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Processo nº 1003232-82.2025.8.26.0533

ID: 301225835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003232-82.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALBINO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003232-82.2025.8.26.0533 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Aparecida Albino Marques - Vistos. 1- A princípio, considerando que a aut… Processo 1003232-82.2025.8.26.0533 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Aparecida Albino Marques - Vistos. 1- A princípio, considerando que a autora deixou de utilizar a nomenclatura identificadora aos documentos em seu peticionamento, limitando-se a utilizar o "tipo" genérico "documento", dificultando a consulta dos autos eletrônicos, determino que seja apresentado índice da documentação encartada. 2- Embora se trate de ação de repactuação de dívidas em decorrência do alegado superendividamento, deve o requerente demonstrar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade. Não se está a exigir o estado de miséria absoluta, mas sim a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ressalta-se que a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b) comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção; f) extrato "registrato" disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, em que constam as contas bancárias ativas e inativas. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. 3- Tratando-se de processo para repactuação de dívida pelo rito especial do superendividamento, de natureza conciliatória, para o seu regular processamento, bem como para avaliar a hipossuficiência financeira alegada, nos termos da Recomendação CNJ nº 125/2021, deverá a parte requerente encartar os formulário de dados socioeconômicos e mapa dos credores constantes no anexo II de referida recomendação, devidamente preenchidos, conforme, inclusive, orientação constante no artigo 17 da Portaria 01/2024 do CEJUSC local. Anoto que o formulário deverá abarcar as informação do núcleo familiar, informando a autora seu estado civil mediante apresentação da certidão de nascimento/casamento, sendo possível presumir que o cônjuge contribui com o orçamento doméstico. 4- A fim de conferir celeridade ao feito e em observância à vedação exposta nos arts. 54-A, §3º e 104-A, §1º, CDC, tratando-se de dívidas decorrentes de empréstimos bancários, deverá a parte autora indicar, de forma clara e precisa, com a efetiva comprovação, a destinação dos valores obtidos por meio das operações de crédito, em especial, diante da não apresentação dos contratos, narrando o requerente apenas que "foi vendo sua situação financeira cada vez mais comprometida, adquirindo cada vez mais empréstimos" (fls. 12), considerando que o procedimento da repactuação visa garantir que a pessoa física reorganize sua situação financeira, buscando a repactuação das dívidas contraídas para atender a uma necessidade pessoal extraordinária, proveniente de infortúnios ou eventos imprevisíveis. Situações outras se configuram mero descontrolefinanceiro pessoal, não abarcado pela teoria dosuperendividamento (TJSP; Apelação Cível 1000232-94.2023.8.26.0646; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). 5- Em relação ao valor da causa, nos casos das repactuações de dívidas (superendividamento), o conteúdo patrimonial em debate é o saldo em aberto dos contratos que se pretende renegociar. Neste aspecto: "[...] Valor da causa - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Determinada a emenda da inicial para a agravante adequar o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido - Agravante que objetiva a repactuação de suas dívidas, subsidiariamente, a limitação dos descontos das parcelas a 40% de seus proventos - Atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 - Valor irrisório - Não esclarecido o proveito econômico - Possibilidade de se estipular valor razoável à causa, inferior ao valor global do contrato - Valor da causa que deve corresponder ao montante pretendido a título de redução das parcelas, no importe de R$ 34.656,28 - Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001414-62.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Grifo não original. Assim, providencie a parte autora a retificação do valor da causa, indicando o somatório do saldo devedor das operações. 6- Prazo para cumprimento: 20 (vinte) dias. Int. - ADV: MAUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)

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Processo nº 1003232-44.2024.4.01.3315

ID: 323382642

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003232-44.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOAO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CESAR PEREIRA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR BATISTA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100323… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003232-44.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL JOAO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR BATISTA OLIVEIRA - BA45297 e CESAR PEREIRA NEVES - BA47390 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte Autora. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 645.797.721-2, DER no dia 03/10/2023, Id. 2123910510). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No que tange à incapacidade da demandante, foi realizada perícia médica por expert indicado por este Juízo em 08/08/2024. De acordo com o laudo pericial de Id. 2142122696, a parte autora é portadora de “INSUFICIÊNCIA CÁRDICA I50; ISQUEMIA CRÔNICA CARDÍACA I26”, concluindo a perícia pela incapacidade total e temporária da parte autora. Em resposta ao quesito “3.6” o perito afirmou que a incapacidade está presente desde 01/06/2023. Além disso, o médico perito indicou como data provável de cessação da incapacidade 08/02/2025. No que se refere à qualidade de segurado, tenho que as provas documentais acostadas são insuficientes para comprovar a condição de segurado especial. A parte autora fundamenta seu pleito, essencialmente, em um único documento de natureza rural: o contrato de comodato acostado ao Id. 2123910584. Contudo, uma análise detida deste instrumento revela sua fragilidade como prova contemporânea do labor rural no período de carência. O referido contrato foi assinado em 24 de setembro de 2012, estabelecendo uma vigência que, em tese, findaria em 10 de agosto de 2020. Portanto, o documento é manifestamente antigo e não serve como prova material contemporânea do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao início da incapacidade, fixado pela perícia em 01/06/2023. Ademais, a debilidade probatória do contrato de comodato é acentuada pela ausência de quaisquer documentos complementares que atestem a posse ou a propriedade do imóvel rural pelo comodante. Não foram juntados aos autos a escritura do imóvel, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) ou comprovantes de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em nome do proprietário que cedeu a terra. Tal lacuna impede a verificação da própria existência jurídica e da regularidade do imóvel supostamente explorado, tornando o contrato um documento isolado e de credibilidade mitigada. Estranha o fato de o requerimento previdenciário do Autor ter sido direcionado à agência da previdência social de Caetité e de que todos os documentos médicos do Autor remetem a municípios como Vitória da Conquista e Guanambi, distantes da terra em Igaporã onde supostamente laborava e residia. Ademais, na perícia médica judicial o Autor declarou ser "descarregador de caminhão" (Id. 2142122696 - item 2.1). Ademais, mesmo que se considerassem os testemunhos colhidos na audiência favoráveis, é certo que a prova exclusivamente testemunhal não é admitida para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Nesse sentido, restou firmada a seguinte súmula pelo STJ: Súmula 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Enfim, o que se tem no caso concreto é um conjunto probatório frágil, inapto a sustentar uma condenação da autarquia previdenciária, razão pela qual indefiro os pedidos da exordial. II – Dispositivo Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003232-69.2019.4.01.4301

