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Processo nº 1003304-19.2025.8.26.0291

ID: 332996219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003304-19.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003304-19.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Rodrigo Ferreira - Vistos. 1. Quanto ao pedido para que o feito tenha sua tramitação em segredo de justiça, … Processo 1003304-19.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Rodrigo Ferreira - Vistos. 1. Quanto ao pedido para que o feito tenha sua tramitação em segredo de justiça, não merece acolhimento. Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, garantia fundamental prevista no inciso LX, do art. 5º, da Constituição Federal, extrai-se que: "LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" Assim, a publicidade é regra, sendo excepcional o segredo. O Código de Processo Civil, por sua vez, apresenta os limites objetivos para a caracterização da necessidade do sigilo dos atos processuais, conforme prevê o art. 189 e incisos: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." Importante ressaltar que a proteção de dados pessoais é direito autônomo, diverso do direito à intimidade. Intimidade, segundo definição de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, mencionada por Alexandre de Moraes relaciona-se às relações subjetivas e de trato íntimo da pessoa, suas relações familiares e de amizade (...) (Direito Constitucional, Editora Atlas, 27ª Edição, 2011). Não se incluem, neste conceito, respeitadas as convicções em sentido contrário, a situação econômico-financeira da parte autora, que pode ser protegida por sigilo bancário. Convém lembrar que o sigilo bancário não se confunde com a tramitação do processo em segredo de justiça, presente apenas o interesse privado e particular do requerente, mas exige acondicionamento próprio da documentação sigilosa para exame restrito apenas às partes interessadas. A hipótese também não se qualifica como dado pessoal sensível para a LGPD: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Tutela de urgência indeferida. Pretensão à tramitação do feito em segredo de justiça. Não configuração do enquadramento nas hipóteses excepcionais que permitem a tramitação do feito em segredo de justiça. Inexistência de ofensa aos artigos 5º e 6º da LGPD e 189 do CPC. Mérito. Resolução nº 782 do CONTRAN, de 18 de junho de 2020, que referenda as Deliberações 185/2020 e 186/2020 do Órgão, adotando novos prazos e critérios para emissão de notificação de autuações. Decadência não comprovada. Imperioso, no caso. o prévio contraditório diante da presunção da legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259524-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) Pelo exposto, indefiro o pedido de segredo de justiça, tendo em vista não restar configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja correspondente ao segredo de justiça. 2. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DA EMPRESA QUE ORIGINOU A DÍVIDA - Telefônica na data de 06/05/2001, referente ao telefone 16-3203-6812, constando ainda o valor original da dívida e o atual), mencionando ainda o nome da instituição financeira requerida/cessionária 'Atlântico Fundo de Inv.', o número do contrato (458594717401) e designação da operação à qual a ação se refere (conta telefônica em atraso), contendo dados para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus prontuários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição empresarial, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações/cessões de crédito). Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Por outro lado, a procuração de fls. 09/12 foi assinada digitalmente por meio da plataforma "AASP". Assim, para comprovação da autenticidade da assinatura digital, cabe à parte autora juntar o respectivo relatório de conformidade em seu nome/cpf, por meio do link abaixo: (https://validar.iti.gov.br/ ou https://verificador.iti.br/ - geração relatório de conformidade) Isso porque o documento pode até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém a formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta daassinatura. Confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cobrança. Insurgência contra a decisão que não reconheceu a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada aos autos. Não cabimento. Empresa responsável pelas assinaturas digitais em comento não é credenciada junto ao ICP-Brasil. Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que não afastam a inteligência do artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21886393620218260000 SP 2188639-36.2021.8.26.0000, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 27/08/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC - Recurso da autora - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração - Inteligência do art. 105 do NCPC - Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 - Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora - Determinação judicial não atendida - Não comprovado que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a extinção da ação, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1014473-67.2020.8.26.0003; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Ressalto, assim, que a(s) assinatura(s) digital(is) não está(ão) em conformidade com o padrão de assinatura digital ICP-Brasil, necessário para dar validade ao ato, necessitando ser complementada com o respectivo relatório de conformidade. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Pelo exposto, intime-se a parte autora, na pessoa do procurador, para regularização da representação processual, no mesmo prazo de quinze dias, acima fixado, sob pena de extinção. 4. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual, necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Ressalto que o comprovante juntado a fls. 14/15 está em nome de terceiro, que sequer guarda sobrenome em comum com o autor e portanto, não comprova seu domicílio nesta comarca. Com efeito, compulsando as distribuições, a última ação ajuizada pelo autor foi distribuída perante a comarca de São José do Rio Preto, controvertendo contrato de compra e venda de imóvel. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Assim, comprove o autor seu domicílio. 5. Por fim, no tocante ao pedido para concessão da justiça gratuita, a orientação Constitucional estabelece no artigo 5º LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração do autor no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo não possui caráter absoluto (JTJ 196/239, 200/213). A este respeito, destaca-se: "Assistência judiciária - condição condicionada à prova da pobreza - simples alegação de miserabilidade que não autoriza a concessão - Recurso improvido.". (Agravo de Instrumento nº 382.660-4/3/00, Relator Desembargador JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA). "Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - indeferimento - Ausência de comprovação de miserabilidade - Simples alegação que não autoriza a concessão do benefício - Recurso desprovido.". (Agravo de instrumento nº 461.583.4/7-00, Relator Desembargador SÉRGIO GOMES). Deste modo, não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe ao autor instruir o pedido com provas da hipossuficiência. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o autor documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como a última declaração de imposto de renda (2025), bem como comprove os rendimentos advindos da sua condição de empresário (CNPJ nº35.183.701/0001-98). Prazo: 15 (quinze) dias. Ressalte-se que, embora se tenha sido juntada cópia da CTPS (incompleta), e extrato bancário onde o autor não guarda movimentação bancária, o autor é sócio empresário da MARQUES FERREIRA COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, de natureza EPP cujo faturamento mínimo enquadra-se em R$360.000,00 e máximo superior a 4 milhões, havendo assim fortes indícios da existência de fontes de renda em patamar suficiente para o adiantamento das custas processuais. Alternativamente, recolha as custas e despesas processuais. 6. Decorrido o prazo de 15 dias, tornem conclusos, com brevidade. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003304-88.2022.4.06.9999

ID: 335935436

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003304-88.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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REGINALDO LUIS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003304-88.2022.4.06.9999/MG APELANTE : EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ADVOGADO(A) : REGINALDO LUIS FERREIRA (OAB MG079550) DE… Apelação Cível Nº 1003304-88.2022.4.06.9999/MG APELANTE : EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ADVOGADO(A) : REGINALDO LUIS FERREIRA (OAB MG079550) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos de nº 0012708-41.2018.8.13.0058, determinou a extinção do feito em razão de litispendência, sem a análise do mérito da pretensão autoral para condenar o INSS a conceder à parte autora auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez/auxílio-doença acidentários. Todavia, "na forma da jurisprudência do STJ, 'a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)' (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012)" (AgInt no CC n. 154.273/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.). Especificamente sobre benefício previdência relacionado a acidente do trabalho, assim se pronunciou o C. STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. I - A Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto art. 109, I, da Constituição Federal não fez qualquer ressalva a respeito. II - A competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, constantes da petição inicial. III - A partir da análise da petição inicial (fls. 4-9), é possível verificar que o pedido principal consiste na concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, já a causa de pedir não indica qualquer relação com a atividade laboral. Conclui-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir da ação possuem natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la. IV - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã/PR. (CC n. 187.898/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022.) Por sua vez, consoante a norma de regência, "acidente do trabalho é o que que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho" (art. 19, caput da Lei 8.213/91). Vale destacar, ainda, as definições legais daquilo que se considera, não se considera e se considera por equiparação como acidente do trabalho, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior. No caso em tela, verifica-se que o direito da parte autora decorre de patologia relacionada ao trabalho ( evento 1, DOC2 , pgs. 3 e 4). Tem-se, assim, que o presente recurso não é de competência desta Justiça Federal, cuja atribuição não abrange as causas relativas a acidentes do trabalho (art. 109, I, da CR/88), cabendo à Justiça Comum Estadual conhecer das demandas que versam sobre acidente de trabalho ( cf. Súmula 501/STF, Tema 414/STF e Súmula 15/STJ), assim consideradas as hipóteses previstas nos artigos 19 a 21, da Lei 8.213/91. Deveras, à luz do disposto no art. 109, I, da CR/88, a jurisprudência firmou-se no sentido da competência da Justiça Estadual quando o pedido de pensão, a sua revisão ou outro benefício discutem, como causa de pedir, o próprio acidente de trabalho, ou quando há necessidade de prova pericial em derredor do próprio acidente” (REsp n. 1.779.507/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 30/10/2019). Nesse sentido já se posicionou este Egrégio Tribunal: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. 1. Trata-se de ação ordinária em que a autora postula a concessão do benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão, restabelecimento e conversão de seus benefícios. 3. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista” (Súmula n. 501 do STF). 4. “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho” (Súmula n. 15 do STJ). 5. Incompetência recursal do TRF da 6ª Região reconhecida. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. (PROCESSO: 1016475-24.2020.4.01.9999; PROCESSO REFERÊNCIA: 5003318-54.2019.8.13.0016; CLASSE : APELAÇÃO CÍVEL (198); DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL, TRF6 – SEGUNDA TURMA, DATA DE JULGAMENTO 23/03/2023). A este respeito, não custa lembrar que “ a competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir” (AgInt no CC n. 180.716/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 15/3/2022.). Considerando, portanto, que a presente ação discute direito ao recebimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a jurisdição exercida pelo Juízo da Comarca de Três Marias - MG não se deu por força da delegação prevista no art. 109, §3º, da CR/88, mas em razão de competência originária, o recurso interposto deverá ser conhecido pelo respectivo Tribunal de Justiça. De todo o exposto e fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste TRF/6ª Região, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais, competente para julgar o presente recurso. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal quando tomarem ciência desta decisão conforme rotina da plataforma E-PROC (mediante um simples "clique"). Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Jandeilson Da Silva Oliveira x Fundação Cesgranrio

ID: 336652514

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003304-60.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANDEILSON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO

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PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003304-60.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JANDEIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003304-60.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JANDEILSON DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 e MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - MG200859 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA I - Relatório Ação de procedimento comum cível proposta por JANDEILSON DA SILVA OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO. O autor afirma que participou do concurso público regido pelo Edital nº 04/2024 - Concurso Público Nacional Unificado - Bloco 4 (Id 2176412417), concorrendo aos cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Analista Técnico de Políticas Sociais. Nas três opções de escolha, foi eliminado com base no item 7.1.2.1.1 do Edital (Id 2176412417) - não atingiu a nota mínima nas provas objetivas, para a correção da prova discursiva (Id 2176409937, p.08). Questiona a validade de cinco questões da prova aplicada (20, 36, 38, 39 e 40 do gabarito 2, bloco 4 - tarde, da prova de conhecimentos específicos), objetivando as respectivas anulações, sob o fundamento de que apresentam mais de uma alternativa correta. Requer a anulação das referidas questões e a consequente atribuição dos respectivos pontos a si, bem como caso seja aprovado, que possa ter assegurada a sua participação nas demais fases do certame, consequentemente, determinando nomeação e posse após o trânsito em julgado. Pugna ainda pela gratuidade de justiça. Citada, a União Federal contestou (Id 2180043199), suscitando as seguintes preliminares: ilegitimidade passiva; litisconsórcio necessário dos candidatos potencialmente atingidos por provimento jurisdicional favorável ao autor; impugnação ao valor da causa, devendo este corresponder a doze vezes a remuneração do cargo pleiteado; impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, apresentou os seguintes argumentos: que houve prazo para apresentação de recurso administrativo; impossibilidade de discussão de questões de concurso no Judiciário; autonomia da banca examinadora na correção das provas; legalidade da cláusula de barreira prevista em edital; impossibilidade de produção de prova pericial. A Fundação Cesgranrio, por sua vez, quedou-se inerte. Em réplica (Id 2181352603), o autor, em suma, rebate as preliminares suscitadas pela União Federal, reforça os argumentos apresentados na petição inicial, destacando a possibilidade de intervenção do Judiciário na anulação de questões em concurso público, além da existência de dupla interpretação que conduzem o candidato a erro. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Preliminares Indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (art. 337, XIII do CPC) A União Federal suscitou a preliminar sob o fundamento de que a parte autora está representada por advogado e não demonstrou insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais. No entanto, conforme expressa previsão do Código de Processo Civil, no art. 99, § 4º: “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Além disso, no mesmo artigo, o §3º dispõe que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, somente sendo possível ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, conforme o §2º do mesmo dispositivo. No presente caso, o autor juntou declaração de hipossuficiência econômica (Id 2176410549) e juntou documentos demonstrativos de que possui gastos com sua própria manutenção e de sua família, fatos estes que demonstram comprometimento da renda do requerente (id. 2176411705; id. 2176411736; id. 2176411775; id. 2176411795; id. 2176411841; id. 2176411861). Diante disso, mantida a gratuidade de justiça ao autor, ressalvadas as responsabilidades civis, administrativas e criminais no caso de falsidade (art. 2º da Lei nº 7.115/83). Rejeito a preliminar. Incorreção do valor da causa (art. 337, III do CPC) A preliminar suscitada pela Fazenda Pública se fundamenta na necessidade de o valor da causa ser considerado como doze vezes a remuneração mensal do cargo a cuja nomeação pretende o autor. A jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região se orienta neste exato sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. EDITAL 01/2022. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE. CONSECTÁRIO LÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (...) 7. Quanto ao valor da causa, este foi equivocadamente em R$ 1.000,00, devendo ser majorado para doze vezes a remuneração do cargo pretendido, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e o art. 292, §2º, do CPC. Precedentes. (...) (AC 1012292-14.2023.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/05/2025 PAG.) No caso concreto, o autor requereu expressamente a sua posse, em decorrência do pedido de anulação das questões. Como no caso do CPNU o candidato concorre a mais de um cargo simultaneamente, aplico o art. 292, VII do CPC que dispõe que na ação em que os pedidos são alternativos, o valor da causa corresponderá ao de maior valor. Ou seja, o valor da causa deve ser a soma de doze parcelas vincendas do cargo de maior remuneração, qual seja, de Auditor-Fiscal do Trabalho: R$22.921,71. Portanto, o valor da causa deve ser retificado para corresponder ao montante de R$275.060,52 (duzentos e setenta e cinco mil, sessenta reais e cinquenta e dois centavos). Litisconsórcio passivo necessário A União alega que devem integrar o polo passivo todos os candidatos potencialmente atingidos caso o autor obtenha provimento jurisdicional favorável. No entanto, nos termos do art. 114 do CPC, a eficácia da Sentença não depende da citação de outras pessoas, na medida em que o pedido principal é de anulação de questões de concurso público, sendo acidentais quaisquer consequências que eventual procedência poderia gerar, tendo em vista que a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça é de que a anulação de questões em ação individual possui efeito apenas entre as partes, não se estendendo a terceiros: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL DE TERCEIROS. EXTENSÃO A CANDIDATOS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ESTENDEU A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES. DECADÊNCIA AFASTADA. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITO INTER PARTES. ART. 506 DO CPC. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N. 9.650/2022 E N. 10.516/2024. TEMAS NÃO ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 5. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes, não sendo possível reabrir o certame para distribuição de pontos e a reclassificação de todos os candidatos. Exegese do do art. 506 do Código de Processo Civil. (...) (AgInt no RMS n. 74.979/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Diante disso, rejeito a preliminar de necessidade de litisconsórcio passivo necessário. Ilegitimidade passiva (art. 337, XI do CPC) O ente político alega na Informação Jurídica Referencial (IJR) que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois esta versa sobre a análise de conteúdo de questões de concurso, atribuição própria da banca organizadora e por isso apenas esta deveria ser ré no processo. No entanto, a jurisprudência do TRF-1 estabelece que é legítima a pessoa jurídica de direito público para figurar como ré em processo envolvendo concurso público de órgãos de sua estrutura administrativa, independentemente da matéria questionada: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PROVA OBJETIVA CARGO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CONTEÚDO NO EDITAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) 2. Esta Corte decidiu que a União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se pretende anulação de questões de concurso público promovido por órgão integrante da sua estrutura administrativa (TRF1, AC 0008324-08.2010.4.01.3801/MG, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 10/10/2014). (...) (AC 1002834-36.2024.4.01.3400, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA FUNRIO E DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CERTAME. ERRO GROSSEIRO. MATÉRIA DA QUESTÃO DA PROVA NÃO CONSTA DO EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação em que se pretende anulação de questões de concurso público promovido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, órgão integrante da sua estrutura administrativa. (...) (AC 0008324-08.2010.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/10/2014 PAG 1030.) Não há distinção entre as atribuições da banca às da pessoa jurídica de direito público na aferição de legitimidade desta última, pois ela é responsável por todos os atos do concurso público, sejam eles materiais ou decisórios. É, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que versa sobre anulação das questões de concurso de órgãos integrantes da sua estrutura. Rejeito a preliminar. Mérito A prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos é requisito previsto pela Constituição Federal para o provimento de cargos ou empregos públicos, nos termos do art. 37, II. Houve recente regulamentação da matéria em âmbito infraconstitucional pela Lei nº 14.965/2024, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos no Brasil. Este normativo estabeleceu a possibilidade de instituição especializada ser responsável pela execução do concurso ou de suas etapas: a banca examinadora (art. 7º, VIII), sendo atribuição desta o cumprimento de todos os atos que lhe sejam determinados pelo edital do concurso. Dentre essas responsabilidades, comumente é atribuída à banca a formulação de questões e a apreciação de recurso dos candidatos contra os enunciados. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” por meio do Tema 485 com Repercussão Geral (RE 632853) assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Este julgamento expressamente rejeitou a possibilidade de o Poder Judiciário proceder à nova correção das questões do concurso, reavaliando as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica, apreciando os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial (do que se extrai de excerto do voto vencedor, do eminente relator Ministro Gilmar Mendes). Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que só é possível anular questões de concurso público em caso de ilegalidade flagrante e inquestionável: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. POSSIBILIDADE. LIMITE. VÍCIO EVIDENTE. PRECEDENTES. PREVISÃO DA MATÉRIA NO EDITAL DO CERTAME. 1. É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. Precedentes. 2. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 28.204/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/2/2009, DJe de 18/2/2009.) Ou seja, excepcionada situação de flagrante ilegalidade, não deve o Poder Judiciário imiscuir-se na correção de questões de concurso público, sob pena de substituir a banca examinadora. No caso concreto, o autor requer a anulação de cinco questões da prova do Bloco 4 do Concurso Público Nacional Unificado - Edital nº 04/2024 (20, 36, 38, 39 e 40 - Gabarito 2 - Bloco 4 - Tarde - prova de conhecimentos específicos), sob o fundamento de apresentarem mais de uma resposta correta. Verifica-se que não foram articuladas alegações de ilegalidade que possam justificar a intervenção judicial na avaliação realizada pela banca examinadora. A análise dos argumentos revela que as razões invocadas pelo candidato se referem a mero inconformismo com o gabarito apresentado pela banca, que diverge de suas respostas. Tanto impugna os critérios de correção da examinadora que, para fundamentar sua pretensão, discorre sobre o conteúdo dos itens referentes a cada questão. Embora a inicial apresente esforço argumentativo no sentido de demonstrar duplicidade de resposta nas questões impugnadas, não se evidencia qualquer nulidade que comprometa a legalidade do gabarito. Em verdade, pretende-se, em última instância, a substituição do juízo técnico da banca por provimento jurisdicional mais favorável ao interesse do autor. A invalidação de uma questão pela existência de mais de uma alternativa correta somente se justifica quando demonstrada, de forma inequívoca, a existência de vício cabal, de percepção imediata. A simples existência de correntes doutrinárias divergentes não basta para configurar erro grosseiro ou ilegalidade manifesta. Ao contrário, é prerrogativa da banca optar pela corrente que considere mais adequada ao perfil do concurso e às exigências do cargo disputado, não podendo o Judiciário imiscuir-se nesse âmbito de discricionariedade. Por não se tratar de exame de legalidade, mas sim de discricionariedade, não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo das questões formuladas para, mesmo na ausência de ilegalidade, afastar o entendimento adotado pela banca examinadora (STF, MS 21176, Plenário; RE140.242, 2ª Turma). Entender de modo contrário — para modificar os critérios da banca nas possíveis abordagens do conteúdo e de sua complexidade — geraria privilégio odioso em face dos demais candidatos, comprometendo a isonomia que norteia os concursos públicos. Em suma, não demonstrado manifesta ilegalidade, violação do edital do certame ou erro material, aferíveis ictu oculi, sem necessidade de se avançar para o conteúdo em si do conhecimento exigido, mas tratando-se pedido de mera revisão de linha de entendimento adotada pela banca examinadora, descabida é a intervenção do Judiciário. Por fim, no tocante à alegação de uso da inteligência artificial no certame, nada a prover, tendo em vista que o autor não logrou êxito em trazer qualquer evidência que diga respeito à distorções na elaboração das questões submetidas à análise. Pelo contrário, obteve a anulação de uma questão em decorrência da interposição de recurso administrativo, o que nos leva a considerar que houve a apreciação de todos os seus pedidos e a apresentação de justificativa adequada. Por tais razões, a improcedência é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, nos termos dos art. 487, I, do CPC. Fica mantida a gratuidade de justiça ao autor, ressalvadas as responsabilidades civis, administrativas e criminais no caso de falsidade da declaração (art. 2º da Lei nº 7.115/83). Corrijo de ofício o valor da causa, fazendo constar o valor de 12 (doze) vezes a remuneração do cargo pleiteado (Id 2176412417, p.41), integrando o montante de R$275.060,52 (duzentos e setenta e cinco mil, sessenta reais e cinquenta e dois centavos). À SECVA para correção. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 §2º do CPC, ficando estes sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98 §3º do CPC. Caso interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos, em seguida, ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para regular processo e julgamento. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. O desarquivamento para cumprimento dos honorários de sucumbência fica condicionado à demonstração, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça ao autor. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1054626-70.2022.4.01.3700

