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Processo nº 1003326-12.2023.8.11.0050

ID: 322039132

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003326-12.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEBAL AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1003326-12.2023.8.11.0050. AUTOR(A): ADEBAL AUGUSTO DA SILVA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1003326-12.2023.8.11.0050. AUTOR(A): ADEBAL AUGUSTO DA SILVA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, ajuizada por ADEBAL AUGUSTO DA SILVA em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial (ID 132904401), foi concedido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência vindicado. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa em razão do desinteresse das partes em compor amigavelmente o litígio, vide termo de ID 134591831. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 136079610, suscitando, preliminarmente, a indevida concessão do benefício da justiça gratuita; a existência de indícios de atuação massiva; e a incorreção dos cálculos apresentados na inicial. No mérito, alegou, em síntese, a legalidade na cobrança das tarifas; a legalidade da contratação; a legalidade da capitalização de juros; a ausência de abusividade no contrato de adesão; a desnecessidade da repetição de indébito; e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, requer sejam os pedidos iniciais julgados totalmente improcedentes. O requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 139646049, refutando os argumentos defendidos pelo requerido. Saneado o feito (ID 163256905), foram rejeitadas as preliminares arguidas; fixados os pontos controvertidos; determinada a inversão do ônus da prova; determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir; e, por fim, seja oficiado ao NUMOPEDE para averiguar a existência de litigância predatória pelo advogado do requerente. O requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide ao ID 165548905, ao passo que o requerente deixou decorrer o prazo sem nada requerer. Os autos vieram à conclusão. É o breve relato. Fundamento e Decido. Considerando que não houve requerimento de produção de provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Pois bem. Alega o requerente que firmou com o requerido contrato de financiamento de veículo, todavia, ao revisar as cláusulas e encargos contratuais, constatou a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato e avaliação do bem; a abusividade das taxas de juros, visto que difere das efetivamente contratadas; e a prática de venda casada na contratação do seguro, de modo que requer a revisão do negócio jurídico com a devida restituição em dobro do valor pago em excesso. Em contrapartida, em sua contestação, suscitou o requerido a inexistência de ilegalidades e abusividades no contrato de financiamento firmado entre as partes, não havendo falar em revisão das cláusulas contratuais e restituição dos valores ditos em excesso. Assim, cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, de ilegalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato e avaliação do bem; de abusividade das taxas de juros; e da ilegalidade na contratação de seguro. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO Em relação à alegação de ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação do bem e registro de contrato objeto da alienação fiduciária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de demandas repetitivas, fixou tese no sentido da validade das referidas tarifas, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto, conforme a ementa in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP (2016/0011277-6), RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO) Assim, no que tange à comprovação do serviço efetivamente prestado, verifica-se que o bem foi devidamente registrado no órgão de trânsito, conforme se vê do certificado de registro e licenciamento de veículo apresentado ao ID 132181144 e do extrato de ID 136079613, demonstrando, pois, que devida as taxas cobradas do requerente como contraprestação do serviço realizado. Lado outro, em relação à avaliação do bem, inexistem nos autos quaisquer documentos que comprovem que o serviço foi efetivamente prestado, como por exemplo, o termo de avaliação do veículo financiado, constando todas as suas especificações, bem como a existência de débitos pendentes e/ou restrições. Em que pese na ficha de cadastro (ID 132181147 - Pág. 10) tenha os campos referentes à vistoria, observa-se que não foram preenchidos, tampouco assinados pelo vistoriador, de modo que reputo como ilegal a cobrança da referida taxa, visto que não comprovada a realização do serviço. DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS Afirma o requerente que as taxas de juros aplicadas pela instituição financeira são abusivas, visto que não correspondem ao valor contratado, já que a primeira é de 2,48% (dois inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) e a segunda de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento). Entretanto, verifica-se