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Vera Lucia Maria Costa x Fernando Bauman e outros

ID: 276191113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2144504-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MARIA COSTA

Polo Passivo:

FERNANDO BAUMAN IARA ANGéLICA MANTUAN CALCIDONI INDúSTRIA DE PRODUTOS QUíMICOS ALCA LTDA

Despacho

Advogados:

ELAINE D´AVILA COELHO

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ELAINE D´AVILA COELHO

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RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR

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DENER CAIO CASTALDI FILHO

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RODOLFO DA COSTA ARRUDA SILVA

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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LUCIANA DE OLIVEIRA

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CARLA MARCHEZANO DE MELO

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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ELAINE D AVILA COELHO

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ELAINE D´AVILA COELHO

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LILIAN AGUIAR COUTO

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LUCIANA MARIA DOS SANTOS

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CLAUDIA DANSZKAI IAMAUTI

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ROGERIO NOGUEIRA

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GERALDO MOREIRA LOPES

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WAGNER MARTINS MOREIRA

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ARMANDO SANCHEZ

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FERNANDA LOUZADA AFONSO GUIMARÃES VIEIRA

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LEIA BATISTA GOMES

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MARCELO BORGHI MOREIRA DA SILVA

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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ROBERTO BARBOSA PEREIRA

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LAURINDO GUIZZI

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RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

