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Dirceu Rodrigues Da Silva Júnior x Unimed De São José Do Rio Preto

ID: 307792052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003303-52.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU RODRIGUES DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

UNIMED DE SãO JOSé DO RIO PRETO

Intimação

Advogados:

MARIANA NUNES LUCIO

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LUIS FELIPE PESTRE LISO

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LETICIA AMANDA SILVA

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Processo 1003303-52.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dirceu Rodrigues da Silva Júnior - Unimed de São José do Rio Preto - Vistos. 1 - Considerando que no… Processo 1003303-52.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dirceu Rodrigues da Silva Júnior - Unimed de São José do Rio Preto - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 18 de julho de 2025, às 11 horas e 15 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGIyYTA4MDUtNGQ0OC00NGUwLThhZmUtZTEzNTgyZTljZmI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e42f6a18-36ae-4f10-9122-e3b4a9bccd00%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: LETICIA AMANDA SILVA (OAB 495211/SP), MARIANA NUNES LUCIO (OAB 419688/SP), LUIS FELIPE PESTRE LISO (OAB 292260/SP)

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Iago Cesar Balestrin x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 283620141

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003303-28.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IAGO CESAR BALESTRIN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

VANESSA DALSOQUIO

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PAULO CESAR BARBIERI

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FLAVIO IGEL

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BIANCA RODRIGUES TOMIYA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003303-28.2025.8.11.0040. REQUERENTE: IAGO CESAR BALESTRIN REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003303-28.2025.8.11.0040. REQUERENTE: IAGO CESAR BALESTRIN REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES O autor juntou aos autos comprovante de residência em seu nome, suprindo eventual lacuna formal. Ademais, o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 privilegiam a informalidade e a simplicidade, não sendo razoável extinguir o feito por ausência inicial de documento que foi posteriormente suprido, sobretudo porque não se vislumbra má-fé. Rejeito a preliminar. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). IAGO CESAR BALESTRIN ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas com itinerário Sinop/MT – Cuiabá/MT – Campinas/SP – Navegantes/SC com embarque previsto para o dia 21/12/2024. Narra que houve atraso no voo inicial, o que resultou na perda da conexão subsequente, sendo realocado para Curitiba/PR, de onde precisou contratar transporte terrestre até Santa Catarina, arcando com despesas de R$ 500,00. Requereu a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, além do ressarcimento dos danos materiais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, alegando preliminarmente incompetência territorial por ausência de comprovante de residência. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de serviço, sustentou a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), impugnou a comprovação dos danos materiais e pleiteou a improcedência dos pedidos. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior. Conforme traz a jurisprudência: Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano moral – Transporte aéreo nacional – Atraso e cancelamento de voos e substituição de trecho da viagem aérea por via terrestre – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14 , caput, da Lei nº 8.078 /90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência mantida – Recurso improvido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10002164420208260615 SP 1000216-44.2020.8.26.0615 O dano moral, conforme entendimento dos Tribunais, é prescindindo de prova do efetivo prejuízo. Igualmente, é dispensável a prova do prejuízo, como tem proclamado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto" (REsp n° 196:024 - MG, in RSTJ 124/396). Nesse caso, os danos morais são presumidos e independem de prova. A reparação pela ofensa moral fundamenta-se na titularidade individual de direitos integrantes da personalidade, tal qual preconizam os artigos 5º, incisos V e X, da Carta da República de 1988 e artigos 186 c.c. 927 e seguintes do Código Civil. Consoante iterativa jurisprudência, o dano essencialmente moral, sem repercussão patrimonial, não há como ser detidamente comprovado pela vítima, emergindo da própria ofensa, porque dela se presume. Contenta-se o legislador com a prova de conduta ofensiva e do nexo causal que mantém com os danos suportados, os quais, na hipótese, restaram satisfatoriamente evidenciados. No mesmo sentido, restou patenteado no Colendo Superior Tribunal de Justiça que "o dano moral não depende de prova; vislumbra-se 'in re ipsa'" (REsp. n. 721.137, DJ 03/10/05), pois, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do 'simples fato de violação, de modo a tornar-se desnecessário a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material' (REsp. n. 611.973, DJ 13/9/04). Em relação ao valor do dano moral, em virtude da ausência de critérios legais objetivos, devem ser adotados os parâmetros majoritariamente fixados pela doutrina e a jurisprudência, os quais ficam aqui respeitados: i) a capacidade econômica das partes; ii) a intensidade do dolo ou culpa e iii) o valor desestímulo para dissuadir o ofensor de igual prática futura e a extensão do dano, vedando-se sempre o indesejável enriquecimento sem causa. Deve a quantia representar um valor compatível com os sentimentos desagradáveis experimentados pelo ofendido. Assim, servindo de desestímulo, impondo maior zelo na prestação dos serviços, arbitro os danos morais em R$ 5.500,00, quantia que reputo suficiente para compensar o ocorrido sem gerar enriquecimento sem causa da ofendida. O valor pleiteado na inicial mostra-se excessivo, motivo pelo qual não merece guarida judicial. Seu afastamento, contudo, não faz reconhecer a sucumbência recíproca sob tal perspectiva, uma vez que, à vista do verbete sumular 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". IV. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, confirmo a liminar e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: - CONDENO a ré a pagar o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC-IBGE, a contar da data desta sentença, extinguindo o processo nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. - CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), com juros de mora de 1% a.m, a partir da citação, e correção monetária INPC-IBGE, a contar da data do desembolso extinguindo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1003303-56.2025.8.26.0704