do contrato de financiamento que a taxa do custo efetivo total mensal é de 2,60% (dois inteiros e sessenta centésimos por cento), ou seja, a taxa aplicada alegada pelo requerente é inferior à taxa contratada e, não, o contrário. Assim, sem maiores digressões, não constato a existência de abusividades nas taxas de juros, razão pela qual sua manutenção é medida imperiosa. DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO Outrossim, referente à alegada prática de venda casada pela instituição bancária, vislumbro que, de igual modo, não merece prosperar. Compulsando os autos, verifica-se que as partes entabularam contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária (ID 132181147 - Pág. 9/12), bem como houve a contratação pelo requerente do seguro, conforme documento de ID 132181147 - Pág. 1/4 e 7. Ocorre que, inexistem quaisquer indícios que demonstrem a existência de venda casada, isto é, que para efetivação do contrato de financiamento, necessária se faz a contratação do seguro de proteção financeira. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – ENCARGOS ABUSIVOS – JUROS REMUNERATORIOS - CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇAO MENSAL – PREVISÃO EXPRESSA – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA- OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADES NÃO EVIDENCIADAS – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. A aplicação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não revela abuso, o que se dá somente quando estiver configurado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, e para isso deve ser considerada a taxa média praticada pelo mercado (Súmula 382 do STJ), o que foi observado no caso em pauta. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva. Ausente prova da prática de venda casada do seguro de proteção financeira e tendo sido livremente pactuado entre as partes a sua contratação, não há que se falar em ilicitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. Apelo desprovido. (N.U 1007361-30.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 18/08/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. IOF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA 1) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. É PERMITIDA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRECEDENTE DO STJ. AGRG NO RESP 1142409/SC. SÚMULA 539. PREVISÃO CONTRATUAL DOS JUROS MENSAIS E ANUAIS. QUANTO AOS JUROS PRATICADOS, NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AS LIMITAÇÕES ÀS TAXAS DE JUROS FIXADAS PELO DECRETO 22.626/33. PREVISÃO CONTRATUAL DOS JUROS E ENCARGOS E CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 596 STF. SUMULA VINCULANTE NÚMERO 7 DO STF. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA TAXA DE JUROS PRATICADA E PREVISTA NO CONTRATO 1,82 % AO MÊS, QUE NÃO É ABUSIVA SE COMPARADA À MÉDIA DO MERCADO. 2) VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADA A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, CIRCUNSTÂNCIAS AUSENTES NO PRESENTE CASO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1578553/SP. 3) SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. RESP N.º 1639259/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 1.040 DO CPC/2015. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. CONTRATO EM INSTRUMENTO APARTADO, DEVIDAMENTE FIRMADO PELO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. (0275411-96.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 08/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL))” In casu, verifica-se do contrato de seguro que há cláusulas informando que “A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento à qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver”, bem como que “Declaro reconhecer que a assinatura desta proposta materializa o exercício da minha opção de contratar o seguro prestamista”, não podendo, assim, alegar o requerente que não possuía conhecimento da contratação, visto que há previsão expressa no negócio jurídico firmado. Diante disso, entendo que não restou devidamente comprovado que o requerente foi coagido a contratar o seguro e/ou que era condição obrigatória para realização do financiamento, hipótese que não pode ser caracterizada baseando-se apenas na presunção das partes ou, até mesmo, deste juízo, de modo que não vislumbro a ocorrência de venda casada ante a inexistência de elementos aptos ao convencimento neste sentido. Assim, por estas fortes e sólidas razões, a parcial procedência da presente ação é medida imperiosa, visto que não comprovada a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem objeto do contrato de financiamento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que o requerido BANCO VOTORANTIM S.A. proceda à restituição, em dobro, do valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais) pago pelo requerente a título de tarifa de avaliação do bem, devidamente atualizado até a prolação da presente sentença. Por conseguinte, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito. Em face da sucumbência mínima do requerido, condeno a parte requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade em caso de concessão do benefício da justiça gratuita. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TJMT, com as nossas homenagens. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1002163-89.2024.8.11.0105

