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Processo nº 1002636-69.2019.8.11.0002

ID: 339766774

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002636-69.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ROBERTO DE MORAES

Acórdão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002636-69.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Enriquecimento sem Causa, Defeito, nulidade ou a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002636-69.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Enriquecimento sem Causa, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RENNAN DE OLIVEIRA UNTAR - CPF: 025.233.191-52 (APELANTE), MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN - CPF: 029.910.969-00 (ADVOGADO), LUIZ ROBERTO DE MORAES - CPF: 822.074.701-30 (APELADO), JOSE KROMINSKI - CPF: 539.869.709-91 (ADVOGADO), OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. - CNPJ: 11.818.248/0001-80 (APELADO), OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. - CNPJ: 11.818.248/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO VIA INTERNET. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO (OLX). CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de valores e indenização por danos morais. A demanda tem origem em negociação de compra de veículo anunciada na plataforma OLX, na qual o autor/apelante, após contato com suposto intermediário ("José"), realizou pagamento de R$ 39.000,00 em conta de terceira pessoa (Fátima Ribeiro Varga), indicada pelo réu, sem receber o bem. O réu alegou também ter sido vítima de fraude. A sentença indeferiu os pedidos e condenou o autor às custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor/apelante faz jus ao reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e à restituição do valor pago, diante da alegação de fraude; (ii) estabelecer se há responsabilidade do réu/apelado pelos danos materiais e morais, mesmo sob alegação de também ter sido vítima da fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu/apelado, ao autorizar formalmente o depósito do valor em conta de terceira pessoa, sem verificar o conteúdo do documento e a identidade da beneficiária, contribui de forma negligente para a concretização da fraude. 4. O autor/apelante também age com negligência ao realizar transferência bancária em nome de pessoa estranha à negociação, sem diligenciar a veracidade das informações fornecidas pelo suposto intermediário. 5. A conduta de ambas as partes revela culpa concorrente nos termos do art. 945 do Código Civil, impondo-se o rateio equitativo dos prejuízos materiais sofridos. 6. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, pois o abalo narrado não ultrapassa o mero aborrecimento, especialmente considerando-se a natureza da fraude e a participação culposa de ambas as partes. 7. A impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada, por ausência de prova da capacidade financeira do apelante, ônus que incumbia ao impugnante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A autorização expressa para pagamento em conta de terceiro, sem a devida cautela, configura conduta negligente apta a ensejar a responsabilidade civil do réu. 2. A realização de pagamento a terceiro estranho à negociação, sem diligência mínima, também caracteriza negligência do comprador. 3. Constatada a culpa concorrente na prática de golpe por terceiro, as partes devem arcar, em igual proporção, com os prejuízos materiais sofridos. 4. O abalo decorrente de golpe praticado por terceiro, com culpa concorrente das partes, não configura dano moral indenizável. 5. A revogação da justiça gratuita depende de prova inequívoca da capacidade financeira da parte beneficiária, ônus que recai sobre o impugnante. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 945; CPC/2015, arts. 373, I, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív. nº 1003359-34.2023.8.11.0007, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2025, DJE 09.06.2025. TJMT, Ap Cív. nº 1006280-97.2022.8.11.0007, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2023, DJE 31.08.2023. TJMT, Ap Cív. nº 0001564-47.2008.8.11.0003, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Vice-Presidência, j. 18.12.2019, DJE 05.05.2020. R E L A T Ó R I O AP 1002636-69.2019.8.11.0002 RENNAN DE OLIVEIRA UNTAR X LUIZ ROBERTO DE MORAES RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por RENNAN DE OLIVEIRA UNTAR contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de LUIZ ROBERTO DE MORAES, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ainda, condenou o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. O apelante alega, em síntese, que o réu agiu com negligência ao assinar documento autorizando que o pagamento fosse feito em nome de terceira pessoa, sem verificar a quem pertencia a conta. Sustenta que tomou todas as cautelas possíveis, enquanto o réu foi imprudente. Argumenta que, diante da conduta negligente do réu, este deve responder pelos danos materiais e morais sofridos. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas à id. de n. 295341512, ocasião em que o apelado impugna a justiça gratuita concedida ao autor em primeiro grau de jurisdição e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Eminentes pares: Como dito, em preliminar, o apelado impugna os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos ao apelante, sob o argumento de que não restou comprovada a alegada hipossuficiência. Sem razão o apelado. Primeiramente, quando se trata de impugnação à justiça gratuita, o ônus da prova compete ao impugnante. Nesse sentido, a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, o requerido ora apelado deve comprovar que o apelante possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, o que, no caso, não ocorreu. Desta forma, não tendo o impugnante trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, ora apelante, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – 08 DIAS DE ATRASO ATÉ O EMBARQUE – DEMORA EXCESSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e §3°, do CDC), e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos morais causados. A indenização tem de ser arbitrada em valor que cumpra a função pedagógica, punitiva e compensatória. (N.U 1006280-97.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) g. n. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, RICOCHETE E LUCROS CESSANTES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES – AUTORES QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – MÉRITO – PARCERIA AGRÍCOLA – CONTRATO VERBAL – PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA PRÓPRIA NEGOCIAÇÃO DA AVENÇA, QUE IMPEDE A REPARAÇÃO PRETENDIDA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não derruída a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, cumpre manter a benesse legal deferida à embargante. Nos termos do art. 11 do Decreto nº. 59.566/66 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de arrendamento e de parceria agrícola podem ser escritos ou verbais, cuja prova da existência pode se dar exclusivamente testemunhal, não afastando, contudo, o ônus do autor em comprovar minimamente sua negociação, consoante determina o art. 373, inciso I, do CPC/15, que na espécie não se desincumbiu a contento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (N.U 0001564-47.2008.