ID: 309588421

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003232-69.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDESCLEI LEMOS ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAYRA SILVA GUIMARAES MADRUGA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003232-69.2019.4.01.4301 AUTOR: VALDESCLEI LEMOS ALENCAR REU: CAIXA E… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003232-69.2019.4.01.4301 AUTOR: VALDESCLEI LEMOS ALENCAR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1003232-37.2025.4.01.3500

ID: 309829121

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003232-37.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA PEREIRA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO HONORATO RAMOS KAMENACH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1003232-37.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1003232-37.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELVIRA PEREIRA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO HONORATO RAMOS KAMENACH - GO52016 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2180626647). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1003232-28.2025.4.01.3600

ID: 317723142

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003232-28.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE GOMES DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003232-28.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003232-28.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ELIANE GOMES DE SANTANA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento de longo prazo que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência, pois o lapso entre a data de início da incapacidade - DII fixada e o período estimado de melhora não é superior a dois anos. Nesse sentido, o laudo médico pericial apontou que: '13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? Temporária. 06 meses'. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais, por mais de dois anos. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003232-13.2025.8.26.0168

ID: 322287257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003232-13.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. D. M. P. M. Z. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MAINENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003232-13.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.M.Z.D. - - I.D.M. - Vistos. DA COMPETÊNCIA (art. 53, II, do CPC) Para a ação em que se pede alimentos é competente o foro … Processo 1003232-13.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.M.Z.D. - - I.D.M. - Vistos. DA COMPETÊNCIA (art. 53, II, do CPC) Para a ação em que se pede alimentos é competente o foro de domicílio ou residência do alimentando. DA PETIÇÃO INICIAL Trata-se de ação de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e visitas, que tramitará pelo procedimento comum em razão da cumulação de pedidos e litisconsórcio ativo. DO SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189 do CPC) Defiro a tramitação do processo em segredo de justiça e o faço com fundamento no artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Aceito a indicação realizada pela 49ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 178, II, do CPC) Manifestação às fls. 29/30 acerca do pedido liminar de alimentos provisórios. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, e sob pena de nulidade do processo (CPC, art. 279), o Ministério Público deve intervir como fiscal da ordem jurídica, eis que o processo envolve o interesse de incapaz, porém, o representante será intimado dos atos processuais após a manifestação das partes, momento em que lhe será aberta "vista" dos autos, uma vez que intervém como custos legis. RELAÇÃO DE EMPREGO Nos termos do §7º do art. 5º da Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos), cabe ao juiz oficiar ao empregador do réu solicitando o envio de informações sobre o salário ou vencimentos do devedor, sob pena de crime contra a administração da Justiça. Para as informações via PREVJUD é necessária a indicação do CPF da parte, restando prejudicada a pesquisa em razão da ausência do dado necessário. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS O pedido liminar para fixação de alimentos provisórios encontra-se baseado no dever de sustento, o qual incumbe aos genitores e decorre do poder familiar. Assim, é obrigação do(a) requerido(a) contribuir para a alimentação, vestuário, educação, moradia, lazer, assistência à saúde e demais despesas necessárias com a manutenção de sua prole. Inexistindo, por ora, comprovação de necessidades especiais, considero às presumidas e imediatas para a manutenção da parte alimentada, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (excetuados os descontos compulsórios), incidindo sobre décimo-terceiro salário e férias (pois possuem natureza salarial), com desconto em folha de pagamento do(a) devedor(a) e, no caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional. Caso o(a) alimentante encontre-se empregado, servirá a presente como OFÍCIO à(o) empregador(a) para: 1) o desconto em folha e imediato depósito da quantia na conta bancária da representante legal da parte autora ou, caso não indicada, imediato depósito judicial nos autos deste processo; 2) que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça a este Juízo os 3 (três) últimos comprovantes de salários ou rendimentos do(a) funcionário(a) constante no cabeçalho, ora requerido(a), sob pena de crime contra a Administração da Justiça (art. 22 da Lei nº 5.478/1968). Diante do dever de cooperação, determino à parte requerida que apresente este ofício a seu empregador para efetue o desconto diretamente em sua folha de pagamento, visando a quitação do débito alimentar. Os depósitos deverão ocorrer na conta bancária da representante legal do(a) menor, valendo-se o comprovante de depósito como recibo. Não sendo indicada referida conta, o depósito poderá ocorrer nos autos do processo e, desde já, fica autorizado o levantamento, servindo cópia da presente decisão, devidamente assinada por este Magistrado, como ALVARÁ JUDICIAL, devendo a instituição financeira encaminhar cópia aos autos de cada levantamento efetuado, visando o controle interno. Fica advertida a parte requerida que, caso não ocorra o desconto em sua folha de pagamento ou caso esteja desempregada, deverá depositar, no prazo de 5 (cinco) dias (contados da citação), a quantia fixada à título de alimentos provisórios, fazendo os depósitos mensais na mesma data, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil. DA GUARDA E VISITAS Considerando a informação de fls. 28 e diante do dever de lealdade processual e sendo a guarda de fato exercida pela parte autora, até que se realize o estudo psicossocial, concedo, provisoriamente, a guarda unilateral em favor da genitora, com visitas livre, combinando-se antecipadamente, mediante contato telefônico prévio, desde que não atrapalhe a rotina do(a) filho(a). DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (art. 334 do CPC) Estando o réu internado e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Não há prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. DA CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO (artigos 238 e 335 do CPC) Cite-se a parte requerida para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias (o qual se iniciará a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido ou da comunicação ou juntada da carta precatória), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso a parte requerida não disponha de recursos financeiros para contratação de um(a) advogado(a), poderá solicitar a nomeação de um(a) de forma totalmente gratuita junto à OAB da cidade em que reside, mediante triagem, nos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP. Na hipótese da parte requerida residir em Dracena, o endereço da 49ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil é Rua Bolívia nº 53, Jardim América, em Dracena/SP, telefones (18) 3822-4609, 3822-4560, e-mail dracena@oabsp.org.br. A pesquisa pelas subseções poderá ser realizada no link https://www.oabsp.org.br/subsecoes DAS PROVAS (art. 369 do CPC) Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. Para instrução do feito, será analisado(a): 1) a comprovação dos gastos mensais, sob pena de serem consideradas, em sentença, as necessidades presumidas; 2) os rendimentos auferidos pelos genitores, uma vez que a obrigação é solidária. CONCLUSÃO Expeça-se o necessário visando: 1) a citação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência acima, apresentar contestação; 2) a intimação para depositar, no prazo de 5 (cinco) dias (contados da citação), a quantia fixada à título de alimentos provisórios, fazendo os depósitos mensais na mesma data, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil; Servirá a presente decisão como mandado de citação e intimação. Expeça-se folha de rosto, observando o endereço fornecido às fls. 28. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MAURICIO MAINENTE DE SOUZA (OAB 317191/SP), MAURICIO MAINENTE DE SOUZA (OAB 317191/SP)

