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Jonathan Eduardo Barros De Melo x Banco Do Brasil S.A.

ID: 314750251

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204231-91.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN EDUARDO BARROS DE MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE

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DENIO DE SOUZA ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.brBalcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0204231-91.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Polo Ativo: AUTOR: JONATHAN EDUARDO BARROS DE MELO Polo Passivo: REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento proposta por Jonathan Eduardo Barros de Melo em face de Banco Bradesco S/A e Banco do Brasil S/A, pessoas jurídicas de direito privado, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em breve síntese, que é servidor público estadual, exercendo a função pública de policial militar, percebendo a remuneração de R$ 3.036,40 mensais. Aduz que possui múltiplos empréstimos com o promovido, os quais totalizam o valor de R$ 1.473,83 mensais, dentre os quais especifica os seguintes contratos: contrato de empréstimo consignado nº 474016531, 474254748, 474469738, 478443610, 48216663, 483108458, 483422533, 484684627, 488070284, 490471380 e operações de crédito direto n. 111425500 e 978239952. Discorre, então, que lhe restaria após as despesas cotidianas obrigatórias e os descontos de empréstimos o total de R$121,33. Em sede de tutela de urgência, requereu que as instituições financeiras promovidas fossem compelidas a suspender as cobranças. Em sede de provimento final, pugna pelo acolhimento do plano de pagamento e, na hipótese de não exclusão de todos os encargos, pugnou pela limitação de juros remuneratórios ao percentual de 1% (um por cento) mensais. Juntou documentos (ID n. 110225045 a 11025069). Contestação apresentada somente pelo Banco do Brasil (ID n. 133756254). Audiência de conciliação infrutífera (ID n. 134132787). A parte autora formula réplica rechaçando as alegações de um dos requeridos (ID n. 136503518). Instada pelo Juízo para complementar instrumentos probatórios, nada manifestou a parte autora (ID n. 159710268 e 161393634). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em relação a preliminar alegada na contestação, mantenho o deferimento de justiça gratuita, notadamente pela notória incapacidade da parte autora em arcar com os custos processuais, o que foi exaustivamente demonstrado nesta lide. Outrossim, nota-se que o processo está em ordem, possuindo as partes necessária representação processual. Assim, diante da ausência de irregularidades ou nulidades a serem sanadas, anuncio o julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre asseverar que a presente demanda deve ser analisada à luz das disposições expressas na Lei nº 8.078/90 (CDC), posto que tanto o promovente como o promovido se enquadram, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor estabelecidas nos artigos 2º e 3º, do aludido diploma legal. Com efeito, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura, em favor do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Inicialmente, tenho que o pleito de suspensão/limitação dos descontos efetuados pela instituição financeira não merece prosperar. Vejamos. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, dispôs que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. STJ. 2ª Seção. REsp 1863973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 1085) (Info 728). Logo, tendo em vista que os empréstimos contratados pela parte autora com a instituição financeira, ora demandada, foram em sua maioria realizados na modalidade pessoal, aplicando-se tema repetitivo supracitado, não se mostra possível o pleito de suspensão por ultrapassar 90% dos rendimentos líquidos. Quanto à limitação de descontos prevista na Lei nº 14.131/2021, tem-se que os descontos oriundos de empréstimos consignados não podem, isolada ou cumulativamente, ser superiores ao limite de 35% dos proventos do mutuário. In casu, ao que consta nos autos, observa-se que os empréstimos contratados pelo autor juntamente ao promovido foram realizados tanto na modalidade empréstimo consignado como por meio de empréstimo pessoal, conforme narrado pelo próprio autor na exordial. Aliás, no caso em comento, há que se ter em vista a insuficiência probatória da parte requerente na medida em que juntou contracheque de apenas um mês (Março/2024) e intimada especificamente para atualizar a situação dos autos deixou de manifestar. Portanto, em consulta ao único contracheque do autor que teve acesso este Juízo (ID n. 110225046), constata-se que o referido é inferior a 35% de sua remuneração. Colaciono a seguinte jurisprudência referente ao tema, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO PESSOAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL DE DESCONTO. ANUÊNCIA DO AUTOR COM OS REFERIDOS DESCONTOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO INEQUÍVOCO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores retidos e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Carloto César Pinheiro Machado 2. Cinge-se a controvérsia ao exame do limite legalmente permitido nos empréstimos consignados e empréstimos pessoais, com desconto em folha de pagamento ou em conta corrente (consignação), para os servidores públicos, em porcentual máximo permitido em lei. 3. Em relação ao contrato acostado às fls. 128/134, "cédula de crédito bancário - empréstimo consignado em folha de pagamento", o direito discutido encontra guarida em legislação específica ¿ artigo 251 da Lei Estadual nº. 9.826, de 14/05/1974, alterada pela Lei nº. 13.369, de 22/09/2003. 4. Não obstante a lei de regência faça menção à limitação do percentual em 40% (quarenta por cento) em relação à consignação em folha de pagamento, não resta dúvida que, por efeito de normatização federal, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba. 5. Em relação ao contrato acostado às fls. 135/141, "cédula de crédito bancário ¿ empréstimo pessoal sem seguro prestamista", o caso é de acolher os argumentos da instituição financeira, de que tal limitação não se aplica aos contratos de empréstimos pessoais. 6. Na esteira desse raciocínio restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ, no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.863.973/SP, recentemente julgado, que ¿São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento¿ (Tema 1085). 7. Esclarecido isso, e considerando que o autor anuiu com os referidos descontos ao celebrar o contrato mediante uso de sua senha pessoal, que é de uso exclusivo do correntista, não há ato ilícito praticado pela instituição financeira, nem defeito na prestação de serviço que gere o dever de indenizar o consumidor. Portanto, não restando configurado ato ílicito, mostra-se inviabilizada a condenação do promovido/apelante ao pagamento de indenização por danos morais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso de apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 02800400820218060001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS MENSAIS DA PARTE APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS TERMOS DA LEI QUE REGULAMENTA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se é devida a limitação dos descontos referentes a empréstimos realizados pela apelante ao patamar de 30% dos seus vencimentos. 2. Inicialmente, insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento de servidor público devem limitar-se a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida. 3. Todavia, esse entendimento não pode ser estendido aos empréstimos pessoais. Com efeito, apesar de a legislação consumerista ser aplicável ao caso em comento, esta não pode ser usada para aplicar por analogia outra legislação federal e, assim, afastar a autonomia da vontade das partes na pactuação das avenças que entendam ser cabíveis e legais. 4. Ademais, lembra-se que a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 30% (trinta por cento) previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/03. 5. In casu, a partir dos documentos colacionados aos autos (fls.76/79), verifica-se que se trata de empréstimos de natureza pessoal, sendo incabível, assim, a limitação atinente aos empréstimos consignados, já que os débitos são efetuados na conta corrente do contratante. 6. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0054397-09.2020.8.06.0117, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00543970920208060117 Maracanaú, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 01/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) Sendo assim, não se mostra razoável limitar os descontos de empréstimos consignados que já estejam respeitando o percentual legal, como é o caso, bem ainda, mostra-se também incabível a limitação de descontos relativos aos empréstimos pessoais, com supedâneo no tema repetitivo já citado, de modo que, in casu, o autor não se incumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme reza o art. 373, I, do CPC, razão pela qual forçoso é o indeferimento de seu pedido. Passo a analisar a aduzida situação de superendividamento. Em linhas gerais, importante reconhecer que o objetivo da Lei nº 14.181/21 consiste em "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", enquanto o art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, em seu já mencionado §1º, dispõe que "§1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Assim, o Decreto nº 11.150/22 tratou de regulamentar a preservação, bem como o comprometimento do mínimo existencial a fim de garantir a prevenção, o tratamento e a conciliação de situações marcadas pelo superendividamento em dívidas de consumo, veja-se: Art. 2º - Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 3º - No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Aliás, trata-se este novo procedimento, na verdade, de medida excepcional, que deve ser aplicada somente quando evidenciado, com segurança, os requisitos fáticos e jurídicos presentes na lei e no regulamento, o que, entretanto, não se observa no caso em questão. O Decreto nº 11.150/2022 excluiu os empréstimos renegociados e os consignados da aferição da preservação do mínimo existencial (artigo 4º, inciso I, letras "f" e "h", do Decreto nº 11.150/2022), de modo que o valor das parcelas retidas diretamente sobre a folha de pagamentonão devem ser consideradas no cálculo. Sendo assim, o valor a ser tido como base para que seja realizada a apreciação do requisito em tela será a quantia da remuneração da parte autora, descontando-se os descontos legais, com os descontos dos contratos e das despesas por ele indicadas, com exceção do empréstimo consignado. Desse modo, observa-se que do cotejo entre o que o autor comprovou com gastos mensais de sua titularidade: entre contratos de empréstimo pessoal, despesas com água, internet e plano telefônico, mensalidades escolares dos filhos em relação à remuneração do autor, vê-se que ainda remanescem a ele quantia que supera o critério de R$600,00 posto como mínimo existencial através do Decreto nº 11.150/2022. Acerca do tema, colho o seguinte entendimento jurisprudencial, veja-se: Ação de repactuação de dívidas. Contratos bancários. Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21. Impossibilidade. Art. 3º, do Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023 que estabelece o valor de R$600,00, a renda mensal do consumidor como mínimo existencial. Decreto que exclui da aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas oriundas de financiamento imobiliário, despesas condominiais e débitos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Art. 4º, do Decreto nº 11.150/22. Repactuação de dívidas que não é o meio correto para analisar a possível limitação dos valores dos empréstimos consignados ao percentual estabelecido em lei. A impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento aos débitos condominiais e honorários advocatícios ficou estabelecida na decisão de fls. 28/30. Decisão essa irrecorrida. Matéria preclusa. Débitos bancários. Aplicação do regramento pretendido que não faz sequer sentido. Art. 104-A, do CDC que exige do consumidor parcelamento no prazo máximo de cinco anos. Contratos que já estipulam prazo superior para a quitação. Autora que, se entender necessário, deverá buscar a limitação dos empréstimos consignados pelos meios cabíveis. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001779-92.2022.8.26.0004; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, amortização de cartão de crédito consignado e dívidas negativadas. Sentença mantida. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003314-28.2023.8.26.0196; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024) Aliás, vaticina o art. 104-A do CDC da seguinte forma: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento comprazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". In casu, verifico que o plano de pagamento apresentado abarca valor a ser pago pelo autor somente quanto ao valor do capital emprestado, não sendo observado a regulamentação e as formas de pagamento pactuadas contratualmente com o requerido. Nada obstante, não se discorda que o autor se encontra enfrentando situação financeira aparentemente difícil. Porém, para a repactuação da dívida, conforme as diretrizes da Lei do Superendividamento, necessário se faz que estejam preenchidos os requisitos legais, o que, no presente caso, não ocorreu. À vista disso, não se evidencia a existência de elementos para a instauração do procedimento previsto pela Lei de Superendividamento no presente caso, ante a falta de comprovação de que as dívidas mencionadas pela parte autora comprometeriam o mínimo existencial, motivo pelo quais suas pretensões não merecem ser acolhidas. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinada por certificação digital)

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Jonathan Eduardo Barros De Melo x Banco Do Brasil S.A.

ID: 314750298

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204231-91.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN EDUARDO BARROS DE MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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DENIO DE SOUZA ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.brBalcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0204231-91.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Polo Ativo: AUTOR: JONATHAN EDUARDO BARROS DE MELO Polo Passivo: REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento proposta por Jonathan Eduardo Barros de Melo em face de Banco Bradesco S/A e Banco do Brasil S/A, pessoas jurídicas de direito privado, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em breve síntese, que é servidor público estadual, exercendo a função pública de policial militar, percebendo a remuneração de R$ 3.036,40 mensais. Aduz que possui múltiplos empréstimos com o promovido, os quais totalizam o valor de R$ 1.473,83 mensais, dentre os quais especifica os seguintes contratos: contrato de empréstimo consignado nº 474016531, 474254748, 474469738, 478443610, 48216663, 483108458, 483422533, 484684627, 488070284, 490471380 e operações de crédito direto n. 111425500 e 978239952. Discorre, então, que lhe restaria após as despesas cotidianas obrigatórias e os descontos de empréstimos o total de R$121,33. Em sede de tutela de urgência, requereu que as instituições financeiras promovidas fossem compelidas a suspender as cobranças. Em sede de provimento final, pugna pelo acolhimento do plano de pagamento e, na hipótese de não exclusão de todos os encargos, pugnou pela limitação de juros remuneratórios ao percentual de 1% (um por cento) mensais. Juntou documentos (ID n. 110225045 a 11025069). Contestação apresentada somente pelo Banco do Brasil (ID n. 133756254). Audiência de conciliação infrutífera (ID n. 134132787). A parte autora formula réplica rechaçando as alegações de um dos requeridos (ID n. 136503518). Instada pelo Juízo para complementar instrumentos probatórios, nada manifestou a parte autora (ID n. 159710268 e 161393634). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em relação a preliminar alegada na contestação, mantenho o deferimento de justiça gratuita, notadamente pela notória incapacidade da parte autora em arcar com os custos processuais, o que foi exaustivamente demonstrado nesta lide. Outrossim, nota-se que o processo está em ordem, possuindo as partes necessária representação processual. Assim, diante da ausência de irregularidades ou nulidades a serem sanadas, anuncio o julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre asseverar que a presente demanda deve ser analisada à luz das disposições expressas na Lei nº 8.078/90 (CDC), posto que tanto o promovente como o promovido se enquadram, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor estabelecidas nos artigos 2º e 3º, do aludido diploma legal. Com efeito, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura, em favor do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Inicialmente, tenho que o pleito de suspensão/limitação dos descontos efetuados pela instituição financeira não merece prosperar. Vejamos. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, dispôs que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. STJ. 2ª Seção. REsp 1863973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 1085) (Info 728). Logo, tendo em vista que os empréstimos contratados pela parte autora com a instituição financeira, ora demandada, foram em sua maioria realizados na modalidade pessoal, aplicando-se tema repetitivo supracitado, não se mostra possível o pleito de suspensão por ultrapassar 90% dos rendimentos líquidos. Quanto à limitação de descontos prevista na Lei nº 14.131/2021, tem-se que os descontos oriundos de empréstimos consignados não podem, isolada ou cumulativamente, ser superiores ao limite de 35% dos proventos do mutuário. In casu, ao que consta nos autos, observa-se que os empréstimos contratados pelo autor juntamente ao promovido foram realizados tanto na modalidade empréstimo consignado como por meio de empréstimo pessoal, conforme narrado pelo próprio autor na exordial. Aliás, no caso em comento, há que se ter em vista a insuficiência probatória da parte requerente na medida em que juntou contracheque de apenas um mês (Março/2024) e intimada especificamente para atualizar a situação dos autos deixou de manifestar. Portanto, em consulta ao único contracheque do autor que teve acesso este Juízo (ID n. 110225046), constata-se que o referido é inferior a 35% de sua remuneração. Colaciono a seguinte jurisprudência referente ao tema, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO PESSOAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL DE DESCONTO. ANUÊNCIA DO AUTOR COM OS REFERIDOS DESCONTOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO INEQUÍVOCO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores retidos e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Carloto César Pinheiro Machado 2. Cinge-se a controvérsia ao exame do limite legalmente permitido nos empréstimos consignados e empréstimos pessoais, com desconto em folha de pagamento ou em conta corrente (consignação), para os servidores públicos, em porcentual máximo permitido em lei. 3. Em relação ao contrato acostado às fls. 128/134, "cédula de crédito bancário - empréstimo consignado em folha de pagamento", o direito discutido encontra guarida em legislação específica ¿ artigo 251 da Lei Estadual nº. 9.826, de 14/05/1974, alterada pela Lei nº. 13.369, de 22/09/2003. 4. Não obstante a lei de regência faça menção à limitação do percentual em 40% (quarenta por cento) em relação à consignação em folha de pagamento, não resta dúvida que, por efeito de normatização federal, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba. 5. Em relação ao contrato acostado às fls. 135/141, "cédula de crédito bancário ¿ empréstimo pessoal sem seguro prestamista", o caso é de acolher os argumentos da instituição financeira, de que tal limitação não se aplica aos contratos de empréstimos pessoais. 6. Na esteira desse raciocínio restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ, no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.863.973/SP, recentemente julgado, que ¿São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento¿ (Tema 1085). 7. Esclarecido isso, e considerando que o autor anuiu com os referidos descontos ao celebrar o contrato mediante uso de sua senha pessoal, que é de uso exclusivo do correntista, não há ato ilícito praticado pela instituição financeira, nem defeito na prestação de serviço que gere o dever de indenizar o consumidor. Portanto, não restando configurado ato ílicito, mostra-se inviabilizada a condenação do promovido/apelante ao pagamento de indenização por danos morais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso de apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 02800400820218060001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS MENSAIS DA PARTE APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS TERMOS DA LEI QUE REGULAMENTA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se é devida a limitação dos descontos referentes a empréstimos realizados pela apelante ao patamar de 30% dos seus vencimentos. 2. Inicialmente, insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento de servidor público devem limitar-se a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida. 3. Todavia, esse entendimento não pode ser estendido aos empréstimos pessoais. Com efeito, apesar de a legislação consumerista ser aplicável ao caso em comento, esta não pode ser usada para aplicar por analogia outra legislação federal e, assim, afastar a autonomia da vontade das partes na pactuação das avenças que entendam ser cabíveis e legais. 4. Ademais, lembra-se que a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 30% (trinta por cento) previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/03. 5. In casu, a partir dos documentos colacionados aos autos (fls.76/79), verifica-se que se trata de empréstimos de natureza pessoal, sendo incabível, assim, a limitação atinente aos empréstimos consignados, já que os débitos são efetuados na conta corrente do contratante. 6. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0054397-09.2020.8.06.0117, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00543970920208060117 Maracanaú, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 01/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) Sendo assim, não se mostra razoável limitar os descontos de empréstimos consignados que já estejam respeitando o percentual legal, como é o caso, bem ainda, mostra-se também incabível a limitação de descontos relativos aos empréstimos pessoais, com supedâneo no tema repetitivo já citado, de modo que, in casu, o autor não se incumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme reza o art. 373, I, do CPC, razão pela qual forçoso é o indeferimento de seu pedido. Passo a analisar a aduzida situação de superendividamento. Em linhas gerais, importante reconhecer que o objetivo da Lei nº 14.181/21 consiste em "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", enquanto o art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, em seu já mencionado §1º, dispõe que "§1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Assim, o Decreto nº 11.150/22 tratou de regulamentar a preservação, bem como o comprometimento do mínimo existencial a fim de garantir a prevenção, o tratamento e a conciliação de situações marcadas pelo superendividamento em dívidas de consumo, veja-se: Art. 2º - Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 3º - No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Aliás, trata-se este novo procedimento, na verdade, de medida excepcional, que deve ser aplicada somente quando evidenciado, com segurança, os requisitos fáticos e jurídicos presentes na lei e no regulamento, o que, entretanto, não se observa no caso em questão. O Decreto nº 11.150/2022 excluiu os empréstimos renegociados e os consignados da aferição da preservação do mínimo existencial (artigo 4º, inciso I, letras "f" e "h", do Decreto nº 11.150/2022), de modo que o valor das parcelas retidas diretamente sobre a folha de pagamentonão devem ser consideradas no cálculo. Sendo assim, o valor a ser tido como base para que seja realizada a apreciação do requisito em tela será a quantia da remuneração da parte autora, descontando-se os descontos legais, com os descontos dos contratos e das despesas por ele indicadas, com exceção do empréstimo consignado. Desse modo, observa-se que do cotejo entre o que o autor comprovou com gastos mensais de sua titularidade: entre contratos de empréstimo pessoal, despesas com água, internet e plano telefônico, mensalidades escolares dos filhos em relação à remuneração do autor, vê-se que ainda remanescem a ele quantia que supera o critério de R$600,00 posto como mínimo existencial através do Decreto nº 11.150/2022. Acerca do tema, colho o seguinte entendimento jurisprudencial, veja-se: Ação de repactuação de dívidas. Contratos bancários. Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21. Impossibilidade. Art. 3º, do Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023 que estabelece o valor de R$600,00, a renda mensal do consumidor como mínimo existencial. Decreto que exclui da aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas oriundas de financiamento imobiliário, despesas condominiais e débitos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Art. 4º, do Decreto nº 11.150/22. Repactuação de dívidas que não é o meio correto para analisar a possível limitação dos valores dos empréstimos consignados ao percentual estabelecido em lei. A impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento aos débitos condominiais e honorários advocatícios ficou estabelecida na decisão de fls. 28/30. Decisão essa irrecorrida. Matéria preclusa. Débitos bancários. Aplicação do regramento pretendido que não faz sequer sentido. Art. 104-A, do CDC que exige do consumidor parcelamento no prazo máximo de cinco anos. Contratos que já estipulam prazo superior para a quitação. Autora que, se entender necessário, deverá buscar a limitação dos empréstimos consignados pelos meios cabíveis. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001779-92.2022.8.26.0004; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, amortização de cartão de crédito consignado e dívidas negativadas. Sentença mantida. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003314-28.2023.8.26.0196; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024) Aliás, vaticina o art. 104-A do CDC da seguinte forma: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento comprazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". In casu, verifico que o plano de pagamento apresentado abarca valor a ser pago pelo autor somente quanto ao valor do capital emprestado, não sendo observado a regulamentação e as formas de pagamento pactuadas contratualmente com o requerido. Nada obstante, não se discorda que o autor se encontra enfrentando situação financeira aparentemente difícil. Porém, para a repactuação da dívida, conforme as diretrizes da Lei do Superendividamento, necessário se faz que estejam preenchidos os requisitos legais, o que, no presente caso, não ocorreu. À vista disso, não se evidencia a existência de elementos para a instauração do procedimento previsto pela Lei de Superendividamento no presente caso, ante a falta de comprovação de que as dívidas mencionadas pela parte autora comprometeriam o mínimo existencial, motivo pelo quais suas pretensões não merecem ser acolhidas. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinada por certificação digital)