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FELLIPE DORIZOTTO CORREA

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DESPACHO Nº 2144504-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2144504-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vera Lucia Maria Costa - Agravado: Indústria de Produtos Químicos Alca Ltda - Interessado: Adriana Rodrigues de Lucena - Agravado: Fernando Bauman - Agravada: Iara Angélica Mantuan Calcidoni - Interessado: Laurindo Guizzi - Interessado: Clorivaldo Luiz Pagliuso Donega - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Rudnik Comércio de Produtos Químicos Ltda. - Interessado: Irene Parada Pagliuso - Interessado: Armando Sanchez - Interessado: Antonio Rodrigues Lopes - Interessado: Reinaldo Carlos Lopes - Interessado: Luksnova S.a. Industria e Comercio - Interessado: Semetra Segurança e Medicina do Trabalho - Interessado: Roberto Carneiro Giraldes - Interessado: Banco do Brasil S.A. - Interessado: Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - Interessado: Sindicato dos Trab. nas Ind. Quimicas, Farmaceuticas Plasticas e Similares de S. Paulo, Taboão da Serra, Embu, Embu-gua - Interessado: Luksnova SA Industria - Interessado: Luciana de Oliveira - Interessado: Fernando Bauman - Interessado: Gerson Baseio - Interessado: Isabella Elias Guttmann - Interessado: Adriano de Souza Ramos - Interessado: Ana Lívia Carlos Remigio da Silva - Interessado: Roberto Abranches - Interessado: José Luiz Belliato - Interessado: Nelson Fernandes Boletti - Interessado: Iara Angelica Mantuan - Interessado: Marcos Antonio Barbosa Pontes - Interessado: Pedro Antonio da Luz - Interessado: Pedro Alcantara Vilanova - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra r. decisão que, nos autos da falência de Indústria de Produtos Químicos Alca Ltda., indeferiu o pedido de Vera Lucia Maria Costa "de reserva de 30% do crédito de Iara Angélica Mantuan Calcidoni para pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação". Recorreu Vera Lucia Maria Costa a sustentar, em síntese, que foi a advogada responsávelpela condução daação trabalhista de Iara Angélica e pela habilitação do créditona falência originária; que, apósum desentendimento pessoal, ela deixou de patrocinar acausa, mas juntou aos autoscontrato celebrado com a Sra. Iara queestipulava areserva de honorários advocatícios; que Iara Angélica cedeu seucrédito a FernandoBauman por meiode um contratoparticular, quenão prevê a reservade honorários, estipulando queeles seriamde responsabilidadeexclusiva deIara; que a decisão de origem viola direitos assegurados pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e pela jurisprudência consolidada; que tem direito aos honorários advocatícios decorrentes de sua atuação; que os honorários são de sua titularidade e não podiam ser transacionados por terceiro, uma vez que não pertencem à cedente. Pugnou pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso. Recurso não preparado, ante o pedido de gratuidade. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, Dr. Marcelo Stabel De Carvalho Hannoun, assim se enuncia: Vistos. (...) 2. Fls. 2040/2041, 2055 e 2082 (Vera Lúcia Maria Costa): Trata-se de pedido de reserva de 30% do crédito de Iara Angélica Mantuan Calcidoni para pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação em reclamação trabalhista e que é objeto de ação de arbitramento e cobrança (autos nº 1003348-43.2025.8.26.0451). O cessionário do crédito de Iara impugnou o pedido (fls. 2091/2095). Decido. Indefiro a pretensão da peticionante de destaque dos honorários contratuais do crédito habilitado. Isso porque se trata de verba decorrente de negócio jurídico privado entre o credor e seu patrono, não podendo ser oposto à massa falida. (fls. 27/28). De início, aprecia-se o pedido de gratuidade processual exclusivamente a este recurso. A suficiência da declaração de pobreza para a concessão do benefício prevista no § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil só deve ser admitida quando estiverem ausentes elementos que a contrariem ou quando estiverem presentes elementos outros que a corroborem, os quais o juiz tem o dever de verificar e avaliar. Aqui, a agravante, ao menos neste momento processual, tem direito ao pretendido benefício, já que inexistem elementos que contrariam a alegada hipossuficiência econômica. Observa-se, ademais, que a agravante já teve o benefício da gratuidade deferida por este E. Tribunal, nos autos do agravo de instrumento n. 2106358-81.2025.8.26.0000. Constou do citado julgado que a agravante que: Utiliza-se do cheque especial para a conta corrente de folhas 126/134;praticamente metade de sua renda de aposentadoria está comprometida com empréstimos (folhas 135/137); a conta corrente de folhas 138/143 nos mostra movimentação de pouca monta, sem que sobeje saldo entre os meses, e; para o caso concreto, em que pese a não apresentação de toda documentação requerida pelo juízo de primeiro grau, a certidão do REGISTRATO atesta o comprometimento de quantia considerável em débito para com instituições financeiras, provenientes de empréstimos pessoais (consignados ou não). Destaca-se, no entanto, que o benefício deferido é limitado a este recurso, sendo que eventual pretensão de gratuidade processual em sentido amplo (a abranger todos os atos processuais) deverá ser deduzido na origem. Defere-se, pois, a gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso. No mais, em sede de cognição sumária, verificam-se os pressupostos da pretendida tutela recursal. As razões recursais são relevantes porque, ao que parece, a agravante defendeu os interesses de Iara Angélica Mantuan Calcidoni perante os Juízos trabalhista e falimentar (fls. 1523/1524 dos autos originários e habilitação de crédito n. 0832084-37.2008.8.26.0100). Ademais, no contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, Iara comprometeu-se a pagar à agravante, a título de remuneração dos serviços prestados, a importância de 30% dos valores recebidos. Outrossim, ao que tudo indica, o pedido da agravante encontra amparo no artigo 22 §4º da Lei 8.906/94, segundo o qual, Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Além do mais, a Sra. Iara não poderia ter cedido a integralidade do valor do crédito a terceiros, uma vez que, aparentemente, os 30% do montante seriam de titularidade da agravante. Registra-se, ainda, que, após a publicação da decisão recorrida, foi proferida decisão nos autos n. 1003348-43.2025.8.26.0451 que determinou, em favor da agravante, a reserva de 30% dos valores a serem recebidos pela requerida nos autos de ação de falência nº 0046327-24.2005.8.26.0100, da 1ª Vara de Falência. Assim, considerada a aparente relevância da fundamentação e para o fim de assegurar-se a instrumentalidade deste recurso, defere-se a tutela recursal para obstar-se o levantamento de 30% dos valores eventualmente devidos pela massa falida a Sra. Iara, comunicando-se o D. Juízo de origem, com urgência. Sem informações, intimem-se os agravados para responder no prazo legal e a administradora judicial da massa falida para manifestar-se. Em seguida, abra-se vista para a D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem para deliberações ou julgamento virtual, eis que o presencial ou telepresencial aqui não se justifica, quer por ser mais demorado, quer por não admitir sustentação oral, tudo a não gerar prejuízo às partes nem aos advogados. Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Fellipe Dorizotto Correa (OAB: 290238/SP) - Luiz Carlos de Oliveira (OAB: 123577/SP) - Adriana Rodrigues de Lucena (OAB: 157111/SP) - Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP) - Rubens Rodrigues de Moraes Junior (OAB: 105290/SP) - Laurindo Guizzi (OAB: 31209/SP) - Roberto Barbosa Pereira (OAB: 114171/SP) - Dacier Martins de Almeida (OAB: 155425/SP) - Marcelo Borghi Moreira da Silva (OAB: 99609/SP) - Leia Batista Gomes (OAB: 69640/SP) - Fernanda Louzada Afonso Guimarães Vieira (OAB: 193004/SP) - Armando Sanchez (OAB: 21825/SP) - Wagner Martins Moreira (OAB: 124393/SP) - Geraldo Moreira Lopes (OAB: 71304/SP) - Rogerio Nogueira (OAB: 167772/SP) - Claudia Danszkai Iamauti (OAB: 197637/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP) - Luciana Maria dos Santos (OAB: 362948/SP) - Lilian Aguiar Couto (OAB: 312241/SP) - Elaine D´avila Coelho (OAB: 97759/SP) - Elaine D avila Coelho (OAB: 97759/RS) - Eduardo Augusto de Sousa Costa (OAB: 201688/SP) - Carla Marchezano de Melo (OAB: 204492/SP) - Luciana de Oliveira (OAB: 120895/SP) - Rodolfo da Costa Arruda Silva (OAB: 440949/SP) - Dener Caio Castaldi Filho (OAB: 216513/SP) - 4º Andar