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Processo nº 5004506-82.2021.8.08.0006

ID: 259350418

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004506-82.2021.8.08.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE ROSSMANN

Intimação - Diário

Advogados:

GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5004506-82.2021.8.08.0006 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE ROSSMANN Advogado do(a) REQUERENTE: ICARO DOMINISINI CORREA - ES11187 Advogado do(a) REQUERIDO: GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI - ES23076 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO FEITA ajuizada por MUNICÍPIO DE ARACRUZ contra CARLOS HENRIQUE ROSSMANN. De acordo com a exordial, a parte autora alegou que o réu invadiu uma área pública localizada na Rua Tolentino Bispo da Silva, s/nº, Novo Jequitibá, Aracruz/ES, mediante a edificação de um barraco para sua utilização. Não logrando em êxito em solucionar a lide extrajudicialmente, ajuizou a presente demanda, requerendo, liminarmente inclusive, a reintegração da posse da referida área, com a desocupação e o desfazimento das obras/benfeitorias existentes. Com a inicial de id. 10438141 vieram diversos documentos. Decisão de id. 22910231, deferindo o pleito liminar. Manifestação do réu no id. 33066952, em que pugnou pela gratuidade da justiça e revogação da medida liminar. Decisão de id. 42875837, rejeitando o pedido de reconsideração, oportunizando a apresentação de contestação em quinze dias e determinando o cumprimento da liminar pelo requerido, bem como a comprovação da impossibilidade desse em arcar com as custas processuais. Contestação intempestiva acostada no id. 49977403, na qual o réu asseverou, em suma, a ausência de invasão, pois “somente fechou o pequeno espaço público, para que se evitasse derrubadas em tempo de chuvas e principalmente prostituição e drogas no período noturno”. Decisão saneadora de id. 55568869, no sentido de conceder a gratuidade da justiça ao réu, bem como fixar os pontos controvertidos e as provas admissíveis, com a manutenção da distribuição legal do ônus probatório. Ademais, foi determinada a intimação das partes “para: (a) Trazerem aos autos documentos suplementares, se houverem, advertindo-se que eventual(ais) impugnação(ões) à(s) prova(s) suplementar(es) juntada(s) deverá(ão) ocorrer quando de sua imediata ciência; (b) Indicarem se há documento(s) a ser(em) requisitado(s) em repartição(ões) pública(s); (c) Indicar as provas que pretendem produzir, dentre as reputadas cabíveis nesta decisão. (d) Em caso de desinteresse na dilação probatória, ficam desde já intimados para apresentarem alegações finais, no mesmo prazo acima concedido”. A parte autora informou o desinteresse na produção de outras provas (id. 56307426), enquanto o demandado apresentou alegações finais (id. 61697210). 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, diante da intempestividade de contestação (id. 50444606), decreto a revelia do requerido, o que enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, por não ser a hipótese de incidência do artigo 345 do mesmo Diploma Legal. Além disso, a decretação da revelia também autoriza o julgamento antecipado dos pedidos, pelo que passo a enfrentar o mérito da causa, nos moldes do disposto no artigo 355, II do CPC. Pois bem. Como se sabe, o art. 1.210 do Código Cível assim diz sobre a possibilidade de reintegração de posse em caso de sua perda: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurando de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Para tanto, incumbia à parte autora da ação de reintegração comprovar: i) a posse; ii) o esbulho praticado; iii) a data do esbulho; e iv) a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. Estando preenchidos esses requisitos, a proteção possessória pugnada há que ser deferida. Com relação ao primeiro requisito, cumpria ao autor demonstrar que detinha poder de fato sobre o imóvel quando do alegado esbulho, ou seja, que exercia alguns dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil). No caso vertente, entendo que o demandante logrou êxito em demonstrar que detinha a posse anterior do imóvel (Campo de Futebol Jequitibá), consoante se denota dos documentos de ids. 10438148 - Págs. 10/10438454 - Pág. 23. Da mesma forma restou fartamente demonstrado o esbulho e sua data, bem como a perda da posse do requerente. Afinal, no processo administrativo n.º 14527/2020 constam relatórios, registros fotográficos e autos de infração, demonstrando a construção irregular empreendida pelo réu sobre área pública. Na verdade, tal edificação foi reconhecida pelo requerido em suas manifestações, limitando-se a apontar situações que, em seu entender, as justificariam (evitar alagamentos, além de prostituição e drogas no período noturno). Tais situações sequer restam demonstradas, mesmo porque as fotografias juntadas aos autos, inclusive pelo próprio réu, revelam a construção de caraterística residencial, consoante consignado na decisão de id. 42875837. Com efeito, a verdadeira destinação privada de área pública configura o esbulho possessório pelo particular e a consequente perda da posse pelo Município: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Bem público. Área considerada como faixa de segurança de reservatório, assim como área de preservação permanente (APP). A destinação das coisas públicas é servir ao público. Os bens públicos são inalienáveis, não admitem posse de particulares e são insuscetíveis de usucapião. O particular que ocupa área pública o faz por mera tolerância do Poder Público. A vontade privada não pode modificar a destinação do bem público e reduzi-lo a fim privado. Esbulho caracterizado. Sentença de procedência Preliminares rejeitadas e recurso não provido. (TJSP; AC 1003232-57.2018.8.26.0362; Ac. 14134789; Mogi Guaçu; Sexta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Reinaldo Miluzzi; Julg. 09/11/2020; DJESP 19/02/2021; Pág. 3022, destaque não original) O esbulho se vislumbra, ao menos, da constatação da irregularidade da construção empreendida pelo demandado, inicialmente pelo memorando de id. 10438148 - Pág. 8, datado do dia 15/10/2020. Sendo assim, preenchidos os requisitos legais necessários, impõe-se a procedência da pretensão autoral reintegratória, inclusive com o desfazimento da construção irregular às expensas do réu: APELAÇÃO. Reintegração de posse e demolição de construções irregulares. Área pública à margem do reservatório da Usina Hidrelétrica de Jaguara, ocupada por particular, proprietária do imóvel lindeiro. Construção irregular de muro de arrimo, parte de uma piscina com calçamento em cacos de pedras e com grade de proteção metálica, calçada revestida por cacos de pedras com mesa de alvenaria, rampa de concreto e cerca de arame com postes de cimento, em área pertencente à autora, abaixo da cota da desapropriação 560,00m. Esbulho configurado, por permanência em área pública. Prova pericial realizada indicativa de ocupação indevida em área de propriedade da requerente, marginal ao reservatório da Usina Hidrelétrica de Jagura. Benfeitorias introduzidas, que a ré, atual ocupante, tem o encargo de removê-las. Precedentes desta C. Câmara e E. Tribunal. De rigor a reforma da r. Sentença para julgar procedente a reintegração de posse e o desfazimento das construções e benfeitorias, a serem demolidas, as expensas da ocupante, com realinhamento dos encargos de sucumbência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 0002182-30.2014.8.26.0434; Ac. 16825982; Pedregulho; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei; Julg. 06/06/2023; DJESP 22/06/2023; Pág. 2408, destaque não original) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para, confirmando a liminar de id. 22910231, determinar a reintegração definitiva do autor no imóvel objeto da lide, com o desfazimento da construção irregular pelo requerido sobre a área pública em questão. CONDENO o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil, ante a simplicidade do feito e ausência de dilação probatória, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida no id. 55568869. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Inexistindo recurso, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, 17 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Fabio Junior Cardoso e outros x Sonia Cardoso De Moura Rosario

ID: 319025226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003232-12.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR CARDOSO MILTON APARECIDO CARDOSO NEUSA APARECIDA CARDOSO SILVANA CARDOSO ANDRADE

Polo Passivo:

SONIA CARDOSO DE MOURA ROSARIO

Intimação

Advogados:

MIGUEL ARCANGELO TAIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON EGIDIO PINAFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003232-12.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Neusa Aparecida Cardoso - - SILVANA CARDOSO ANDRADE - - FABIO JUNIOR CARDOSO - - Milton Aparecido Cardoso - Sonia Card… Processo 1003232-12.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Neusa Aparecida Cardoso - - SILVANA CARDOSO ANDRADE - - FABIO JUNIOR CARDOSO - - Milton Aparecido Cardoso - Sonia Cardoso de Moura Rosario - VISTOS DO PROCESSADO. Em sede de preliminar, a demandada impugnou a concessão da gratuidade processual em prol dos postulantes, sustentando que os elementos carreados ao feito não atestariam a hipossuficiência econômica dos autores. A impugnação em tela deve ser, todavia, rejeitada por este juízo. Nos termos em questão, destaco o teor dos documentos carreados às fls.82; 83; 84 e 85 dos autos, que acabam por atestar que os autores não apresentaram declarações de rendimento à Secretaria da Receita Federal, pertinentes ao exercício de 2024 (ano/calendário 2023), o que torna evidente que os postulantes não são proprietários de bens ou numerários e tão pouco auferem rendas que ensejem o pagamento do tributo federal. O fato dos requerentes se encontrarem representados por advogados constituídos não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado, eis que, em diversas ocasiões, a verba honorária contratual é fixada ad exitum. Logo, impõe-se a rejeição da impugnação apresentada pela demandada, de modo que é o caso de ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita concedida por este juízo em prol dos postulantes. De outro norte, a preliminar de inépcia da exordial, sustentada pela acionada na contestação de fls.26/39 dos autos, deve ser rechaçada por este juízo. Isto porque a petição inicial satisfaz aos requisitos discriminados nos artigos 319 e 320 do diploma processual civil, em especial no tocante à narrativa fática e pedidos dela advindos, de modo a possibilitar à requerida o pleno e eficaz exercício dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, o que se verificou através da sólida e detalhada contestação de fls.26/39 dos autos. O fato dos autores não terem especificado o montante pecuniário pertinente ao aluguel a lhes ser eventualmente repassado pelo requerido, conforme pretensão buscada na exordial, não elide a conclusão acima transcrita por este juízo, até porque a questão em tela poderá ser definida na fase de liquidação do julgado. Ainda na seara das preliminares, os requeridos pleitearam pela extinção do feito sem a análise do mérito, sustentando a carência da ação, conforme as razões apontadas com detalhes. Justifica-se, todavia, a rejeição da preliminar em tela. Atentando-se ao teor da narrativa abstrata lançada na exordial, resta evidente a legitimidade passiva "ad causam" da acionada, eis que figura como uma das proprietárias do imóvel, em condomínio com os autores. No mais, o conteúdo da narrativa abstrata lançada na exordial torna evidente o interesse processual dos requerentes, dada a necessidade de propositura do presente feito para que as suas correspondentes pretensões sejam analisadas pelo Poder Judiciário. Ademais, os requerentes se utilizaram da via processual adequada para a análise das correspondentes pretensões pelo Poder Judiciário, no caso, a ação de conhecimento, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. O fato dos autores não terem buscado previamente, junto à acionada, as pretensões por eles discriminadas na exordial não importa na ausência de interesse processual dos requerentes, visto que, nos termos do disposto no artigo 5, inciso XXXV, da Carta Magna de 1988, o interessado não se encontra vinculado em buscar a solução da questão previamente na seara administrativa. Ratifica a conclusão em tela o fato da demandada ter impugnado as pretensões buscadas pelos autores na exordial, conforme o teor da contestação de fls.26/39 dos autos. Ao final, é o caso de rejeitar o pleito da demandada no tocante à denunciação da lide em relação as suas filhas Elaine Cardoso Do Rosário e Anne Caroline Cardoso Do Rosário. A conclusão em tela decorre do fato de que eventual ocupação do imóvel pelas filhas da acionada, conforme relatado na contestação de fls.26/39 dos autos, não indica quaisquer das situações especificadas no artigo 125 do Código Civil, que autorizariam a denunciação da lide. Aponto ainda para o fato de que se faculta aos postulantes, na eventual hipótese de ocupação do imóvel discriminado na exordial