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Processo nº 1003302-02.2017.8.11.0015

ID: 306146226

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1003302-02.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VIEIRA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO TEIXEIRA DE FARIA

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ANDERSON CARLOS ALVES BOTIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1003302-02.2017.8.11.0015 PARTE AUTORA: MARCOS VIEIRA SOARES PARTE REQUERIDA: GISELI FERREIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1003302-02.2017.8.11.0015 PARTE AUTORA: MARCOS VIEIRA SOARES PARTE REQUERIDA: GISELI FERREIRA NEVES Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor remanescente do débito indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Efetivada a penhora de valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos), intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do art. 854, §3º, do CPC), advertindo-a ainda da necessidade da segurança integral do juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou positiva, com a inclusão da inserção de restrição de circulação (restrição total), visando eventual e futura penhora propriamente dita, a partir da constrição física/real. Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, inclusive a localização do(s) veículo(s) objeto de restrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1003302-91.2025.4.01.4005

ID: 293745038

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003302-91.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAMILY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARBIA FERNANDES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003302-91.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAMILY PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARBIA FERNANDES DE ARAUJO - PI24573 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003302-59.2025.8.26.0126

ID: 290703293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003302-59.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ZUANETTI NOBRE ANDREA ZUANETTI NOBRE BRUNO RAFAEL NOBRE ELIZABETH IVONICA LEILAH NOBRE DE BORTOLI LUIZ NOBRE MARCUS IVONICA MARIA SALETE NOBRE MICHEL AUGUSTO IVONICA ROGERIO NOBRE SIDNEY NOBRE SIDNEY NOBRE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003302-59.2025.8.26.0126 - Inventário - Inventário e Partilha - Sidney Nobre Junior - Elizabeth Ivonica - - Marcus Ivonica - - Michel Augusto Ivonica - - Rogerio Nobre - - Maria Salete… Processo 1003302-59.2025.8.26.0126 - Inventário - Inventário e Partilha - Sidney Nobre Junior - Elizabeth Ivonica - - Marcus Ivonica - - Michel Augusto Ivonica - - Rogerio Nobre - - Maria Salete Nobre - - Bruno Rafael Nobre - - Sidney Nobre - - Adriana Zuanetti Nobre - - Andrea Zuanetti Nobre - - Leilah Nobre de Bortoli - - Luiz Nobre - Vistos. 1- Nomeio inventariante Sidney Nobre Junior. Expeça-se termo de compromisso, cabendo à parte interessada a impressão e assinatura do documento. 2- A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de modo que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros, o que somente poderá ser verificado após a apresentação do plano de partilha. Ademais, a taxa judiciária pode ser recolhida a qualquer momento, antes da homologação da partilha. 3- Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que o(a) inventariante apresente as primeiras declarações, com toda a documentação pertinente, e providencie: a) o protocolo e recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); b) e a certidão negativa de existência de testamento em nome do(a) autor(a) da herança. 4- Também deverá ser regularizado o cadastro processual com a inclusão de todos os herdeiros e inventariado. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 5- Oportunamente, após a homologação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), deverá a parte inventariante providenciar a apresentação da certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, da certidão negativa de débitos municipais. 6- No mesmo prazo, deverá emendar a inicial, a fim de adequar o valor da causa condizente com o valor dos bens objeto da partilha. Int. - ADV: MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP)

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Lucas Reckziegel Weschenfelder x Aires Uraguti e outros

ID: 319833530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000332-63.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RECKZIEGEL WESCHENFELDER

Polo Passivo:

AIRES URAGUTI IRACEMA KASUKO URAGUTI UETI IRINEU MASSAYUKI URAGUTI JOSE QUANJIRO UETI OSMAR MASSAO URAGUTI ROBERTO TOSHIO SHIMABUKURO ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI VILMA SHIGUEKO URAGUTI

Intimação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES MARROCO

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ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSE KEITY URAGUTI MARROCO

