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Processo nº 1005524-77.2021.4.01.4100

ID: 292144645

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005524-77.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BERNARDO BUOSI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005524-77.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005524-77.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005524-77.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005524-77.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BERNARDO BUOSI - SP227541-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A e MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO CARDOSO VIANA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A, BERNARDO BUOSI - SP227541-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005524-77.2021.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e pelo BANCO DO BRASIL contra sentença que julgou procedente o pedido para “condenar os réus ao cumprimento das seguintes obrigações: a) promover o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento, com início a partir da integralização dos 12 meses e enquanto permanecer integrado à equipe médica da ESF, na forma do art. 6º-B da Lei 10.260/2001; b) Efetuar o desconto e recálculo do saldo devedor, com apresentação pelo agente financeiro de novo cronograma de amortização e planilha de evolução contratual com os valores atualizados; c) restituir os valores de prestação de financiamentos pagos pelo autor desde 25/02/2021 (data do primeiro requerimento administrativo)”. Em suas razões recursais, o FNDE suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Sustenta que “o direcionamento do pedido da estudante ao FNDE, sem a análise prévia do Ministério da Saúde, contraria o procedimento para obtenção do abatimento, na conformidade dos normativos citados, e, do mesmo modo, contraria a lógica do programa, que visa por meio de benefícios concedidos no financiamento estudantil, otimizar o atendimento de saúde em regiões prioritárias, cuja avaliação somente poderá ser realizada pelo Ministério da Saúde, órgão da União Federal que faz a gestão do SUS e do sistema de saúde do país”. O Banco do Brasil argui preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alega que a parte autora não preenche os requisitos para o abatimento pretendido. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005524-77.2021.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Consoante jurisprudência deste Tribunal, tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), quanto o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do programa, detém legitimidade passiva para figurarem no polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. LEGITIMIDADE DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, segundo o disposto no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/01. O contrato foi celebrado entre a estudante e o Banco do Brasil S/A, agente financeiro do contrato, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 3. Ausência de requerimento e/ou esgotamento de fase prévia de competência do Ministério da Saúde não pode constituir impedimento à pretensão, uma vez que o interesse processual não está vinculada ao prévio requerimento administrativo, pois tal situação afronta direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição. 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo art. 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 6. Comprovada a atuação da apelada como profissional da saúde desde dezembro de 2018, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), forçoso reconhecer a possibilidade de abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, para cada mês trabalhado. 7. Apelações desprovidas. (AC 1053794-30.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 10/06/2024) (grifo nosso) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo FNDE e pelo Banco do Brasil. No mérito, cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, prevê no artigo 6º-B o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado de médicos integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastradas ou médicos que tenha trabalhado no SUS no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, in verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. [...] § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo O dispositivo foi regulamentado pela Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, verbis: Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1º, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; [...] Art. 4º O período de trabalho a ser considerado para concessão do abatimento do saldo devedor consolidado do financiamento do Fies será: I - de efetivo exercício na docência para os professores que atendam ao disposto no inciso I do art. 2o, a partir do mês que der início a 1 (um) ano de trabalho ininterrupto; II - de efetivo exercício, para os médicos que atendam ao disposto no inciso II do art. 2o, a partir do mês que der início a 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. A Portaria Conjunta nº 3/2013 do Ministério da Saúde definiu quais são as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médicos e, dentre elas, consta as situações excepcionais em que os médicos poderão requerer o abatimento do FIES, verbis: Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: I - percentual da população em extrema pobreza; e II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. § 3º As ESF de que trata este artigo devem estar cadastradas e com todos os dados atualizados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). (grifo nosso) No caso em análise, a parte autora comprovou o exercício da função de médica junto à Equipe de Saúde da Família, no período de julho a novembro de 2015, com carga horária de 40 horas semanais, na Unidade Básica de Saúde ESF Vila da Glória, situada no município de São Francisco do Sul/SC. A unidade está localizada em setor censitário pertencente aos 20% mais pobres do Município, conforme declaração emitida pelo Gestor Municipal de Saúde de São Francisco do Sul/SC (ID 417805608). Diante disso, verifica-se que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, enquadrando-se na hipótese excepcional prevista na Portaria Conjunta nº 3/2013. Colacionam-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NA PORTARIA 03/2013. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito a ato praticado pela autoridade coatora, que negou o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil, previsto no art. 6º-B, II, da Lei 10260/01 (redação da Lei 12.202/2010). 2. Acerca do postulado abatimento, o art. 6º-B da Lei n. 10.260/01 dispõe que o Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% do saldo devedor consolidado, dos estudantes que graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. 3. A Portaria nº 07, de 26 de abril de 2013, do Ministério da Educação, regulamentando o art. 6º-B da Lei n. 10.260/01, estabeleceu que para o médico fazer jus ao abatimento mensal de 1% no saldo devedor consolidado do seu financiamento estudantil necessita integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, por pelo menos 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. 4. O Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 1.377, de 13/06/2011, e da Portaria Conjunta nº 3, de 19/02/2013, estabeleceu critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), em cujo Anexo I encontra-se publicada a lista dos municípios brasileiros identificados como áreas de carência e dificuldade de retenção de profissionais médicos. 5. A Portaria Conjunta n. 03/2013 que definiu em seu "Anexo I" as cidades prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF), estabeleceu as situações excepcionais em que o médico também poderá requerer o abatimento em questão: ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. 6. E, no caso, o médico trabalhou em localidade do setor censitário, e/ou que faça parte de seu território adstrito, que compõe os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme declaração id 420048134. 7. Assim, comprovado que a impetrante cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, conforme dados registrados no CNES e as regras da Portaria SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, a sentença merece reparo, devendo ser concedido o abatimento vindicado. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 1003310-11.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/08/2024 PAG.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. SUSPENSÃO DA AMORTIZAÇÃO. ART. 3º, § 3º, DA PORTARIA MEC Nº 7, DE 26/04/2013. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. LEI Nº 10.206/2001. MÉDICO COM ATUAÇÃO EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. REGIÃO QUE COMPÕE OS 20% MAIS POBRES DO MUNICÍPIO. ART. 2º, §2º, DA PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 19/02/2013. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A tutela de urgência apenas poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). 2. A probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. 3. Para a efetivação do abatimento, nos moldes preconizados pelo art. 6º-B, inciso II, e § 4º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: (i) possuir qualificação como médico; (ii) integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas; (iii) em áreas e regiões prioritárias indicada no Anexo I da Portaria Conjunta n° 03, de 19 de fevereiro de 2013, editada pelo Ministério da Saúde; (iv) por um intervalo de tempo não inferior a 01 (um) ano de trabalho ininterrupto, para a concessão do primeiro abatimento. 4. O art. 2º, §2º, da Portaria Conjunta n° 03, de 19 de fevereiro de 2013 permite, excepcionalmente, a concessão do abatimento previsto na Lei nº 10.260/01 àqueles médicos integrantes de ESF que não atuam nas regiões relacionadas pelo seu Anexo I, caso atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. 5. O direito à suspensão das parcelas de amortização enquanto lhe for conferido o abatimento, previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.206/01, encontra-se disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Normativa MEC nº 7, de 26 de abril 2013, assegurando que não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento, bem como ficará o médico desobrigado do pagamento da prestação do financiamento. 6. Em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser reformada a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento provido para deferir a tutela de urgência, determinado aos réus que procedam a imediata suspensão das cobranças das prestações referentes à amortização do financiamento, bem como se abstenham de incluir o nome da parte autora e/ou dos fiadores em cadastros de restrição ao crédito. (AG 1024567-10.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 22/07/2024 PAG.) Assim, sem reparos a sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento às apelações. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059/STJ. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005524-77.2021.4.01.4100 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) APELANTE: BERNARDO BUOSI - SP227541-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A APELADO: JOSE ANTONIO CARDOSO VIANA Advogado do(a) APELADO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NA PORTARIA 03/2013. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Consoante jurisprudência deste Tribunal, tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), quanto o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do programa, detém legitimidade passiva para figurarem no polo passivo da demanda. Precedentes 2. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 3. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, prevê no artigo 6º-B o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado de médicos integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastradas ou médicos que tenha trabalhado no SUS no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. 4. A Portaria Conjunta nº 3/2013 do Ministério da Saúde definiu quais são as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médicos e, dentre elas, consta as situações excepcionais em que os médicos poderão requerer o abatimento do FIES, qual seja, ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município , baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. 5. No caso em análise, a parte autora comprovou o exercício da função de médica junto à Equipe de Saúde da Família, no período de julho a novembro de 2015, com carga horária de 40 horas semanais, na Unidade Básica de Saúde ESF Vila da Glória, situada no município de São Francisco do Sul/SC. A unidade está localizada em setor censitário pertencente aos 20% mais pobres do Município, conforme declaração emitida pelo Gestor Municipal de Saúde de São Francisco do Sul/SC. Precedentes. 6. Apelações desprovidas. 7. Majorados os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1000310-43.2025.8.26.0412

ID: 323907010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000310-43.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000310-43.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Silmara Maria dos Santos - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o proces… Processo 1000310-43.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Silmara Maria dos Santos - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual é dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. A vexata quaestio comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito, e a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda em que a parte autora, pretende, em síntese, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em promover o pagamento do valor correspondente à Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, preservando a irredutibilidade salarial, bem como ao pagamento das diferenças entre o valor da GDPI e o da Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE, desde julho de 2022 (início dos efeitos da Lei Complementar Estadual nº. 1.374/2022). Contudo, a parte autora narra ser funcionária pública estadual, pertencente aos quadros da rede pública oficial de ensino do Estado de São Paulo, atuando no Programa de Ensino Integral. Assim, conforme já mencionado acima, aduziu que busca nesta ação o reconhecimento da ilegalidade da redução dos seus vencimentos realizada pela Fazenda Estadual requerida, que substituiu a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), por intermédio da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022. Em contrapartida, a Fazenda Estadual apresentou contestação. Preliminarmente, requereu a suspensão do processo pela existência da ação coletiva nº 1074278-53.2024.8.26.0053 (Precedente Recurso Especial nº 1.110.549/RS). No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sustentando que as gratificações objeto desta ação são de natureza transitória, não se incorporando aos vencimento da parte autora e não estando protegidas pela garantia da irredutibilidade de vencimentos. Inicialmente afasto a preliminar de suspensão do processo em razão da existência da ação coletiva nº 1074278-53.2024.8.26.0053. Por aplicação do art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Ademais, tanto no julgamento do PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 quanto na ação coletiva não há determinação de suspensão. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido deduzido na inicial é procedente. A controvérsia reside na alegação da redução que os vencimentos da parte autora sofreram em virtude do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, que extinguiu a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI e instituiu o plano de carreira e remuneração para os professores de ensino fundamental e médio, implementando em substituição a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE. Com efeito, a questão já se encontra pacificada pela Turma de Uniformização por ocasião do julgamento do PUIL n. 000127-95.2023.8.26.9001, ocorrida em 10.04.2024, que se firmou a seguinte tese: "Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo. Nesse sentido, a jurisprudência: "Servidor público estadual. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência. Tese fixada pela Turma de Uniformização do Colégio Recursal: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022 deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua natureza pro labore faciendo." (PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, Relatora Designada Fátima Cristina Ruppert Mazzo, julgado em 10.04.2024). Ressalva de entendimento contrário, mas que ficou vencido quando do julgamento da tese. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003310-29.2023.8.26.0539; Relator (a): CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024). "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Gratificação de Dedicação Plena e integral - GDPI. Pleito para que a ré efetive corretos cálculos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Cabimento. Regime jurídico alterado, mas com redução dos vencimentos da servidora. Afronta ao princípio constitucional de irredutibilidade dos vencimentos previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal. Necessidade de preservação do valor da remuneração. Tese já uniformizada no PUIL referente aos autos nº nº 0000127-95.2023.8.26.9001: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo" Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002818-08.2023.8.26.0581; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). A "Gratificação de Dedicação Plena Integral" (GDPI) foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, aplicando-se referida verba aos profissionais integrantes do quadro do magistério, vinculados às escolas estaduais do programa de ensino integral, caracterizada pela exigência de prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral. A Lei Complementar Estadual nº 1.164/12, por meio da qual foi instituído o "Regime de Dedicação Plena e Integral" (RDPI) aos integrantes do quadro do magistério paulista, assim dispõe: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral. (...) Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie." Ocorre que a Lei Complementar nº 1.164/2012 foi revogada pela Lei Complementar nº 1.374/22, que institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação. Em razão da revogação da lei que a instituiu, a GDPI foi extinta. Não houve, portanto, mera alteração da nomenclatura da GDPI para a GDE, mas nova gratificação prevista no artigo 61 da Lei Complementar nº 1.374/22: "Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. Parágrafo único - Considera-se integrante de equipe gestora o Diretor Escolar e o Diretor de Escola, assim considerados os titulares de cargo ou os designados para responder pelas atribuições de cargo vago, e os docentes designados nas unidades escolares para as funções previstas no artigo 7º desta lei complementar e no artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997. Artigo 62 - A concessão e a cessação da Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE dar-se-ão por atos do Secretário da Educação. Artigo 63 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE será computada para o cálculo do décimo terceiro, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias. Artigo 64 - O servidor perderá o direito à percepção Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, em caso de licenças e afastamentos, exceto quando se afastar em virtude de férias, licença gestante, licençaadoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos. Artigo 65 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvadas aquelas indicadas no artigo 63 desta lei complementar. Parágrafo único - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo não incidirão descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária." Eis o teor do artigo 47 da Lei Complementar nº 1.374/22: Artigo 47 - Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI. § 1º - O Regime de Dedicação Exclusiva - RDE que trata o "caput" deste artigo é caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, compreendendo a realização de: 1 - para os docentes, atividades do modelo pedagógico do Programa Ensino Integral - PEI previstas em regulamento, dentre as quais, preferencialmente, a de tutoria com alunos e a de tutoria com professores, quando se tratar de programa de formação continuada da Secretaria da Educação; (NR) 2 - para a equipe gestora, a elaboração e acompanhamento do documento de gestão escolar, de elaboração coletiva, contendo diagnóstico, definição de indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados. (...)" Nesse contexto, observa-se que ambas as gratificações têm por finalidade beneficiar os docentes submetidos ao regime de dedicação exclusiva, caracterizado pela carga horária de 40 horas semanais, distinguindo-se apenas pela nomenclatura da verba e pela forma de pagamento.Com o advento da nova legislação, a parte autora, que anteriormente percebia a GDPI, calculada com base em percentual incidente sobre sua faixa salarial, passou a receber a GDE em valores fixos, o que resultou na redução de seus vencimentos, conforme demonstrado na inicial. Ressalta-se que houve verdadeira substituição da GDPI pela GDE, de modo que a substituição do cálculo baseado em percentual dos vencimentos por valor fixo afrontou a garantia da irredutibilidade dos vencimentos (CF, art. 37, XV): "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XV o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (...)" O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 514, afirmou: (...) 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória (grifos acrescidos). Nesse sentido, a questão foi decidida em 10/04/2024 pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (PUIL) nº 0000127.95.2023.8.26.9001, em que restou fixada a seguinte tese: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo." Com efeito, mesmo que considerada a natureza transitória da gratificação e a inexistência de direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, há que se observar a efetiva ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos por ocasião da edição da Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, que revogou a legislação anterior e determinou, em seus artigos 61 a 65, a substituição da "GDPI" pela "Gratificação de Dedicação Exclusiva" (GDE), uma vez se tratar de gratificação concedida mediante os mesmos requisitos, a saber, prestação de serviço por quarenta horas semanais em regime de dedicação exclusiva. Portanto, a autora faz jus à recomposição dos seus vencimentos, bem como ao pagamento das diferenças, com os respectivos reflexos sobre o 13º salário e terço constitucional de férias, na forma do § 1º, art. 11, da LCE nº 1.164/12 e art. 63 da LCE nº 1.374/22. Nesse sentido, entendeu esta E. Corte Paulista no julgamento de casos análogos: "RECURSO INOMINADO. Servidora Pública do Estado de São Paulo. Professora. Lei Complementar Estadual n.º 1.374/2022 que extinguiu a a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) e criou a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Irredutibilidade de vencimentos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando a existência de redução dos vencimentos. Inalteração das atividades desempenhadas e carga horária de trabalho. Aplicação PUIL nº 0000127- 95.2023.8.26.9001. Existência de redução nos vencimentos. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO." (TJ/SP; Recurso Inominado Cível nº 1080486-53.2024.8.26.0053; Relator(a): Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 2. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no artigo 11, da Lei Complementar nº 1.191/12, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 3. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário do servidor público. 4. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme artigo 37, XV, da Constituição Federal. 5. Tese firmada no PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001. 6. Ação procedente. 7. Recurso improvido." (TJ/SP; Recurso Inominado Cível nº 1005767-29.2024.8.26.0400; Relator(a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Por fim, o pedido subsidiário para que seja implementada a "Vantagem Pessoal" em favor da parte autora não comporta acolhimento, uma vez que esta possui fundamento jurídico diverso, não servindo para a recomposição salarial determinada nos autos, que se reporta ao valor de gratificação específica. De tal sorte, não preservado o valor global da remuneração da parte autora, restou configurada ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, inc. XV da CF, impondo-se o acolhimento dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário no tocante às gratificações objeto da ação; b) DETERMINAR que a Ré realize a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se e; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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Processo nº 0807807-03.2025.8.14.0000

ID: 275170997

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807807-03.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARVIN BENTO MELO TORRES, REPRESENTADO POR LUCIANA DO SOCORRO MELO DOS REIS.

Decisão

Advogados:

ELTON TORRES FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.º: 0807807-03.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. AGRAVADO: M. B. M. T., representado por LUCIANA DO SOCORRO MELO DOS REIS RELAT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.º: 0807807-03.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. AGRAVADO: M. B. M. T., representado por LUCIANA DO SOCORRO MELO DOS REIS RELATORA: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão do juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, que, em sede de ação de obrigação de fazer proposta por menor portador de paralisia cerebral, leucomalácia cerebral neonatal e epilepsia, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Canabidiol Prati-Donaduzzi (CBD 200mg/ml), com aplicação de multa diária em caso de descumprimento. A agravante alega ausência de obrigação contratual e legal, em razão de se tratar de medicamento de uso domiciliar, não registrado na Anvisa e de caráter experimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há obrigação legal ou contratual da operadora de plano de saúde em fornecer medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar, não registrado na Anvisa; (ii) verificar a presença dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no Tema 990, estabelece que operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos sem registro na Anvisa, ressalvadas hipóteses específicas que não se aplicam ao caso concreto. 4. O medicamento prescrito não possui registro sanitário na Anvisa, tampouco consta no rol da ANS ou foi avaliado pela CONITEC, o que caracteriza sua natureza experimental, vedada pela Lei nº 9.656/1998 (art. 10, I). 5. O tratamento com canabidiol é de uso domiciliar, não se tratando de medicação antineoplásica, imunobiológica ou vinculada a home care, hipóteses únicas nas quais se admite a obrigatoriedade de cobertura contratual. 6. A Nota Técnica nº 274812 do NAT-Jus/PA conclui pela ausência de eficácia clínica robusta do canabidiol e reforça a inexistência de recomendação técnica para seu fornecimento. 7. A imposição de multa diária de R$ 10.000,00 sem respaldo legal e técnico configura risco de dano grave à operadora agravante, autorizando a concessão de efeito suspensivo com base no art. 995, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Efeito suspensivo deferido. Tese de julgamento: 1. É lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar que não estejam previstos no rol da ANS, salvo nos casos expressamente autorizados por lei ou norma regulamentar. 2. Medicamento sem registro na Anvisa é considerado experimental e não gera obrigação de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. 3. A ausência de eficácia clínica comprovada e de recomendação por órgãos técnicos afasta a obrigação de fornecimento de medicamento à base de canabidiol no âmbito da saúde suplementar. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, I e VI, § 13; CPC, art. 995, parágrafo único; RN-ANS nº 465/2021, art. 17, parágrafo único, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2071955-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.03.2024; STJ, AgInt no REsp 1.873.491/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 11.04.2024; TJ-PA, Apelação Cível 0880407-65.2020.8.14.0301, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 09.09.2024; TJ-MT, Apelação Cível 1003310-03.2022.8.11.0015, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 26.11.2024; TJ-ES, Apelação Cível 5007421-16.2022.8.08.0024, Rel. Des. Marianne Júdice de Mattos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA que, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por M. B. M.T., representado por sua genitora LUCIANA DO SOCORRO MELO DOS REIS, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento à base de Canabidiol (CBD 200mg/ml – Prati Donaduzzi), com aplicação de multa cominatória diária pelo eventual descumprimento. BREVE RETROSPECTO Na petição inicial, o autor alega ser portador de paralisia cerebral, leucomalácia cerebral neonatal e epilepsia, enfermidades que exigem tratamento com medicamento à base de canabidiol, especificamente o fármaco CANABIDIOL PRATI DONADUZZI (CBD) 200mg/ml. Sustenta que, apesar da prescrição médica, houve recusa da operadora ré em fornecer o tratamento, sob a justificativa de que se trata de medicamento de uso domiciliar excluído da cobertura contratual. Em análise liminar, o Juízo a quo entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC e deferiu a tutela de urgência, determinando que a ré forneça o medicamento conforme prescrição médica (0,85ml a cada 12 horas, 2 frascos por mês, por tempo indeterminado), sob pena de multa diária. Transcrevo a decisão AGRAVADA (id. 26283330): Ante o exposto, presentes os requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que a requerida forneça ao autor o tratamento com o medicamento CANABIDIOL PRATIDONADUZZI 200MG/ML - 2 vidros por mês, com administração de 0,85 ml a cada 12 horas, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica, ressalvada a possibilidade de alteração de dosagem mediante justificativa médica, inicialmente em quantia suficiente para realização anual do tratamento. O não cumprimento desta determinação implicará o pagamento de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia, limitado a R$100.000,00 (cem mil reais). Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. Inconformada, a agravante HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão que determinou o fornecimento do medicamento Canabidiol Prati Donaduzzi a menor com paralisia cerebral e epilepsia, alegando ausência de urgência comprovada. Sustenta que o medicamento é de uso domiciliar, com cobertura excluída por lei (art. 10, VI da Lei 9.656/98) e pelo contrato. Afirma que o fornecimento não é obrigatório. Argumenta que o produto não possui registro na ANVISA, sendo classificado como experimental, o que afasta a obrigação de cobertura segundo jurisprudência do STJ (Tema 990). Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento. Pois bem. O recurso é tempestivo e foi instruído com as peças obrigatórios, pelo que entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Consabido, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC. Entendo estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC. Senão vejamos. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Após análise dos elementos trazidos aos autos e da fundamentação recursal, vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão do efeito suspensivo. Com efeito, no tocante à probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), verifica-se que o tratamento indicado, conquanto prescrita por médico assistente, não possui, até o momento, comprovação científica robusta. A Nota Técnica nº 274812 do NAT-Jus/PA afirma expressamente: “Os produtos à base de canabidiol ainda não são considerados medicamentos... O uso desses produtos só é recomendado pelos médicos quando todas as outras opções de tratamento já foram tentadas e não tiveram sucesso”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, firmou tese no sentido de que o Rol da ANS é taxativo, admitindo exceções apenas quando preenchidos cumulativamente requisitos técnicos, dentre eles: 1. Inexistência de substituto terapêutico no rol; 2. Existência de eficácia comprovada por evidências científicas; 3. Recomendação de órgãos técnicos como CONITEC e NAT-Jus; 4. Ausência de negativa expressa de incorporação pela ANS. No presente caso, nenhum desses requisitos encontra-se preenchido. O canabidiol prescrito: • Não possui registro na ANVISA como medicamento; • Não foi avaliado nem recomendado pela CONITEC; • Foi objeto de parecer desfavorável do NAT-Jus, que concluiu pela ausência de eficácia clínica comprovada para o TEA. DA PROIBIÇÃO LEGAL DO CUSTEIO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL Nos termos do art. 10, I, da Lei nº 9.656/98, é vedada a cobertura obrigatória de tratamento clínico ou cirúrgico experimental. A Resolução Normativa ANS nº 465/2021 reitera esse entendimento, ao prever expressamente que produtos não registrados ou reconhecidos pelos conselhos de classe não devem ser objeto de cobertura obrigatória. Como também esclarece o parecer do NAT-Jus, o canabidiol prescrito à menor não faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), tampouco possui registro sanitário como medicamento, o que reforça sua natureza experimental. DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR A pretensão da parte agravante, de compelir a operadora de saúde UNIMED DE BELÉM a fornecer medicação à base de canabidiol (CBD, CBN e CBG), esbarra em limitações legais e jurisprudenciais relativas à cobertura contratual de medicamentos de uso domiciliar não incorporados ao rol da ANS e sem registro na Anvisa. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo nº 990, firmou entendimento no sentido de que as operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa, por força do disposto no art. 10, I, da Lei nº 9.656/98. É verdade que há distinções (distinguishing) admitidas pela jurisprudência para hipóteses excepcionais, como nos casos em que a Anvisa autoriza a importação excepcional de medicamentos à base de canabidiol para uso pessoal e mediante prescrição médica, o que evidenciaria, ainda que de forma limitada, uma análise prévia da segurança sanitária do produto. No entanto, o próprio Superior Tribunal de Justiça estabelece limites claros a essa exceção, aplicando-a apenas a medicamentos antineoplásicos orais, àqueles administrados em regime de internação domiciliar (home care) ou incluídos expressamente no Rol da ANS para tal finalidade (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998; art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). No caso concreto, trata-se de medicação de uso domiciliar comum, sem vinculação a home care ou qualquer internação substitutiva, tampouco pertencente ao grupo de medicações antineoplásicas ou imunobiológicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico para fornecimento obrigatório na saúde suplementar. A Nota Técnica nº 274812 do NAT-Jus ratifica essa conclusão ao destacar que o canabidiol prescrito sequer é registrado como medicamento pela Anvisa e não possui incorporação à lista da RENAME/SUS ou à saúde suplementar, tampouco avaliação técnica pela CONITEC. Assim, mesmo que presente prescrição médica e autorização de importação excepcional, não se verifica hipótese legal que obrigue a operadora ao custeio da medicação pretendida, por se tratar de fármaco: 1. De uso domiciliar não previsto no Rol da ANS; 2.Não registrado como medicamento na Anvisa; 3. Não prescrito em contexto de internação hospitalar ou domiciliar (home care); 4. Sem comprovação científica robusta de eficácia para a condição tratada (TEA). Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 - atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN- ANS nº 465/2021). Na mesma direção, cito precedentes do STJ: “RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI. PRESCRIÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO § 13 DO ART. 10 DA LEI 9.656/1998. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 06/01/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/01/2023 e concluso ao gabinete em 23/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súmula 284/STF). 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 5. A Lei 9.656/1998, especificamente no que tange às disposições do inciso VI edo § 13, ambos do art. 10, deve ser interpretada de modo a harmonizar o sentido e alcance dos dispositivos para deles extrair a regra que prestigia a unidade e a coerência do texto legal. 6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2071955 - RS , relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024, sem grifo no original) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO. ANVISA. REGISTRO. AUSÊNCIA. IMPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL. DISTINGUISHING. DEVER DE COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SITUAÇÃO. HOME CARE. CONVERSÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. 1. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa (Tema Repetitivo nº 990 do STJ). 2. Em caso de medicamento sem registro cuja importação foi autorizada pela Anvisa, a exemplo de fármaco à base de canabidiol, este Tribunal Superior tem promovido o distinguishing. 3. A autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio do paciente, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei nº 6.437/1977 e art. 12, c/c art. 66, da Lei nº 6.360/1976. 4. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 - atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). 5. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). 6. Na hipótese, a autora encontrava-se em home care, atenção à saúde concedida em substituição à internação hospitalar, de modo que a medicação prescrita nesse estado de internação, mesmo sendo uma "solução oral", deve ser coberta pelo plano de saúde, não se caracterizando, no caso, o simples "uso domiciliar", mas, ao contrário, é uma substituição do ambiente hospitalar em que o fármaco estaria sendo custeado (medicação assistida). 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.873.491/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Corroborando o entendimento acima, a Jurisprudência desta 1ª turma julgadora do egrégio TJ/PA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO . CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE . CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação para determinar o fornecimento de medicamento à base de canabidiol ao agravado, menor, diagnosticado com grave condição neurológica, com base em prescrição médica. A decisão de primeiro grau havia negado o pedido, com fundamento na exclusão contratual da cobertura de medicamentos importados e de uso domiciliar. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as operadoras de plano de saúde são obrigadas a fornecer medicamento importado, à base de canabidiol, de uso domiciliar, cuja importação foi autorizada pela ANVISA, mesmo não havendo registro do produto no Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A jurisprudência do STJ (Tema 990) reconhece que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos sem registro na ANVISA, exceto quando a importação é autorizada pela agência. 4. Entretanto, a cobertura não se estende a medicamentos de uso domiciliar, exceto em casos de antineoplásicos e tratamentos realizados em home care, o que não é o caso em questão. Precedentes do STJ reforçam a exclusão de cobertura para tais medicamentos . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e provido para negar provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "É lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, mesmo que autorizados pela ANVISA, excetuados os casos previstos em lei ou norma regulamentar, como antineoplásicos e home care ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, VI, § 13; RN nº 465/2021 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2071955-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.03 .2024. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08804076520208140301 22126453, Relator.: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 09/09/2024, 1ª Turma de Direito Privado) E dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL/PRATI-DONADUZZI 200MG/ML. USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NÃO COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS NÃO CONTEMPLADO. PRECEDENTES STJ . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com relação ao fornecimento desta medicação, a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9 .656/1998, não se sustenta. Isso porque, em se tratando de uso domiciliar, ainda que haja preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, segundo entendimento do STJ . [...]6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art . 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido . (REsp n. 2071955 - RS , relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024 [...]”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10033100320228110015, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007421-16.2022.8.08 .0024 APELANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: M.J.C.V . REPRESENTADA POR SUA GENITORA RELATORA DESIGNADA: MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. ORAL. NÃO É MEDICAMENTO ANTIONEOPLÁSICO . NÃO ESTÁ NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. LEI 9656/98 ARTIGO 10, VI. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Inexiste cobertura para o medicamento postulado, haja vista que o medicamento prescrito pelo médico que acompanha a Apelada, diagnosticada com transtorno do espectro autismo, a saber, canabidiol 200mg/ ml (30ml) é de uso domiciliar, oral, e não se trata de medicamento antineoplásico oral, medicação assistida (home care) ou incluído no Rol da ANS para esse fim, razão pela qual inexiste obrigatoriedade na sua cobertura pela Operadora de Saúde Apelante. 2. Muito embora em data recente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA tenha concedido autorização sanitária para comercialização no Brasil de medicamentos à base de canabidiol, o fato é que se trata de medicamento destinado a realização de tratamento médico de uso oral e domiciliar, o que, nos termos do artigo 10, inciso VI da Lei 9 .656/98 não está entre as hipóteses de cobertura obrigatória por parte do Plano de Saúde. 3. No mesmo rumo, é o que prevê a Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde - RN nº 461 de 2021 que estabelece expressamente que é permitida a exclusão assistencial de medicamentos para tratamento domiciliar, os quais são aqueles prescritos pelo médico para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde. 4 . Desse modo, tratando-se de medicamento de uso domiciliar que não é antineoplásico, nem de continuidade à assistência prestada no âmbito da internação hospitalar, forçoso concluir que o Plano de Saúde Apelante não pode ser obrigado a fornecê-lo. Precedentes do STJ e dos Tribunais pátrios. 5. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vitória/ES, RELATORA (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5007421-16.2022.8 .08.0024, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) Deste modo, presente a probabilidade do direito da agravante, pois o medicamento solicitado é de uso domiciliar e não possui registro na ANVISA, o que afasta a obrigatoriedade de cobertura conforme a Lei nº 9.656/98 e o entendimento do STJ (Tema 990). No tocante ao periculum in mora, verifica-se que a manutenção dos efeitos da decisão agravada pode implicar dano grave e de difícil reparação à operadora agravante, diante multa diária de R$ 10.000,00, imposta em caráter coercitivo, sem respaldo técnico-científico nem contratual que legitime a imposição da obrigação. Ante o exposto, concedo o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0807807-03.2025.8.14.0000

ID: 275171005

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807807-03.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.º: 0807807-03.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. AGRAVADO: M. B. M. T., representado por LUCIANA DO SOCORRO MELO DOS REIS RELAT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.º: 0807807-03.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. AGRAVADO: M. B. M. T., representado por LUCIANA DO SOCORRO MELO DOS REIS RELATORA: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão do juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, que, em sede de ação de obrigação de fazer proposta por menor portador de paralisia cerebral, leucomalácia cerebral neonatal e epilepsia, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Canabidiol Prati-Donaduzzi (CBD 200mg/ml), com aplicação de multa diária em caso de descumprimento. A agravante alega ausência de obrigação contratual e legal, em razão de se tratar de medicamento de uso domiciliar, não registrado na Anvisa e de caráter experimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há obrigação legal ou contratual da operadora de plano de saúde em fornecer medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar, não registrado na Anvisa; (ii) verificar a presença dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no Tema 990, estabelece que operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos sem registro na Anvisa, ressalvadas hipóteses específicas que não se aplicam ao caso concreto. 4. O medicamento prescrito não possui registro sanitário na Anvisa, tampouco consta no rol da ANS ou foi avaliado pela CONITEC, o que caracteriza sua natureza experimental, vedada pela Lei nº 9.656/1998 (art. 10, I). 5. O tratamento com canabidiol é de uso domiciliar, não se tratando de medicação antineoplásica, imunobiológica ou vinculada a home care, hipóteses únicas nas quais se admite a obrigatoriedade de cobertura contratual. 6. A Nota Técnica nº 274812 do NAT-Jus/PA conclui pela ausência de eficácia clínica robusta do canabidiol e reforça a inexistência de recomendação técnica para seu fornecimento. 7. A imposição de multa diária de R$ 10.000,00 sem respaldo legal e técnico configura risco de dano grave à operadora agravante, autorizando a concessão de efeito suspensivo com base no art. 995, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Efeito suspensivo deferido. Tese de julgamento: 1. É lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar que não estejam previstos no rol da ANS, salvo nos casos expressamente autorizados por lei ou norma regulamentar. 2. Medicamento sem registro na Anvisa é considerado experimental e não gera obrigação de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. 3. A ausência de eficácia clínica comprovada e de recomendação por órgãos técnicos afasta a obrigação de fornecimento de medicamento à base de canabidiol no âmbito da saúde suplementar. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, I e VI, § 13; CPC, art. 995, parágrafo único; RN-ANS nº 465/2021, art. 17, parágrafo único, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2071955-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.03.2024; STJ, AgInt no REsp 1.873.491/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 11.04.2024; TJ-PA, Apelação Cível 0880407-65.2020.8.14.0301, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 09.09.2024; TJ-MT, Apelação Cível 1003310-03.2022.8.11.0015, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 26.11.2024; TJ-ES, Apelação Cível 5007421-16.2022.8.08.0024, Rel. Des. Marianne Júdice de Mattos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA que, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por M. B. M.T., representado por sua genitora LUCIANA DO SOCORRO MELO DOS REIS, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento à base de Canabidiol (CBD 200mg/ml – Prati Donaduzzi), com aplicação de multa cominatória diária pelo eventual descumprimento. BREVE RETROSPECTO Na petição inicial, o autor alega ser portador de paralisia cerebral, leucomalácia cerebral neonatal e epilepsia, enfermidades que exigem tratamento com medicamento à base de canabidiol, especificamente o fármaco CANABIDIOL PRATI DONADUZZI (CBD) 200mg/ml. Sustenta que, apesar da prescrição médica, houve recusa da operadora ré em fornecer o tratamento, sob a justificativa de que se trata de medicamento de uso domiciliar excluído da cobertura contratual. Em análise liminar, o Juízo a quo entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC e deferiu a tutela de urgência, determinando que a ré forneça o medicamento conforme prescrição médica (0,85ml a cada 12 horas, 2 frascos por mês, por tempo indeterminado), sob pena de multa diária. Transcrevo a decisão AGRAVADA (id. 26283330): Ante o exposto, presentes os requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que a requerida forneça ao autor o tratamento com o medicamento CANABIDIOL PRATIDONADUZZI 200MG/ML - 2 vidros por mês, com administração de 0,85 ml a cada 12 horas, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica, ressalvada a possibilidade de alteração de dosagem mediante justificativa médica, inicialmente em quantia suficiente para realização anual do tratamento. O não cumprimento desta determinação implicará o pagamento de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia, limitado a R$100.000,00 (cem mil reais). Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. Inconformada, a agravante HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão que determinou o fornecimento do medicamento Canabidiol Prati Donaduzzi a menor com paralisia cerebral e epilepsia, alegando ausência de urgência comprovada. Sustenta que o medicamento é de uso domiciliar, com cobertura excluída por lei (art. 10, VI da Lei 9.656/98) e pelo contrato. Afirma que o fornecimento não é obrigatório. Argumenta que o produto não possui registro na ANVISA, sendo classificado como experimental, o que afasta a obrigação de cobertura segundo jurisprudência do STJ (Tema 990). Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento. Pois bem. O recurso é tempestivo e foi instruído com as peças obrigatórios, pelo que entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Consabido, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC. Entendo estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC. Senão vejamos. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Após análise dos elementos trazidos aos autos e da fundamentação recursal, vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão do efeito suspensivo. Com efeito, no tocante à probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), verifica-se que o tratamento indicado, conquanto prescrita por médico assistente, não possui, até o momento, comprovação científica robusta. A Nota Técnica nº 274812 do NAT-Jus/PA afirma expressamente: “Os produtos à base de canabidiol ainda não são considerados medicamentos... O uso desses produtos só é recomendado pelos médicos quando todas as outras opções de tratamento já foram tentadas e não tiveram sucesso”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, firmou tese no sentido de que o Rol da ANS é taxativo, admitindo exceções apenas quando preenchidos cumulativamente requisitos técnicos, dentre eles: 1. Inexistência de substituto terapêutico no rol; 2. Existência de eficácia comprovada por evidências científicas; 3. Recomendação de órgãos técnicos como CONITEC e NAT-Jus; 4. Ausência de negativa expressa de incorporação pela ANS. No presente caso, nenhum desses requisitos encontra-se preenchido. O canabidiol prescrito: • Não possui registro na ANVISA como medicamento; • Não foi avaliado nem recomendado pela CONITEC; • Foi objeto de parecer desfavorável do NAT-Jus, que concluiu pela ausência de eficácia clínica comprovada para o TEA. DA PROIBIÇÃO LEGAL DO CUSTEIO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL Nos termos do art. 10, I, da Lei nº 9.656/98, é vedada a cobertura obrigatória de tratamento clínico ou cirúrgico experimental. A Resolução Normativa ANS nº 465/2021 reitera esse entendimento, ao prever expressamente que produtos não registrados ou reconhecidos pelos conselhos de classe não devem ser objeto de cobertura obrigatória. Como também esclarece o parecer do NAT-Jus, o canabidiol prescrito à menor não faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), tampouco possui registro sanitário como medicamento, o que reforça sua natureza experimental. DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR A pretensão da parte agravante, de compelir a operadora de saúde UNIMED DE BELÉM a fornecer medicação à base de canabidiol (CBD, CBN e CBG), esbarra em limitações legais e jurisprudenciais relativas à cobertura contratual de medicamentos de uso domiciliar não incorporados ao rol da ANS e sem registro na Anvisa. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo nº 990, firmou entendimento no sentido de que as operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa, por força do disposto no art. 10, I, da Lei nº 9.656/98. É verdade que há distinções (distinguishing) admitidas pela jurisprudência para hipóteses excepcionais, como nos casos em que a Anvisa autoriza a importação excepcional de medicamentos à base de canabidiol para uso pessoal e mediante prescrição médica, o que evidenciaria, ainda que de forma limitada, uma análise prévia da segurança sanitária do produto. No entanto, o próprio Superior Tribunal de Justiça estabelece limites claros a essa exceção, aplicando-a apenas a medicamentos antineoplásicos orais, àqueles administrados em regime de internação domiciliar (home care) ou incluídos expressamente no Rol da ANS para tal finalidade (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998; art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). No caso concreto, trata-se de medicação de uso domiciliar comum, sem vinculação a home care ou qualquer internação substitutiva, tampouco pertencente ao grupo de medicações antineoplásicas ou imunobiológicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico para fornecimento obrigatório na saúde suplementar. A Nota Técnica nº 274812 do NAT-Jus ratifica essa conclusão ao destacar que o canabidiol prescrito sequer é registrado como medicamento pela Anvisa e não possui incorporação à lista da RENAME/SUS ou à saúde suplementar, tampouco avaliação técnica pela CONITEC. Assim, mesmo que presente prescrição médica e autorização de importação excepcional, não se verifica hipótese legal que obrigue a operadora ao custeio da medicação pretendida, por se tratar de fármaco: 1. De uso domiciliar não previsto no Rol da ANS; 2.Não registrado como medicamento na Anvisa; 3. Não prescrito em contexto de internação hospitalar ou domiciliar (home care); 4. Sem comprovação científica robusta de eficácia para a condição tratada (TEA). Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 - atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN- ANS nº 465/2021). Na mesma direção, cito precedentes do STJ: “RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI. PRESCRIÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO § 13 DO ART. 10 DA LEI 9.656/1998. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 06/01/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/01/2023 e concluso ao gabinete em 23/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súmula 284/STF). 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 5. A Lei 9.656/1998, especificamente no que tange às disposições do inciso VI edo § 13, ambos do art. 10, deve ser interpretada de modo a harmonizar o sentido e alcance dos dispositivos para deles extrair a regra que prestigia a unidade e a coerência do texto legal. 6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2071955 - RS , relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024, sem grifo no original) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO. ANVISA. REGISTRO. AUSÊNCIA. IMPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL. DISTINGUISHING. DEVER DE COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SITUAÇÃO. HOME CARE. CONVERSÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. 1. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa (Tema Repetitivo nº 990 do STJ). 2. Em caso de medicamento sem registro cuja importação foi autorizada pela Anvisa, a exemplo de fármaco à base de canabidiol, este Tribunal Superior tem promovido o distinguishing. 3. A autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio do paciente, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei nº 6.437/1977 e art. 12, c/c art. 66, da Lei nº 6.360/1976. 4. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 - atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). 5. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). 6. Na hipótese, a autora encontrava-se em home care, atenção à saúde concedida em substituição à internação hospitalar, de modo que a medicação prescrita nesse estado de internação, mesmo sendo uma "solução oral", deve ser coberta pelo plano de saúde, não se caracterizando, no caso, o simples "uso domiciliar", mas, ao contrário, é uma substituição do ambiente hospitalar em que o fármaco estaria sendo custeado (medicação assistida). 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.873.491/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Corroborando o entendimento acima, a Jurisprudência desta 1ª turma julgadora do egrégio TJ/PA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO . CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE . CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação para determinar o fornecimento de medicamento à base de canabidiol ao agravado, menor, diagnosticado com grave condição neurológica, com base em prescrição médica. A decisão de primeiro grau havia negado o pedido, com fundamento na exclusão contratual da cobertura de medicamentos importados e de uso domiciliar. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as operadoras de plano de saúde são obrigadas a fornecer medicamento importado, à base de canabidiol, de uso domiciliar, cuja importação foi autorizada pela ANVISA, mesmo não havendo registro do produto no Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A jurisprudência do STJ (Tema 990) reconhece que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos sem registro na ANVISA, exceto quando a importação é autorizada pela agência. 4. Entretanto, a cobertura não se estende a medicamentos de uso domiciliar, exceto em casos de antineoplásicos e tratamentos realizados em home care, o que não é o caso em questão. Precedentes do STJ reforçam a exclusão de cobertura para tais medicamentos . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e provido para negar provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "É lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, mesmo que autorizados pela ANVISA, excetuados os casos previstos em lei ou norma regulamentar, como antineoplásicos e home care ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, VI, § 13; RN nº 465/2021 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2071955-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.03 .2024. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08804076520208140301 22126453, Relator.: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 09/09/2024, 1ª Turma de Direito Privado) E dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL/PRATI-DONADUZZI 200MG/ML. USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NÃO COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS NÃO CONTEMPLADO. PRECEDENTES STJ . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com relação ao fornecimento desta medicação, a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9 .656/1998, não se sustenta. Isso porque, em se tratando de uso domiciliar, ainda que haja preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, segundo entendimento do STJ . [...]6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art . 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido . (REsp n. 2071955 - RS , relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024 [...]”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10033100320228110015, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007421-16.2022.8.08 .0024 APELANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: M.J.C.V . REPRESENTADA POR SUA GENITORA RELATORA DESIGNADA: MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. ORAL. NÃO É MEDICAMENTO ANTIONEOPLÁSICO . NÃO ESTÁ NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. LEI 9656/98 ARTIGO 10, VI. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Inexiste cobertura para o medicamento postulado, haja vista que o medicamento prescrito pelo médico que acompanha a Apelada, diagnosticada com transtorno do espectro autismo, a saber, canabidiol 200mg/ ml (30ml) é de uso domiciliar, oral, e não se trata de medicamento antineoplásico oral, medicação assistida (home care) ou incluído no Rol da ANS para esse fim, razão pela qual inexiste obrigatoriedade na sua cobertura pela Operadora de Saúde Apelante. 2. Muito embora em data recente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA tenha concedido autorização sanitária para comercialização no Brasil de medicamentos à base de canabidiol, o fato é que se trata de medicamento destinado a realização de tratamento médico de uso oral e domiciliar, o que, nos termos do artigo 10, inciso VI da Lei 9 .656/98 não está entre as hipóteses de cobertura obrigatória por parte do Plano de Saúde. 3. No mesmo rumo, é o que prevê a Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde - RN nº 461 de 2021 que estabelece expressamente que é permitida a exclusão assistencial de medicamentos para tratamento domiciliar, os quais são aqueles prescritos pelo médico para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde. 4 . Desse modo, tratando-se de medicamento de uso domiciliar que não é antineoplásico, nem de continuidade à assistência prestada no âmbito da internação hospitalar, forçoso concluir que o Plano de Saúde Apelante não pode ser obrigado a fornecê-lo. Precedentes do STJ e dos Tribunais pátrios. 5. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vitória/ES, RELATORA (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5007421-16.2022.8 .08.0024, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) Deste modo, presente a probabilidade do direito da agravante, pois o medicamento solicitado é de uso domiciliar e não possui registro na ANVISA, o que afasta a obrigatoriedade de cobertura conforme a Lei nº 9.656/98 e o entendimento do STJ (Tema 990). No tocante ao periculum in mora, verifica-se que a manutenção dos efeitos da decisão agravada pode implicar dano grave e de difícil reparação à operadora agravante, diante multa diária de R$ 10.000,00, imposta em caráter coercitivo, sem respaldo técnico-científico nem contratual que legitime a imposição da obrigação. Ante o exposto, concedo o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Eletro Industrial Redentora Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 300940606