pelas filhas da acionada, a propositura de demanda judicial para o fim de buscar a obtenção da tutela jurisdicional que lhes assegure a retomada do bem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou não das pretensões lançadas pelos requerentes na exordial, no caso, a extinção do condomínio mantido com a demandada no tocante ao imóvel por eles discriminado na petição inicial e o arbitramento de aluguel mensal a lhes ser repassado pela requerida, dadas as razões especificadas com detalhes, o que o foi objeto de impugnação pela acionada nos termos da contestação de fls.26/39 dos autos. Conforme o teor da exordial, os postulantes sustentaram que são proprietários, em condomínio com a demandada, do imóvel por eles discriminado, frisando ainda que a requerida e suas filhas residem no bem. Apontaram igualmente que a requerida se recursa em lavrar a escritura pública definitiva pertinente à titularidade do imóvel, frisando que a demandada e suas filhas residiriam no bem e se recusam a desocupá-lo ou efetuar o pagamento de aluguel mensal. Destacou que restaram infrutíferas as tentativas de buscar composição com a requerida, de modo que outro caminho não lhes restou a não ser a propositura da presente demanda, para o fim de obter a tutela jurisdicional nos moldes do apontado na exordial. De outro lado, a demandada, nos termos da contestação de fls.26/39 dos autos, impugnou as pretensões lançadas pelos postulantes na exordial, destacando que os autores concordaram que as suas filhas residissem no bem, conforme apontado com detalhes. Mencionou igualmente que ela e suas filhas edificaram residência no imóvel, o que se verificou com total consentimento dos autores, além de efetuar o pagamento dos valores pertinentes ao imposto predial, o que justificaria a rejeição da pretensão lançada pelos requerentes no tocante à fixação de aluguel mensal a lhes ser repassado. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise das seguintes questões: a) precisar a viabilidade ou não do pleito dos autores pertinente à extinção do condomínio mantido sobre o imóvel discriminado na exordial e b) analisar se é o caso ou não de condenar a demandada em repassar aluguel mensal aos autores. Dada a natureza das questões fáticas controvertidas, viabiliza-se a produção de prova oral e pericial em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. A prova oral se mostra de fundamental importância para o fim de serem analisadas as circunstâncias fáticas controvertidas, em especial a concordância ou não dos autores com a ocupação do imóvel pela acionada e suas filhas e se a demandada realizou ou não a construção de edificação no bem. Por sua vez, justifica-se a realização da perícia para o fim de ser definida a existência ou não de edificação no imóvel e o seu correspondente valor de mercado, além de ser arbitrado aluguel referente ao bem em tela. Nomeio como perito do juízo o engenheiro civil Eduardo Villa Real Júnior, devidamente habilitado no Portal De Auxiliares do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P. No caso em tela, a prova pericial foi pleiteada pelos autores, conforme petição de fls.67 dos autos, que são beneficiários da assistência judiciária gratuita. Assim sendo, oficie-se à Defensoria Pública para pagamento da verba honorária do perito nomeado por este juízo, que, desde logo, arbitro no montante máximo da tabela mantida entre aquele órgão e a OAB/S.P. Desde logo, concedo aos litigantes o prazo comum de dez (10) dias para elaborarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. O perito nomeado por este juízo deverá indicar nos autos, a data na qual realizará a vistoria no imóvel. Uma vez informada pelo perito a data da vistoria nos imóveis, proceda-se à intimação via imprensa dos litigantes para, em querendo, acompanharem a diligência em tela, satisfazendo-se, portanto, os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, consagrados no artigo 5, incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988. O laudo pericial deverá ser apresentado pelo perito no prazo de trinta (30) dias, a contar da realização da vistoria no imóvel. Em sequência, dê-se vista aos litigantes para se manifestarem acerca do laudo pericial em tela no prazo comum de dez (10) dias. A audiência de instrução, debates e julgamento será designada oportunamente, após a conclusão da perícia. Int. - ADV: MIGUEL ARCANGELO TAIT (OAB 56118/SP), MIGUEL ARCANGELO TAIT (OAB 56118/SP), MIGUEL ARCANGELO TAIT (OAB 56118/SP), EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP), MIGUEL ARCANGELO TAIT (OAB 56118/SP)

