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Claudia Inês Curunczi Da Silva x Heloisa Helena Godoi Suman e outros

ID: 316587664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048579-77.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA INêS CURUNCZI DA SILVA

Polo Passivo:

HELOISA HELENA GODOI SUMAN IMOBILIáRIA MAGNUM E GESTãO DE NEGóCIOS LTDA RIOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANDER LUIZ PINTO

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FABRICIO PEREIRA SANTOS

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MARCO ANTONIO DELVELAN

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YASMIN SUHA BALIEIRO JUNQUEIRA ZACCARELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048579-77.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048579-77.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Claudia Inês Curunczi da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: RIOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Apdo/Apte: Imobiliária Magnum e Gestão de Negócios Ltda - Apdo/Apte: Heloisa Helena Godoi Suman - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso da administradora, deram parcial provimento ao da locadora e negaram provimento ao da autora, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E LOCAÇÃO. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA LOCADORA À MULTA CONTRATUAL E DANO MORAL, ALÉM DE CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA ADMINISTRADORA POR DANO MORAL. FALHA DO SERVIÇO DAS ADMINISTRADORAS NÃO COMPROVADO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM MUDANÇA A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA ADMINISTRADORA PROVIDO, IMPROVIDO O APELO DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA LOCADORA RÉ.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA, LOCADORA RÉ E ADMINISTRADORA RÉ CONTRA SENTENÇA EM QUE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO, PROMOVIDA POR LOCATÁRIA EM RAZÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL LOCADO.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS ADMINISTRADORAS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDAS RELATIVAS A VÍCIOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL; (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DA LOCADORA; (III) SABER SE OS VÍCIOS ESTRUTURAIS JUSTIFICAM A RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS; E (IV) SABER SE A INDENIZAÇÃO ARBITRADA DEVE SER MAJORADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE AS ADMINISTRADORAS TENHAM AGIDO COM MÁ-FÉ OU DEIXADO DE REPASSAR À LOCADORA INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE OS VÍCIOS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRADORA.4. O JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) E DEMAIS ELEMENTOS DO CASO EM JULGAMENTO.5. AS INDENIZAÇÕES FIXADAS FORAM RAZOÁVEIS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DA EXTENSÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE APELAÇÃO DA ADMINISTRADORA PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA LOCADORA E DESPROVIDO O DA AUTORA, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. TESES DE JULGAMENTO: “1. SEM QUE COMPROVADOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA. 2. A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS QUE COMPROMETAM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL JUSTIFICA A RESCISÃO CONTRATUAL E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS EM DESFAVOR DO LOCADOR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927 E 653; LEI Nº 8.245/1991, ART. 22; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 6.646.654/RJ, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª TURMA, J. 12.09.2006; RESP 305.974/MG, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, 5ª TURMA, J. 13.06.2002; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003280-74.2023.8.26.0286, RELATOR (A): MARIA LÚCIA PIZZOTTI, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1008360-61.2022.8.26.0348, RELATOR (A): HUGO CREPALDI, J. 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yasmin Suha Balieiro Junqueira Zaccareli (OAB: 392205/SP) - Marco Antonio Delvelan (OAB: 90626/SP) - Fabricio Pereira Santos (OAB: 324890/SP) - Vander Luiz Pinto (OAB: 266098/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003280-08.2025.8.26.0156

ID: 329779687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003280-08.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÍSSA MARIA MANCILHA FONSECA