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018480-94.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELETRO INDUSTRIAL REDENTORA LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE BILIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIRO BRÜNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, AUTUADOS NESTE… FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB Nº 0018480-94.2023.8.16.0035. ELETRO INDUSTRIAL REDENTORA LTDA, qualificada e habilitada, propôs a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS contra PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, também devidamente qualificada, alegando em síntese o seguinte: Alega a autora que é empresa de manutenção e conserto de transformadores e motores elétricos e realizou a renovação do contrato de seguro do equipamento de movimentação e elevação de carga – GRUA/Guindaste proposta nº 67841587, gerando Apólice n.º 14022616 , contratado em 18/02/2023 com vigência até 18/02/2024. Aduz que esse equipamento estava instalado e acoplado em um caminhão de carga marca Scania, modelo: G-420, ano/modelo 2010, Placa: ATD-3219, o qual também estava coberto por contrato de seguro da Allianz Seguros, pois a autora utilizava a combinação dos equipamentos para realizar os seus trabalhos, tanto para o transporte quanto para o acesso até os transformadores na montagem e de desmontagem. Que tais equipamento também auxiliavam a autora em manutenção de rede elétricas, placas, retiradas de motores elétricos industriais e outros.Assevera que em 08/08/2023, a autora estacionou o seu veículo em uma obra na rua Alameda Arpo, nº 104, em São Jose dos Pinhais, aproximadamente 8 h da manhã, e quando retornou o mesmo não se encontrava mais no local. Por consequência, o equipamento guindaste – GRUA, - como estava instalado no caminhão, foi furtado também, da mesma sorte todas as suas ferramentas, equipamento de segurança do trabalho, entre outros pertences pessoais que se encontravam dentro do caminhão. Argumenta que foi aberto dois avisos de sinistro, um do caminhão junto à seguradora Allianz e outro junto a Porto Seguro, esse com o nº 101712023014864 referente ao guindaste ora em debate, sendo apresentada toda a documentação solicitada por ambas as seguradoras. Alega que a autora noticiou por Comunicação de Ocorrência à Polícia Civil na 1º Delegacia de Policial de São Jose dos Pinhais, no dia 09/08/2023 às 09h20, conforme Boletim de Ocorrência colacionado aos autos de furto. Alega que o aviso de sinistro referente ao caminhão, foi devidamente processado e autorizado o pagamento em 22/08/23. Porém, quanto ao aviso de sinistro realizado junto à Porto Seguro, houve a negativa de indenização em 21/08/2023, sob o fundamento de que o contrato de seguro possuiu cláusulas de exclusão especifica, tendo a Seguradora entendido que ocorreu o desaparecimento inexplicável e/ou simples extravio do bem segurado ou ainda, qualquer outra modalidade de (subtração) não prevista nas alíneas “a” e “b” da cláusula “30.1 SUBTRAÇÃO DO BEM”; ou simples desaparecimento, estelionato, apropriação indébita e extravio. Pugna ao final pela condenação da requerida na indenização securitária prevista na apólice de seguro contratado pela Requerente “SUBTRAÇÃO de BENS”, no importe de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), devidamente atualizados com juros legais e correção de monetária, conforme apólice; lucros cessantes a ser apurado em liquidação de sentença; danos materiais e danos morais.A empresa requerida contestou o feito no mov. 45.1 alegando que contrato estabelece os limites e condições de indenização, bem como as exclusões do risco assumido pela seguradora perante a autora, conforme ocorreu no caso presente, eis a razão da impossibilidade de indenização securitária por força da exclusão prevista no contrato, e, em caso de procedência do pedido deverá respeitar o limite do capital segurado. Improcedem os lucros cessantes, pois não há cobertura no contrato de seguro para esta finalidade pela indisponibilidade do equipamento. Não há danos materiais porque não se indeniza danos hipotéticos. Não há danos morais a serem indenizados. Requer a improcedência da ação com as cominações legais. A contestação foi impugnada no mov. 49.1. No despacho saneador do mov. 56.1 os pontos controvertidos foram fixados; a inversão do ônus da prova foi acolhida, indeferida a prova pericial e deferida a prova documental e a oral. Na audiência de instrução foi ouvido um informante do autor e através de memoriai por escrito as partes ofertaram os memoriais ratificando as teses sustentadas nos autos. Após, os autos vieram conclusos para a prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. A requerente, através da presente demanda, pretende a cobrança do valor da indenização securitária no valor de R$ 150.000,00, mais os danos materiais pelos gastos de locação e transporte de um novo equipamento, lucros cessantes pela impossibilidade de uso do equipamento furtado e indenização pelos danos morais.A requerida, por sua vez, argumenta que não efetuou o pagamento da indenização porque os fatos ocorridos são riscos que excluem o direito de a autora receber o valor da indenização securitária, sendo que a requerida não praticou nenhum ato ilícito e também agiu dentro das normas contratuais. Para uma melhor compreensão dos fatos, a autora acabou renovando o contrato de seguro com a requerida referente ao equipamento de movimentação e elevação de carga –GRUA/Guindaste proposta nº 67841587, gerando Apólice n.º 14022616, contratado em 18/02/2023 com vigência até 18/02/2024. O equipamento mencionado estava instalado e acoplado em um caminhão de carga marca Scania, modelo: G-420, ano/modelo 2010, Placa: ATD-3219, no qual também estava coberto por contrato de seguro da Allianz Seguros. Não se pode olvidar que o furto do principal (caminhão) acarretou, via de consequência, o furto do acessório (equipamento). Esclareço, ainda, que restou demonstrado nos autos o pagamento da indenização securitária em relação ao furto do caminhão de propriedade da autora, cujo contrato de seguro foi celebrado com a Seguradora Allianz Seguros S/A, conforme indenização paga através do recibo de pagamento juntado no mov. 1.10. Importante asseverar que se afigura incontroversa a existência da Apólice de Seguro (mov. 1.6); ocorrência do sinistro (furto – Boletim de Ocorrência no mov. 1.4) dentro da vigência do contrato e a quitação do prêmio, pois nenhum destes aspectos foram contestados. Analisando as condições gerais do contrato celebrado entre as partes, cuja cópia encontra-se carreada no mov. 45.3.2, mais precisamente a cláusula 30.1 e 30.1.1, preveem o que poderá ser indenizado e o que é caso de exclusão de indenização, respectivamente, senão vejamos:Casos de indenização Casos de exclusões O Boletim de Ocorrência juntado no mov. 1.4, demonstra que o crime que está sendo apurado é o de furto, circunstância que não condiciona a capitulação do crime que deverá ser feita pelo Ministério Público, a qual será acolhida ou não pelo Poder Judiciário. A distinção entre furto simples , furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do C. Superior Tr ibunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecid o como abusiva, quando violado o dever de informação. Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou quali ficado, torna - se de menor relevância.O informante EDEMIR (mov. 91.2), na condição de corretor de imóveis declarou que a autora tinha contrato com a requerido por uns três anos, e, alegou que a cada renovação nunca ocorreu esclarecimentos sobre os riscos de exclusão. Declarou que nunca foi realizada vistoria no equipamento segurado. Declarou que a empresa deve estar tendo um prejuízo financeiro porque quem paga seguro espera ser ressarcido quando acontece algo parecido com o caso presente. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. Destaco, nessa senda, que o elemento material do contrato de seguro é a cobertura do risco, sendo o segurador um garante do risco do segurado. O risco é o perigo, é a possibilidade de dano decorrente de acontecimento futuro e possível, pois onde não houver risco não haverá seguro, razão pela qual deve prevalecer o elemento essencial do contrato em observância ao princípio da boa-fé, o qual possui expressa previsão no Código Civil, dada sua importância, senão vejamos: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. O caso em exame se apresenta na condição de um seguro empresarial contratado pela pessoa jurídica, com o propósito de proteger o seu patrimônio, inclusive quanto a insumos utilizados em sua atividade comercial.Nos contratos de adesão, como é o caso do contrato de seguro , as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque para permitir sua imediata e fácil compreensão - art. 54, § 4º, do C ódigo de Defesa do Consumidor . O consumidor tem direito de receber a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ( art. 6º , III , CDC) . Ausente informação adequada e clara à consum idora, conforme ocorreu no caso em exame, - tendo em vista qu e na apólice consta o pagamento do seguro somente em caso de roubo ou furto qualificado de bens enquanto que, nas cláusulas gerais, que sequer foram entregues ao consumidor, consta como exclusão da cobertura securitária, quando ocorrer furto simples , - deve prevalecer interpretação de forma mais favorável ao consumidor, conforme preceitua o art. 47 , do referido Código . Diante da violação do direito de informação, transparência, e , ainda, boa - fé contratual, deve ser declarada a nulidade da cláusula que limita a cobertura somente em caso de furto qualificado por rompimento de obstáculo , sendo devida a indenização securitária mesmo por furto simples . Colaciono decisões jurisprudenciais neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA APÓLICE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONSTATADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Caracteriza-se relação de consumo no seguro empresarial contratado pela pessoa jurídica, com o propósito de proteger o seu patrimônio, inclusive quanto a insumos utilizados em sua atividade comercial. Nos contratos de adesão, como é o caso do contrato de seguro, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque para permitir sua imediata e fácil compreensão - art. 54, § 4º, do CDC. O consumidor tem direito de receber a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços - art. 6º, III, do CDC. Ausente informação adequada e clara à consumidora, tendo em vista que na apólice consta a cobertura de furto, sem mencionar qualquer restrição, enquanto que, nas cláusulas gerais, que sequer foram entregues ao consumidor, consta limitação da cobertura securitária, referente apenas a furto qualificado por rompimento de obstáculo, deve prevalecer interpretação de forma mais favorável ao consumidor, conforme preceitua o art. 47 do CDC. Não é viável exigir do consumidor conhecimento técnico-jurídico específico, inclusive quanto a diferença entre tipos penais, como furto simples e furto qualificado, e também, as diversas qualificadoras deste. Diante da violação do direito de informação, transparência, e boa-fé contratual, deve ser declarada a nulidade da cláusula que limita a cobertura ao furtoqualificado por rompimento de obstáculo, sendo devida a indenização securitária. A proteção ao direito da personalidade da pessoa jurídica tem natureza objetiva, referindo-se à sua imagem, nome e credibilidade nas relações empresariais e econômicas. A negativa de cobertura do seguro, por si, não enseja qualquer violação aos referidos direitos, o que afasta a indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000212311534001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022). Apelação. Ação de Cobrança. Indenização Securitária decorrente de furto de aparelho celular. Recusa administrativa das rés em realizar o pagamento da indenização. Alegação de que a cobertura do seguro abrange apenas o "furto qualificado" do aparelho celular, excluída a subtração decorrente de "furto simples". Sentença de procedência, com a condenação das requeridas ao pagamento da indenização por danos materiais e morais. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Relação contratual sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento da abusividade de cláusula que exclui da cobertura securitária as hipóteses de furto simples. Violação do dever informacional previsto nos artigos 6º, III, e 46 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte. Contrato que, ainda, veicula conceitos imprecisos acerca dos tipos penais e suas qualificadoras. Interpretação der cláusula dúbia e obscura que deve ser favorável ao consumidor, por força do artigo 47 do CDC. Danos morais. Inocorrência. Ausência de comprovação do efeito abalo moral indenizável. Recusa administrativa que caracteriza mero inadimplemento contratual e, por si só, não enseja a presunção da ocorrência de dano moral. Indenização por danos morais afastada. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10033107220218260127 SP 1003310-72.2021.8.26.0127, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 24/05/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022). Voto nº 1000289-53 Recurso Inominado. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro residencial. Indenização negada com base em cláusula de exclusão. Cláusula de cobertura para furto qualificado. sem definição de sua extensão. abusividade. Ofensa ao dever de informação. Consumidor leigo- Desconhecimento das diferenças dos tipos penais (furto simples e furto qualificado). Cláusula em desacordo com o art. 51, IV, do CDC. Indenização devida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000289-53.2023.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator: Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, Data de Julgamento: 08/01/2024, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. existência de três contratos de seguro de maquinário agrícola firmados entre as partes . furtos parciais ocorridos em cada um destes (antenas, gps, monitores e rádios). Negativa da cobertura. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA da seguradora. COBERTURA PARA “ROUBO E FURTO QUALIFICADO”. AUSÊNCIA DE CLAREZA E DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DO FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DESTE EVENTO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA (FURTO simples e PARCIAL) CONSTANTE APENAS NAS “CONDIÇÕES GERAIS”, CUJA CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR E DESTAQUE NÃO FORAM COMPROVADOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO BÁSICO DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA E QUE O COLOCA EM DESVANTAGEM EXAGERADA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 6º, INC . III, 54, § 4º E 51, INC. IV, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO IMPRECISA e abstrata da apelante sobre uma das três parcelas que compõem a indenização. rejeição. ORIENTAÇÃO majoritária do e. tjpr em casos semelhantes. SENTENÇA ESCORREITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS ( CPC, ART . 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00041126320238160170 Toledo, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 05/08/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) Por derradeiro, o acolhimento do pedido de indenização securitária formulado pela autora é a decisão que mais se coaduna com o direito e a justiça.Passo a analisar os demais pedidos indenizatórios postulados na inicial. DANOS MATERIAIS (aluguel equipamento). O pedido de indenização por danos ma teriais ( alugueres e transporte por locação de equipamento ) estão fundados na falta de pagamento da indenização securitária. Alega a autora que em razão disso se obrigou a locar outro equipamento para dar continuidade aos serviços gerando despesas a título de dan os materiais . Não se pode olvidar que os danos materiais para serem acolhidos dependem de comprovação extreme de dúvida. No caso vertente estão evidenciados pelas notas fiscais juntados no mov. 1.11 a 1.13, no valor total entre serviços e transporte do eq uipamento no valor de R$ 21.800,00 (vin te e um mil e oitocentos reais), cujos valores deverão ser devidamente corrigidos. Importante ressaltar que não há exclusão expressa na apólice juntada aos autos acerca d a indenização por danos materiais pela ausência de pagamento indevido da indenização securitária. DANOS MATERIAIS (lucros cessantes)Al ega a autora que al ém dos valores locatícios, no período sem o equipamento, teve lucros cessantes ao deixar de aferir lucros no p eríodo. Reputo contraditória a tese sustentada pela autora ao postular indenização pelos lucros cessantes quando acabou locando e transportando outro equipamento para continuar a realização dos serviços mediante a contraprestação financeira. Ademais, o pedido de ressarcimento pelos alugueres do equipamento (objeto de furto), assim como o transporte do mesmo, foi um pedido acolhido no tópico anterior, razão pela qual fica desautorizada a cumulação com o pedido de lucros cessantes, constituindo-se o denominado “bis in idem”. Portanto, indevido o pedido epigrafado. DANOS MORAIS Pugna a autora pela condenação da requerida pelos danos morais, pois as pessoas jurídicas também sofrem danos morais. Não bastasse o fato de ser sido furtada sofrendo prejuízos de grande monta, teve de suportar os infortúnios da negativa. Aduz que a quitação do seguro foi realizada de forma integral, assim, tendo em vista que a recusa injustificada constitui ato ilícito, e uma vez que restou demonstrado o nexo de causalidade e a ocorrência dos danos é dever das requeridas repará-los. É cediço que são considerados direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e a reparação de danos patrimoniais e morais, conforme preconiza o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.Inicialmente, importante mencionar que, embora a pessoa jurídica não disponha de direitos da personalidade, por esses possuírem como fundamento a dignidade humana, merece a proteção que deles decorrem. Nesse sentido o artigo 52 do Código Civil estabelece que "aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade". Obviamente, não são todas as proteções ao direito da personalidade que se aplicam às pessoas jurídicas, mas somente aquelas que se conformarem com a sua falta de estrutura. Nessa linha, é possível a proteção dos direitos à imagem e ao nome da pessoa jurídica, de modo que a afronta a esses direitos caracteriza dano moral (Súmula 227, STJ). O dever de indenizar pressupõe a demonstraç ão simultânea: (a) do dano; (b) da conduta do ofensor e, eventualmente, da sua culpa ou dolo ou má - fé; e (c) do nexo causal entre os elementos anteriores. De início, vale observar que, no caso em tela, não houve protesto de título, nem inscrição do nome da autora em nenhum cadastro restritivo de crédito, o que afasta a hipótese de dano moral presumido (in re ipsa). Ademais, como a autora é pessoa jurídica, não há que se falar em ofensa de ordem subjetiva, sendo ela passível de sofrer dano moral apenas na sua honra objetiva, vale dizer, que afete a sua imagem, bom nome e reputação no mercado.Sobre ser indispensável a demonstração concreta da ocorrência do dano moral à pessoa jurídica trago à colação a seguinte decisão jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02 . PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE.1. Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão.2. Recurso especial interposto em: 03/12/2018; conclusos ao gabinete em: 07/05/2019; aplicação do CPC/15 .3. O propósito recursal consiste em determinar a) quais os requisitos para a configuração do dano moral alegadamente sofrido pela pessoa jurídica recorrida; e b) se, na hipótese concreta, foi demonstrada a efetiva ocorrência do dano moral 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva).6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral.7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação.8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente.10. (...) (STJ-3ª Turma, REsp 1807242/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j.20/08/2019, REPDJe 18/09/2019, DJe 22/08/2019). A o negar o pagamento da indenização securitária, tendo por base no contrato celebrado, não tem o condão de, isoladamente, violar a imagem da autora perante o mercado de consumo. É inequívoco que o não pagamento da indenização securitária ocasionou aborrecimento e dissabor para o sócio ou sócios da pessoa jurídica, mas insuscetível, por si só , de justificar a pretendida condenação a título de dano moral.A negativa da requerida de efetuar o pagamento da indenização , embora contrariando as normas do CDC , não implica na presunção de dano moral. E, no caso, a autora não relatou e nem demonstrou a ocorrência de nenhum fato concreto que vulnerasse o seu bom nome, fama e reputação. O que se tem na hipótese é um evidente aborrecimento decorrente d a conclusão e análise equivocada do contrato. Tal fato, contudo, é insuficiente para gerar o dever de i ndenizar. Outrossim, é inviável a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais com mera finalidade punitiva ou pedagógica. A uma, porque, a rigor, o ordenamento jurídico pátrio não dissocia da verba indenizatória a sua função de compens ação do dano sofrido, elemento que inexiste no caso concreto. E, a duas, porque não é possível aferir com segurança a existência de má - fé da requerida. Portanto, observada a ausência de dano concreto e a precípua finalidade compensatória da verba indeniz atória, é incabível o seu arbitramento no caso concreto. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos presentes autos se extrai, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão da requerente em face da requerida para fins de:a) CONDENAR a requerida no pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que deverão ser corrigidos pela média entre o INPC e IGP-DI desde a data do sinistro (08.08.2023) e acrescidos de juros de mora de 1% aos mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a qual ocorreu em data de 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil; a) CONDENAR a requerida no pagamento de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais) a título de danos materiais (pagamento de alugueres e transporte do equipamento furtado), que deverão ser corrigidos pela média entre o INPC e IGP-DI desde a data do sinistro (08.08.2023) e acrescidos de juros de mora de 1% aos mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a qual ocorreu em data de 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil; b) Reconheço a sucumbência recíproca (artigo 86, do CPC), para condenar a requerida ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios que os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de forma corrigida, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.b.1) Por outro lado, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais no montante de 50% (cinquenta por cento), mais a verba honorária que a fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (R$ 10.000,00 – dez mil reais - pedido de danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Processo nº 0807393-05.2025.8.14.0000

