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Processo nº 5009015-09.2025.4.03.0000

ID: 260025291

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009015-09.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRENO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA OLIVEIRA NUNES

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MOZER CERQUEIRA BARRETO

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1 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009015-09.2025.4.03.0000 … 1 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009015-09.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: BRENO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MOZER CERQUEIRA BARRETO - BA62724 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BIANCA OLIVEIRA NUNES - BA62740 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança destinado a viabilizar a revalidação de diploma estrangeiro pelo procedimento de tramitação simplificada (MEC). O impetrante, ora agravante, relata que se graduou em Medicina através de instituição de ensino superior estrangeira e pretende realizar a revalidação simplificada junto à Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). Todavia, no momento da impetração, a referida instituição de ensino não disponibilizava qualquer vaga para revalidação simplificada na Plataforma Carolina Bori. Anota o preenchimento de todos requisitos legais e regulamentares para a revalidação, a qual é dever da instituição revalidadora nos termos da Resolução 001/22 do MEC. Aponta risco na demora, na medida que a revalidação é indispensável para o exercício profissional e, portanto, para a subsistência. Requer, a final, a antecipação da tutela recursal. É uma síntese do necessário. Diante do deferimento da gratuidade pelo Juízo de origem na decisão agravada, dou por prejudicada a certidão ID 321197158. A teor do artigo 48, § 2º, da Lei Federal nº. 9.394/96, os "diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". A determinação legal para revalidação deve ser lida à luz do princípio da autonomia didático-científica das universidades, constante do artigo 207 da Constituição. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já declarou que inexiste direito à revalidação automática, sendo devida a avaliação pela instituição nacional mesmo com relação aos diplomas expedidos antes da exigência do procedimento legal: STJ, 1ª Seção, EREsp 1003232/RS, j. 25/02/2016, DJe 25/05/2016, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 475.946/BA, j. 17/10/2018, DJe 26/10/2018, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES. A autonomia também implica que a Universidade revalidadora deve verificar o diploma estrangeiro de forma impessoal, sem descurar de sua reputação e seus critérios acadêmicos. E, para tanto, é regular o estabelecimento de limite de vagas para revalidação, mormente porque não existe vedação legal a tanto. É nesse sentido a orientação das Cortes Regionais: TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 0003895-79.2006.4.03.6000, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017, Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA; TRF-4, 3ª Turma, AC 200871010016070, D.E. 12/08/2009, Rel. Des. Fed. MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA; TRF-5, 2ª Turma, REO 200680000018188, DJ - Data: 21/03/2007 - Página: 928 - Nº: 55, Rel. Des. Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho. De mesma sorte, em julgamento recente, a 6ª Turma desta Corte Regional entendeu inviável compelir judicialmente a Universidade a realizar o procedimento simplificado de revalidação, na medida que "a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo" (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5013573-62.2022.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). Nesse quadro, não se identifica plausibilidade jurídica nas arguições. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. Após, à Procuradoria Regional da República. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Luciano Francisco Dos Anjos x Banco Pan S.A.