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Sueli Cruz De Souza Brito x Koin Administradora De Cartoes E Meios De Pagamento Sa

ID: 282149226

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003232-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SUELI CRUZ DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DOUGLAS SANTOS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1003232-46.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, In… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1003232-46.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Provas] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de indenização por dano moral c/c pedido de tutela de urgência antecipada proposta por SUELI CRUZ DE SOUZA BRITO em face de KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA. Narra a inicial que, a requerente está com o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por um suposto débito junto a requerida no valor de R$ 9.578,40 (nove mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), referente à um suposto contrato de n.º 2060584. Alega a autora que desconhece a relação jurídica que originou o débito. Dessa forma, requer a procedência da lide para declarar inexistência do débito e condenação em danos morais. Em sede de contestação, a parte requerida, pugnou pela improcedência dos pedidos elencados na inicial, alegando que não há motivação jurídica para reprovação da conduta do requerido, estando no exercício regular do direito. Passo a análise das preliminares. DA LEGITIMIDADE PASSIVA. A requerida alega ser ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Ocorre que, os fornecedores de serviços/produtos, dentro da cadeia de fornecimento, respondem de forma solidária pelos danos ocasionados aos consumidores. Posto isso, rejeito a preliminar suscitada. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do Código consumerista. Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A lide em questão versa sobre suposta negativação indevida, realizada pela requerida, e para se desincumbir de seu ônus, a parte autora apresentou o extrato emitido pelo órgão de proteção ao crédito (Id. 181219922). Por outro prisma, a requerida, defende que a cobrança é referente a aquisição do pacote de viagem junto a DECOLAR, tendo a requerida KOIN atuado com meio de pagamento, sendo realizado por boleto, e que diante o inadimplemento, realizou a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. No presente caso, a requerida informa que somente atua na qualidade de intermediadora de pagamento, se limitando a repassar a cobrança indicada pelo lojista. Importante ressaltar que, a requerida deve observar o mínimo necessário para a formalização da relação jurídica, devendo observar a documentação apresentada pela empresa que efetivamente realizou a venda e/ou fornecimento de bens e serviços, para que assim não incorra em ilícito. A tese de defesa baseada em telas sistêmicas e documentos unilaterais (Id. 185942321) desprovidos de qualquer valor probatório, não tem o condão de evidenciar a contratação dos serviços, de forma a legitimar a cobrança. O ônus da prova recai sobre a empresa ré que não aportou nos autos o contrato de prestação de serviços em momento oportuno, para aferição da legalidade das cobranças, restando evidente que a negativação ocorreu de forma indevida e configura cobrança ilegal, o que enseja o dever de indenizar. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consolidou o entendimento acerca da juntada de telas sistêmicas, vejamos: “[...] A juntada de telas sistêmicas não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da origem do débito, ora questionado, e da relação jurídica entre as partes [...]” (TJ-MT 10016272820228110015 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022) (Negritei). No mesmo sentido: “[...]Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral ‘in re ipsa’ [...]” (TJ-MT 10033791420218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 31/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/09/2021) (Negritei). Portanto, a inserção do nome da parte requerente nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado na exordial (Id. 181219922). Ademais, cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes/erros sistêmicos que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e/ou a terceiros. Neste ponto, razão assiste à parte autora que pugna pela declaração de inexistência do débito, objeto da presente demanda. O Superior Tribunal de Justiça, em agravo regimental consolidou o entendimento de que deque, in verbis: “[...] É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento deque a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos [...]” STJ - AgRg no Ag: 1379761 SP 2011/0004318-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2011) (Negritei) Posto isso, entendo que, a requerida, não se desincumbiu de seu ônus, no sentido de demonstrar a falha se deu em decorrência de ato praticado pela parte requerente, ou seja, não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, dispõe de forma clara quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços frente aos danos ocasionados aos consumidores. Vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgado recente, fixou a aplicação do art. 14 do CDC. Vejamos: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021)” (Negritei) Estando evidenciada a falha no serviço prestado, revela-se inquestionável a configuração do dano moral experimentado pela parte autora. Logo, não havendo documento que comprove a relação jurídica entre a requerente e a requerida, a cobrança é indevida e a conduta ilícita da ré encontra-se configurada, devendo o débito ser declarado inexigível. Neste ponto, razão assiste à parte autora que pugna pela declaração de inexistência do débito, objeto da presente demanda. Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, que preconiza, “in verbis”: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...] (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023).’’ Ante a falha na prestação do serviço da instituição financeira, necessárias à sua responsabilização. Logo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do DÉBITO em discussão, devendo a parte ré, no prazo de 5 dias úteis, conforme art. 43, § 3º, do CDC, cancelar a respectiva negativação, caso ainda não tenha ocorrido; - CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Processo nº 0018958-03.2012.8.08.0006