ID: 260238005

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807393-05.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CIMARA DA SILVA LIMA M. A. L. G. F.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AFONSO GATO FREIRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Processo nº: 0807393-05.2025.8.14.0000 Origem: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA Agravante: M. A. L. G. F., r… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Processo nº: 0807393-05.2025.8.14.0000 Origem: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA Agravante: M. A. L. G. F., representada por CIMARA DA SILVA LIMA Agravado: UNIMED DE BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Relator(a): Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO COM MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS. USO DOMICILIAR. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. ROL DA ANS TAXATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por M. A. L. G. F., representada por Cimara da Silva Lima, contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer movida contra UNIMED Belém – Cooperativa de Trabalho Médico. O pedido visava compelir a operadora de saúde ao custeio imediato de medicamentos à base de cannabis (CBD, CBN e CBG), prescritos para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) severo da menor agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a cobertura, por operadora de saúde, de medicamentos à base de cannabis, não registrados na Anvisa e de uso domiciliar, para tratamento de TEA; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência em tal contexto. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 990) estabelece que planos de saúde não estão obrigados a fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei ou norma regulamentar, o que não se aplica ao caso em exame. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS é taxativo, admitindo exceções apenas quando preenchidos requisitos cumulativos, entre os quais a recomendação por órgãos técnicos como a CONITEC e o NAT-Jus, inexistentes no presente caso. O canabidiol prescrito à menor agravante não possui registro na Anvisa como medicamento, tampouco está incorporado ao rol da ANS, nem foi avaliado positivamente por órgãos técnicos, sendo classificado como produto experimental. Medicamentos de uso domiciliar, não relacionados a tratamento antineoplásico, home care ou expressamente previstos no Rol da ANS, não estão abrangidos pela cobertura obrigatória da saúde suplementar, nos termos da Lei nº 9.656/1998 e da RN nº 465/2021. A Nota Técnica do NAT-Jus/PA aponta que os produtos à base de canabidiol não têm eficácia clínica comprovada para tratamento do TEA e devem ser utilizados apenas como último recurso terapêutico, o que não restou demonstrado nos autos. Não se evidencia probabilidade do direito ou risco de dano irreparável, exigências legais para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300), especialmente diante da disponibilidade de outras terapias reconhecidas para manejo do autismo. A ausência de instrução probatória e a necessidade de avaliação técnica sobre a eficácia do tratamento inviabilizam o deferimento de medida liminar, impondo-se a necessidade de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É lícita a negativa de cobertura, por operadora de plano de saúde, de medicamentos à base de cannabis não registrados na Anvisa e destinados a uso domiciliar, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei ou norma regulamentar. A concessão de tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, os quais não se presumem em casos que demandam instrução probatória técnica. O rol da ANS é taxativo, admitindo exceções somente quando preenchidos requisitos técnicos cumulativos, conforme jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, I e VI, § 13; RN-ANS nº 465/2021, art. 17, parágrafo único, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2071955/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.03.2024; STJ, AgInt no REsp 1.873.491/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 11.04.2024; TJ-PA, Apelação Cível 0880407-65.2020.8.14.0301, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 09.09.2024; TJ-MT, Apelação Cível 1003310-03.2022.8.11.0015, j. 26.11.2024; TJ-ES, Apelação Cível 5007421-16.2022.8.08.0024, Rel. Des. Marianne Júdice de Mattos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por M. A. L. G. F., representada por CIMARA DA SILVA LIMA, contra UNIMED DE BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando a reforma de decisão interlocutória de Id 137460643 - autos de origem 0814306-70.2025.8.14.0301) que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de medicação à base de cannabis, necessária ao tratamento de saúde da menor agravante, diagnosticada com autismo severo. A decisão recorrida foi prolatada nos seguintes termos: “(...) Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência ante a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito neste momento processual. Cite-se o réu UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, preferencialmente de forma eletrônica, para responder a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.” Na origem cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por M. A. L. G. F., neste ato representada por Cimara da Silva Lima, em desfavor de UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual a autora afirma que foi diagnosticada com transtorno do espectro autista e transtorno grave de humor e que fez uso de medicações convencionais sem boa evolução prognóstica e efeitos benéficos (Id 137460643 - autos de origem 0814306-70.2025.8.14.0301) Em razão disto, conta que o médico assistente indicou tratamento com medicamento a base de cannabis de acordo com esquema terapêutico, porém a ré negou o pedido de custeio sob a alegação de que a Resolução Normativa 465/2021 exclui a cobertura de medicamento para uso domiciliar. Assim, pretende a concessão da tutela de urgência para que a ré forneça: - Cannabidiol Isolado CR Wellness 6000mg, - Cbn Isolado CR Welness 1500mg – Cbg Isolado CR Welness 1500mg, de acordo com a prescrição médica. Carreou documentos ao feito. Sobreveio a decisão agravada. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento no Id 26154411. A parte agravante sustenta, em síntese, que: É beneficiária de plano de saúde sem carência e tem diagnóstico de autismo severo e comorbidades, inclusive quadro de risco com surtos agressivos e autolesivos; A medicação convencional não surtiu efeitos e foi substituída por tratamento à base de cannabis (CBD, CBN e CBG), prescrito por especialista; O tratamento é de urgência, com necessidade de início imediato, e não pode ser adiado sob pena de agravamento do quadro e risco à vida; A negativa da agravada fere o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, especialmente tratando-se de criança com deficiência, protegida por normas constitucionais e internacionais; A cobertura contratual existe para a doença e cabe ao médico assistente determinar o tratamento, não à operadora; Invoca dispositivos do CDC, da Constituição Federal, da Lei nº 9.656/98 e jurisprudência que reconhece a abusividade de cláusulas restritivas nesse contexto; Postula o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova; Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita por ser hipossuficiente. PEDIDOS A agravante requer: Recebimento e conhecimento do presente Agravo de Instrumento; Concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF e arts. 98 e 99 do CPC; Inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII do CDC; Reforma da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, para que: Seja determinada à agravada a cobertura integral e imediata do tratamento com medicamentos à base de cannabis (CBD, CBN e CBG), conforme prescrição médica; Reconhecimento da abusividade da negativa de cobertura, por violação aos direitos do consumidor e da criança com deficiência; Aplicação subsidiária das súmulas e jurisprudência dos tribunais sobre o tema, inclusive da ANVISA e da RDC 327/2019. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Defiro a Justiça gratuita. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do agravo de instrumento em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nesta instância revisora, a parte agravante submete suas pretensões à apreciação, objetivando a reforma do interlocutório que indeferiu o pedido de tutela de urgência para o fornecimento de medicação à base de cannabis (CBD, CBN e CBG), destinada ao tratamento da menor M. A. L. G. F., diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) severo. A controvérsia recursal consiste em saber se é obrigatória, ou não, a cobertura, por parte da operadora de saúde UNIMED DE BELÉM, do fornecimento de medicamento à base de canabidiol (CBD, CBN e CBG) para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em menor diagnosticada com autismo severo, considerando que se trata de medicamento de uso domiciliar, não registrado na Anvisa, não incluído no Rol de Procedimentos da ANS, e sem recomendação de órgãos técnicos como a CONITEC e o NAT-Jus, o que, segundo entendimento consolidado do STJ, afasta a obrigatoriedade de cobertura contratual pela saúde suplementar. Ainda que se reconheça o diagnóstico de autismo severo e a hipervulnerabilidade da menor agravante, não estão presentes, nesta fase inicial do processo, os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, previstos no art. 300 do CPC, a saber: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A terapêutica indicada, conquanto prescrita por médico assistente, não possui, até o momento, comprovação científica robusta. A Nota Técnica nº 274812 do NAT-Jus/PA afirma expressamente: “Os produtos à base de canabidiol ainda não são considerados medicamentos... O uso desses produtos só é recomendado pelos médicos quando todas as outras opções de tratamento já foram tentadas e não tiveram sucesso”. Não se demonstrou nos autos que todas as alternativas terapêuticas que possuem comprovação científica tenham sido esgotadas. DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, firmou tese no sentido de que o Rol da ANS é taxativo, admitindo exceções apenas quando preenchidos cumulativamente requisitos técnicos, dentre eles: Inexistência de substituto terapêutico no rol; Existência de eficácia comprovada por evidências científicas; Recomendação de órgãos técnicos como CONITEC e NAT-Jus; Ausência de negativa expressa de incorporação pela ANS. No presente caso, nenhum desses requisitos encontra-se preenchido. O canabidiol prescrito: Não possui registro na ANVISA como medicamento; Não foi avaliado nem recomendado pela CONITEC; Foi objeto de parecer desfavorável do NAT-Jus, que concluiu pela ausência de eficácia clínica comprovada para o TEA. DA PROIBIÇÃO LEGAL DO CUSTEIO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL Nos termos do art. 10, I, da Lei nº 9.656/98, é vedada a cobertura obrigatória de tratamento clínico ou cirúrgico experimental. A Resolução Normativa ANS nº 465/2021 reitera esse entendimento, ao prever expressamente que produtos não registrados ou reconhecidos pelos conselhos de classe não devem ser objeto de cobertura obrigatória. Como também esclarece o parecer do NAT-Jus, o canabidiol prescrito à menor não faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), tampouco possui registro sanitário como medicamento, o que reforça sua natureza experimental. DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR A pretensão da parte agravante, de compelir a operadora de saúde UNIMED DE BELÉM a fornecer medicação à base de canabidiol (CBD, CBN e CBG), esbarra em limitações legais e jurisprudenciais relativas à cobertura contratual de medicamentos de uso domiciliar não incorporados ao rol da ANS e sem registro na Anvisa. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo nº 990, firmou entendimento no sentido de que as operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa, por força do disposto no art. 10, I, da Lei nº 9.656/98. É verdade que há distinções (distinguishing) admitidas pela jurisprudência para hipóteses excepcionais, como nos casos em que a Anvisa autoriza a importação excepcional de medicamentos à base de canabidiol para uso pessoal e mediante prescrição médica, o que evidenciaria, ainda que de forma limitada, uma análise prévia da segurança sanitária do produto. No entanto, o próprio Superior Tribunal de Justiça estabelece limites claros a essa exceção, aplicando-a apenas a medicamentos antineoplásicos orais, àqueles administrados em regime de internação domiciliar (home care) ou incluídos expressamente no Rol da ANS para tal finalidade (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998; art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). No caso concreto, trata-se de medicação de uso domiciliar comum, sem vinculação a home care ou qualquer internação substitutiva, tampouco pertencente ao grupo de medicações antineoplásicas ou imunobiológicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico para fornecimento obrigatório na saúde suplementar. A Nota Técnica nº 274812 do NAT-Jus ratifica essa conclusão ao destacar que o canabidiol prescrito sequer é registrado como medicamento pela Anvisa e não possui incorporação à lista da RENAME/SUS ou à saúde suplementar, tampouco avaliação técnica pela CONITEC. Assim, mesmo que presente prescrição médica e autorização de importação excepcional, não se verifica hipótese legal que obrigue a operadora ao custeio da medicação pretendida, por se tratar de fármaco: De uso domiciliar não previsto no Rol da ANS; Não registrado como medicamento na Anvisa; Não prescrito em contexto de internação hospitalar ou domiciliar (home care); Sem comprovação científica robusta de eficácia para a condição tratada (TEA). Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 - atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN- ANS nº 465/2021). Na mesma direção, cito precedentes do STJ: “RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI. PRESCRIÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO § 13 DO ART. 10 DA LEI 9.656/1998. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 06/01/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/01/2023 e concluso ao gabinete em 23/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súmula 284/STF). 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 5. A Lei 9.656/1998, especificamente no que tange às disposições do inciso VI edo § 13, ambos do art. 10, deve ser interpretada de modo a harmonizar o sentido e alcance dos dispositivos para deles extrair a regra que prestigia a unidade e a coerência do texto legal. 6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2071955 - RS , relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024, sem grifo no original) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO. ANVISA. REGISTRO. AUSÊNCIA. IMPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL. DISTINGUISHING. DEVER DE COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SITUAÇÃO. HOME CARE. CONVERSÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. 1. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa (Tema Repetitivo nº 990 do STJ). 2. Em caso de medicamento sem registro cuja importação foi autorizada pela Anvisa, a exemplo de fármaco à base de canabidiol, este Tribunal Superior tem promovido o distinguishing. 3. A autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio do paciente, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei nº 6.437/1977 e art. 12, c/c art. 66, da Lei nº 6.360/1976. 4. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 - atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). 5. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). 6. Na hipótese, a autora encontrava-se em home care, atenção à saúde concedida em substituição à internação hospitalar, de modo que a medicação prescrita nesse estado de internação, mesmo sendo uma "solução oral", deve ser coberta pelo plano de saúde, não se caracterizando, no caso, o simples "uso domiciliar", mas, ao contrário, é uma substituição do ambiente hospitalar em que o fármaco estaria sendo custeado (medicação assistida). 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.873.491/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Corroborando o entendimento acima, a Jurisprudência desta 1ª turma julgadora do egrégio TJ/PA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO . CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE . CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação para determinar o fornecimento de medicamento à base de canabidiol ao agravado, menor, diagnosticado com grave condição neurológica, com base em prescrição médica. A decisão de primeiro grau havia negado o pedido, com fundamento na exclusão contratual da cobertura de medicamentos importados e de uso domiciliar. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as operadoras de plano de saúde são obrigadas a fornecer medicamento importado, à base de canabidiol, de uso domiciliar, cuja importação foi autorizada pela ANVISA, mesmo não havendo registro do produto no Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A jurisprudência do STJ (Tema 990) reconhece que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos sem registro na ANVISA, exceto quando a importação é autorizada pela agência. 4. Entretanto, a cobertura não se estende a medicamentos de uso domiciliar, exceto em casos de antineoplásicos e tratamentos realizados em home care, o que não é o caso em questão. Precedentes do STJ reforçam a exclusão de cobertura para tais medicamentos . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e provido para negar provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "É lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, mesmo que autorizados pela ANVISA, excetuados os casos previstos em lei ou norma regulamentar, como antineoplásicos e home care ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, VI, § 13; RN nº 465/2021 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2071955-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.03 .2024. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08804076520208140301 22126453, Relator.: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 09/09/2024, 1ª Turma de Direito Privado) E dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL/PRATI-DONADUZZI 200MG/ML. USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NÃO COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS NÃO CONTEMPLADO. PRECEDENTES STJ . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com relação ao fornecimento desta medicação, a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9 .656/1998, não se sustenta. Isso porque, em se tratando de uso domiciliar, ainda que haja preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, segundo entendimento do STJ . [...]6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art . 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido . (REsp n. 2071955 - RS , relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024 [...]”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10033100320228110015, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007421-16.2022.8.08 .0024 APELANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: M.J.C.V . REPRESENTADA POR SUA GENITORA RELATORA DESIGNADA: MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. ORAL. NÃO É MEDICAMENTO ANTIONEOPLÁSICO . NÃO ESTÁ NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. LEI 9656/98 ARTIGO 10, VI. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Inexiste cobertura para o medicamento postulado, haja vista que o medicamento prescrito pelo médico que acompanha a Apelada, diagnosticada com transtorno do espectro autismo, a saber, canabidiol 200mg/ ml (30ml) é de uso domiciliar, oral, e não se trata de medicamento antineoplásico oral, medicação assistida (home care) ou incluído no Rol da ANS para esse fim, razão pela qual inexiste obrigatoriedade na sua cobertura pela Operadora de Saúde Apelante. 2. Muito embora em data recente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA tenha concedido autorização sanitária para comercialização no Brasil de medicamentos à base de canabidiol, o fato é que se trata de medicamento destinado a realização de tratamento médico de uso oral e domiciliar, o que, nos termos do artigo 10, inciso VI da Lei 9 .656/98 não está entre as hipóteses de cobertura obrigatória por parte do Plano de Saúde. 3. No mesmo rumo, é o que prevê a Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde - RN nº 461 de 2021 que estabelece expressamente que é permitida a exclusão assistencial de medicamentos para tratamento domiciliar, os quais são aqueles prescritos pelo médico para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde. 4 . Desse modo, tratando-se de medicamento de uso domiciliar que não é antineoplásico, nem de continuidade à assistência prestada no âmbito da internação hospitalar, forçoso concluir que o Plano de Saúde Apelante não pode ser obrigado a fornecê-lo. Precedentes do STJ e dos Tribunais pátrios. 5. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vitória/ES, RELATORA (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5007421-16.2022.8 .08.0024, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) Assim, sob qualquer ângulo de análise, não se vislumbra obrigação legal ou contratual da agravada em custear o fornecimento do medicamento à base de canabidiol, razão pela qual deve ser mantida a decisão de indeferimento da tutela de urgência. DA INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IMINENTE Não se verifica risco de dano irreparável, pois há, segundo a própria nota técnica, múltiplas terapias disponíveis e reconhecidas para o manejo clínico do TEA, como: ABA (Análise do Comportamento Aplicada); Terapia Ocupacional; Fonoaudiologia; Fisioterapia; Ecoterapia, entre outras. Assim, a negativa da cobertura não acarreta desassistência integral, mas apenas a recusa de um tratamento ainda não regulamentado. DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL Ademais, a presente demanda exige análise técnica mais aprofundada, de modo que a instrução probatória, especialmente pericial, mostra-se imprescindível. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que não se deve deferir tutela antecipada quando a controvérsia depende de provas ainda não produzidas. Assim, não se pode obrigar a operadora de saúde agravada a custear, neste momento processual, tratamento que não encontra respaldo técnico nem legal, razão pela qual a decisão combatida deve ser mantida. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 1030564-14.2023.8.11.0015