ID: 259511553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003303-56.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CINDY CARRARA ROMãO LUCAS FERNANDEZ GAVIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE SANCHES

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ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP) Processo 1003303-56.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Fernandez Gavioli, Cindy Carrara Romão - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratu… ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP) Processo 1003303-56.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Fernandez Gavioli, Cindy Carrara Romão - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes. Anote-se. 2. Cuida-se de Ação de Indenização por atraso na entrega da obra, com pedido de antecipação de tutela para que as requeridas sejam responsabilizadas pelo pagamento dos juros da obra, ficando vedado o repasse dos valores, aos requerentes. Sustentam que firmaram contrato de compra e venda em 30/03/2021, com previsão de entrega do imóvel, em 24 meses, com cláusula de tolerância de 180 dias, o que terminaria em setembro de 2023. No entanto, o imóvel ainda não foi entregue aos requerentes, contabilizando 19 meses de atraso. Com o financiamento pela CEF, ficaram estabelecidos os "juros de obra", cobrados até o término da construção e entrega das chaves. É devido 1% sobre o valor de cada mês de atraso, incidente sobre o valor total do contrato, o que totaliza, até o momento, R$ 53.200,00, com aplicação da correção a partir de cada evento e juros legais a partir da citação. A Taxa de Evolução da Obra é devido mensalmente, durante a construção do imóvel, não sendo devidos se a construtora atrasa na entrega da obra. Esse encargo não é abatido do saldo financiado, o que representa prejuízo material aos requerentes. Pedem que os "juros de obra" sejam imputados às requeridas, até a entrega definitiva da obra e início do pagamento do financiamento. Defiro a tutela de urgência pleiteada. A narrativa da inicial é verossímil e a documentação juntada corrobora com o alegado, de modo a indicar a probabilidade do direito dos requerentes. É certo que, em geral, os "juros de obra" são pleiteados a título de restituição, quando já financiado o imóvel. No caso dos autos, os requerentes se antecipam, buscando obstar a sua cobrança, diante da demora na entrega do imóvel e, por consequência, no financiamento, o que se mostra viável. "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CEF. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 88 DO CDC. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MÉRITO. PRAZO DE ENTREGA VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO TEMA 996 DO STJ. TERMO INICIAL CONSIDERADO COMO A DATA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSTITUIÇÃO DAS REQUERIDAS EM MORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SÚMULA 162 DO TJSP. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOSJUROS DE OBRAPAGOS APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO AJUSTADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS DISSABORES DECORRENTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §2º DO CPC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E SOBRE O VALOR DO PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DAS REQUERIDAS IMPROVIDO. É parte legítima para figurar no polo passivo da demanda a construtora que, por meio de seu logotipo, vincula-se à divulgação do empreendimento, apresentando-se perante os consumidores como integrante da cadeia de consumo, em consonância com a teoria da aparência e a solidariedade estabelecida no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A denunciação da lide é expressamente vedada pelo artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo, sendo certo que, no caso concreto, a pretensão de denunciar a lide à Caixa Econômica Federal visa transferir a responsabilidade pelo evento danoso, desnaturando o instituto. A vinculação do termo inicial do prazo para entrega do imóvel à data da assinatura do contrato de financiamento configura disposição abusiva, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, devendo ser reconhecido como termo inicial a data da assinatura do contrato de compra e venda. Configurado o atraso na entrega do imóvel, são devidos lucros cessantes, independentemente da comprovação do prejuízo, nos termos da Súmula 162 do TJSP, bem como a restituição dosjuros de obrapagos após o termo final do prazo contratual ajustado, incluído o período de tolerância. O mero descumprimento contratual, por si só, não enseja reparação por dano moral, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que ocasione ao contratante acentuada angústia ou humilhação, o que não se verificou no caso concreto. Em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pelas partes, não comportando fixação por equidade, em estrita observância ao disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Recurso do autor parcialmente provido apenas quanto aos honorários advocatícios. Recurso das requeridas impróvido" (Apel. 1006626-91.2024.8.26.0320 - 15ª Câmara - j. 22/04/2025 - Rel. Rodolfo Pellizari). Assim, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para este momento, defiro a antecipação da tutela a fim de determinar às requeridas, a exclusão dos "juros de obra", sobre os valores devidos mensalmente pelos requerentes, considerando o término do prazo fixado para a entrega do imóvel, inclusive o período de tolerância, a ser observado no boleto a ser emitido para o pagamento da próxima parcela, sob pena de multa pelo descumprimento. Servirá a presente, por OFÍCIO, cabendo ao patrono dos autores o seu encaminhamento e comprovação nos autos. 3. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste a parte autora sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado comoconcordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação.Na ausência das custas postais, providencie o autor o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1003303-46.2024.8.11.0013