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LUCAS RECKZIEGEL WESCHENFELDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOTOGI URAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000332-63.2024.8.26.0280 (processo principal 1003302-02.2016.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lucas Reckziegel Weschenfelder - Rosemeire dos Santos Cubo Uraguti - - Rob… Processo 0000332-63.2024.8.26.0280 (processo principal 1003302-02.2016.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lucas Reckziegel Weschenfelder - Rosemeire dos Santos Cubo Uraguti - - Roberto Toshio Shimabukuro - - Aires Uraguti - - Osmar Massao Uraguti - - Jose Quanjiro Ueti - - Vilma Shigueko Uraguti - - Irineu Massayuki Uraguti - - Iracema Kasuko Uraguti Ueti - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v. Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) - exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57). No caso vertente, verifica-se, a partir dos documentos carreados aos autos pelo exequente, que ele reúne condições de proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, mormente diante dos valores constantes da fatura de seu cartão de crédito (fls. 33/41), o que afasta a condição de hipossuficiente para fins de concessão da gratuidade de justiça. Por isto, indefiro a gratuidade da justiça. Outrossim, concedo ao exequente o prazo de quinze dias para que proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais devidas. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ROSE KEITY URAGUTI MARROCO (OAB 361315/SP), LUCAS RECKZIEGEL WESCHENFELDER (OAB 108070/RS), FERNANDO MOTOGI URAGUTI (OAB 404747/SP), WILLIAM RODRIGUES MARROCO (OAB 404897/SP), ROSE KEITY URAGUTI MARROCO (OAB 361315/SP), ROSE KEITY URAGUTI MARROCO (OAB 361315/SP), ROSE KEITY URAGUTI MARROCO (OAB 361315/SP), ROSE KEITY URAGUTI MARROCO (OAB 361315/SP), ROSE KEITY URAGUTI MARROCO (OAB 361315/SP), ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI (OAB 346380/SP), ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI (OAB 346380/SP), ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI (OAB 346380/SP), ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI (OAB 346380/SP), ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI (OAB 346380/SP), ROSE KEITY URAGUTI MARROCO (OAB 361315/SP), ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI (OAB 346380/SP), ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI (OAB 346380/SP), ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI (OAB 346380/SP), ROSE KEITY URAGUTI MARROCO (OAB 361315/SP)

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Antônio Duarte x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 335069526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001539-56.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DUARTE

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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CARLOS CAMARGO

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ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

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Processo 0001539-56.2025.8.26.0347 (processo principal 1003302-12.2024.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Antônio Duarte - União Brasileira de Aposentados da Previ… Processo 0001539-56.2025.8.26.0347 (processo principal 1003302-12.2024.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Antônio Duarte - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Enquanto excludentes de responsabilidade, o caso fortuito e a força maior deveriam ter sido alegados na fase de conhecimento. Encerrada a fase em tela, com reconhecimento da responsabilidade da parte executada pelos prejuízos experimentados pela parte exequente, tem-se que a pretensão de reconhecimento da excludente encontra óbice no disposto no artigo 508 do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimado(a)(s), por intermédio de seu(s) patrono(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 04 - R$ 10.357,28), acrescido das custas processuais informadas a fls. 05, as quais deverão ser recolhidas em guias próprias, comprovando-se nos autos por meio de peticionamento eletrônico intermediário,com preenchimento do campo correspondente ao número do DARE, nos termos do Comunicado CG Nº 2199/2021. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios no mesmo percentual. Nesta hipótese, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) trazer aos autos novo cálculo atualizado, bem como efetuar o recolhimento da diligência do oficial de justiça, caso pretenda a expedição do mandado de penhora e avaliação, ou, na hipótese de pretender o bloqueio de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), através do sistema Sisbajud, de veículos, junto ao Renajud, ou a pesquisa de declarações de imposto sobre a renda, via Infojud, deverá efetuar o recolhimento da taxa judiciária, ficando quaisquer das modalidades de constrição ora mencionadas, desde logo, deferidas. Fica dispensada do recolhimento das taxas e diligências a parte que tenha sido beneficiária da gratuidade de justiça na fase de conhecimento. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)