ID: 330262166

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1054626-70.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCEICAO DE MARIA TORRES GEDEON

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DE JESUS PETRUS PEREIRA MARTINS

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DANIEL GUERREIRO BONFIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054626-70.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054626-70.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054626-70.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054626-70.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CONCEICAO DE MARIA TORRES GEDEON REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GUERREIRO BONFIM - MA6554-A e PATRICIA DE JESUS PETRUS PEREIRA MARTINS - MA12349-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054626-70.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054626-70.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CONCEICAO DE MARIA TORRES GEDEON REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GUERREIRO BONFIM - MA6554-A e PATRICIA DE JESUS PETRUS PEREIRA MARTINS - MA12349-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União de sentença que concedeu a segurança e determinou: a) o restabelecimento de pensão civil vitalícia da Impetrante; b) a nulidade do Processo Administrativo nº 21000.069966/2019-50 que ensejou no cancelamento da pensão civil; c) o pagamento dos valores que deixou de receber, a título de pensão civil vitalícia, desde a data de impetração do mandamus. Nas razões recursais, alinhavou que: a) a autora assumiu, em 1987, cargo público nos quadros do Estado de Rondônia, do qual se aposentou em 2016, fato que automaticamente a exclui da condição legal para recebimento da pensão; b conforme o art. 5°, da Lei 3.373/58, a beneficiária “PERDERÁ” a pensão caso ocupe cargo público permanente; c) trata-se de condição resolutiva que, caso exteriorizada, retira os efeitos do ato; d) a pensão derivada da Lei 3.373/58 não é devida, porquanto a autora passou a ocupar cargo público permanente, a contar de 1987; e) afastou a decadência prevista no art. 54, da Lei 9.784/99, por não se tratar de ato revisional, eis que “tão somente reconhece a existência de condição resolutiva”, o que acarreta a extinção do benefício; f) o STJ afasta a consumação da decadência por entender que se trata de benefício temporário; g) rechaçou a existência de violação ao princípio da segurança jurídica, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito; h) frisou que “o ato de cancelamento da pensão não subtrai a existência ou validade nem do ato concessivo inicial, nem dos pagamentos já realizados em período pretérito, mas apenas restringe a eficácia da pensão diante do reconhecimento de condição resolutiva prevista na própria lei, não atingindo, portanto, os atos jurídicos perfeitos. Contrarrazões apresentadas, com destaque para os seguintes aspectos: a) o órgão responsável pelo pagamento do benefício da Apelante, só deu início ao processo administrativo disciplinar com a finalidade de apurar suposto indício no recebimento do benefício após 46 (quarenta e seis) anos da concessão do benefício; b) a Administração Pública, após ter sido notificada pelo órgão fiscalizador, que é o Tribunal de Contas da União, valeu-se da decisão do Acórdão 2175/2020-TCU –Plenário, através do despacho datado do dia 17/12/2020, que instaurou o processo administrativo disciplinar; c) há limitação ao poder de autotutela da administração pública, como preconizado na Súmula 473/STF; e) em uma ponderação de princípios constitucionais, o da segurança jurídica deve se preponderar, nesse caso, em atenção especial à dignidade da pessoa humana - um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, é a boa-fé que deve nortear as relações entre a Administração e os servidores/administrados. É o relato. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054626-70.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054626-70.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CONCEICAO DE MARIA TORRES GEDEON REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GUERREIRO BONFIM - MA6554-A e PATRICIA DE JESUS PETRUS PEREIRA MARTINS - MA12349-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do apelo. A discussão gira em torno da possibilidade de a Administração suspender a pensão civil vitalícia, recebida pela autora, na condição de filha maior solteira, durante 46 (quarenta e seis) anos, com lastro no art. 54, da Lei 9.784/99 e, caso superada a prejudicial de mérito, aferir se a autora faria jus ao restabelecimento da pensão prevista na Lei 3.373/58. A Lei n. 3.373/58, sobre o benefício em disputa, o qual foi extinto há décadas, traz a seguinte disciplina: Art. 3º. O Seguro Social obrigatório garante os seguintes benefícios: (...). II - Pensão temporária; (...). Art. 5º. Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (Vide Lei nº 5.703, de 1971) (...) II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; (...) Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. (Destacado) Assim, observa-se que os dispositivos transcritos da Lei n. 3.373/58 estabeleciam a concessão de pensão temporária por morte de funcionário público federal à filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos, que somente a perderia no caso de assumir cargo público permanente ou em virtude de casamento. Não há que se falar em “decadência do direito de rever a pensão por morte temporária, uma vez que esta tem caráter provisório. Assim, constatada a ocorrência das hipóteses resolutivas (deixar de ser solteira ou ocupar cargo público permanente), o benefício poderá ser suspenso” (AC 1009414-29.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Relator convocado JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1, T1, PJe 11/09/2024). A reforçar o expendido, transcreve-se aresto desta Corte, com destaque: DIREITO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA PROVISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO TEMPORÁRIA À FILHA SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/1958. NULIDADE PARCIAL DO ACÓRDÃO Nº 2.780/2016 DO TCU. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO CASO NÃO SUPERADAS AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS DE CONCESSÃO (CASAMENTO OU POSSE EM CARGO PÚBLICO PERMANENTE). APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE PROVIDA. 1. O pleito da parte impetrante consiste em obter a reforma da sentença para que seja acolhida a prejudicial de decadência e, no mérito, para que seja concedida a segurança a fim de determinar o restabelecimento de sua pensão por morte, na condição de filha solteira e não ocupante de cargo público. 2. No que diz respeito à alegação de decadência, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, considerando a natureza provisória da pensão por morte prevista na Lei nº 3.373/1958, é possível a suspensão do benefício caso constatada pela Administração a ocorrência de uma de suas hipóteses resolutivas (deixar de ser solteira ou ocupar cargo público permanente). In casu, a pensão por morte da parte impetrante foi suprimida após a Administração concluir, por meio de processo administrativo, que não estariam preenchidos os requisitos necessários para a manutenção do benefício. Logo, por se tratar de pensão de caráter provisório e, portanto, sujeita à supressão caso configurada condição resolutiva, não há que se falar em decurso do prazo decadencial para sua revisão. Prejudicial rejeitada. 3. Omissis; (AC 1003304-23.2017.4.01.3300; DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1, T2, PJe 05/09/2024). Então, verificada a ocorrência de fato que afaste qualquer um dos requisitos autorizadores do pagamento da pensão por morte devida a filha maior de 21 anos, com fundamento na Lei 3.373/58 (condições resolutivas), cabível a revisão administrativa e a eventual suspensão do benefício, sem que com isso haja exteriorização da decadência, ou mesmo a violação ao direito adquirido e/ou do princípio da segurança jurídica, como já pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no aresto reproduzido, in verbis: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. IMPETRAÇÃO DE WRIT. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA. IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO PARA TODOS OS EFEITOS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo da Diretora de Foro da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que determinou o cancelamento de pensão por morte deferida com base na Lei 3.373/1958, sob o fundamento de que a ora recorrente não cumpre um dos requisitos necessários à manutenção de benefício, qual seja o estado civil de solteira, porque constitui união estável.(...) "omissis" 11. Em outras palavras, como bem destacado pelo acórdão recorrido, significa que tal benefício tem como condições resolutivas: a) a alteração do estado civil ou b) a ocupação de cargo público de caráter permanente. Destarte, enquanto a titular da pensão permanecer solteira e não ocupar cargo permanente, ela tem incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por norma superveniente, que prevê causa de extinção outrora não estabelecida. "omissis" 15. No caso em exame não se trata de estabelecer requisito não previsto na legislação de regência para perpetuação de benefício, nem de retroagir nova interpretação para modificar ato jurídico consolidado, mas sim de reconhecer o implemento de condição resolutiva pré-estabelecida já prevista pela Lei 3.373/1998: a manutenção da condição de solteira. Portanto, descabido o argumento de que existe violação a direito adquirido e inobservância do prazo de cinco anos para a Administração rever os atos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários. 16. Na hipótese analisada, uma das condições para a manutenção da pensão concedida com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1998 - que é a continuação da qualidade de solteira - não mais se verifica, porquanto consta dos autos que foi apurado em processo administrativo que a Impetrante contraiu união estável. Portanto, está implementada a condição resolutiva, já que o primeiro requisito essencial à manutenção de benefício da impetrante, qual seja, a qualidade de filha solteira, foi superado. CONCLUSÃO 17. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido para afastar a inadequação da via eleita e, no mérito, denegar a segurança. (STJ - RMS: 59709 RS 2018/0341396-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/05/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020)". (Sublinhado). Afastada a decadência e por se tratar de causa madura, encontrando-se o processo em condições de imediato julgamento (§ 3º, I, do art. 1.013 do CPC/2015), passo ao descortinamento do mérito. A discussão gira em torno do direito da autora ao recebimento da pensão temporária por morte, regida pela Lei n. 3.373/58, na condição de filha maior solteira, que assumiu cargo público em 1987, com aposentação em 2016, como asseverado na peça de início. Observa-se que os dispositivos transcritos da Lei n. 3.373/58 estabeleciam a concessão de pensão temporária por morte de funcionário público federal à filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos, a qual somente a perderia no caso de assumir cargo público permanente ou em virtude de casamento. Extrai-se dos autos que o Tribunal de Contas da União, através do Acórdão nº 2.175/2020-TCU-Plenário, informou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Estado do Maranhão – SFA/MA, a ocupação de cargo público pela autora/pensionista, circunstância impeditiva à percepção de pensão da Lei n° 3.373, de 12.03.1958 (fls. 28, rolagem única), o que foi testificado pela Declaração n° 006, de 03.01.2013, reportada no item 6, em fls. 90, rolagem única. Por ocasião da Nota Técnica n° 4/2021/SEGP-MA/CAD-MA/SFA-MA/MAPA declarou-se a existência de “circunstância fática que desnatura a possibilidade de percepção de pensão da Lei 3.373/58, a teor do disposto no Acórdão nº 2.175/2020-TCU-Plenário (fls. 96/97, rolagem única), entendimento mantido pela Nota Técnica nº 5/2022/RH-MA/CAD-MA/SFA-MA/MAPA (checar fls. 96/97 e 138/139, respectivamente). Assim, expediu-se a Portaria n° 64, de 9 de junho de 2022 para suprimir o pagamento de pensão à autora, em cumprimento ao Acórdão 2.175/2020-TCU, que apurou indícios de pagamento indevido de pensão a filha maior solteira ocupando cargo público permanente, em desacordo com o parágrafo único, do art. 5º, da Lei nº 3.373/1958 (fls. 144, rolagem única). Verifica-se que a Administração só veio a tomar conhecimento da referida irregularidade em 17/12/2020 (Despacho de fls. 36, rolagem única), com a abertura de processo administrativo levado a efeito após auditoria do Tribunal de Contas da União. Daí, em face da constatação, em procedimento administrativo no qual foi assegurado o contraditório e ampla defesa, que a autora possuía vínculo estatutário em cargo público permanente (Farmacêutico), junto ao Estado de Rondônia (item 6, fls. 90, rolagem única), no qual, inclusive, veio a se aposentar, deixou de preencher os requisitos legais necessários para permanecer recebendo pensão, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei 3.373/58. Destarte, inexistente ilegalidade a merecer reparo através do mandamus. Ante o versado, DOU PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação para reformar a sentença e denegar a segurança. Sem honorários advocatícios (art. 25 da LMS). É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054626-70.