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 05/05/2020) Logo, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO - MÉRITO Eminentes pares: Resolvida a preliminar passo a analisar a questão de fundo: Na hipótese, o requerente ajuizou ação de anulação de negócio jurídico com pedido de restituição e danos morais, com antecipação de tutela em caráter emergencial, narrando que em 10/01/2019, visualizou um anúncio no site de classificados OLX de um veículo Toyota Corolla, ano 2012/2013, pelo valor de R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais). Alegou que o anúncio foi publicado por uma pessoa identificada como "Joana", que logo passou as negociações para seu esposo "José", com quem o autor tratou diretamente. Disse que, após manifestar interesse, o autor solicitou uma inspeção do veículo e, no dia seguinte (11/01/2019), encontrou-se pessoalmente com o réu/apelado, Luiz Roberto de Moraes, verdadeiro proprietário do veículo, para inspecioná-lo. O carro passou por uma vistoria minuciosa feita pela empresa Dekra, que atestou suas boas condições. Durante a vistoria, verificou-se que o veículo tinha uma alienação fiduciária junto ao Banco do Brasil, mas o réu comprometeu-se a quitá-la no dia seguinte. Falou que, após a negociação, as partes foram ao 7º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá, onde assinaram o Certificado de Registro do Veículo em nome do autor, com reconhecimento de firma. No momento de concretizar o pagamento, o réu Luiz Roberto indicou que o depósito deveria ser feito na conta de Fátima Ribeiro Varga, pessoa desconhecida pelo autor. Mesmo assim, o autor efetuou uma transferência bancária no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Relatou que ao retornar para buscar o veículo, o autor foi surpreendido pela recusa do réu em entregá-lo, sob o argumento de que não havia recebido o pagamento. O autor argumentou que já havia feito a transferência e apresentou o comprovante bancário, mas o réu manteve-se firme na negativa. Diante do impasse, o autor registrou Boletim de Ocorrência. Em sua defesa, o requerido rechaçou os argumentos do autor alegando que também foi vítima de um golpe. Sustentou que, ao anunciar o veículo na OLX, foi contatado por um terceiro identificado como "José", que demonstrou interesse na compra. Afirmou que foi orientado pelo suposto comprador a confirmar determinadas informações quando o autor entrasse em contato, incluindo que seriam parentes. Disse também que o valor anunciado originalmente era de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), e não R$ 43.600,00 como alegado pelo autor, e que o golpista havia lhe prometido R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Após análise do conjunto fático probatório, sobreveio a sentença de improcedência. Nesta ocasião, o apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. O caso em tela versa sobre o conhecido "golpe do intermediário" ou "golpe da OLX", modalidade de fraude que ocorre com frequência em negociações de veículos iniciadas por meio de plataformas digitais de anúncios. Nessa modalidade, estelionatários clonam anúncios reais de veículos à venda, oferecendo-os por preços atrativos e abaixo do mercado, e intermediam a negociação entre as partes, fazendo-se passar por conhecidos de ambas. Na hipótese dos autos, restou evidenciado que tanto o apelante quanto o apelado foram vítimas de terceiros de má-fé, que se apresentaram como intermediários da negociação. O golpista identificado como "José", após visualizar o anúncio original do veículo feito pelo apelado no site OLX pelo valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), criou um anúncio falso, oferecendo o mesmo veículo por R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais). O estelionatário engendrou uma narrativa para cada parte: ao réu, disse que o autor lhe havia vendido um terreno e faltava efetuar o pagamento; ao autor, afirmou que o réu era seu cunhado e estava lhe devendo uma quantia em dinheiro. Para viabilizar o golpe, organizou a negociação de modo que o valor seria depositado em conta de terceira pessoa, a Sra. Fátima Ribeiro Varga, estranha a ambas as partes. Após exame detido das provas produzidas, verifico que não há elementos que indiquem a participação dolosa do réu/apelado na fraude. Ao contrário, as evidências demonstram que este também foi vítima do golpe. No entanto, ao contrário do entendimento da magistrada de primeiro grau, não se pode atribuir exclusivamente ao autor/apelante a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da fraude. A análise minuciosa dos autos revela que ambas as partes agiram com negligência, contribuindo para a concretização do golpe, o que configura nitidamente a hipótese de culpa concorrente. De um lado, o autor/apelante, embora tenha adotado algumas cautelas como a verificação física do veículo e realização de vistoria cautelar, concordou em efetuar pagamento em conta de terceira pessoa, estranha à negociação, o que evidencia falta de diligência adequada. Por outro lado, o réu/apelado também agiu com inequívoca negligência ao assinar documento autorizando expressamente o depósito em conta de terceira pessoa sem ler adequadamente seu conteúdo, conforme ele próprio admitiu em seu depoimento, bem como, omitiu deliberadamente informações relevantes durante a negociação. Essa conduta do réu/apelado foi decisiva para a concretização da fraude, pois gerou falsa confiança no autor/apelante, levando-o a crer na legitimidade da negociação. Ao autorizar expressamente, por escrito e com firma reconhecida em cartório, que o pagamento fosse feito em conta de terceira pessoa, o réu contribuiu significativamente para o sucesso do golpe. O documento com reconhecimento de firma, autorizando o depósito em nome da terceira pessoa, foi elemento essencial para transmitir segurança ao negócio e induzir o autor/apelante a realizar o pagamento. Sem essa autorização formal do réu/apelado, dificilmente o autor/apelante teria efetuado a transferência bancária para conta estranha à negociação. Importante ressaltar que, se o réu/apelado tivesse adotado as cautelas mínimas exigíveis, lendo atentamente o documento que assinava ou questionando o porquê do pagamento ser feito em conta de terceiro, provavelmente o golpe teria sido evitado. Sua postura negligente foi, no mínimo, tão relevante quanto a do autor/apelante para a concretização da fraude. Em situações como esta, em que ambas as partes contribuem com suas condutas negligentes para a ocorrência do dano, impõe-se o reconhecimento da culpa concorrente, com a consequente repartição proporcional dos prejuízos, nos termos do artigo 945 do Código Civil: "Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano." A jurisprudência, inclusive, tem reconhecido a culpa concorrente em casos semelhantes envolvendo o "golpe do OLX", a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO (GOLPE DO INTERMEDIÁRIO) – PAGAMENTO REALIZADO PELO COMPRADOR A PESSOA DIVERSA DO PROPRIETÁRIO DO BEM – INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – NEGLIGÊNCIA CONCORRENTE DAS PARTES – CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA – RATEIO DO PREJUÍZO – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. É de se reconhecer a culpa concorrente no caso em que ambas as partes, vendedor e comprador, concorreram com comportamento imprudente para o sucesso de fraude praticada por terceiro que intermediou, sem legitimidade, a negociação de veículo automotor. A ausência de cautela na condução do negócio, seja ao efetuar pagamento a terceiro, seja confiar na intermediação de um terceiro sem adotar as devidas precauções, autoriza a mitigação da responsabilidade e o rateio equitativo do prejuízo nos termos do art. 945 do Código Civil. Caracterizada a culpa concorrente, impõe-se o rateio do prejuízo entre as partes envolvidas, fixando-se a responsabilidade de cada uma em 50% (cinquenta por cento) do valor do dano. (N.U 1003359-34.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) No caso em tela, tendo em vista o grau de participação culposa de ambas as partes na concretização do golpe, reputo razoável e equânime estabelecer a responsabilidade em 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas pelos prejuízos materiais decorrentes da fraude. Assim, o réu/apelado deve ressarcir ao autor/apelante 50% do valor por ele transferido na frustrada aquisição do veículo, ou seja, R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), correspondente à metade dos R$ 39.000,00 transferidos. No que tange aos danos morais pleiteados, entendo que não ficou comprovado abalo moral indenizável, considerando que os dissabores vivenciados pelo autor/apelante decorrem de situação de fraude perpetrada por terceiro, com culpa concorrente das partes. Quanto à propriedade do veículo, tendo em vista que o negócio jurídico foi maculado por vício de consentimento causado pela fraude, deve o veículo permanecer com o réu/apelado, seu legítimo proprietário. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e, assim, reconhecer a culpa concorrente das partes e condenar o réu/apelado a pagar ao autor/apelante, a título de danos materiais, o valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), correspondente a 50% do valor transferido, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor/apelante, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1012900-46.2023.8.26.0566