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Processo nº 1003302-66.2025.8.26.0156

ID: 334766212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003302-66.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RIO MACHADO FERNANDES

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Processo 1003302-66.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Roberto Rodrigues - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado pres… Processo 1003302-66.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Roberto Rodrigues - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). A declaração de hipossuficiência econômica estabelece presunção relativa que, por evidente, pode ceder diante de outros elementos. Lado outro, havendo fundada dúvida, é dever do magistrado exigir a comprovação dos requisitos necessários a concessão da benesse. Diante do exposto, para exame do pedido de gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte interessada traga aos autos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda sua e de eventual cônjuge constituída, no mínimo, pelos 03 últimos holerites ou documento correspondente; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, que deverá conter, no mínimo, o saldo contido na conta bancária; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses que deverá conter, no mínimo, o valor da fatura da parte requerente e do eventual cônjuge, ou declaração de que a parte autora e o cônjuge não possuem cartões de crédito; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou informação de que são isentos; e) certidão de eventuais imóveis em seu nome, através do Serviço Registral de Imóveis; f) informação se possui veículos em seu nome, juntando cópia do CRLV. Anota-se que a não juntada da documentação ora determinada no prazo estipulado implicará o indeferimento da gratuidade. Ou, no mesmo prazo (de 15 dias), deverá a parte interessada recolher as custas e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC/2015). Apresentada manifestação, ou certificado eventual decurso do prazo, voltem os autos conclusos para posteriores deliberações. - ADV: RAPHAEL RIO MACHADO FERNANDES (OAB 291160/SP)

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M. De J. x E. A. D. A.

ID: 308523367

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003302-92.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

E. A. D. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003302-92.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003302-92.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: E. A. D. A. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, na parte conhecida, majorando os honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal, para 15% do valor da causa. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-SP CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A MATRICULAR CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DECIDIR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A GARANTIR VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, SEM ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR, E SE TAL OBRIGAÇÃO INTERFERE NO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO NA CF COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, SENDO DEVER DO ESTADO ASSEGURAR EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE.4. O STF JÁ DECIDIU QUE O PODER JUDICIÁRIO PODE INTERVIR PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DE DIREITOS SOCIAIS, COMO O ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES.5. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE À INSURGÊNCIA CONTRA ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É GARANTIDO NA CF E DEVE SER EFETIVADO PELO PODER PÚBLICO. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR DIREITOS SOCIAIS NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Juscicleide Almeida Diniz Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1003302-21.2025.8.26.0268

ID: 300416962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003302-21.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003302-21.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, amparada no Dec… Processo 1003302-21.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, amparada no Decreto-Lei 911/69. Retire-se a tarja de segredo de justiça pois não aplicável ao caso. Com relação à mora, independente da ocorrência de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento" na tentativa de notificação do devedor - fls. 25/26, a dou por comprovada. Assim entendo e em atenção ao que dispõe o artigo 1.040, III do CPC, bem como a publicação dos acórdãos paradigmas (tema 1132) pelo STJ, aplico a tese firmada: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, estando presentes os requisitos necessários à concessão da medida, na forma do artigo 3º da legislação em referência, defiro liminarmente a medida, expedindo-se mandado de busca e apreensão, para cumprimento com urgência, depositando-se o bem em mãos do(a) autor(a). Efetivada a liminar, cite-se o requerido para os termos da ação, cientificando-o de que, em cinco dias, poderá pagar a integralidade da divida pendente, entendida essa expressão como sendo a totalidade das prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, conforme cópia que segue anexa, acrescidos de correção monetária e demais encargos, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Do contrário, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Por fim, na hipótese do bem não ser encontrado para a apreensão, fica desde já deferido eventual pedido dos benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, para cumprimento do mandado, bem assim, para o arrombamento e reforço policial, caso necessário. Neste último caso, o oficial de justiça deve atentar para o disposto no artigo 196, inciso XX, das Normas de Serviço Judiciais: "XX - constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". O prazo para apresentação de resposta será de 15 (quinze ) dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a quantia referida no parágrafo anterior, sob pena de revelia. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1003302-52.2024.8.26.0075