ID: 275169399

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0018958-03.2012.8.08.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXIMO CARLOS SANZ DELGADO

Intimação - Diário

Advogados:

RENATA CORDEIRO SIRTOLI

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RAQUEL DE ANGELI ZARDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0018958-03.2012.8.08.0006 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ REQUERIDO: MAXIMO CARLOS SANZ DELGADO Advogados do(a) REQUERIDO: RAQUEL DE ANGELI ZARDO - ES23443, RENATA CORDEIRO SIRTOLI - ES16584 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO FEITA ajuizada por MUNICÍPIO DE ARACRUZ contra MÁXIMO CARLOS SANZ DELGADO. De acordo com a exordial, o autor alegou que “é legitimo proprietário de uma área urbana invadida pelo Requerido situada na Rua dos Ipês, anexa à residência n° 451, Bairro Coqueiral, Aracruz/ES”. Aduz que o réu iniciou uma obra no local, sendo notificado para que providenciasse a retirada, porém solicitou a permanência da construção, a qual concluiu. Diante desse cenário, ajuizou a presente demanda, requerendo a reintegração da posse da referida área, com o desfazimento das obras/benfeitorias existentes. Com a inicial de fls. 02/05 vieram os documentos de fls. 06/30. Devidamente citado (fls. 34v), o requerido ofereceu contestação às fls. 35/38, sustentando que a área em questão é de sua propriedade, a qual já era ocupada pelo alienante, de modo que agiu de boa-fé, sem qualquer intenção de esbulhar patrimônio público, pelo que requereu a improcedência dos pleitos autorais. Réplica às fls. 44/46. Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, a parte ré pugnou pela testemunhal e documental (fls. 83/84). Parecer ministerial ponderando ser desnecessária a intervenção no feito (fls. 109/110). Decisão saneadora de fls. 111/111v, fixando o ponto controvertido e determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ou ratificarem as anteriormente indicadas. O Município, então, pugnou pela produção de prova pericial (fls. 113), enquanto o demandado ratificou o interesse nas que já havia suscitado (fls. 115). Prova pericial deferida às fls. 117, tendo o laudo sido acostado às fls. 201/219 e complementado no id. 41565181. Encerrada a instrução processual no id. 55521960, as partes apresentaram alegações finais nos ids. 56534176 e 62812975. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, o art. 1.210 do Código Cível assim diz sobre a possibilidade de reintegração de posse em caso de sua perda: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurando de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Para tanto, incumbia à parte autora da ação de reintegração comprovar: i) a posse; ii) o esbulho praticado; iii) a data do esbulho; e iv) a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. Estando preenchidos esses requisitos, a proteção possessória pugnada há que ser deferida. Com relação ao primeiro requisito, cumpria ao autor demonstrar que detinha poder de fato sobre o imóvel quando do alegado esbulho, ou seja, que exercia alguns dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil). No caso vertente, entendo que o demandante logrou êxito em demonstrar que detinha a posse anterior do imóvel em questão (fundos dos lotes do loteamento Coqueiral de Aracruz). Afinal, consoante se denota dos documentos de fls. 11/21 e 47/78v, tais documentos foram doados à municipalidade quando do loteamento. Da mesma forma restou fartamente demonstrado o esbulho e sua data, bem como a perda da posse do requerente. Inicialmente, no processo administrativo de n.º 799/2011 constam relatórios, registros fotográficos e autos de infração, demonstrando a construção irregular empreendida pelo réu sobre área pública (fls. 07/28). A prova pericial produzida tampouco deixa dúvidas de que o réu excedeu os limites de sua propriedade, invadindo e ocupando a área pública reclamada, senão vejamos: “6.3 Informe o Sr. Perito se imóvel em questão está inserido numa área maior em relação ao registro do imóvel do requerido conforme descrição do imóvel de fls. 104 e, caso positiva a resposta, descreva os limites desta com relação ao bem imóvel objeto da presente demanda, indicando a titularidade do domínio da área maior; Resposta 6.3: Sim. O terreno descrito no documento apresentado as fls 104 apresenta as dimensões de 11,20m de frente, 10m de fundo e 30m nas laterais e total de 318m2 de área. As dimensões encontradas no levantamento topográfico do terreno ocupado são 42,18m de frente para a Rua dos Ipês, 9,54m de fundos com quem de direito, 68,60m com Quem de direito e 61,87 com Avenida das Palmeiras, com área total de 1.335,36m2” (fls. 213). “6.9 Queira o Sr. Perito informar se a ocupação da área, caso recaia sobre bem/imóvel público, é irregular. Resposta 6.9 Conforme Contrato de Compra e Venda apresentado, foi adquirida uma área de 318m2, com dimensões de 11,20m de frente, l0m de fundo e 30m nas laterais. O levantamento topográfico realizado comprova que a área ocupada e de 1.335,36m2. Ou seja, 1.017,36m2 estão sendo ocupados de forma