ID: 311219614

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002163-89.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERICK HENRIQUE MOREIRA MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER RODRIGUES FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INAITA GOMES RIBEIRO SOARES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002163-89.2024.8.11.0105 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002163-89.2024.8.11.0105 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ERICK HENRIQUE MOREIRA MELLO em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora sustenta ser titular da unidade consumidora de energia elétrica nº 6/2987771-9, localizada em área rural, e que a partir de janeiro de 2024 experimentou elevação desproporcional nas faturas de energia elétrica. Segundo consta da inicial, o valor da fatura passou de aproximadamente R$ 3.797,78 referente a dezembro de 2023 para R$ 24.146,31 em janeiro de 2024, configurando aumento de aproximadamente 536% sem justificativa técnica adequada. O demandante argumenta que tal variação não corresponde aos hábitos de consumo praticados na propriedade rural e que a concessionária falhou na prestação do serviço ao não observar os procedimentos regulamentares aplicáveis. Aduz ainda que procurou solucionar a questão administrativamente, sem êxito, e que permanece sob ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Em seus pedidos, requer a declaração de nulidade das faturas contestadas dos meses de janeiro a setembro de 2024, a realização de vistoria nos equipamentos de medição, a abstenção de corte no fornecimento de energia elétrica, bem como condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (ID. 173866165). A requerida ofereceu contestação sustentando a regularidade da cobrança, alegando que o consumo faturado corresponde exatamente ao registrado pelo medidor instalado na unidade consumidora. Esclarece que se trata de unidade localizada em zona rural, sujeita ao regime de leitura plurimensal conforme estabelecido na Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Argumenta que o aumento verificado decorreu do acúmulo de energia não computado nos meses anteriores, quando o faturamento ocorreu pela média de consumo, prática autorizada pela regulamentação setorial (ID. 183286398). A demandada sustenta ainda a inexistência de ato ilícito, uma vez que agiu em conformidade com a legislação vigente, e impugna o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não houve suspensão do serviço nem inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando seus argumentos iniciais e sustentando que a requerida não comprovou ter observado os requisitos estabelecidos nos artigos 272 e 273 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, especificamente quanto à comunicação prévia sobre o sistema de leitura plurimensal e disponibilização de meios para autoleitura (ID. 186902317). Intimadas para especificação de provas, a requerida manifestou pretender produzir depoimento pessoal do autor, prova pericial técnica e prova testemunhal (ID. 191184031), enquanto o autor requereu a produção de depoimento pessoal e prova documental (ID. 193533951). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Desnecessidade de Produção de Outras Provas Preliminarmente, cumpre decidir sobre a produção das provas requeridas pelas partes. O depoimento pessoal pleiteado pelo autor e pela ré revela-se desnecessário para o deslinde da controvérsia, considerando que a matéria controvertida é eminentemente técnica e documental, envolvendo análise de registros de consumo, histórico de faturamento e aplicação de normas regulamentares específicas do setor elétrico. A prova documental requerida pelo autor também se mostra desnecessária, uma vez que os documentos relevantes para o julgamento da causa já foram devidamente juntados aos autos durante o contraditório, não havendo indicação específica de quais novos documentos seriam produzidos ou sua pertinência para a solução da lide. Da mesma forma, a prova pericial e testemunhal pleiteadas pela requerida são dispensáveis, posto que os elementos probatórios já constantes dos autos, incluindo o histórico de consumo da unidade consumidora apresentado pela própria ré, as faturas de energia elétrica questionadas e os documentos técnicos, são suficientes para a formação do convencimento judicial e adequada resolução da lide. Dessa forma, INDEFIRO a produção das provas requeridas pelas partes e DECLARO ENCERRADA a fase instrutória, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.2. Do Mérito Ressalto, inicialmente, que no presente caso incide as regras do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de que a Concessionária