ID: 335497576

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003303-46.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO GOMES DA SILVA MELO

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LEANDRO PEREIRA MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003303-46.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: THIAGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003303-46.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: THIAGO MOACIR PRIM, CAMILA GROSSKOPF PRIM Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA proposta por S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, em face de THIAGO MOACIR PRIM e CAMILA GROSSKOPF PRIM. Partes qualificadas no feito. Ao ID 196748513, determinou-se a conversão do procedimento de entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. O exequente apresentou memória atualizada do débito e requereu a realização de pesquisas judicias, ID 201173797. Vieram-me conclusos. Fundamento e DECIDO. Considerando o delineado na decisão de ID 196748513, em que houve a conversão do procedimento executivo, verifico que, antes de analisar o pleito de penhora de bens promovido pelo exequente, necessário determinar a citação da parte executada, em observância ao princípio do contraditório e atento à jurisprudência do e. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ART. 804 DO CPC. NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução para entrega de coisa incerta, convertida em execução por quantia certa, determinou nova citação do executado, com fundamento no art. 829 do CPC. A decisão agravada baseou-se na mudança de modalidade executiva, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, após a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, é necessária nova citação do executado, embora já citado e com advogado constituído, que apresentou embargos à execução anteriormente rejeitados. III. Razões de decidir 3. A conversão da execução constitui nova modalidade executiva (obrigação substitutiva), implicando mudança substancial no rito e renovando a possibilidade de embargos à execução. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.240.488/MS) firmou entendimento no sentido da necessidade de nova citação para viabilizar ampla defesa do executado, inclusive sobre matérias não debatidas anteriormente. 5. O entendimento adotado está alinhado à orientação prevalente desta Corte de Justiça, que considera a nova citação imprescindível para a validade do novo procedimento executivo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa caracteriza nova modalidade executiva, sendo imprescindível a nova citação do executado, nos termos do art. 829 do CPC. 2. A nova citação visa garantir a plenitude do contraditório e da ampla defesa, inclusive para apresentação de novos embargos à execução." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 804 e 829. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.240.488/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.04.2023; TJMT, AI 1018706-31.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, j. 24.01.2024; TJMT, AC 1005234-27.2020.8.11.0045, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 30.11.2022. (N.U 1016136-04.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CITAÇÃO – EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – NOVA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS – NECESSIDADE – PRECEDENTE DO STJ – PRESCRIÇÃO DO TÍTULO – INOCORRÊNCIA – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRINCIPIO DA ACTIO NATA – JUROS, CAPITALIZAÇÃO, CLÁUSULA PENAL E EXCESSO NA EXECUÇÃO - PREJUDICADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o entendimento jurisprudencial, o devedor deve ser citado para o pagamento do valor da dívida ou para o oferecimento de embargos após a conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, nos termos do artigo 829 e seguintes e artigo 914 e seguintes, do Código de Processo Civil/2015, sob pena de ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. “O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da 'actio nata'. AgInt no AREsp n . 1.889.810/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026060-10 .2023.8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) (grifo nosso) DISPOSITIVO Ante o exposto, determino: I - Cite-se o executado para, querendo, efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, com direito, neste caso, à redução de metade da verba honorária, a qual, com arrimo no art. 827, do CPC, fixo em 10%. II - Procedida a citação, deverá o Oficial de Justiça devolver em cartório a primeira via do mandado para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, ficando em posse da segunda via para efeito de penhora. Caso não sejam localizados os executados, deverá o Oficial de Justiça proceder nos termos do art. 830 do CPC. III - Não satisfeita à obrigação no prazo acima, proceda-se o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, à penhora e respectiva avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, delas intimando-se as partes. IV - Consigne-se no mandado que, querendo a parte executada embargar a execução, os embargos poderão ser interpostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, e deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias – art. 915 do CPC -, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de preclusão. V - Anote-se, também, que no prazo para embargos, reconhecendo os devedores o crédito do exequente e comprovado o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003303-84.2025.4.01.3000