ID: 325542056

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030564-14.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030564-14.2023.8.11.0015 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030564-14.2023.8.11.0015 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALINE CRISTINA WALTER - CPF: 047.679.279-78 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), G. W. D. - CPF: 055.925.621-36 (APELADO), IVAN COSER - CPF: 879.564.709-00 (ADVOGADO), C. W. D. - CPF: 079.024.461-65 (APELADO), ALINE CRISTINA WALTER - CPF: 047.679.279-78 (APELADO), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 1º VOGAL E SEREM ACOMPANHADOS PELA 2ª VOGAL”. EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO E REEMBOLSO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. RECUSA INDEVIDA. RECUSO ADESIVO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu o dever de fornecimento do medicamento Canabidiol e determinou o reembolso das quantias já despendidas pelos autores, beneficiários do plano. Recurso adesivo dos autores, com pedido de reforma da sentença quanto à indenização por danos morais, que foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a recusa de cobertura por plano de saúde de medicamento à base de canabidiol, prescrito para tratamento de doença coberta, mas sem registro na ANVISA e de uso domiciliar; e (ii) saber se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa de fornecimento do medicamento é indevida, por contrariar a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual é abusiva a cláusula contratual que exclui medicamentos de uso domiciliar quando destinados ao tratamento de enfermidade coberta pelo plano. 4. A autorização de importação concedida pela ANVISA confere presunção de segurança e eficácia ao medicamento, sendo suficiente para impor a cobertura pelo plano de saúde. 5. A recusa da operadora está amparada em dúvida razoável, o que afasta o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. É abusiva a recusa de fornecimento de medicamento à base de canabidiol, com importação autorizada pela ANVISA, prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano, ainda que não conste do rol da ANS ou seja de uso domiciliar. 2. A recusa fundada em cláusula contratual e dúvida razoável não enseja reparação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I, e 927; CDC, arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 30.03.2020; STJ, AgInt no REsp 1948893/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 1433371/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.09.2019. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Apelação Cível interposta por Unimed Seguros Saúde S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por C.W.D. e G.W.D. A sentença reconheceu o direito dos autores ao recebimento do medicamento Canabidiol (Prati-Donaduzzi 50mg/ml) da operadora de plano de saúde e ao reembolso das quantias despendidas, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A apelante, em suas razões, pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a negativa de cobertura é legítima, contestando a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar e não incluídos no rol da ANS. Os autores, por sua vez, interpuseram recurso adesivo, visando à reforma da sentença em relação aos danos morais. Nas contrarrazões ao recurso principal, os recorridos requerem o desprovimento da apelação, sustentando a abusividade da negativa de cobertura e reiterando a legalidade e necessidade do tratamento prescrito. Já nas contrarrazões ao recurso adesivo, a apelante refuta a configuração de danos morais, alegando ausência de conduta ilícita e de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial dos autores. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento da apelação principal e pelo provimento do recurso adesivo. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA ALVES (RELATORA): Eminentes pares: A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal diz respeito, no recurso principal, à legitimidade da negativa de cobertura contratual, por parte do plano de saúde, ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol, prescrito para tratamento de condições neurológicas graves, sob o argumento de que se trata de fármaco de uso domiciliar e não incluído no rol da ANS; no recurso adesivo, discute-se o cabimento de indenização por danos morais. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de Unimed Seguros Saúde S/A por G. W. D, adolescente de 15 anos, diagnosticado com retardo mental autossômico dominante secundário a mutação no gene HIVEP2 (MRD43. 6q24.2 OMIM 616977) associado a Epilepsia e traços autísticos (TEA secundário); e C. W. D., de 7 anos, diagnosticada com Síndrome de Down, Síndrome de Moyamoya e Epilepsia, sendo que o médico responsável dos autores indiciou o uso do medicamento Canabidiol (Prati-Donaduzzi 50mg/ml), via oral, de 12/12h, para uso contínuo, sendo este o único medicamento que apresentou resultados para os tratamentos. (ID 277842539 e 277842536). A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito ao fornecimento do fármaco e ao reembolso das despesas já realizadas, mas indeferiu o pleito indenizatório. Inconformadas, ambas as partes interpuseram recursos: apelação principal pela ré, visando à reforma integral da condenação, e recurso adesivo pelos autores, visando à reforma parcial quanto ao indeferimento dos danos morais. Analisando atentamente o caso, verifico que merece provimento a apelação principal da operadora de saúde e, consequentemente, deve ser desprovido o recurso adesivo. No caso analisado, verifica-se que o medicamento foi prescrito para uso domiciliar, não se enquadrando nas exceções que impõem à operadora a obrigação de fornecê-lo. Destaque-se, nesse ponto, que não há alegação de que os infantes estejam em internação domiciliar. Embora evidente a necessidade dos autores, sendo a medicação indispensável aos tratamentos, nos termos do artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/981, não é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de medicamentos de uso domiciliar, excetuando-se hipóteses específicas (antineoplásicos domiciliares de uso oral e utilizados em internação domiciliar – home care). O contrato dos autores prevê a exclusão dessa cobertura na cláusula 4.2, q, dos termos de adesão (ID 277842534). E o art. 17 da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS2 reafirma a permissão de exclusões assistenciais, dentre elas, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13. Nesse sentido, o entendimento reiterado desta E. Câmara, afasta a imposição de cobertura de medicamento de uso domiciliar, mesmo diante da prescrição médica: “[...] Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecer medicamentos de uso domiciliar, salvo as exceções previstas na legislação e nas normas da ANS. A prescrição médica, por si só, não impõe obrigação de fornecimento de medicamento fora da cobertura contratual e legal. [...]” (N.U 1007820-65.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) Especificamente em relação à medicação prescrita aos autores (CANABIDIOL), cito ainda os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça: “Não há ilegalidade na negativa do plano de saúde de fornecer medicamento Canabidiol, a teor do que dispõe o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde 2018 da ANS, em conjunto com as diretrizes de utilização para cobertura de procedimentos na saúde suplementar e a Lei 9.656/98, que exclui expressamente a obrigação da operadora de custear medicamentos para tratamento domiciliar. (N.U 1023202-40.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023) “Com relação ao fornecimento desta medicação, a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não se sustenta. Isso porque, em se tratando de uso domiciliar, ainda que haja preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, segundo entendimento do STJ.” (N.U 1003310-03.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024) No mesmo sentido: N.U 1016755-65.2024.8.11.0000 (Primeira Câmara, 19/09/2024), N.U. 1001333-84.2023.8.11.0000 (Quarta Câmara, 28/03/2023), N.U. 1011151-26.2024.8.11.0000 (Terceira Câmara, 08/07/2024), N.U. 1015739-13.2023.8.11.0000 (Segunda Câmara, 10/10/2023). O entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é de que a recusa na cobertura, nesses casos, é legítima: “2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. [...]6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 2071955 RS 2023/0151582-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) Por fim, cabe esclarecer que os precedentes citados na sentença (AgInt no AREsp: 1735889 SP e STJ - AgInt no REsp: 2023544 SP 2022/0271943-03) não se aplicam ao caso concreto em análise. O primeiro em razão da pretensão não versar sobre medicamento de uso domiciliar; e o segundo, porque no REsp em questão, o único fundamento da operadora, que foi conhecido e apreciado pelo STJ, foi a alegação de ausência de previsão no rol da ANS e registro na Anvisa. Não foi invocada a condição de uso domiciliar do medicamento. Assim, afastada a ilicitude da negativa de cobertura, não há respaldo para o reconhecimento do dever de indenizar os autores, seja pelas despesas realizadas com o medicamento ou por dano moral. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para JULGAR IMPROCEDENTE a ação de obrigação de fazer e, em consequência, NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo. Inverto os ônus sucumbenciais e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça caso concedida. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO EM PLENÁRIO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes Pares: Apelação Cível em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos julgada nos seguintes termos: a) confirmar a tutela de urgência concedida nos autos e, consequentemente, determinar que a requerida forneça aos requerentes G.W.D. e C.W.D. os medicamentos vindicados nos autos (Canabidiol), na forma/quantidade e periodicidade indicadas pelo(a) médico(a) assistente, conforme laudos médicos; b) condenar a requerida a efetuar o reembolso das despesas com a aquisição dos medicamentos, em conformidade com os valores apresentados nos autos, devidamente comprovados, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de danos morais e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma “pro rata”. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido em favor do patrono da parte autora e; a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor atribuído aos danos morais em favor do patrono da parte requerida, nos termos do artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. A cobrança fica sobrestada em relação à parte requerente (art. 98, § 3º, CPC). A apelante Unimed Seguros pede que seja afastada a obrigação de fornecer o canabidiol e de reembolsar os valores pagos, invocando fundamentos contratuais, legais e regulatórios, além da ausência de requisitos legais para obrigatoriedade da cobertura do tratamento domiciliar solicitado. A autora, em sua apelação, pede a condenação ao pagamento de danos morais. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do Recurso da autora e não provimento do recurso da ré (Id. 290150352). É o relatório. Os autores são beneficiários do plano de saúde da requerida na modalidade Superior Apto CP II desde setembro de 2022. Alegam na inicial que foram diagnosticados com Retardo mental autossômico dominante secundário a mutação no gene HIVEP2 (MRD43. 6q24.2 OMIM 616977) associado a Epilepsia e traços autísticos (TEA secundário) (Id. 277842536) e Síndrome de Down e Síndrome de Moyamoya e Eplepsia (Id. 277842539). Diante disso, foi-lhes prescrita a medicação a base de CDB (canabidiol) cujo custeio foi negado pela ré sob o argumento de que o tratamento não encontra previsão no Rol da ANS, bem como há exclusão contratual expressa. Não há nenhuma dúvida quanto a esta lide se submeter ao CDC, cujos artigos 18, § 6º, III, e 20, § 2º, enunciam a imprescindibilidade de adequação dos produtos e serviços à legítima expectativa do consumidor. Evidentemente o contratante confia que, na hipótese de doença ou agravamento do seu estado de saúde, a contratada arcará com os custos da reabilitação. Assim, ele espera a integral assistência para sua cura ou melhora. E o STJ já firmou o entendimento de que “o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas” (AgRg no Ag 1350717/PA, DJe de 31/03/2011), por comprometer a própria essência do negócio jurídico, que é a manutenção da saúde. Ademais, também considerou ser abusiva cláusula contratual que exclui o fornecimento, pela operadora do plano de saúde, de medicamentos que devem ser ministrados em ambulatório ou no domicílio do paciente (AREsp nº. 343.774/SP, publicado em 18/06/2015; AREsp nº. 562.266/SP, publicado em 01/06/2015; AREsp nº. 585.595/RJ, publicado em 30/04/2015; todos julgados monocraticamente). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. SÚMULA568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, fundada na negativa de cobertura de medicamento. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Além disso, o entendimento do STJ está consolidado no sentido de que a autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei n. 6.437/1977, bem como no art. 12, c/c o art. 66 da Lei n. 6.360/1976. (AgInt no REsp n. 2.058.692/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANABIDIOL. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990/STJ. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. 1. Apesar de o Tema n. 990/STJ estabelecer que as operadoras de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, deve-se considerar a exceção prevista em lei e a concessão de autorização pela própria agência reguladora. 2. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a autorização especial de importação concedida pela ANVISA pressupõe a segurança sanitária do medicamento, razão pela qual, mesmo sem registro, deve ser obrigatoriamente coberto pelo plano de saúde. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1948893 RJ 2021/0217450-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. ATENDIMENTO AO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS (SBE) DO ROL TAXATIVO MITIGADO E DO ROL EXEMPLIFICATIVO COM CONDICIONANTES. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 16/09/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/11/2021 e atribuído ao gabinete em 25/08/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre (i) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento importado para o tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, não consta no rol da ANS e, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação; e (ii) o cabimento da compensação por dano moral. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A prescrição do tratamento medicamentoso pelo médico assistente da beneficiária-recorrida está amparada no conceito de saúde baseada em evidências - SBE, em consonância seja com a tese da taxatividade mitigada do rol da ANS, firmada pela Segunda Seção, no julgamento dos EREsp 1.886 .929/SP e dos EREsp 1.889.704/SP (DJe 03/08/2022), seja com a tese do rol exemplificativo com condicionantes, da Lei nº 14.454/2022. 5. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1 .726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 6. A autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art . 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (PURODIOL 200mg/ml) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é a de ser possível, em determinadas situações fáticas, afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação do contrato, por não configurar conduta ilícita capaz de ensejar o dever de compensação. 9. Hipótese em que a atuação da operadora esta revestida de aparente legalidade, a afastar a ocorrência do ato ilícito caracterizador do dano moral. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 2019618 SP 2022/0251444-9, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Além disso, quanto a ser de uso domiciliar, é questão irrelevante pois, independentemente da cláusula limitativa na apólice, é utilizado para tratamento de doença com cobertura incontroversa. E mais, sempre que possível deve prevalecer a ideia de recurso terapêutico em sentido amplo, com a inclusão e o fornecimento das medicações primordiais, para serem ministradas tanto em ambiente ambulatorial como domiciliar, não podendo dele ser dissociado simplesmente pelo fato de o paciente não estar internado. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA USO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ. 2. "Não é cabível a majoração dos honorários recursais, por ocasião do julgamento do agravo interno, tendo em vista que a referida verba deve ser aplicada, apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não a cada recurso interposto na mesma instância" (AgInt no AREsp 1374512/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 6/5/2019) 3. Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1433371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. DROGA À BASE DE CANABIDIOL. IMPORTAÇÃO AUTORIZADA. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido se pronunciou sobre os temas essenciais ao deslinde da causa, de modo que inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76 (REsp n. 1.983.097/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2101121 SP 2023/0359988-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. MEDICAMENTO IMPORTADO. REEMBOLSO DE TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CANABIDIOL. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, bem como urgência ou emergência do procedimento, limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado. 2. Configura a ausência de interesse recursal, porquanto o acórdão estadual já havia condicionado o reembolso integral à impossibilidade de o tratamento ser realizado na rede credenciada, tal como o pretendido pelo recorrente. 3. Apesar de o Tema n. 990 do STJ estabelecer que as operadoras de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, deve-se considerar a exceção prevista em lei e a concessão de autorização pela própria agência reguladora. 4. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a autorização especial de importação concedida pela ANVISA pressupõe a segurança sanitária do medicamento, razão pela qual, mesmo sem registro, deve ser obrigatoriamente coberto pelo plano de saúde. 5. Rever o entendimento acerca da indenização fixada e da abusividade da negativa ante a essencialidade do tratamento demandaria necessário reexame ao acervo fático-probatório, conduta vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2029281 SP 2022/0305754-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023) Assim, a autorização da ANVISA para a importação do medicamento canabidiol para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. Quanto aos danos morais, a recusa está fundada em dúvida razoável. Assim, não são presumíveis (in re ipsa) e a apelada está amparada pela excludente de responsabilidade civil no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do CC), uma vez que expressa previsão contratual quanto à exclusão de medicamento de uso domiciliar. Pelo exposto, divirjo da relatora para negar provimento a ambos os recursos. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise dos autos. EM 09 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes pares, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, ajuizada por G.W.D. e C.W.D., menores representados por sua genitora, para determinar o fornecimento de medicamento à base de canabidiol, bem como o reembolso das despesas já efetuadas. Os autores interpuseram recurso adesivo, pleiteando a condenação em danos morais. A relatora deu provimento à apelação principal, para julgar improcedente a ação, e negou provimento ao recurso adesivo. O primeiro vogal, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, divergiu, negando provimento a ambos os recursos. Pedi vista para melhor análise. Como relatado, os autores são beneficiários do plano de saúde da requerida, portadores de doenças neurológicas graves, para as quais foi prescrito medicamento à base de canabidiol, sendo que outros tratamentos se mostraram ineficazes. A negativa de cobertura se baseou na natureza domiciliar do medicamento, na ausência de previsão no rol da ANS e em exclusão contratual expressa. A controvérsia cinge-se, pois, à legalidade da negativa da operadora em fornecer medicamento de uso domiciliar, não constante no rol da ANS, mas prescrito de forma fundamentada para patologias graves, com autorização excepcional da ANVISA. Em casos semelhantes, tenho me posicionado no sentido de que, embora a legislação e a regulação da ANS permitam a exclusão de medicamentos de uso domiciliar (art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e RN 465/2021), tal previsão não pode se sobrepor à prescrição médica individualizada, fundamentada e respaldada por autorização sanitária excepcional. Reitero, aqui, os fundamentos do meu voto proferido no Recurso de Apelação Cível n.º 1000663-84.2023.8.11.0052: "A jurisprudência do STJ tem relativizado o caráter taxativo do rol da ANS, especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10 da Lei dos Planos de Saúde para admitir a cobertura de procedimentos fora do rol em hipóteses excepcionais, como quando houver prescrição médica fundamentada, ausência de tratamento substitutivo eficaz e autorização para importação em caráter excepcional." "A negativa de cobertura se mostra abusiva e contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato, além de violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança." "A operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamento à base de canabidiol prescrito para tratamento de TEA, ainda que não registrado na ANVISA, desde que haja autorização excepcional da agência e inexistência de alternativa terapêutica eficaz." A aplicação literal da cláusula de exclusão contratual não pode desconsiderar o caráter essencial do tratamento, a condição de vulnerabilidade dos autores e a existência de respaldo normativo e jurisprudencial para a cobertura excepcional. Por outro lado, no tocante aos danos morais, o voto do Des. Rubens bem destaca que a negativa de cobertura, embora indevida, não se apresenta como manifesta ofensa à dignidade, pois fundada em dúvida razoável e respaldada em norma regulatória vigente à época dos fatos, motivo pelo qual a indenização deve ser afastada, com base no art. 188, I, do Código Civil. Diante do exposto, acompanho o voto do Des. Rubens de Oliveira Santos Filho para negar provimento a ambos os recursos, mantendo a sentença de primeiro grau. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA(RELATORA): Senhor Presidente, Retifico meu voto e adiro integralmente ao voto de Vossa Excelência, para negar provimento ao Recurso, em consonância com o entendimento já pacificado por esta colenda Câmara. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025.

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Processo nº 1030564-14.2023.8.11.0015