ID: 328065466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1012900-46.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TRI-LEGAL UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO VINICIUS LENZI

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RICARDO LOPES GODOY

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OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

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ELCIR BOMFIM

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CELSO RICHARD URBANO

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ADRIANO FERNANDES

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Processo 1012900-46.2023.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Tri-legal Utilidades Ltda - Urbano Administração Jud… Processo 1012900-46.2023.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Tri-legal Utilidades Ltda - Urbano Administração Judicial Ltda - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Banco do Brasil S/A e outros - Vistos. Trata-se de processo de falência da empresa TRI-LEGAL UTILIDADES LTDA., no qual o Administrador Judicial CELSO RICHARD URBANO apresentou manifestação às fls. 1289/1302, formulando diversos requerimentos para o regular prosseguimento dos trabalhos falimentares. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1325, concordando com os requerimentos formulados pelo Administrador Judicial, com ressalvas específicas quanto ao procedimento de habilitação de créditos e à operação de compensação realizada pelo Banco Bradesco S/A. Relatados, decido. Analisando detidamente a manifestação do Administrador Judicial e considerando o parecer ministerial, verifico que os requerimentos apresentados encontram-se devidamente fundamentados e em consonância com as disposições da Lei nº 11.101/2005. Inicialmente, defiro o requerimento para cadastramento do nome do representante legal da Administradora Judicial no sistema eletrônico processual, determinando que todas as intimações e notificações emitidas neste processo sejam publicadas em nome de CELSO RICHARD URBANO, OAB/SP nº 178.564, conforme solicitado. Anote-se. Quanto à confirmação das intimações direcionadas ao Município de São Carlos e à União, tomo conhecimento de que ambos os entes federativos foram devidamente cientificados da decretação da falência, cumprindo-se, assim, as determinações legais pertinentes. No que se refere aos pedidos de habilitação de crédito apresentados pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela Fazenda do Município de São Carlos, considerando que a documentação apresentada não contém a devida classificação dos créditos habilitados, conforme previsto no artigo 7º da Lei nº 11.101/2005, e atendendo ao parecer ministerial, determino que seja observado rigorosamente o procedimento estabelecido no artigo 7º-A da referida lei. As habilitações deverão ser realizadas através da criação dos correspondentes Incidentes de Classificação de Crédito Público, assegurando-se o cumprimento integral do texto legal. Relativamente aos credores JAGUAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS S/A e BANCO DO BRASIL S/A, que solicitaram habilitação ao processo mas não apresentaram as manifestações administrativas necessárias, determino que sejam devidamente cadastrados nos autos como Terceiros Interessados, aguardando-se eventual manifestação posterior com a documentação pertinente. Anote-se. Defiro o requerimento de publicação do Edital de Convocação de Credores, conforme previsto no artigo 99, § 1º da Lei nº 11.101/2005. O Administrador Judicial deverá encaminhar à z. Secretaria desta Vara a minuta para publicação, observando-se o prazo legal para eventuais habilitações, impugnações ou divergências de crédito, com isenção de custas à Massa Falida, que não dispõe de recursos para arcar com despesas processuais. Quanto à intimação da representante legal da falida, verifico que a Sra. ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS foi devidamente intimada através de mandado eletrônico em 29/02/2024. Considerando que os prazos no procedimento falimentar são contados em dias corridos, conforme expressa previsão do artigo 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005, e que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação substancial por parte da representante legal, determino que seja efetivada nova intimação pessoal da Sra. ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS, residente na Rua Elias Arsênios, nº 1445, Jardim Cruzeiro do Sul, CEP 13.572-100, São Carlos/SP, para que, na condição de sócia responsável pela empresa falida, apresente todos os documentos contábeis e extratos bancários de movimentação financeira da empresa, com advertência expressa de que poderá responder pelo crime de desobediência em caso de descumprimento, nos exatos termos da previsão do parágrafo único do artigo 104 da Lei nº 11.101/2005. Servirá a presente decisão como mandado. Diligência do juízo. No tocante à diligência junto ao contador da empresa, considerando que não houve resposta satisfatória por parte da representante legal da falida no prazo concedido, e tendo em vista a informação prestada pelo contador de que os documentos contábeis foram entregues à sócia-proprietária sem que tenha sido apresentada documentação adequada, determino a intimação do ESCRITÓRIO BENÊ DE CONTABILIDADE S/S LTDA. por AR, estabelecido na Avenida 15 de Novembro, nº 435, CEP 14.801-030, município de Araraquara/SP, para que se manifeste a respeito da regularidade contábil da empresa falida, com advertência expressa de que poderá responder pelo crime de desobediência. Servirá a presente decisão como carta. Diligência do juízo. Relativamente ao encaminhamento de cópias da decisão aos órgãos e entidades mencionados, defiro integralmente o requerimento, determinando que sejam expedidos ofícios a todos os credores relacionados na petição inicial, bem como às instituições financeiras, para ciência da decretação da falência e registro nos respectivos sistemas. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada. Quanto ao ajuizamento de ação em nome da falida após a decretação da quebra, tomo conhecimento de que foi ajuizada pela representante legal da empresa falida, em 24/03/2024, Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Tarifas no processo nº 1003359-52.2024.8.26.0566, que tramita perante a Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca. Considerando que tal iniciativa ocorreu após a decretação da falência e sem autorização judicial, determino que seja expedido ofício àquele Juízo comunicando a situação falimentar da empresa e a necessidade de substituição processual pelo Administrador Judicial, conforme dispõe a legislação falimentar. Providencie a serventia a comunicação, por e-mail, à Vara acima mencionada. No que tange à questão do valor estornado pelo Banco Bradesco S/A, matéria que demanda análise mais aprofundada, verifico que a instituição financeira procedeu ao reconhecimento de crédito no valor de R$ 13.895,91, referente ao produto "Seguro Prestamista", realizando posterior compensação para quitação de débitos da empresa falida. Ocorre que tal operação foi efetuada em 14/02/2024, exatamente no dia anterior à decretação da falência, circunstância que suscita questionamentos quanto à regularidade do procedimento. Acolhendo integralmente o parecer ministerial e considerando que a compensação realizada pelo Banco Bradesco S/A pode ter afetado o patrimônio da massa falida, determino que a instituição financeira proceda ao depósito do valor de R$ 13.895,91 em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 dias, para posterior arrecadação em favor da massa falida. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela z. Serventia à instituição bancária. Quanto à alteração da ficha cadastral da empresa, considerando as informações trazidas pelo Administrador Judicial acerca da mudança da razão social de HIPER LOJÃO VARIEDADES LTDA. para CASA DE A A Z LTDA., com a participação da Sra. ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS como sócia no período compreendido entre 11/09/2020 e 16/02/2024, determino que seja realizada investigação mais aprofundada sobre eventual confusão patrimonial entre as empresas, considerando a proximidade temporal com a decretação da falência. No tocante aos extratos bancários e à intimação do Ministério Público, acolho integralmente a manifestação ministerial. Considerando as irregularidades apontadas pelo Administrador Judicial, especialmente a ausência de documentação contábil adequada, as transações bancárias suspeitas identificadas nos extratos apresentados, as várias transferências realizadas pela própria Sra. ANA PAULA em períodos nos quais não figurava regularmente como sócia, e diante da necessidade de investigação sobre eventual prática de crimes falimentares, determino que sejam aguardadas as manifestações das intimadas ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS e do ESCRITÓRIO BENÊ DE CONTABILIDADE para posterior análise da necessidade de instauração de inquérito para apuração de crimes falimentares, inclusive aqueles previstos nos artigos 168 e 171 da Lei nº 11.101/2005. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se ao lançamento de indisponibilidades sobre bens imóveis indistintos (Provimento CNJ 39/2014). Todavia, a referida ferramenta está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema 44), nos termos da r. decisão proferida no processo paradigma n.º 2256317-05.2020.8.26.0000, do Eminente Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Sendo assim, o pedido de indisponibilidade de bens do executado pela CNIB, por ora, não comporta deferimento. Portanto, determino que seja efetuado o bloqueio de bens imóveis da empresa falida pelo sistema ARISP, uma vez que não consta nos autos resposta satisfatória para essa consulta. Intimem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público para ciência desta decisão. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ELCIR BOMFIM (OAB 115473/SP), OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA (OAB 151976/SP), CELSO RICHARD URBANO (OAB 178564/SP), ADRIANO FERNANDES (OAB 387482/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP)

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Processo nº 1003359-84.2025.8.11.0000