ID: 306323462

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003303-84.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERRO NORTE LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA PLUCANI ESTIGARRIBIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003303-84.2025.4.01.3000 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003303-84.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FERRO NORTE LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA PLUCANI ESTIGARRIBIA - RS122638 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), AUTORIDADE NÃO INFORMADA NA INICIAL e PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NO ACRE TERCEIRO(S):Ministério Público Federal (Procuradoria) SENTENÇA I FERRO NORTE LTDA - ME impetrou mandado de segurança em face de ato atribuído ao PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO, objetivando, liminarmente, que sejam removidas as restrições impostas pela PGFN e que seja assegurada a sua adesão a novas modalidades de transações tributárias. No mérito, requer a confirmação do pedido liminar. Narra que é pessoa jurídica de direito privado e que se encontra impossibilitada de aderir a novas modalidades de transações tributárias em razão de restrição imposta pela Administração Pública, a qual veda novas negociações pelo prazo de dois anos após o cancelamento de parcelamento anterior. Afirma que aderiu à transação tributária e tentou manter a regularidade dos pagamentos, mas, devido a dificuldades financeiras, não conseguiu adimplir as parcelas a partir de julho de 2022. Aduz que o atraso no pagamento de três ou mais parcelas consecutivas deveria caracterizar a rescisão do acordo, no entanto, a rescisão não ocorreu de forma automática, mas apenas após mais de um ano após o inadimplemento das parcelas. Defende que a inércia da Administração Pública em rescindir o seu parcelamento resultou em uma extensão do prazo de vedação, que já poderia ter sido cumprido, caso tivesse sido imediatamente aplicado. Juntou documentos. Foi proferida decisão (ID n. 2178755086) indeferindo o pedido liminar. A parte impetrante requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, ao argumento de que este Juízo não interpretou adequadamente a violação do direito considerando os princípios da razoabilidade, eficiência e legalidade (ID 2181221916) e requereu, alternativamente, que o mês de julho de 2022 fosse considerado como o termo inicial da vedação à transação. A União/Fazenda Nacional requereu o ingresso no feito (ID n. 2182032992). A Autoridade Coatora não apresentou informações. O Ministério Público Federal entendeu desnecessário intervir no feito (ID n. 2187193707). É o relatório. Decido. II Inicialmente, julgo prejudicado o pedido alternativo formulado na petição de ID n. 2181221916, tendo em vista que, após a notificação da autoridade coatora e intimação do seu respectivo representante judicial, a lide encontra-se estabilizada, inviabilizando o aditamento à inicial para formulação de novos pedidos. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO INICIAL DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FATO GERADOR. MORA ADMINISTRATIVA. ADITAMENTO À INICIAL APÓS NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, trata-se de recurso interposto em face de sentença em que o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação mandamental, acertadamente, ante a ausência de interesse processual, tendo em vista que o objeto da ação já havia sido satisfeito administrativamente (análise do requerimento administrativo de reativação do benefício assistencial, suspenso por ausência de inscrição no CADÚNICO), assinalando, ainda, que a superveniência de nova suspensão, à vista da falta de levantamento de dois meses consecutivos do benefício, não pode ser objeto de apreciação do presente feito, que se restringiu a questionar a mora administrativa na análise do pedido de reativação antes realizado (limites objetivos da lide). 2. De fato, o pedido formulado na inicial é que põe em marcha o processo, delimita o objeto litigioso e, por via de consequência, fixa os limites da sentença, não havendo que se falar em alteração do fato gerador (mudança arbitrária dos motivos de bloqueio/suspensão do benefício) ou de novo pedido (liberação dos recursos retidos injustamente/pagamento dos retroativos). 3. Assim, considerando que o objeto litigioso apresentado na inicial diz respeito à mora administrativa de análise do requerimento de reativação do benefício, tendo em vista a impossibilidade de alteração do objeto litigioso após prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, deve-se reconhecer a ausência de interesse processual, dada a conclusão do processo administrativo de reativação do benefício, impedindo a análise do pedido de pagamento/liberação dos valores retroativos que, inclusive, o INSS informou já ser objeto de outro processo administrativo. 4. Registra-se, por oportuno, que a sentença foi exarada em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual, quando impetrado o Mandado de Segurança e prestadas às informações pela autoridade apontada como coatora, não se admite o aditamento do pedido, em especial quando se trata de impugnar outro ato, superveniente à impetração, pois é vedado alterar o petitum ou a causa petendi. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - (AC): 10281376420204013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 12/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/06/2024 PAG PJe 12/06/2024 PAG) (grifo nosso) Seguem os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido liminar (ID n. 2129130207): "Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança a lei exige a presença simultânea de dois requisitos: a presença de fundamento relevante para o pedido e o risco de ineficácia da medida judicial, caso concedida somente ao final. A restrição para realização de novas transações pelo prazo de 2 anos, em decorrência de rescisão de transação anterior, está prevista no art. 4°, §4° da Lei n. 13.988/2020, que dispõe que: aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Com efeito, verifica-se que o termo de início, de acordo com o citado dispositivo legal, é a data de rescisão do parcelamento, e não a data do inadimplemento. Ademais, a tese de que a contagem do prazo deve ser feita a partir data da inadimplência ignora a observância do devido processo legal, considerando que o art. 4° da Lei n. 13.1988/2020 também exige, em seus §1° e 2°, a intimação do contribuinte para impugnar o ato ou, quando possível, regularizar vícios sanáveis. Confira-se: Art. 4º Implica a rescisão da transação: (...) § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar requerido" No caso, verifica-se que não houve alteração no contexto fático apresentado, razão pela qual as razões da decisão supratranscrita devem ser mantidas. III Ante o exposto, DENEGO a segurança pleiteada por FERRO NORTE LTDA - ME em face de ato atribuído ao PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Luciana Bueno Gomes Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 300858629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003303-28.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BUENO GOMES SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUCAS SANTOS GUSMAN