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054626-70.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CONCEICAO DE MARIA TORRES GEDEON REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GUERREIRO BONFIM - MA6554-A e PATRICIA DE JESUS PETRUS PEREIRA MARTINS - MA12349-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE CONCEDIDA COM BASE NA LEI Nº 3.373/1958. FILHA MAIOR SOLTEIRA. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO APÓS AUDITORIA DO TCU. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança em mandado impetrado por beneficiária de pensão temporária, para: (i) restabelecer o pagamento da pensão civil vitalícia; (ii) declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 21000.069966/2019-50 que ensejou o cancelamento do benefício; e (iii) determinar o pagamento dos valores suprimidos desde a data de impetração do mandado de segurança. 2. A sentença foi proferida sob o fundamento de que a supressão do benefício, decorrente da identificação posterior da ocupação de cargo público permanente pela impetrante, afrontaria os princípios da segurança jurídica e da boa-fé. A União, em seu apelo, sustenta que a autora passou a exercer cargo público efetivo desde 1987, circunstância que constitui causa resolutiva da pensão, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, não se aplicando a decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 3. Consoante jurisprudência consolidada do TRF1 e do STJ, não incide o prazo decadencial de cinco anos sobre atos de cancelamento de pensões temporárias quando constatado o implemento de condição resolutiva expressamente prevista na lei de regência, como no caso da assunção de cargo público permanente. A ocupação de cargo efetivo pela impetrante desde 1987 constitui fato impeditivo da manutenção do benefício, razão pela qual a Administração agiu dentro da legalidade ao proceder à suspensão da pensão. 4. Não há violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ou à segurança jurídica, uma vez que a cessação do benefício decorreu da verificação de fato resolutivo superveniente, nos exatos termos da lei vigente à época da concessão. 5. Por se tratar de causa madura e por estar o processo em condições de imediato julgamento (§ 3º, I, do art. 1.013 do CPC/2015), viável o descortinamento do mérito. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cancelamento da pensão por morte de filha maior solteira, concedida sob a égide da Lei nº 3.373/1958, configura ato administrativo sujeito ao prazo decadencial de cinco anos (o que já foi descortinado); e (ii) saber se a autora, ao ocupar cargo público permanente desde 1987, mantém o direito à pensão temporária nos termos da norma de regência. 6. A pensão temporária da Lei nº 3.373/1958 é benefício de natureza provisória, cuja manutenção está condicionada à persistência de certos requisitos, entre os quais se destaca a não ocupação de cargo público permanente pela filha maior solteira. 7. A Administração teve ciência da ocupação de cargo efetivo pela impetrante após auditoria realizada pelo TCU, que resultou no Acórdão nº 2.175/2020 – TCU – Plenário. A partir daí, instaurou-se processo administrativo regular, no qual foi assegurado o contraditório e ampla defesa, constatando-se que a autora possuía vínculo estatutário em cargo público permanente (Farmacêutico), junto ao Estado de Rondônia (item 6, fls. 90, rolagem única), no qual, inclusive, veio a se aposentar e, deste modo, deixou de preencher os requisitos legais necessários para permanecer recebendo pensão, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei 3.373/58. Logo, inexiste ilegalidade a ser reparada através do mandamus. 9. Remessa necessária e apelação provida para reformar a sentença e denegar a segurança. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Processo nº 1003304-98.2024.4.01.4101

ID: 338191648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003304-98.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES PROFETA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1003304-98.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO GOMES PROFETA REU: I… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1003304-98.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO GOMES PROFETA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "A") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição Eventual prescrição atinge, tão somente, as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados retroativamente da data de ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Considerando que o requerente pleiteia a concessão de benefício desde a DER em 19/02/2024 e que a presente ação foi ajuizada em 08/07/2024, ou seja, dentro de lapso temporal inferior a cinco anos, não há que se falar em prescrição. Assim, AFASTO a prejudicial arguida. Passo à análise do mérito. FRANCISCO GOMES PROFETA ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, almejando a concessão de aposentadoria por idade – híbrida ou mista. A situação posta nos autos versa sobre a hipótese descrita no § 3º do art. 48 da Lei de Benefícios: a aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. O benefício híbrido previsto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991 destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Neste sentido, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO.1. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas.2. Como leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e de justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em segundo plano, identificá-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlatos ao outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir o outro, incluí-lo (mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A Importância do Olhar do Outro para a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35).3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1. 