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Processo nº 1003257-32.2025.4.01.3506

ID: 322846137

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003257-32.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL PEREIRA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO Processo: 1003257-32.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO Processo: 1003257-32.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: MARIA DO CARMO OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL PEREIRA LIMA - DF61629 REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo previdenciário que foi ajuizado inicialmente no DF. O juízo do Distrito Federal, a meu ver, não fez a adequada interpretação ao art. 109, § 2º, da CF, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por incompetência territorial. Assim, a parte se viu obrigada a ajuizar o novo processo nesta Subseção Judiciária. Decido. Entendo que seria caso de aplicação da regra do art. 286, II, do CPC. Isso, porque o feito anterior não foi declinado, mas, sim, extinto por incompetência territorial, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Assim, seria caso de determinar a devolução dos autos para distribuição perante a vara de origem. Sucede que os Juízos do JEF do DF já fizeram isso em centenas de processos, de tal maneira que opto por suscitar conflito de competência. Mesmo que o feito anterior tenha sido extinto, fato é que o Juizado do DF optou por negar sua competência para o julgamento, de tal maneira que existe, no caso, dois juízes se declarando incompetentes. Assim sendo, essa e. TRU deve ser deve ser chamada a falar sobre a competência no caso, nos termos do art. 94, II, da Resolução Presi 33/2021, que instituiu o Regimento Interno da TRU e dos JEFs da Primeira Região. Passo às razões. Em primeiro lugar, houve declínio de competência territorial de ofício, de forma contrária à Constituição Federal e em violação à Súmula 33 do STJ (competência territorial não pode ser declarada de ofício). Digo isso, porque a competência territorial no caso deve ser vista à luz da CF/88, que deu 3 opções ao jurisdicionado: propositura de ação contra a União ou autarquias federais perante a subseção judiciária com jurisdição sobre seu domicílio, mesmo que a subseção esteja instalada em seu Município; ou perante a seção judiciária da capital do estado em que reside; ou no Distrito Federal. Não é preciso me alongar muito para dizer que a matéria é relativamente simples. O art. 109, § 2º, da CF estabelece o seguinte: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Sabe-se, ademais, que há muito o STF entendeu que o § 2º do art. 109 da CF/88 se aplica também às autarquias federais: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 627709, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) Voltando ao debate, essas normas constitucionais, por óbvio, têm prevalência sobre qualquer norma infraconstitucional e ainda que se interprete a competência do art. 3º, § 3º, da Lei dos JEFs, como uma competência territorial absoluta, ela não pode afastar o que está disposto na Constituição. Com efeito, ela pode valer para outras situações, como, por exemplo, de dois Juizados no interior, porque aí não haveria opção. Se o jurisdicionado optar por Subseção (leia-se vara de JEF do interior), deve ser a do seu domicílio. Contudo, não pode haver interpretação que obste opção pela capital do estado (sede da Seção) ou pelo juízo do Distrito Federal, porque aí seria interpretar a Constituição conforme a lei, e não o inverso, que é, a nosso ver, a única opção correta. Diante disso, considerações sobre a Lei 10.259/2001 (Lei dos JEFs) e a Lei 9.099/95 não podem sufragar norma constitucional. Não por outra razão que o TRF assim decidiu no seguinte precedente que aqui deve ser adaptado para abranger a terceira opção: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA EM DESFAVOR DO INSS. PROPOSITURA PERANTE A SEÇÃO JUDICIÁRIA INSTALADA NA CAPITAL DO ESTADO EM QUE RESIDE. OPÇÃO DO JURISDICIONADO. ART. 109, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 33 DO STJ. 1. Consoante o art. 109, § 2º da CF/88, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Ao autor domiciliado no interior, faculta-se a propositura de ação contra a União ou autarquias federais perante a subseção judiciária com jurisdição sobre seu domicílio, mesmo que a subseção esteja instalada em seu Município, ou perante a seção judiciária da capital do estado em que reside. Precedentes. 3. Sendo a parte autora domiciliada em Parauapebas/PA e tratando-se de ação proposta contra o INSS, assistia à parte requerente o direito de propor a ação perante o Juízo federal com jurisdição sobre seu domicílio (Subseção Judiciária de Marabá/PA), perante a Seção Judiciária do Pará, naquela onde ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Tendo a parte autora optado por um dos foros constitucionalmente possíveis, ex vi do art. 109, § 2º da CF, revela-se flagrante a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito. 4. Por outro lado, tratando-se de critério territorial, a competência é relativa, razão pela qual, à míngua de alegação das partes, não poderia ter sido declinada oficiosamente pelo Juízo suscitado, nos termos dos arts. 64 e 65 do CPC, e na esteira da Súmula nº. 33 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, o suscitado. (CC 1039177-51.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 01/09/2022 PAG.) Não resta dúvida, com todo respeito ao e. Colegas Juízes Federais do DF, de que a decisão do JEF do DF é ilegítima, de tal maneira que o feito deve ser remetido para lá, por força do art. 109, § 2º, da DF, e do art. 286, II, do CPC. Em vista disso, suscito conflito nos termos do Regimento Interno dos JEFs da Primeira Região (Resolução Previ 33/2001). Deixo expresso, enfim, que, se os Juízes do JEF do Distrito Federal têm dificuldades, não poderia deixar de dizer que a extinção de centenas de feitos, muitos deles já instruídos, a esta Subseção praticamente inviabilizará esta unidade jurisdicional. É que, nos últimos meses, a distribuição mensal chegou à casa de 800 processos (dobrou, a bem da verdade), sendo que se trata de Subseção com competência plena, falta de servidores e todas as limitações que uma Subseção Judiciária têm, especialmente a nossa que abrange 24 municípios e tem todo tipo de demanda inerente à Chapada dos Veadeiros, com todos os seus inúmeros conflitos fundiários, ambientais, inclusive com muitas repercussões criminais. Logo, dificuldade por dificuldade, acredito que haverá, no mínimo, um “empate” no caso dado. Por isso, mesmo sensível às dificuldades do DF, entendo que essa postura de “forçar” esses novos ajuizamentos apenas significará transferência de dificuldades, já que, a bem da verdade, esta Subseção também entrará em colapso em curto espaço de tempo. Concluindo, suscito o presente conflito perante a TRU da Primeira Região, ao tempo em que rogo ao e. Desembargador Federal Coordenador Regional dos JEFs da Primeira Região que, após receber o presente conflito, faça a distribuição a um dos integrantes da Turma Regional, para que seja reconhecida a competência do Juízo do JEF do Distrito Federal. Intimem-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Maria Fernanda Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 260653183

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003257-56.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1003257-56.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: MARIA FERNANDA DA SILVA RECLAMADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou … SENTENÇA Processo: 1003257-56.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: MARIA FERNANDA DA SILVA RECLAMADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Alegou que desconhece o contrato motivador do apontamento, pois jamais utilizou os serviços do reclamado. Nos pedidos, requereu a anulação do negócio jurídico; a declaração de inexigibilidade da dívida (R$ 215,15); a retirada da anotação restritiva e a indenização por danos morais. Na contestação, o reclamado esclareceu que o débito questionado pela parte reclamante foi cedido pela “NATURA COSMÉTICOS S.A.”. Defendeu que, em decorrência de uma situação de inadimplemento, apenas exerceu o direito de cobrança. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da retificação do valor da causa. Registro que o valor atribuído à causa pela reclamante, qual seja R$ 215,15 (duzentos e quinze reais e quinze centavos), não condiz com o proveito econômico pretendido pela mesma. Logo, diante do silêncio da parte autora, tenho que a sua pretensão indenizatória (danos morais) é representada pelo montante correspondente ao teto da alçada prevista para os Juizados Especiais Cíveis (artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/95). Destarte, com amparo no artigo 292, §3º do CPC, RETIFICO de ofício o valor da causa para R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais), o qual equivale a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época da propositura da demanda (03/02/2025). Das preliminares. - Da tentativa de resolução administrativa – Ausência de pretensão resistida. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Ainda que o reclamado não tenha sido provocado na esfera administrativa, até mesmo porque tal providência não consiste em um pré-requisito para o ajuizamento de qualquer demanda, o fato da reclamante acreditar que foi negativada de forma indevida faz emergir o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Das ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora. Tendo em vista que as considerações ventiladas pelo reclamado não correspondem a nenhuma das hipóteses relacionadas no artigo 337 do CPC, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em debate. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os litigantes se enquadram nos conceitos legais dos artigos 17 e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade de uma determinada inscrição atrelada ao nome da postulante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Considerando que, segundo esclarecimentos defensivos, o débito debatido nos autos é proveniente de uma cessão de crédito, entendo que o reclamado, na condição de cessionário, detém o encargo de comprovar não só o mencionado negócio jurídico, como também a relação originalmente firmada entre a consumidora e a empresa cedente e, por fim, a origem da pendência. Dispõe o artigo 288 do Código Civil que: “Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654.”. (Destaquei). No caso, consoante pode ser verificado no documento vinculado ao Id. 186298005, o requerido obteve êxito em demonstrar que firmou um contrato de cessão de crédito com a “NATURA COSMÉTICOS S.A.” em 29/07/2023, ocasião em que passou a ostentar a condição de credor da suposta pendência existente em nome da demandante. Ressalto, no entanto, que o reclamado não comprovou documentalmente qualquer vínculo que tenha sido estabelecido entre a parte autora e a mencionada empresa cedente, tanto é que a defesa não foi instruída com nenhum instrumento contratual ou ficha de cadastro assinado pela consumidora, documentos de identificação pessoal, notas fiscais referentes à aquisição de eventuais produtos, comprovantes de entrega de mercadorias ou ainda, eventual arquivo de áudio. Destarte, diante da ausência das provas acima relacionadas, tenho que a origem do débito não restou comprovada e, conseguintemente, que a anotação creditícia questionada pela parte requerente demonstrou ser ilegítima, fruto da prática de um ato ilícito pelo reclamado (artigo 186 do Código Civil). Pelo exposto, verifico que o requerido não conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, competia ao mesmo provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da demandante, nos termos do artigo 373, II, do CPC. No intuito de respaldar os argumentos apresentados, segue colacionada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO – OBRIGAÇÃO DE ORIGEM DÍVIDA NÃO COMPROVADA – TERMO DE CESSÃO APRESENTADO - COBRANÇA ILEGÍTIMA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – (...) – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A legalidade da inscrição de débito em órgãos de restrição creditícia nos casos de cessão de direitos depende de comprovação da relação jurídica entre o consumidor e a empresa cedente, bem como de apresentação de termo específico da cessão realizada entre a cedente e o cessionário, sob pena de caracterizar ato ilícito ensejador de dano moral na modalidade in re ipsa. (TJ-MT 10217152420218110015 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 17/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/10/2022).”. (Destaquei). Sendo assim, tenho que a declaração de inexigibilidade da dívida que figura em detrimento da parte reclamante, representada por R$ 215,15 (duzentos e quinze reais e quinze centavos), é medida a ser abraçada por este juízo. Malgrado o reprovável ato ilícito praticado pelo reclamado, ainda assim o juízo entende que inexistem danos morais a serem indenizados. Extrai-se do extrato anexo à petição inicial (Id. 182565842) que a reclamante foi negativada em decorrência de um suposto débito vencido na data de 27/04/2023. Entretanto, nos termos do histórico de apontamentos vinculado à defesa (Id. 186297996), restou evidenciado que a postulante possui 01 (um) apontamento preexistente ao vencimento do débito debatido nos autos, consoante pode ser visualizado abaixo: Preconiza a Súmula 385 do STJ que: “Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”. (Destaquei). Portanto, nos termos do dispositivo supra, o fato de existir uma negativação preexistente em face da reclamante fulmina o reconhecimento do dano moral que a mesma aduziu ter sofrido, motivo pelo qual, reitero que o pleito indenizatório não comporta acolhimento. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – REFORMA PARCIAL – EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE – DANO MORAL AFASTADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE E PROVIDO. Deve ser excluído o nome da Recorrida dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar o dano moral ante a aplicação da Súmula 385 do STJ. (TJ-MT 10149106020228110002 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2022).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a anulação do negócio jurídico entre os litigantes. 2) Declarar a inexigibilidade da dívida representada por R$ 215,15 (duzentos e quinze reais e quinze centavos). 3) Determinar que o reclamado providencie a retirada da anotação restritiva no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data. 4) Julgar improcedente o pedido indenizatório formulado a título de danos morais. Por fim, nos termos do artigo 292, § 3º do CPC, RETIFICO de ofício o valor da causa para R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1003257-30.2024.4.01.3906