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1003303-28.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Bueno Gomes Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de ação… Processo 1003303-28.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Bueno Gomes Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Trata-se de ação proposta por LUCIANA BUENO GOMES DOS SANTOS em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, pela qual pretende: (i) a requerida seja compelida à obrigação de fazer, consistente na revisão do valor cobrado, garantindo condições de pagamento proporcionais à sua realidade financeira; (ii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da privação injustificada do serviço essencial (R$ 15.000,00). Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 63/68). A requerida foi citada (fl. 86) e apresentou contestação (fls. 87/102), alegando preliminar de carência de ação pela falta de interesse de agir. No mérito, aduz: (i) a legalidade do corte do fornecimento de água; (ii) a ausência de dano moral. Houve réplica (fls. 212/225). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois se mostra suficiente a prova documental que instruiu a petição inicial e a contestação (art. 434 do CPC), restando somente questão de direito a ser dirimida. Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, fundada na ausência de prévio requerimento administrativo, uma vez que o livre acesso ao Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Não bastasse isso, o requerido oferece resistência à pretensão deduzida em juízo, denotando interesse de agir. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. A requerente afirma que se encontra sem o fornecimento de água desde o dia 31 de março de 2025, em razão de supostos débitos em atraso. Pleiteia o restabelecimento do fornecimento de água e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a requerida afirma que o corte no abastecimento de água do imóvel da requerente decorreu da existência de débitos vencidos e não pagos. Resta evidente que a requerente se encontra em mora, pois era ônus dela apresentar os comprovantes de pagamento, o que não ocorreu. Conforme apontado pela requerida em contestação, constam pendentes de pagamento: 1) 7 parcelas do acordo rompido de n. 0000082309877523, vencidas em 13/07/2023; 2) 4 parcelas do acordo rompido n. 000082309878423, vencidas em 13/07/2023; 3) 27 faturas dos consumos mensais - totalizando R$ 7.799,63 (fl. 89). Nos termos do art. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/95, a interrupção de serviço essencial depende de prévia notificação do consumidor, sob pena de caraterização da descontinuidade do serviço. No entanto, a despeito da mora, a requerida não comprovou a prévia notificação da requerente antes do corte do fornecimento de água. Trata-se de prova de natureza documental, a qual a requerida tinha o ônus de acompanhar a contestação (art. 434 do CPC). Daí o julgamento antecipado. Assim, deve ser acolhido o pedido da requerente para compelir a requerida à obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do serviço de fornecimento de água. Fica deferida a obrigação de fazer, a título de tutela antecipada. Quanto ao dano moral, cumpre observar que a questão ultrapassou o mero aborrecimento, tendo em vista que o corte repentino no fornecimento de água, caracterizado como interrupção de serviço essencial, acabou por afetar diretamente as atividades essenciais diárias. Logo, vislumbra-se hipótese de dano moral. A indenização por dano moral deve ser fixada por arbitramento pelo juiz. Para este fim, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais das partes, a intensidade da culpa, a gravidade do fato e as consequências do dano, dentre outros fatores. Deve também o juiz se pautar pela equidade, agindo com equilíbrio, pois a indenização não tem o objetivo de enriquecer a vítima. A indenização tem natureza compensatória para a vítima, já que o dano moral não pode ser reparado. Na espécie, fixo a indenização em quantia correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Destarte, impõe-se a parcial procedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), a fim de: 1) compelir a requerida à obrigação de fazer, tornando definitiva a tutela antecipada deferida em sentença, consistente no restabelecimento do serviço de fornecimento de água, no prazo de 48 horas, sob pena de oportuna aplicação de medidas coercitivas diversas; 2) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela variação do IPCA, desde a fixação nesta sentença e juros de mora, a contar da citação, correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária representado pelo IPCA, tudo nos termos da Lei n. 14.905/24. Pela sucumbência (súmula 326 do STJ), condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno-a, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por e-mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 16 de junho de 2025. - ADV: LUCAS SANTOS GUSMAN (OAB 500036/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Estado De São Paulo x Heider Cordeiro De Oliveira