ID: 325542067

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030564-14.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. W. D. G. W. D.

Acórdão

Advogados:

IVAN COSER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030564-14.2023.8.11.0015 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030564-14.2023.8.11.0015 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALINE CRISTINA WALTER - CPF: 047.679.279-78 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), G. W. D. - CPF: 055.925.621-36 (APELADO), IVAN COSER - CPF: 879.564.709-00 (ADVOGADO), C. W. D. - CPF: 079.024.461-65 (APELADO), ALINE CRISTINA WALTER - CPF: 047.679.279-78 (APELADO), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 1º VOGAL E SEREM ACOMPANHADOS PELA 2ª VOGAL”. EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO E REEMBOLSO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. RECUSA INDEVIDA. RECUSO ADESIVO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu o dever de fornecimento do medicamento Canabidiol e determinou o reembolso das quantias já despendidas pelos autores, beneficiários do plano. Recurso adesivo dos autores, com pedido de reforma da sentença quanto à indenização por danos morais, que foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a recusa de cobertura por plano de saúde de medicamento à base de canabidiol, prescrito para tratamento de doença coberta, mas sem registro na ANVISA e de uso domiciliar; e (ii) saber se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa de fornecimento do medicamento é indevida, por contrariar a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual é abusiva a cláusula contratual que exclui medicamentos de uso domiciliar quando destinados ao tratamento de enfermidade coberta pelo plano. 4. A autorização de importação concedida pela ANVISA confere presunção de segurança e eficácia ao medicamento, sendo suficiente para impor a cobertura pelo plano de saúde. 5. A recusa da operadora está amparada em dúvida razoável, o que afasta o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. É abusiva a recusa de fornecimento de medicamento à base de canabidiol, com importação autorizada pela ANVISA, prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano, ainda que não conste do rol da ANS ou seja de uso domiciliar. 2. A recusa fundada em cláusula contratual e dúvida razoável não enseja reparação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I, e 927; CDC, arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 30.03.2020; STJ, AgInt no REsp 1948893/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 1433371/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.09.2019. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Apelação Cível interposta por Unimed Seguros Saúde S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por C.W.D. e G.W.D. A sentença reconheceu o direito dos autores ao recebimento do medicamento Canabidiol (Prati-Donaduzzi 50mg/ml) da operadora de plano de saúde e ao reembolso das quantias despendidas, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A apelante, em suas razões, pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a negativa de cobertura é legítima, contestando a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar e não incluídos no rol da ANS. Os autores, por sua vez, interpuseram recurso adesivo, visando à reforma da sentença em relação aos danos morais. Nas contrarrazões ao recurso principal, os recorridos requerem o desprovimento da apelação, sustentando a abusividade da negativa de cobertura e reiterando a legalidade e necessidade do tratamento prescrito. Já nas contrarrazões ao recurso adesivo, a apelante refuta a configuração de danos morais, alegando ausência de conduta ilícita e de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial dos autores. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento da apelação principal e pelo provimento do recurso adesivo. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA ALVES (RELATORA): Eminentes pares: A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal diz respeito, no recurso principal, à legitimidade da negativa de cobertura contratual, por parte do plano de saúde, ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol, prescrito para tratamento de condições neurológicas graves, sob o argumento de que se trata de fármaco de uso domiciliar e não incluído no rol da ANS; no recurso adesivo, discute-se o cabimento de indenização por danos morais. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de Unimed Seguros Saúde S/A por G. W. D, adolescente de 15 anos, diagnosticado com retardo mental autossômico dominante secundário a mutação no gene HIVEP2 (MRD43. 6q24.2 OMIM 616977) associado a Epilepsia e traços autísticos (TEA secundário); e C. W. D., de 7 anos, diagnosticada com Síndrome de Down, Síndrome de Moyamoya e Epilepsia, sendo que o médico responsável dos autores indiciou o uso do medicamento Canabidiol (Prati-Donaduzzi 50mg/ml), via oral, de 12/12h, para uso contínuo, sendo este o único medicamento que apresentou resultados para os tratamentos. (ID 277842539 e 277842536). A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito ao fornecimento do fármaco e ao reembolso das despesas já realizadas, mas indeferiu o pleito indenizatório. Inconformadas, ambas as partes interpuseram recursos: apelação principal pela ré, visando à reforma integral da condenação, e recurso adesivo pelos autores, visando à reforma parcial quanto ao indeferimento dos danos morais. Analisando atentamente o caso, verifico que merece provimento a apelação principal da operadora de saúde e, consequentemente, deve ser desprovido o recurso adesivo. No caso analisado, verifica-se que o medicamento foi prescrito para uso domiciliar, não se enquadrando nas exceções que impõem à operadora a obrigação de fornecê-lo. Destaque-se, nesse ponto, que não há alegação de que os infantes estejam em internação domiciliar. Embora evidente a necessidade dos autores, sendo a medicação indispensável aos tratamentos, nos termos do artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/981, não é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de medicamentos de uso domiciliar, excetuando-se hipóteses específicas (antineoplásicos domiciliares de uso oral e utilizados em internação domiciliar – home care). O contrato dos autores prevê a exclusão dessa cobertura na cláusula 4.2, q, dos termos de adesão (ID 277842534). E o art. 17 da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS2 reafirma a permissão de exclusões assistenciais, dentre elas, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13. Nesse sentido, o entendimento reiterado desta E. Câmara, afasta a imposição de cobertura de medicamento de uso domiciliar, mesmo diante da prescrição médica: “[...] Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecer medicamentos de uso domiciliar, salvo as exceções previstas na legislação e nas normas da ANS. A prescrição médica, por si só, não impõe obrigação de fornecimento de medicamento fora da cobertura contratual e legal. [...]” (N.U 1007820-65.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) Especificamente em relação à medicação prescrita aos autores (CANABIDIOL), cito ainda os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça: “Não há ilegalidade na negativa do plano de saúde de fornecer medicamento Canabidiol, a teor do que dispõe o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde 2018 da ANS, em conjunto com as diretrizes de utilização para cobertura de procedimentos na saúde suplementar e a Lei 9.656/98, que exclui expressamente a obrigação da operadora de custear medicamentos para tratamento domiciliar. (N.U 1023202-40.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023) “Com relação ao fornecimento desta medicação, a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não se sustenta. Isso porque, em se tratando de uso domiciliar, ainda que haja preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, segundo entendimento do STJ.” (N.U 1003310-03.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024) No mesmo sentido: N.U 1016755-65.2024.8.11.0000 (Primeira Câmara, 19/09/2024), N.U. 1001333-84.2023.8.11.0000 (Quarta Câmara, 28/03/2023), N.U. 1011151-26.2024.8.11.0000 (Terceira Câmara, 08/07/2024), N.U. 1015739-13.2023.8.11.0000 (Segunda Câmara, 10/10/2023). O entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é de que a recusa na cobertura, nesses casos, é legítima: “2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. [...]6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 2071955 RS 2023/0151582-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) Por fim, cabe esclarecer que os precedentes citados na sentença (AgInt no AREsp: 1735889 SP e STJ - AgInt no REsp: 2023544 SP 2022/0271943-03) não se aplicam ao caso concreto em análise. O primeiro em razão da pretensão não versar sobre medicamento de uso domiciliar; e o segundo, porque no REsp em questão, o único fundamento da operadora, que foi conhecido e apreciado pelo STJ, foi a alegação de ausência de previsão no rol da ANS e registro na Anvisa. Não foi invocada a condição de uso domiciliar do medicamento. Assim, afastada a ilicitude da negativa de cobertura, não há respaldo para o reconhecimento do dever de indenizar os autores, seja pelas despesas realizadas com o medicamento ou por dano moral. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para JULGAR IMPROCEDENTE a ação de obrigação de fazer e, em consequência, NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo. Inverto os ônus sucumbenciais e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça caso concedida. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO EM PLENÁRIO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes Pares: Apelação Cível em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos julgada nos seguintes termos: a) confirmar a tutela de urgência concedida nos autos e, consequentemente, determinar que a requerida forneça aos requerentes G.W.D. e C.W.D. os medicamentos vindicados nos autos (Canabidiol), na forma/quantidade e periodicidade indicadas pelo(a) médico(a) assistente, conforme laudos médicos; b) condenar a requerida a efetuar o reembolso das despesas com a aquisição dos medicamentos, em conformidade com os valores apresentados nos autos, devidamente comprovados, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de danos morais e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma “pro rata”. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido em favor do patrono da parte autora e; a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor atribuído aos danos morais em favor do patrono da parte requerida, nos termos do artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. A cobrança fica sobrestada em relação à parte requerente (art. 98, § 3º, CPC). A apelante Unimed Seguros pede que seja afastada a obrigação de fornecer o canabidiol e de reembolsar os valores pagos, invocando fundamentos contratuais, legais e regulatórios, além da ausência de requisitos legais para obrigatoriedade da cobertura do tratamento domiciliar solicitado. A autora, em sua apelação, pede a condenação ao pagamento de danos morais. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do Recurso da autora e não provimento do recurso da ré (Id. 290150352). É o relatório. Os autores são beneficiários do plano de saúde da requerida na modalidade Superior Apto CP II desde setembro de 2022. Alegam na inicial que foram diagnosticados com Retardo mental autossômico dominante secundário a mutação no gene HIVEP2 (MRD43. 6q24.2 OMIM 616977) associado a Epilepsia e traços autísticos (TEA secundário) (Id. 277842536) e Síndrome de Down e Síndrome de Moyamoya e Eplepsia (Id. 277842539). Diante disso, foi-lhes prescrita a medicação a base de CDB (canabidiol) cujo custeio foi negado pela ré sob o argumento de que o tratamento não encontra previsão no Rol da ANS, bem como há exclusão contratual expressa. Não há nenhuma dúvida quanto a esta lide se submeter ao CDC, cujos artigos 18, § 6º, III, e 20, § 2º, enunciam a imprescindibilidade de adequação dos produtos e serviços à legítima expectativa do consumidor. Evidentemente o contratante confia que, na hipótese de doença ou agravamento do seu estado de saúde, a contratada arcará com os custos da reabilitação. Assim, ele espera a integral assistência para sua cura ou melhora. E o STJ já firmou o entendimento de que “o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas” (AgRg no Ag 1350717/PA, DJe de 31/03/2011), por comprometer a própria essência do negócio jurídico, que é a manutenção da saúde. Ademais, também considerou ser abusiva cláusula contratual que exclui o fornecimento, pela operadora do plano de saúde, de medicamentos que devem ser ministrados em ambulatório ou no domicílio do paciente (AREsp nº. 343.774/SP, publicado em 18/06/2015; AREsp nº. 562.266/SP, publicado em 01/06/2015; AREsp nº. 585.595/RJ, publicado em 30/04/2015; todos julgados monocraticamente). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. SÚMULA568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, fundada na negativa de cobertura de medicamento. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Além disso, o entendimento do STJ está consolidado no sentido de que a autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei n. 6.437/1977, bem como no art. 12, c/c o art. 66 da Lei n. 6.360/1976. (AgInt no REsp n. 2.058.692/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANABIDIOL. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990/STJ. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. 1. Apesar de o Tema n. 990/STJ estabelecer que as operadoras de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, deve-se considerar a exceção prevista em lei e a concessão de autorização pela própria agência reguladora. 2. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a autorização especial de importação concedida pela ANVISA pressupõe a segurança sanitária do medicamento, razão pela qual, mesmo sem registro, deve ser obrigatoriamente coberto pelo plano de saúde. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1948893 RJ 2021/0217450-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. ATENDIMENTO AO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS (SBE) DO ROL TAXATIVO MITIGADO E DO ROL EXEMPLIFICATIVO COM CONDICIONANTES. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 16/09/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/11/2021 e atribuído ao gabinete em 25/08/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre (i) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento importado para o tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, não consta no rol da ANS e, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação; e (ii) o cabimento da compensação por dano moral. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A prescrição do tratamento medicamentoso pelo médico assistente da beneficiária-recorrida está amparada no conceito de saúde baseada em evidências - SBE, em consonância seja com a tese da taxatividade mitigada do rol da ANS, firmada pela Segunda Seção, no julgamento dos EREsp 1.886 .929/SP e dos EREsp 1.889.704/SP (DJe 03/08/2022), seja com a tese do rol exemplificativo com condicionantes, da Lei nº 14.454/2022. 5. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1 .726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 6. A autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art . 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (PURODIOL 200mg/ml) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é a de ser possível, em determinadas situações fáticas, afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação do contrato, por não configurar conduta ilícita capaz de ensejar o dever de compensação. 9. Hipótese em que a atuação da operadora esta revestida de aparente legalidade, a afastar a ocorrência do ato ilícito caracterizador do dano moral. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 2019618 SP 2022/0251444-9, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Além disso, quanto a ser de uso domiciliar, é questão irrelevante pois, independentemente da cláusula limitativa na apólice, é utilizado para tratamento de doença com cobertura incontroversa. E mais, sempre que possível deve prevalecer a ideia de recurso terapêutico em sentido amplo, com a inclusão e o fornecimento das medicações primordiais, para serem ministradas tanto em ambiente ambulatorial como domiciliar, não podendo dele ser dissociado simplesmente pelo fato de o paciente não estar internado. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA USO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ. 2. "Não é cabível a majoração dos honorários recursais, por ocasião do julgamento do agravo interno, tendo em vista que a referida verba deve ser aplicada, apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não a cada recurso interposto na mesma instância" (AgInt no AREsp 1374512/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 6/5/2019) 3. Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1433371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. DROGA À BASE DE CANABIDIOL. IMPORTAÇÃO AUTORIZADA. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido se pronunciou sobre os temas essenciais ao deslinde da causa, de modo que inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76 (REsp n. 1.983.097/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2101121 SP 2023/0359988-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. MEDICAMENTO IMPORTADO. REEMBOLSO DE TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CANABIDIOL. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, bem como urgência ou emergência do procedimento, limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado. 2. Configura a ausência de interesse recursal, porquanto o acórdão estadual já havia condicionado o reembolso integral à impossibilidade de o tratamento ser realizado na rede credenciada, tal como o pretendido pelo recorrente. 3. Apesar de o Tema n. 990 do STJ estabelecer que as operadoras de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, deve-se considerar a exceção prevista em lei e a concessão de autorização pela própria agência reguladora. 4. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a autorização especial de importação concedida pela ANVISA pressupõe a segurança sanitária do medicamento, razão pela qual, mesmo sem registro, deve ser obrigatoriamente coberto pelo plano de saúde. 5. Rever o entendimento acerca da indenização fixada e da abusividade da negativa ante a essencialidade do tratamento demandaria necessário reexame ao acervo fático-probatório, conduta vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2029281 SP 2022/0305754-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023) Assim, a autorização da ANVISA para a importação do medicamento canabidiol para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. Quanto aos danos morais, a recusa está fundada em dúvida razoável. Assim, não são presumíveis (in re ipsa) e a apelada está amparada pela excludente de responsabilidade civil no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do CC), uma vez que expressa previsão contratual quanto à exclusão de medicamento de uso domiciliar. Pelo exposto, divirjo da relatora para negar provimento a ambos os recursos. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise dos autos. EM 09 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes pares, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, ajuizada por G.W.D. e C.W.D., menores representados por sua genitora, para determinar o fornecimento de medicamento à base de canabidiol, bem como o reembolso das despesas já efetuadas. Os autores interpuseram recurso adesivo, pleiteando a condenação em danos morais. A relatora deu provimento à apelação principal, para julgar improcedente a ação, e negou provimento ao recurso adesivo. O primeiro vogal, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, divergiu, negando provimento a ambos os recursos. Pedi vista para melhor análise. Como relatado, os autores são beneficiários do plano de saúde da requerida, portadores de doenças neurológicas graves, para as quais foi prescrito medicamento à base de canabidiol, sendo que outros tratamentos se mostraram ineficazes. A negativa de cobertura se baseou na natureza domiciliar do medicamento, na ausência de previsão no rol da ANS e em exclusão contratual expressa. A controvérsia cinge-se, pois, à legalidade da negativa da operadora em fornecer medicamento de uso domiciliar, não constante no rol da ANS, mas prescrito de forma fundamentada para patologias graves, com autorização excepcional da ANVISA. Em casos semelhantes, tenho me posicionado no sentido de que, embora a legislação e a regulação da ANS permitam a exclusão de medicamentos de uso domiciliar (art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e RN 465/2021), tal previsão não pode se sobrepor à prescrição médica individualizada, fundamentada e respaldada por autorização sanitária excepcional. Reitero, aqui, os fundamentos do meu voto proferido no Recurso de Apelação Cível n.º 1000663-84.2023.8.11.0052: "A jurisprudência do STJ tem relativizado o caráter taxativo do rol da ANS, especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10 da Lei dos Planos de Saúde para admitir a cobertura de procedimentos fora do rol em hipóteses excepcionais, como quando houver prescrição médica fundamentada, ausência de tratamento substitutivo eficaz e autorização para importação em caráter excepcional." "A negativa de cobertura se mostra abusiva e contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato, além de violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança." "A operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamento à base de canabidiol prescrito para tratamento de TEA, ainda que não registrado na ANVISA, desde que haja autorização excepcional da agência e inexistência de alternativa terapêutica eficaz." A aplicação literal da cláusula de exclusão contratual não pode desconsiderar o caráter essencial do tratamento, a condição de vulnerabilidade dos autores e a existência de respaldo normativo e jurisprudencial para a cobertura excepcional. Por outro lado, no tocante aos danos morais, o voto do Des. Rubens bem destaca que a negativa de cobertura, embora indevida, não se apresenta como manifesta ofensa à dignidade, pois fundada em dúvida razoável e respaldada em norma regulatória vigente à época dos fatos, motivo pelo qual a indenização deve ser afastada, com base no art. 188, I, do Código Civil. Diante do exposto, acompanho o voto do Des. Rubens de Oliveira Santos Filho para negar provimento a ambos os recursos, mantendo a sentença de primeiro grau. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA(RELATORA): Senhor Presidente, Retifico meu voto e adiro integralmente ao voto de Vossa Excelência, para negar provimento ao Recurso, em consonância com o entendimento já pacificado por esta colenda Câmara. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025.