ID: 335408879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003257-30.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VILANI OLIVEIRA LUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TYCIA BICALHO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003257-30.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003257-30.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILANI OLIVEIRA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: TYCIA BICALHO DOS SANTOS - PA14972 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS (NB 224.762.202-4). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (DER 07.03.2024). Afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e 60 (sessenta) anos para o homem; e b) carência mínima exigida na tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Art. 55. [...] §3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto n. 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. A parte autora juntou como documentos representativos de início de prova material: documento da terra em nome de Eurides Venancia de Oliveria (ID 2127741650), declaração de parceria rural datada de janeiro de 2024 (ID 2127741615) e autodeclaração rural (ID 2127741466 – págs. 24 a 26). Apesar de a parte autora declarar que trabalhou em terras de propriedade do seu cônjuge, sr. Edilson Pereira da Luz, conforme autodeclaração rural (ID 2127741466 – pág. 25), não há, nos autos, documentos que comprovem tal afirmação. Além disso, o benefício de pensão por morte pelo falecimento do cônjuge da autora (NB 157.929.658-8) foi concedido na forma de filiação contribuinte individual e ramo de atividade comerciário (ID 2128004005). Desse modo, não há nenhuma prova robusta de que a autora era segurada especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo o autor instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, 9ª Turma, AC nº. 1022479-72.2023.4.01.9999, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, julgado na sessão virtual realizada no período 10.05 a 17.05.2024) Da mesma forma, documentos particulares (destituídos de fé pública), produzidos unilateralmente, em nome de terceiros ou meramente declaratórios, desacompanhados de outros elementos, não são revestidos de segurança jurídica para fazer prova do labor rural: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, uma vez que a quase totalidade dos documentos encartados são: (i) particulares não revestidos de fé pública, (ii) extemporâneos não cumprem o período de carência ou (iii) em nome de terceiros. A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, que somente qualifica seu ex-esposo, de quem está separada há mais de 20 anos; certidões de nascimento dos filhos, que não mencionam qualquer profissão rural; contrato de parceria agrícola, reconhecido em cartório apenas no ano de 2016; certidão eleitoral desacompanhada do espelho; documentos de sindicato rural, sem homologação do INSS; prontuários médicos, com dados meramente declaratórios; declaração de ITR, em nome de terceiros; dentre outros. 5. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não poderia ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 6. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. [...] (AGREXT 0001382-92.2017.4.01.3904, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 11/04/2018.) Diante de tais circunstâncias (frágil prova material), é de ser julgado improcedente o pedido inaugural. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita da parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5509957-31.2023.8.09.0136

ID: 316714939

Tribunal: TJGO Órgão: Rialma - Vara das Fazendas Públicas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5509957-31.2023.8.09.0136

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO CHALFUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos nº: 5509957-31.2023.8.09.0136Requerente: Empresa De Transportes Sopro Divino Sa Em Recuperacao JudicialRequerido: Secretaria Da Fazend… PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos nº: 5509957-31.2023.8.09.0136Requerente: Empresa De Transportes Sopro Divino Sa Em Recuperacao JudicialRequerido: Secretaria Da Fazenda Do Estado De Goiás SENTENÇACuidam-se de embargos à execução fiscal ajuizados pela Empresa de Transportes Sopro Divino S/A, em Recuperação Judicial, em desfavor do Estado de Goiás, em relação aos autos da execução fiscal 5048631-14.2018.8.09.0136, partes devidamente qualificadas.Narra a embargante a Empresa de Transportes Sopro Divino S/A, em recuperação judicial, que a execução fiscal movida pelo Estado de Goiás busca o recebimento de R$ 888.040,17, referentes a ICMS. Informa que está em processo de recuperação judicial (nº 1003257-14.2014.8.26.0038), com plano homologado, e que enfrenta dificuldades financeiras.Aduz que os imóveis de matrículas 49044, 63460, 63461, 2468 e 49043 foram penhorados, sendo os de matrículas 63.461 e 2.468 incorporados em um único imóvel onde reside a viúva Marília Bueno Kammer desde 2004, e o de matrícula 49043 é residência de Marcelo Kammer Logli desde 2016, configurando bens de família impenhoráveis.Recebidos os embargos, fora determinada a suspensão da execução, bem como a citação do Estado de Goiás (mov. 5).Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação (mov. 9), ocasião em que asseverou que a impenhorabilidade do bem de família não é absoluta e depende da comprovação de que o imóvel é o único utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, ônus que incumbe aos embargantes.Afirma que a Embargante não comprovou a inexistência de outros imóveis de sua propriedade. Expõe que a Embargante alega que a CDA é nula, mas não especifica qual CDA e que, em se tratando de matéria tributária, incumbe ao autor o ônus da prova, sendo necessária prova irrefutável para desconstituir o crédito tributário, e que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez.Sublinha que não recai sobre a Fazenda Pública o ônus de provar a regularidade do processo administrativo fiscal. Informa que a Embargante não conseguiu fazer prova do fato constitutivo de seu direito, que as CDAs são nulas e requer a improcedência dos pedidos, com a condenação da Embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Intimada, a embargante apresentou réplica a Contestação (mov. 31), em síntese, reiterando as teses realizadas na inicial. Asseverou que a referida norma é categórica ao garantir a impenhorabilidade do imóvel destinado à moradia familiar, o qual visa preservar a dignidade da pessoa-humana e assegurar o direito à moradia, fundamentos basilares do direito, previstos no artigo 1º, inciso III, e artigo 6º da Constituição Federal.Em fase de especificação de provas, a pedido da embargante (mov. 16), o juízo determinou a produção de prova oral (mov. 18), sendo adiante deferida a dilação de prazo para junta de prova documental (mov. 28). Em seguida, a embargante juntou documentos, consistentes na matrícula dos imóveis nº 49.043 e nº 63.461.Vieram os autos conclusos.É o relatório do essencial. DECIDO.Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco:“A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III. 2° ed., Malheiros, p. 555).Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal:“A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (RE 101.171-8-SP).É o caso dos autos, sendo desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada nos autos.No mais, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito.Inicialmente, ainda que não destacada em contestação, vislumbro a carência de um dos requisitos da ação. A legitimidade ativa constitui condição da ação e, por ostentar natureza de ordem pública, comporta análise de Ofício pelo magistrado em qualquer fase processual.De plano, verifica-se que a embargante não detém legitimidade para discutir a matéria de impenhorabilidade pleiteada, uma vez que pleiteia direito de outrem, quais sejam, os sócios Marília Bueno Kammer e Marcelo Kammer Logli.O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Ex vi do art. 18, do Código de Processo Civil.A Empresa de Transportes Sopro Divino S/A busca proteger imóveis residenciais que não lhe pertencem, mas sim a terceiros.Não há nos autos qualquer procuração ou autorização legal que permita à empresa defender direitos de seus sócios em nome próprio. A legitimidade ativa constitui condição da ação e sua ausência impede o conhecimento do mérito da demanda. A pessoa jurídica executada não pode invocar a impenhorabilidade de bem de família que não lhe pertence, ainda que seja de propriedade de seus sócios.Nesse contexto, a doutrina processual é uníssona ao reconhecer que a legitimidade para a causa exige correspondência entre o sujeito da relação jurídica de direito material e o sujeito da relação jurídica processual. Não se verifica tal correspondência no caso concreto, pois a embargante pretende defender interesse que não lhe pertence, sem qualquer autorização legal ou convencional para tanto.De outro turno, também sendo matéria de ordem pública, cabe destacar que a CDA possui presunção de veracidade e legalidade, nos termos da Súmula 34 do e. TJGO, sendo ônus da parte executada/embargante indicar nulidade ou ilegalidade, o que no presente caso não ocorreu. A Certidão de Dívida Ativa constitui título executivo extrajudicial e goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, competindo ao devedor o ônus de comprovar vício que macule sua validade.No que diz respeito à validade da CDA, o art. 202 do Código Tributário Nacional c/c art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 estabelece os requisitos formais a serem observados quando da emissão de certidão de dívida ativa, os quais foram cumpridos, conforme se observa do processo executivo. É evidente que não se poderia esperar que a certidão, em uma lauda, trouxesse a transcrição de todos os diplomas legais ali mencionados, aliás, não há essa exigência na legislação.Além disto, a natureza do débito e seus fundamentos legais foram indicados em campos próprios na CDA, sendo que a indicação dos fundamentos legais para atualização do crédito tributário é suficiente para sua validade, não havendo necessidade de apresentação de demonstrativo de cálculo detalhado.A embargante limitou-se a alegar genericamente a nulidade da CDA, sem especificar qual documento nem apontar vício concreto. Com efeito, vislumbro que não produziu prova apta a desconstituir a presunção legal. A mera alegação desacompanhada de demonstração probatória não tem o condão de afastar a força executiva do título.Por fim, necessário destacar que a ausência de legitimidade ativa impõe o julgamento sem resolução de mérito, facultando-se aos supramencionados sócios ingressarem pela via adequada. É o quanto basta.Ante o exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse e ilegitimidade ativa da parte embargante.A vista da angularização processual, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do Estado De Goiás, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e 3º, do Código de Processo Civil, (na forma escalonada).Transitada em julgado, traslada-se a presente sentença para os autos principais (execução 5048631-14.2018.8.09.0136).Por oportuno, alerta-se às partes que eventual interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação de multa, conforme previsto no artigo 1.026, § 2º, do CPC.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Rialma, datado e assinado digitalmente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito Substituto

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José Henrique Silvestre x Unimed Centro-Oeste Paulista - Federação Intrafederativa Das Cooperativas Médicas

ID: 337044704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009765-85.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE SILVESTRE

Polo Passivo:

UNIMED CENTRO-OESTE PAULISTA - FEDERAçãO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO DE MARNO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MORATO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009765-85.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - José Henrique Silvestre - Unimed Centro-Oeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas - J. … Processo 1009765-85.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - José Henrique Silvestre - Unimed Centro-Oeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas - J. H. S., representado pela mãe dele, V. S. S., qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer contra U. C. O. P. F. I. D. C. M., também qualificada nos autos, alegando que é portador de paralisia cerebral com tetraplegia, classificado no nível 4 da GMFCS, o qual depende de cadeira de rodas adequada, com assento, encosto, cinto de segurança e suporte para bandeja de alimentação, a fim de assegurar a mobilidade dele, conforto e qualidade de vida, contudo, o plano de saúde se recusou a fornecer o equipamento, mesmo diante da comprovação médica da necessidade. Requereu, portanto, a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré forneça imediatamente a cadeira de rodas necessária ao autor adequada com assento, encosto cinto e encaixe e bandeja de alimentação O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo deferimento do pedido de tutela jurisdicional. Concedidos os pedidos de prioridade na tramitação, gratuidade de justiça e de antecipação de tutela jurisdicional ao autor, corrigiu-se o polo passivo para Unimed Centro-Oeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas. Citada, a ré apresentou contestação na qual alegou, em resumo, que o pedido formulado em favor do beneficiário foi indeferido, pois o fornecimento do equipamento não está previsto na cobertura contratual por se tratar de órtese não vinculada a procedimento cirúrgico, portanto, está expressamente excluída do rol de coberturas obrigatórias fixado pela Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. O autor, intimado, deixou de ofereceu réplica e o Ministério Público, que interveio no processo, apresentou parecer no qual opinou pela procedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. A parte autora ingressou com ação de obrigação de fazer visando compelir a parte ré a fornecer equipamento essencial à condição que acomete aquela, conforme prescrição médica. Encontra-se comprovado o estado de saúde e a condição especial da parte autora, assim como a necessidade do fornecimento do insumo indicado, remanescendo discussão sobre a obrigatoriedade da parte ré para a cobertura do equipamento. A parte autora é beneficiária de plano de saúde e necessita da disponibilização de uma cadeira de rodas adequada com assento, encosto cinto e encaixe para bandeja de alimentação mais bandeja de alimentação, pois apresenta quadro de paralisia cerebral com tetraplegia. Consta dos autos a solicitação e a indicação feita por médico credenciado da parte ré, que indica que a paciente (parte autora) necessita rigorosamente de cuidados especiais (página 18). Assentir com a recusa da operadora do plano de saúde retribuiria para enfraquecer o compromisso e a responsabilidade por ela assumidos, contratual e legalmente, deixando a parte autora em exagerada desvantagem, incompatível com o princípio da boa-fé e com o equilíbrio do ajuste, o que significa ainda restrição a direitos fundamentais próprios da natureza e da finalidade do contrato (direito à vida e à saúde), o que é vedado por lei. Afirma parte ré que o fornecimento pretendido para a parte autora está fora do rol dos procedimentos conforme os diretrizes de utilização expressos na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e regulamentação especial (RN/ANS 465/21), à medida que não se trata de órtese vinculada a procedimento cirúrgico. Não se pode entender correta a recusa de cobertura de custeio de tratamento sob os argumentos trazidos pela parte ré. A Resolução Normativa nº 387/2015, bem como a de nº 428/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS, ao exibirem o rol de procedimentos e eventos em saúde, nada mais fizeram que atualizar o conjunto de procedimentos de cobertura mínima nos planos privados de assistência à saúde. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou a respeito: O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo (4ª Turma, AgInt no AREsp 1.036.187-PE, rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2017, DJe 01.08.2017). Revela-se abusiva qualquer cláusula contratual ou ato de operadora de plano de saúde que interrompa o tratamento e o fornecimento do quanto necessário para o efetivo tratamento ou para trazer condições mínimas de mobilidade para parte autora, asseguradas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS. Havendo expressa cobertura quanto ao tratamento de problemas relativos à condição que acomete a parte autora, qualquer limitação de realização de procedimentos necessários à efetivação dele ou fornecimento de meios e equipamentos para uma condição minimamente adequada e digna, quando expressamente indicados por profissional habilitado, significa, na realidade, exclusão, configurando-se como abusiva, conforme art. 51, caput e I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Sérgio Cavalieri Filho explica bem a abusividade acima mencionada: "uma coisa é a doença não ter cobertura, caso em que o segurador não assumiu nenhuma obrigação, a seu respeito (não assumiu o seu risco), e outra coisa, bem diferente, é a doença ter cobertura, e a partir de um determinado momento deixar de tê-la" (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas, 9ª edição, 2010. p. 455). A Súmula 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disciplina a questão: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Sob qualquer ângulo que se analise o tema posto em discussão, verifica-se que compete ao plano de saúde fornecer à parte autora o insumo requerido. Consta dos autos, como dito, que a parte autora padece de paralisia cerebral e tetraplegia e necessita de cadeira especial para locomoção, alimentação e outras atividades. Tratando-se de pessoa com deficiência, além disso, deve ser atendido com prioridade, tendo em vista a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Convenção de Nova Iorque, internalizada pela República Federativa do Brasil com status de emenda constitucional. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a propósito, já determinou o fornecimento de cadeira de rodas adaptada à pessoa com deficiência: "Apelação. Direito à saúde. Cadeira de rodas adaptada. Pessoa com deficiência. Pedido de fornecimento de cadeira de rodas adequada para a autora, diagnosticada com paralisia cerebral bilateral espástica e outras comorbidades. A responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de assegurar o direito à saúde infirma a alegada ilegitimidade passiva do Município. Inaplicabilidade das teses jurídicas firmadas pelo STF, no julgamento do Tema 1.234. Disponibilização de equipamento para saúde. Urgência e necessidade da cadeira de rodas demonstradas por relatórios técnicos. Justificada a manutenção da sentença e a imposição da multa diária. Alteração do critério de valoração dos honorários. Impossibilidade, à ausência de recurso da apelada, por resultar em indevida reformatio in pejus. Recurso desprovido" (7ª Câmara de Direito Público, Ap. 1001292-92.2024.8.26.0444, rel. Des. Fausto Seabra, j. 28.05.2025). E mais, inclusive com a análise da questão da cobertura não vinculada a ato cirúrgico, julgou: "Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. negativa de cobertura. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. 1. Ação cominatória em que a parte autora, menor beneficiário de plano de saúde, busca a condenação da parte requerida na obrigação de fornecer cadeira de rodas adaptada, conforme prescrição médica, devido a paralisia cerebral e outras condições médicas. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, impondo multa diária em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na validade da negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde, sob alegação de ausência de previsão contratual e legal para fornecimento de órtese não ligada a ato cirúrgico, conforme art. 10, inciso VII, da Lei 9.656/98. III. Razões de Decidir. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, que devem ser interpretados em favor do consumidor, especialmente em contratos de adesão. 4. A negativa de cobertura é considerada abusiva, pois o contrato não exclui a cobertura da moléstia que acomete o autor, e a prescrição médica deve ser respeitada. A recente Lei 14.454/22 reforça que o rol da ANS é meramente exemplificativo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico especialista é abusiva quando não há exclusão contratual expressa. 2. O rol da ANS é exemplificativo, não afastando a obrigação de cobertura. Legislação Citada: CF/1988, art. 6º. Lei 9.656/98, art. 10, inciso VII. Lei 14.454/22. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inciso IV. Código de Processo Civil, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1021250- 97.2021.8.26.0564, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1003257-47.2022.8.26.0001, Rel. Márcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1007171-66.2021.8.26.0224, rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2022. STJ, AgInt no AREsp 1036187/PE, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Cam, j. 27/6/2017" (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1002803-30.2022.8.26.0272, rel. Des. Moreira Viegas, j. 31.03.2025). Posto isso, com base também no parecer do Ministério Público de páginas 288/297, julgo procedentes os pedidos para: a) confirmar a antecipação de tutela jurisdicional de páginas 47, item 6 e, por conseguinte, acolher em caráter definitivo o pedido de página 9, item IV, "b" e "c"; b) condenar a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.400,00, corrigidos desta data, atendidos os requisitos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: PAULO AFONSO DE MARNO LEITE (OAB 36246/SP), MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN (OAB 337669/SP), MARCELO MORATO LEITE (OAB 152396/SP)

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Processo nº 1003257-26.2025.8.26.0168

ID: 324132083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003257-26.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1003257-26.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Roberto de Souza - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, com o assunto Bancários, que Paulo… Processo 1003257-26.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Roberto de Souza - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, com o assunto Bancários, que Paulo Roberto de Souza move em desfavor de BANCO PAN S.A.. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o objetivo de impedir essas situações, cujos acórdãos seguiram assim ementados: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras têm distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta Comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, têm distribuído centenas de ações em todo Estado, com as mesmas características. Consequentemente, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta sérios prejuízos sociais à população desta Comarca de Dracena, haja vista ser constituída por Varas com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outras demandas prioritárias, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento da ação judicial (assinada manualmente ou via assinatura digital, por autoridade certificada ICP-Brasil) ou comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei nº 11.608/03); Registre-se que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC, e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, é meramente relativa, competindo ao magistrado(a) indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Além disso, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (tributo), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência exatamente da natureza tributária, o(a) magistrado(a) não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, por isso, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; Na hipótese de isenção da obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de renda, traga documento oficial emitido pelo próprio site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/) atestando a inexistência de declaração em sua base de dados relativamente ao período; b.5) os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. b.6) Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo: 1) recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015); 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos; 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Adenilton Campos Tostes x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 331561300

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012875-42.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADENILTON CAMPOS TOSTES

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença

Advogados:

JESSICA RIBEIRO PEDRUZZI

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LUIZA NIELSEN NUNES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5012875-42.2024.8.08.0012 Nome: ADENILTON CAMPOS TOSTES Endereço: Rua Alberto Marinho, Bandeirantes, CARIACICA - ES - CEP: 29142-010 Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, - lado par, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por ADENILTON CAMPOS TOSTES em face de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. O autor alega ser consumidor dos serviços da ré e que, sendo pessoa com deficiência (cadeirante), depende da energia elétrica para a sua acessibilidade, como o uso de um portão eletrônico. Afirma que seu consumo habitual era de aproximadamente R$ 100,00, mas que as faturas de abril e maio de 2024 vieram com valores desproporcionais (R$ 210,53 e R$ 351,75). Relata ter constatado que o erro decorria da leitura do medidor de sua inquilina, que reside no andar de cima. Sustenta que, apesar de ter comunicado o erro à ré, que chegou a enviar uma equipe ao local, o problema não foi solucionado e seu fornecimento de energia foi indevidamente suspenso em 13/06/2024, deixando-o preso do lado de fora de sua residência. Para ter o serviço restabelecido, viu-se obrigado a pagar o valor que considera indevido. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de realizar novos cortes. No mérito, pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão ID 67072911 indeferindo o pedido de tutela de urgência. A ré, EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., em sua contestação, argui preliminarmente a incompetência do Juizado Especial Cível, sustentando a necessidade de perícia técnica in loco para verificar a regularidade da medição de consumo, o que tornaria a causa complexa. No mérito, nega a existência de falha na prestação do serviço. Afirma que os débitos que originaram a suspensão do fornecimento (faturas de abril e maio de 2024) são plenamente devidos e que, após solicitação do autor, uma equipe técnica realizou os ajustes necessários na unidade consumidora em 22/02/2024, não havendo débitos anteriores a essa data. Sustenta que a suspensão do fornecimento de energia foi uma medida legítima, amparada pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, pois decorreu do inadimplemento de faturas vencidas e notificadas. Afirma, portanto, que agiu em exercício regular de direito. Rechaça o pedido de restituição em dobro, por considerar as cobranças legítimas, e nega a ocorrência de dano moral, pois a suspensão do serviço teria sido causada pela culpa exclusiva do consumidor (inadimplência), o que rompe o nexo de causalidade. Pugna, ao final, pela total improcedência dos pedidos. Restou infrutífero o acordo entre as partes na audiência realizada (ID 72373393). É a síntese da demanda, em que pese dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Antes de adentrar o mérito, analiso a questão processual pendente arguida pela ré em contestação. Sustenta a requerida, a incompetência do Juizado Especial pela necessidade de perícia técnica, entretanto, a realização de perícia se mostra desnecessária, posto que, os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes para firmar o convencimento do magistrado, sendo que no presente caso entendo que não se trata de demanda complexa. Ademais, o artigo 33 da Lei nº 9.099/95 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias e no caso específico da presente lide, revela-se dispensável a realização de perícia técnica. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. Superada essa questão e adentrando ao mérito, não há dúvidas que a relação existente entre as partes é de consumo, conforme o entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, “a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013). Nesse passo, a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, independente de culpa, cabendo à fornecedora demonstrar que as cobranças da fatura contestada pelo autor decorreu do real consumo, o que não fez. O cerne da lide reside em apurar se houve falha na medição do consumo de energia. O autor alega que o aumento abrupto em suas faturas decorreu de uma inversão na leitura dos medidores, o que é corroborado pela própria ré. Em sua contestação (ID 69440214), a requerida junta telas sistêmicas que atestam a existência de "cabos invertidos" na unidade consumidora do autor, registrando que a anomalia foi solucionada em 10/05/2024. Dessa forma, a falha na prestação do serviço é incontroversa, pois a própria ré admite o erro que gerou as cobranças excessivas nas faturas contestadas. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DE MEDIDORES. COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO REAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora narra, em síntese, que, após a instalação de novo medidor que atende sua residência (nº 8540340), passou a receber cobranças de energia muito acima da sua média de consumo, em razão da inversão de medidores com o vizinho. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido autoral, deixando de acolher o pedido de dano moral. A tese recursal da parte autora cinge-se à existência de dano moral. 3. De início, trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes in casu os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal). 4 Na hipótese, de acordo com a prova pericial produzida nos autos, restou incontroversa a inversão do medidor de energia da parte autora com o do vizinho no momento da instalação efetuada pela concessionária ré, concluindo o perito que "os prepostos da Concessionária Ré estiveram no local para realizarem a inspeção técnica, e constataram a inversão dos medidores, o que ratificou o teste feito na ocasião pela própria Autora pois ao desligar o seu disjuntor, gerou a interrupção no fornecimento de energia elétrica do imóvel de seu vizinho". 5. Evidente, portanto, a falha na prestação dos serviços prestados pela ré, respondendo a empresa pelos danos morais daí oriundos. Em verdade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa, configurando dano moral in re ipsa. 6. Dano moral configurado. Com efeito, os sofrimentos causados ultrapassaram o mero aborrecimento, vez que a inversão perdurou por mais de sete meses, arcando a parte autora com o pagamento do consumo de energia do vizinho, sob pena de suspensão do fornecimento da energia em sua residência. 7. Ademais, o e. STJ, no julgamento do AREsp nº 1.260.458/SP, aplicando a Teoria do Desvio Produtivo, reconheceu a existência de dano moral na hipótese em que se observar a recalcitrância injustificada por tempo expressivo na solução do problema, constituindo tal conduta em injusta agressão, na medida em que priva o consumidor a utilizar o seu tempo disponível da forma que melhor lhe convier, o que provoca sofrimento psíquico, vulnerando o seu patrimônio moral. 8. Tem-se demonstrada a ocorrência de dispêndio considerável de tempo em função do imbróglio causado pela apelante ré, tendo feito a parte autora prova de seu direito, com fulcro no artigo 373, I, do CPC. Precedente. 9. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00325694220178190038 2024001105567, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 24/10/2024, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/10/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JULGADA PROCEDENTE – ERRO DE LEITURA E INVERSÃO DE MEDIDORES CONSTATADA – A RÉ CONFESSOU A VERACIDADE DOS FATOS - IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1003257-48.2023.8.26 .0248 Indaiatuba, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 22/11/2023, Data de Publicação: 22/11/2023) Consequentemente, a suspensão do fornecimento de energia, motivada pelo não pagamento de débitos reconhecidamente indevidos, foi um ato ilícito. No que tange ao dano material, o autor comprova, por meio dos documentos de ID 46063410, ter realizado o pagamento das faturas impugnadas de abril e maio de 2024, nos valores de R$ 210,53 e R$ 351,75, o que totaliza um desembolso de R$ 562,28. Para o necessário recálculo dos débitos, caberia ao autor apresentar sua média de consumo, o que fez ao alegar que suas faturas habituais giravam em torno de R$100,00. A ré, por sua vez, não impugnou especificamente este valor, tampouco trouxe aos autos o histórico de consumo da unidade para contrapor a média informada. Diante da incontroversa inversão dos medidores e da ausência de impugnação da ré quanto a média de consumo do medidor do autor, considero como média de consumo o valor por ele indicado de R$100,00 para cada uma das faturas. Desta forma, abatendo-se o valor efetivamente devido (R$200,00) do total pago (R$562,28), a restituição da quantia de R$362,28 é a medida que se impõe. Contudo, esta deverá ocorrer de forma simples, e não em dobro. Conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC, a repetição em dobro é afastada na hipótese de engano justificável. No caso, a cobrança se deu por um erro técnico (inversão dos medidores), o que caracteriza o engano justificável e afasta a má-fé da concessionária. Quanto ao dano moral, este restou configurado e ultrapassou, em muito, o mero aborrecimento. A ré não apenas falhou ao cobrar valores indevidos, mas também ao suspender o fornecimento de um serviço essencial, mesmo após ter sido notificada do erro. A situação é agravada pela condição de vulnerabilidade do autor que, por ser cadeirante, foi impedido de acessar sua própria residência devido à falta de energia para operar o portão eletrônico. Tal fato configura grave ofensa à dignidade e à liberdade de locomoção, justificando a reparação moral. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DE MEDIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALOR EXORBITANTE. REGULARIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL DEMONSTRADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIA IMPRÓPRIA. 1. Indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie, pois trata-se de evidente relação de consumo existente entre a concessionária de energia elétrica/apelante e o consumidor. 2. A inversão dos medidores de energia entre vizinhos configura falha na prestação de serviço, devendo o autor ser ressarcido em relação ao valor pago erroneamente. 3. Compete à concessionária de serviço público provar a regularidade do funcionamento do medidor de energia. Nessa ordem, contestando o consumidor o aumento abrupto e injustificado do consumo de energia elétrica, incumbia à empresa ré o ônus de provar a regularidade da cobrança, o que não ocorreu. Razão disso, evidenciada a cobrança indevida, mister se mostra declarar a inexistência do débito apontado, devendo o valor correto ser apurado de acordo com a média de consumo da unidade nos meses cobrados. 4. Demonstrada a existência do dano consistente na privação de fornecimento de energia na unidade consumidora do postulante por extenso período, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o prejuízo experimentado pelo autor, está caracterizado o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. 5. O valor fixado para fins de indenização deve observar o princípio da razoabilidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, além de levar em conta a intensidade da ofensa. Constatado que o quantum indenizatório fixado na origem revela-se adequado, impõe-se sua manutenção no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. O pedido do apelado no sentido de que a apelante seja condenada por suposta litigância de má-fé, bem como de majoração da indenização por danos morais, não pode ser conhecido por ter sido formulado nas contrarrazões, consoante inteligência da Súmula n.º 27 do TJGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5545781-62.2020.8.09.0134, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. COBRANÇAS EXACERBADAS. MEDIDOR CAMBIADO COM UNIDADE VIZINHA. Sentença de procedência para condenar a parte ré a regularizar o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, bem como a pagar R$10.000,00 por danos morais, atualizados monetariamente e acrescidos de juros da data do trânsito em julgado da sentença, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os últimos de 10% sobre o valor da condenação. Apelação da parte ré. Parecer técnico apresentado pela parte ré indica que foi constatada inversão de medidores com o apartamento vizinho. A inversão de medidores, que fundamenta a pretensão autoral, é fato incontroverso. Falha na prestação do serviço. É inconteste também que houve corte no fornecimento do serviço, durante o período em que as cobranças estavam equivocadas. Danos morais configurados. Indenização reduzida para R$5.000,00, valor mais adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos. Precedentes. Sentença parcialmente reformada somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, corrigidos desta data. Sem honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00135875820198190054 202200140267, Relator.: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 17/08/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2022) No tocante ao quantum, devemos levar em conta que o dano moral não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como a conduta dos agentes (art. 927 do CC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA: a) na obrigação de restituir ao autor ADENILTON CAMPOS TOSTES o valor de R$ 362,28 (trezentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), com juros de mora pela SELIC a contar da citação, sem incidência de fator autônomo de correção monetária (a fim de evitar o bis in idem já que a taxa aplicada também desempenha tal função); b) ao pagamento ao autor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, com juros de mora pela SELIC a contar da citação, sem incidência de fator autônomo de correção monetária (a fim de evitar o bis in idem já que a taxa aplicada também desempenha tal função). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado, caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Nada sendo requerido, arquivem-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1003257-59.2025.4.01.3400

ID: 294773177

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003257-59.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDO DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA ELIANE CARVALHO BARBOSA