ID: 259340422

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003359-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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FELLIPE LEONARDO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003359-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Superendividamento] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003359-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FELLIPE LEONARDO GOMES - CPF: 058.507.361-90 (ADVOGADO), EDILSON DE OLIVEIRA E SILVA - CPF: 559.486.851-87 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0023-03 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA - CNPJ: 48.243.578/0001-03 (AGRAVADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - CNPJ: 39.505.350/0001-45 (AGRAVADO), ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA - CPF: 047.545.031-04 (ADVOGADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Edilson de Oliveira e Silva contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos da ação de superendividamento movida em face do Banco do Brasil S.A. e outros. 2. O juízo de origem entendeu que o agravante não demonstrou hipossuficiência econômica, determinando o recolhimento das custas processuais. 3. O agravante sustenta, em síntese, que a sua renda mensal está comprometida com empréstimos consignados, o que inviabiliza o custeio das despesas do processo, sendo presumida sua hipossuficiência por ser pessoa física. Requer a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a simples declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física é suficiente para a concessão da justiça gratuita, à luz das provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 6. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica gratuita à comprovação da insuficiência de recursos pela parte interessada. 7. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por outros elementos constantes dos autos (juris tantum), conforme orientação consolidada no STJ. 8. O agravante não apresentou declaração de imposto de renda nem outros documentos robustos que comprovem sua alegada incapacidade financeira, limitando-se a juntar extrato bancário, relação de empréstimos e gastos mensais. 9. O extrato bancário juntado demonstra recebimento de valores além do salário fixo, não sendo suficiente para comprovar hipossuficiência. 10. O comprometimento da renda com empréstimos voluntários não afasta, por si só, a capacidade de arcar com as despesas processuais. 11. Ausente nos autos comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica, não se revela possível o deferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por EDILSON DE OLIVEIRA E SILVA contra a decisão de ID. 180935282, proferida nos autos n° 1001438-64.2025.8.11.0041, em face de BANCO DO BRASIL S.A. e OUTROS. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo Agravante, determinando o recolhimento das custas judiciais, sob o fundamento de que não pode ser considerada pessoa hipossuficiente. Nas razões recursais, o Agravante sustenta que o simples pedido de justiça gratuita gera a presunção de que a parte não possui condições de arcar com as taxas judiciais, em se tratando de pessoa natural. Afirma que há diversos entendimentos dos tribunais pátrios acerca da concessão da justiça gratuita, especialmente em ações de superendivimento, onde a incapacidade financeira do autor é objeto da ação. Alega que sua renda mensal bruta é de R$ 9.924,67 (nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), porém está comprometida com empréstimos consignados que tornam impossível a subsistência da parte. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo a justiça gratuita ao Agravante. Decisão deferindo o efeito suspensivo em ID. 268124257. Contrarrazões apresentadas em IDs. 268777279, 271835879, 272483370, 272598398 e 272709862. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante interpôs agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que está impossibilitado de arcar com as custas processuais. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O conjunto probatório acostado ao presente recurso e ao feito de origem não demonstra que o Recorrente é hipossuficiente, não fazendo jus ao benefício pretendido. Observa-se que, para comprovar sua hipossuficiência, o Agravante se limita a juntar aos autos uma relação de empréstimos (ID. 267188271) e uma relação de gastos mensais (ID. 267188272), não apresentando declaração de imposto de renda e outros documentos que pudessem corroborar com suas alegações. Em ID. 180784484 – origem, o Recorrente acosta um extrato bancário do mês de novembro de 2024, o qual demonstra que recebeu, além de seu salário fixo mensal, o montante de R$ 5.409,60 (cinco mil quatrocentos e nove reais e sessenta centavos). Ademais, o fato de o Agravante estar com a renda comprometida com o pagamento de empréstimos para quitar débitos com os Agravados não tem o condão de afastar a sua capacidade financeira, pois se trata de endividamento voluntário. Dessa forma, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, os elementos probatórios não permitem concluir que o Agravante é uma pessoa hipossuficiente. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003359-84.2025.8.11.0000

ID: 259340423

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003359-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL SA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003359-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Superendividamento] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003359-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FELLIPE LEONARDO GOMES - CPF: 058.507.361-90 (ADVOGADO), EDILSON DE OLIVEIRA E SILVA - CPF: 559.486.851-87 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0023-03 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA - CNPJ: 48.243.578/0001-03 (AGRAVADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - CNPJ: 39.505.350/0001-45 (AGRAVADO), ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA - CPF: 047.545.031-04 (ADVOGADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Edilson de Oliveira e Silva contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos da ação de superendividamento movida em face do Banco do Brasil S.A. e outros. 2. O juízo de origem entendeu que o agravante não demonstrou hipossuficiência econômica, determinando o recolhimento das custas processuais. 3. O agravante sustenta, em síntese, que a sua renda mensal está comprometida com empréstimos consignados, o que inviabiliza o custeio das despesas do processo, sendo presumida sua hipossuficiência por ser pessoa física. Requer a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a simples declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física é suficiente para a concessão da justiça gratuita, à luz das provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 6. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica gratuita à comprovação da insuficiência de recursos pela parte interessada. 7. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por outros elementos constantes dos autos (juris tantum), conforme orientação consolidada no STJ. 8. O agravante não apresentou declaração de imposto de renda nem outros documentos robustos que comprovem sua alegada incapacidade financeira, limitando-se a juntar extrato bancário, relação de empréstimos e gastos mensais. 9. O extrato bancário juntado demonstra recebimento de valores além do salário fixo, não sendo suficiente para comprovar hipossuficiência. 10. O comprometimento da renda com empréstimos voluntários não afasta, por si só, a capacidade de arcar com as despesas processuais. 11. Ausente nos autos comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica, não se revela possível o deferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por EDILSON DE OLIVEIRA E SILVA contra a decisão de ID. 180935282, proferida nos autos n° 1001438-64.2025.8.11.0041, em face de BANCO DO BRASIL S.A. e OUTROS. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo Agravante, determinando o recolhimento das custas judiciais, sob o fundamento de que não pode ser considerada pessoa hipossuficiente. Nas razões recursais, o Agravante sustenta que o simples pedido de justiça gratuita gera a presunção de que a parte não possui condições de arcar com as taxas judiciais, em se tratando de pessoa natural. Afirma que há diversos entendimentos dos tribunais pátrios acerca da concessão da justiça gratuita, especialmente em ações de superendivimento, onde a incapacidade financeira do autor é objeto da ação. Alega que sua renda mensal bruta é de R$ 9.924,67 (nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), porém está comprometida com empréstimos consignados que tornam impossível a subsistência da parte. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo a justiça gratuita ao Agravante. Decisão deferindo o efeito suspensivo em ID. 268124257. Contrarrazões apresentadas em IDs. 268777279, 271835879, 272483370, 272598398 e 272709862. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante interpôs agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que está impossibilitado de arcar com as custas processuais. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O conjunto probatório acostado ao presente recurso e ao feito de origem não demonstra que o Recorrente é hipossuficiente, não fazendo jus ao benefício pretendido. Observa-se que, para comprovar sua hipossuficiência, o Agravante se limita a juntar aos autos uma relação de empréstimos (ID. 267188271) e uma relação de gastos mensais (ID. 267188272), não apresentando declaração de imposto de renda e outros documentos que pudessem corroborar com suas alegações. Em ID. 180784484 – origem, o Recorrente acosta um extrato bancário do mês de novembro de 2024, o qual demonstra que recebeu, além de seu salário fixo mensal, o montante de R$ 5.409,60 (cinco mil quatrocentos e nove reais e sessenta centavos). Ademais, o fato de o Agravante estar com a renda comprometida com o pagamento de empréstimos para quitar débitos com os Agravados não tem o condão de afastar a sua capacidade financeira, pois se trata de endividamento voluntário. Dessa forma, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, os elementos probatórios não permitem concluir que o Agravante é uma pessoa hipossuficiente. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003359-09.2024.8.11.0004