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Processo nº 1025141-66.2021.8.26.0196

ID: 277260208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025141-66.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRODUTOS SAP LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN PEDRO MANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUISIO DE FREITAS MIELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Pedro Pelegrini (OAB 443301/SP) Processo 1025141-66.2021.8.26.0196 - Monitória - Reqte: Produtos Sap Ltda. - Vistos.… ADV: Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Pedro Pelegrini (OAB 443301/SP) Processo 1025141-66.2021.8.26.0196 - Monitória - Reqte: Produtos Sap Ltda. - Vistos. Processo em ordem. PRODUTOS SAP LTDA., com qualificação e representação nos autos (fls. 3), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Monitória, com trâmite pelo rito processual comum [Vara da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA, com qualificação e representação (fls. 32). Informou-se o fornecimento de mercadorias ("aparelho SAP para desobstrução da rede de esgoto com 25 varetas, 3 pontas, 1 manivela e 1 chave, Ponta para Cabo e engates.") ao Município de São José da Bela Vista e a falta de pagamento dos valores devidos pelo ente público. Veio a petição inicial formalizada com os documentos informativos (fls. 1/23) das alegações pelo sistema eletrônico. Redistribuição (fls. 24). Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 27). Citação. Embargos ofertados contra a pretensão (fls. 32/43), impugnando-a, pela Fazenda Municipal. Impugnação (fls. 54/55). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Feito saneado (fls. 110/114). Prova oral produzida (fls. 147). Encerramento da instrução processual e alegações finais (fls. 152). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento É possível o julgamento da lide, porque foi realizada a instrução do processo. Foi permitida a produção da prova. Exerceu-se o direito ao contraditório. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento. [II] Pedido e defesa Informou-se o fornecimento de mercadorias ("aparelho SAP para desobstrução da rede de esgoto com 25 varetas, 3 pontas, 1 manivela e 1 chave, Ponta para Cabo e engates") ao Município de São José da Bela Vista e a falta de pagamento dos valores devidos pelo ente público. Embargos ofertados. A Fazenda Municipal alegou a ausência de empenho prévio e a indisponibilidade financeira, causa para a inadimplência. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação monitória e dos embargos. A ação monitória permite a rápida formação de um título executivo judicial, havendo necessidade da demonstração, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, do direito de exigir do devedor capaz: (a) o pagamento de quantia em dinheiro; (b) a entrega de coisa fungível ou não fungível ou de bem móvel ou imóvel ou (c) o adimplemento da obrigação de fazer ou não fazer [artigo 700 do Código de Processo Civil]. Discute-se a venda de produtos através da contratação pública e o inadimplemento do ente municipal. Houve a realização do negócio jurídico, com a venda de mercadorias (NF 000004377) e o inadimplemento da municipalidade. A ausência de pagamento é matéria incontroversa. Em primeiro momento, o Município negou a prestação do serviço, mas as evidências indicam a contratação. Destaca-se a presença da nota fiscal (fls. 18), do documento auxiliar de conhecimento de transporte eletrônico, mostrando que a transportadora que realizou a entrega dos produtos ao Município (fls. 125), com troca de e-mails entre o ente público e a empresa requerente (fls. 126/129), inclusive, mais especificamente, discorrendo sobre a cobrança da dívida (fls. 129). Além disso, as testemunhas Claudineia e Rebeca, funcionária e ex-funcionária da empresa, respectivamente, atestaram na audiência de instrução (fls. 147) o não pagamento das mercadorias. Quanto ao empenho prévio, a falta deste não desobriga o Município da observância aos débitos contraídos: há indicação escrita e clara acerca da compra e dos produtos adquiridos, com a entrega efetuada e a inadimplência. Em caso semelhante decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. Cobrança por serviços de coleta e análise de exames laboratoriais prestados a usuários do Hospital Municipal de Ibiúna (Infantil e Adulto) e à Rede Básica de Saúde do Município de Ibiúna, por força de Contratos Emergenciais celebrados entre as partes. Prestação de serviço incontroversa. A ausência da nota de empenho de que trata a Lei nº 4.320/64, por si só, não o exime o Município da obrigação de efetuar o pagamento do débito, notadamente quando há outros documentos aptos à comprovação da prestação dos serviços. Vedação ao enriquecimento sem causa. Instrução da ação monitória com prova escrita da dívida, consubstanciada nos contratos firmados pelas partes e nas notas fiscais objeto da cobrança, que contam com carimbo e assinatura de servidores da Prefeitura Municipal. Manutenção da sentença no tocante à rejeição parcial dos embargos monitórios e à constituição do título executivo judicial. Adequação dos consectários legais para observância da Emenda Constitucional nº 113/2021. Recurso voluntário não provido e remessa necessária parcialmente provida" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1001679-22.2019.8.26.0238, Des (a): Eduardo Prataviera, Comarca de Ibiúna, 5ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 23/03/2023]. De igual modo. "DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. 1. A autora ajuizou ação contra o Município de Itanhaém, alegando inadimplemento do contrato administrativo n. 107/2014, referente à locação de equipamentos de informática e softwares. Requereu a condenação do Município ao pagamento de R$ 1.000.264,86, relativo às parcelas vencidas a partir de maio de 2017. A sentença julgou procedente a ação, condenando o Município ao pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária e juros de mora. 2. A Administração Pública, ao receber serviços contratados, não pode deixar de pagá-los, sob pena de locupletamento indevido e violação ao princípio da moralidade, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. 3. A prova documental apresentada pela autora comprova a efetiva prestação dos serviços, e a ausência de aceite nas notas fiscais não afasta o dever de pagamento do Município. 4. A falta de empenho não torna o débito inexigível, desde que comprovada a prestação dos serviços. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida"[Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível 1003314-46.2022.8.26.0266, Des (a):Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, Foro de Itanhaém -2ª Vara, Data de Registro: 28/02/2025]. Não há escusa. A inadimplência não exime o Município do pagamento dos valores com a incidência dos juros de mora e da correção monetária. Débito devido. Montante do débito: R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais | valor original), considerando a nota fiscal (fls. 18). Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"), com valores a serem apurados | confirmados em cumprimento de sentença. São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). Assim será o cálculo, seguindo as orientações dos Temas, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. Haverá incidência da correção monetária, desde a data do vencimento da obrigação firmada (Nota Fiscal 0000004377, 12/11/2020) e haverá incidência dos juros de mora, desde a data da instância administrativa. A conta haverá de ser refeita, observando-se os parâmetros de incidência acima indicados. Prossegue a presente ação monitória, agora com natureza executiva, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial [artigo 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil]. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I e artigo 487, inciso e artigo 702, parágrafo 8º, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais") Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública") e preceitos da jurisprudência], rejeito e julgo improcedentes os embargos opostos contra a pretensão monitória, propostos pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA contra a empresa embargada PRODUTOS SAP LTDA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se o débito representado pelo negócio jurídico e a inadimplência (Nota Fiscal 000004377), com a responsabilidade pelo pagamento do ente público municipal, convertendo-se o mandado em título executivo. Débito devido. Montante do débito: R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais | valor original), considerando a nota fiscal (fls. 18). Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"), com valores a serem apurados | confirmados em cumprimento de sentença. Haverá incidência da correção monetária, desde a data do vencimento da obrigação firmadas (NF 000004377, 12/11/2020) e haverá incidência dos juros de mora desde a data da instância administrativa. A conta haverá de ser refeita, observando-se os parâmetros das incidências como indicados. Seguimento Prossegue a presente ação monitória, agora com natureza executiva, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial [artigo 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil]. Efetivado o trânsito em julgado da presente decisão, feitas as anotações junto ao sistema, intime-se o executado para cumprimento da obrigação (intimação do patrono constituído) no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa, trazendo a exequente a conta atualizada e os recolhimentos necessários (será adotada a nova sistemática processual). Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes, pelo princípio da causalidade [artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil], condena-se o ente público (a) ao pagamento das custas e das despesas processuais, atualizadas do efetivo recolhimento, e (b) ao pagamento da verba honorária advocatícia do patrono da parte adversa, fixada no percentual de quinze por cento, e incidente sobre o valor do débito (também atualizado), com tudo encontrado na fase de liquidação. Reexame Observe nos termos do valor de alçada [artigo 496, inciso I, parágrafo 3º, item III do Código de Processo Civil] para o reexame necessário. Ciência. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 22 de maio de 2025.

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Marcio Aparecido Silva Correia x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 325767529