407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014).4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social.5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade.7. A teste defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária.8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino.9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos.10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida. (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). Em contestação, a Autarquia Previdenciária alegou a existência de vínculos urbanos durante o período de carência, sustentando a ausência de direito à aposentadoria por idade rural ou híbrida, em razão de extrapolarem o limite legal de 120 dias, sem comprovação do retorno às atividades rurais após a cessação dos vínculos urbanos e sem o cumprimento do requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Como início de prova material do período laborado como segurado especial, foram juntados aos autos: a) Certidão de casamento, atestando a profissão de lavrador, celebrado em 31/10/1983 (ID 2136229068); b) Notas fiscais de compra de vacina de 21/08/1999 e de 20/11/1999 (ID 2136230320, p. 01); c) Ficha de controle de vacinação anti-aftosa de 1999 a 2001 (ID 2136230320, p. 02); d) Escritura pública de compra de imóvel rural de 16/10/2000 (ID 2136229839); e) Escritura pública de propriedade em condomínio do mesmo imóvel rural de 02/02/2016 (ID 2136229595); f) DANFEs relativos à compra de vacina com emissão em 21/10/2015, 31/10/2016, 22/04/2017, 28/05/2022 e de compra de arame de 02/06/2023 (ID 2136230320, páginas 07, 08, 10, 14 e 15); g) Guias de trânsito animal – GTA de 14/10/2016 e de 18/11/2003 (ID 2136230320, páginas 09 e 04); h) Certificados de cadastro de imóvel rural – CCIR dos exercícios de 2017, de 2022 e de 2023 (IDs 2136229759 e 2136229793); e i) ITRs dos exercícios: 2020, 2022 e 2023 (ID 2136230036). Em complemento, o autor apresentou autodeclaração rural de 16/10/2000 a 21/02/2024 (ID 2136230444, p. 54). Passo à análise dos requisitos necessários para a concessão do referido benefício. No caso dos autos, observa-se que a parte autora, nascida em 19/06/1962, apenas completará 65 anos de idade em 19/06/2027, portanto, não atingira o requisito etário da aposentadoria híbrida quando formulou o requerimento administrativo em 19/02/2024 (ID 2136228998). Nesse contexto, verifica-se que os vínculos urbanos e o período alegado como de labor rural (a partir de 16/10/2000) são concomitantes, o que descaracteriza a qualidade de segurado especial, requisito para sua concessão, sobretudo porque tais vínculos não foram demonstrados como sendo de caráter meramente residual ou irrisório. A contrario sensu: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE URBANA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 2. Consoante jurisprudência do STJ, a atividade rural caracterizadora do direito ao benefício não deve, necessariamente, ser contínua e ininterrupta. Desse modo, o exercício de trabalho urbano intercalado ou concomitante ao labor campesino, por si só, não retira a condição de segurado especial do trabalhador rural. 3. O trabalho urbano não descaracteriza o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, quando realizado com o intuito de melhorar a qualidade de vida do segurado e de sua família. O fato de o segurado ter desempenhado atividade paralela ao exercício do labor agrícola não obsta, por si só, o direito à aposentadoria rural por idade, especialmente nas hipóteses em que não houver comprovação no sentido de que a renda obtida com a outra atividade fosse suficiente à subsistência do grupo familiar, de modo a tornar despicienda a atividade agrícola e descaracterizar o alegado regime de economia familiar. 4. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurada especial da parte-autora. 5. Afere-se que a parte autora manteve vínculo empregatício urbano junto ao município de Abadiânia/GO, na função de motorista de ônibus escolar rural (julho/2003 a novembro/2008), no período matutino, o que não desnatura sua qualidade de segurada especial, tendo em conta que, à tarde, a requerente voltava ao local onde desenvolvia o labor rural em regime de economia familiar. (...) - EDcl no AgRg no AREsp 297.322 / PB - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0056921-9. Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), Órgão Julgador: T2 - Segunda Turma, data do julgamento: 13/08/2013, data da publicação: DJe 20/08/2013. Ademais, ainda que se considere o exercício de atividade rural a partir de 2013, após a cessação do vínculo urbano, não se verifica o cumprimento do período de carência exigido de 180 meses. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou por pontos também não é possível, uma vez que o autor possui apenas 3 anos, 9 meses e 12 dias de tempo de contribuição. Isso porque os recolhimentos realizados na condição de segurado facultativo e como contribuinte individual, com fundamento na LC nº 123/06, ocorreram com alíquota reduzida. Tal período não confere direito aos benefícios previstos nos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC nº 103/2019, pois o autor não atende à carência mínima de 180 contribuições mensais, conforme exige o art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. Por fim, ainda que se considerasse os recolhimentos a menor, da análise do dossiê previdenciário — extrato CNIS (ID 2136436502) — extrai-se a soma total dos períodos de 14 anos, 5 meses e 4 dias, conforme demonstrado na tabela abaixo: Vínculo Período Tempo 1 J P ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 16/10/1980 a 20/03/1981 0 anos, 5 meses e 5 dias 2 J P ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (IREM-INDPEND) 01/06/1981 a 30/08/1982 1 ano, 3 meses e 0 dias 3 EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR 02/01/2010 a 30/06/2010 0 anos, 5 meses e 29 dias 4 GUSTAV GUIMARAES (AVRC-DEF) 01/03/2011 a 30/04/2012 1 ano, 2 meses e 0 dias 5 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) - facultativo 01/01/2013 a 31/08/2013 0 anos, 8 meses e 0 dias 6 AUXILIO DOENCA PREVIDENCIÁRIO (NB 1569989645) 23/07/2013 a 30/11/2013 0 anos, 3 meses e 0 dias (ajustada concomitância) 7 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) - facultativo 01/11/2013 a 29/02/2016 2 anos, 3 meses e 0 dias (ajustada concomitância) 8 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) - contribuinte individual 01/03/2016 a 31/03/2016 0 anos, 1 mês e 0 dias 9 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) - facultativo 01/04/2016 a 30/04/2016 0 anos, 1 mês e 0 dias 10 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) - contribuinte individual 01/05/2016 a 31/05/2016 0 anos, 1 mês e 0 dias 11 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) - facultativo 01/06/2016 a 30/06/2016 0 anos, 1 mês e 0 dias 12 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) - contribuinte individual 01/07/2016 a 30/06/2017 1 ano, 0 meses e 0 dias 13 RECOLHIMENTO - facultativo 01/06/2017 a 30/06/2017 0 anos, 0 meses e 0 dias 14 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) - facultativo 01/08/2017 a 30/11/2017 0 anos, 4 meses e 0 dias 15 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) - facultativo 01/01/2018 a 30/06/2025 6 anos, 3 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER Total - 14 anos, 5 meses e 4 dias Logo, o requerente não cumpre os requisitos para a concessão da aposentadoria urbana, uma vez que não atingiu o tempo mínimo de contribuição de 15 anos, a idade mínima de 65 anos, nem a carência mínima de 180 contribuições mensais, nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Destarte, passando ao largo da análise dos demais requisitos, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, § 1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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