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M. De L. S. x A. J. B.

ID: 303574524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003348-30.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. S.

Polo Passivo:

A. J. B.

Intimação

Advogados:

LETICIA ANTONELO DA FONSECA

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JOÃO FRANCISCO OTHON TEIXEIRA

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Processo 1003348-30.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.L.S. - A.J.B. - Vistos. 1) HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes M. de L. S. e A. J. B., nos autos da ação Proced… Processo 1003348-30.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.L.S. - A.J.B. - Vistos. 1) HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes M. de L. S. e A. J. B., nos autos da ação Procedimento Comum Cível - Dissolução (fls. 53/56), nos autos da presente ação, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. Ao(s) advogado(s) nomeado(s) fixo honorários no máximo previsto em tabela Defensoria/OAB, expedindo-se a competente certidão após o trânsito em julgado As partes arcarão com a taxa judiciária, observado o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado,esta Sentença valerá como CARTA DE SENTENÇA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que aServentia deverá disponibilizar nos autos senha de acessoe que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Prov.CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro,valendo-se da gratuidade de justiça inclusive para a expedição, nostermos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura da carta de sentença ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. Neste caso, nos termos do artigo 217 das Normas da Corregedoria Extrajudicial, necessária a manifestação da Fazendas Pública Estadual em relação a eventual ITCMD, antes da expedição da carta, providenciando as partes a apresentação junto ao Posto Fiscal competente do Requerimento Relativo a Doações Judiciais (vide Anexo XVI da Portaria CAT 15/2003), acompanhado de uma cópia da Petição Inicial contendo a relação de bens, sentença judicial, partilha, respectiva homologação judicial e a certidão de seu trânsito em julgado. Caberá a Fazenda proceder à verificação dos valores declarados e consignar a sua manifestação conclusiva (concordância com o imposto a recolher ou no reconhecimento da isenção/não incidência do ITCMD DOAÇÃO). Oportunamente, feitas as devidas anotações, arquivem-se. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela parte que postula o benefício; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. P.R.I. - ADV: JOÃO FRANCISCO OTHON TEIXEIRA (OAB 417123/SP), LETICIA ANTONELO DA FONSECA (OAB 420982/SP), LETICIA ANTONELO DA FONSECA (OAB 420982/SP)

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Processo nº 1003348-28.2025.4.01.3311

ID: 299928918

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003348-28.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