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0002592-71.2024.8.27.2710

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO SILVA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO INTER S.A EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0002592-71.2024.8.27.2710/TO REQUERENTE : MARCIO APARECIDO SILVA CORREIA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA (OAB RN011663) REQU… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0002592-71.2024.8.27.2710/TO REQUERENTE : MARCIO APARECIDO SILVA CORREIA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA (OAB RN011663) REQUERIDO : PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO(A) : GABRIELA CARR (OAB SP281551) ADVOGADO(A) : RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL (OAB SP303249) REQUERIDO : PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JOAO FERNANDO BRUNO (OAB SP345480) REQUERIDO : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) REQUERIDO : EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB SP214918) REQUERIDO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame: 1. Ação de repactuação de dívidas ajuizada por Márcio Aparecido Silva Correia em face do Banco do Brasil S.A., Banco Inter S.A., EFI S.A. – Instituição de Pagamento, PEFISA S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento e PicPay Instituição de Pagamento S.A., com fundamento na Lei nº 14.181/2021, alegando superendividamento em razão de múltiplos empréstimos, inclusive consignados e dívidas de cartão de crédito. Pretensão de limitação dos descontos mensais ao percentual de 30% da renda líquida e suspensão de encargos incidentes sobre as demais dívidas. 2. Os réus impugnaram os pedidos, sustentando a regularidade dos contratos firmados, a inaplicabilidade do procedimento de superendividamento aos empréstimos consignados e a ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial. 3. Designada audiência conciliatória nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, sem êxito. II. Questão em discussão: 4. Há três questões em discussão: (i) saber se os empréstimos consignados podem ser incluídos no procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021; (ii) saber se os demais débitos do autor configuram superendividamento apto a justificar a limitação dos descontos e a revisão dos contratos; e (iii) saber se o autor fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir: 5. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h” do Decreto nº 11.150/2022, as dívidas decorrentes de operações de crédito consignado não estão sujeitas à repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. Precedentes do TJ-SP reforçam a exclusão dos empréstimos consignados desse procedimento (TJSP, Apelação Cível 1026505-08.2022.8.26.0562, Rel. Alberto Gosson, j. 07.07.2023). 6. Quanto aos demais débitos, o autor não demonstrou a insuficiência de renda para garantir o mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, § 3º, do CDC e conforme os parâmetros do Decreto nº 11.150/2022. A jurisprudência reconhece que a mera existência de dívidas não caracteriza, por si só, o superendividamento (TJSP, Apelação Cível 1003314-28.2023.8.26.0196, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 21.03.2024). 7. O pedido de limitação de descontos em conta corrente não encontra amparo legal. É inaplicável, por analogia, a Lei nº 10.820/2003. O STJ, no julgamento do REsp 1.863.973/SP (Tema 1.085), firmou a tese de que não cabe a limitação dos descontos de empréstimos pessoais previamente autorizados pelo correntista. 8. Também foi revogada a gratuidade de justiça inicialmente concedida, diante da ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica do autor. IV. Dispositivo e tese: 9. Pedido improcedente. Tese de julgamento: “1. As dívidas decorrentes de operações de crédito consignado não podem ser incluídas no procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea ‘h’ do Decreto nº 11.150/2022. 2. A mera existência de múltiplos débitos não configura superendividamento, sendo necessário demonstrar a insuficiência de renda para garantir o mínimo existencial.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, § 3º, 104-A e 104-B; CPC, arts. 355, I, 487, I e 98; CF/1988, art. 5º, LXXIV e LXXVIII; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, “h”; Lei nº 10.820/2003; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.863.973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, Tema 1.085, j. 09.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1026505-08.2022.8.26.0562, Rel. Alberto Gosson, j. 07.07.2023; TJSP, Apelação Cível 1003314-28.2023.8.26.0196, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 21.03.2024. TJTO, Apelação Cível 0002392-64.2024.8.27.2710. Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, 1ª Câmara Cível, j. 18.06.2025, DJEN 25.06.2025. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO (PROCEDIMENTO DA LEI N° 14.181/2021) COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por MARCIO APARECIDO SILVA CORREIA em face de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO INTER S.A., EFI S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, PEFISA S.A. - CFI e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. . Narra o autor, em síntese, que é servidor público estadual, recebendo proventos líquidos mensais no valor de R$ 4.219,74, dos quais cerca de 41,25% estão comprometidos com descontos relacionados a empréstimos consignados e dívidas diversas, além de arcar com despesas básicas no valor aproximado de R$ 2.045,64. Alega que, em razão do excessivo comprometimento da renda, encontra-se em situação de superendividamento, conforme definido nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021. Afirma que os valores que lhe restam após os descontos não são suficientes para assegurar o mínimo existencial, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para promover a repactuação compulsória das dívidas e garantir sua dignidade humana. Com base nisso, propõe a presente ação, acompanhada de documentos comprobatórios da hipossuficiência e da situação econômica atual. Nesses termos, o autor requer ( evento 1, DOC1 ): a) Seja deferido o benefício da gratuidade da justiça; b) Seja deferida a tutela de urgência, para: b.1) limitar os descontos mensais a 30% da renda líquida da parte autora, suspendendo-se a exigibilidade das demais dívidas e encargos incidentes, sob pena de multa diária; b.2) determinar que os requeridos se abstenham de realizar a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, tais como SPC e SERASA, sob pena de multa; c) Que, concomitantemente à citação, os réus sejam intimados a apresentar todos os contratos firmados com o autor, a fim de viabilizar o alinhamento do plano de pagamento; d) A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC, com advertência do disposto no §2º do mesmo artigo; e) Caso haja acordo, que este seja homologado judicialmente; f) Em caso de insucesso parcial ou total na conciliação, requer o prosseguimento do feito, com instauração do processo para revisão e integração dos contratos e repactuação compulsória das dívidas, nos moldes do art. 104-B do CDC; g) Ao final, que sejam julgados procedentes os pedidos formulados, acolhendo-se definitivamente as tutelas provisórias deferidas, ou, alternativamente, conforme o que restar estabelecido na audiência de conciliação; h) A condenação dos demandados ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o art. 85 do CPC; i) Que as audiências e demais atos processuais sejam realizados por videoconferência, conforme regulamentado pelo CNJ; j) Que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado LUIZ ANTÔNIO PEREIRA DE LIRA – OAB/RN 11.663, sob pena de nulidade. O juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça com base na declaração de hipossuficiência e nos documentos que demonstram a real condição econômica do autor. No que se refere à tutela de urgência, o pedido liminar de suspensão dos descontos e limitação ao patamar de 30% foi indeferido, ao fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Citado, o BANCO INTER S.A. ( evento 31, DOC1 ) apresentou contestação em que impugnou o pedido de gratuidade da justiça e defendeu a regularidade das contratações, afirmando que o autor contratou livremente e com ciência de todas as cláusulas, razão pela qual pugnou pela improcedência da ação. O BANCO DO BRASIL S.A. ( evento 32, DOC1 ) também apresentou contestação, sustentando preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e impropriedade do pedido de justiça gratuita, argumentando que o autor possuía plena ciência das cláusulas contratuais e que não se justificava qualquer medida liminar. Requereu a improcedência dos pedidos. A PICPAY S.A. ( evento 35, DOC1 ) alegou que a dívida mencionada na inicial foi renegociada recentemente (contrato nº 0117105209 de 27/09/2024) e que a primeira parcela sequer venceu, razão pela qual inexiste mora ou inadimplemento. Impugnou também a concessão da justiça gratuita e requereu a extinção do processo com homologação do acordo extrajudicial firmado com o autor. A PEFISA S.A. ( evento 44, DOC1 ) sustentou a regularidade do contrato de cartão de crédito firmado com o autor, a inexistência de vício na manifestação de vontade e impugnou os fundamentos da inicial e o benefício da justiça gratuita. A EFI S.A. ( evento 55, DOC1 ) destacou que a dívida do autor junto à instituição representa apenas 0,64% do total, sendo o plano proposto (60 parcelas de R$ 8,11) financeiramente inviável. Alegou enriquecimento sem causa e irregularidade na proposta do autor, requerendo a improcedência da ação. RÉPLICA apresentada pela parte autora rebateu as impugnações à gratuidade da justiça, reafirmando a insuficiência de recursos e destacando a regularidade do deferimento feito pelo juízo, em consonância com os documentos juntados e os fundamentos da Lei 14.181/2021. Realizou-se audiência de conciliação em 10/10/2024, por videoconferência, com comparecimento dos advogados das instituições rés, mas sem comparecimento pessoal do autor, tampouco de preposto da EFI S.A. Não houve composição. Até o momento, não houve pedido de produção de outras provas por parte do autor. A parte autora não requereu expressamente a produção de prova pericial nem o julgamento antecipado do mérito. Não constam requerimentos semelhantes pelas instituições rés. Não houve apresentação de reconvenção por nenhuma das partes rés. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré impugna a concessão da gratuidade de justiça ao autor, sob o argumento de que este possuiria condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio. Consta dos autos que o benefício da justiça gratuita foi inicialmente concedido ao autor, fundamentado em sua declaração de hipossuficiência econômica e documentação anexada à inicial. Entretanto, examinando-se detidamente os autos, especialmente em razão das informações trazidas pela impugnação, verifica-se que o autor não comprovou adequadamente a alegada insuficiência de recursos financeiros. A gratuidade judiciária, consoante previsão expressa no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinada com o artigo 98 do Código de Processo Civil, destina-se aos litigantes que efetivamente não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. No caso concreto, conforme demonstrado, o autor aufere renda mensal bruta significativa, no valor de R$ 5.193,38, e líquida de R$ 4.219,74, além de possuir comprovadas aquisições e movimentações financeiras incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica absoluta. Ademais, a utilização constante e excessiva de crédito, conforme ressaltado na impugnação, indica um padrão financeiro incompatível com a presunção de pobreza inicialmente alegada. Desta forma, as evidências constantes dos autos permitem concluir que o autor possui condições de suportar as despesas processuais sem comprometer seu sustento próprio ou familiar. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação formulada e REVOGO o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido ao autor. 2.2. DA INÉPCIA DA INICIAL Preenchidos os requisitos necessários à correta propositura da ação, com pedido e causa de pedir, narração lógica dos fatos e possibilidade jurídica, não ocorre a inépcia da inicial, a qual possui aptidão para ensejar a prestação jurisdicional. A preliminar de inépcia da inicial não comporta acolhimento, pois o plano de pagamento deve ser apresentado pelo consumidor na audiência de conciliação, conforme art. 104-A do CDC, não sendo imprescindível sua juntada com o ajuizamento da ação. No caso dos autos, verifico que o plano de pagamento dos débitos fora apresentado pelo autor antes da realização da audiência de conciliação. Destarte, INDEFIRO a preliminar em questão. 2.3. DO INTERESSE DE AGIR A preliminar concernente na alegação de ausência de interesse de agir da parte autora também deve ser rejeitada, pois a existência de pretensão resistida é incontroversa no caso dos autos, notadamente quando as requeridas expressamente contestaram o mérito do pedido inaugural, pugnando pela sua improcedência. Assim, INDEFIRO a preliminar em questão. 2.4. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo de idêntico teor, “a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555) . Destarte, é perfeitamente cabível o julgamento antecipado do mérito, especialmente considerando que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado zelar pela razoável duração do processo, assegurando sua efetividade sempre que a instrução processual se mostrar prescindível. Nesse sentido, José Roberto dos Santos Bedaque destaca que “a efetividade do processo deve ser privilegiada pelo juiz, especialmente quando a produção de provas adicionais não se faz necessária” (Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2. ed., São Paulo: Malheiros, p. 32-34). 2.5. DO MÉRITO A questão em debate diz respeito à presença dos requisitos para a repactuação de dívidas por superendividamento, conforme disposto nos artigos 54-A, §1º, 104-A e 104-B, todos do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021. A Lei nº 14.181/2021 estabeleceu procedimentos para a prevenção e tratamento do superendividamento, definido como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, conforme regulamentação específica. A norma prevê que as dívidas abrangidas pela lei incluem qualquer compromisso financeiro assumido no âmbito de uma relação de consumo, como operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. No entanto, o procedimento não se aplica aos consumidores cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, resultem de contratos firmados dolosamente com o propósito de inadimplência ou decorram da aquisição de produtos e serviços de luxo de alto valor. Quanto ao procedimento judicial específico prescreve a norma que alterou o Código de Defesa do Consumidor: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Nestes autos determinou-se em primeira manifestação que fosse designada audiência de conciliação inexitosa, que foi realizada, havendo o seguinte registro: Aberta a audiência de conciliação, com observância das formalidades legais e procedida tentativa de composição da lide, as partes não chegaram a um acordo, restando a tentativa de conciliação INEXITOSA . ____________________________________________________ Dada à palavra a(o) Advogado(a) da parte requerente, este manifestou o que segue: "MM. Juiz, A parte autora requer abertura de prazo para impugnação, após o anexo de todas as contestações da parte demandada, bem como informa que apresentou proposta de acordo aos requeridos presentes, com exceção da PICPAY. " Dada à palavra a(o) Advogado(a) da parte requerida (PICPAY), este manifestou o que segue: "MM. Juiz, Reitera os termos de contestação já apresentada e pugna pela sua exclusão do polo passivo da demanda, dado que o autor renegociou a dívida no último dia 29/09/2024, estando atualmente adimplente." Dada à palavra a(o) Advogado(a) da parte requerida (PEFISA SA), este manifestou o que segue: "MM. Juiz, Requer o prazo para apresentar contestação, e requer o julgamento atencipado." Dada à palavra a(o) Advogado(a) da parte requerida (BANCO INTER), este manifestou o que segue: "MM. Juiz, Reitera os termos da defesa já apresentada." Dada à palavra a(o) Advogado(a) da parte requerida (BANCO DO BRASIL), este manifestou o que segue: "MM. Juiz, Reitera os termos da contestação e pugna pelo julgamento antecipado da lide." Informa ainda o Código de Defesa do Consumidor, quanto a superação da fase conciliatória: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Verifica-se, portanto, que o procedimento de repactuação de dívidas ocorre em duas fases. A primeira é a fase conciliatória, na qual se busca um acordo entre as partes. Na segunda, caso a conciliação não seja bem-sucedida, o autor apresentará um plano de pagamento, que poderá ser homologado pelo juiz, tornando-se compulsório para todos os credores da parte autora. Pois bem, o autor narra que é servidor público estadual, recebendo proventos líquidos mensais no valor de R$ 4.219,74, dos quais cerca de 41,25% estão comprometidos com descontos relacionados a empréstimos consignados e dívidas diversas, além de arcar com despesas básicas no valor aproximado de R$ 2.045,64. Narra que: "Ao longo dos anos, a parte requerente foi vendo sua situação financeira cada vez mais comprometida, adquirindo empréstimos – concedidos de forma indiscriminada pelas instituições financeiras demandadas – causando uma verdadeira “bola de neve. Tanto o é que atualmente, a parte autora se encontra em condição de superendividada, tendo em vista as várias dívidas decorrentes de empréstimos consignados, além de possuir também obrigações com o pagamento de faturas de cartões de crédito e de cheque especial e demais despesas mensais básicas para a manutenção de subsistência." Apresenta o seguinte quadro: a) R$ 323,85 referente a empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil; b) R$ 845,30 referente a empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil; c) R$ 45,48 referente a empréstimo consignado junto ao BRB; d) R$ 525,84 referente a empréstimo consignado junto ao BRB; ______________________________________________________________ a) R$ 1.415,44 referente a cartão junto ao banco EFI; b) R$ 52.579,29 referente a cartão junto ao banco BRB; c) R$ 23.235,65 referente a cartão junto ao banco Inter; d) R$ 15.458,17 referente a cartão junto ao banco Carmen Stefens Digital; e) R$ 2.762,03 referente a cartão junto ao banco BRB Stock Car; f) R$ 4.038,29 referente a cartão junto ao banco PicPay; No caso dos autos, após análise detalhada das informações apresentadas pela parte autora, verifica-se que as dívidas contraídas são decorrentes de diversas compras e gastos não essenciais. Ademais, observa-se que a parte autora mantém um padrão de vida acima de sua capacidade financeira, o que demonstra a ausência de boa-fé na contração das dívidas. Conforme demonstrado pelo autor em sua inicial, há, de fato, um acúmulo progressivo de dívidas decorrentes dos contratos firmados. No entanto, não se verifica má-fé por parte das contratadas, uma vez que não foi comprovada qualquer conduta vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, tampouco a violação de normas legais. Ademais, o autor celebrou os contratos de forma consciente e voluntária, visando à aquisição de bens que, naquele momento, não estavam dentro de sua capacidade financeira real. Nesse sentido: Apelação Repactuação de dívidas por superendividamento Contratos de empréstimos Pedido de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos da parte autora - Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões afastadaIndeferimento da inicial Extinção da ação sem análise do mérito Requisitos exigidos pela Lei nº 14.181/2021 não preenchidos Não cumprimento dos pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos doCódigo de Defesa do Consumidor - Ausência de condições de procedibilidade Extinção da ação mantida - Recurso improvido (TJ-SP - Apelação Cível: 10090485520238260132 Catanduva, Relator.:Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 13/12/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL . CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal do autor em face do indeferimento da petição inicial, alegando: (a)superendividamento demonstrado, com comprometimento da integral sua renda mensal; (b) desnecessidade de multiplicidade de credores para aplicação do procedimento por superendividamento; (c) ausência de má-fé do autor na contratação dos empréstimos. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO . Ausência de elementos indicativos situação de superendividamento do autor aptos a atrair a aplicação do procedimento especial previsto na Lei n º 14.181/21. Limite do mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022 não atingido .Ausência de interesse processual. Indeferimento petição inicial ratificado, mas com fundamentação distinta. Precedentes do E. TJSP .3. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO(TJ-SP - Apelação Cível: 10011942320248260472 Porto Ferreira,Relator.: Luís H. B . Franzé, Data de Julgamento: 17/10/2024, 17ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). Apelação. Limitação de descontos e repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº14.181/2021 . Extinção da ação por falta de interesse de agir. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, amortização de cartão de crédito consignado e dívidas negativadas. Sentença mantida . Recurso da autora improvido (TJ-SP - Apelação Cível: 1003314-28.2023.8.26.0196 Franca, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 21/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024). O procedimento especial ajuizado tem como finalidade garantir à pessoa física superendividada o mínimo necessário para sua subsistência, protegendo-a dos riscos decorrentes de uma vulnerabilidade econômico-social excessiva. Não se olvida o fato de que as despesas mensais indicadas pelo autor sejam elevadas. Todavia, a repactuação das dívidas não serve à garantia da manutenção de elevado padrão de vida do consumidor ou a manutenção de despesas que não sejam indispensáveis à sua subsistência. Nesse cenário, embora os vencimentos mensais do autor estejam significativamente comprometidos com as obrigações financeiras assumidas perante os bancos réus, não se verifica a existência de insuficiência de renda ou de uma condição de hipervulnerabilidade econômico-social que justifique a aplicação das medidas previstas no procedimento especial. Nesse sentido, um dos parâmetros utilizados para definir o mínimo existencial foi estabelecido pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento desse mínimo para fins de prevenção, tratamento e conciliação, seja na esfera administrativa ou judicial, em situações de superendividamento decorrente de dívidas de consumo. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. [...] Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; No caso sub judice, a tutela jurisdicional buscada pelo autor, fundamentada na alegação de superendividamento, refere-se a diversos empréstimos consignados contratados junto às instituições financeiras rés. No entanto, tais débitos não podem ser incluídos na ação de repactuação de dívida, pois estão expressamente excluídos dessa possibilidade, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto 11.150/2022, que assim estabelece: “Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (…) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica.” Cito precedente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO […]. O DECRETO 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, COMO É O CASO EM APREÇO (ART. 4º, I, “H”). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1026505-08.2022.8.26.0562, 22ª Câmara de Direito Privado, rel. Alberto Gosson, j. 07/07/2023). Esse entendimento reforça a impossibilidade de enquadramento dos empréstimos consignados no procedimento especial de renegociação previsto no Código de Defesa do Consumidor, garantindo segurança jurídica às instituições financeiras e respeitando as normas específicas que regem essa modalidade de crédito. Portanto, no caso sub judice , possuindo os empréstimos consignados legislação própria, não podem integrar a repactuação pretendida. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE SUPERENDIVIDAMENTO POR DÍVIDAS DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DÉBITOS ARROLADOS PELO AUTOR QUE NÃO SE COADUNAM COM O DISPOSTO NO DECRETO 11.150/2022, QUE REGULAMENTOU O ART. 54-A DO CDC. RECURSO NÃO PROVIDO” (Apelação Cível 1015379-37.2023.8.26.0008, 22ª Câmara de Direito Privado, rel. Roberto Mac Cracken, j. 02/02/2024). Tampouco os empréstimos pessoais podem sofrer limitação dos descontos em conta corrente com aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, a qual disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Definitivamente, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu o regime de precedentes obrigatórios, abrangendo aqueles provindos dos julgamentos de recursos extraordinários e especiais repetitivos, conforme disposto no artigo 927, inciso III, do CPC. Logo, a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial repetitivo nº 1863973/SP (Tema 1.085) vincula todos os órgãos jurisdicionais. Nessa ordem de ideias, extrai-se, como ratio decidendi de seu julgamento, a impossibilidade de aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento, para a limitação dos descontos das parcelas de empréstimos pessoais em conta corrente, uma vez havida autorização expressa do correntista para tanto, ainda que no procedimento de superendividamento instituído pela Lei nº 14.181/2021. A propósito, confira-se a ementa do aresto: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista. Por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, esse tipo de empréstimo reverte em taxas de juros significativamente menores para o contratante, se comparado a outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida com a quitação do empréstimo tomado não chega sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. O escopo da lei é claro: impedir que o tomador de empréstimo, que pretende ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignada, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, inviabilizando, por consequência, sua subsistência e a de sua família. 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista. Por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, esse tipo de empréstimo reverte em taxas de juros significativamente menores para o contratante, se comparado a outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida com a quitação do empréstimo tomado não chega sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. O escopo da lei é claro: impedir que o tomador de empréstimo, que pretende ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignada, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, inviabilizando, por consequência, sua subsistência e a de sua família. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações – afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual –, não se mostraria eficaz sob o prisma geral da economia, tampouco sob o enfoque individual do mutuário para o controle do superendividamento. 7. Ratificação da jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. ( REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022 ). Por fim, quanto aos gastos com cartão de crédito, não há comprovação de que a dívida decorre exclusivamente da compra de produtos de primeira necessidade, conforme exigido pelo artigo 54-A, §3º, da Lei nº 8.078/1990, o que impossibilita a aplicação do regime de superendividamento. Assim sendo, a autonomia das partes deve ser preservada como expressão dos princípios da boa-fé e da probidade (art. 422 do Código Civil), respeitados os termos especificados no contrato firmado. Por certo, o objeto do contrato e suas cláusulas são de conhecimento do mutuário desde o momento em que o instrumento é firmado, especialmente acerca dos encargos ajustados, não se verificando qualquer conduta arbitrária ou ilegal por parte da instituição financeira ao promover os descontos pactuados. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu o pleito de limitação dos descontos relativos a empréstimos e cartão de crédito a 35% dos seus rendimentos líquidos e determinou a juntada de esboço de plano de pagamento. Irresignação. Descabimento. Probabilidade do direito não verificada. Desconto em folha de pagamento que não supera o limite legal. Indevida a aplicação analógica da limitação dos empréstimos consignados àqueles com débito em conta corrente e cartão de crédito. Entendimento consagrado em precedente vinculante – Tema 1085. Compete ao correntista vigiar seus gastos quando da contratação dos empréstimos com desconto em conta corrente e na utilização de cartão de crédito. Cumpria à agravante indicar o montante de sua renda quando da tomada do crédito. Tutela antecipada denegada. Mantida a determinação de juntada de esboço de plano de pagamento. Medida justificada pelo juízo de origem. Finalidade de propiciar o êxito da audiência de conciliação. Prevalência do princípio da cooperação. Inteligência do art. 6º do CPC. RECURSO DESPROVIDO” (Agravo de Instrumento 2056714-43.2023.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, rel. Rodolfo Pellizari, j. 12/04/2023). Por fim cito precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que ao confirmar sentença deste juízo decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade exige a indicação precisa dos motivos pelos quais a parte pretende que a sentença seja modificada. Se a parte logra êxito em demonstrar a sua insatisfação com a decisão recorrida, atende o requisito de regularidade formal, consoante art. 932, III, do CPC. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. A limitação de descontos em folha ou conta corrente a 30% dos vencimentos não se enquadra no rito dos arts. 104-A e 104-B do CDC, cuja finalidade é promover solução global para o superendividamento, com convocação de todos os credores. 3. O STJ, no Tema 1.085 (REsp 1.683.973/SP), firmou entendimento de que são válidos os descontos em conta corrente para pagamento de mútuos bancários autorizados expressamente pelo consumidor, não se aplicando a analogia com o limite previsto na Lei nº 10.820/2003. 4. Ademais os rendimentos líquidos do apelante, superiores ao mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022, não evidenciam comprometimento da dignidade mínima, inviabilizando a instauração do processo de superendividamento. 5. Assim, não demonstrada a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, deve ser mantida a sentença de improcedência. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios recursais majorados em 3% (três por cento), observando as disposições dos artigos 85, § 11 e 98, § 3º do CPC. (Apelação Cível Nº 0002392-64.2024.8.27.2710/TO, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª Câmara Cível, Julgado em 18 de junho de 2025, DJEN 25/06/2025) Insubsistente, portanto, o pedido de tutela jurisdicional pleiteado pela autora, voltado à repactuação de dívidas em razão de superendividamento. III. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS , extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, revogo os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos, conforme fundamentação supra. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS INTERPOSTO EMBARGOS DECLARAÇÃO no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC; INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC); CUMPRIDO O ITEM ANTERIOR, REMETA-SE OS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR , independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ; NÃO HAVENDO RECURSOS INTERPOSTOS , certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC). Ao final, determino que, observadas as cautelas de praxe, sejam os autos arquivados. Cumpra-se integralmente. Augustinópolis, datado, certificado e assinado pelo sistema.