ID: 300300878

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003303-49.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HEIDER CORDEIRO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JONATAS LUCAS SILVESTRE PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003303-49.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Heider Cordeiro de Oliveira - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003303-49.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Heider Cordeiro de Oliveira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO CRIMINAL. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DOS RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. (1) BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1245/14 E PAGA AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DAS METAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (2) OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER CONSIDERADA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO, DAS FÉRIAS, DOS RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. APOSTILAMENTOS DEVIDOS. NO DIAPASÃO, A JURISPUDÊNCIA: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUERADA. III. RAZÕES DE DECIDIR A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, É DESCRITA COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE METAS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. O ENTENDIMENTO DE QUE A BR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA ALINHA-SE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, QUE ASSEGURAM O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) REFORÇAM A TESE DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, CONSOLIDANDO A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS ACESSÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA. É DEVIDA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABRANGIDOS PELA REFERIDA LEI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CC, ART. 405. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905); TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI NºS 1064854-21.2023.8.26.0053, 1047684-47.2023.8.26.0114, 1002885-81.2024.8.26.0081, 1004699-61.2024.8.26.0168 E 1005748-50.2023.8.26.0176. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001742-84.2025.8.26.0481; RELATOR(A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; COMARCA: PRESIDENTE EPITÁCIO; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2025)”. (3) TESE CONFIRMADA NO PUIL 015 (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. “SERVIDOR ESTADUAL INTEGRANTE DAS POLÍCIAS CIVIL, TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E EM EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADO', UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO”. (4) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jonatas Lucas Silvestre Pinto (OAB: 404119/SP)

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Marcio De Souza Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 277094302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050048-03.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1050048-03.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1050048-03.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcio de Souza Santos - Apelado: Itaú Unibanco S/A - 1.- A sentença de fls. 208/214, cujo relatório é adotado, julgou improcedente a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela, condenando o autor, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00. Apela o autor às fls. 217/225, alegando, em síntese, dissonância do contrato objeto da ação com orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em relação à capitalização de juros como possibilidade contratual, desde que expressamente pactuada, o que não teria ocorrido no caso sob análise. Recurso tempestivo, preparado e respondido. É o relatório. 2.