ID: 330260813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002549-86.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FRANCISCO DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS MARINO MAZUCATO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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Processo 0002549-86.2024.8.26.0407 (processo principal 1003232-43.2023.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Luciano Francisco dos Anjos - BANCO PAN S.A. - Cuida-se de impu… Processo 0002549-86.2024.8.26.0407 (processo principal 1003232-43.2023.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Luciano Francisco dos Anjos - BANCO PAN S.A. - Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco PAN S/A, ao argumento de que haveria excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, especialmente no tocante à base de apuração da repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e na fixação dos honorários sucumbenciais. Sustenta, ainda, a possibilidade de compensação do valor da condenação com eventual saldo devedor decorrente do contrato de financiamento, com base nos arts. 368 e 369 do Código Civil. A parte exequente apresentou manifestação tempestiva, reconhecendo erro material em sua planilha anterior, o qual teria decorrido de falha de digitação ou aplicação indevida de fórmula automatizada, e juntou novos cálculos com retificação dos valores, em estrita observância aos critérios estabelecidos no acórdão de fls. 47/57, especialmente quanto à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente; correção monetária desde cada desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ; juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; inclusão dos juros contratuais incidentes; e honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor da condenação. A impugnação não merece acolhimento. A planilha retificada apresentada pelo exequente encontra-se em conformidade com o título executivo judicial (acórdão transitado em julgado), que determinou expressamente a devolução em dobro das verbas indevidamente cobradas, com correção desde o desembolso e incidência de juros legais a partir da citação. A argumentação da impugnante, no sentido de restringir a devolução proporcionalmente às parcelas efetivamente pagas, desconsidera que os valores indevidos foram incorporados ao financiamento desde a origem, contaminando todas as prestações subsequentes. A interpretação pretendida contraria os termos do julgado e representaria indevida rediscussão do mérito da condenação, o que não se admite em sede de cumprimento de sentença (CPC, art. 505, I). Igualmente não há falar em excesso de execução. O erro material inicialmente apontado pelo exequente foi prontamente reconhecido e corrigido de forma espontânea, com a juntada de nova planilha devidamente fundamentada, o que afasta a configuração de má-fé e prejudica o pedido de condenação em honorários pela impugnação. Quanto ao pedido de compensação, não há qualquer previsão no título judicial que autorize tal medida. Ao contrário, o acórdão limitou-se a determinar a repetição dos valores indevidos, sem menção a saldo remanescente a ser compensado. Ademais, não foi apresentada prova de crédito líquido, certo e exigível em favor da instituição financeira que pudesse justificar eventual compensação, razão pela qual o pedido deve ser indeferido, sob pena de afronta à coisa julgada (CPC, art. 502). Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco PAN S/A e ACOLHO a nova planilha de liquidação apresentada pela parte exequente, que substitui integralmente a anterior, reconhecido o erro material de forma espontânea, ficando ela HOMOLOGADA. INDEFIRO o pedido de compensação formulado pela parte executada, por ausência de previsão no título executivo e inexistência de crédito líquido e certo. Determino o prosseguimento da execução com base no valor atualizado indicado na nova planilha, no montante de R$ 14.684,82 (quatorze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). INDEFIRO o pedido da impugnante quanto à condenação do exequente em honorários, uma vez que ausente má-fé e diante do reconhecimento espontâneo do equívoco. Deixo de condenar a parte impugnante, em horários advocatícios em virtude da correção espontânea feita pelo exequente em réplica. Int. - ADV: PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), THAIS MARINO MAZUCATO (OAB 273917/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1003232-14.2025.8.26.0297

ID: 331157457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003232-14.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONICA SOARES ARAUJO TURAZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BOCHI BRASSOLATI

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Processo 1003232-14.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Monica Soares Araujo Turazza - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, pa… Processo 1003232-14.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Monica Soares Araujo Turazza - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar que são indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos pela parte autora a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI; b) condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme súmula 188 do STJ, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: RODRIGO BOCHI BRASSOLATI (OAB 442140/SP)

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Estado De São Paulo x Priscilla Bugallo Delgado

ID: 335346902

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003232-42.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PRISCILLA BUGALLO DELGADO

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003232-42.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Priscilla Bugallo Delgado - Magistrado(a) Ru… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003232-42.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Priscilla Bugallo Delgado - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO). ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESDE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP)

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Processo nº 1003232-89.2025.4.01.3903

ID: 305442820

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003232-89.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLANDIRA DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003232-89.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003232-89.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: CLANDIRA DOS SANTOS BRITO Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003232-24.2025.8.26.0132

ID: 303954572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003232-24.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JONACIR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA

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Processo 1003232-24.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Jonacir Fernandes da Silva - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgên… Processo 1003232-24.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Jonacir Fernandes da Silva - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência consistente no fornecimento de medicamento Cannabis Sativa EASE LABS 36,76mg/ml, em virtude da doença relatada na inicial. O C. Supremo Tribunal Federal,no julgamento do Tema 6 (RE 566.471), por maioria, fixou as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Como se vê, para concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, a parte autora deverá preencher, cumulativamente, os requisitos do item "2" . Ocorre que, embora determinada a comprovação dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 52/54) a parte requerente não preencheu os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal, pois não demonstrou a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, bem como a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco. Portanto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Retire-se a tarja de urgência. Cite-se eletronicamente, com as advertências de praxe, para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, em querendo. - ADV: GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA (OAB 210914/SP)

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Processo nº 1003232-19.2025.4.01.3603

ID: 307292050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003232-19.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHALIA ALEXANDRE RAMOS GALVAN

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1003232-19.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. R. A. S. Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA ALEXANDRE RAMOS GALVAN - MT15044/B REU: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção. Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes. Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre eventuais processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC. Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória. À secretaria para designação de perícia médica com perito cadastrado no sistema AJG a ser realizada nas dependências da sede da Justiça Federal de Sinop, localizada na Avenida Alexandre Ferronato, 2.082, R-38, (próximo da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT), neste município. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia, contendo resposta aos quesitos deste Juízo, como também aos demais eventualmente apresentados pelas partes. Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento do(a) perito(a). Regras a serem observadas para agendamento das perícias, a fim de assegurar condições mínimas de saúde e segurança: 1 – As perícias serão agendadas previamente com intervalo mínimo de 05 em 05 minutos; 2- O periciando deverá chegar no horário marcado, evitando aglomerações e espera; 3- O periciando só deverá ir à perícia acompanhado se for menor de idade, possuir dificuldade de locomoção ou alienação mental; 4- O periciando que possuir sintomas gripais, mesmo leves, deverá informar pelo e-mail 01vara.sno.mt@trf1.jus.br ou telefone (66) 3901-1257, para remarcação da perícia; Apresentada(s) solicitação(ões) de exame(s) complementar(es), intime-se a parte autora para providências. Após dê-se vista ao perito. Fica advertida a parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, deverá justificar a ausência na perícia médica, devendo juntar aos autos documentos que comprovem a justificativa, independentemente de intimação. Juntado o laudo: Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se a respeito de eventual prevenção e sobre situações que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC. Remetam-se os autos conclusos para agendamento de perícia social, caso haja necessidade. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Outrossim, a tramitação processual sob segredo de justiça é medida excepcional que deve ser deferida apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 189 do CPC. A simples juntada de documentos pessoais nos autos não justifica a tramitação em segredo de justiça, uma vez que tais documentos já se encontram protegidos nos termos do art. 11, §§ 6º e 7º da Lei 11.419/2006. Assim, indefiro a tramitação sob segredo de justiça. Retifique-se a autuação para retirar a tramitação em segredo de justiça. Intime-se. Cumpra-se Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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T. C. O. x A. L. P. Da L. C. O.

ID: 293100242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003232-05.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. C. O.

Polo Passivo:

A. L. P. DA L. C. O.

Intimação

Advogados:

LUCAS LIMA GRANDOTTO

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GABRIELA ZANCANER BRUNINI BANDEIRA DE MELLO

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ALINE BARBOSA BONATTI

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ADAMO COSTA MENEGALE

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Processo 1003232-05.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.C.O. - A.L.P.L.C.O. e outro - 1) Defiro a gratuidade processual às requeridas-reconvintes. Anotado. Nos termos… Processo 1003232-05.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.C.O. - A.L.P.L.C.O. e outro - 1) Defiro a gratuidade processual às requeridas-reconvintes. Anotado. Nos termos do art. 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, remetam-se os autos ao distribuidor para anotação da reconvenção no cadastro do processo, inserindo a nova parte ativa (reconvinte) e a nova parte passiva (reconvindo), caso ainda não encaminhado. 2) No caso em tela, as partes celebraram acordo para que o autor-reconvindo prestasse alimentos no importe de 105% do salário mínimo nacional (atualmente R$ 1.593,90), somados ao pagamento de plano de saúde específico (fls. 37/38). O título judicial não dispôs valor dos alimentos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, portanto, a obrigação é a mesma para todas as hipóteses. Quando da celebração do acordo, não foram produzidas provas relativas aos rendimentos do alimentante, de modo que não há elementos seguros a comprovar que houve modificação da capacidade do alimentante entre a data do acordo e a atualidade. Nestes autos há a Carteira de Trabalho do alimentante a demonstrar que trabalha a partir 07/04/2025 com salário de R$ 9.500,00 (fls. 36). O requerente demonstrou que o plano de saúde da filha Ana Luiza é de R$ 1.411,46 (fls. 18/23). No entanto o titulo judicial de fls. 15/17 manteve a obrigação em relação às duas filhas. Anoto que Ana Luiza necessita de cuidados extraordinários, como se infere pelos documentos médicos a fls. 128/137 e fotografias a fls. 138/139. De outro lado, as requerida não concordam com a alteração do plano de saúde. Para apreciação do pedido de tutela de urgência e para futuro julgamento, em réplica e contestação à reconvenção, 1) o alimentante deve juntar seus demonstrativos de pagamento de salário para que o juízo possa aferir adequadamente a sua renda. 2) Deve indicar qual o montante de participação de sua empregadora e o seu no pagamento do plano de saúde oferecido. 3) Deve esclarecer e demonstrar quanto paga efetivamente para a filha Victória quanto ao plano de saúde. 4) Deve comprovar que o novo convênio cobriria todas as necessidades que o antigo convênio cobre, notadamente o "home care". Destaco que há regramento específico para portabilidade e não se pode aguardar período de carência. Assim sendo, o pai também deve comprovar documentalmente que não haveria carência e mesmo com as doenças pré-existentes seria aceita a filha no novo plano de saúde. Para manter a ordem processual, sem tumulto, o pai deve esclarecer tudo isso de forma direta e objetiva em réplica e contestação à reconvenção, juntando os documentos. 5) Após, as alimentadas serão intimadas a apresentar, também em 15 dias, réplica à reconvenção, esclarecendo o seu pedido em um montante fixo de pensão alimentícia, se o pai tem vinculo empregatício. No geral, é mais vantajoso e seguro o arbitramento de alimentos em um percentual sobre os rendimentos liquidos do alimentante, o que garante incidência também sobre o décimo terceiro salário, acréscimo de férias, horas extras, comissões etc. Desta feita, expliquem o motivo pelo qual não postulam um percentual sobre o salário liquido do alimentante. Devem ainda esclarecer se é o pai quem paga o plano de saúde Bradesco Saúde atual mencionado a fls. 82. 6) Nas mesmas peças processuais as partes devem especificar provas. 7) Esclareçam ainda sobre a conveniência de designar audiência de conciliação. Após será apreciado o pedido de tutela de urgência das requeridas e saneado o feito. Após a manifestação do alimentante, intimem-se as requeridas por ato ordinatório. Já houve parecer ministerial, não havendo necessidade de nova remessa, salvo decisão em contrário. - ADV: GABRIELA ZANCANER BRUNINI BANDEIRA DE MELLO (OAB 172632/SP), GABRIELA ZANCANER BRUNINI BANDEIRA DE MELLO (OAB 172632/SP), ADAMO COSTA MENEGALE (OAB 271174/SP), ADAMO COSTA MENEGALE (OAB 271174/SP), LUCAS LIMA GRANDOTTO (OAB 391323/SP), ALINE BARBOSA BONATTI (OAB 440648/SP)

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Processo nº 1003232-95.2025.8.26.0270

ID: 323226380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003232-95.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. V. W. DA S. L. S. A. W. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARI GOMES DOS SANTOS MARTINS RIBEIRO