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HERMINIA PFEILSTICKER GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1003257-59.2025.4.01.3400 AUTOR: IVANILDO DE ARAUJO SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1003257-59.2025.4.01.3400 AUTOR: IVANILDO DE ARAUJO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 101.181,52 SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Trata-se de ação proposta visando instar o réu a restabelecer benefício previdenciário por incapacidade laboral. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Na sequência, foi juntado aos autos laudo pericial. Após citado, a parte demandada apresentou sua defesa técnica e foi aberto prazo para réplica. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO De forma direta, considerando a necessidade de se garantir à parte demandante a efetivação do seu direito ao melhor benefício (Decreto 3.048/99, art. 176-E), segundo entendimento vinculante do próprio Supremo Tribunal Federal (RE 630.501/RS, Relª. Minª. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 23.08.2013), torna-se necessário confrontar a pretensão deduzida nos autos com a normatização que regula a concessão dos benefícios por incapacidade pelo Regime Geral de Previdência (RGPS). 2.1 – DA BASE CONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE E o ponto de partida deve ser a lembrança de que a Constituição Federal de 1988 prevê que: Art. 1º (CF/88). A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Art. 6º (CF/88). São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 201 (CF/88). A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) 2.2 – DA BASE INFRACONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE LABORAL E, no aspecto geral, ao regulamentar esse direito social aos benefícios por incapacidade laboral, a Lei nº 8.213/91 optou por tripartir essa proteção segundo os critérios da duração do impedimento (temporária ou definitiva/consolidada), do grau impedimento (total ou parcial) e do alcance do impedimento (uniprofissional, multiprofissional e omniprofissional). A partir desses critérios, o Regime Geral de Previdência Social (RPGS) oferece quatro tipos diversos de benefícios previdenciários: o auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença” - Decreto n.º 3.048/99, art. 71), a aposentadoria por incapacidade permanente (“aposentadoria por invalidez” - Decreto n.º 3.048/99, art. 43), o auxílio-acidente e a reabilitação profissional. Naquilo que interessa, o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (“auxílio-doença”) conta com a seguinte normatização básica: Art. 59 (Lei 8.213/91). O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) Art. 60 (Lei 8.213/91). O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (...) § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (...) § 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Art. 62 (Lei 8.213/91). O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Já o deferimento da APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”) exige a observância das seguintes regras estruturantes: Art. 42 (Lei 8.213/91). A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43 (Lei 8.213/91). A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (...) § 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.847, de 2019) Art. 45 (Lei 8.213/91). O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). (...) Art. 46 (Lei 8.213/91). O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Por sua vez, a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE exige observar os seguintes dispositivos da Lei de Benefícios: Art. 86 (Lei 8.213/91). O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Art. 18 (Lei 8.213/91). O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: (...) § 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. Art. 31 (Lei 8.213/91). O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. Ganha importância chamar a atenção para o fato de que a lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente (basta incapacidade laborativa mínima). E, finalmente, temos o direito à REABILITAÇÃO PROFISSIONAL assim delineado: Art. 89 (Lei 8.213/91). A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional; b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. Uma vez delineados os aspectos gerais dos quatro principais benefícios incapacitantes, devemos recordar que, quanto ao período de carência, a mesma Lei Geral de Benefícios impõe que: Art. 25 (Lei 8.213/91). A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de CARÊNCIA, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...) Contudo, não se pode esquecer que o art. 26 da Lei de Benefícios excepcionou que: Art. 26 (Lei 8.213/91). Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (...) De outra forma, os arts. 24, 27 e 27-A definem que: Art. 24 (Lei 8.213/91). Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 27 (Lei 8.213/91). Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Art. 27-A (Lei 8.213/91). Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Entretanto, na hipótese de cessação do recolhimento das contribuições, importante lembrar que o denominado "período de graça" assegura que: Art. 15 (Lei 8.213/91). Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Por isso, uma vez ultrapassado o “período de graça”, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, em geral: I) no mínimo, com mais 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, nos casos regulados pelo revogado art. 24, § único, da Lei 8.213/91; II) com mais metade daquele número de contribuições, nos termos do vigente art. 27-A da Lei n.º 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.457, de 27.06.2017, e com a redação atual dada pela Lei nº 13.846, de 18.06.2019). Nesse ponto, considerando a sucessiva legislação sobre o tema, inclusive medidas provisórias que tiveram vigência limitada no tempo, o número de contribuições a serem feitas para essa finalidade, tendo como parâmetro a data de início da incapacidade (DII), deve ser o seguinte: a) até 27.03.2005, quatro contribuições; b) de 28.03.2005 a 19.07.2005, doze contribuições; c) de 20.07.2005 a 07.07.2016, quatro contribuições; d) de 08.07.2016 a 04.11.2016, doze contribuições; e) de 05.11.2016 a 05.01.2017, quatro contribuições; f) de 06.01.2017 a 26.06.2017, doze contribuições; g) de 27.06.2017 a 17.01.2019, seis contribuições; h) de 18.01.2019 a 17.06.2019, doze contribuições; i) a partir 18.06.2019, seis contribuições. Em resumo, é possível extrair, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (salvo auxílio-acidente), e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Contudo, salvo no caso de ser comprovada a hipótese de progressão ou agravamento, a causa do impedimento laboral não pode ser preexistente à filiação ou reingresso no sistema do RGPS (arts. 42, §2º, e 59). Assim, a partir dos elementos de prova produzidos acerca das condições de saúde da parte requerente (em especial, do resultado da perícia médica produzida), será: a) concedido o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (“auxílio-doença”) quando constatada a presença de incapacidade temporária, desimportando se ela for total ou parcial, pois basta que ela impeça o exercício normal do trabalho ou da atividade habitual (art. 59); b) concedida a APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”) quando constatada a incapacidade total e permanente (art. 43, §1º); c) o AUXÍLIO-ACIDENTE quando constatado que as sequelas decorrentes de acidente já consolidadas gerarem redução da capacidade para o trabalho que a parte interessada habitualmente exercia anteriormente (art. 86). Aliás, vale registrar que, a depender do diagnóstico e da evolução clínica, a concessão inicial de um benefício de auxílio por incapacidade temporária não impede que, posteriormente, ele venha a ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (se sobrevier ou for constatada a incapacidade total e permanente), em auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com o desaparecimento do impedimento laboral). Porém, em que pese ser obrigação do INSS “conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido” (Decreto 3.048/99, art. 176-E), a definição da espécie e da vigência do benefício incapacitante a ser concedido pressupõe a averiguação técnica, por meio de exame médico-pericial. Entretanto, não obstante a importância da prova técnica para a solução da controvérsia, sempre que possível, o caráter da limitação laboral deve ser avaliado segundo as circunstâncias do caso concreto (faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional etc.), como forma de se garantir a justa efetivação da proteção previdenciária (que, segundo visto, possui envergadura constitucional de direito fundamental). Inclusive, por exemplo, no caso de a prova pericial apontar a natureza temporária da incapacidade, deve ser reconhecido o seu caráter permanente quando a recuperação depender da realização de procedimento cirúrgico, pois ninguém está obrigado a se submeter a intervenção cirúrgica para debelar patologia diagnosticada (art. 101 da Lei n. 8.213 e art. 15 do Código Civil). 2.3 – DO CASO CONCRETO Tomando como parâmetro as balizas técnicas acima estabelecidas, passa-se a examinar o caso controvertido nos autos, o qual tem como parte interessada IVANILDO DE ARAUJO SILVA, brasileiro, casado, encarregado de rede, residente e domiciliado na QNO 18, CONJUNTO 28, Lote 08 Ceilândia, Brasília/DF . Com efeito, pelo teor da peça vestibular ofertada e da documentação acostada aos autos, extrai-se que, com base em requerimento administrativo protocolado em 27/02/2023(DER), o INSS está sendo instado a restabelecer benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente. Para tanto, a parte demandante alega estar incapacitada para as atividades laborativas habituais, decorrente de artrose do joelho, entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho e hérnia discal lombar. E, ao compulsar o caderno eletrônico, é possível constatar: 1º) QUE a condição de segurado e do número mínimo de contribuições vertidas para fins de carência estão comprovados após consulta ao CNIS no Sistema GERID/INSS e sequer foram questionados pelo demandado; 2º) QUE o laudo pericial juntado aos autos (id 2174984717) indica que, de fato, a parte demandante está incapacitada TOTAL e DEFINITIVAMENTE para a vida laboral, com data de início da incapacidade (DII) estimado para 15/03/2014. Porém, sem a necessidade do acompanhamento permanente previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Por isso, o caso dos autos recomenda a concessão de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”), a contar da data do requerimento administrativo (DER 27/02/2023), conforme autorizado pelo art. 43, §1º, da Lei 8.213/91. Até porque, ao final da marcha processual, no entender deste juízo, nos autos (CPC, art. 373), não se encontra elementos de prova capazes de amparar decisão judicial refutando a conclusão técnica apresentada no laudo pericial inserido neste caderno eletrônico (CPC, art. 479). Vale destacar que a mera existência de posicionamento administrativo ou posicionamento de médico assistente em sentido contrário à solução técnica apresentada pelo expert do juízo, por si só, não tem o condão de macular o trabalho pericial produzido. Afinal, salvo hipótese de flagrante erro técnico (inexistente no caso em exame, segundo avaliação deste juízo), deve prevalecer a posição isenta e equidistante das partes adotada pelo(a) perito(a) do juízo (CPC, arts. 156, 157, 375 e 479). O que em nada se altera pelo fato de o laudo pericial apresentar sua fundamentação em linguagem simples e objetiva (próprio da natureza deste procedimento), pois, para o art. 473, §3º, do CPC, basta que tenha “coerência lógica” e indique “como alcançou suas conclusões”. Qualidades presentes na peça técnica juntada aos autos, pois o laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, servindo plenamente para a finalidade de fornecer a este juízo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica ora apresentada. Note-se que o quadro apresentado pela parte autora, na data da realização do exame pessoal, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o seu exame físico. Sempre lembrando que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. 2.4 – DA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO Pela via reflexa, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e uma vez presente o perigo de dano irreparável, haja vista o caráter alimentar da pretensão deduzida nos autos, bem como considerando que esta sentença não está, em princípio, sujeita a recurso com efeito suspensivo, deve ser agregada eficácia mandamental e determinado a imediata implantação do benefício previdenciário ora concedido, a ser efetivada em 30 (trinta) dias (CPC, art. 497). 3 – DO DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o demandado: a) a conceder, imediatamente,à parte autora o benefício da APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”), a contar da data do requerimento administrativo (DER 27/02/2023); b) a pagar as parcelas em atraso, com a incidência dos encargos financeiros dentro da sistemática prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intime-se a CEAB para, no prazo de 30 dias, implantar/registrar o benefício (CPC, art. 497). Por via reflexa, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dos atrasados até esta sentença (Súmula 111 do STJ). Considerando o princípio da causalidade, que impõe a sucumbência ao vencido, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais. Todavia, considerando o disposto na Lei Federal 8.620/93, AFASTO sua aplicação, em decorrência de isenção legal à autarquia. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Com o trânsito, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos planilha de cálculo do valor total devido à parte demandante ("execução inversa"). Em caso de descumprimento, renove-se a intimação, com a advertência de que novo descumprimento poderá ensejar a fixação de astreintes, além de outras medidas complementares em relação a todos aqueles que incorrerem na omissão. Na sequência, com o cumprimento, dê-se vista à parte demandante-credora e, havendo concordância, adotem-se (por meio de impulso oficial) as medidas cabíveis visando a requisição dos valores devidos. Com a migração, intimem-se as partes para ciência e aguarde-se (em status de arquivo provisório ou suspensão) o decurso do prazo para adimplemento. Após, com a juntada da comprovação do depósito, não havendo comunicação de nenhuma outra intercorrência, arquive-se definitivamente os autos, pois caberá à parte credora acompanhar extra-autos (diretamente no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/rpv-e-precatorios/rpv-e precatorios.htm) a liberação bancária do seu crédito (salvo na hipótese de migração com bloqueio), que estará disponível para saque em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil, mediante apresentação de CPF, RG e comprovante de residência, aproximadamente sessenta dias após o seu encaminhamento pelo TRF 1ª Região. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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Processo nº 1003257-14.2014.8.26.0038

ID: 315477729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003257-14.2014.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DANIEL CASSIANO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ

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WERLEY CARLOS DE SOUZA

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WALTER ARANTES GUIMARAES FILHO

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WAGNER HENRIQUE DE MORAES

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VIVALDO BAPTISTA DE ALBINO

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VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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VALMIR APARECIDO MOREIRA

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TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO FERREIRA DE PAULA

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THIAGO BARROSO RODRIGUES CARVALHO

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THAISA DE OLIVEIRA SANTOS

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THAIS DE MELLO LACROUX

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TALITA BILAR FAIS

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SUZANA PESSOTO BUENO FRANZINI

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SUSANE VITORINO DE CARVALHO

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SERGIO ROBERTO SACCHI

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SAUL FERREIRA DE PAULA

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ROSIMEIRE ELADIR DE ANDRADE

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ROSANA PICOLLO

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RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE

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RONALDO FRAIHA FILHO

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO JUAREZ ANDRADE

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RODRIGO JOSÉ SILVA FENELON

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RODRIGO GUSTAVO VIEIRA

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ROBERTO VALENTE LAGARES

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ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI

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RITA DE CASSIA BUENO

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RICARDO PICCININ

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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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RICARDO ALEXANDRE COSTA

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RENAN BARUFALDI SANTINI

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REGINALDO CORRER

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RAQUEL GERALDINI DE ANDRADE

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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QUÉREN REGINA MANGRICH DA SILVA

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PRESLEY OLIVEIRA GOMES

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PERICKLES AUGUSTO FERREIRA

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PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE MARQUES DA COSTA

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PEDRO ANTUNES PARANGABA SALES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PALLOMA BECH MOURAD

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PABLO PAVONI

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ONISIA CARMEN STOINSKI POVOAS

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OLINDA GALVAO PIMENTEL

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NEURIELE M. S. CORTEZ

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NELIANA FRAGA DE SOUSA

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NATASHA PALMA GARCIA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO JOSE MANTELLI MARANGONI

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MAURICIO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA

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MATHEUS BARRETA

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MARTA JANETE LACERDA

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MARLI MARIA DOS ANJOS

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MARIZETE GOMES DA SILVA

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MARISA DE CASTRO

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MARINÁ ELIANA LAURINDO SIVIERO

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MARILDA IVANI LAURINDO

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MARILDA FERREIRA MACHADO LEAL

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MARIA SELESTE VIANA

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MARCOS ROBERTO LUIZ

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MARCELO FARIA BRAGA DE AGUIAR

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MARCELO BUENO FARIA

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MAÍRA DE OLIVEIRA BIET

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LUZIA CRISTHINA DE OLIVEIRA

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LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

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LUIZ GUSTAVO MARQUES

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LUIZ EDUARDO ZANCA

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LUIZ CARLOS ABDALA

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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LUIS FERNANDO AMARAL BINDA

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LUDEMIR BENTO DE GODOY

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LUCIANO ROCHA BEZERRA COSTA

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS PHILIPPI DALL'AGNOL

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LUANA JAJAH DA SILVA

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LICIO CESAR FERREIRA MARTUCCI