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Processo nº 1003314-41.2025.8.11.0013

ID: 310123341

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003314-41.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE HIGOR LEAO SILVA MEYSON CLAUDIO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ROSIMEIRE DA COSTA RESENDE MARCHETE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Autos n° 1003314-41.2025.8.11.0013 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Djéssica Giseli Küntze… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Autos n° 1003314-41.2025.8.11.0013 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Djéssica Giseli Küntzer Promotor(a) de Justiça: Dr. Alice Cristina de Arruda e Silva Alves Defensor(es)/Advogado(s): Dr(a). Camila Maia; Dr(a) Rosimeire Resente – OAB/MT 30.414; Autuado(s): Meyson Claudio dos Santos, Kaique Higor Leao Silva e Bruno Guilherme Botelho Jardim; OCORRÊNCIAS A audiência de custódia foi realizada na modalidade presencial? ( x ) Sim ( ) Não Motivo: 1) Urgência; 2) Substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; 3) Mutirão ou projeto específico; 4) Indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior; Aberta a audiência de custódia, presidida pela MMª Juíza de Direito, a qual determinou que fosse feito o pregão. Presentes o membro do Ministério Público, o Defensor/Advogado e o(s) custodiado(s). Em seguida, procedeu-se à oitiva do autuado, todos devidamente esclarecidos, cientes e de acordo com as regras de utilização, publicidade, segurança e conservação do registro audiovisual para coleta da oitiva do (a) autuado (a), manifestação das partes e decisões judiciais proferidas nesta oralidade, conforme seção 20, capítulo 2 da CNGC, § 1º do art. 405 do CPP, Lei 11.419/06 e EC 45/2004. Nos termos do Provimento nº 12/2017 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, em observância à Resolução nº 213 do CNJ, artigo 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal e artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e, ainda, artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), declaro aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a oitiva do(s) autuado(s), previamente entrevistado de forma reservada com sua defesa técnica, sendo que a qualificação daquela constará em mídia anexa. Foi realizada a qualificação oral e perguntas nos termos do artigo 4º do Provimento 12/2017 – CM –TJMT e Resolução 213/2015 do CNJ, sendo que passo a decidir acerca da regularidade das prisões, mormente acerca da existência ou não de violência contra o autuado. Meyson Claudio dos Santos Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial? ( ) Sim ( x ) Não Kaique Higor Leao Silva Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial? ( ) Sim ( x ) Não Bruno Guilherme Botelho Jardim Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial? ( ) Sim ( x ) Não Meyson Claudio dos Santos Sexo biológico ( x ) Masculino ( ) Feminino ( ) Intersexo Kaique Higor Leao Silva Sexo biológico ( x ) Masculino ( ) Feminino ( ) Intersexo Bruno Guilherme Botelho Jardim Sexo biológico ( x ) Masculino ( ) Feminino ( ) Intersexo Meyson Claudio dos Santos Possui doença grave/crônica? ( ) Sim Se sim, qual doença? ( x ) Não Kaique Higor Leao Silva Possui doença grave/crônica? ( ) Sim Se sim, qual doença? ( x ) Não Bruno Guilherme Botelho Jardim Possui doença grave/crônica? ( ) Sim Se sim, qual doença? ( x ) Não Meyson Claudio dos Santos Há laudo pericial de exame de corpo de delito cautelar disponível? * ( ) Sim ( x ) Não Se sim: O laudo conta com fotografias da pessoa? * ( ) Sim ( ) Não O laudo conta com registros adequados? * ( ) Sim ( ) Não Houve alegação de tortura ou maus-tratos após a realização do exame realizado? * ( ) Sim ( ) Não Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não informado Kaique Higor Leao Silva Há laudo pericial de exame de corpo de delito cautelar disponível? * ( ) Sim ( x ) Não Se sim: O laudo conta com fotografias da pessoa? * ( ) Sim ( ) Não O laudo conta com registros adequados? * ( ) Sim ( ) Não Houve alegação de tortura ou maus-tratos após a realização do exame realizado? * ( ) Sim ( ) Não Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não informado Bruno Guilherme Botelho Jardim Há laudo pericial de exame de corpo de delito cautelar disponível? * ( ) Sim ( x ) Não Se sim: O laudo conta com fotografias da pessoa? * ( ) Sim ( ) Não O laudo conta com registros adequados? * ( ) Sim ( ) Não Houve alegação de tortura ou maus-tratos após a realização do exame realizado? * ( ) Sim ( ) Não Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não informado Meyson Claudio dos Santos Tipo de Prisão ( x ) Flagrante ( ) Temporária ( ) Preventiva ( ) Definitiva ( ) Civil Kaique Higor Leao Silva Tipo de Prisão ( x ) Flagrante ( ) Temporária ( ) Preventiva ( ) Definitiva ( ) Civil Bruno Guilherme Botelho Jardim Tipo de Prisão ( x ) Flagrante ( ) Temporária ( ) Preventiva ( ) Definitiva ( ) Civil Meyson Claudio dos Santos Situação de Moradia ( x ) Alugada ( ) Própria ( ) Emprestada ( ) Em situação de rua Kaique Higor Leao Silva Situação de Moradia ( ) Alugada ( x ) Própria ( ) Emprestada ( ) Em situação de rua Bruno Guilherme Botelho Jardim Situação de Moradia ( x ) Alugada ( ) Própria ( ) Emprestada ( ) Em situação de rua As partes tiveram direito a fazerem perguntas, primeiro o Ministério Público, em seguida a defesa. Dada a palavra ao MPE e à Defesa, formularam requerimentos gravados em áudio e vídeo que segue anexado aos autos. Em seguida, a MMª Juíza proferiu a seguinte decisão: DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DA CONVERSÃO EM PREVENTIVA A prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos previstos nos artigos 304 a 306 do Código de Processo Penal. As garantias constitucionais e legais dos suspeitos foram respeitadas, sendo a sua prisão comunicada ao Juízo no tempo oportuno. Os direitos ao silêncio, a comunicar a prisão à pessoa que indicar e à assistência de advogado também foram observados. Também os responsáveis pela prisão e interrogatório estão identificados na Nota de Culpa, entregue ao flagrado no prazo legal. Além disso, na lavratura do Auto de Prisão em Flagrante foram ouvidos o condutor, testemunhas e, logo após, os flagrados, conforme o modelo do art. 304 do Código de Processo Penal. Os depoimentos do condutor e testemunhas revelam indícios da existência do fato que embasou a constrição e também a autoria dos suspeitos, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela Autoridade Policial (art. 304, §1º, do CPP). Com efeito, atentando-se ao apurado no referido Auto de Prisão em Flagrante, verifica tratar-se da modalidade de flagrante próprio, em consonância à hipótese do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, que dispõe considerar-se em flagrante delito quem: “(...) I - está cometendo a infração penal”. Neste introito, vale lembrar que “flagrante, do latim flagrans, flagrantis (do verbo flagrare, queimar), significa ardente, que está em chamas, que arde, que está crepitando. Daí a expressão flagrante delito, para significar o delito no instante mesmo da sua perpetração. Prisão em flagrante delito é, assim, a prisão daquele que é surpreendido no instante mesmo da consumação da infração penal.” (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 663, destaques do autor). Nada obstante, é de se ver que nossa legislação processual penal não se limita a enquadrar neste conceito tão somente o flagrante propriamente dito (art. 302, inc. I e II), ampliando-o para alcançar as modalidades que se denominam de flagrante impróprio (inc. III) e de flagrante presumido (inc. IV). Nesta lógica, reputo perfeitamente demonstrada a legalidade da prisão em flagrante dos ora custodiados. Em face do exposto, atendendo ao que determina o artigo 310 do Código de Processo Penal, verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, razão pela qual HOMOLOGO-O. Forte no que dispõe o artigo 310 do Código de Processo Penal, ao receber o Auto de Prisão em Flagrante cumprirá ao Magistrado, em audiência de custódia: (I) relaxar a prisão ilegal; (II) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou (III) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Neste passo, conquanto profundamente relevante para a temática sob a qual debruçar-nos-emos — isto é, da conversão do flagrante em preventiva —, valho-me da tradicionalíssima lição de Fernando da Costa Tourinho Filho (Manual de Processo Penal. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 663-664, destaques do autor), que ora transcrevo: A prisão provisória não é pena. Não o sendo, é natural que a segregação só possa ser admitida nos casos estritamente necessários (...). Por que se manter preso aquele que foi surpreendido em estado de flagrância? E se na instrução criminal as provas se esvaecerem, ou se se provar provar que faltou a ilicitude a parte subjecti ou a parte objecti? Não será ele absolvido? Não teria ele, nessa hipótese, sofrido um mal injustamente? Errou, é certo deva ser castigado. O castigo, entretanto, deve ser imposto após a apuração da sua responsabilidade. Infligi-lo com antecipação é medida odiosa, desumana, cruel e atentatória do princípio da presunção de inocência e que já vinha sendo postergada desde o Século das Luzes, com a obra genial do Marquês de Beccaria. Temos para nós que a prisão em flagrante se justifica como salutar providência acautelatória da prova da materialidade do fato e da respectiva autoria, pois, como diz BRICHETTI ‘una de las formas más claras de evidencia probatoria en el proceso penal está dada por la denominada flagrancia del delito (…)’. Se, na flagrância, há manifesta evidência probatória quanto ao fato típico e sua autoria, justifica-se a detenção daquele que é surpreendido cometendo a infração penal, a fim de que a autoridade competente, com presteza, possa constatar a realidade fática, colhendo, sem tardança, prova da infração, seja a parte objecti, seja a parte subjecti. Inegável, pois, o caráter cautelar da prisão em flagrante, dês que necessária para assegurar a consecução dos fins do processo. Por outro lado, a prisão em flagrante, como toda e qualquer prisão provisória, só se justifica se tiver caráter cautelar; do contrário, haverá desrespeito à Constituição Federal. E essa cautelaridade existirá tão somente quando presente uma das circunstâncias que autorizam a prisão preventiva (...). Com as alterações do Código de Processo Penal, trazidas pela Lei nº 12.403/11, com vigência a partir de 4 de julho de 2011, acentua-se ainda mais que a prisão é medida de exceção. Já era assim antes mesmo da nova lei, pois a Constituição da República garante a presunção da inocência a todo cidadão, decorrendo daí a excepcionalidade do cárcere cautelar, que é sempre provisório, ao contrário da liberdade, que é a regra. Em que pese ainda ser admissível as três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Ou seja, não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do citado Código. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Portanto, a nova lei redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva. A primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, que prova a ocorrência do fato criminoso. Exigindo o texto legal a prova da existência do crime não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. A par disso, a prisão preventiva funda-se na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Por fim, a prisão preventiva somente será cabível apenas nos casos em que não for possível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais da indiciada ou acusada. No caso em concreto, os fatos imputados aos flagrados, em tese, enquadram-se nas infrações penais dispostas no artigo 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Quanto à materialidade delitiva, observo o Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 198579624), o Boletim de Ocorrência (id. 198580419), bem como os depoimentos prestados pelas testemunhas, termo de exibição e apreensão (id. 198580423) e demais provas acostadas aos autos. Quanto à autoria, há indícios de que os flagrados praticaram a infração penal, ao menos numa análise perfunctória. É cediço que prisão preventiva remanesce subordinada aos seguintes requisitos legais: “fumus boni iuris”- representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e “periculum in mora” – representado pela necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia da aplicação da lei penal, ou, garantia da ordem econômica. No presente caso, tenho pela presença do requisito legal da garantia da ordem pública supramencionado. Neste ínterim, situa-se o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, que pontuam: “De nossa parte, entendemos perfeitamente aceitável a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, desde que fundamentada na gravidade (concreta) do delito, na natureza e nos meios de execução do crime, bem como pela amplitude dos resultados danosos produzidos pela ação. Negar o risco de reiteração criminosa, ou, e mais, negar a possibilidade de certos prognósticos quanto a essas conclusões, é o mesmo que retroceder, sempre e permanentemente, a uma ideia originária e fundamentadora da dignidade da pessoa humana, sem os condicionamentos da civilização moderna” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 973-974). Trilhando o mesmo raciocínio, Guilherme de Souza Nucci (Curso de Direito Processual Penal. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 690-691): “Entende-se pela expressão [garantia da ordem pública] a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. (...) A garantia da ordem pública pode ser visualizada por vários fatores, dentre os quais: gravidade concreta da infração + repercussão social + periculosidade do agente.” É cediço que a gravidade abstrata do crime, por si só, não tem o condão de justificar a prisão preventiva. Entretanto, os custodiados foram presos em flagrante com grande quantidade de substâncias entorpecentes, grande quantidade de dinheiro em notas e balança de precisão. De acordo com o relato dos agentes policiais que realizaram a prisão dos custodiados, eles estavam em rondas pelo Bairro Vila Guaporé quando foram informados por populares acerca de um indivíduo em atitude suspeita, sendo descrito que ele era alto, trajava calça jeans, tênis preto e casaco escuro, possivelmente envolvido com tráfico de drogas. Posto isso, iniciaram as diligências para localização do suspeito, momento em que durante a abordagem foram localizados dois pinos de substância análoga à cocaína e uma pequena porção de substância análoga à maconha. O suspeito Meyson Claudio dos Santos afirmou que tinha acabado de pegar os entorpecentes em um apartamento nas proximidades e realizaria uma entrega deste produto. Os agentes policiais dirigiram-se ao apartamento, diante a clara situação de flagrante delito e ao entrarem na residência – que estava de porta aberta – visualizaram o suspeito Bruno Guilherme Botelho Jardim saindo com de um dos quartos com a mão levantada. No interior deste mesmo quarto, estava o suspeito Kaique Higor Leao Silva, sendo que ambos estavam fracionando e embalando os entorpecentes, marcando-os com alguns nomes. Pois bem. Quanto ao custodiado Meyson Claudio dos Santos, o caso desmerece delongas, tendo em vista que foi localizado com substâncias entorpecentes devidamente embaladas para venda e relatou aos agentes policiais que faria a entrega do produto. Quanto aos custodiados Bruno Guilherme Botelho Jardim e Kaique Higor Leao Silva, conforme depoimentos dos agentes policiais, ambos estavam fracionando e embalando substâncias entorpecentes para realização de tráfico de drogas, aliando-se o flagrante delito de ambos com o relato de Meyson Claudio dos Santos que afirmou ter pegado os entorpecentes na residência dos citados. Demonstrando a grande quantidade de entorpecentes em posse dos custodiados, passo a descrever os itens apreendidos: 03 (três) unidades de substância análoga à cocaína – porções grandes; 42 (quarenta e duas) unidades de substância análoga à cocaína – papelote com cocaína; 04 (quatro) unidades de substância análoga à maconha – quatro porções grandes; 19 (dezenove) unidades de Crack - papelotes; 17 (dezessete) unidades de substância análoga à maconha – porções pequenas; R$320,50 (trezentos e vinte reais e cinquenta centavos); 01 (uma) unidade de Aparelhos eletro-eletronicos Samsung preto com tela trincada; 01 (uma) unidade de balança de precisão; Desta forma, a quantidade exorbitante de substâncias entorpecentes, devidamente embaladas para a traficância, demonstra a gravidade dos delitos imputados aos custodiados e seu periculum libertatis. É interessante mencionar que o tráfico de drogas é avassalador nesta Comarca de Pontes e Lacerda/MT, majoritariamente comandado pelas facções criminosas. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacificado de que expressiva quantidade/variedade de drogas é fundamento para decretação da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis não impedem decretação da custódia cautelar. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. É, pois, imperiosa a medida extrema. DAS SUPOSTAS AGRESSÕES Os custodiados referiram em audiência que sofreram agressões dos agentes policiais que realizaram suas abordagens, todavia, não souberam identificar suas vestimentas, rostos/nomes ou mesmo se eram da polícia militar ou civil. Além disso, não há resquícios de lesões corporais aparentes nos custodiados pelo que se pode perceber e o laudo pericial não foi juntado até o presente momento. Posto isso, não havendo menções por parte dos agentes policiais – que possuem fé-pública – de quaisquer ocorrências de agressões, neste momento, as alegações dos custodiados destoam do acervo probatório preliminar acostado aos autos. Portanto, diante do exposto e assente no artigo 310, inciso II c/c artigos 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE MEYSON CLAUDIO DOS SANTOS, KAIQUE HIGOR LEAO SILVA e BRUNO GUILHERME BOTELHO JARDIM e as CONVERTO em prisão preventiva, devendo permanecerem custodiado(s)/a(s) até ulterior decisão em contrário. Indefiro o requerimento de comunicação à Corregedoria da Polícia Militar sob o fundamento de que tanto o Ministério Público quanto a Defensoria/Advogado(a) podem fazer isso por meio de seu poder requisitório ou por expedição de ofício e comunicação. AGUARDE-SE o aporte do Inquérito Policial correlato, trasladando-se as peças necessárias àquele, acaso esta providência ainda não tenha sido tomada. No que tange a incineração de drogas, aguarde-se o laudo pericial da droga, após voltem conclusos. Após, inexistindo diligências ou requerimentos pendentes de cumprimento, entendo que o incidente cumpriu sua finalidade. ARQUIVEM-SE os autos. Expeça-se o necessário, em especial o mandado no BNMP. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Pontes e Lacerda/MT, 26 de junho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 0001005-68.2025.8.27.2713