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Processo 1003280-08.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.B.S. - Vistos. Concedo ao(s) autor(a)(e)(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Coloque-s… Processo 1003280-08.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.B.S. - Vistos. Concedo ao(s) autor(a)(e)(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Coloque-se a tarja devida. Tendo em vista a melhora da situação alusiva a pandemia, e a retirada das restrições pelas autoridades sanitárias competentes, nada interdita a realização de audiências de conciliação e mediação de forma presencial. Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - FÓRUM, situado na Rua Francisco Marzano, 100, Vila Celestina, Cruzeiro/SP, CEP 12.710-900 , para o dia 02 de setembro de 2025, às 10:30 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado o endereço acima declinado. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando que se não houver acordo na audiência, poderá apresentar resposta, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da audiência de conciliação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. Diante da prova documental carreada aos autos dando conta de que o requerido é genitor do(a)(s) menor(es) fixo os alimentos provisórios ao(s)(às)filho(a)(s) em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como os valores que remanescem após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição ao INSS), incidindo sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias, sendo certo, por outro lado, que alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, devendo o pagamento ocorrer mediante desconto em folha e depósito em conta em nome da genitora. Para o caso de desemprego ou de ocupação informal fixo os alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente a época do vencimento da obrigação, a ser depositado até o dia dez (10) de cada mês em conta bancária ou pago diretamente mediante recibo. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a)(s) requerente(s), por publicação na pessoa do advogado subscritor da inicial, desta fixação. Se necessário, oficie-se ao empregador para os descontos em folha de pagamento, desde que conste, com precisão, os dados do empregador. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a) requerente (por publicação na pessoa do advogado - art. 334 § 3º do CPC), para que compareçam pessoalmente à audiência de conciliação supra designada, a realizar-se na Sala de Conciliação do CEJUSC-FÓRUM, situada no endereço acima mencionado, observando-se que nesta data será realizada somente a tentativa de conciliação. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência, podendo se fazer acompanhar de advogado, bem como que a não CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, implicará em revelia, sendo os fatos articulados na inicial, tidos como verídicos, prosseguindo o feito até final sentença, nos termos do artigo 5º da Lei de Alimentos. ADVERTÊNCIA: fica a parte requerente advertida que o não comparecimento na audiência implicará em arquivamento do processo, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos. Intimem-se. - ADV: RAÍSSA MARIA MANCILHA FONSECA (OAB 494608/SP)

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Processo nº 1003280-43.2025.8.26.0597

ID: 316551020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003280-43.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ AMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003280-43.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Luiz Amaro - 1.Constatados indícios de litigância predatória, na medida em que a banca de advogados já ajuizar… Processo 1003280-43.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Luiz Amaro - 1.Constatados indícios de litigância predatória, na medida em que a banca de advogados já ajuizaram mais de cem ações somente nesta comarca, deverá a parte autora promover a juntada de procuração específica, com menção expressa destes autos, inclusive com firma reconhecida, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2.É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário de 2010, tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior a R$ 22.487,25, o que corresponde a cerca de R$ 1.875,00 mensais. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Atualmente (ano de 2025), as pessoas consideradas isentas do pagamento do imposto de renda são aquelas que têm renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, aproximadamente R$ 2.824,00 mensais. No caso em tela, a parte autora não comprovou nos autos que seus rendimentos mensais estão dentro do parâmetro acima (R$ 2.824,00 mensais), observando-se que tal obrigação se inseria em seu ônus. De tal sorte, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003280-89.2022.8.11.0007

ID: 315420098

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003280-89.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. D. S. D. S. LYJAMARA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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JOSE RENATO SALICIO FABIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003280-89.2022.8.11.0007. AUTOR(A): G. D. S. D. S. REPRESENTANTE: LYJAMARA RODRIGUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003280-89.2022.8.11.0007. AUTOR(A): G. D. S. D. S. REPRESENTANTE: LYJAMARA RODRIGUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO Trata-se de Ação para Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência ajuizada por Geovane dos Santos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. Petição inicial com documentos –Id. 85080694. Recebida a exordial, deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômico - Id. 85527292. Acostados os laudos socioeconômico e médico pericial - Ids. 94044813 e 147787354. Citada, a autarquia apresentou contestação - Id. 149125750. Impugnação à contestação - Id. 165942678. Após intimação, a parte autora se manifestou acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada – Ids. 171413298 e 181591226. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou a presente ação com a intenção de ter-lhe concedido o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Em primeiro momento, esclareço que o benefício ora discutido foi instituído a fim de garantir a subsistência da parcela da população impossibilitada de trabalhar e sem meios de prover o próprio sustento, independente de reciprocidade contributiva, seja devido à idade avançada ou por ser pessoa com deficiência. Nos termos do art. 203, inciso V, da CF/88, em consonância com o disposto no art. 2° da Lei 8.742/93, no caso dos autos, são requisitos indispensáveis para tal concessão: a comprovação de doença incapacitante para a vida e o trabalho, além da demonstração de condição de hipossuficiência financeira, com renda per capita de até ¼ do salário mínimo vigente. Ainda, veja-se o disposto no art. 20 da Lei 8.742/93, in verbis: “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” Diante disso, vislumbro preenchido o requisito da miserabilidade, haja vista que, conforme o laudo socioeconômico, restou-se comprovada a situação de vulnerabilidade social do requerente, pois não conseguiria por si só, sem ajuda externa, prover o necessário à sua subsistência. Noutro sentido, com base no laudo médico é de se reconhecer a incapacidade da parte autora, conjugado aos problemas sérios de saúde, quais sejam, cardiopatia grave, já tendo passado por procedimento cirúrgico para correção de aorta, com colocação de válvula. Assim, verifico como satisfeitos todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, logo, a procedência do pedido é a medida necessária. Vale ressaltar que na esfera previdenciária é admissível a relativização da coisa julgada, o que permite ao interessado a possibilidade de ajuizar nova demanda, desde que fundada em novo conjunto probatório, como no caso em tela. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, o qual faço para extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o INSS a implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência ao requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial corresponderá à data do requerimento administrativo, qual seja, 21/07/2022 - Id. 149125751. Concedo a tutela de urgência pleiteada. A correção monetária e os juros de mora em desfavor da Fazenda Pública devem observar os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ até 08/12/2021, quando passou a vigorar a EC n.º 113/2021, que previu, a partir de então, somente a incidência da taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Condeno a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e, nada sendo requerido pelos interessados, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1003280-81.2025.4.01.3504