- Da análise do que foi decidido pelo juízo a quo e do que constou das razões recursais, verifica-se que é caso de não se conhecer do recurso. Conforme preceitua o artigo 1.010 do Código de Processo Civil (CPC), a apelação interposta por petição dirigida ao juiz conterá os nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, e o pedido de nova decisão. Esta norma impõe que a parte apresente suas razões, impugnando especificamente a decisão recorrida, em respeito ao princípio da dialeticidade dos recursos: De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nela cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorre é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se. Com efeito, dispõe o artigo 1.010, incisos II e III, do CPC que: " Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Logo, com base na referida norma legal, o recurso deve ser deduzido a partir do provimento judicial recorrido, refutando, de forma específica, os seus fundamentos. No mesmo sentido, o inciso III do art. 932 prevê especificamente: Art. 932: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ou seja, a sistemática recursal adotada pelo Código de Processo Civil rege-se pela necessidade de o apelante apontar a motivação fática e jurídica do reexame da decisão. Os fundamentos do julgador devem ser atacados de forma direta e específica, de modo a demonstrar a injustiça da decisão, sob pena de não restar evidenciada a motivação do apelo. No presente caso, observa-se que as razões da apelante são excessivamente genéricas e totalmente descoladas dos fundamentos da sentença trata-se de ação destinada a revisão de juros contratados acima da média de mercado do Banco Central e, no recurso, tal questão não é abordada, voltando-se o recorrente contra eventual ausência de pactuação expressa de capitalização de juros, questão que sequer foi abordada anteriormente, tampouco em sentença. Vê-se que o recurso não enfrentou os fundamentos da sentença, limitando-se a suscitar questões que, repita-se, não foram enfrentadas em sentença. Sobre o tema, cumpre observar precedentes desta C. 38ª Câmara: APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação Revisional Determinação de emenda da inicial não cumprida Indeferimento da inicial com a extinção do processo sem resolução do mérito Razões recursais genéricas que não atacam especificamente os fundamentos da sentença Determinação expressa do art. 1.010, II e III, do CPC/15 Requisitos não preenchidos Motivação deficiente e ausência de devolutividade Sentença mantida Recurso não provido. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1003166-32.2024.8.26.0309; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE - Revisional de contrato de financiamento para aquisição de imóvel, com alienação fiduciária em garantia - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminar afastada - Capitalização de Juros - Percentual pactuado de forma expressa - Sistema Financeiro Imobiliário - Permissão prevista no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.514/97 - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ - Contrato celebrado durante a vigência da Medida Provisória 2.170-36, de 23/08/2.001 - Constitucionalidade reconhecida pelo E. STF ao julgar a ADI 2.316/DF - SEGUROS - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.639.320-SP - Ausência de comprovação de que ao autor foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Venda casada - Configuração - Valor do prêmio excluído - Práticas abusivas - Alegações genéricas do autor - Princípio da Dialeticidade - Afronta ao disposto no art. 1.010, III do CPC - Ausência de impugnação específica - Inteligência do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1003303-53.2023.8.26.0081; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) Portanto, quanto ao recurso aqui em análise, verifica-se que suas razões são absolutamente genéricas, o que retrata a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, a impedir o seu conhecimento, pois não foram expostas as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, que é requisito formal de regularidade da apelação (artigo 1.010, II, do CPC). Dessa forma, por evidente descumprimento do requisito formal de regularidade, consoante preconizado no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, é inadmissível o recurso. Assim, não conhecido o recurso, aplica-se a majorante prevista no art. 85, § 11, do CPC, fixando os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte apelada em R$ 2.000,00, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo STJ no Tema Repetitivo 1059, por meio do qual se firmou a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Advirtam-se que eventual recurso a este acórdão estará sujeito ao disposto nos parágrafos 2º e 4º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 3.- Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003303-79.2025.4.01.4101