ID: 276287798

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0001005-68.2025.8.27.2713

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO RONNIE VON BARBOSA PINHEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0001005-68.2025.8.27.2713/TO REQUERENTE : MIGUEL PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : RICARDO RONNIE VON BARBOSA PINHEIRO (OAB TO011107) SENTE… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0001005-68.2025.8.27.2713/TO REQUERENTE : MIGUEL PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : RICARDO RONNIE VON BARBOSA PINHEIRO (OAB TO011107) SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívida, com partes qualificadas nos autos, na qual o autor alega superendividamento, pleiteando a instauração do procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Entretanto, instado a promover emenda inicial, com vistas à regularização de vícios essenciais à admissibilidade do pedido, deixou a parte autora de atender o comando judicial. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. A legislação processual civil estabelece que incumbe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos necessários, de modo a serem atendidos seus requisitos, sob pena de ser indeferida. No caso em tela, a inicial apresenta vícios que foram devidamente apontados pelo juízo, concedendo-se prazo ao autor para a sua regularização. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que não foi cumprida a determinação judicial. O autor não juntou aos autos todos os contratos celebrados com os réus, especialmente quanto aos contratos nº 487217796 e nº 495320091, documentos que são indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), sobretudo por se tratar de processo que visa a repactuação judicial das obrigações neles contidas. A ausência desses instrumentos impede a verificação da origem e da natureza das dívidas apontadas, o que inviabiliza, inclusive, a aferição de seu enquadramento legal como dívidas de consumo aptas à repactuação, conforme exige o art. 54-A do CDC. Acerca do tema: Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora sustentando a necessidade de repactuação das dívidas e o cumprimento dos requisitos legais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Ação que objetiva a repactuação de dívidas nos termos da lei do superendividamento. Parte autora que não juntou aos autos todos contratos que embasaram o pedido de repactuação de dívidas. Documentos que se enquadram como indispensáveis à propositura da ação (Art. 320, CPC). Instrumentos contratuais que impactam na análise da situação de superendividamento (art. 54-A, § 1º do CDC) e no plano de pagamento das dívidas, sendo, portanto, imprescindíveis para a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 104-A do CDC, bem como para instauração do processo de superendividamento do art. 104-B do CDC. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10279779720248260554 Santo André, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 15/01/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM FULCRO NO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE AO CASO DA LEI Nº 14.181/21, QUE DISCIPLINA A PREVENÇÃO E O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O autor/apelante em prol de seu desiderato limitou-se a juntar instrumento de procuração, sua cédula de identificação, sem apresentar os contratos e a repactuação da dívida deixando de apresentar os requisitos legais com previsão no art. 54-A, §§ 1º, 2º e 3º, do CDC. 2. Precedente do TJSP. (AC: 10036769420218260650 Valinhos, Relator: Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023). 3. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08199363120228205124, Relator: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 17/05/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial. Autor que deixou de juntar os documentos apontados e se limitou a discutir a questão do mínimo existencial e a repetir argumentos já abrangidos na petição inicial. Documentos que se mostravam necessários para análise da situação financeira do autor como um todo, de modo a se possibilitar a aplicação do procedimento previsto para os casos de superendividamento. Descumprimento que tornou devido o indeferimento da inicial e a extinção da ação. Nada impedirá que o autor ajuíze novamente a ação com a apresentação dos documentos necessários. Ação julgada extinta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10379634020238260577 São José dos Campos, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 20/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) Além disso, o autor não demonstrou o comprometimento de seu mínimo existencial, requisito indispensável para o processamento da ação de repactuação. Nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, considera-se mínimo existencial o valor de R$ 600,00, sendo que, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, as parcelas decorrentes de empréstimos consignados não devem ser computadas para aferição desse comprometimento. O autor, no entanto, baseou toda a tese de superendividamento exclusivamente em débitos oriundos de consignações e cartões com reserva de margem consignada, que, por força normativa, são expressamente excluídos da aferição. Também não foi demonstrado que os valores restantes, livres de consignações, são insuficientes para sua subsistência ou cobrem apenas despesas essenciais. Não houve comprovação de gastos contínuos com alimentação, saúde ou moradia que revelem risco concreto à dignidade mínima do consumidor. Assim, ausente a demonstração objetiva e documental de que a situação financeira do autor compromete sua manutenção básica, inviabiliza-se a instauração do procedimento especial. Sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CRÉDITO PESSOAL, CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL . CRÉDITO CONSIGNADO - LEI ESPECÍFICA. DECRETO 11.150/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO . REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. I - O rito especial instituído pela Lei nº 14.181/2021 prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, oportunidade que se assegurará a garantia do mínimo existencial . II - O contrato de empréstimo consignado está expressamente excluído do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial previsto no Decreto n.º 11.150/2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento. O art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 1.150/22 excluiu da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. III ? Ausente a probabilidade do direito, neste momento, porque não demonstrado de imediato por documentação idônea, os requisitos para a caracterização do superendividamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54367957220248090134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Apelação. Limitação de descontos e repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, amortização de cartão de crédito consignado e dívidas negativadas. Sentença mantida . Recurso da autora improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003314-28.2023.8 .26.0196 Franca, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 21/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas movida em face das três instituições financeiras. A autora alegou estar superendividada, requerendo a limitação dos descontos em sua renda mensal e a aplicação da Lei nº 14.181/2021 para reestruturação das obrigações financeiras. I I . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação das dívidas sob o regime do superendividamento; e (ii) estabelecer se os empréstimos consignados devem ser considerados para aferição do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021 prevê a possibilidade de repactuação judicial de dívidas, desde que o consumidor comprove que sua renda líquida é insuficiente para o custeio de despesas básicas, preservando o mínimo existencial . O Decreto nº 11.150/2022, em seu artigo 4º, parágrafo único, alínea h, exclui expressamente os empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial, razão pela qual tais valores não podem ser considerados na análise do superendividamento. No caso concreto, a maior parte das dívidas da autora decorre de contratos de empréstimo consignado, não podendo ser levados em conta para comprovação da insuficiência de renda. Os demais contratos apresentados possuem parcelas esporádicas ou de curto prazo, não configurando um comprometimento contínuo da renda da autora capaz de justificar a aplicação do regime de superendividamento . A autora não apresentou plano de pagamento nos moldes exigidos pelo artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, inviabilizando a repactuação judicial de suas obrigações. Não houve demonstração objetiva da insuficiência de renda ou de despesas essenciais que comprometessem sua subsistência, afastando a configuração do superendividamento. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007182920248260619 Taquaritinga, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 13/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 13/02/2025) Assim, sequer se verifica possível vislumbrar a real composição da dívida, a plausibilidade da proposta, e não comprovado o comprometimento do mínimo existencial, não havendo a adequada demonstração dos pressupostos fáticos e jurídicos que autorizariam o processamento da ação, de forma que impositiva a extinção do feito sem resolução, nos termos do arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Além disso, o autor pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça, declarando-se hipossuficiente. Todavia, verifica-se que esse não comprovou a alegada condição econômica desfavorável. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a presunção de veracidade das alegações de hipossuficiência é relativa, cabendo ao juízo exigir documentos adicionais que reforcem a comprovação, especialmente diante de dúvidas razoáveis. Verifica-se que o autor recebe mensalmente valores a títulos previdenciários, mas suporta despesas que contradizem frontalmente a condição de hipossuficiente, como conta de energia elétrica em valor superior a trezentos reais, evidenciando que possui condições de arcar com os encargos do processo sem prejuízo à própria subsistência. Ademais, os documentos juntados não demonstram despesas relevantes que comprometam sua subsistência ou indiquem incapacidade de arcar com os encargos processuais. Assim, não restou demonstrada a condição de vulnerabilidade econômica, requisito essencial para a concessão do benefício, pelo que não merece acolhida o pedido de gratuidade de justiça vindicado. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMERCIANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CUSTAS INICIAIS ÍNFIMAS. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, quando ausentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. 2. A presunção de miserabilidade é relativa, sobre a qual o Magistrado pode ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência, a fim de subsidiar o deferimento do benefício. 3. A concessão da benesse da justiça gratuita em outro feito, não acarreta o deferimento do pedido na hipótese, notadamente porque os elementos constantes dos autos vão de encontro à alegada miserabilidade. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (AI 0012476-82.2019.8.27.0000, Rel. Juiz convocado JOCY GOMES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS - INÉRCIA DO AGRAVANTE - HIPOSSUFICIENCIA NÃO DEMONSTRADA. Ausente nos autos comprovação da insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejudicar sua subsistência, não há que falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita . (TJ-MG - AI: 02995131720238130000, Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/04/2023). Dessa forma, de rigor a extinção anômala do feito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts 321, p. ú. c/c 330 e 485, I, IV e VI, do CPC. Custas, se houver, pela parte autora. Oportunidade em que indefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que não comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Sem honorários, vez que não angularizada a relação processual. Transitada em julgado a sentença, sem cassação ou reforma, arquivem-se os autos, observados os termos do Provimento n. 02/2023/CGJUS/TO e demais formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.

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Marina Gomes Soares x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 333380041

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001445-13.2024.8.27.2709

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARINA GOMES SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO SAFRA S A FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA HOJE PREVIDENCIA PRIVADA KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