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LEONARDO LAGO DO NASCIMENTO

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LEINY GOMES DA SILVA LEITE

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURADY THEREZA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUDEVINO BENTO DOS SANTOS NETO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI BEATRIZ BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA DE OLIVEIRA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JULIANA GUARNIERI BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DO PRADO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ WALDERNACK PEREIRA COSTA FILHO

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JOSE VALDIR SCHIABEL

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JOSE ROBERTO APOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO VARGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RAMOS DE ARAUJO

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JOSE CLAUDIO MACHADO JUNIOR

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JOSE ANTONIO REMERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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JOÃO PESSOA DE SOUZA

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JOAO ORLANDO PAVAO

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ROQUE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUEL SOUZA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITALO AUGUSTO FAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILAMAR JOSÉ FERNANDES

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HENRIQUE CURRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER MONTEIRO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

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GUILHERME SODERI NEIVA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON FERREIRA DA SILVA

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GERSON ALVES DE SOUZA NETO

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GABRIEL MATIAS DE OLIVEIRA

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FRANCISCO BATISTA DO NASCIMENTO

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDO EDUARDO BUENO

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MARCOS APARECIDO DE GOES

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MARCIO MAIA DE BRITTO

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MARCIO JOSE BATISTA

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MARCIO FERNANDES SILVA

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MARCIO DANILO DONÁ

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MARCELO TADEU NETTO

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MARCELO GREGORIO SILVA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FELIPE FERREIRA CUSSOLIM MESQUITA

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FELIPE DE BARCELLOS

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FELIPE ARANTES DOS SANTOS

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FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ

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FABIO JOSÉ PRIMON PEREIRA DE REZENDE

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ERIKA MOURA E SILVA

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EMERSON JOSE DOS SANTOS

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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EDUARDO PIRES DO AMARAL

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DENNER DOUGLAS GOMES CLEMENTE

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DENIS GASPAR DE SOUZA

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DÉCIO FREIRE

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DÉBORA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA FORESTI

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DANILO HENRIQUE BENZONI

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIELA DE PAULA VIANNA

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DANIEL MOREIRA LOPES

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DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO

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DANIEL BECH MOURAD

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DANIEL ALVES FERREIRA

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CRISTIANO ANTONIO VIEIRA

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CRISTHIANNE MIRANDA PESSOA

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CLAUDIA DAS GRACAS BORGES

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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CHRISTIANO MARQUES DE GODOY

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CHARLES CARVALHO

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CHALFUN ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO

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CARLOS ALBERTO CARPINI

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CAMILLO STEFANO MARIA SICHERLE

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BRUNO THIM

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BRUNO HENRIQUE FAZIA

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ARLEI JOSÉ ALVES CAVALHEIRO JÚNIOR

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ARI RIBERTO SIVIERO

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ARI ANTONIO MAGRI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO EDUARDO MARTINS

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ANELIZA DE CHICO MACHADO

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ANELISE DE SOUZA VAZ

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ANDRÉA SIMIONI GROSSI

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ANDRE VICENTE

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ANA PAULA DOS SANTOS

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ALOYSIO ARANTES NUNES

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ALINE LUIZA TOLESANO LOUREIRO PONTES

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ALEXANDRE JOSE CORDEIRO DA SILVA

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ALEXANDRE CRISTIAN GUEVARA DENÓFRIO

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ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE ANITELLI AMADEU

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ALESSANDRA CHRISTINA NAZATO

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ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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ADRIANA DUARTE DE OLIVEIRA

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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ABENALDO ASSIS CARVALHO

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Processo 1003257-14.2014.8.26.0038 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S.A. - BANCO SAFRA S/A - - Itaú Unibanco S/A e outros - Fernando Ferreira Cast… Processo 1003257-14.2014.8.26.0038 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S.A. - BANCO SAFRA S/A - - Itaú Unibanco S/A e outros - Fernando Ferreira Castellani - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Ezaldo Donizetti dos Santos - - COMÉRCIO DE MOLAS LIMEIRA LTDA. - - Renson Ind e Com Ltda Me - - Marcos Aparecido Favaretto - - Amilton Donizeti Mazarotto - - AILTON MARCOS PANZA - - MARCIO APARECIDO NUNES - - Paulo Sergio Guethe - - NOELSON NETO SANTOS - - Zeferino Armelin - - Jose Luiz Moraes - - Paulo Hermones Alvarez - - Antonio Luiz Rodrigues - - VICENTE TAVEIRA FILHO - - JOSE ANANIAS MANOEL DA SILVA - - Valdir Antonio Luizon - - MARCOS LUIS ALVES DA GRAÇA - - EDILSON GIL NERES - - JOSE LUIZ APOLINARIO DE SOUZA - - JOSE CLAUDIO SANFELICE - - MARCOS ANTONIO DE ASSIS - - SAEMA SERVIÇO DE AGUA ESGOTO DO MUNICIPIO DE ARARAS SP - - ANTONIO ALVES DOS SANTOS - - Aguinaldo Henrique da Silva - - ALEXANDRO MENEZES DE ALMEIDA - - ANTONIO GONÇALVES DE SOUSA - - ANDRE CRISTIANO ALVES DE AQUINO - - ANA LUCIA RODRIGUES - - ANDERSON ROBERTO RODRIGUES - - ANTONIO DA SILVA BEZERRA - - Claudia Fernanda Vieira Barbosa - - CLAUDIO FERNANDO RODRIGUES BATISTA - - CLAUDIO DONIZETI KEFFERHAUSS - - Claudinei de Jesus Pereira - - Carlos Alberto dos Santos - - DIEGO BALDIN SCHUKS - - Daiane Cristina de Lima - - ERNISON APARECIDO STURARO - - EDNA COELHO DOS SANTOS - - Elciomar de Oliveira Dorta - - Eduardo Antonio Luciano - - Edimilson Gil Neres - - ERCILIO DENARDI - - EDERSON APARECIDO FRANCO DA SILVA - - ERNESTO PEREIRA DA SILVA - - Érika Aparecida Mancio de Andrade - - (Espólio) Luiz Emerson Aparecido Fermino - - FLAVIANA MARIA DE AGUIAR FELIPPE - - Flavio Adriano Girardelli - - FABIO GONÇALVES DE SOUZA - - ISRAEL SEVERO DOS SANTOS - - IVANIL FERNANDO PAVAN - 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128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE VALDIR SCHIABEL (OAB 110206/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (OAB 103788/SP), ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (OAB 103788/SP), CAMILLO STEFANO MARIA SICHERLE (OAB 105689/SP), JOSE VALDIR SCHIABEL (OAB 110206/SP), LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 120907/SP), JOSE RENATO VARGUES (OAB 110364/SP), MARTA JANETE LACERDA (OAB 111364/SP), MAURICIO JOSE MANTELLI MARANGONI (OAB 111642/SP), MAURICIO JOSE MANTELLI MARANGONI (OAB 111642/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), MARILDA IVANI LAURINDO (OAB 119943/SP), LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 120907/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ROBERTO APOLARI (OAB 128033/SP), JOSE ANTONIO REMERIO (OAB 71896/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), ROSIMEIRE ELADIR DE ANDRADE (OAB 181366/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP), ANTONIO EDUARDO MARTINS (OAB 238942/SP), FRANCISCO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 238786/SP), MARCIO FERNANDES SILVA (OAB 224988/SP), KELI BEATRIZ BANDEIRA (OAB 225474/SP), KELI BEATRIZ BANDEIRA (OAB 225474/SP), KELI BEATRIZ BANDEIRA (OAB 225474/SP), FRANCISCO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 238786/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), ANTONIO EDUARDO MARTINS (OAB 238942/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA 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198693/SP), FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ (OAB 199635/SP), FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ (OAB 199635/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), JOSE ANTONIO REMERIO (OAB 71896/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), DANIELA DE PAULA VIANNA (OAB 184316/SP), JOSE ANTONIO REMERIO (OAB 71896/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), LUIZ CARLOS ABDALA (OAB 69586/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), ROSIMEIRE ELADIR DE ANDRADE (OAB 181366/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), LUIZ GUSTAVO MARQUES (OAB 209143/SP), EDUARDO PIRES DO AMARAL (OAB 242916/SP), ANDRE VICENTE (OAB 203322/SP), ALEXANDRE ANITELLI AMADEU (OAB 202934/SP), RODRIGO GUSTAVO VIEIRA (OAB 202302/SP), VIVALDO BAPTISTA DE ALBINO (OAB 202198/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), ANELIZA DE CHICO MACHADO (OAB 200969/SP), ANELIZA DE CHICO MACHADO (OAB 200969/SP), JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO (OAB 205504/SP), JOSE CLAUDIO MACHADO JUNIOR (OAB 241357/SP), ALESSANDRA CHRISTINA NAZATO (OAB 245527/SP)

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Processo nº 1003257-14.2014.8.26.0038

ID: 335267116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003257-14.2014.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DANIEL CASSIANO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ

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WERLEY CARLOS DE SOUZA

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WALTER ARANTES GUIMARAES FILHO

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WAGNER HENRIQUE DE MORAES

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VIVALDO BAPTISTA DE ALBINO

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VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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VALMIR APARECIDO MOREIRA

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TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO FERREIRA DE PAULA

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THIAGO BARROSO RODRIGUES CARVALHO

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THAISA DE OLIVEIRA SANTOS

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THAIS DE MELLO LACROUX

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TALITA BILAR FAIS

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SUZANA PESSOTO BUENO FRANZINI

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SUSANE VITORINO DE CARVALHO

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SERGIO ROBERTO SACCHI

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SAUL FERREIRA DE PAULA

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ROSIMEIRE ELADIR DE ANDRADE

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ROSANA PICOLLO

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RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE

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RONALDO FRAIHA FILHO

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO JUAREZ ANDRADE

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RODRIGO JOSÉ SILVA FENELON

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RODRIGO GUSTAVO VIEIRA

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ROBERTO VALENTE LAGARES

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ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI

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RITA DE CASSIA BUENO

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RICARDO PICCININ

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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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RICARDO ALEXANDRE COSTA

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RENAN BARUFALDI SANTINI

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REGINALDO CORRER

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RAQUEL GERALDINI DE ANDRADE

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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QUÉREN REGINA MANGRICH DA SILVA

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PRESLEY OLIVEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PERICKLES AUGUSTO FERREIRA

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PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE MARQUES DA COSTA

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PEDRO ANTUNES PARANGABA SALES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALLOMA BECH MOURAD

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PABLO PAVONI

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ONISIA CARMEN STOINSKI POVOAS

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OLINDA GALVAO PIMENTEL

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NEURIELE M. S. CORTEZ

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NELIANA FRAGA DE SOUSA

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NATASHA PALMA GARCIA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO JOSE MANTELLI MARANGONI

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MAURICIO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA

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MATHEUS BARRETA

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MARTA JANETE LACERDA

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MARLI MARIA DOS ANJOS

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MARIZETE GOMES DA SILVA

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MARISA DE CASTRO

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MARINÁ ELIANA LAURINDO SIVIERO

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MARILDA IVANI LAURINDO

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MARILDA FERREIRA MACHADO LEAL

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MARIA SELESTE VIANA

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MARCOS ROBERTO LUIZ

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MARCOS APARECIDO DE GOES

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MARCIO MAIA DE BRITTO

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MARCIO JOSE BATISTA

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MARCIO FERNANDES SILVA

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MARCIO DANILO DONÁ

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MARCELO TADEU NETTO

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MARCELO GREGORIO SILVA

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MARCELO FARIA BRAGA DE AGUIAR

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MARCELO BUENO FARIA

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MAÍRA DE OLIVEIRA BIET

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LUZIA CRISTHINA DE OLIVEIRA

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LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