é prestadora de serviço e deve, portanto, assumir os riscos inerentes à sua própria atividade quando estes ocasionarem danos a terceiros. Deste modo, se sujeita ao que se aplicam os art. 6, X e 14 do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...). X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso dos autos, verifica-se que o imóvel do autor está, de fato, localizado em zona rural, e, nesses casos, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL dispõe que: “Seção IV Da Leitura Plurimensal Art. 271. A distribuidora pode realizar a leitura em intervalos de até 12 ciclos consecutivos em unidade consumidora do grupo B localizada em zona rural. Parágrafo único. O consumidor pode realizar a autoleitura nos ciclos em que não houver leitura realizada pela distribuidora. Art. 272. A distribuidora que adotar a leitura plurimensal deve comunicar essa medida ao consumidor envolvido, dando conhecimento do processo utilizado, dos objetivos pretendidos e das instruções para realização da autoleitura. Art. 273. Para a realização da autoleitura, a distribuidora deve disponibilizar meios para o consumidor controlar e enviar as informações, tais como calendário impresso, agência de atendimento, central de teleatendimento, terminal de autoatendimento, página na Internet, aplicativo de celular ou outros canais de relacionamento com o consumidor. Art. 274. A distribuidora deve estabelecer e informar ao consumidor o calendário para o envio da autoleitura, contendo pelo menos 7 dias consecutivos para o consumidor enviar a informação. Art. 275. Caso o consumidor não envie a autoleitura de acordo com o calendário previamente estabelecido, o faturamento deve ser realizado conforme disposto no art. 288. Art. 276. A distribuidora deve realizar a leitura no ciclo subsequente sempre que o consumidor não enviar a autoleitura por 2 ciclos consecutivos.” Embora a ré tenha refutado os fatos alegados na inicial, não se desincumbiu de apresentar prova robusta de que observou adequadamente os procedimentos estabelecidos na citada resolução, nem demonstrou o cumprimento das determinações dos artigos 272 e 273. Pelo contrário, não apresentou sequer evidência de que tenha comunicado previamente ao consumidor sobre a implementação do sistema de leitura plurimensal ou disponibilizado meios adequados para autoleitura. Examinando detidamente o histórico de consumo da unidade consumidora em questão, constata-se variação desproporcional e tecnicamente injustificada entre os períodos de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, sendo que os demais períodos encontram-se na média dos gastos realizados. Conforme demonstrado no histórico apresentado pela própria requerida, o consumo passou de 1.116,58 kWh em dezembro de 2023 para 21.072 kWh em janeiro de 2024, representando aumento de aproximadamente 1.787% (ID. 183286402). Nesse sentido: "RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR E TROCA DO MEDIDOR/RELÓGIO/PADRÃO – DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DO VALOR DAS FATURAS EM DISCUSSÃO –DESNECESSIDADE – ELEVAÇÃO ABRUPTA E DESMOTIVADA DO CONSUMO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA O DEPÓSITO JUDICIAL – RECURSO PROVIDO. Demonstrada a plausibilidade do direito ante o aumento abrupto, atípico e desarrazoado no valor da conta de energia da referida unidade consumidora, sem que a concessionária apresente uma causa plausível para tamanha variação no preço da fatura, o que inclusive levou o julgador singular a deferir da tutela antecipada para o restabelecimento o fornecimento de energia elétrica, vedação à negativação do consumidor e troca do medidor/relógio/padrão, tais medidas devem ser cumpridas independentemente da consignação judicial do valor das faturas quando as circunstâncias dos autos indicam que a titular da unidade (beneficiária justiça gratuita) não tem condições financeiras de efetuá-las." (N.U 1003326-07.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE 30/07/2019) (grifo nosso) "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO EXCESSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra decisão monocrática que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, bem como determinou o refaturamento da conta de energia elétrica de novembro de 2023 para a média de consumo dos 12 meses anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida de consumo de energia elétrica; (ii) determinar a existência de danos morais e sua quantificação; (iii) estabelecer os critérios corretos para a atualização monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à concessionária demonstrar a regularidade da cobrança impugnada. A jurisprudência consolida o entendimento de que a elevação do consumo de energia, sem justificativa plausível e incompatível com a média de consumo usual, enseja a revisão dos valores cobrados e caracteriza falha na prestação do serviço. O dano moral está configurado quando a cobrança indevida, aliada à ausência de solução administrativa, impõe ao consumidor transtornos que extrapolam o mero dissabor, conforme jurisprudência da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso (Conclusão nº 1). A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se desproporcional, devendo ser reduzida para R$ 3.