REUEL PINHO DA SILVA

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CHRISTIAN STROEHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001445-13.2024.8.27.2709/TO AUTOR : MARINA GOMES SOARES ADVOGADO(A) : REUEL PINHO DA SILVA (OAB RO010266) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 0001445-13.2024.8.27.2709/TO AUTOR : MARINA GOMES SOARES ADVOGADO(A) : REUEL PINHO DA SILVA (OAB RO010266) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) RÉU : KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) RÉU : HOJE PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) RÉU : FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN STROEHER (OAB RS048822) SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MARINA GOMES SOARES em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A e OUTROS. A requerente alega ser "devedora de diversos contratos de crédito firmados contra as instituições financeiras ora requeridas, as quais estão cobrando parcelas acima de sua capacidade atual de pagamento, comprometendo, assim, o seu mínimo existencial. Relatou a respeito dos efeitos do Decreto Presidencial 11.520/2022 sobre o caso em análise". Em sede de tutela provisória de urgência, requereu a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos, em razão de superendividamento, e que as requeridas se abstenham de incluir o nome da autora nos sistemas de proteção de crédito. No mérito, postula a citação das instituições financeiras para comparecimento em audiência de conciliação, sob pena de aceitação compulsória do plano de pagamento a ser apresentado e a procedência da inicial com a repactuação da dívida e o reconhecimento do superendividamento. O pedido de tutela de urgência foi rejeitado no evento 6, DOC1 . Audiência de conciliação realizada com acordo inexitoso, visto que os requeridos não aceitaram o plano de pagamento elaborado pela autora (evento 38). Os requeridos apresentaram contestação nos eventos 33, 34, 41, 43 e 44, arguindo preliminarmente ausência de interesse de agir, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva do banco safra e impugnaram a justiça gratuita, No mérito, alegaram a inaplicabilidade da Lei n. 14.871/2021 e a contratação regular dos empréstimo em discussão. Ao final, pleitearam a improcedência da inicial. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Preliminares 1.1 Ausência de pretensão resistida Os demandados alegaram falta de interesse processual/ausência de pretensão resistida devido a não apresentação de prévio requerimento administrativo. Contudo, a apresentação de contestação os réus resistiram a pretensão da requerente, havendo necessidade do pronunciamento jurisdicional para dirimir controvérsia. Ademais, de acordo com o artigo 5º inciso XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Poder Judiciário não se condiciona à prévia submissão do interessado a procedimentos administrativos internos, sendo possível ao jurisdicionado ingressar em juízo para reclamar prestação fática que entende lhe ser de direito. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. 1.2. Inépcia da petição inicial. A peça de ingresso contém os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 da Lei Processual Civil, com pedido certo e suas especificações, conforme evento 01. 1.3. Ilegitimidade passiva do Banco Safra Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Safra, visto que a parte autora não anexou contratos ou comprovantes de desconto da instituição em seu contracheque. Além disso, o citado requerido apresentou a tela sistêmica que demonstra a inexistência de qualquer vínculo da requerente com a referida organização financeira. 1.4. Impugnação a justiça gratuita. Alegam os reclamados/impugnantes que a reclamante/impugnada não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não preenche os requisitos necessários, tendo, inclusive, contratado advogado particular. O benefício da justiça gratuita foi instituído pela Lei n. 1.060/50, que assim dispõe: Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. Todavia, a parte adversa poderá impugnar a concessão dos benefícios da assistência judiciária, desde que, mediante prova inequívoca, comprove a boa condição financeira da parte impugnada. As instituições não trouxeram aos autos elementos concretos e objetivos que comprove a inexistência da hipossuficiência alegada pela impugnada. Não tendo sido apresentados elementos que permitam ao juiz reexaminar a capacidade econômica da autora para arcar com as despesas processuais, mantém-se o benefício concedido. Assim, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita. 2. Julgamento antecipado. Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no art. 355, I, do Código de Processo Civil. 3. Do regime jurídico e inversão do ônus da prova A parte autora requereu em sua inicial a inversão do ônus da prova, argumentando que a relação jurídica discutida configura uma relação de consumo. Tal cenário demandaria a aplicação das normas de direito do consumidor, por enquadrar-se no conceito de consumidor. Consequentemente, deveria ser aplicada, ao caso em questão, a dinamização da distribuição do ônus probatório, com a sua respectiva inversão em seu favor. Nesse contexto, aplica-se à relação jurídico-material existente entre as partes a legislação consumerista, já que estão configurados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, caracterizando, neste caso, uma relação de consumo entre as partes. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão) (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011) e (STJ - AREsp: 1084061 SP 2017/0081041-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,Data de Publicação: DJ 29/06/2018). (grifo não original). Neste sentido: “ Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão) ”. (STJ - AREsp: 1084061 SP 2017/0081041-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,Data de Publicação: DJ 29/06/2018). Assim, as regras quanto ao ônus da prova seguem a sistemática delineada no art. 373, do Código de Processo Civil, qual seja: compete ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Mérito O procedimento tramita conforme a sistemática prevista nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação trazida pela Lei nº 14.181/2021. Contudo, a possibilidade de renegociação por esse via não é ampla e irrestrita. Ao contrário disso, a própria lei exclui do espectro de abrangência do processo de repactuação determinados tipos de negócios jurídicos, e ainda delega à regulamentação presidencial determinar o que, de fato, representa uma violação ao mínimo existencial , a exigir a intervenção do Poder Judiciário através da via eleita. Note-se, a esse respeito, os seguintes dispositivos do CDC, na redação determinada pela Lei nº 14.181/2021: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação , na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, p reservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação , e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Pois bem, o regulamento a que alude a lei federal é o Decreto Presidencial n.º 11.150/2022, parcialmente alterado pelo Decreto Presidencial nº 11.567/2023, cuja constitucionalidade, apesar de questionada nas ADPFs 1.005 e 1.006, ainda não foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a presumir-se a validade do ato regulamentador perante a ordem constitucional. Referido decreto exclui expressamente os empréstimos consignados e os créditos decorrentes de operações de crédito com antecipação da análise de abrangência do processo de repactuação dívidas regido pelo CDC. Além disso, o decreto disciplina que a violação do mínimo existencial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente às despesas básicas do consumidor. Note-se: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, c onsidera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) . (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal , por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; No presente caso, a demandante afirmou que seus compromissos financeiros comprometem aproximadamente 138% de sua renda líquida. Contudo, ao analisar os documentos e a própria narrativa da petição inicial, percebe-se que grande parte desse valor refere-se a parcelas de empréstimos consignados e adiantamento de crédito que, conforme a legislação, não devem ser consideradas no cálculo do mínimo existencial. Cumpre ressaltar que os descontos realizados sob rúbrica "KARDBANK/AVANCARD- ADIANT SALARIO I" decorrem da contratação de modalidade de crédito conhecida como "cartão de adiantamento salarial", cujo funcionamento, na prática, se assemelha a um empréstimo consignado tradicional. Além disso, a autora mantém uma renda líquida disponível de aproximadamente R$ 1.689,27 (Mil seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), valor que supera o mínimo existencial estipulado em R$ 600,00 (seiscentos reais). Ademais, a requerente não demonstrou que a quantia remanescente, livre de consignações, são insuficientes para sua subsistência, incluindo despesas contínuas com alimentação, saúde ou moradia que evidenciam risco concreto à dignidade mínima da consumidora. Diante do exposto, ausente a demonstração objetiva e documental de que a situação financeira da reclamante compromete sua manutenção básica, inviabiliza-se a instauração do procedimento especial. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora que pleiteia a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, alegando comprometimento de sua renda além do mínimo existencial. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não houve comprovação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor do mínimo existencial deve ser fixado em R$ 600,00, conforme o Decreto nº 11.150/2022, ou em patamar superior, a depender do caso concreto; (ii) estabelecer se a recorrente preenche os requisitos legais para o procedimento de repactuação das dívidas por superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O mínimo existencial é o montante necessário para garantir uma vida digna ao consumidor, abrangendo despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte.A fixação de um valor único para o mínimo existencial pode ser inadequada diante das desigualdades regionais e socioeconômicas do país, razão pela qual diversos tribunais têm flexibilizado a aplicação do Decreto nº 11.150/2022.No caso concreto, não há comprovação de que a recorrente se encontre em situação de superendividamento, uma vez que sua renda líquida remanescente, após os descontos, ainda permite a manutenção de um padrão de vida condizente com o mínimo existencial.A ação de repactuação de dívidas não visa conceder descontos ou prorrogações de pagamento de maneira indiscriminada, sendo imprescindível a comprovação de comprometimento efetivo do mínimo existencial, o que não se verifica nos autos.O Poder Judiciário não pode intervir nas relações contratuais privadas sem a demonstração cabal da necessidade de proteção ao consumidor superendividado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: O mínimo existencial deve ser aferido considerando as particularidades do caso concreto, podendo ser superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.A repactuação das dívidas por superendividamento exige a comprovação de que o consumidor não consegue pagar seus débitos sem comprometer o mínimo existencial.A mera dificuldade financeira ou impossibilidade de manutenção da atual condição social não autoriza a repactuação das dívidas. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.181/2021; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 54-A, 104-A E 104-B; DECRETO Nº 11.150/2022; CPC, ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001826-84.2023.8.26.0407, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030711-59.2023.8.26.0003, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012996-35.2023.8.26.0510, REL. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.11.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0003013-50.2023.8.27.2725, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 22/04/2025 11:17:40) Apelação. Limitação de descontos e repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, amortização de cartão de crédito consignado e dívidas negativadas. Sentença mantida . Recurso da autora improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003314-28.2023.8 .26.0196 Franca, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 21/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou pedido de repactuação de dívidas fundado no superendividamento, sob o fundamento de inexistência de comprometimento do mínimo existencial da autora, bem como ausência de situação que justificasse a repactuação das dívidas, por entender que o simples inadimplemento ou dificuldade financeira não caracteriza, por si só, o superendividamento. A parte apelante sustenta, em síntese, que compromete aproximadamente 72% de sua renda líquida com o pagamento de dívidas, o que comprometeria sua subsistência, razão pela qual busca o reconhecimento do estado de superendividamento e a concessão da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Apelante faz jus à assistência judiciária gratuita, em virtude da alegada hipossuficiência econômica; (ii) estabelecer se a Apelação violou o princípio da dialeticidade recursal, impedindo o seu conhecimento; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento, com consequente instauração do processo de repactuação compulsória das dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal foi rejeitada, pois a Apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, apresentando razões coerentes e pertinentes ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em inépcia recursal. 4. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita foi acolhido, tendo em vista que, embora a Apelante possua renda líquida de R$ 6.051,83, demonstrou que compromete cerca de 72% desse valor com o pagamento de encargos financeiros, restando-lhe quantia insuficiente para arcar com despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, preenchendo, assim, os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 5. Quanto ao reconhecimento do superendividamento, entendeu-se que não restou configurado o comprometimento do mínimo existencial, pois, mesmo após as deduções decorrentes de contratos livremente pactuados, a Apelante permanece com renda líquida aproximada de R$ 1.719,54, valor considerado suficiente para a preservação das necessidades básicas, à luz da legislação vigente. 6. O simples inadimplemento ou a dificuldade financeira não se confundem com o estado de superendividamento que autoriza a revisão e integração contratual na forma do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Ausente a comprovação de que as dívidas comprometam efetivamente o mínimo existencial, inviável a instauração do procedimento judicial para repactuação compulsória. 7. Destacou-se, ainda, que as obrigações financeiras da Apelante decorrem de livre manifestação de vontade, sem indícios de cláusulas abusivas ou práticas que infirmem a validade dos contratos firmados, inexistindo, assim, elementos que justifiquem a intervenção judicial para sua revisão ou repactuação forçada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A concessão da assistência judiciária gratuita pode ser deferida à parte que, embora perceba renda superior ao salário mínimo, demonstre que a maior parte de seus proventos está comprometida com obrigações financeiras, impedindo-lhe de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença não se configura quando as razões recursais enfrentam diretamente os pontos controvertidos decididos, afastando-se, assim, a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal. 3. O reconhecimento do superendividamento exige comprovação de que as dívidas contraídas impedem o atendimento do mínimo existencial do consumidor e de sua família, não bastando o simples inadimplemento ou dificuldade financeira, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade protetiva prevista na Lei nº 14.181/2021." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98 e 344; CDC, arts. 54-A, §1º, 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.148383-9/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 20ª Câmara Cível, j. 27.10.2021; TJTO, Apelação Cível nº 0012087-40.2023.8.27.2722, Rel. Des. Márcio Barcelos Costa, j. 04.09.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0005061-27.2023.8.27.2710, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 18/06/2025, juntado aos autos em 25/06/2025 08:05:31) Por outro lado, os requeridos apresentaram aos autos documentos que comprovam a regularidade das contratações, sem indícios de cláusulas abusivas ou de onerosidade excessiva que justificassem a revisão judicial dos termos. O pacto entre as partes é regido pelo princípio da autonomia da vontade, sendo vedada a intervenção judicial nas relações contratuais privadas, salvo em situações excepcionais, como a comprovação de abusividade ou comprometimento do mínimo existencial, o que não se verifica no presente caso. O simples inadimplemento ou dificuldade financeira não é suficiente para caracterizar o superendividamento nos moldes exigidos pela legislação. Assim, é de rigor a improcedência da inicial. 5. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, e determino a exclusão do Banco Safra do polo passivo da presente demanda. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios aos patronos dos requeridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade, em razão da justiça gratuita deferida. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso contrário, e operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Arraias- TO, data certificada digitalmente pelo sistema.

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Gilberto Van Den Boogaard x Agência De Defesa Agropecuária Do Paraná - Adapar

ID: 319028700

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Castro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006192-03.2018.8.16.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO VAN DEN BOOGAARD

Polo Passivo:

AGêNCIA DE DEFESA AGROPECUáRIA DO PARANá - ADAPAR

Conclusão

Advogados:

JANAÍNA DE LIMA PEREIRA

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RODOLFO FAIÇAL COUTO

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IGOR KIEL OLIVO

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JULIANA GOLTZ

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GIOVANNA PAOLA PRIMOR RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Processo: 0006192-03.2018.8.16.0064 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa:R$121.571,68 Embargante(s): GILBERTO VAN DEN BOOGAARD Embargado(s): Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal com pedido de efeito suspensivo, que tem por objeto a impugnação de título executivo extrajudicial representado por certidão de inscrição em dívida ativa de multa administrativa ambiental, opostos por GILBERTO VAN DEN BOOGAARD em face da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR. A execução fiscal a que se refere o título extrajudicial impugnado corre nos autos principais nº 0003419-82.2018.8.16.0064. O embargante alega que foi autuado pela ADAPAR em decorrência de supostas infrações ambientais ocorridas em área arrendada na Fazenda São João, motivadas por fiscalização provocada pelo próprio proprietário do imóvel, Sr. Josmario Nadal, com intuito de retomada da posse. Segundo o autor, tais irregularidades foram atribuídas indevidamente a sua conduta, quando, na verdade, decorreriam de ações anteriores do proprietário. Argumenta, ainda, que respondeu à notificação recebida, apresentou medidas de recuperação ambiental, projetos e laudos técnicos, mas tais documentos não foram devidamente considerados pela autarquia. Fundamentando seu pedido no art. 914 do Código de Processo Civil e demais dispositivos pertinentes, o autor sustenta, no mérito, que a multa administrativa imposta no valor de R$ 119.178,26 é nula por diversas razões: (i) violação ao princípio da legalidade e da tipicidade, pois as normas invocadas pela autuação não descrevem de forma precisa as condutas infracionais nem foram devidamente regulamentadas; (ii) ausência de materialidade das infrações apontadas, porquanto foram adotadas as práticas conservacionistas exigidas, conforme comprovado em documentos administrativos e técnicos apresentados; (iii) falta de fundamentação legal e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com especificação dos critérios utilizados para a fixação do valor da multa, contrariando os princípios da motivação, legalidade e ampla defesa; (iv) a área objeto da autuação seria consolidada, nos termos da Lei 12.651/2012, e portanto isenta de sanção; (v) ocorrência de bis in idem, uma vez que o mesmo fato já teria sido objeto de autuação anterior pelo IAP; (vi) e ainda que não se acolhesse a nulidade, a dosimetria da penalidade deveria ser revista com base na Portaria ADAPAR 272/14, resultando em valor muito inferior ao arbitrado, de cerca de R$ 7.826,41. Como provas, o autor apresenta extenso material documental, incluindo plano conservacionista, laudos técnicos, projeto de recuperação ambiental, imagens de satélite, cópia do processo administrativo, auto de infração lavrado pelo IAP, além de farta legislação aplicável. O requerente argumenta ainda que, embora tenha oferecido imóvel no valor de R$ 1.908.448,00 como garantia da execução, teve sua proposta recusada pelo juízo, que preferiu a constrição em numerário, o que prejudicaria a concessão do efeito suspensivo por ausência de garantia integral. Ressalta que a garantia ofertada é suficiente e adequada, e requer o seu acolhimento como forma de assegurar a suspensão da execução. Por fim, o autor pleiteia o recebimento e processamento dos presentes embargos, com a citação da parte ré para, querendo, apresentar defesa; requer a declaração de nulidade do auto de infração em razão dos vícios apontados. Subsidiariamente, pugna pelo recálculo do valor da multa com base nos critérios legais corretos. Requer também a aceitação do bem imóvel como garantia da execução, com a consequente concessão de efeito suspensivo ao feito executivo. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 121.571,68. Os embargos à execução foram recebidos no mov. 12.1. Em contestação (mov. 16.1), a AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR defende a legalidade da multa imposta ao autor, afirmando que a autuação decorreu de regular procedimento administrativo, iniciado após solicitação do proprietário do imóvel e baseado na constatação de infrações ambientais, como ausência de práticas conservacionistas, erosões e uso indevido de área de preservação permanente. Fundamenta sua atuação na Lei Estadual nº 8.014/84, no Decreto nº 6.120/85 e em resoluções da SEAB, sustentando que o processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa. Refuta a alegação de que o projeto técnico apresentado teria suprido as exigências legais, afirmando que o documento era genérico e insuficiente. A multa foi aplicada com base em parâmetros normativos e área efetivamente degradada, estando, segundo a autarquia, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Impugna também a alegação de bis in idem, argumentando que a atuação do IAP e da ADAPAR decorrem de fatos distintos. Defende que o Poder Judiciário não deve reavaliar o mérito do ato administrativo sem vício de legalidade. Ao final, requer a improcedência dos embargos, a produção de prova testemunhal (inclusive dos fiscais responsáveis) e o aproveitamento de prova emprestada dos autos n.º 0000087-83.2013.8.16.0064. O embargante apresentou réplica no mov. 19.1. Petição de especificação de provas pela parte autora, GILBERTO VAN DEN BOOGAARD (mov. 26.1), na qual requer a juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil, bem como a produção de prova pericial. A finalidade da perícia, segundo afirma, é comprovar a inexistência de materialidade da infração ambiental e delimitar com precisão a extensão da área de preservação permanente supostamente atingida. Petição de especificação de provas pela parte ré, AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR (mov. 24.1), por meio da qual pugna pela produção de prova testemunhal, com a oitiva dos fiscais responsáveis pela lavratura do auto de infração, bem como do proprietário do imóvel rural objeto da autuação. Decisão de saneamento e organização processual (mov. 29.1), na qual este juízo, nos termos do art. 357 do CPC, declarou saneado o processo, reconhecendo a regularidade das partes e a inexistência de vícios ou nulidades pendentes de apreciação. Foram fixados como pontos controvertidos: (a) a presença de vícios insanáveis e sanáveis; (b) a existência ou não de materialidade da infração ambiental; (c) eventual divergência entre a área de autuação e a área consolidada; e (d) a correção do valor da multa aplicada. Para a elucidação dessas controvérsias, foi deferida a produção de prova pericial e testemunhal. Juntado laudo pericial subscrito por engenheiro agrônomo nomeado pelo juízo (mov. 289.1), em cumprimento à decisão de saneamento. O laudo pericial analisou a área objeto da autuação ambiental, com foco na verificação da existência de dano ambiental, da correspondência entre a área autuada e a área consolidada, e da eventual presença de vícios ou inconsistências na autuação administrativa promovida pela ADAPAR. Impugnação ao laudo pericial apresentada pela AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR (mov. 294.1), na qual a parte ré manifesta concordância parcial com as conclusões da perícia, reconhecendo que a área foi utilizada para fins agrícolas sem o devido planejamento conservacionista, o que agravou os processos erosivos, conforme descrito no Auto de Infração n.º 6772. No entanto, diverge da conclusão pericial quanto à responsabilização do embargante pela PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com condição das estradas internas da propriedade. Alega que, nos termos da Lei Estadual nº 8.014/84 e do Decreto nº 6.120/85, é dever do possuidor rural manter e readequar tais estruturas com base em práticas conservacionistas, independentemente do uso compartilhado da via por terceiros, como moradores da comunidade rural. Destaca que a perícia desconsiderou essa obrigação legal ao isentar o embargante de responsabilidade, sob o argumento de que as estradas não eram de uso exclusivo. Aponta, ainda, que o planejamento conservacionista deve ser implementado mesmo em áreas utilizadas por terceiros, sempre que houver exploração agrícola que enseje impactos ambientais. Diante disso, pugna pela intimação da perita para que esclareça especificamente esse ponto. Subsidiariamente, requer a produção de prova oral, com a oitiva do fiscal autuante e do assistente técnico da ADAPAR, a fim de esclarecer a situação das estradas à época da autuação e demonstrar a prática administrativa da autarquia em casos semelhantes em outras regiões do Estado. Manifestação da parte embargante (mov. 296.1), na qual GILBERTO VAN DEN BOOGAARD apresenta quesitos suplementares em face do laudo pericial já juntado aos autos, nos termos dos arts. 469 e 477, §2º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Juntada complementação do laudo pericial (mov. 299.1), elaborada pela perita judicial Carla Natália Gonçalves Brugin e Pinto, em resposta às manifestações das partes e aos quesitos suplementares apresentados. Alegações finais da parte autora, GILBERTO VAN DEN BOOGAARD (mov. 423.1), pelas quais reforça que o auto de infração é nulo por vícios formais e materiais, destacando que não houve comprovação da autoria do dano ambiental imputado. Argumenta que a responsabilidade pela degradação das áreas recai sobre o proprietário do imóvel, o qual firmou termo de ajustamento de conduta com o IAP anteriormente ao arrendamento. Ressalta que a perícia confirmou a adoção de práticas conservacionistas eficazes pelo embargante e que a ocupação de APPs, quando existente, ocorreu antes da vigência do contrato. Aponta que o laudo pericial atribuiu parte da causa da degradação ao uso da área para pastagem de gado pelo proprietário. Reitera que a multa foi arbitrada com base em área equivocada e sem critérios objetivos claros, violando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ao final, pugna pela procedência dos embargos, com a anulação do auto de infração e da execução fiscal, ou, subsidiariamente, pela readequação do valor da penalidade. Alegações finais da parte ré, AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR (mov. 427.1), nas quais sustenta a regularidade do Auto de Infração nº 6772, lavrado após fiscalização que constatou a ausência de práticas conservacionistas, degradação ambiental, uso inadequado de áreas de preservação permanente e inexistência de projeto técnico eficaz por parte do embargante. Reitera que o processo administrativo transcorreu regularmente, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Defende que a perícia técnica confirmou tanto a insuficiência das práticas adotadas pelo embargante quanto a ocorrência de exploração agropecuária em APPs PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com após o marco legal de 22 de julho de 2008. Sustenta que, mesmo havendo fatores externos, o embargante tinha o dever legal de evitar a degradação, conforme a legislação ambiental e normas técnicas estaduais (Lei n.º 8.014/84 e Decreto n.º 6.120/85). Alega que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, prescindindo de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo com a conduta. Defende que a multa foi corretamente aplicada com base nos critérios legais e proporcionais à extensão da área degradada. Por fim, pugna pela improcedência dos embargos, com a manutenção da execução fiscal. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, colhe-se dos autos que se fazem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ademais, constata-se que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Passa-se, assim, ao exame do mérito. No caso dos autos, GILBERTO VAN DEN BOOGAARD ajuizou a presente ação de embargos à execução fiscal c/c pedido de efeito suspensivo em face da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR, objetivando a desconstituição de título executivo extrajudicial consubstanciado em auto de infração ambiental e consequente inscrição em dívida ativa, decorrente da suposta inobservância de práticas conservacionistas no uso do solo agrícola na área rural da Fazenda São João, situada no Município de Carambeí/PR. A multa imposta pela autarquia ambiental teve por base a alegação de irregularidades ambientais constatadas durante fiscalização realizada no imóvel arrendado pelo embargante, as quais teriam contrariado dispositivos da Lei Estadual n.º 8.014/84 e do Decreto Estadual n.º 6.120/85. O embargante sustenta, em síntese, a nulidade do auto de infração, por ausência de tipicidade da conduta, falta de materialidade e desconsideração das medidas corretivas por ele adotadas. A parte exequente, por sua vez, defende a higidez do título e a regularidade do procedimento administrativo sancionador. Analisando-se detidamente os autos, e a fim de esquadrinhar-se de modo lógico o litígio, depreende-se que são pontos controvertidos fáticos os seguintes: (i) se houve ou não o efetivo cumprimento, por parte do embargante, das determinações constantes na notificação n.º 33.560, notadamente quanto à apresentação de projeto conservacionista e execução das medidas corretivas exigidas pela ADAPAR; (ii) se a degradação ambiental e os processos erosivos constatados na área fiscalizada foram decorrentes da conduta do embargante ou se preexistiam à posse do imóvel; (iii) se os documentos técnicos apresentados no curso do processo administrativo foram suficientes para demonstrar a adoção das providências necessárias à recuperação da PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com área; (iv) se há discrepância entre a área efetivamente autuada e a área consolidada utilizada pelo embargante. Quanto às questões de Direito que demandam definição, destacam-se: (i) a alegada ausência de tipicidade na conduta descrita no auto de infração, sob a ótica do princípio da legalidade estrita aplicável ao Direito Administrativo sancionador; (ii) a suficiência ou não da fundamentação constante no auto e nas decisões administrativas subsequentes, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação; (iii) a validade jurídica da multa aplicada frente à possível ausência de correlação entre os fatos apurados e as normas invocadas como fundamento do auto de infração; (iv) a possibilidade de revisão jurisdicional do juízo técnico-administrativo da autoridade ambiental. A par disto, a rigor cumpria à parte embargante provar, conforme delimitado na decisão de saneamento e organização do processo, a inexistência de materialidade dos fatos que ensejaram a autuação, a eventual existência de vícios insanáveis no auto de infração, bem como a divergência entre a área de autuação e a área consolidada. Ao passo que à parte embargada incumbia o ônus de demonstrar a regularidade do procedimento sancionador e a efetiva ocorrência das infrações ambientais imputadas, inclusive quanto à adequação e suficiência das provas colhidas na esfera administrativa. Passo a análise das teles ventiladas na inicial pelo embargante. 1. Da suposta violação aos princípios da legalidade e da tipicidade Alega o embargante que o Auto de Infração Ambiental n.º 6.772 seria nulo por ofensa aos princípios da legalidade e da tipicidade, sob o fundamento de que as condutas nele descritas não encontram previsão clara e específica nas normas invocadas pela autarquia estadual, tampouco definiriam de forma objetiva os comportamentos vedados. A tese, contudo, não merece acolhimento. A atuação administrativa encontra-se fundada na Lei Estadual nº 8.014/84, no Decreto Estadual nº 6.120/85, bem como nas Resoluções da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), todas em vigor à época da lavratura do auto, as quais estabelecem, de forma suficiente, os deveres de conservação e manejo do solo exigidos de todo possuidor ou explorador de imóvel rural. No caso concreto, o auto de infração lavrado pela AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR descreve, de maneira clara, específica e objetiva, as infrações constatadas durante a fiscalização in loco. Foram atribuídas ao embargante as seguintes condutas infracionais: a) utilização do solo sem a devida elaboração e execução de planejamento conservacionista; b) falta de controle dos processos erosivos existentes na propriedade; c) não adequação das estradas internas; d) desmonte de terrações, estruturas essenciais à contenção de processos erosivos; e) utilização de área de preservação permanente (APP) para fins agropecuários; f) ausência PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com de práticas conservacionistas relativas ao escorrimento de águas pluviais; g) constatação de erosão, sulcos e voçorocas, com comprometimento do solo e potencial prejuízo ambiental. Todas essas condutas estão expressamente elencadas no corpo do auto de infração, sendo individualizadas, circunstanciadas e referidas com base em elementos técnicos colhidos pela fiscalização. Não se vislumbra, portanto, qualquer ambiguidade ou subjetividade que comprometa a compreensão do fato imputado ou o exercício da ampla defesa. Não se extrai qualquer violação ao princípio da legalidade e da taxatividade, entendidos estes no âmbito do poder de polícia administrativo ambiental. A parte embargante vale-se de argumentação genérica e não consentânea com a lógica do Direito Ambiental, que é totalmente distinta da lógica de outros ramos do Direito. De saída, anote-se a lição de Édis Milare: “De qualquer modo, vale repetir: de acordo com o teor e a abrangência do art. 70, caput, da Lei 9.605/1998, não se exige a tipificação específica das infrações administrativas, que podem se concretizar com a só violação de comando genérico do ordenamento jurídico-ambiental.” (Direito do Ambiente - Ed. 2021 Author: Édis Milaré Publisher: Revista dos Tribunais, Page: RB-11.8,https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/91624456/ v12/page/RB-11.8%20). É dizer, segundo majoritária doutrina e jurisprudência consolidada, o poder de polícia ambiental é autorizada a autuar, com a aplicação de sanções, uma vez verificada ação ou omissão que viole qualquer regra jurídica de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, tal como previsto no tipo geral de infração administrativa ambiental prevista no art. 70 da Lei nº 9.605/98: “Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.” Para configuração da tipicidade, o art. 70 daquele diploma legal constitui tipo legal geral para autuação do poder de polícia ambiental. E para configuração da ilicitude basta que a conduta do autuado de qualquer maneira viole as regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Tal violação a dada regra em específico não demanda a previsão estrita e taxativa em tipo legal ou infralegal correlato. Neste sentido, pontua o referido doutrinador: Contudo, a incidência do dito princípio, salvo disposição legal em contrário, não implica o rigor de se exigir que as condutas infracionais sejam previamente tipificadas, uma a uma, em lei. Não raras vezes, o conteúdo do ilícito vem desenhado em figurino genérico, desafiando apelo a conceitos indeterminados ou consagrando tipos em branco. Basta, portanto, a violação de preceito inserto em lei ou em normas regulamentares, configurando o ato como ilícito, para que incidam sobre PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com o caso as sanções prescritas, estas sim, em texto legal formal. Daí que “o estudioso deverá, sempre que se deparar com a imposição de uma sanção administrativa, verificar se ela possui fundamento na lei, seja ela federal, estadual ou municipal. Poderá acontecer que um artigo de lei seja genérico e atribua à autoridade administrativa o poder de definir as hipóteses em que ocorrerá a infração. Aí é preciso fazer-se a distinção. A delegação pura e simples à administração é vedada. Mas deixar ao Poder Executivo a especificação das hipóteses é possível, pois nem sempre se consegue, na lei, relacionar todas as situações passíveis de sanção. O que não se admite mesmo é que uma simples portaria ou resolução crie uma figura infracional e imponha multa” (Direito do Ambiente - Ed. 2021 Author: Édis Milaré Publisher: Revista dos Tribunais, Page: RB-11.8,https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monograf ias/91624456/v12/page/RB-11.8%20). É o que se infere da espécie fática, em que, nota-se facilmente, que foi descrito no auto de infração ambiental que a conduta do embargante infringiu as disposições dos arts. 2º e 4º, alíneas “a”, “e”, “f”, “g” e “h”. A Lei do Estado do Paraná nº 8.014/1984 dispõe sobre a preservação do solo agrícola. E suas disposições, em especial as do art. 2º e do art. 4º, encerram, sim, normas legais que, aliadas ao tipo geral do art. 70 da Lei nº 9.605/1998, podem servir como fundamento de ilicitude para configuração de infração administrativa ambiental. Citem-se: Art. 2º A utilização do solo agrícola somente será permitida mediante um planejamento, segundo a sua capacidade de uso através do emprego de tecnologia adequada. § 1º Compete ao Estado determinar organismo competente para determinar o planejamento e definir a tecnologia adequada prevista neste artigo. § 2º A aplicação do disposto neste artigo deverá ser gradativa, estabelecendo- se áreas prioritárias. Art. 4º Consideram-se de interesse público, enquanto exploração do solo agrícola, todas as medidas que visem: a) controlar a erosão em todas as suas formas; b) sustar processos de desertificação; c) fixar dunas; d) evitar a prática de queimadas em áreas de solo agrícola, a não ser em casos especiais ditados pelo poder público competente; e) recuperar, manter e melhorar as características físicas, químicas e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com biológicas do solo agrícola; f) evitar assoreamento de cursos d´água e bacias de acumulação; g) adequar a locação, contrução e manutenção de canais de irrigação e de estradas em geral aos princípios conservacionistas; h) evitar o desmatamento de áreas impróprias para a agricultura (preservação permanente) e promover o reflorestamento nessas áreas caso já desmatadas; E, mais: no auto de infração restou descrito que também havia infringência ao conteúdo das disposições do decreto que regulamenta aquele diploma legal. No campo “Regulamento da lei Estadual nº”, constou-se “Dec. 8.014”, como referência ao Decreto nº 6.120/1985 que regulamentou a Lei nº 8.014/1984. Foram enumeradas as disposições violadas previstas naquele regulamento: Art. 3º - São consideradas ações e omissões contrárias às disposições da lei: a) a utilização do solo em desacordo com as classes de aptidão agrícola das terras, estabelecidas pelo Ministério da Agricultura através da EMBRAPASNLCS, acrescidos por elementos e aperfeiçoamentos estabelecidos através dos órgãos de pesquisa estaduais ou federais; b) a não observância das práticas conservacionistas definidas neste Regulamento, devidamente ajustadas às necessidades e características de cada propriedade rural; Art. 13 - O planejamento conservacionista deverá enquadrar o uso do solo agrícola conforme a sua aptidão, constando de diagnóstico de situação e do plano técnico. § 1º- A elaboração do diagnóstico de situação deverá levar em conta pelo menos os seguintes parâmetros: a) Meio Físico-hidrologia (associado com climatologia), solos (tipos identificados, estrutura, textura, profundidade efetiva, drenagem interna), relevo da área, erosão (tipos, abrangência), vegetação, uso atual e passado, fertilidade, pedregosidade, riscos de inundação, excesso ou deficiência de água; b) Meio Econômico-situação financeira do produtor, opções de mercado, alternativas de custo, oportunidade de investimento, políticas vigentes, infraestruturas disponíveis; c) Meio Social - sistema de trabalho na propriedade, tenência da terra, capacidade de gerência, participação em organizações sociais. § 2º- O Plano Técnico deverá levar em consideração no mínimo às características do meio físico e sócio-econômico para definir: a) alternativas de uso preferencial por classe de aptidão dos solos e nível de manejo; b) diversificação das explorações; c) práticas conservacionistas adequados às explorações e segundo as classes de aptidão dos solos; d) localização das áreas de preservação permanente e/ou reserva legal; e) sistemas racionais e adequados de reciclagem de resíduos sólidos e líquidos que coíbam a poluição e degradação dos recursos