ID: 298290922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003280-81.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PINTO XAVIER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1003280-81.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1003280-81.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRO PINTO XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALYLA COSTA AMUY MENEZES - GO60407 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022). Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, em especial o CNIS remuneração, está evidenciada a percepção de renda superior ao limite de isenção do IR, pelo que tenho que a parte autora tem condições de antecipar o custeio da perícia, cujo recolhimento deverá ser feito mediante depósito judicial, devendo tal ônus recair sobre ela, conforme dispõe o artigo 1º, § 6º da referida lei, conforme tabela abaixo. Frise-se que a antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais, prevista no art. 1º, § 6º da Lei 14.331/2022, não afasta eventual hipossuficiência financeira da parte autora para o deferimento da Justiça Gratuita. Em caso de laudo judicial convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, e eventual requerimento do benefício de gratuidade de justiça serão apreciados por ocasião da prolação da Sentença. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. PERÍCIAS MÉDICAS: ESPECIALIDADE VALOR DOS HONORÁRIOS Perícias médicas – todas as especialidades R$ 350,00

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Processo nº 1003280-90.2025.4.01.3307

ID: 292244857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003280-90.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YAN OLIVEIRA BATISTA

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ISLAY OLIVEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003280-90.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISLAY OLIVEIRA BATISTA - BA40054 e YAN OLIVEIRA BATISTA - BA76598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93). Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de amparo social ao portador de deficiência. Não obstante, com base no laudo de perícia médica (ID nº 2184875316), constatou-se que, embora a periciada relate dor lombar com irradiação para o membro inferior direito, o perito afirmou que não há impedimento de longo prazo. Dessa forma, conclui-se que não ficou caracterizada a existência de deficiência. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, extrai-se do laudo pericial que todos os exames e relatórios médicos particulares apresentados até a data da perícia foram levados em consideração. Além disso, a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de deficiência. Assim, entendo que de acordo com os documentos acostados aos autos e o laudo médico pericial, o estado clínico da parte autora não se enquadra adequadamente na definição de deficiência disposta no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93. No que diz respeito à hipossuficiência econômica, é desnecessária a análise, pois a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um resta comprovadamente ausente, impossível o deferimento do pleito. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Defiro/mantenho o benefício da justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003280-57.2021.4.01.3816

ID: 314752617

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003280-57.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO MAURO FRANCISCO BATISTA

Acórdão

Advogados:

WILKER RODRIGUES DOS ANJOS

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Apelação Cível Nº 1003280-57.2021.4.01.3816/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : ROBERTO MAURO FRANCISCO BATISTA ADVOGADO(A) : WILKER RODRIGUES DOS ANJOS (OAB MG1620… Apelação Cível Nº 1003280-57.2021.4.01.3816/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : ROBERTO MAURO FRANCISCO BATISTA ADVOGADO(A) : WILKER RODRIGUES DOS ANJOS (OAB MG162008) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Dailton Candido Alves x Borges Construções Civil Eireli Epp

ID: 333750466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006546-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAILTON CANDIDO ALVES

Polo Passivo:

BORGES CONSTRUçõES CIVIL EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

LAZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO

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KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA

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FLAVIA MASCARIN DA CRUZ

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Processo 1006546-12.2024.8.26.0229 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dailton Candido Alves - Borges Construções Civil Eireli Epp e outro - Vistos. Dailton Candido Alves aj… Processo 1006546-12.2024.8.26.0229 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dailton Candido Alves - Borges Construções Civil Eireli Epp e outro - Vistos. Dailton Candido Alves ajuizou os presentes Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça em face de Borges Construções Civil Eireli Epp e Condomínio Altos de Santa Isabel, alegando, em suma, que teve o imóvel objeto da matrícula nº 181.951 do CRI de Sumaré penhorado nos autos da ação de execução nº 1003280-90.2019.8.26.0229. Aduz que está na posse do imóvel antes da penhora nos autos da execução. Afirma que adquiriu o bem através de contrato particular de compra e venda em 11/11/2019 e houve o deferimento da penhora em 11/02/2022. Pugna pelo acolhimento dos pedidos com o cancelamento da penhora do imóvel em questão. Devidamente citada, a parte requerida manifestou às fls. 165/166 alegando que não houve a efetivação da penhora, o que não caracteriza o acolhimento do pleito inicial. Houve réplica (fls. 249/257). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Efetivamente, a questão de mérito a ser analisada é de direito e de fato, mas não se mostra necessária a produção de provas em audiência. Os documentos apresentados pelas partes permitem o deslinde da causa, como veremos. Dessarte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). A controvérsia cinge-se à legitimidade da penhora sobre imóvel que os embargantes afirmam pertencer-lhes, embora não registrado em seu nome, permanecendo formalmente em nome do devedor no Cartório de Registro de Imóveis. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade de bens imóveis transfere-se entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto não registrado, o alienante continua a ser considerado o proprietário formal. Contudo, a legislação protege a posse exercida com justo título, conforme o art. 1.201 do Código Civil, que presume a boa-fé do possuidor, e o art. 1.210, que assegura ao possuidor o direito de defendê-la contra terceiros. No caso em tela, os embargantes comprovaram a aquisição do imóvel em 11/11/2019 por meio de contrato de compra e venda de fls. 25/29, configurando justo título. O embargado sustenta que não houve a efetivação da penhora, não havendo o que ser reconhecido nestes autos. Compulsando os autos da Execução verifica-se que houve a determinação de penhora do imóvel em questão na data de 11/02/2022. O ajuizamento dos presentes Embargos de Terceiro ocorreu em 08/07/2024. A não averbação da penhora não impede o ajuizamento dos Embargos, uma vez que teve determinada a constrição do bem. Prescreve o artigo 674 do Novo CódigodeProcesso Civil que, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça deconstrição sobre bens que possua ou sobre quais tenha direito incompatível com o ato constritivo,poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meiodeembargosdeterceiro. A açãodeembargosdeterceironão é defesa ou recurso e se caracteriza como ação desconstitutiva processual, tanto que pode ser oposta a qualquer tempo, conforme entendimento que se lhe confere o CódigodeProcesso Civil. Nosembargosdeterceiro, busca-se discutir sobre a existência da constrição ou ameaçadeconstrição sobre bens daquele que não for parte no processo, que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. A constrição recaiu sobre bem que, na realidade fática e jurídica, integra o patrimônio dos embargantes, terceiros estranhos à lide executiva. Assim, a penhora é insubsistente, devendo ser desconstituída. Nos termos da Súmula 303 do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Contudo, o enunciado também prevê que os embargantes podem ser responsáveis pelas custas e honorários se sua omissão no registro do título contribuiu para a penhora. No presente caso, a ausência de registro pelos embargantes, por mais de 5 anos, ensejou a possibilidade de constrição, ainda que não haja má-fé. Assim, a sucumbência deve recair sobre os embargantes Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Dailton Candido Alves, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar insubsistente a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 181.981 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP; b) Determinar o cancelamento dos registros relativos à penhora efetuados na matrícula do imóvel. Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e em conformidade com a Súmula 303 do STJ, por terem dado causa à constrição em razão da omissão no registro do título. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LAZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 519700/SP), KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA (OAB 389423/SP), FLAVIA MASCARIN DA CRUZ (OAB 356382/SP)

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Processo nº 1005561-31.2025.8.11.0001

ID: 308529799

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005561-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KHAUAN MENDES DA SILVA TELES

Intimação

Advogados:

MARLENE FERREIRA DE AGUIAR CESAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005561-31.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005561-31.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: HAYLA CAMILY LUZ BRANDAO, KHAUAN MENDES DA SILVA TELES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE TRECHO DE PASSAGEM AÉREA. PRÁTICA ABUSIVA "NO SHOW". DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Decisão monocrática Vistos. Inicialmente, ressalta-se que este Relator encontra-se autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Cuida-se de recurso inominado interposto por LATAM AIRLINES GROUP S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por HAYLA CAMILY LUZ BRANDÃO e KHAUAN MENDES DA SILVA TELES, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do cancelamento unilateral do trecho de retorno de suas passagens aéreas, sob o fundamento de “no show” no voo de ida. A controvérsia gira em torno da legalidade da prática adotada pela companhia aérea de cancelar automaticamente o trecho de volta quando não utilizado o trecho inicial, mesmo diante do comparecimento dos consumidores ao aeroporto e da manifestação inequívoca da intenção de realizar a viagem. A recorrente sustenta, em síntese, que o cancelamento encontra respaldo no art. 19 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, bem como que não restou caracterizada falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, invocando, para tanto, o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, que condiciona a reparação extrapatrimonial à comprovação do prejuízo. No entanto, razão não lhe assiste. Trata-se de relação de consumo, na qual incide a legislação consumerista de forma integral, por força do art. 7º do CDC, sendo a companhia aérea fornecedora de serviços e os autores, consumidores. Em tal contexto, é vedada a imposição de cláusulas abusivas e a adoção de práticas comerciais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva ou lhe retirem direitos fundamentais, como o direito à informação clara e à prestação adequada do serviço. A prática adotada pela ré, consistente no cancelamento automático do bilhete de retorno em razão do não comparecimento ao voo de ida, ainda que por motivo alheio à vontade do consumidor, é abusiva e já foi reiteradamente rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Segundo entendimento consolidado: “É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor.” (STJ. (REsp. n. 1.595.731/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, j. em 14/11/2017, DJe 01/02/2018) Essa conduta caracteriza verdadeira sanção desproporcional ao consumidor, representando uma forma de venda casada e violando o princípio da boa-fé objetiva, ao frustrar a legítima expectativa de utilização do serviço contratado, especialmente quando não há destaque contratual específico sobre essa consequência, tampouco comprovada informação prévia clara e ostensiva. Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido que: “A prática comercial do no-show é abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana.” (TJMT, RI 1044607-95.2023.8.11.0001, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 13/05/2024) E ainda: “O cancelamento unilateral de trecho de passagem aérea sob a justificativa de ‘no show’ em voo anterior configura prática abusiva e caracteriza falha na prestação do serviço. [...] O impedimento indevido de embarque em voo contratado gera dano moral indenizável.” (TJMT, RI 1003280-24.2024.8.11.0006, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, DJE 26/02/2025) No presente caso, os autores comprovaram documentalmente que compareceram ao aeroporto, manifestaram intenção de viajar e buscaram alternativas para usufruir do serviço pago. A empresa, por outro lado, não comprovou que os passageiros foram claramente informados sobre o risco de cancelamento automático do trecho de volta ou que lhes foram oferecidas opções razoáveis para contornar a situação. Quanto ao argumento da LATAM fundado no art. 251-A do CBA, registro que, embora tal norma condicione a reparação extrapatrimonial à prova do dano, a sua aplicação não pode afastar os direitos previstos no CDC, especialmente quando há falha evidente na prestação do serviço e quebra da legítima expectativa contratual. Em tais hipóteses, o dano moral é presumido (in re ipsa), diante da frustração contratual, do sofrimento suportado, e da obrigação de reorganizar planos de viagem com dispêndios imprevistos. Conforme reconhecido na sentença, os autores sofreram prejuízo material decorrente da aquisição de passagens de ônibus e alimentação, no total de R$ 1.205,84, o que está adequadamente comprovado. Além disso, o cancelamento injustificado do retorno lhes causou constrangimento, frustração e desgaste físico e emocional, que extrapolam os limites do mero aborrecimento. Assim, correta a fixação de R$ 4.000,00 para cada autor a título de danos morais, valor que se mostra proporcional à extensão do dano, adequado ao caráter pedagógico da condenação e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso da LATAM AIRLINES GROUP S.A., mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1005561-31.2025.8.11.0001

ID: 275477086

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005561-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAYLA CAMILY LUZ BRANDAO