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LUIZ GUSTAVO MARQUES

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LUIZ EDUARDO ZANCA

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LUIZ CARLOS ABDALA

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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LUIS FERNANDO AMARAL BINDA

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LUDEMIR BENTO DE GODOY

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LUCIANO ROCHA BEZERRA COSTA

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS PHILIPPI DALL'AGNOL

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LUANA JAJAH DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LICIO CESAR FERREIRA MARTUCCI

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LEONARDO LAGO DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEINY GOMES DA SILVA LEITE

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURADY THEREZA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUDEVINO BENTO DOS SANTOS NETO DA SILVEIRA

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KELI BEATRIZ BANDEIRA

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KATIA REGINA DE OLIVEIRA SIMAO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JULIANA GUARNIERI BASSI

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JULIANA DO PRADO BARBOSA

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JOSÉ WALDERNACK PEREIRA COSTA FILHO

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JOSE VALDIR SCHIABEL

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JOSE ROBERTO APOLARI

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JOSE RENATO VARGUES

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JOSE RAMOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO REMERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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JOÃO PESSOA DE SOUZA

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JOAO ORLANDO PAVAO

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO BATISTA ROQUE JUNIOR

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JAQUEL SOUZA LIMA

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ITALO AUGUSTO FAIS

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ILAMAR JOSÉ FERNANDES

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HENRIQUE CURRIEL

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HELDER MONTEIRO DA COSTA

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

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GUILHERME SODERI NEIVA CAMARGO

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GUILHERME DE ALMEIDA PEREIRA

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GILSON FERREIRA DA SILVA

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GERSON ALVES DE SOUZA NETO

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GABRIEL MATIAS DE OLIVEIRA

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FRANCISCO BATISTA DO NASCIMENTO

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDO EDUARDO BUENO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FELIPE FERREIRA CUSSOLIM MESQUITA

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FELIPE DE BARCELLOS

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FELIPE ARANTES DOS SANTOS

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FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ

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FABIO JOSÉ PRIMON PEREIRA DE REZENDE

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ERIKA MOURA E SILVA

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EMERSON JOSE DOS SANTOS

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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EDUARDO PIRES DO AMARAL

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DENNER DOUGLAS GOMES CLEMENTE

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DENIS GASPAR DE SOUZA

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DÉCIO FREIRE

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DÉBORA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA FORESTI

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DANILO HENRIQUE BENZONI

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIELA DE PAULA VIANNA

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DANIEL MOREIRA LOPES

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DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO

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DANIEL BECH MOURAD

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DANIEL ALVES FERREIRA

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CRISTIANO ANTONIO VIEIRA

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CRISTHIANNE MIRANDA PESSOA

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CLAUDIA DAS GRACAS BORGES

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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CHRISTIANO MARQUES DE GODOY

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CHARLES CARVALHO

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CHALFUN ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO

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CARLOS ALBERTO CARPINI

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CAMILLO STEFANO MARIA SICHERLE

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BRUNO THIM

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BRUNO HENRIQUE FAZIA

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ARLEI JOSÉ ALVES CAVALHEIRO JÚNIOR

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ARI RIBERTO SIVIERO

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ARI ANTONIO MAGRI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO EDUARDO MARTINS

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ANELIZA DE CHICO MACHADO

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ANELISE DE SOUZA VAZ

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ANDRÉA SIMIONI GROSSI

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ANDRE VICENTE

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ANA PAULA DOS SANTOS

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ALOYSIO ARANTES NUNES

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ALINE LUIZA TOLESANO LOUREIRO PONTES

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ALEXANDRE JOSE CORDEIRO DA SILVA

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ALEXANDRE CRISTIAN GUEVARA DENÓFRIO

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ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE ANITELLI AMADEU

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ALESSANDRA CHRISTINA NAZATO

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ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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ADRIANA DUARTE DE OLIVEIRA

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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ABENALDO ASSIS CARVALHO