ID: 326518728

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003303-79.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERICA FERREIRA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003303-79.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ER… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003303-79.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICA FERREIRA RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com documentos essenciais à propositura da ação. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: a) Vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Autodeclaração do Segurado Especial preenchida e assinada pela parte autora, constante no anexo I do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf). c) Comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://bit.ly/modelo-declaracao-residencia-jef Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1002763-83.2025.8.26.0291

ID: 297138048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002763-83.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUAN APARECIDO BAPTISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1002763-83.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luan Aparecido Baptista dos Santos - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração juntado a fls. 29… Processo 1002763-83.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luan Aparecido Baptista dos Santos - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração juntado a fls. 29 foi outorgado há mais de 01 ano, razão pela qual cabe à parte a regularização para juntar outro, atual. Prazo: 15 dias. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" ( REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1765369 SC 2020/0249249-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESSARCIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ANTIGA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. Sentença de extinção do processo, por indeferimento da inicial. Irresignação do autor. Procuração outorgada em data antiga. Procuração que instrumentalizou outro processo, entre as mesmas partes. Cautela necessária de reoutorga da procuração. Necessidade de intimação pessoal do autor (art. 485, § 1º, CPC). Extinção do processo descabida, no momento. Sentença reformada, para a intimação pessoal do autor a fim de regularizar a representação processual. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10173819520188260576 SP 1017381-95.2018.8.26.0576, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/09/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2018) CADASTRO DE DEVEDORES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. PROCURAÇÃO ANTIGA. NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. Sentença terminativa, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, c/c o artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Irresignação do autor. 1. Justiça gratuita. Cabimento. Hipossuficiência financeira do autor comprovada por cópia da CTPS e isenção de IRPF. Preenchimento dos requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 2. Regularização processual. Procuração antiga, de quase um ano antes do ajuizamento da demanda. Peculiaridade do processo que recomendava a regularização do processo. Comunicado CG nº 2.151/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não regularização da representação processual que leva à extinção do processo. Sentença terminativa mantida, modificada apenas para conceder a gratuidade judiciária ao autor. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10406143120178260100 SP 1040614-31.2017.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/03/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2019) 2. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual (documento de fls. 31 emitido há mais de 01 ano), necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Observo ao autor que trata-se da terceira ação ajuizada, com as mesmas partes e o mesmo objeto, todas nesta 3ª Vara Cível de Jaboticabal, sendo as duas anteriores (1003303-68.2028.8.26.0291 e 1001636-47.2024.8.26.0291) extintas por inépcia da inicial, ante a falta de regularização da representação processual, nos mesmos moldes agora determinados. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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