Intimação

Advogados:

MARLENE FERREIRA DE AGUIAR CESAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005561-31.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005561-31.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: HAYLA CAMILY LUZ BRANDAO, KHAUAN MENDES DA SILVA TELES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE TRECHO DE PASSAGEM AÉREA. PRÁTICA ABUSIVA "NO SHOW". DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Decisão monocrática Vistos. Inicialmente, ressalta-se que este Relator encontra-se autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Cuida-se de recurso inominado interposto por LATAM AIRLINES GROUP S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por HAYLA CAMILY LUZ BRANDÃO e KHAUAN MENDES DA SILVA TELES, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do cancelamento unilateral do trecho de retorno de suas passagens aéreas, sob o fundamento de “no show” no voo de ida. A controvérsia gira em torno da legalidade da prática adotada pela companhia aérea de cancelar automaticamente o trecho de volta quando não utilizado o trecho inicial, mesmo diante do comparecimento dos consumidores ao aeroporto e da manifestação inequívoca da intenção de realizar a viagem. A recorrente sustenta, em síntese, que o cancelamento encontra respaldo no art. 19 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, bem como que não restou caracterizada falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, invocando, para tanto, o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, que condiciona a reparação extrapatrimonial à comprovação do prejuízo. No entanto, razão não lhe assiste. Trata-se de relação de consumo, na qual incide a legislação consumerista de forma integral, por força do art. 7º do CDC, sendo a companhia aérea fornecedora de serviços e os autores, consumidores. Em tal contexto, é vedada a imposição de cláusulas abusivas e a adoção de práticas comerciais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva ou lhe retirem direitos fundamentais, como o direito à informação clara e à prestação adequada do serviço. A prática adotada pela ré, consistente no cancelamento automático do bilhete de retorno em razão do não comparecimento ao voo de ida, ainda que por motivo alheio à vontade do consumidor, é abusiva e já foi reiteradamente rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Segundo entendimento consolidado: “É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor.” (STJ. (REsp. n. 1.595.731/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, j. em 14/11/2017, DJe 01/02/2018) Essa conduta caracteriza verdadeira sanção desproporcional ao consumidor, representando uma forma de venda casada e violando o princípio da boa-fé objetiva, ao frustrar a legítima expectativa de utilização do serviço contratado, especialmente quando não há destaque contratual específico sobre essa consequência, tampouco comprovada informação prévia clara e ostensiva. Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido que: “A prática comercial do no-show é abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana.” (TJMT, RI 1044607-95.2023.8.11.0001, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 13/05/2024) E ainda: “O cancelamento unilateral de trecho de passagem aérea sob a justificativa de ‘no show’ em voo anterior configura prática abusiva e caracteriza falha na prestação do serviço. [...] O impedimento indevido de embarque em voo contratado gera dano moral indenizável.” (TJMT, RI 1003280-24.2024.8.11.0006, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, DJE 26/02/2025) No presente caso, os autores comprovaram documentalmente que compareceram ao aeroporto, manifestaram intenção de viajar e buscaram alternativas para usufruir do serviço pago. A empresa, por outro lado, não comprovou que os passageiros foram claramente informados sobre o risco de cancelamento automático do trecho de volta ou que lhes foram oferecidas opções razoáveis para contornar a situação. Quanto ao argumento da LATAM fundado no art. 251-A do CBA, registro que, embora tal norma condicione a reparação extrapatrimonial à prova do dano, a sua aplicação não pode afastar os direitos previstos no CDC, especialmente quando há falha evidente na prestação do serviço e quebra da legítima expectativa contratual. Em tais hipóteses, o dano moral é presumido (in re ipsa), diante da frustração contratual, do sofrimento suportado, e da obrigação de reorganizar planos de viagem com dispêndios imprevistos. Conforme reconhecido na sentença, os autores sofreram prejuízo material decorrente da aquisição de passagens de ônibus e alimentação, no total de R$ 1.205,84, o que está adequadamente comprovado. Além disso, o cancelamento injustificado do retorno lhes causou constrangimento, frustração e desgaste físico e emocional, que extrapolam os limites do mero aborrecimento. Assim, correta a fixação de R$ 4.000,00 para cada autor a título de danos morais, valor que se mostra proporcional à extensão do dano, adequado ao caráter pedagógico da condenação e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso da LATAM AIRLINES GROUP S.A., mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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