J. M. S. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARDSON NASCIMENTO SILVA

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AMARILDO SILVA RIBEIRO

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ANDRE ANDRADE EVANGELISTA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003348-28.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003348-28.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. M. S. S. REPRESENTANTE: ROSICLEIDE SANTOS ARAUJO Advogados do(a) REPRESENTANTE: AMARILDO SILVA RIBEIRO - BA55199, MARDSON NASCIMENTO SILVA - BA58393 Advogados do(a) AUTOR: AMARILDO SILVA RIBEIRO - BA55199, ANDRE ANDRADE EVANGELISTA - BA55200, MARDSON NASCIMENTO SILVA - BA58393, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) HERLANDERSON GUSTAVO PECOLO, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 17/07/2025, às 10:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1003348-95.2025.4.01.3903

ID: 297727744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003348-95.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMILLY BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003348-95.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003348-95.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: SAMILLY BATISTA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003348-80.2025.8.26.0568

ID: 328589633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003348-80.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BOTELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1003348-80.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Fabio Botelho da Silva - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da… Processo 1003348-80.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Fabio Botelho da Silva - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária será apreciado quando da prolação de sentença. 3. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 4. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Int. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Processo nº 1003348-16.2025.8.11.0013

ID: 310536382

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003348-16.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003348-16.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CATARINA BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003348-16.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CATARINA BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA proposta por CATARINA BARBOSA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, que possui enfermidades que a incapacitam para vida independente e participação plena/efetiva. Nesse passo, informa que requereu o benefício assistencial à pessoa com deficiência, contudo a autarquia indeferiu a benesse, ID 198755468. Destarte, buscou a via judicial. É o relatório. Decido. Recebimento da Inicial. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. Da gratuidade da justiça. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte autora apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. Da audiência de conciliação ou mediação. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. Da Perícia e do Estudo Social. PROCEDA-SE a prova pericial médica e o estudo social para apurar o mais preciso possível a renda per capita da família da parte demandante. No referido estudo, a Assistente Social deverá indicar as condições da habitação, os móveis que o incrementam, além de outros dados que julgar necessários para se visualizar o padrão econômico da família. NOMEIO como perito a ilustre médica Dra. WESLAINY PONCE SILVA, CRM-MT 10.918, e-mail weslainy_ponce01@hotmail.com, qual deverá ser intimada acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação das partes para que, caso queiram, indiquem assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (NCPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). PROCEDA-SE estudo social na residência da parte requerente, pela equipe multidisciplinar deste Juízo, no prazo de 40 (quarenta) dias. Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial e do estudo social, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003348-72.2022.4.01.0000

ID: 311960172

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003348-72.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA CRISTINA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

ISABELA DE CASTRO MIRANDA

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POLIANA BORGES SIQUEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1003348-72.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : TEREZA CRISTINA GONCALVES ADVOGADO(A) : ISABELA DE CASTRO MIRANDA (OA… Agravo de Instrumento Nº 1003348-72.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : TEREZA CRISTINA GONCALVES ADVOGADO(A) : ISABELA DE CASTRO MIRANDA (OAB MG149559) ADVOGADO(A) : POLIANA BORGES SIQUEIRA (OAB MG138727) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA SEM FIXAÇÃO DE DCB. INCAPACIDADE SEM ESTIMATIVA DE RECUPERAÇÃO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora ajuizou ação contra o INSS, pleiteando a concessão de benefício por incapacidade. Após perícia judicial que constatou incapacidade laboral temporária, mas sem previsão de data de recuperação, o Juízo de primeiro grau deferiu pedido de antecipação de tutela para restabelecimento do auxílio-doença. Posteriormente, o INSS cessou administrativamente o benefício. Diante disso, o Juízo determinou novamente o restabelecimento do pagamento. O INSS interpôs agravo de instrumento, alegando que a cessação ocorreu dentro dos parâmetros legais, pois a prorrogação dependeria de requerimento da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a cessação administrativa do auxílio-doença, anteriormente restabelecido por decisão judicial, sem prévia decisão judicial e diante da ausência de prazo fixado para o fim do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação previdenciária, com as alterações introduzidas pelas Medidas Provisórias n. 739/2016 e 767/2017 (convertida na Lei n. 13.457/2017), passou a permitir a fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) no ato de concessão do auxílio-doença, judicial ou administrativo, conforme o artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91. 4. No caso concreto, a decisão judicial que deferiu a tutela antecipada não fixou prazo para cessação do benefício, mas a perícia judicial indicou incapacidade sem previsão de data de recuperação, com recomendação de nova avaliação apenas após dois anos, a contar de maio de 2019. 5. Diante da ausência de estimativa de recuperação da capacidade laboral e da natureza duradoura da incapacidade constatada, considera-se indevida a cessação administrativa promovida pelo INSS antes de maio de 2021. 6. Nessas circunstâncias, a interpretação mais adequada da decisão judicial que deferiu a antecipação de tutela é a de que o benefício deveria ser mantido até eventual nova manifestação judicial. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1003348-68.2023.4.06.3825