ID: 293401617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003302-52.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DOS S. H. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1003302-52.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Vaga em creche - H.F.L. - D.L.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por H. F. L., neste ato representada por su… Processo 1003302-52.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Vaga em creche - H.F.L. - D.L.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por H. F. L., neste ato representada por sua genitora, D. L. dos S., contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP para tornar definitiva a tutela provisória concedida nos autos, na forma e sob as penalidades ali determinadas, garantindo à parte autora o direito à matrícula e à permanência em creche municipal mais próxima possível de sua residência. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre a condenação em verbas sucumbenciais, algumas considerações são necessárias. Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos da sucumbência, ainda que, no curso da demanda, reconheça o pedido e promova voluntariamente o seu cumprimento. No caso, embora o Município réu tenha informado o integral cumprimento da tutela provisória anteriormente deferida, não se pode ignorar que a vaga em creche apenas foi disponibilizada em decorrência da ordem judicial proferida nos autos, o que evidencia que a atuação jurisdicional foi imprescindível para a efetivação do direito da parte autora. Outrossim, houve resistência explícita à pretensão deduzida na petição inicial. Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3.º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Pelo teor da contestação, o ente público apresentou resistência substancial ao pedido, motivo pelo qual não reconhece o benefício previsto no artigo 90, § 4.º, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do esgotamento do prazo estabelecido para o pagamento do ofício requisitório, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal. Deixo de determinar a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário, em razão da presente sentença se fundar em acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos (Tese de Repercussão Geral n.º 548), na forma do artigo 496, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1003302-78.2025.8.26.0637

ID: 322507257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003302-78.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES APORTA CATELLI

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Processo 1003302-78.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.O. - 1.- Sobre a internação compulsória: Fls. 133: Defiro. Inclua-se o Município no polo passivo, a envolver a internação com… Processo 1003302-78.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.O. - 1.- Sobre a internação compulsória: Fls. 133: Defiro. Inclua-se o Município no polo passivo, a envolver a internação compulsória (pois o processo envolve interdição também). Anote-se. Para fins de acerto processual, conforme determinou o TJ, prossigo. Tratando-se de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o Município para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, observado o art. 183 do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, alterado pela Resolução CNJ nº 569/2024 (item 2.2), para as citações eletrônicas da pessoa jurídica de direito público, não havendo consulta no prazo de leitura de até 10 (dez) dias corridos, contados desde a remessa do ato eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo. Se confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, IX, do CPC (item 2.3 do referido Comunicado). Rafael foi citado - fls. 64. E a fls. 78 certificou-se o decurso do prazo de contestação. Decido. Aguarde a contestação do Município, e após, diga a parte autora em réplica. Anoto, aqui, para os fins de rigor, que houve internação e desinternação, e não há nos autos indicação médica para nova internação - como se viu a fls. 133. Seja como for, o processado deve seguir, para fins técnicos, a fim de ser sentenciado. 2.- Sobre a interdição: A fls. 72 nomeou-se a curadora provisória. Nessa parte, o processo não pode ser abrangido pela certidão de fls. 78, mesmo por que na decisão inicial foi dito que o processo deveria vir conclusos para fins de atos a respeito da interdição, e apenas se definiu a curatela provisória. Prossigo. Preservo a decisão de nomeação de curadoria provisória, e passa a tratar de restante, quanto à interdição. Cite-se a parte requerida (interditanda) para responder à presente ação, no prazo de 15 dias. Deve constar do mandado que a parte interditanda poderá constituir advogado, e, caso não o faça, desde já fica nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, para então contestar no prazo acima. Após, ou seja, contestado o pedido pela parte interditanda, ou contestado o feito pela curadora especial, ou seja, Defensoria (o cartório deve se atentar para ambas as vertentes), conclusos para determinação de perícia. 3.- Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: THALES APORTA CATELLI (OAB 440986/SP)

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