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a orientação do método bifásico estabelecido pelo STJ. Os critérios para a correção monetária e juros de mora devem observar o IPCA como índice de correção e a taxa Selic como juros legais, conforme disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O aumento abrupto e desproporcional no consumo de energia elétrica, sem justificativa plausível, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a revisão da fatura. A cobrança indevida, somada à falta de solução administrativa, configura dano moral indenizável. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aplicando-se o método bifásico para quantificação. A correção monetária deve ser calculada com base no IPCA e os juros de mora pela taxa Selic, nos termos do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, VIII e art. 14, § 3º, I e II; CPC, art. 373, II; CC, art. 406, § 1º; Lei nº 9.099/95, art. 46 e art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.088.555/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje 31/03/2023; TJMT, N.U 1001995-13.2021.8.11.0002, julgado em 28/06/2022; TJRS, Recurso Cível nº 71007693799, julgado em 25/10/2018." (N.U 1001433-87.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) (grifo nosso) A requerida justifica tal elevação alegando tratar-se de "acúmulo de energia não registrado nos meses imediatamente anteriores" quando o faturamento ocorreu pela média de consumo. Contudo, tal explicação não encontra respaldo técnico adequado quando confrontada com o histórico de consumo da unidade, que demonstrava padrão relativamente estável nos meses precedentes. Mais relevante ainda é a constatação de que a requerida não logrou demonstrar ter cumprido os requisitos estabelecidos nos artigos 272 e 273 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido comunicado ao consumidor sobre a implementação do sistema de leitura plurimensal, tampouco evidência de que tenham sido disponibilizados meios adequados para realização da autoleitura. Destarte, seja pela hipossuficiência perante o fornecedor, seja pela responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, era ônus exclusivo da parte requerida a prova da legitimidade do crédito cuja inadimplência ensejaria a suspensão do serviço. Desta feita, a parte requerida, pretensa credora, é que deveria demonstrar de forma inequívoca o consumo efetuado pelo autor e a observância dos procedimentos regulamentares, o que não logrou fazer satisfatoriamente. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, embora tenha havido falha na prestação do serviço, não se verifica ofensa aos atributos da personalidade da parte autora que justifique reparação extrapatrimonial. A situação narrada nos autos, conquanto configure aborrecimento legítimo, não extrapola o mero dissabor inerente às relações de consumo. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessário que o ato lesivo transcenda o simples inadimplemento contratual ou falha na prestação do serviço, atingindo efetivamente a dignidade, honra ou integridade psicológica do consumidor. No presente caso, não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica nem inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, circunstâncias que poderiam caracterizar dano extrapatrimonial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento firme no sentido de que "No que tange ao pedido de danos morais, não se verifica interrupção do fornecimento de energia elétrica, tampouco ofensa ao direito de personalidade da parte autora que justifique a reparação pleiteada. Assim, o pleito não pode prosperar neste ponto" (N.U 1000123-33.2023.8.11.0053). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, analisando os fatos, o direito aplicável e considerando as provas constantes dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança de energia elétrica da unidade consumidora nº 6/2987771-9 referentes ao mês de janeiro de 2024 que excedeu a média histórica de consumo, devendo ser calculada com base nos doze meses anteriores, excluindo-se valores manifestamente discrepantes; b) DETERMINAR que a requerida proceda ao refaturamento da conta do período mencionado no prazo de 60 (sessenta) dias, utilizando como parâmetro a média de consumo histórica acima referida; c) DETERMINAR que a requerida se abstenha definitivamente de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora em razão do débito ora declarado nulo, bem como de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes relativamente a tal valor; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos. Em razão da sucumbência recíproca, e, nos termos do artigo 86 do CPP, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico obtido, conforme preconiza o artigo 85, § 2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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