ID: 279063424

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003348-68.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEY FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA CARVALHO PRATES

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003348-68.2023.4.06.3825/MG AUTOR : VALDINEY FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A) : GABRIEL MEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003348-68.2023.4.06.3825/MG AUTOR : VALDINEY FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A) : CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A) : LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Ieda Aparecida Jardim Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 318830892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003348-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IEDA APARECIDA JARDIM DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1003348-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ieda Aparecida Jardim da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Verifico que fora negado provimento… Processo 1003348-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ieda Aparecida Jardim da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo de Instrumento de nº 2181068-72.2025.8.26.0000 (contra decisão denegatória dos benefícios da gratuidade). Não pendendo qualquer efeito suspensivo contra tal denegação (vigendo agora a v. decisão superior), o processo deve ser impulsionado de acordo com esta nova situação. Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, o preparo do Agravo de Instrumento, sob pena de extinção e inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ e extinto o feito. A propósito, conforme recentes precedentes do e. TJSP, é certo que não recolhimento do preparo também acarreta a extinção do feito. Neste sentido: Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Agravante que deve recolher o preparo recursal e as custas iniciais nos termos do inciso I e § 5º do art. 4º da Lei 11.608/03 e art. 99, § 7º do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em dívida ativa e extinção da ação nos termos do art. 485, inciso IV do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2181542-77.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Emílio Migliano Neto - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/06/2024); Agravo de instrumento. Decisão que revogou os benefícios da gratuidade processual. Inconformismo. Não cabimento. Decisão mantida, cabendo à agravante efetuar o recolhimento das custas processuais e preparo recursal, sob pena de extinção sem resolução do mérito (TJSP - Agravo de Instrumento 2262571-52.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 20/01/2025); Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O recolhimento do preparo recursal deve ser feito na origem em 5 dias úteis, sob pena de extinção" (TJSP - Agravo de Instrumento 2391362-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Chiuvite Júnior - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/12/2024). Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 07 de julho de 2025. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1003348-71.2024.8.11.0006

ID: 328996275

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003348-71.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVA GOVEIA

Intimação

Advogados:

ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1003348-71.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Co… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1003348-71.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Decisão Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Gabriel de Campos Souza (1), Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3). Consta, da sentença condenatória proferida por este juízo no Id. 194375372, as apelações interpostas pelo Ministério Público (Id. 200523168), pela Defesa dos réus Gabriel de Campos Souza (1) e Valdir Moreira Salustiano (3) (Id. 199758383) e pela Defesa do réu Marcelo da Silva Goveia (2) (Id. 199375541). A propósito, visto que tempestiva e de conformidade com o inciso I do art. 593 do Código de Processo Penal, RECEBO-AS. Sendo a sentença SEM aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança ou concessão de suspensão condicional de pena a atrair a regra da primeira parte do art. 597 do CPP, ATRIBUO-LHE efeito suspensivo. Apelante(s) e, depois dele(a/s), o(a/s) apelado(a/s) TERÃO o prazo de oito dias cada um para oferecer razões (art. 600, caput, do CPP), a contar a partir da ciência desta decisão, sendo ela automática ou não. Por se tratar de dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos SERÃO comuns (art. 600, § 3º, do CPP). Findos os prazos, REMETAM-SE os autos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de cinco dias (art. 601, caput, do CPP). Tendo o(a/s) apelante(s) Marcelo da Silva Goveia (2) declarado na petição o(s) desejo(s) de arrazoar(em) na superior instância, REMETAM-SE os autos ao tribunal ad quem, onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais (§ 4º do art. 601 do CPP). INTIME-SE. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para outras deliberações. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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