hídricos e edáficos; f) cronograma físico-financeiro. Art. 14 - O planejamento conservacionista, poderá considerar duas escalas de atuação para sua implementação; a) a nível regional, seja em micro-bacias municipais, municípios e/ou bacias hidrográficas; b) a nível de propriedade rural. § 1º- O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com planejamento conservacionista em bacias hidrográficas prevalece sobre a divisão municipal, bem como sobre a de micro-bacias. A sua execução darse-á através de organização social ao nível dos municípios, estabelecendo interrelações em nível de micro-bacias hidrográficas, frente ao grau de criticidade à erosão e prioridades ambientais existentes e/ou definidas. § 2º- O planejamento conservacionista em nível das micro-bacias hidrográficas municipais constituir-se-á no instrumento técnico operacional efetivo para a definição das prioridades e concentração de esforços institucionais e comunitários, integrando-as na busca de preservação do solo agrícola e demais recursos naturais. § 3º- Em nível de propriedade rural objeto de planejamento conservacionista, caberá ao profissional responsável atender no diagnóstico, à situação do imóvel quanto a sua localização em nível de micro-bacia hidrográfica, para elaborar o plano técnico conservacionista integrado. § 4º- O planejamento conservacionista poderá ser feito independentemente de divisas ou limites de propriedades rurais, quando de interesse público e/ou comunitário. SEÇÃO II DAS PRÁTICAS CONSERVACIONISTAS Art. 15 - Com base nos conhecimentos técnico-científicos disponíveis, para fins de Planejamento, e/ou plano técnico, são entendidas como práticas conservacionistas de controle de erosão, de recuperação e manutenção das condições físicas, químicas e biológicas do solo e de adequação da operacionalidade da propriedade rural: - Sistema de terraceamento; - Adequação das estradas e carreadores; - Sistematização do solo e contenção de voçorocas; - Bueiros, caixas de retenção, tanques e açudes; - Dissipadores de energia e assoreadores; - Quebra da camada adensada através de práticas mecânicas e vegetativas; - Cobertura do solo; - Cordões de contorno vegetados; - Faixas de retenção vegetadas; - Culturas em faixas alternadas em nível; - Preparo do solo/cultivo/sulcamento em nível; - Plantio em nível; - Manejo de resteva/invasoras; - Reflorestamento/adensamento de matas; - Adubação orgânica; - Adubação verde de inverno ou verão; - Adubação química adequada; - Recuperação biológica do solo; - Cobertura morta; - Rotação de culturas; - Mecanização adequada (moto, micro, tração animal); - Regeneração natural de matas; - Consorciação de culturas; - Calagem/correção de solos; - Plantio em faixas alternadas/rotação em faixas; - Uso racional de agrotóxicos; - Manejo integrado de pragas, doenças e invasoras; - Diversificação de explorações; - Controle biológico de pragas; - Divisão de piquetes e manejo de pastagens; - Distribuição d’água e isolamento de aguadas; - Bosque sombreador; - Cortinas vegetais e quebra-ventos; - Lotação correta de animais por área; - Capineiras e “bancos de proteínas”; - Plantio direto e/ou cultivo mínimo; - Sistema agro-silvo- pastoril; - Redistribuição espacial de culturas e explorações (aptidão agrícola dos solos); - Reflorestamento, adensamento e regeneração de matas ciliares e/ou de reserva legal; - Irrigação e drenagem; - Abastecedores comunitários;” Portanto, verifica-se que houve descrição em nível legal e infralegal da previsão normativa que protegia o micro bem ambiental violado. Como se não bastasse, houve diligente apontamento até dos dispositivos específicos da lei estadual mencionada que propugnavam a proteção do solo e os dispositivos correspondentes, no âmbito do regulamento, que traçavam normas de condutas mais específicas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Não é de mais lembrar que no âmbito do Direito Ambiental, a competência legislativa é concorrente, nos termos do art. 24, inciso VI, da Constituição Federal: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”. Portanto, o enquadramento normativo dado às condutas do embargante, por ocasião da data dos fatos, existia, era válido e foi suficiente para constituir a tipicidade e antijuridicidade necessárias à configuração da infração administrativa ambiental e culminar na responsabilidade administrativa no âmbito do poder de polícia ambiental. Destaca-se, ademais, que no âmbito do direito administrativo sancionador ambiental, a exigência de tipicidade não se confunde com a rigidez formal exigida na esfera penal. A tipicidade administrativa se satisfaz com a descrição da conduta lesiva ao bem jurídico tutelado, desde que fundada em norma legal vigente e suficientemente previsível ao administrado, o que se verifica na hipótese dos autos. Por essas razões, rejeito a alegação de nulidade do auto de infração por violação aos princípios da legalidade e da tipicidade. 2. Da alegada inexistência de materialidade do auto de infração Sustenta o embargante, em sua exordial, que o auto de infração lavrado pela ADAPAR carece de materialidade, porquanto todas as exigências administrativas teriam sido atendidas tempestivamente, inclusive com a apresentação de projeto técnico conservacionista e demais documentos comprobatórios da adoção de práticas adequadas à preservação ambiental da área rural objeto da autuação. Todavia, a argumentação não prospera. Deve-se fincar a premissa jurídica de que o auto de infração ambiental, por ser ato administrativo, goza do atributo da presunção de veracidade e legitimidade. Neste sentido, capta-se da jurisprudência que: "O auto de infração elaborado pelo agente do Órgão de fiscalização ambiental é ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade. 5. No direito ambiental vigora o princípio da precaução, de forma que meros indícios de possíveis prejuízos ao meio ambiente já ensejam a adoção de medidas de precaução com vistas a evitar a degradação ambiental. 6. Nos termos do o art. 537, do Código de Processo Civil é possível a fixação, pelo Magistrado, de multa por descumprimento do comando judicial. Se o a multa foi arbitrada em observância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ela deve ser mantida na forma como consignada. 7. Recurso conhecido e desprovido." (TJMT; AI 1007789-16.2024.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; Julg 10/07/2024; DJMT 11/07/2024) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE/LEGITIMIDADE/ LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE MULTA PELO MESMO FATO GERADOR. APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO FORA DO PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO AO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA PREVISTO NO ART. 55,§1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/06. LAUDO PERICIAL. PROVA APTA A COMPROVAR A INFRAÇÃO AMBIENTAL. 1. Ao contrário do alegado pelo recorrente há, no auto de infração, a indicação do dispositivo legal supostamente infringido, qual seja, art. 83, I, códigos 114 e 116, do Decreto Estadual nº. 44.844 /2008.2. O auto de infração ambiental, porquanto qualificado como ato administrativo, possui presunção de veracidade/legitimidade/legalidade. 3. Inexiste duplicidade de multa pelo mesmo fato gerador, porquanto a primeira penalidade foi imposta em razão do descumprimento dos prazos fixados para cumprimento das condicionantes previstas na LOC 061/2005, enquanto a segunda foi motivada pelo descumprimento das determinações do COPAM, as contidas na Deliberação Normativa COPAM/CERH 01 /2008.4. Não admitido o recurso administrativo interposto extemporaneamente, não há se falar em cerceamento de defesa. 5. A prova pericial comprovou a existência de infração ambiental, não existindo elementos nos autos capazes de infirmar as conclusões ali lançadas. (TJMG; APCV 5000544- 69.2019.8.13.0301; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jair Varão; Julg. 04/07/2024; DJEMG 09/07/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL QUE ATRIBUI A AUTORIA DO DANO AMBIENTAL AO AGRAVANTE. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Direito fundamental ao meio ambiente. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJPA; AI 0806668-84.2023.8.14.0000; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto; Julg 22/04/2024; DJNPA 24/04/2024) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Dano Ambiental. Área de Preservação Permanente. Auto de Infração ambiental é ato administrativo e, como tal, goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade. Logo, a sua invalidação e desconstituição requerem prova segura e consistente acerca da alegada irregularidade, a saber, que a edificação não se insere em área de preservação permanente, hipótese não evidenciada nos autos. Elementos probatórios juntados aos autos que comprovam satisfatoriamente a ocorrência do dano ambiental. Responsabilidade do Município de Ubatuba. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Degradação ambiental decorrente de omissão do Poder Público no dever de fiscalização e de proteção ao meio ambiente. Incidência de responsabilidade solidária do Município, porém, de execução subsidiária, nos termos da Súmula nº 652 do STJ. Sentença parcialmente reformada, para reconhecer a responsabilidade solidária, de execução subsidiária, da municipalidade. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSP; AC 1003314-53.2020.8.26.0642; Ac. 17558116; Ubatuba; Primeira Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Relª Desª Isabel Cogan; Julg. 07/02/2024; DJESP 22/02/2024; Pág. 1740)" Embora o embargante de fato tenha apresentado projeto conservacionista e documentos técnicos perante a autarquia, o laudo pericial produzido nos autos é conclusivo ao afirmar a ocorrência de infrações ambientais, demonstrando que as medidas implementadas não foram suficientes para estancar ou reverter os danos ambientais existentes na propriedade. A perícia (mov. 289.1), elaborada por profissional de confiança do juízo, revelou a existência de processos erosivos ativos, presença de sulcos e voçorocas, degradação do solo e utilização indevida de áreas de preservação permanente, tudo em consonância com o quanto descrito no auto de infração. Constatou-se, ainda, a insuficiência das práticas conservacionistas adotadas, que, embora presentes, não se mostraram eficazes diante da gravidade das condições ambientais verificadas. O próprio laudo pericial reconhece que tais medidas, embora implementadas, não alcançaram o objetivo de prevenir ou conter os efeitos da degradação constatada. Importante destacar que o laudo pericial (mov. 289.1) analisou individualmente cada uma das infrações descritas no corpo do auto de infração, permitindo a este juízo verificar com clareza a correspondência entre os fatos constatados e as condutas imputadas ao embargante. A expert examinou de forma minuciosa a situação das estradas internas, a existência de planejamento conservacionista, o estado das terrações, o uso indevido de áreas de preservação permanente, bem como os mecanismos de controle de escorrimento de águas pluviais. Para cada item, foram apresentadas observações técnicas, dados fotográficos e conclusões objetivas. Veja-se: i) utilização de solo agrícola sem planejamento: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com ii) falta de controle de processos erosivos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com iii) desmonte de terrações iv) utilização de áreas de preservação permanente: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Além disso, a perita destacou que fatores como o tipo de solo, os regimes pluviométricos e o uso da área para pastagem agravaram a erosão, mas não afastam a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com responsabilidade do embargante pela adoção de medidas preventivas eficazes, sobretudo na condição de possuidor direto da área e responsável técnico-exploratório. Veja o depoimento da perita judicial prestado em juízo no mov. 409.3. Carla Natália, perita judicial nomeada nos autos, prestou esclarecimentos complementares sobre o laudo pericial por ela elaborado. Confirmou que houve indícios de invasão em Área de Preservação Permanente (APP) antes e depois de 22 de julho de 2008 , data legalmente relevante segundo o Código Florestal. Afirmou também que a existência de um termo de compromisso firmado em 2004 com o IAP indica ocupação indevida anterior àquele ano, mas sustentou que a ocupação se manteve ou foi retomada posteriormente, inclusive com base em coordenadas georreferenciadas constantes da perícia criminal de 2013, assinada pela engenheira Paula Endres. A perita explicou que não é possível comprovar continuidade direta da ocupação da mesma área ao longo do tempo unicamente por imagens de satélite, pois não há registros frequentes (ex.: não há imagem de 2007). Utilizou, portanto, fotos e análise documental (mov. 111.6) para demonstrar que áreas antes classificadas como Reserva Legal passaram a apresentar cultivos após 2008, o que evidencia exploração indevida mesmo após a data-limite do marco legal. Quando questionada sobre o conceito técnico-jurídico de “área consolidada”, Carla invocou o art. 3º do Código Florestal, ressaltando que a ocupação antrópica anterior a 22/07/2008 não exime o proprietário ou possuidor da obrigação de recuperar ou preservar tais áreas, inclusive por meio da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Informou não ter encontrado nos autos qualquer comprovação de adesão ao PRA. No tocante às medidas conservacionistas adotadas pelo embargante, apontou que, embora tenham sido identificadas ações como plantio direto, rotação de culturas, controle de fertilidade e terraceamento, os efeitos esperados não foram atingidos, uma vez que os processos erosivos – especialmente a vossoroca – não foram contidos. Afirmou que o resultado prático é o principal critério técnico para avaliar a suficiência das medidas conservacionistas, e que o insucesso implica na necessidade de replanejamento ou intensificação do manejo. Esclareceu ainda que a vossoroca identificada em 2002 era pequena e estável, mas aumentou significativamente durante o período do contrato de arrendamento (a partir de 2008), o que atribui à falta de manejo adequado pelo arrendatário, ainda que não negue os esforços posteriores à autuação administrativa. Rechaçou a ideia de contradição entre trechos do laudo: enfatizou que a agravamento do dano ocorreu durante a vigência do contrato, ainda que a origem da vossoroca seja anterior. Questionada sobre eventual compartilhamento da posse entre o arrendante (proprietário) e o arrendatário, especialmente com relação à utilização para pastagem de gado no inverno, Carla indicou que essa informação lhe foi relatada durante a perícia, mas não foi formalmente comprovada nos autos. Observou, contudo, que a presença de gado próximo à vossoroca é tecnicamente desaconselhada, embora a agricultura mal conduzida cause impacto erosivo ainda mais severo, especialmente com plantio até o limite da área degradada. Por fim, declarou que a perícia de campo não foi realizada em 100% dos 250 hectares arrendados, tampouco em toda a área da propriedade (aprox. 1.000 ha), mas que percorreu uma porção significativa das áreas críticas, com uso de drone e acompanhamento de funcionários. Informou que a constatação de erros como plantio morro abaixo foi feita com base em PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com imagens e documentos periciais anteriores (notadamente os autos da DAPAR e laudo técnico de 2013), e não por observação direta de vestígios ainda visíveis em 2021. Finalizou esclarecendo que o contrato de arrendamento tem início documentado em 2008 , refutando alegação da parte autora de que teria começado em 1998. Assim, não se pode acolher a tese de que inexistiria materialidade na infração administrativa. As condutas foram constatadas por meio de fiscalização presencial, corroboradas por relatório técnico e confirmadas de forma objetiva por perícia judicial, conferindo plena validade e robustez probatória ao auto impugnado. Dessa forma, rejeito a alegação de inexistência de materialidade da infração ambiental que deu ensejo ao auto de infração n.º 6.772. 3. Da ausência de fundamentação e da não especificação dos critérios legais de dosimetria da multa, bem como do valor correto de arbitramento da multa Aduz o embargante que a decisão administrativa que fixou o valor da multa ambiental carece de fundamentação adequada, uma vez que não observou os critérios legais estabelecidos para a imposição e graduação da penalidade. Alega, ainda, que não foram explicitadas no auto de infração ou na decisão administrativa as circunstâncias agravantes ou atenuantes, tampouco o enquadramento legal objetivo que justificasse o montante arbitrado. Não assiste razão ao embargante. Em primeiro lugar, verifica-se da seguinte tese, deficiência argumentativa e franca inépcia da inicial quanto à referida alegação. Tal qual sucede em toda a petição inicial dos embargos à execução sob julgamento, a parte embargante – seus procuradores, logicamente – procedem com o intento de impugnar e inquinar o título executivo extrajudicial com argumentos de ordem genérica e sem explicitar de modo circunstanciado as alegações fáticas e jurídicas. Parece desconhecer a previsão de que a “A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.” (lei nº 6.830/80) Logo, o que pretende a parte embargante é de forma especulativa, e aventuresca, sob argumento genérico de violação ao princípio da motivação administrativa, obter provimento jurisdicional a seu favor, quando há presunção relativa de que a dívida ativa executada fundara-se em ato válido, sobretudo no que tange à liquidez. O ônus da prova cabia à parte embargante e, ínsito a esse encargo, reside o ônus argumentativo, de descrever de forma específica e circunstanciada em causa de pedir clara e concreta a inexatidão do ato administrativo inquinado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com A parte embargante sequer fez menção a tais ou quais atos e/ou documentos administrativos que fixaram o valor da multa. Não envidou esforços sequer para compulsar o procedimento administrativo no bojo da qual houve a fixação da multa. Não combateu de forma específica e dialética quais pontos da decisão administrativa estaria, a seus olhos, incorretos ou desbordariam do preceito legal regulamentar. Somente fez menção à Portaria nº 272/2014 da ADAPAR (mov. 1.9) que regulamenta os critérios para a aplicação de penalidades administrativas por infrações ambientais no âmbito do Estado do Paraná e levantou a tese de que não estariam explicitados os critérios para dimensionamento do preceito sancionátório. Ao analisar os autos do processo administrativo que ensejou a lavratura do Auto de Infração n.º 6.772 e a consequente inscrição em dívida ativa, verifica-se a que há motivação suficiente do ato administrativo quanto à fixação do valor da multa. Há, na decisão que impôs a penalidade, menção expressa aos dispositivos da Portaria nº 272/2014 e, além disto, há de se notar, que aquela decisão administrativa, como é própria aos atos de fixação de multa de infração ambiental, reporta-se a atos administrativos anteriores, como o fez em relação ao Parecer Técnico nº 272/2014 e à Informação nº 0845/2016, no bojo dos quais houve o estabelecimento de motivações atinente a critérios para fixação do valor da multa. Veja-se (mov. 1.24, fls. 22): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Portanto, rejeita-se a alegação de nulidade parcial da decisão administrativa, especificamente quanto à ausência de fundamentação objetiva e legal da multa aplicada. 4. Da caracterização da área como área rural consolidada O embargante sustenta que parte da área objeto da autuação ambiental está inserida em Área de Preservação Permanente (APP), porém consolidada para fins agrícolas antes de 22 de julho de 2008, conforme previsto no art. 61-A da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal). Com base nisso, alega que não haveria infração ambiental e, por consequência, a sanção administrativa aplicada seria indevida. A tese, contudo, não merece acolhida. Embora o tema da consolidação de áreas seja juridicamente relevante quando se trata da ocupação de APPs por atividades agrossilvipastoris, no presente caso, a infração imputada ao embargante não se limitou ao uso indevido de APP. Ao contrário, o Auto de Infração Ambiental n.º 6.772 descreve uma série de condutas infracionais que ultrapassam a mera ocupação de áreas protegidas, envolvendo: a) ausência de planejamento conservacionista para uso do solo; b) inexistência de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com controle de processos erosivos; c) ineficácia ou desmonte de estruturas de terraço; d) ausência de práticas de contenção de escorrimento de águas pluviais; e) inadequação das estradas internas da propriedade; f) presença de sulcos e voçorocas, configurando grave processo de degradação do solo. O próprio laudo pericial produzido pela perita do juízo confirmou que, independentemente da existência de APPs, a propriedade apresentava diversos focos de degradação ambiental ativos, não controlados de forma eficaz pelas práticas conservacionistas adotadas. A perícia apontou, ainda, a ocorrência de processos erosivos severos em áreas que não foram caracterizadas como APP, o que evidencia que os danos não se restringem às zonas eventualmente protegidas por legislação específica. Portanto, mesmo que se reconhecesse a consolidação de parte da APP antes de 22 de julho de 2008, esse fato não excluiria a materialidade das demais infrações constatadas, nem anularia a responsabilidade administrativa do embargante enquanto explorador da área rural. Dessa forma, rejeita-se a alegação de nulidade do auto de infração com fundamento na caracterização da área como área rural consolidada. 5. Da alegação de bis in idem O embargante sustenta que a penalidade imposta pela ADAPAR configura bis in idem, pois os mesmos fatos teriam sido objeto de autuação anterior por parte do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, em razão de denúncia formulada pelo proprietário do imóvel rural. Alega que a dupla autuação administrativa por uma única conduta ambiental ofenderia o princípio da vedação à múltipla sanção pelo mesmo fato. A tese, no entanto, não merece prosperar. A análise dos documentos constantes nos autos revela que as autuações promovidas pelas duas entidades administrativas possuem fundamentos distintos, referindo-se a condutas diversas, ainda que relacionadas à mesma área geográfica. No caso da ADAPAR, o Auto de Infração Ambiental n.º 6.772 tem como foco, entre outras condutas, a utilização indevida de Área de Preservação Permanente (APP), sem observância das práticas conservacionistas exigidas por norma estadual. Já a autuação promovida pelo IAP refere-se à conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação nativa em APP, conforme registrado em auto específico juntado aos autos. Portanto, trata-se de atos administrativos sancionadores baseados em infrações autônomas e com objetos jurídicos distintos: a ADAPAR fiscaliza a conservação do solo e a implementação de práticas conservacionistas exigidas para a exploração agrícola, enquanto o IAP tutela diretamente a recomposição e a regeneração da vegetação nativa em áreas ambientalmente protegidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Assim, não há bis in idem quando as sanções decorrem de fundamentos normativos distintos e visam reprimir condutas diferenciadas, ainda que ocorram sobre a mesma área física. Assim, a eventual sobreposição espacial das infrações não configura duplicidade ilegítima de punição, desde que os núcleos das condutas sancionadas sejam diversos — como ocorre no presente caso. Dessa forma, rejeita-se a alegação de bis in idem, permanecendo hígido o Auto de Infração Ambiental lavrado pela ADAPAR. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal ajuizados por GILBERTO VAN DEN BOOGAARD em face da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Translade-se cópia dessa sentença aos autos de execução. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remetam-se os autos ao Eg. TJPR. Observe-se a prerrogativa do art. 183 do CPC em favor da Fazenda Pública. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado do Paraná Castro/PR, datado e assinado eletronicamente. assinado digitalmente MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JUNIOR JUIZ SUBSTITUTO

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