irregular” (fls. 214). “6.19 Queira o Sr. Perito informar quais as benfeitorias realizadas no espaço da ocupação; Resposta 6.19: Uma edificação de 426,69m2 de área e 92,43m de perímetro, jardins, muros, muretas, pequena construção de cerca de 5m2, cercas e calçadas” (fls. 216). “(...) é possível identificar na planta de parcelamento e documentos acostados ao processo, que a área a maior ocupada pelo requerido é área de caráter público, que se encontra no fundo de seus lotes e que a área maior ocupada pelo requerido se insere entre as áreas contidas nos itens 3.2 e item 5 conforme questionado pelo Município de Aracruz” (destaque não original, id. 41565181 - Págs. 2/3). Tal situação, aliás, foi reconhecida pelo demandado, tanto administrativamente, ante o teor do requerimento de fls. 30 (ao requerer a posse da área e a permanência da construção existente), quanto nos presentes autos, como se denota da manifestação de id. 48982793: “Denota-se portanto, que o laudo está avaliando uma área maior que a pertencente ao Requerido, abrangendo a área do imóvel, bem como a área ao entorno do imóvel. Nesse sentido, analisando a área como um todo, estaria mesmo o Requerido utilizando-se de área pública” (destaque não original). Nesse sentido, a reconhecida e comprovada destinação privada de área pública, independentemente dos motivos apontados para tanto ou da suposta boa-fé, configura o esbulho possessório pelo particular e a consequente perda da posse pelo Município: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE RODOVIA. DIRIETO À REGULARIZAÇÃO DA POSSE E À REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que o particular não pode ser considerado possuidor de área pública, mas mero detentor, o que afasta a possibilidade de indenização por benfeitorias, sendo irrelevante falar em posse de boa ou má-fé. (...) (STJ; AgInt-REsp 2.043.358; Proc. 2022/0389389-6; PB; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; DJE 25/04/2024, destaque não original) REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Bem público. Área considerada como faixa de segurança de reservatório, assim como área de preservação permanente (APP). A destinação das coisas públicas é servir ao público. Os bens públicos são inalienáveis, não admitem posse de particulares e são insuscetíveis de usucapião. O particular que ocupa área pública o faz por mera tolerância do Poder Público. A vontade privada não pode modificar a destinação do bem público e reduzi-lo a fim privado. Esbulho caracterizado. Sentença de procedência Preliminares rejeitadas e recurso não provido. (TJSP; AC 1003232-57.2018.8.26.0362; Ac. 14134789; Mogi Guaçu; Sexta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Reinaldo Miluzzi; Julg. 09/11/2020; DJESP 19/02/2021; Pág. 3022, destaque não original) O esbulho se vislumbra, ao menos, da primeira notificação acerca da irregularidade da construção empreendida pelo demandado, datada do dia 06/01/2011 (fls. 08). Sendo assim, preenchidos os requisitos legais necessários, impõe-se a procedência da pretensão autoral reintegratória, inclusive com o desfazimento da construção irregular constatada na prova pericial às expensas do réu: APELAÇÃO. Reintegração de posse e demolição de construções irregulares. Área pública à margem do reservatório da Usina Hidrelétrica de Jaguara, ocupada por particular, proprietária do imóvel lindeiro. Construção irregular de muro de arrimo, parte de uma piscina com calçamento em cacos de pedras e com grade de proteção metálica, calçada revestida por cacos de pedras com mesa de alvenaria, rampa de concreto e cerca de arame com postes de cimento, em área pertencente à autora, abaixo da cota da desapropriação 560,00m. Esbulho configurado, por permanência em área pública. Prova pericial realizada indicativa de ocupação indevida em área de propriedade da requerente, marginal ao reservatório da Usina Hidrelétrica de Jagura. Benfeitorias introduzidas, que a ré, atual ocupante, tem o encargo de removê-las. Precedentes desta C. Câmara e E. Tribunal. De rigor a reforma da r. Sentença para julgar procedente a reintegração de posse e o desfazimento das construções e benfeitorias, a serem demolidas, as expensas da ocupante, com realinhamento dos encargos de sucumbência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 0002182-30.2014.8.26.0434; Ac. 16825982; Pedregulho; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei; Julg. 06/06/2023; DJESP 22/06/2023; Pág. 2408, destaque não original) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para determinar a REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA do autor no imóvel objeto da lide, com o desfazimento da construção irregular pelo requerido. CONDENO o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. Sentença eletronicamente registrada no PJE. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Inexistindo recurso, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas legais. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, 28 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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