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Processo 1003232-95.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.W.S. - - L.S.A.W.A. - Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do novo Código de Processo Civil). D… Processo 1003232-95.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.W.S. - - L.S.A.W.A. - Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do novo Código de Processo Civil). Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, cumprindo-se o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei Estadual nº 11.608/03. Anote-se. Diante da inexistência, nos autos, de elementos de prova que pudessem fundamentar outra decisão, arbitro os alimentos provisórios, em favor do(a)(s) requerente(s), na quantia correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, ou 1/3 do salário mínimo, no caso de desemprego ou trabalho informal, vigente à época dos pagamentos, fixando como termo inicial a data da citação, nos exatos termos do artigo 13, parágrafo 2º, Lei Federal 5.478/68, vencendo-se os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, isso, contudo, até o eventual início do pagamento mediante desconto em folha. Agendo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL, especificamente para tentativa de conciliação ou, subsidiariamente, oferecimento de contestação, para o próximo dia 28/08/2025 às 14:20h. Eventual colheita de prova oral será, se o caso, providenciada em outra oportunidade. CITE-SE e INTIMEM-SE. Faça-se a advertência de que a ausência do autor implicará na extinção do processo e que, sendo infrutífera a conciliação, poderá o réu contestar no prazo de 15 dias contados da audiência, sob pena de confissão e revelia. As partes ficam cientificadas de que, nos termos do disposto no artigo 334, parágrafo 8º, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa , revertida em favor da União ou do Estado. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo digital, a contestação e os documentos que a acompanharem deverão seguir o procedimento de digitalização do SAJ, de modo que já estejam nos autos por ocasião da audiência designada. Por ocasião da intimação das partes, deverão, elas, ser informadas de que, mesmo que tenham mais de dezesseis e menos de dezoito anos, também deverão comparecer, pessoalmente, a tal audiência, bem como deverão, elas, ser advertidas de que terão a obrigação de apresentar, em tal ocasião (audiência), seus últimos contracheques (holerites) e suas CTPS. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), salvo se o valor da causa superar a importância R$68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), quando então aplicar-se-ão os valores progressivos da Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1. O valor dos honorários deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CLARI GOMES DOS SANTOS MARTINS RIBEIRO (OAB 112444/SP), CLARI GOMES DOS SANTOS MARTINS RIBEIRO (OAB 112444/SP)

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Processo nº 1003232-34.2025.4.01.3307

ID: 334893688

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003232-34.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELIA CRISTINA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1003232-34.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIA CRISTINA SOARES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1003232-34.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIA CRISTINA SOARES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CELIA CRISTINA SOARES DA SILVA, propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). O referido laudo apresentou que a autora possui Fibromialgia de longa data + dor crônica CID: M79.7 + R52.2. Todavia, a perícia concluiu que não há incapacidade, estando a autora apta para o exercício de suas atividades habituais. De acordo com o(a) expert : “ Portanto, trata – se de autor com quadro de fibromialgia de longa data associada a dor crônica. Está em tratamento medicamentoso com apenas um fármaco em e em dose baixa; o que indica doença controlada e/ou compensada. Através do exame físico pericial não foi evidenciado critérios de gravidade, sinais de descompensação da doença ou demais alterações que justificassem incapacidade laboral. Dessa forma, concluo não haver incapacidade para atividade laboral." Saliente-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. Destaco ainda, que o expert avaliou os laudos e imagens carreados ao processo e o fato de existir laudo particular indicando a necessidade de afastamento não é motivo, por si só, justificador para afastar as conclusões da perícia judicial, notadamente pelo fato de que, o médico assistente não dispõe da necessária equidistância do interesse das partes. Frise-se que as impugnações autorais revelam mera indignação com as conclusões do perito, sem nenhum dado novo que possa ser capaz de infirmar as conclusões periciais, de modo que não há razão para ser acolhida. Se para a concessão de benefícios por incapacidade bastasse existir um exame particular com indicação do quadro clínico, seria absolutamente prescindível a submissão do requerente a uma perícia perante o INSS, e, em caso de indeferimento do pleito na via administrativa, outra perícia realizada no bojo de processo judicial. Portanto, não há que se dar razão à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos aduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, data na assinatura.

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