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Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil x Marco Geovanne Tobias Da Silva e outros

ID: 326815301

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1021276-89.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

MARCO GEOVANNE TOBIAS DA SILVA RENE SANDA RICARDO CARVALHO GIAMBRONI RICARDO JOSE DA COSTA FLORES

Sentença Tipo C

Advogados:

RENATA AURORA BOCHINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA ROCHA LISOWSKI

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ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES

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CESAR ROSSI MACHADO

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VICTORIA MARIA JANOTTI PERRONE

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JULIA SCHULZ ROTENBERG

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LUIZ GUILHERME PANTALEAO DEL RE

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RAFAEL VILLAR GAGLIARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1021276-89.2020.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1021276-89.2020.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: RICARDO JOSE DA COSTA FLORES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL VILLAR GAGLIARDI - SP195112, LUIZ GUILHERME PANTALEAO DEL RE - SP431612, JULIA SCHULZ ROTENBERG - SP345801, VICTORIA MARIA JANOTTI PERRONE - SP461087, CESAR ROSSI MACHADO - SP281771, ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF18730, TELMA ROCHA LISOWSKI - SP324494 e RENATA AURORA BOCHINI DA SILVA - SP466899 SENTENÇA Trata-se de ação de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de RICARDO JOSÉ DA COSTA FLORES, RENÊ SANDA, MARCO GEOVANNE TOBIAS DA SILVA e RICARDO CARVALHO GIAMBRONI objetivando a condenação dos requeridos “às sanções cabíveis do artigo 12, incisos II e III, da Lei n° 8.429/92, bem como, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano sofrido pela PREVI (e, mediatamente, também pelo Banco do Brasil e pela União, em razão das contribuições extraordinárias demandadas das entidades patrocinadoras das EFPC), ou seja, não somente ao pagamento do valor do prejuízo acumulado com essa operação (R$ 331.631.706,12, em valores atualizados até outubro de 2019), como também à reparação total equivalente ao triplo do valor do desvio relatado (R$ 994.895.118,36, em valores atualizados até outubro de 2019), considerando a necessidade de: (i) devolução do produto dos atos de improbidade; (ii) reparação do dano moral coletivo gerado às vítimas do ilícito; (iii) reparação do dano social difuso gerado. O valor das reparações devem ainda ser atualizados pela SELIC até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo do pagamento da multa sancionatória prevista nos incisos II e III do art. 12, da Lei nº 8 .429/92”. O autor esclarece que “a Operação Greenfield, deflagrada em 5 de setembro de 2016, teve por escopo apurar investimentos realizados de forma fraudulenta ou temerária pelas principais entidades fechadas de previdência complementar (Fundos de Pensão), Bancos Públicos e Estatais do país. Também integraram a operação a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM)”. Diz que “a primeira fase da operação foi deflagrada em 2016, tendo ocorrido em oito estados e no Distrito Federal, para apurar crimes de gestão temerária e fraudulenta contra Funcef, Petros, Previ, e Postalis, quatro dos maiores fundos de pensão do país. A segunda, deflagrada em 2017, teve como alvos os suspeitos de esconder provas e também buscou cooptar testemunhas que pudessem auxiliar nas investigações”. Registra que a Operação Greenfield foi um dos desdobramentos da Operação Lava-jato, que também deflagrou diversas outras, dentre elas: Cui Bono, Sépsis, Zelotes, Politéia, Cratóns, Catilinárias. Tais desdobramentos se deram, regra geral, em razão de os ilícitos atingirem empresa estatal, fundo de pensão ou entidades diversas. Narra que “nos anos de 2010 e 2011, FUNCEF, PETROS e PREVI, assim como outros fundos de pensão e de investimento, realizaram operações de aquisição de participação acionária na empresa Sete Brasil Participações S/A por meio do Fundo de Investimentos em Participações Sondas (FIP Sondas). O objetivo do FIP Sondas era captar recursos de investidores com muito capital e com predisposição para aceitar o risco do inédito e ousado negócio de se construir no Brasil sondas para exploração de petróleo em águas ultraprofundas”. Diz que “nesse primeiro momento de investimento, os recursos seriam destinados ao “Primeiro Sistema”, ou seja, à construção da sete primeiras sondas que estava à cargo da Sete Brasil a partir da contratação dessa empresa pela Petrobras em junho de 2011”. Explica que a partir da expectativa de contratação deu-se início aos trabalhos de captação dos investidores, começando pelos Fundos de Pensão como a PETROS, a FUNCEF, PREVI e outros. Alega que “nos anos 2011 e 2012 (com consumação até 2016), os requeridos RENÊ SANDA, RICARDO JOSÉ DA COSTA FLORES, MARCO GEOVANNE TOBIAS DA SILVA e RICARDO CARVALHO GIAMBRONI praticaram atos de improbidade administrativa ao gerir de forma temerária a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco Brasil (PREVI) para permitir a aquisição de cotas do FIP Sondas, em flagrante prejuízo à PREVI”. Conclui que “os requeridos violaram seus deveres fiduciários e de diligência ao assumir um investimento claramente temerário, sem adoção das cautelas necessárias para gestão adequada dos recursos bilionários dos participantes da PREVI que estavam sob gestão dos requeridos”. O autor imputa aos réus as condutas previstas no art. 10, inciso I e no art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. Os requeridos apresentaram defesa prévia no id 694005472. Suscitado conflito de competência (id 723554470). Declarada a competência do juízo da 9ª Vara da SJDF para processamento e julgamento do feito (id1117122856). Os réus informaram sobre o trancamento da Ação Penal 1003310-16.2020.4.01.3400 no âmbito do no âmbito do Habeas Corpus Criminal nº. 1025580-78.2022.4.01.0000 e requereram a rejeição da inicial (id 2149446435). Intimada, a PREVI informou que não tem interesse de participar da presente demanda (id 2154805298). Diante das alterações advindas da Lei 14.230/2021 o MPF retificou a inicial para pedir a responsabilização dos réus “pela prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado no artigo 10, inciso I, da Lei nº 8.429/92”, e pugnou pela citação dos réus para contestarem a petição inicial e para se manifestarem nos autos sobre interesse em celebrar acordo de não persecução cível (id 2157124162). Os requeridos, por sua vez, pugnaram pela rejeição da inicial, bem como informaram que não possuem interesse acordo de não persecução cível (id 2165884645). Na decisão de id 2169268445, o Ministério Público foi intimado para emendar a inicial no sentido de delimitar as condutas dolosas dos réus, indicando de forma pormenorizada em que consistiria a “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito" tipificado no art. 10, I, da LIA (art. 1, § 2º). Emenda à inicial juntada o id 2171153323. Os requeridos se manifestaram no id 2174584471 e reiteraram o pedido de rejeição da petição inicial. É o relatório. Decido. A Lei nº 14.230/2021 realizou alterações substanciais na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), impactando de forma profunda o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. Tais modificações abrangem tanto o plano do direito material (Direito Administrativo Sancionador), quanto o plano do direito processual, que rege o processo judicial de responsabilização pela prática de ato ímprobo. No que diz respeito à aplicação imediata das normas processuais engendradas pela Lei nº 14.230/2021 à presente demanda, não há maior indagação: o art. 14 do CPC prevê a aplicabilidade imediata das normas processuais aos processos em curso, “respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidas sob a vigência da norma revogada”. No plano material, diante do silêncio do novel diploma acerca dos limites de sua aplicabilidade – o que tem gerado amplo debate doutrinário –, a jurisprudência tem reconhecido que sua incidência não está limitada aos atos praticados após a sua vigência. É que o regime de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa está incluído no campo do Direito Administrativo Sancionador, espécie do gênero Direito Público Sancionador, a ser influenciado por regras e princípios comuns que regem, também, o Direito Penal – outra espécie do Direito Público Sancionador. Entre as normas aplicáveis à tutela do regime público sancionatório, têm-se, sem prejuízo de outras: (i) princípio da legalidade, inclusive a tipicidade (art. 5º, II e XXXIX; art. 37); (ii) princípio da irretroatividade (art. 5º, XL); (iii) pessoalidade da pena (art. 5º, XLV); (iv) individualização da pena (art. 5º, XLVI); (v) devido processo legal (art. 5º, LIV); (vi) contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV); (vii) razoabilidade e proporcionalidade (art. 1º e art. 5º, LIV) e etc. A retroatividade da norma sancionatória mais benéfica – mediante interpretação extensiva do art. 5º, XL, da Constituição Federal – também é, segundo ampla doutrina (já chancelada pelo Superior Tribunal de Justiça), aplicável ao Direito Administrativo Sancionador, máxime quando a norma é silente acerca das balizas de sua própria aplicabilidade. Nem poderia ser diferente: “quando uma lei é alterada, significa que o Direito está aperfeiçoando-se, evoluindo, em busca de soluções mais próximas do pensamento e anseios da sociedade. Desse modo, se a lei superveniente deixa de considerar como infração um fato anteriormente assim considerado, ou minimiza uma sanção aplicada a uma conduta infracional já prevista, entendo que tal norma deva retroagir para beneficiar o infrator” (REsp 1.153.083/MT). No caso da Lei nº 14.230/2021, sequer há silêncio eloquente do diploma acerca da aplicabilidade da retroatividade da norma sancionatória mais benéfica. É que houve a introdução do § 4º ao art. 1º da LIA, dispondo, expressamente, que “se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Ainda sobre o tema, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no Leading Case ARE 843989, em sede de repercussão geral (Tema nº 1199), fixou a seguinte tese, que deve ser observada na espécie: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. A tese assentada pelo STF no Tema 1199, fixou as balizas para a atuação do magistrado quanto às ações protolocadas antes da vigência da Lei 14.230/2021. Tecidas essas considerações iniciais, em cotejo com os argumentos da inicial e os elementos de prova juntados aos autos, adianto que não há justa causa para o recebimento da inicial. O art. 17, §§ 6º e 6º-B da Lei 8.429/92 estabelece os requisitos necessários ao recebimento da inicial: Art. 17 (…) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Como bem ressaltado na decisão de id 2169268445 “fica claro, pela leitura da “nova” LIA, que a intenção do legislador foi delimitar, desde o início do procedimento, quais condutas poderiam ou não ser imputadas e processadas, cabendo ao magistrado fazer o devido controle durante o curso do processo, especialmente por ocasião da análise e recebimento da petição inicial”. No caso concreto não há nos autos a demonstração de conduta dolosa perpetrada pelos réus. Confira-se a narrativa da inicial (destaque nosso): “A partir das referidas investigações realizadas por diversas instituições, foram obtidas provas de que, por meio dos fatos que passaremos a narrar e com as circunstâncias que serão aqui detalhadas, especialmente nos anos 20 1 1 e 201 2 (com consumação até 2016), os requeridos RENÊ SANDA, RICARDO JOSÉ DA COSTA FLORES, MARCO GEOVANNE TOBIAS DA SILVA e RICARDO CARVALHO GIAMBRONI praticaram atos de improbidade administrativa ao gerir de forma temerária a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco Brasil (PREVI) para permitir a aquisição de cotas do FIP Sondas, em flagrante prejuízo à PREVI.” (Num. 216079478 - Pág. 22)” (...) “Impende ressaltar que a decisão do investimento por ação dos requeridos RENÊ SANDA, RICARDO JOSÉ DA COSTA FLORES, MARCO GEOVANNE TOBIAS DA SILVA e RICARDO CARVALHO GIAMBRONI, no âmbito da PREVI, ocorreu sem a observância dos deveres do due diligence, em razão da inobservância das normas internas que tratavam do processo decisório de investimento, em especial a desconsideração das avaliações jurídicas e dos pareceres de risco realizadas pelas outras áreas técnicas.” Desse modo, não restam dúvidas de que as supracitadas condutas, que levaram ao investimento da PREVI no FIP Sondas, amoldaram-se ao disposto no art. 10 da Lei nº 8.429/92, uma vez que delas decorreu prejuízo ao erário”... (Num. 216079478 - Pág. 35) (...) “Os princípios da Administração Pública foram infringidos pelos requeridos no momento em que contribuíram, com a intenção livre e consciente, para o desvio de verbas públicas federais, em prejuízo da Administração Pública e em benefício de particulares. Nesse contexto, não há dúvidas de que as condutas dos requeridos amoldam-se ao preceito descrito no art. 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92” (Num. 216079478 - Pág. 36) O autor narra na inicial que os requeridos agiram de forma temerária, não analisaram os riscos do investimento com a devida diligência, e que suas condutas geraram prejuízo ao patrimônio da PREVI, no entanto não demonstra que as condutas foram dolosas, ou seja, com o fim específico de causar prejuízo à instituição ou com o fim de desviar verbas em proveito de terceiros. Necessário pontuar que a ação foi protocolada em 2020 e de acordo com a legislação de regência bastava a simples demonstração de conduta culposa para que os réus respondessem por ato de improbidade que causasse lesão ao erário, nos termos da antiga redação do art. 10 da LIA, verbis: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:" Ocorre que a nova redação do art. 10 da LIA exige-se que a conduta seja dolosa: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) O direito administrativo sancionador, em especial a Lei de Improbidade Administrativa, deve ser invocada quando efetivamente houver indícios ou demonstração de dolo nas condutas praticadas pelo agentes com o fim de ferir a probidade do Estado ou o seu patrimônio público e social, não bastando a simples voluntariedade do agente. Assim é a previsão da Lei 8.429/1992 (destaque nosso): Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Com as alterações advindas da Lei 14.230/2025 no curso da ação, o Ministério Público, em réplica à defesa prévia dos réus, buscou demonstrar a existência de dolo nas condutas dos réus, ao argumento de que os requeridos teriam participado de uma fraude cujo objetivo seria beneficiar núcleos criminosos (id 2157124162). Ocorre que as alegações não são comprovadas pelos documentos juntados nos autos. Nesse sentido, foi proferida decisão (id 2169268445) em que o magistrado que conduzia o feito à época deliberou pela intimação do autor para “emendar a inicial para delimitar as condutas dolosas de todos os réus, indicando de forma pormenorizada em que consistiria a “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito" tipificado no art. 10, I, da LIA (art. 1, § 2º), apresentando a devida remissão à documentação juntada aos autos, indicando o respectivo arquivo (número de id com o número de página, id de gravação com o minuto aproximado, etc...) em que se encontrem os elementos probatórios que demonstrem a prática do ato doloso de improbidade por cada demandado (exemplo: quanto ao réu fulano, a conduta ímproba X é comprovada pelos documentos juntados ao Id Y, página Z etc.).” Atendendo a determinação judicial, o Parquet manifestou-se por meio da petição de id 2171153323 com apontamentos que merecem a transcrição: "Com efeito, RENÊ SANDA, na condição de Diretor de Investimentos da PREVI e Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado, levou ao Presidente da entidade a deficiente proposta de investimento temerário no FIP Sondas, consignada na NOTA DIRIN/GERIN-2011/012 (id. 229235899, p. 23); deliberou pela aprovação inicial do referido investimento, conforme Decisão 2011/74 referente a Ata nº 2569 (id. 229235898); encaminhou à presidência nova proposta de investimento adicional no mesmo projeto, consignada na NOTA DIRIN/GERIN-2011/012 (id. 229235905); e deliberou pela aprovação do adicional do investimento, conforme Decisão 2011/122 referente a Ata nº 2574 (id. 229235902). Por sua vez, RICARDO JOSÉ DA COSTA FLORES , na condição de Presidente da PREVI, deliberou pela aprovação inicial da proposta de investimento temerário no FIP Sondas conforme Decisão 2011/74 referente a Ata nº 2569 (id. 229235898), bem como pela aprovação de adicional ao referido investimento, conforme Decisão 2011/122 referente a Ata nº 2574 (id. 229235902). Já MARCO GEOVANNE TOBIAS DA SILVA , na condição de Diretor de Participações da PREVI, deliberou pela aprovação inicial da proposta de investimento temerário no FIP Sondas conforme Decisão 2011/74 referente a Ata nº 2569 (id's. 229235898 e 229235923, pp. 2-3). Por fim, RICARDO CARVALHO GIAMBRONI , na condição de Diretor de Participações da PREVI, deliberou pela aprovação da proposta temerária de investimento adicional no FIP Sondas, conforme Decisão 2011/122 referente a Ata nº 2574 (id. 229235902). Destaque-se que, tratando-se todos os requeridos de administradores de Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), estavam sujeitos ao disposto no artigo 9º da Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 3.792/2009, no artigo 12 da Resolução do Conselho De Gestão da Previdência Complementar nº 13/2004 e nas Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 2001, como também, por óbvio, aos atos regulamentares internos da PREVI, além de deterem obrigação estatutária de cumprir e fazer cumprir o estatuto e demais normativos. Nesse sentido, o órgão regulador, qual seja a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), após fiscalização das referidas atuações, autuou os réus por aplicarem os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (id's. 229220894 e 229220893)." Da análise das provas indicadas pelo Ministério Público não é possível extrair o dolo que o autor pretende provar. A NOTA DIRIN/GERIN-2011/012 e a Decisão 2011/74, as de atas de deliberação nº 2569 e nº 2574 tratam-se de atos de gestão próprios dos diretores do Fundo, dotados de aparente legalidade, porquanto precedente de prévio estudo de viabilidade, não sendo possível extrair das referidas provas a intenção dolosa dos réus de desviar verbas da instituição. Nem mesmo no auto de infração juntado nos ids 229220894 e 229220893 cogita-se a hipótese de conduta dolosa, mas sim conduta desidiosa por falha na análise dos riscos dos empreendimento, nada obstante é a conclusão do auto de infração (Num. 229220894 - Pág. 47/50 - destaque nosso): "295. Após análise de todo processo decisório, além das observações reportadas nesta conclusão, em função de todo o exposto no item que tratou das más avaliações de riscos por parte da Entidade, considera-se que a PREVI investiu no FIP Sondas em desacordo com os requisitos de segurança e de rentabilidade e com análise de riscos não adequadas ao porte do Projeto. 296. Agindo desta forma os gestores da PREVI atentaram contra os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência e não cumpriram com o dever fiduciário determinado pelos incisos I, II (por não atuarem com a devida diligência) e IV, do art. 4°, da Resolução n° 3.792/2009, do Conselho Monetário Nacional (CMN). 297. Com suas condutas, os gestores também deixaram de identificar, avaliar, controlar e monitorar os riscos, em que pese à determinação imposta pela já referida Resolução n° 3.792/2009, em seu artigo 9°, e pela Resolução n° 13/2004 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC), em seu art. 12. (...) 299. Ao proporem, recomendarem e aprovarem o investimento da PREVI no FIP Sondas, seus gestores violaram o art. 4°, incisos I, II e IV, art. 9° da Resolução n° 3.792/2009, do CMN. Com suas condutas, também violaram o art. 1°, §1°, e o art. 12 da Resolução n° 13/2004, do CGPC. 300. Diante do exposto, o presente Auto de Infração é lavrado de acordo com as disposições contidas no artigo 9°, §1°, da Lei Complementar n° 109/2001, combinado com os artigos 4°, incisos I, II e IV, art. 9° e art. 18, § 1°, inciso III, todos da Resolução CMN n° 3.792/2009 e com o art. 1°, §1° e o art. 12 da Resolução n° 13/2004, do CGPC, com a capitulação determinada pelo artigo 64 do Decreto n° 4.942/2003. 301. 135. A penalidade de multa prevista no artigo 64 do Decreto n° 4.942/2003 foi atualizada por meio da Portaria PREVIC 50.027/2016, sendo atualmente de R$ 57.184,21." Ainda na petição de id 2171153323 o Ministério Público no intento de comprovar o dolo nas condutas dos réus chama a atenção para o contexto político da época (Num. 2171153323 - Pág. 5 - destaque nosso ): “Vale salientar, ainda, a qualificação técnica dos réus na área financeira, que corrobora para a patente intencionalidade da aprovação deficitária do investimento, bem como o contexto político descrito na peça inaugural, evidenciando os interesses de diversos grupos, à época, no investimento pelas EFPCs em FIPs, especialmente o presente FIP Sondas, tendo os fatos ora narrados, somados aos relativos a outras entidades que aportaram recursos no projeto, sido objeto também do Processo Investigatório Criminal 1.16.000.003701/2015-70 (transformado no procedimento eletrônico nº 1.16.000.001921/2019-92 - id's. 215809366 a 215809382) e do Inquérito policial n° 231/2016 (id's. 215808386 a 215809365). Assim, o elemento subjetivo pode ser inferido pelas próprias circunstâncias fáticas envolvidas na prática da conduta ímproba para a qual concorreram os imputados e do próprio modus operandi de todos os envolvidos, tendo em vista a atuação concatenada de todos os agentes no esquema ilícito desvelado com a antiga Operação Greenfield, a fim de desviar recursos públicos em proveito próprio ou de terceiros.” Verifica-se que o Ministério Público tenta demonstrar a existência de “dolo presumido” quando usa a expressão “o elemento subjetivo pode ser inferido”, o que não mais se coaduna com os novos contornos da Lei 8.429/92 e com tese fixada pelo STF no Tema 1199 – “É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO”. Não se desconhece as recentes decisões do STJ que, primando pelo princípio do in dubio pro societate tem consolidado o entendimento de “caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, ainda assim se impõe o recebimento da exordial” (STJ - AgInt no AREsp: 2112905 PR 2022/0118074-9, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Entrementes, no caso em tela há que se destacar o distinguishing em relação ao entendimento da Corte Cidadã, pois aqui sequer há indícios de dolo nas condutas, portanto ausentes atos de improbidade. Os argumentos usados pelo autor para impingir dolo nas condutas dor réus, tratam-se de fatos descobertos pela operação Greenfield de supostos desvios de verbas em benefícios de grupos criminosos, ocorre que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de indicar ao menos indícios de conduta dolosa dos requeridos quando da decisão de aportar recursos no fundo. Não há gravação, depoimento, confissão ou qualquer outro meio de prova que confirme que os requeridos agiram com dolo de causar prejuízos à Previ, ou de se beneficiarem ou de beneficiarem a terceiros quando aprovaram o investimento no FIP sondas. Importa consignar que o estudo preliminar do investimento foi feito pelo Banco Santander, instituição conceituada no cenário financeiro. Além, disso a conduta dos réus de deliberar pelo aporte de recursos no empreendimento se deu num momento de êxtase da descoberta dos recursos minerais e bem antes do desvelamento do esquema de corrupção envolvendo a Petrobrás. Não se poderia exigir dos diretores da Previ a “previsibilidade de corrupção”, como faz induzir a narrativa do Ministério Público, quando outros fundos de pensões (Petros e Funcef) e investidores, inclusive instituições financeiras de renome (Santander, Bradesco e BTG) também aportaram recursos e creditaram confiança no investimento em questão. Toda a narrativa da inicial (id 216079478) e posteriormente, da emenda a inicial (id 2171153323) trazem condutas que demonstram negligência e/ou imperícia dos requeridos na análise dos riscos do investimento, condutas culposas e não em dolosas. Quanto a estas condutas o direito civil possui regramento próprio para punir os responsáveis, a exemplo do que preveem as Leis complementares 108/2001 e 109/200: "Complementar nº 109/2001: Art. 35. (…) § 5º Será informado ao órgão regulador e fiscalizador o responsável pelas aplicações dos recursos da entidade, escolhido entre os membros da diretoria executiva. § 6º Os demais membros da diretoria-executiva responderão solidariamente com o dirigente indicado na forma do parágrafo anterior pelos danos e prejuízos causados à entidade para os quais tenham concorrido. Lei Complementar nº 108/2001: Art. 19. A diretoria-executiva é o órgão responsável pela administração da entidade, em conformidade com a política de administração traçada pelo conselho deliberativo. (…) Art. 22. A entidade de Previdência Complementar informará ao órgão regulador e fiscalizador o responsável pelas aplicações dos recursos da entidade, escolhido entre os membros da diretoria-executiva. Parágrafo único. Os demais membros da diretoria-executiva responderão solidariamente com o dirigente indicado na forma do caput pelos danos e prejuízos causados à entidade para os quais tenham concorrido." Inclusive os dirigentes foram autuados administrativamente pela falha na análise dos riscos do empreendimento conforme auto de infração citado alhures (id 229220894). Importa registrar que os atos de gestão no exercício das funções, mesmo que configurem alguma ilegalidade, se desprovidos da intenção de obter o resultado ilícito, não podem ser configurados como atos de improbidade. A propósito, eis o entendimento do STF: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO . ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. 1. A ilegalidade, por si só, não é suficiente para configurar a conduta ímproba. No caso, o próprio Tribunal de origem concluiu que o agente público atuou sem o especial fim de agir, sem intenção clara de burlar as regras de contratação temporária . 2. Não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, qualificado pela má-fé, não é possível responsabilizar o agente público por de ato de improbidade administrativa. 3. Agravo Interno a que se nega provimento . (STF - ARE: 1436192 SP, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2023 PUBLIC 29-08-2023) Diante de toda fundamentação exposta, de rigor reconhecer que a ação não atende aos requisitos da Lei de Improbidade (art. 1º, § § 1º, 2º e 3º c/c art. 17, § 6º da LIA), razão pela qual a petição inicial deve ser rejeitada (art. 17 § 6º-B da Le 8.429/1992). Nesse sentido, coleciono os seguintes precedentes (destaque nosso): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL . INDÍCIOS DE CONDUTA ÍMPROBA NÃO DEMONSTRADOS. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. PARECERISTA. AGRAVO PROVIDO . 1. O recebimento ou não da inicial da ação por atos de improbidade administrativa deve ser analisado somente com a presença de indícios suficientes para a instauração do feito, conforme art. 17, § 6º, incisos I e II, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14 .230/2021. 2. Na nova redação do artigo 17, § 6º, I, da Lei 14.230/2021, foi inserida, expressamente no regime jurídico da Lei 8 .429/1992, a necessidade de individualização das condutas na petição inicial. 3. Na hipótese, não ficou configurada de forma inequívoca no processo a ocorrência de conduta de má-fé, desonestidade ou ato ilegal do agravante na prática do ato ímprobo, estando ausente nexo de causalidade entre aquela e o dano causado ao patrimônio público. 4 . Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-1 - AG: 10074369020214010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 28/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 29/03/2023 PAG PJe 29/03/2023 PAG) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . LEI Nº 14.230/2021. INCIDÊNCIA RETROATIVA. TEMA Nº 1 .119. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO ÀS TESES FIRMADAS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ . RECURSO PROVIDO. 1. No dia 25/10/2021, foi promulgada a Lei nº 14.230/21 promovendo alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8 .429/92). 2. A discussão jurídica que agora se coloca é saber se as modificações trazidas pelo novo Diploma, algumas possuem natureza extremamente benéfica para os acusados da prática de atos ímprobos (por exemplo, a extinção da improbidade culposa; a revogação dos incisos I, II, IX e X do art. 11; a exigência de dolo específico; a prescrição intercorrente, etc .), possuem incidência retroativa. 3. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1 .119, fixou quatro teses de repercussão geral. 4. Analisando detidamente as teses fixadas, verifica-se que não há menção expressa acerca da retroatividade da Lei nº 14.230/2021 como um todo, salvo nos atos ímprobos culposos sem condenação transitada em julgado (há retroatividade – item 3) e no regime prescricional (não há retroatividade - item 4) . 5. Ao redigir as teses resultantes do julgamento do ARE 843.989, a E. Corte Suprema adotou na prática o rito do recurso extraordinário repetitivo . 6. Ao dispor sobre o rito dos recursos repetitivos, o § 3º, do art. 1.038, do CPC, prevê que o “conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida” . E, com a conclusão dos julgamentos dos recursos afetados, incidem as disposições dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC . 7. Segundo os artigos, os tribunais de origem devem seguir as teses firmadas nos recursos repetitivos. Deste modo, a vinculação dos efeitos do Tema de Repercussão Geral nº 1.119 estão limitadas às quatro teses descritas, e não aos votos proferidos pelos eminentes Ministros da E . Corte Suprema. 8. Cuida-se, em verdade, de aplicação analógica da vedação à teoria da transcendência do s motivos determinantes. 9 . É certo que o ARE 843.989 não versa sobre decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade. Contudo, ao prever quais são as decisões que possuem efeitos vinculantes, o CPC adotou idêntico regime jurídico para aquelas proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade com aquelas proferidas em julgamento de recursos repetitivos. 10 . Na redação anterior, a Lei nº 8.429/92 estabelecia que a ação de improbidade administrativa somente poderia ser rejeitada de plano se juiz se convencesse da “inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita” (§ 8º do art. 17). Interpretando o mencionado dispositivo, o E . Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, havendo indícios de cometimento de atos qualificados como improbidade administrativa, a petição inicial deve ser recebida pelo juiz, pois, na fase inaugural prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei nº 8.429/92, vigora o princípio do in dubio pro societate. 11 . Sob a égide da Lei nº 14.230/2021, as hipóteses de rejeição da petição inicial agora estão previstas no art. 17, § 6º-B. Deste modo, que, além da individualização da conduta de cada réu para a consumação do ato ímprobo, corroborada por “elementos probatórios mínimos” de autoria, a nova Lei consigna a necessidade de demonstrar “indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado” . 12. Não se vislumbra alteração do entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que para aferir a presença de indícios de autoria e materialidade dos fatos, invariavelmente se analisam as provas trazidas nos autos. 13 . Dado os elementos probatórios trazidos no PAD nº 00407.006188/2009-73 e na Ação Penal nº 0007205-64.2004.403 .6000, não se constata a existência de provas de que a agravante, ao emitir o parecer jurídico, tenha atuado de forma viciada a ponto de considerar a sua conduta como justificadora de punição nos termos da Lei nº 8.429/92. 14. Não se verifica a existência de má-fé do Parquet ao incluir a agravante no polo passivo da lide, uma vez que o órgão acusador entendeu que a emissão do parecer pela anulação de lançamento fiscal em nome de ENERTEL ENGENHARIA LTDA . teria sido elaborado de forma irregular, tese, inclusive, encampada na decisão agravada. 15. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50140161420214030000 MS, Relator.: MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 27/10/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL . IMPUTAÇÃO GENÉRICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE DOLO. INICIAL REJEITADA. SENTENÇA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ . SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A Lei 14 .230/2021 trouxe algumas inovações à Lei 8.429/92, as quais se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando na jurisprudência. Tais inovações trazidas por esse novo diploma legal em virtude de sua natureza jurídica, de cunho sancionatório (tantas as normas de natureza material e processual), devem ser observadas retroativamente aos casos em curso, por ser mais benéfica que a Lei nº 8.429/92, à luz do artigo 5º, XL da Constituição Federal . 2. A Lei nº. 8.429/92 sofreu alterações com a edição da Lei nº . 14.230/21, entre as quais, observa-se que o legislador afastou a aplicação do instituto da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº. 8 .429/92 vigente. 3. Afigura-se da legislação em vigor que em sede de ação de improbidade administrativa não haverá remessa necessária nas sentenças de improcedência, nos termos do art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº . 8.429/92. 4. A nova redação dada pela Lei 14 .230/2021, prevê que o magistrado somente poderá rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa quanto não estiverem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários, previstos no art. 330 do CPC (for inepta; a parte for manifestamente ilegítima, entre outros). 5. Depreende-se, que, como em qualquer ação cível, a de improbidade, para ser recebida, deverá preencher as condições da ação e os pressupostos processuais, não podendo tecer imputações genéricas aos réus, bem como deverá apresentar indícios da existência do ato de improbidade administrativa, bem como quando deverá ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas . 6. O magistrado a quo, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pois considerou que, o que se infere dos autos é que, embora tenha havido imputação da prática de ato ímprobo em relação à empresa BH Oliveira Costa & Cia (fls. 31-33), o Ministério Público Federal atribuiu genericamente aos réus, então agentes públicos, responsabilidade no evento fundado na mera potencialidade de repetição de irregularidades havidas em procedimentos licitatórios diversos, apurados no bojo Inquérito Civil Público nº. 1 .31.000.000080/2013-02. É dizer: não houve, na espécie, a indicação de fatos concretos que demonstrassem, ainda que minimamente, a atuação de agentes públicos nos atos tidos como ímprobos (fl . 130 doc. n. 143871047). 7 . O que consta no caderno processual é a imputação genérica de atos de improbidade administrativa, ocasião em que a parte autora aponta diversas irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Município de Porto Velho/RO, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais SEMPRE, sem indicar, ainda que indícios mínimos, a participação dos agentes públicos. 8. Pela total falta de elementos que pudessem levar a uma análise diferente da que foi empreendida na sentença, afigura-se que a inicial não pode tecer imputações genéricas aos réus, nem deixar de apresentar indícios de participação nos atos supostamente tidos como ímprobos, atrelando-os a provas documentais que justifiquem a veracidade dos fatos e do dolo imputado aos réus. 9 . Sentença mantida. 10. Remessa necessária não conhecida. 11 . Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00125485220164014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 12/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2022 PAG PJe 25/04/2022 PAG) Ante o exposto, REJEITO A PETIÇÃO INICIAL, nos temos do art. 17, § 6º-B, da Lei n. 8.429/92. Sem custas e honorários, pois não restou demonstrada a má-fe, em observância ao disposto no art. 23-B, §§ 1º e 2 º da LIA. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente

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Eliane Da Silva Lucas x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 278716587

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009098-34.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA LUCAS

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

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VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAMYRES LUCAS COFFI LIRIO

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1009098-34.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1009098-34.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência proposta por ELIANE DA SILVA LUCAS em face de UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO, todos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a requerente que sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC) do tipo hemorrágico em 25 de fevereiro de 2022, o qual resultou na perda parcial dos movimentos do hemicorpo direito, além de possuir deficiência física. Descreve que como consequência do evento apresentou várias sequelas, incluindo hemiparesia à direita, afasia e desvio da língua. Menciona que atualmente ainda enfrenta dificuldades significativas relacionadas à fala, locomoção, alimentação e movimentação. Conta que iniciou tratamento com Canabidiol mediante prescrição médica, o qual teve resultado positivo em seu estado físico e mental, amenizando a dor e proporcionando melhor qualidade de vida. Relata que conforme relatórios médicos da neurologista Dra. Catarina Otobelli (CRM-MT: 12887), do psiquiatra Dr. Wagner Engelmann (CRM-MT: 10526), do Dr. Paulo Salustiano (CRM-MT: 4110) e do Dr. José Nerval Marques (CRM-MT: 3268), o canabidiol é fundamental para seu tratamento e recuperação. Afirma que ao buscar junto ao plano de saúde o fornecimento do medicamento Canabidiol 160,32mg/ml Solução Oral 10ml, teve seu pedido negado pela operadora. Sustenta que o parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) deixou claro que a responsabilidade pelo fornecimento compete à requerida e não ao SUS. Pugna pelo deferimento da tutela de urgência para assegurar o fornecimento do medicamento prescrito e, no mérito, a confirmação da tutela e condenação da requerida. Com a petição inicial, vieram documentos (Id n. 173543164 a 173543181). A demanda foi recebida, sendo a tutela de urgência indeferida (Id n. 174453353). A parte requerida compareceu ao processo (Id n. 181370155). Foi realizada audiência de conciliação, porém, não houve transação (Id n. 181379993). A parte requerida apresentou contestação (Id n. 183567685). Em resumo, alega que a demanda obrigacional deve ser julgada improcedente, sob o argumento de que o referido medicamento não possui indicação na ciência médica em medicina baseada em evidências. Além disso, alega que o medicamento solicitado não possui cobertura pois se trata de medicamento de uso domiciliar, consoante o artigo 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/98. Requer a improcedência dos pedidos. Com a defesa vieram documentos (Id n. 183567688 a 183567690). Réplica apresentada no evento n. 186531964. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Diante do fato de que a demanda tem como ponto controvertido apenas quanto à matéria de direito, revela-se desnecessário inaugurar fase instrutória. Neste passo, mostra-se cabível o abreviamento do rito procedimental, proferindo-se julgamento antecipado da pretensão, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC[1]. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do CPC. MÉRITO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE O art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, estabelece dentre os princípios fundamentais, o da dignidade da pessoa humana, tratando-se de um valor moral e espiritual, o qual outras normas são extraídas como expressão máxima do Estado Democrático de Direito. Além disso, no art. 3º da Constituição Federal de 1988, constitui-se, dentre outros, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. No tocante aos direitos fundamentais, o art. 5º, “caput” da CF/1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade ao direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e à propriedade. Além disso, no título dos direitos e garantias fundamentais, na perspectiva da segunda dimensão dos direitos humanos, o art. 6º da Constituição Federal se destaca ao estabelecer como direito social, dentre outros não menos importante, a saúde. Aliás, o art. 23, inciso II da CF/1988 estabelece a competência comum administrativa para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidem da saúde e da assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. No aspecto da Ordem Social, art. 194 da Constituição Federal de 1988 inaugura o sistema de seguridade social contemplando ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em capítulo próprio, o art. 196 da CF/1988 estabelece de forma expressa que a saúde é direito de todos e devedor do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. E, mais especificamente a respeito do caso em tela, o art. 199 da Constituição Federal de 1988[2] também consignou que a assistência à saúde seja executada pela iniciativa privada. No capítulo dedicado à Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso, o art. 227 da Constituição Federal menciona também o dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, dentre outros direitos. Portanto, a Constituição Federal é permeada nos seus diversos títulos e capítulos a respeito do tema relacionado à saúde, o que mostra o total compromisso do legislador constituinte com os brasileiros (as) e estrangeiros (as) residentes no País na efetivação dos direitos fundamentais. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR No caso em tela, nota-se a existência de contrato de prestação de serviços relacionados à saúde suplementar na qual a requerente é beneficiária do negócio jurídico e a cooperativa requerida. Assim, não há dúvidas a respeito da subsunção da regra do art. 2º e 3º do CDC. Contudo, a interação do Código de Defesa do Consumidor com a Lei n. 9.656/1998 (“Leis dos Planos de Saúde”) é na realidade de complementariedade, ou seja, o usuário/contratante do plano de saúde tem o direito de ver reconhecido todos os seus direitos e princípios consumeristas na esfera da legislação especial ou administrativa, independentemente de qualquer relação de subsidiariedade, a qual traria uma ideia equivocada de que tais normas somente seriam aplicadas em caso de lacuna legislativa. O próprio texto do art. 1º da Lei n. 14.454/2022 reafirmou esse entendimento[3]. Ademais, cumpre também colacionar a Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão Aliás, com a redação do texto legal modificado, há de esperar uma possível modificação ou mutação do Enunciado 608 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça de modo a assegurar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde em uma relação dialógica de complementariedade, inclusive, naqueles administrados por autogestão, conforme se advogada algumas doutrinas balizadas[4]. DO ROL TAXATIVO VS EXEMPLIFICATIVO Muito se tem discutido a respeito da relevância do “Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde Suplementar” divulgado pela ANS, isto é, se ele possui natureza taxativa ou exemplificativa. Na primeira hipótese, somente os procedimentos ali elencados são passíveis de coberturas e exercitáveis perante os planos de saúde. Por outro lado, a segunda situação, pela própria nomenclatura, haveria cobertura mesmo que não houvesse expressamente descrito pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ou seja, tratando-se os procedimentos ali listados apenas como mera exemplificação, sendo passíveis outros que eventualmente possam ser também utilizados no tratamento acometido pelo paciente. A referida discussão foi apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.886.926/SP, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão que, em resumo, por maioria de votos, entendeu pelo reconhecimento, em regra, da taxatividade do “Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde Suplementar”. Nesse sentido, colhe-se o resumo da ementa do aresto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DA TAXATIVIDADE OU NÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, INEQUIVOCAMENTE ESTABELECIDA NA SUA PRÓPRIA LEI DE CRIAÇÃO. ATO ESTATAL DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA EQUILÍBRIO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 21 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO CONTRATUAL, SEMPRE VISANDO O EQUILÍBRIO. HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES NO SENTIDO DE VELAR AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA. FIXAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE, EM REGRA, DA RELAÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA, COM ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AO JUDICIÁRIO. 1. A Lei n. 9.961/2000 criou a ANS, estabelecendo no art. 3º sua finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Já o art. 4º, III, elucida que compete à ANS elaborar o Rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades. 2. Por inequívoca opção do legislador, extrai-se tanto do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 quanto do art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 que é atribuição dessa agência elaborar o Rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Nessa toada, o Enunciado n. 21 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ propugna que se considere, nos contratos celebrados ou adaptados na forma da Lei n. 9.656/1998, o Rol de procedimentos de cobertura obrigatória elencados nas resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. 3. Por um lado, a Resolução Normativa ANS n. 439/2018, ora substituída pela Resolução Normativa ANS n. 470/2021, ambas dispondo sobre o rito processual de atualização do Rol, estabelece que as propostas de sua atualização serão recebidas e analisadas mediante critérios técnicos relevantes de peculiar complexidade, que exigem alto nível de informações, quais sejam, utilização dos princípios da avaliação de tecnologias em saúde - ATS, princípios da saúde baseada em evidências - SBE, manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor. Por outro lado, deixando claro que não há o dever de fornecer todas e quaisquer coberturas vindicadas pelos usuários dos planos de saúde, ao encontro das mencionadas resoluções normativas da ANS, a Medida Provisória n. 1.067, de 2 de setembro de 2021, incluiu o art. 10-D, § 3º, I, II e III, na Lei 9.656/1998 para estabelecer, no mesmo diapasão do regramento infralegal, a instituição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, à qual compete assessorar a ANS nas atribuições de que trata o § 4º do art. 10, devendo apresentar relatório que considerará: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, do produto ou do procedimento analisado, reconhecidas pelo órgão competente para o registro ou a para a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já previstas no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, quando couber; e III - a análise de impacto financeiro da ampliação da cobertura no âmbito da saúde suplementar. 4. O Rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para assegurar direito à saúde, a preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável economicamente da população. Por conseguinte, considerar esse mesmo rol meramente exemplificativo - devendo, ademais, a cobertura mínima, paradoxalmente, não ter limitações definidas - tem o condão de efetivamente padronizar todos os planos e seguros de saúde e restringir a livre concorrência, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, o que representaria, na verdade, suprimir a própria existência do "Rol mínimo" e, reflexamente, negar acesso à saúde suplementar à mais extensa faixa da população. 5. A par de o Rol da ANS ser harmônico com o CDC, a Segunda Seção já pacificou que "as normas do CDC aplicam-se apenas subsidiariamente nos planos de saúde, conforme previsão do art. 35-G da Lei nº 9.656/1998. De qualquer maneira, em casos de incompatibilidade de normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, há evidente prevalência da lei especial nova" (EAREsp n. 988.070/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/11/2018, DJe de 14/11/2018). Dessa maneira, ciente de que o Rol da ANS é solução concebida pelo próprio legislador para harmonização da relação contratual buscada nas relações consumeristas, também não caberia a aplicação insulada do CDC, alheia às normas específicas inerentes à relação contratual. 6. Não se pode perder de vista que se está a discutir direitos e obrigações da relação contratual que envolvem plano de saúde e usuário, e não o estabelecimento de obrigação de fazer ou de não fazer a terceiro, que nem mesmo integra a lide. A ANS, ao contrário do médico-assistente da parte litigante, analisa os procedimentos e eventos sob perspectiva coletiva, tendo em mira a universalização do serviço, de modo a viabilizar o atendimento do maior número possível de usuários. Mesmo o correto e regular exercício profissional da Medicina, dentro das normas deontológicas da profissão, usualmente possibilita ao profissional uma certa margem de subjetividade, que, por vezes, envolve convicções pessoais ou melhor conveniência, mas não pode nortear a elaboração do Rol. 7. Conforme adverte a doutrina especializada, muito além de servir como arrimo para precificar os valores da cobertura básica e mínima obrigatória das contratações firmadas na vigência da lei de Planos de Saúde, o Rol de procedimentos, a cada nova edição, delineia também a relevante preocupação do Estado em não expor o consumidor e paciente a prescrições que não encontrem respaldo técnico estudado e assentado no mundo científico, evitando-se que virem reféns dos interesses - notadamente econômicos - da cadeia de fornecedores de produtos e serviços que englobam a assistência médico-hospitalar e odontológica suplementar. 8. Legítima é a confiança que está de acordo com o direito, despertada a partir de circunstâncias objetivas. Com efeito, o entendimento de que o Rol - ato estatal, com expressa previsão legal e imperatividade inerente, que vincula fornecedores e consumidores - deve ser considerado meramente exemplificativo em vista da vulnerabilidade do consumidor, isto é, lista aberta sem nenhum paralelo no mundo, ignora que é ato de direito administrativo, e não do fornecedor de serviços, assim como nega vigência a diversos dispositivos legais, ocasionando antisseleção, favorecimento da concentração de mercado e esvaziamento da competência atribuída à ANS pelo Poder Legislativo para adoção de medidas regulatórias voltadas a equilibrar o setor de saúde suplementar de forma ampla e sistêmica, com prejuízo para toda a coletividade envolvida. Afeta igualmente a eficácia do direito constitucional à saúde (art. 196 da CF), pois a interferência no equilíbrio atuarial dos planos de saúde privados contribui de forma significativa para o encarecimento dos produtos oferecidos no mercado e para o incremento do reajuste da mensalidade no ano seguinte, dificultando o acesso de consumidores aos planos e seguros, bem como sua mantença neles, retirando-lhes a confiabilidade assegurada pelo Rol de procedimentos, no que tange à segurança dos procedimentos ali elencados, e ao Sistema Único de Saúde (SUS), que, com esse entendimento jurisprudencial, reflexamente teria sua demanda aumentada. 9. (...) 10. (...). Deveras, como assentado pela Corte Especial na esfera de recurso repetitivo, REsp n. 1.124.552/RS, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) não é possível a ilegítima invasão do magistrado em seara técnica à qual não é afeito; b) sem dirimir a questão técnica, uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendido da prova dos autos; c) nenhuma das partes pode ficar ao alvedrio de valorações superficiais. 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - NÃO HAVENDO SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU ESTANDO ESGOTADOS OS PROCEDIMENTOS DO ROL DA ANS, PODE HAVER, A TÍTULO DE EXCEPCIONALIDADE, A COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO OU ODONTÓLOGO-ASSISTENTE, DESDE QUE (I) NÃO TENHA SIDO INDEFERIDA EXPRESSAMENTE PELA ANS A INCORPORAÇÃO DO PROCEDIMENTO AO ROL DA SAÚDE SUPLEMENTAR; (II) HAJA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS; (III) HAJA RECOMENDAÇÕES DE ÓRGÃOS TÉCNICOS DE RENOME NACIONAIS (COMO CONITEC E NATJUS) E ESTRANGEIROS; E (IV) SEJA REALIZADO, QUANDO POSSÍVEL, O DIÁLOGO INTERINSTITUCIONAL DO MAGISTRADO COM ENTES OU PESSOAS COM EXPERTISE NA ÁREA DA SAÚDE, INCLUÍDA A COMISSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, SEM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ANS. 12. (...). 14. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) (Destaque) Portanto, a conclusão externada pela 2ª Seção de Direito Privado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a é a de que o “Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde Suplementar” detém, em regra, natureza taxativa, ou seja, a operadora de saúde privado “não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista, porém, sendo possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol”. Contudo, conforme mencionado no referido julgamento, será possível a obrigação de fornecimento do serviço não elencados no Rol da ANS quando houver circunstâncias especiais, quais sejam: (i) inexistência de substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos indicados no Rol da ANS; (ii) prescrição de médico assistente do procedimento especifico; (iii) ausência de indeferimento pela ANS a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (iv) comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (v) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros. O referido julgamento do EResp n. 1.886.929/SP ocorreu no dia 08/06/2022. Em reação legislativa da referida jurisprudência, que a doutrina denomina de “efeito backlash”, em 21 de setembro de 2022, entrou em vigor a Lei n. 14.454/2022, alterando alguns dispositivos da Lei n. 9.656/1998, dentre esses, destaca-se aquele que trata a respeito dos critérios para permitir a cobertura de exames e tratamentos de saúde que não estão previstos no “Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde Suplementar”. O citado artigo 10º, §12º e §13º da Lei n. 9.656/1998 assim restou alterado: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde.(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) (Destaque) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Em seguida, em novembro de 2022 o Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações de controle de constitucionalidade ADPF’s 986 e 990, bem como das ADI’s 7.088, 7.183 e 7.193, embora não conhecendo do mérito pela perda do objeto em razão do advento da Lei n. 14.454/2022, externaram a reação legislativa na modificação do entendimento de modo a expressar que o rol dos procedimentos da ANS passou a ser exemplificativo. Nesse sentido, colhe-se a ementa exarada pela relatoria do Ministro Roberto Barroso: Direito constitucional. Ações diretas de inconstitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental. Amplitude das coberturas de planos de saúde. Competência da ANS. Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Procedimento de atualização. Perda parcial do objeto. Improcedência dos pedidos remanescentes. 1. Ações diretas de inconstitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental contra o art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000; os arts. 10, §§ 4º, 7º e 8º, em todas as suas redações, e 10-D, § 1º, § 2º, I, II, III, IV, V e VI, § 3º, I, II e III, e § 4º, da Lei nº 9.656/1998; e o art. 2º da Resolução Normativa ANS nº 465/2021. Os dispositivos impugnados estabelecem a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para definir a amplitude das coberturas de planos de saúde, regulam o procedimento de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar e afirmam o seu caráter taxativo. 2. As impugnações deduzidas nas ações podem ser divididas em duas partes: (i) aquelas que se voltam contra atos normativos que dizem respeito à natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000; art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998; e art. 2º da Resolução Normativa ANS nº 465/2021); e (ii) aquelas que têm por objeto dispositivos que regulam o procedimento de atualização desse rol (art. 10, §§ 7º e 8º, e art. 10-D da Lei nº 9.656/1998). 3. A Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, reconheceu a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que sua eficácia seja comprovada à luz das ciências da saúde ou haja recomendações à sua prescrição, feitas pela Conitec ou por órgãos de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. A superveniência desse diploma forneceu solução legislativa, antes inexistente, à controvérsia constitucional apresentada na primeira categoria de impugnações, provocando alteração substancial do complexo normativo cuja constitucionalidade é ali questionada. Há, portanto, prejuízo ao conhecimento dessas impugnações, a determinar a perda de, ao menos, parte do objeto das ações. 4. (...)9. ADI 7193 e ADPFs 986 e 990 não conhecidas. ADIs 7088 e 7183 parcialmente conhecidas, com julgamento de improcedência dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 10, §§ 7º e 8º, e 10-D da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Lei nº 14.307/2022. (ADI 7088, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023) (Destaque) Assim, o “Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde Suplementar” possui caráter exemplificativo, apesar de ser considerado uma “referência básica para os planos privados de assistência à saúde”, conforme o Enunciado 21 da Jornada de Direito da Saúde[5]. Portanto, é possível compelir a operadora do plano de saúde a fornecer o tratamento ou procedimento prescrito por médico assistente que não estejam previstos no citado rol desde que observadas algumas circunstâncias do caso concreto: (1) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022); (2) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Nesse sentido, em atenção ao regramento, este Juízo manifesta expressa adesão à tese do rol exemplificativo, ressalvados os temperamentos indicados no citado §13º do art. 10º da Lei n. 9.656/1998, bem como no Enunciado 26 da Jornada do Direito de Saúde[6]. DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO Em análise ao caso em tela, verifica-se que a requerente vindica do requerido a dispensação do seguinte medicamento, que foi prescrito pelo médico assistente: Canabidiol 160,32 mg/ml, solução oral 10ml. A Lei n. 9.656/98 estabelece o regime jurídico dos planos privados de assistência à saúde, definindo as coberturas mínimas obrigatórias e as exclusões permitidas. O artigo 10º da referida lei institui o plano-referência de assistência à saúde, estabelecendo em seu inciso VI a expressa exclusão do “fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto na alínea c, do inciso I e g do inciso II do art. 12”. As exceções previstas no art. 12 referem-se exclusivamente aos tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, ou seja, medicamentos para tratamento de câncer, o que não se vislumbra no caso em tela. O contrato estabelecido pelas partes (id n. 173543171), prevê a exclusão de medicamento para tratamento domiciliar: O referido medicamento não se encontra no rol de coberturas mínimas da Agência Nacional de Saúde (ANS) para o tratamento solicitado pelo médico assistente da requerente. Assim, observando-se o mencionado art. 10º, §13º da Lei n. 9.656/1998, é necessário preencher os seguintes requisitos previstos na referida norma: (1) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022); (2) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Nesse ponto, é relevante consignar o referido medicamento para o uso prescrito não possui bases científicas seguras para o seu fornecimento, inclusive, nesse sentido foi publicado pela Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) a respeito do uso do cannabidiol[3]: 1 – Não há evidências científicas suficientes que justifiquem o uso de nenhum dos derivados da cannabis no tratamento de doenças mentais. Em contrapartida, diversos estudos associam o uso e abuso de cannabis, bem como de outras substâncias psicoativas, ao desenvolvimento e agravamento de doenças mentais. 2 – O uso e abuso das substâncias psicoativas presentes na cannabis causam dependência química, podem desencadear quadros psiquiátricos e, ainda, piorar os sintomas de doenças mentais já diagnosticadas. Esse é o caso da esquizofrenia estima-se que o risco para desenvolvimento da doença seja quatro vezes maior e o uso de cannabis piora o prognóstico da doença. O uso de cannabis também está associado à alteração basal de humor, à depressão, ao transtorno bipolar, aos transtornos de ansiedade, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e à ideação suicida. 3 – As pesquisas sobre o CBD devem continuar, mas os estudos sobre os efeitos colaterais e a probabilidade de dependência também devem ser realizados e intensificados. 4 – Alguns veículos midiáticos brasileiros têm endossado estudos sobre os possíveis "benefícios" da cannabis, corroborando para interpretações equivocadas e contribuindo para a impressão de que a maconha é um produto totalmente seguro e inofensivo para o consumo, sobretudo pelos mais jovens. Essa "publicidade" positiva remete à época em que os cigarros eram comercializados com chancela da mídia, e até mesmo de parte da comunidade médica para atender interesses financeiros. 5 –No Brasil, o Conselho Federal de Medicina – CFM autoriza o uso compassivo do CBD apenas para crianças e adolescentes com epilepsia de difícil tratamento, por meio da Resolução nº 2.113 de 2014.10. 6 – Assim como a ABP, a Associação Americana de Psiquiatria (em inglês, American Psychiatric Association - APA) não endossa o uso da cannabis para fins medicinais. Um dos trechos do documento produzido pela APA diz que "não há evidências científicas atuais de que a cannabis seja benéfica para o tratamento de qualquer transtorno psiquiátrico. Em contraste, as evidências atuais apoiam, no mínimo, uma forte associação do uso de cannabis com o aparecimento de transtornos psiquiátricos. “Os adolescentes são particularmente vulneráveis a danos, devido aos efeitos da cannabis no desenvolvimento neurológico”. 9 – A ABP apoia todas as linhas de pesquisas científicas para a busca de novas soluções para doenças sem tratamento, desde que obedeçam aos regramentos relativos às pesquisas científicas. 10 – A ABP, após avaliação criteriosa, tendo em vista os diversos prejuízos destacados, no momento, não apoia o uso da cannabis e de seus derivados com fins medicinais na área de Psiquiatria, nem apoia seu uso para fins recreativos. A Nota Técnica n. 1338-2025 – NAT-JUS-SP, ressalta: 5.1. Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: Dor persistente é um sintoma comum e pouco compreendido. Dor crônica e persistente tem sido descrito para uma série de doenças de duração variada. A prevalência de dor crônica, em estudos bem conduzidos, varia entre 11,5 a 55,2%, com prevalência média de 35,5%. O indivíduo com dor crônica (persiste além do tempo habitual de cura de lesão e por mais de 3 meses) cursa com incapacidade física, uso de analgésicos e procura com frequência unidades de emergência. A dor persistente é iniciada por um evento e mantida independente da doença que a causou. A dor neuropática pode ser causada por mecanismos diferentes. Os fatores envolvidos nesse processo de cronificação são biológicos, psicológicos e sociais. Entre os fenômenos biológicos destacam-se: sensibilização de receptores, ocorrência de focos ectópicos de potenciais de ação nas fibras periféricas e tratos centrais, correntes efáticas, reorganização sináptica em neurônios centrais, atividade anormal das estruturas supressoras e de processamento central da aferência sensitiva, liberação de substâncias algogênicas teciduais, liberação de neurotransmissores excitatórios, inflamação neurogênica e fenômenos de adaptação física, psíquica e neurovegetativa. A Cannabis sativa é uma herbácea da família das Canabiáceas (Cannabaceae). A planta contém centenas de produtos químicos produzidos pelo seu metabolismo secundário, alguns deles com propriedades promissoras no tratamento de doenças, dentre os quais os mais conhecidos são os canabinoides. Há mais de 90 tipos de canabinoides, incluindo o THC (Tetrahidrocanabinol), o primeiro componente da Cannabis sativa a ser descoberto e estudado, bem conhecido pelos seus efeitos psicoativos, e o Canabidiol (CBD), que hoje é o canabinoide mais estudado para fins terapêuticos. Atualmente existem diversas marcas que estão produzindo produtos nacionais, com aumento de autorizações na ANVISA, como o Canabidiol Prati-Donaduzzi ou da empresa Nunature, com aumento do registro por outras empresas para produção e comercialização no Brasil de produtos derivados a partir do princípio ativo com o Canabidiol. Vários produtos à base de cannabis foram propostos para o tratamento da dor, incluindo a dor neuropática. Estes produtos incluem a erva cannabis inalada e vários sprays ou comprimidos contendo ingredientes ativos da cannabis obtidos a partir da planta ou produzidos em laboratórios (sinteticamente). Existem estudos sobre atuação do canabidiol nos quadros de dores crônicas, com resultados que demonstram alguma eficácia, porém o atual tratamento feito por canabinóides não são de primeira escolha, sendo apenas considerado quando há resistência aos tratamentos convencionais, os quais incluem abordagens não medicamentosas, como fisioterapia, acupuntura, tratamento de doenças de base. Recentemente a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) emitiu um parecer relativo ao uso da cannabis em tratamentos psiquiátricos englobando a maior parte das evidências científicas atualmente disponíveis. Em seu parecer destaca que não há evidências científicas suficientes que justifiquem o uso de nenhum dos derivados da cannabis no tratamento de doenças mentais. Em contrapartida, diversos estudos associam o uso e abuso de cannabis, bem como de outras substâncias psicoativas, ao desenvolvimento e agravamento de doenças mentais. A National Institute for Health and Care Excellence (NICE), responsável pelas avaliações de tecnologias em saúde no Reino Unido, não recomenda canabidiol para o tratamento da dor crônica e considera seu custo excessivo. Considera que algumas evidências mostraram que o CBD reduziu a dor crônica, mas o efeito do tratamento foi modesto (uma melhora média de cerca de 0,4 em uma escala que varia de 0 a 10). A evidência não mostrou uma redução no uso de opiáceos em pessoas com prescrição de cannabis medicinal. As evidências incluíram CBD em combinação com THC, THC sozinho, dronabinol e nabilona, portanto, o comitê nomeou esses produtos na recomendação. Não há avaliação do produto pela CONITEC no contexto da dor crônica. (...) 5.3. Conclusão: Os estudos que avaliaram os benefícios do tratamento com canabidiol para dor crônica, apesar de apontarem benefícios em curto prazo, ainda são de baixa qualidade metodológica, com resultados conflitantes, população muito heterogênea e porcentagem significativa de incidência de efeitos colaterais, não sendo seu uso amplamente preconizado para essas condições. Considerando o exposto, até a presente data, não há evidências robustas que fundamentem o uso de produtos derivados de Cannabis para o manejo do quadro clínico da Autora. Não existem dados de literatura que permitem concluir a superioridade da medicação solicitada em relação as outras disponíveis. Para o tratamento da dor cônica, menciona-se que há Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da dor crônica (Portaria SAS/MS nº 1083, de 02 de outubro de 2012). Secretaria de Estado de Saúde por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). Recomenda-se que o médico assistente avalie o uso dos medicamentos ofertados pelo SUS, descritos acima, frente a terapia com Cannabis prescrita.(Grifo nosso) No mesmo sentido que o mencionado art. 10º, §13º da Lei n. 9.658/1996, o Enunciado 109 da Jornada de Direito da Saúde[7] (“item c”) recomenda aos magistrados a verificarem a existência de notas ou pareceres técnicos de órgãos como o Nat/Jus sobre o procedimento, produto ou fármaco pretendido nas ações de saúde. Assim, este Juízo consultou a existência de notas técnicas emitidas e verificou que elas seguem a orientação de parecer desfavorável na dispensação do medicamento solicitado, em razão da falta de evidências científicas para tal fim pretendido pela autora. No mesmo sentido, segue os entendimentos jurisprudenciais: DIREITO DA SAÚDE E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS GRAVES. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL E LEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de medicamentos de uso à base de canabidiol para tratamento de transtornos psiquiátricos graves. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer medicamentos de uso domiciliar para tratamento de transtornos psiquiátricos graves. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 9.656/98, em seu art. 10, VI, veda expressamente a cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, exceto em casos de antineoplásicos orais e seus efeitos adversos, hipótese não configurada no caso em exame. 4 . A Resolução Normativa 465/2021 da ANS, em seu art. 17, parágrafo único, VI, reforça a vedação ao fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, salvo para tratamentos oncológicos ou em caso de internação domiciliar, situações que não se aplicam ao caso concreto. 5. A necessidade do tratamento não implica obrigatoriedade de cobertura pela operadora de saúde, uma vez que o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar não está previsto no contrato nem na legislação aplicável . 6. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é pacífica no sentido de que a cobertura de medicamentos de uso domiciliar só é obrigatória nas hipóteses de antineoplásicos orais, internação domiciliar ou previsão contratual expressa, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso provido. Tese de julgamento: A cobertura de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde só é obrigatória nas hipóteses de antineoplásicos orais, internação domiciliar ou previsão contratual expressa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art . 10, VI; Resolução Normativa 465/2021 da ANS, art. 17, parágrafo único, VI. Jurisprudência relevante citada: REsp 1692938/SP, Rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/04/2021; Agravo de Instrumento 0024120-05.2023.8.19 .0000, Rel. Des. Werson Franco Pereira Rêgo, julgado em 10/08/2023; Apelação 0254289-56.2021 .8.19.0001, Rel. Des . Sérgio Seabra Varella, julgado em 25/08/2022. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00108391120258190000 202500218268, Relator.: Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR, Data de Julgamento: 15/04/2025, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL/PRATI-DONADUZZI 200MG/ML. USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NÃO COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS NÃO CONTEMPLADO. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com relação ao fornecimento desta medicação, a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não se sustenta. Isso porque, em se tratando de uso domiciliar, ainda que haja preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, segundo entendimento do STJ. [...]6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2071955 - RS , relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024 [...]”.(N.U 1003310-03.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024) Portanto, a pretensão da requerente não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. O medicamento pleiteado enquadra-se na exclusão expressa e legal prevista no art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/98. Em razão de tudo exposto, este Juízo entende que a pretensão relacionada ao fornecimento do medicamento deve ser julgada improcedente. III – Dispositivo Ante o exposto, diante da falta de subsunção à regra do art. 10º, inciso VI e §13º da Lei n. 9.656/1998, como também das orientações firmadas nos Enunciados 21 e 26 da Jornada de Direito da Saúde, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Em face do princípio da causalidade, CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, o qual será fixado equitativamente no montante descrito na Tabela da OAB/MT, correspondente na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em razão do baixo valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §8º, ambos do Código de Processo Civil. Contudo, SUSPENDE-SE a exigibilidade da verba, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Por conseguinte, JULGA-SE EXTINTO o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, 23 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. [3] Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022) [4]https://www.conjur.com.br/2023-jun-07/garantias-consumo-codigo-defesa-consumidor-aplica-aos-planos-saude/ [5] ENUNCIADO 21: Nos contratos celebrados ou adaptados na forma da Lei n° 9.656/98, considera-se o rol de procedimentos como referência mínima para cobertura, conforme regulamentações da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. [6] ENUNCIADO 26: É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental (Tema 990/STJ). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019 [7] ENUNCIADO Nº 109 Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei n° 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico. [8] § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Incluído pela RN nº 539, 23/06/2022) [9] https://transparencia.cfm.org.br/index.php/legislacao/cem-atual É direito do médico: II - Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente. Art. 102, parágrafo único: A utilização de terapêutica experimental é permitida quando aceita pelos órgãos competentes e com o consentimento do paciente ou de seu representante legal, adequadamente esclarecidos da situação e das possíveis consequências. [10] https://bv.fapesp.br/pt/pesquisador/21197/lina-rodrigues-de-faria/ [11] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [12] Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. [13] IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação

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