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Processo 1003257-14.2014.8.26.0038 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S.A. - BANCO SAFRA S/A - - Itaú Unibanco S/A e outros - Fernando Ferreira Cast… Processo 1003257-14.2014.8.26.0038 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S.A. - BANCO SAFRA S/A - - Itaú Unibanco S/A e outros - Fernando Ferreira Castellani - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Ezaldo Donizetti dos Santos - - COMÉRCIO DE MOLAS LIMEIRA LTDA. - - Renson Ind e Com Ltda Me - - Marcos Aparecido Favaretto - - Amilton Donizeti Mazarotto - - AILTON MARCOS PANZA - - MARCIO APARECIDO NUNES - - Paulo Sergio Guethe - - NOELSON NETO SANTOS - - Zeferino Armelin - - Jose Luiz Moraes - - Paulo Hermones Alvarez - - Antonio Luiz Rodrigues - - VICENTE TAVEIRA FILHO - - JOSE ANANIAS MANOEL DA SILVA - - Valdir Antonio Luizon - - MARCOS LUIS ALVES DA GRAÇA - - EDILSON GIL NERES - - JOSE LUIZ APOLINARIO DE SOUZA - - JOSE CLAUDIO SANFELICE - - MARCOS ANTONIO DE ASSIS - - SAEMA SERVIÇO DE AGUA ESGOTO DO MUNICIPIO DE ARARAS SP - - ANTONIO ALVES DOS SANTOS - - Aguinaldo Henrique da Silva - - ALEXANDRO MENEZES DE ALMEIDA - - ANTONIO GONÇALVES DE SOUSA - - ANDRE CRISTIANO ALVES DE AQUINO - - ANA LUCIA RODRIGUES - - ANDERSON ROBERTO RODRIGUES - - ANTONIO DA SILVA BEZERRA - - Claudia Fernanda Vieira Barbosa - - CLAUDIO FERNANDO RODRIGUES BATISTA - - CLAUDIO DONIZETI KEFFERHAUSS - - Claudinei de Jesus Pereira - - Carlos Alberto dos Santos - - DIEGO BALDIN SCHUKS - - Daiane Cristina de Lima - - ERNISON APARECIDO STURARO - - EDNA COELHO DOS SANTOS - - Elciomar de Oliveira Dorta - - Eduardo Antonio Luciano - - Edimilson Gil Neres - - ERCILIO DENARDI - - EDERSON APARECIDO FRANCO DA SILVA - - ERNESTO PEREIRA DA SILVA - - Érika Aparecida Mancio de Andrade - - (Espólio) Luiz Emerson Aparecido Fermino - - FLAVIANA MARIA DE AGUIAR FELIPPE - - Flavio Adriano Girardelli - - FABIO GONÇALVES DE SOUZA - - ISRAEL SEVERO DOS SANTOS - - IVANIL FERNANDO PAVAN - - JOSÉ VIVALDO FELICIANO - - JOSÉ ADAILTON DA SILVA - - JOB ACACIO MARQUES RODRIGUES DE MELLO - - Jair Teodoro Gonçalves - - JOÃO MOREIRA - - José Alexandre de Lima - - JOSÉ LUIZ DE MORAES - - JULIO CESAR GONÇALVES DE SOUZA - - JULIO CESAR HONORATO - - Joanir Cardoso da Luz - - Jair Rufino - - JOSÉ VALDECIR DA SILVA - - Jair Silvino - - JOSEILTON DO NASCIMENTO - - Luiz Roberto Laurindo - - LOURIVALDO PEREIRA DOS SANTOS - - Luciana Aparecida Teodoro - - LUCIANO BIANCHINI - - Luciene Pereira de Assis - - MATHEUS RICARDO DÉSCIA DA SILVA - - MARIO ANTONIO OLIVEIRA - - Maycon Perucci - - MATHEUS FRANCISCO CASTALDI FILHO - - MARCELINO BUENO - - MARCOS CAETANO DA SILVA - - Moacir Batista Machado - - Neusa Ferreira de Mesquita - - Oscar Aparecido da Silva - - Osvaldo Alves Borges - - ODAIR DONIZETI DE SOUZA - - PAULINO BORGE NETO - - PEDRO CELSO SILVEIRA DE MENEZES - - Pedro Luiz Rocha - - Ricardo Aparecido Silverio - - REGINALDO ROBSON RAMOS - - Reginaldo Lima de Oliveira - - Romildo Alexandre Marcos - - RAFAEL FRANCHINI THOMAZ - - THIAGO DE MENEZES SOUZA - - VALDIR AMARO - - Vicente Rafael Martins - - Wilbes Marchi - - Ademir Ignacio - - Alex Fernando Gomes - - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA - - ANDRE NOVAIS - - CARLOS HENRIQUE SOUZA RAIMUNDO - - Carlos Roberto de Assis - - Carmelito Ribeiro dos Santos - - CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO - - CLERISTON PEREIRA DE ANDRADE - - DEUSDETE FERREIRA DA SILVA - - ED CRLOS DA SILVA - - Edivaldo Aparecido Seguro - - FERNANDO AVEZUM DE MORAES - - Fredison Silva de Souza - - Horacio Donizetti Trento - - IRINEU ROSSI - - Irineu Santo Fuzaro - - Joelson Oliveira de Deus Coelho - - José Alexandre de Lima - - Jose Carlos da Silva - - José Carlos Hanshkov - - Jose Claudio da Silva - - Jose Francisco Bento - - Julio Cesar Terrani - - Luiz Roberto Laurindo - - Lucimeia Gonçalves Rodrigues - - LUCIANO DONIZETTI DE LIMA - - Luciano Cardoso da Silva - - Luis Pedro da Silva Miyazaki - - Moacir Alexandre de Lima - - Maranho Assistência Técnica Ltda - - Marcos Aparecido Favaretto - - Moisés Silveira Acosta - - Moacir Nunes Santos - - Marcos Alexandre de Lima - - Marcelo Silveira - - Marcelo Luiz Moreira de Almeida - - NIVALDO MOTA DE JESUS - - Otavio Ferreira - - Odair Djalma Meneghetti - - RONALDO RODRIGO DANIEL - - Sebastião Luiz - - Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian - - Piracicaba Eletrodiesel LTDA - - KLEBER AUGUSTO ALVARINHO - - ANA MARIA MAZZEI - - SAGA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - - Fábio Izique Chebabi - - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - José Carlos Braz - - Renson Ind e Com Ltda Me - - Débora Cristina Alves de Oliveira Foresti - - Francisco Batista do Nascimento - - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - Bic Arrendamento Mercantil S/A - - Tim Celular S/A - - Sindetrap Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Piracicaba e Regiao - - Posto de Molas Dois Irmãos Ltda - - MISTRINELLI COMERCIO DE TINTAS LTDA. - - PPL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA - - Banco Industrial e Comercial - - Sebastião de Souza Filho - - GV Gestão de Risco Ltda - - GV GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA - - WILIAN DE ARAUJO HERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - ZIMMERMANN E LUIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - LENON DE SOUZA - - FELIPE ADRIANO FERNDANDES, - - PRATÃO LAVADOR DE CAMINHÕES LTDA - EPP - - PRATÃO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - - POSTO PRATÃO LTDA - - ASCENTY DATA CENTERS LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A - - GV GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA - - GV Gestão de Risco Ltda - - Robson Vieira - - DIVINO ETERNO DOS SANTOS - - LUIS EDUARDO SILVESTRE - - JULIANO APARECIDO DALBELO - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PAULO HENRIQUE ALVES BATISTA - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda - - TRANSAMEX EXPRESSO RODOVI´IO LTDA -EPP - - JONATAH FERREIRA PRATEADO - - JOÃO APARECIDO SEGUE - - JOÃO BATISTA DE MOURA E SILVA - - ANTONIO VALDENIR DE MARCO - - Vlademir Donizeti de Marco - - ADMILSON JOSE GOMES - - Marcio Daniel Schiavette - - ELIEL LIMA MELO - - TOTVS S/A - - Diego Jonata Rafael - - Rafael e Narciso Transportes Especiais - - Cotali Caminhoes e Onibus Ltda - - OI S/A - - Telemar Norte e Leste S A - - DONIZETTE GOUVEIA DE CASTRO - - JOÃO GOMES - - KATIA REGINA DI PETTA - - Bruno dos Santos Alves - - RONAIR FERNANDES DA SILVA - - AERTON LUIZ ROCHA - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda - - SERGIO AUGUSTO RIBEIRO AREDE - - EDER FERREIRA VILELA - - ANTONIO ALCANTARA FILHO - - PEDRO MANOEL DA ANUNCIAÇÃO - - ANTONIO BATISTA - - VALENTIM ALVES DA SILVA - - JOÃO APARECIDO SEGUE - - TRANSAMEX EXPRESSO RODOVI´IO LTDA -EPP - - Coop de Econ Credito Mutuo dos Profissionais da Saúde e Emp de Araras e Reg. Anhanguera - - Leonardo de Moraes Caseiro - - Laurady Thereza Figueiredo - - DONIZETTE GOUVEIA DE CASTRO - - PAULO ROBERTO ALVES SANTOS - - ELIAS LUIZ PEREIRA - - JESSE NUNES DE SOUZA - - MARCIO RODRIGO DE SOUZA - - Gramola Fundição Ltda - - José Divino de Souza - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Marcelo Rafael Silva - - Lenoir Roberto de Oliveira - - Renata Resende de Andrade Franco - - Gilnei Donizetti Gomes - - Sebastião Rosa dos Santos - - José Jone Cardoso Ferreira - - José Eustáquio de Araújo - - Manoel Messias da Silva - - Valmir de Oliveira Teixeira Júnior - - Edmilson Carlas Dantas - - José Aparecido de Oliveira - - Roque Ferreira Filho - - Divino Pinto da Cunha - - Fábio Souza da Silveira - - Cássio Domingues Malta - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - ADRIANA LUSIA DO NASCIMENTO - - LUIZ MENDES DE CASTRO - - Emanuel José dos Santos Gomes - - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Araras - - Adonias Barbosa Santana - - Cristiano Andrelino - - Manoel Mescias Pereira de Souza - - João Rodrigues dos Reis - - Antonio Tavares de Lima - - Natanael Eric e Silva - - Leandro Lopes Pinheiros - - FRANCISCO BERNARDO DE SOUZA - - GILBERTO PEREIRA DA SILVA - - ADELCIO NUNES FREITAS - - Paulo César Brufato - - Jose Fernando Bueno - - Maria Helena Soares da Silva - - Antonio Roberto dos Reis - - Walter Arantes Guimaraes Filho - - Adonias Barbosa Santana - - Leandro Michael Mauro - - Jose Aparecido Geremias - - Carlos Eduardo Silvestre - - Steve Jose Sanfelice - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Robson Vieira - - Márcio Henrique Custódio Fischer - - Jose Antonio Morelli - - Jossimara dos Santos - - José Manuel da Silva - - ANA MARIA MAZZEI - - José Ademir de Jesus - - José Manuel da Silva - - Francisco Pires Junior - - TOP FREIOS PEÇAS LTDA. - - João Domingos Borges - - Francisco Pires Junior - - DÉBORA CRISTINA CARDOSO - - Petrobrás Distribuidora S.A. - - LUIS EDUARDO SILVESTRE - - Matias Pedro dos Santos - - Flavio Antonio de Araujo - - Fabio Junio da Silva - - Ariane Lorena Rogerio e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes e outro - Quinta Rodas Maquinas e Veiculos Ltda - - José Claudio Nascimento - - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo SA - - Thiago Lourenço dos Santos - - ADRIANA LUSIA DO NASCIMENTO - - Rosemeire Eladir de Andrade - - Alexandre Silveira Santos - - Erica Alessandra da Silva - - Jose Antonio Bezerra de Lima - - CONFERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL-CNA e outros - Marua Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - ADELCIO NUNES FREITAS - - Moraes Caseiro Sociedade de Advogados e outros - D`lopes Empreendimentos Imobiliarios e Participações Ltda - - Gino Bolognesi Participações Ltda - Hélio Pereira Leite & Cia Ltda - - ESL CONSULTORIA E SERVIÇOS EM INFORMATICA LTDA - - Cotali Caminhoes e Onibus Ltda - - Robson Reginaldo Rossi Transportes Me e outros - 3NA Patrimonial Ltda. - Bruna de Godoy - - Bruna de Godoy - - João Marques do Santos - - Francisco Ferreira de Lima e outros - Gino Bolognesi Participações Ltda e outros - PLINIO GRANDE - MARCIO DANIEL SCHIAVETTE - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - ZF do Brasil Ltda - - Jose Aparecido Geremias - - Francisco de Assis de Medeiros - - Warley Alves Machado - - Lucio da Silva Ferreira - - Vanderley da Silva Ferreira - - Nova Portfólio Participações S.a. - - MUNICÍPIO DE ITUIUTBA/MG - - Antonio Pedro Brito - - Valdir Aparecido Cabral - - Amauri Antonio Pereira - - Douglas Tadeu da Silva Leite - - Ivo Delpim - - Valdir Aparecido Cabral - - THALLES EDUARDO VANCONCELOS SILVA e outros - Jcmc Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - Thais Helena de Freitas Melo - - Djalma Pereira de Souza - - Ezaldo Donizetti dos Santos - - Tacilio Migliati - - REBB COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA ME - - Carlos José de Faria - - Marua Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - - Geraldo Lafaiete Sales Oliveira - - Comercio de Molas Limeira Ltda - - Rosenvaldo Alves dos Santos - - Cooperativa Agroindustrial de Rubiataba Ltda - - Thais Helena de Freitas Melo - - Cristian Aparecido da Cruz - - Airton Orlandin - - João Domingos Borges - - Cristian Aparecido da Cruz - - Karina Marques dos Santos - - Tim S/A - - Paulo Martins Mendonça - - ELEKTRO REDES S.A. - - ESPOLIO DE ANTONIO MARCOS LONGO - - Advocacia Monteiro Surian - - Siqueira Sociedade Individual de Advocacia - - Allan Correa Quintella - - Severino Santos de França - - Adão Sorratini - - Luiz Rodrigues Gama - - Manoel Sabino da Silva - - VIBRA ENERGIA S.A - - JAIME QUEIROZ DA SILVA - - AELÇO GOMES DA SILVA - - Wilson Sebastião Rufino Me - - Marina Panarelli - - VALDIR DANTAS PALMA - - Marcelo Bicelli - - Daniel de Oliveira Alquino dos Santos - - Ernison Aparecido Sturaro - - Armando Vitoriano - - White Martins Gases Industriais do Norte S/A - - Silvio Gabriel Fugolari e outros - Vistos. 1- Fls. 16.011-16.013: intime-se o credor JESSE NUNES DE SOUZA para, nos termos do artigo 10 e seguintes da Lei 11.101/2005, promover habilitação de crédito retardatária, relativamente ao saldo remanescente questionado às fls. 15.907-15.908, o qual não foi habilitado integralmente na via administrativa. Sem prejuízo, ciência quanto ao pagamento realizado. 2- Fls. 16.015: ante a justificativa apresentada, defiro à recuperanda o prazo de 30 dias, para o cumprimento do item "2", da decisão de fls. 16.001-16.003. 3- Fls. 16.016-16.017: considerando a quitação da arrematação dos lotes "01" e "02", pelo arrematante GINO BOLOGNESI PARTICIPAÇÕES LTDA., aliado à manifestação favorável do Sr. Administrador Judicial (fls. 16.041-16.043) e do DD. Representante do Ministério Público (fls. 16.127), DEFIRO A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. 3.1- Em observância ao art. 320-G, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Provimento nº 149/2023 do CNJ, determino o cancelamento de todas as constrições judiciais incidentes sobre as matrículas dos imóveis arrematados, arcando o interessado com os emolumentos devidos. 4- Fls. 16.030-16.036: anote-se a penhora no rosto dos autos. Intime-se a Recuperanda para manifestação em dez dias. Após, intime-se o Sr. Administrador Judicial para manifestação, no mesmo prazo. 5- Fls. 16.043-16.044: intime-se a credora KÁTIA REGINA DI PETTA, para prestar os esclarecimentos solicitados pelo Sr. Administrador Judicial, no prazo de 10 dias. 5.1- Com a juntada, intime-se o Sr. Administrador Judicial para manifestação, no prazo de 10 dias. 6- Conforme se dessume dos autos, a presente recuperação encontra-se na fase de pagamento dos credores, observando-se a ordem de preferência, cujo pedido de levantamento formulado pelo Sr. Administrador Judicial já foi deferido na decisão de fls. 16.001-16.003, item "7". 6.1- Por conseguinte, tendo em vista a complementação, às fls. 16.018-16.020, dos valores devidos em razão da arrematação dos lotes "1" e "02", aliados ao parecer favorável do DD. Representante do Ministério Público às fls. 16.127, DEFIRO o levantamento, pelo Sr. Administrador Judicial, do valor de R$ 199.189,30 (cento e noventa e nove mil cento e oitenta e nove reais e trinta centavos), sem prejuízo daquele já deferido às fls. 16.002. 6.2- Consigne-se que o Sr. Administrador Judicial deverá elaborar conta de rateio para a realização de um novo pagamento aos credores, com a devida prestação de contas do levantamento ora deferido e dos demais valores já levantados anteriormente, no prazo de trinta dias. 6.3- Com a juntada ou o decurso do prazo, abra-se vista ao DD. Representante do Ministério Público. 7- Fls. 16.128-16.130: anote-se a penhora no rosto dos autos. Intime-se a Recuperanda para manifestação em dez dias. Após, intime-se o Sr. Administrador Judicial para manifestação, no mesmo prazo. Dili. Int. - ADV: MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), TALITA BILAR FAIS (OAB 281414/SP), ANDRÉA SIMIONI GROSSI (OAB 280511/SP), ANDRÉA SIMIONI GROSSI (OAB 280511/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), JULIANA DO PRADO BARBOSA (OAB 273143/SP), ALEXANDRE CRISTIAN GUEVARA DENÓFRIO (OAB 261983/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), ALEXANDRE CRISTIAN GUEVARA DENÓFRIO (OAB 261983/SP), ALEXANDRE CRISTIAN GUEVARA DENÓFRIO (OAB 261983/SP), MATHEUS BARRETA (OAB 263164/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), JULIANA DO PRADO BARBOSA (OAB 273143/SP), DANIEL BECH MOURAD (OAB 274282/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), DANILO HENRIQUE BENZONI (OAB 311081/SP), LUZIA CRISTHINA DE OLIVEIRA (OAB 299676/SP), TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO (OAB 300925/SP), SUZANA PESSOTO BUENO FRANZINI (OAB 305739/SP), JULIANA GUARNIERI BASSI (OAB 309829/SP), JULIANA GUARNIERI BASSI (OAB 309829/SP), ITALO AUGUSTO FAIS (OAB 294916/SP), RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), LUDEMIR BENTO DE GODOY (OAB 317164/SP), ANA PAULA DOS SANTOS (OAB 317028/SP), PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA (OAB 318109/SP), MAURICIO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 282672/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), ITALO AUGUSTO FAIS (OAB 294916/SP), BRUNO THIM (OAB 283329/SP), ANELISE DE SOUZA VAZ (OAB 289110/SP), ANELISE DE SOUZA VAZ (OAB 289110/SP), ANELISE DE SOUZA VAZ (OAB 289110/SP), ANELISE DE SOUZA VAZ (OAB 289110/SP), ARI ANTONIO MAGRI (OAB 109893/MG), ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 229731/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 229731/SP), ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 229731/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP), FRANCISCO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 238786/SP), FRANCISCO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 238786/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), MARCIO JOSE 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