ID: 336388101

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003359-09.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. SONIA BENITES DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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CASSIANO LOURENCO SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003359-09.2024.8.11.0004. REQUERENTE: GLENO MICHEL PASSOS ALVES REQUERIDO: SONIA BENITES DE LIMA, BANCO PAN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003359-09.2024.8.11.0004. REQUERENTE: GLENO MICHEL PASSOS ALVES REQUERIDO: SONIA BENITES DE LIMA, BANCO PAN S.A., WESLEY ALVES PEREIRA Vistos. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de busca e apreensão de veículo ajuizada por GLENO MICHEL PASSOS ALVES em face de SONIA BENITES DE LIMA, “PAULO MEDEIROS DE TAL”, “WESLEY DE TAL”, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, BANCO PAN e MARIA DAS GRAÇAS SILVA LUZ. Conta o autor que na intenção de adquirir um veículo, realizou pesquisas na plataforma online de vendas do Facebook, tendo se interessado pelo veículo FIAT/Siena Essence 1.6, cor bege, ano/modelo 2013, álcool/gasolina, chassi 9BD197163D3085304, renavam 00532460910, supostamente de propriedade do requerido Wesley. Argumenta ter negociado inicialmente com um indivíduo que se identificou como Paulo Medeiros e que se apresentou como primo do proprietário e agia como se intermediário fosse. 2. Após as tratativas iniciais, o requerente agendou uma visita para verificar o veículo que estava na residência do seu proprietário. Sob o argumento de que Paulo estaria viajando, o requerido Wesley organizou a visita, na data de 15/11/2023. No dia 16/11/2023, pela manhã, o suposto golpista enviou fotos dos documentos do carro para o autor. Desse modo, no período da tarde do mesmo dia, o requerente transferiu o valor combinado (R$27.000,00) para a conta bancária de Sonia Benites de Lima, n. 623. BANCO PAN - CONTA CORRENTE 1| 28481396-8 - TITULAR: SONIA BENITES DE LIMA - CPF n. 367.770.991-15; pessoa que o requerido Paulo Medeiros indicou como a favorecida. 3. Ao se dirigir a residência do requerido para buscar o veículo, o autor foi informado de que aquele não havia recebido qualquer pagamento pela venda do automóvel e que o autor havia sido vítima de um golpe. Aduz que no mesmo dia (16/11/2023) conversou com a senhora Sonia Benites e com sua filha, registrou boletim de ocorrência e contestou a transferência perante o Banco requerido. 4. Defende a legitimidade dos requeridos, uma vez que os primeiros três estão envolvidos diretamente no golpe. A primeira requerida, Sonia Benites de Lima recebeu o pix em seus dados bancários; O segundo, Paulo Medeiros intermediou o golpe e o terceiro, Wesley estava na posse do veículo. Argumenta que a plataforma FaceBook responde objetivamente, pois deveria garantir a segurança dos serviços digitais oferecidos. O Banco Pan é responsável por ter se encarregado pelo bloqueio da conta para a qual foi realizada a transferência, embora não tenha cumprido o seu dever. Por fim, a requerida Maria das Graças Silva Luz é a proprietária formal do veículo, devendo figurar no polo passivo em razão do pedido de restrição do veículo. 5. Em sede de tutela de urgência, requer o bloqueio do valor de R$28.054,16 na conta bancária da requerida Sônia Benites de Lima (: 623. BANCO PAN - CONTA CORRENTE 1| 28481396-8 - TITULAR: SONIA BENITES DE LIMA - CPF n. 367.770.991-15). Não acolhido o pedido anterior ou nele não sendo obtido êxito, requer o bloqueio da mesma quantia na conta do Banco Pan. Não sendo acolhido os pedidos anteriores, ou neles não sendo obtido êxito, requer o bloqueio de valores na conta do Facebook. Além disso, pugna pela busca e apreensão do veículo sub judice no endereço da requerida Maria das Graças Silva Luz, nomeando-se o autor como depositário fiel. Por fim, pede a anotação do registro da ordem de busca e apreensão no referido bem, assim como a proibição de venda até ulterior ordem. 6. No mérito, requer a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de danos materiais (R$28.054,16) e danos morais (R$50.000,00). Argumenta a inversão do ônus da prova em razão da existência de relação consumerista. 7. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora se manifestar sobre a ilegitimidade passiva do Banco Pan, da proprietária formal do veículo, Maria das Graças Silva, e da rede social Facebook. Além disso, foi determinada a apresentação de cópia das conversas com a requerida Sônia Benites de Lima e sua filha. 8. A tutela de urgência foi parcialmente deferida e determinado o bloqueio de valores na conta bancária vinculada à controvérsia dos autos, bem como julgado extinto o feito em relação aos requeridos FACEBOOK e MARIA DAS GRAÇAS SILVA LUZ. (id.161960116) 9. O réu BANCO PAN apresentou contestação (id nº 171362536), na qual alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sustentando que não participou do golpe relatado pelo autor e que a transferência de R$27.000,00 ocorreu por liberalidade do autor, sem qualquer falha bancária. Impugnou o pedido de justiça gratuita, afirmando ausência de prova da hipossuficiência. No mérito, afirmou inexistir defeito na prestação dos serviços bancários, ressaltando que a abertura da conta e as transferências seguiram procedimentos regulares e que não há nexo causal entre suas atividades e o prejuízo sofrido pelo autor. Alegou culpa exclusiva da vítima, que não tomou cautelas mínimas antes de transferir valores a terceiro desconhecido. Requereu, ao final, a extinção do feito por ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. 10. A ré SONIA BENITES DE LIMA apresentou contestação (id nº 173295636), na qual alegou desconhecer completamente os fatos narrados na inicial, sustentando que sua conta bancária foi utilizada por terceiros de má-fé para a prática do golpe, sem qualquer participação ou proveito de sua parte. Afirmou ter aberto conta no Banco Pan e desinstalado o aplicativo sem encerrar a conta, destacando que, por falha do banco, criminosos teriam acessado seus dados. Negou ter recebido valores ou participado do golpe, requerendo a inversão do ônus da prova em seu favor para que o Banco Pan apresente extratos e históricos de acesso, sustentando, ainda, culpa exclusiva do autor e a improcedência dos pedidos formulados contra ela. 11. O autor apresentou impugnação à contestação do BANCO PAN S.A. (id nº 175844260), afirmando que o banco foi informado do golpe em tempo hábil, tendo sido gerado protocolo de atendimento, mas não promoveu o bloqueio do valor transferido, permitindo que terceiros sacassem os recursos. Sustentou que a omissão caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização objetiva da instituição pelos danos materiais e morais sofridos. Requereu, assim, a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. 12. O autor apresentou impugnação à contestação de SONIA BENITES DE LIMA (id nº 175849263), sustentando que a ré não demonstrou fatos capazes de afastar sua responsabilidade pelos danos, reiterando que a conta bancária de titularidade da ré foi utilizada para recebimento do valor objeto do golpe. Alegou que a simples afirmação de desconhecimento não exonera a responsabilidade, pois houve, no mínimo, negligência ao permitir que sua conta fosse usada em atividade fraudulenta, requerendo a procedência dos pedidos iniciais. 13. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 14. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA REVELIA DO REQUERIDO WESLEY ALVES PEREIRA. 15. O requerido WESLEY foi citado via WhatsApp por oficial de justiça e informou que “necessitava que lhe fosse nomeado defensor público para patrocinar sua defesa”. Veja-se: 16. Em que pese a manifestação, verifica-se que o feito versa sobre direitos disponíveis, incumbindo exclusivamente à parte buscar os meios necessários para constituir advogado habilitado para sua representação processual, não cabendo ao Poder Judiciário promover tal nomeação de ofício. DA PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA E DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 17. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO PAN S.A., pois a análise sobre sua eventual responsabilidade pelos prejuízos alegados demanda exame do conjunto probatório e do nexo causal, tratando-se, portanto, de matéria atinente ao mérito, insuscetível de apreciação em sede preliminar. 18. De igual modo, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, considerando que o autor encontra-se qualificado nos autos como repositor, aufere renda equivalente a um salário mínimo e está assistido pela Defensoria Pública Estadual, restando comprovada sua hipossuficiência econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. DISPOSITIVO: 19. Diante do exposto, DECRETO A REVELIA do requerido WESLEY ALVES PEREIRA, sem aplicação dos efeitos, nos termos do art.345, I, do CPC. 20. INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Pan e a impugnação à gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação. 21. Por ausência de irregularidades processuais, DECLARO o feito saneado e FIXO como pontos controvertidos a responsabilidade civil e o dever de indenizar decorrente de suposto golpe envolvendo o veículo FIAT/Siena Essence 1.6, ano 2013, placa OUC2194. 22. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 23. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003359-03.2024.4.01.3308

ID: 311515684

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-03.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL FERREIRA OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA

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LUANA CORREIA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003359-03.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003359-03.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ISABEL FERREIRA OLIVEIRA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA CORREIA COSTA - BA79532 e MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA - BA58183 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fundamentando seu pedido nas regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, especificamente a regra do pedágio de 50% (art. 17) ou a regra por pontos. Em sua petição inicial, a demandante narra que formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição sob o Número de Benefício (NB) 194.216.309-3, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 19/10/2022. Contudo, seu pleito foi indeferido pela autarquia previdenciária sob a justificativa de que não preenchia os requisitos previstos na Emenda Constitucional n.º 103/2019 ou não possuía direito adquirido até 13/11/2019, conforme informação constante do processo administrativo. Decido. Inicialmente, verifico que parte ré, em sua contestação, arguiu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, com base no art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. De fato, em se tratando de prestações de caráter sucessivo, a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição. Considerando que a presente ação foi distribuída em 11/04/2024, eventuais parcelas devidas anteriores a 11/04/2019 estão prescritas. Passo à análise do mérito Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I[1], da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exige a complementação do requisito etário previsto no inciso II[2], que se refere à espécie diversa de aposentadoria, qual seja, por idade. Posteriormente, com a publicação da EC nº 103/2019, publicada em 13.11.2019, que alterou a redação do art. 201, § 7 da CEF, para fruição da aposentadoria por tempo de contribuição “integral” o segurado deve possuir 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. No caso dos autos, em se tratando de requerimento formulado em 05/07/2021, são aplicáveis as mudanças trazidas na EC nº 103/2019. Pois bem. Analisando detidamente o processo administrativo em anexo, extraído do Sistema PREVJUD, verifico que fora negado o pleito de concessão do benefício, sob o argumento de falta de tempo de contribuição, computando a autarquia previdenciária até a DER 16 anos, 09 meses e 28 dias. Contudo, sustenta a parte autora que possui mais de 30 anos de contribuição, o que seria suficiente para a aposentação pretendida. E, ao analisar o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição referente ao processo administrativo objeto da pretensão autoral, verifico que a controvérsia reside no não cômputo do labor junto à Prefeitura Municipal de Jiquiriçá- BA nos períodos de 03/03/1989 a 02/03/1998 e de 01/01/2015 a 30/09/2021. No entanto, tais períodos podem ser reconhecidos, vez se encontram em congruência com a prova documental apresentada, tais como, CTPS, declarações do empregador, contracheques, e do próprio CNIS da parte autora (ID 2121951584), no qual consta o vínculo empregatício com o Município de Jiquiriça-BA, iniciado em 03/03/1989, com última remuneração em 03/2024. Deve-se ressaltar que o INSS não apresentou elementos concretos que infirmassem o tempo de contribuição da autora, limitando-se a argumentos genéricos que não se aplicam ao caso específico dos vínculos comprovados no CNIS. Dito isto, e reconhecido os períodos acima em comento, constato que desde 31/12/2019, a autora já possuía direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpria o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias), conforme tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 28/04/1967 Sexo Feminino DER 05/07/2021 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 IVIN-JORN- DIFERENCIADA 03/03/1989 31/03/2024 1.00 35 anos, 0 meses e 28 dias Período parcialmente posterior à DER 421 2 MUNICIPIO DE MUTUIPE (AVRC-DEF) 01/03/1994 13/12/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 MUNICIPIO DE JIQUIRICA (PEXT PRPPS) 31/10/1995 31/12/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 MUNICIPIO DE JIQUIRICA 03/03/1998 31/12/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 MUNICIPIO DE JIQUIRICA 04/05/1998 30/11/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 9 anos, 9 meses e 14 dias 118 31 anos, 7 meses e 18 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 1 meses e 0 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 10 anos, 8 meses e 26 dias 129 32 anos, 7 meses e 0 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 30 anos, 8 meses e 11 dias 369 52 anos, 6 meses e 15 dias 83.2389 Até 31/12/2019 30 anos, 9 meses e 28 dias 370 52 anos, 8 meses e 2 dias 83.5000 Até 31/12/2020 31 anos, 9 meses e 28 dias 382 53 anos, 8 meses e 2 dias 85.5000 Até a DER (05/07/2021) 32 anos, 4 meses e 3 dias 389 54 anos, 2 meses e 7 dias 86.5278 O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Portanto, na época do requerimento administrativo, formulado em 05/07/2021, a parte autora cumpria os requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO: Aposentadoria por tempo de contribuição TIPO: Concessão NB: 197.257.725-2 DIB: 05/07/2021 (data do requerimento administrativo) DCB: XXX DIP: Data da Sentença Antecipação cautelar: sim (art.4º da Lei nº10.259/2001[3]) Prazo para cumprimento: 10 dias Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas, consistentes na diferença entre o valor pago e aquele que seria devido, acrescidas de juros moratórios de 0,5% desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, obedecida a prescrição quinquenal, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a antecipação de tutela, de modo que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para, querendo, recorrer no prazo de 10 (dez) dias. Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [2] II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [3] "Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação".

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Wanderley Montini x Jandira Xavier Pardo

ID: 293059859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0003345-58.2008.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY MONTINI

Polo Passivo:

JANDIRA XAVIER PARDO

Intimação

Advogados:

OSVALDO COSTA DE SOUZA

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GISLEINE GARCIA ROZZI

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CARLA REGINA RIESCO

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Processo 0003345-58.2008.8.26.0045 (045.01.2008.003345) - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Wanderley Montini - Jandira Xavier Pardo - Vistos. WANDERLEY MONTINI, devidamente qualificado… Processo 0003345-58.2008.8.26.0045 (045.01.2008.003345) - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Wanderley Montini - Jandira Xavier Pardo - Vistos. WANDERLEY MONTINI, devidamente qualificado, propôs ação demarcatória em face de JANDIRA XAVIER PARDO, também qualificada, alegando, em síntese, ser proprietário de imóvel residencial com área de 166,65 metros quadrados construído no lote nº 1, situado à Rua Ceará - Quadra 26 do Condomínio Arujazinho III, no município de Arujá, Estado de São Paulo, com área total de 1.790 metros quadrados, conforme matrícula 13.415. Informou que foi realizado Laudo Técnico Topográfico da área, ficando constatado o avanço dos limites divisórios sobre sua propriedade. Relatou que por ocasião do levantamento da metragem e divisas da área, bem como da tentativa de execução de obras visando edificação de cercas que separam a propriedade do Requerente com a da Requerida, ficou evidenciado que a Requerida avançou com suas divisas sobre a propriedade do Requerente. Sustentou que o fito da demarcatória é reavivar os rumos existentes ou fixar os que deveriam existir, com marcos nas situações legais existentes nos registros públicos. Afirmou que a manutenção de tal fato acarreta enorme injustiça e prejuízo, posto que paga IPTU sobre a área total e sequer pode construir muro de divisa em seu lote. Requereu a procedência da ação para restabelecer de imediato a situação de direito e ao final uma medida para permitir restabelecer suas divisas, garantindo-as com a construção de muro limítrofe. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 07/21. A requerida foi citada e apresentou contestação, alegando preliminarmente carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, prescrição aquisitiva e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou ser proprietária do imóvel há mais de 20 anos, que não houve invasão e que a regularização fundiária posterior solucionou eventuais questões de demarcação (fls. 163/166). O feito chegou a ser julgado extinto, sem resolução do mérito, após a regularização fundiária ocorrida no local (fls. 197/199), tendo o E. Tribunal determinado a retomada da marcha processual (fls. 237/241). Determinada a realização de perícia, o laudo foi acostado a fls. 285/301 e complementado a fls. 318/321. Manifestação das partes a fls. 327/328 e 332/333. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, afasto as preliminares arguidas em contestação. Não há impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a ação demarcatória está prevista no ordenamento jurídico (art. 569, I, do CPC e art. 1.297 do Código Civil), sendo meio adequado para definir limites entre propriedades confrontantes. Demonstrada a controvérsia sobre os limites dos imóveis e a necessidade de aviventação das divisas, resta configurado o interesse de agir. A questão da prescrição aquisitiva se confunde com o mérito da causa e será analisada. Não foram arguidas outras preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido inicial é procedente. A ação demarcatória está disciplinada no art. 569, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece caber ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados. O Código Civil, em seu art. 1.297, complementa que o proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. Como bem esclarecido no v. acórdão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou a sentença de extinção, cabe a demarcação no caso de indefinição da linha divisória, quer porque nunca foi fixada, quer porque havia limites, cujos sinais se deterioraram ou foram destruídos (fls. 237/241) O laudo pericial foi conclusivo e esclarecedor, demonstrando com precisão técnica a situação dos imóveis objeto da demanda. O perito constatou que o imóvel do autor, segundo a planta de loteamento, possui 1.790,00 m², mas segundo levantamento topográfico realizado no local possui apenas 1.564,61 m². A perícia demonstrou que o imóvel do autor foi invadido pelo lote 02 da quadra 26 em sua lateral esquerda para quem olha da rua para os fundos do imóvel e aos fundos pelo lote 33 da quadra 26, gerando áreas de invasão denominadas A1 (fundos) de 69,09 m² e A2 (lateral esquerda) de 137,23 m², totalizando 206,32 m² de área invadida (fls. 296). E mais. Embora não houvesse divisória física contínua, o perito identificou elementos que permitiram traçar a linha divisória, especificamente o medidor de água localizado na frente dos imóveis e um trecho de muro localizado aos fundos (fls. 319). Considerando que a planta de loteamento indica que os dois imóveis são separados por uma linha reta, e com base nesses dois pontos identificados no local, foi possível traçar a referida linha divisória entre os lotes e assim apurar os limites de cada imóvel. O perito ainda esclareceu sobre a indagação da parte requerida, que sustentou pela necessidade de submeter à perícia os demais lotes (fls. 320), esclarecendo que o lote do autor é o primeiro da quadra, servindo como referência inicial para a demarcação dos demais lotes (fls. 320). Portanto, não há necessidade de perícia de toda a quadra para estabelecer os limites corretos entre os imóveis das partes, conforme alegado pela requerida. A alegação de prescrição aquisitiva não pode prosperar. Embora a requerida alegue posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de vinte anos, o laudo pericial demonstra objetivamente que há invasão de área pertencente ao autor conforme título registral. A mera ocupação de área sem oposição não constitui, por si só, posse ad usucapionem quando há título claro indicando os limites corretos da propriedade. Neste sentido: Apelação. Ação demarcatória c.c. reintegração de posse . Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica a r. sentença, afastada. Propriedade e posse indireta dos autores devidamente demonstrada nos autos. Prova pericial adequadamente realizada . Invocação da tese de exceção de usucapião em defesa. Não comprovação dos requisitos da usucapião. Existência de contrato de comodato verbal entre as partes. Posse precária caracterizada . Ocupação do bem que deve ser dita como ato de mera permissão ou tolerância, a qual não induz posse para fins de usucapião. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003359-50 .2017.8.26.0452 Piraju, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) A prova pericial foi robusta e conclusiva, não havendo elementos nos autos que permitam infirmar suas conclusões técnicas. O laudo foi elaborado com rigor científico, utilizando metodologia adequada e equipamentos de precisão, sendo ratificado nos esclarecimentos posteriores do expert, razão pela qual devem prevalecer as suas conclusões. Deste modo, restou comprovado que existe efetiva invasão de área pertencente ao autor pela requerida, caracterizando a indefinição dos limites entre as propriedades e justificando plenamente a procedência da ação demarcatória, inclusive com imissão já que, julgada procedente a ação demarcatória, desnecessária a interposição de nova ação com postulação exclusiva reivindicatória/possessória. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - EXTENSÃO - PEDIDO REIVINDICATÓRIO - IMISSÃO NA POSSE - CONSEQUÊNCIA NATURAL - EXPEDIÇÃO/CUMPRIMENTO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE - LEGALIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - EVENTUAL ACORDO ENTRE AS PARTES QUANDO DA CONCRETIZAÇÃO DA POSSE FÍSICA - POSSIBILIDADE - É entendimento assentado que, julgada procedente a ação demarcatória, desnecessária a interposição de nova ação com postulação exclusiva reivindicatória/possessória. Ademais, diante da premente necessidade de uma prestação jurisdicional eficiente/eficaz, embora já tramitando a ação desde 1983 e a pendenga há mais de cinqüenta anos, como se informa, é possível a concretização do traçado como determinado judicialmente, com a conseqüente imissão na posse. Não há mais como discutir e reapreciar em julgamento, aqui e agora, o mérito da ação demarcatória, a sua finalidade e o traçado demarcando. Restringindo-se o agravo de instrumento à decisão que determinou a expedição/cumprimento do mandado de imissão na posse, o julgamento há que se manter nestes limites certos e estreitos do recurso, não se reconhecendo nenhum elemento de nulidade/ilegalidade nesta determinação específica, em cumprimento da decisão demarcatória transitada em julgado . Por óbvio, não há impedimento atual para que as partes, a fim de atender/ajustar os seus interesses, quando da efetivação da posse física, possam entrar em acordo/transação para tal finalidade. (TJ-MG - AI: 03537870920158130000 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 26/01/2016, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2016) Anoto, por fim, que a parte requerida é proprietária de apenas um dos lotes indicados a fls. 295, qual seja o lote 02 da quadra 16. Quanto ao imovel dos fundos, lote 33 da quadra 26, ele nao é objeto dos autos, devendo o autor se socorrer da via adequada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (i) DETERMINAR a demarcação dos imóveis das partes, fixando-se os limites conforme apurado no laudo pericial, restabelecendo-se a linha divisória de acordo com a planta de loteamento e as respectivas matrículas, devendo a requerida restituir ao autor as áreas invadidas (fls. 295); (ii) AUTORIZAR o autor a proceder à demarcação física dos limites mediante construção de muro divisório ou outro meio adequado, respeitando-se os limites ora fixados. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno a requerida concessionária ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos da autora e da instituição financeira, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa e devem ser corrigidos monetariamente a partir desde a data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do transito em julgado nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. Havendo pagamento voluntário, o que desde já se recomenda, já que benéfico para todos, representando inclusive economia de custas da fase de execução de atos processuais, fica desde já autorizado o seu levantamento. Não há custas finais, na medida em que antecipadas quando da distribuição da ação. Transitada em julgado, expeça-se mandado de imissão, possibilitando a demarcação determinada, arquivando-se os autos em seguida. P.I.C. Arujá, 03 de junho de 2025. - ADV: GISLEINE GARCIA ROZZI (OAB 73821/SP), OSVALDO COSTA DE SOUZA (OAB 35759/SP), CARLA REGINA RIESCO (OAB 148939/SP)

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Processo nº 1003359-88.2024.8.11.0010

ID: 317019673

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003359-88.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NÍCIA DA ROSA HAAS

Sentença

Advogados:

LETICIA ANDREA OLIVEIRA FERNANDES DE PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA ANDREA OLIVEIRA FERNANDES DE PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1003359-88.2024.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por NÍCIA DA ROSA HAAS na presente exec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1003359-88.2024.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por NÍCIA DA ROSA HAAS na presente execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ambos qualificados nos autos. A excipiente alega a nulidade da CDA, ao argumento de que estão ausentes os seus requisitos (art. 202 do CTN), porquanto a CDA não informa o fundamento jurídico. Sustenta, também, que a Taxa de Expediente referente ao ano de 2020 foi paga em 30/12/2024, bem como aduz que a licença (Taxa de Fiscalização e Funcionamento) em nome da pessoa física, referente aos anos de 2022, foi paga pela pessoa jurídica NÍCIA HAAS CONSULTORIA EMPRESARIAL S C LTDA, em 31/03/2022, enquanto aquela referente ao ano de 2023 foi paga pela pessoa jurídica NICIA HAAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em 10/02/2023, conforme extrato retirado no site da prefeitura. Com relação ao ISS, assevera a existência de “bis in idem”, eis que efetuou o pagamento por meio da pessoa jurídica NÍCIA HAAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a qual é optante do Simples Nacional, ou seja, realiza o pagamento de forma variável, nos termos o art. 13, inciso VIII, da Lei Complementar n. 123/06. Assim, defende que o recolhimento do ISS enquanto pessoa jurídica, na qual é sócia, afasta a cobrança do mesmo imposto, sob pena de bitributação. Por fim, pugna pela extinção da execução. (Id. 186549589) Instado a se manifestar, o excepto/exequente defendeu a validade da CDA, aduzindo que “a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a CDA não precisa discriminar minuciosamente a legislação aplicável a cada tributo, sendo suficiente a indicação genérica da natureza do débito e do período a que se refere”. Quanto à alegação de pagamento da Taxa de Expediente aduziu que não consta comprovante de pagamento dos anos de 2022 e 2023. No mais, afirmou que a executada não comprovou que as atividades exercidas pela pessoa física e jurídica são as mesmas, bem como sustentou que o fato de a executada ser sócia das empresas não exime a responsabilidade pelo pagamento do ISS. Assim, pugnou pela improcedência da exceção de pré-executividade. (Id. 188067466) Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa admitido em sede de execução fiscal para alegação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, que não demandem dilação probatória, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em análise, a executada suscita nulidade da CDA e fatos extintivos do direito do exequente (pagamento e bis in idem), apresentando documentos que comprovam suas alegações, sem necessidade de dilação probatória. Portanto, conheço da exceção de pré-executividade oposta, passando à análise das questões nela suscitadas. 1. DA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS Inicialmente, cumpre salientar que, no caso em tela, verifica-se que o tributo cobrado é o ISS, cuja constitucionalidade está prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna. Observa-se, também, a cobrança da Taxa de Expediente e da Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Analisando detidamente a Certidão de Dívida Ativa, verifica-se a inexistência do vício que a excepta sustenta, eis que cumprida as exigências do art. 2°, § 5°, da LEF, veja-se: Art. 20 - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 50 - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: 1 - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da divida. Assim, ao contrário do que alega a parte executada, a CDA em questão preenche os requisitos exigidos pela Lei. Destarte, os requisitos formais de constituição da CDA intentam o fornecimento de todos os elementos necessários à compreensão pelo sujeito passivo do que lhe está sendo exigido, possibilitando sua oposição à pretensão executiva. Importante ressaltar que a declaração de nulidade tão somente pode ocorrer em casos de prejuízo da defesa do executado, o que, definitivamente, não ocorre no caso, pois, como sobredito, a CDA em questão traz os elementos necessários para a defesa do executado. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu nesse sentido, de que somente se anulará a CDA nas hipóteses em que a falha em tal documento culmine em prejuízo a defesa do executado, veja-se do seguinte julgado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988413 - SP (2016/0250329-2) DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Neusa Maria Guarnieri da Costa e Cia Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial fundado no CPC/73, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 250/251): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DO EXECUTADO PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO PARA A DEFESA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO QUAL DECORREU A CDA, POR INADMISSÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - REJEIÇÃO - FRAUDE NA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS - MULTA POR INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - LEI Nº 8.212/91, ARTIGOS 32, II E 92 - DECRETO Nº 612/92, ARTIGO 108 - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A CDA deve conter os requisitos constantes no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, combinado com o artigo 202 do Código Tributário Nacional, materializando elementos essenciais para que o executado tenha plena oportunidade de defesa, assegurando-se os princípios do contraditório e do devido processo legal. Não se exige apresentação de cópias do processo administrativo. II - Cabe ao executado o ônus processual para elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA (CTN, artigo 204; Lei nº 6.830/80, artigo 3º), regra legal específica que afasta incidência de regra geral de ônus de prova (CPC, artigo 333, I), devendo por isso demonstrar, pelos meios processuais postos à sua disposição, algum vício formal na constituição do título executivo, ou ainda, provar que o crédito declarado na CDA é indevido. III - Não se deve declarar a nulidade da CDA, ainda que ausente algum dos requisitos legais, quando tais falhas sejam supridas por outros elementos constantes nos autos, permitindo a ampla defesa do executado. Precedentes do STF e do STJ. IV - Caso em que a CDA apresenta-se perfeita, indicando a origem do débito, o número, livro e data de inscrição na dívida ativa, os responsáveis, bem como o crédito a que se refere, com menção da legislação aplicável, não se contatando os vícios de cerceamento de defesa alegados pela apelante: [...] V - Presunção de liquidez e certeza da CDA não elidida. VI – [...] no caso, verificou-se que o executado não teve qualquer dificuldade para identificar a origem do crédito exigido na CDA - o Auto de Infração nº 08284/94 de fl. 55 -, como exposto na própria inicial destes embargos no relato dos fatos envolvendo a fiscalização (fs. 03) e na impugnação de mérito do crédito executado nestes autos, não se constatando, portanto, o vício de cerceamento de defesa alegado pela apelante. [...] nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2021. Sérgio Kukina Relator (STJ - AREsp: 988413 SP 2016/0250329-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 28/04/2021) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760828 - SP (2020/0241029-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por Adí lson Miraldi e outros, com base no art. 105, III, a e c, da CF/1988, em oposição a acórdão do TRF da 3ª Região ementado nos seguintes termos (e-STJ, fl. 820): PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DEJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DESPROVIDO. [...] Analisando a CDA n. 011842/10.70 (f. 02 - autos da execução), verifica-se que a dívida cobrada refere-se ao Imposto Predial, exercício 2006. Em que pese não constar na CDA a fundamentação legal do tributo, não há falar em nulidade, pois a irregularidade não causou prejuízos à defesa do embargante, que identificou de pronto qual é o imposto cobrado, tanto é que faz menção ao IPTU em sua peça de defesa. Portanto, não existindo prejuízo para a defesa do recorrente, não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa. [...] Ante o exposto, com fulcro n o art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2021. Ministro Og Fernandes Relator (STJ - AREsp: 1760828 SP 2020/0241029-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 05/02/2021) (sem grifo no original) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – CÉDULA QUE POSSUI TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI - EXEGESE DO ART. 2°, § 5°, DA LEF - ICMS - TRIBUTO PASSÍVEL DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, CTN)- TERMO INICIAL DA ORIGEM DO DÉBITO É O PRÓPRIO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO QUANDO DO AUTO-LANÇAMENTO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - PRECEDENTES DO STJ - CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADAS - DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa' (STJ - AgRg no Ag 1153617 / SC) (TJPR - 3' C.Cível - AI - 1339061-5 - Foz do Iguaçu - Rei.: Cláudio de Andrade - Unãnime - - J. 16.06.2015) (TJ-PR - AI:13390615 PR 1339061-5 (Acórdão), Relator: Cláudio de Andrade, Data de Julgamento: 16/06/2015, 3' Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1589 22/06/2015). (sem grifo no original) Frise-se, ainda, que a inscrição na dívida ativa constitui instrumento de controle da legalidade pela administração tributária, de sorte a conferir ao crédito tributário inscrito a presunção de certeza e liquidez, assegurando às partes da relação jurídico-tributária a necessária segurança jurídica. Logo, observa-se que a CDA discutida possui os requisitos exigidos por lei, de modo que prevalece sua presunção de liquidez e certeza, pelo que descabem os argumentos da parte executada. Por fim, vislumbra-se não haver que se falar que a presente execução carece de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular, como já salientado acima. Portanto, AFASTO a presente alegação. 2. DO PAGAMENTO DO ISS E TAXA DE EXPEDIENTE DE 2020 A executada comprovou o pagamento do ISS e Taxa de Expediente referentes ao ano de 2020, mediante apresentação de comprovante de pagamento (Id. 186552644), realizado em 30/12/2024, ou seja, após o ajuizamento da presente execução, que foi distribuída em 04/12/2024. Portanto, em relação a esses débitos específicos, resta configurada a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3. DO ALEGADO BIS IN IDEM NA COBRANÇA DE LICENÇA E ISS A excipiente alega, ainda, a ocorrência de “bis in idem” na cobrança da Licença (Taxa de Fiscalização e Funcionamento) dos anos de 2022 e 2023 e do ISS do ano de 2023, ao argumento de que tais tributos já foram recolhidos pelas pessoas jurídicas às quais estava vinculada. Quanto à Taxa de Fiscalização e Funcionamento, a executada apresentou comprovantes de pagamento realizados pela HAAS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (exercício de 2022) e pela NICIA HAAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (exercício de 2023), conforme Ids. 186552647 e 186552648. Em relação ao ISS do ano de 2023, demonstrou que a sociedade individual de advocacia da qual é sócia é optante pelo Simples Nacional desde 01/01/2023 (Id. 186552655), recolhendo o ISS mensalmente através de documento único de arrecadação, conforme prevê o art. 13, VIII, da Lei Complementar nº 123/06. Ademais, a jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do TJMT, é pacífica no sentido de que configura bitributação a cobrança de ISS tanto da pessoa física do advogado quanto da sociedade de advocacia da qual faz parte, pelo mesmo fato gerador, conforme se verifica no seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS - COBRANÇA SIMULTÂNEA SOBRE EXERCÍCIO AUTÔNOMO E SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS - BITRIBUTAÇÃO– IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO A imposição do Imposto Sobre Serviços (ISS) tanto sobre a atividade profissional autônoma quanto sobre os valores já recolhidos pela sociedade uniprofissional de advogados, à qual pertence o executado, caracteriza bitributação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10245769120228110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/03/2024). (sem grifo no original) Logo, uma vez que a Licença e o ISS foram devidamente pagos pela pessoa jurídica, não há que se falar em prosseguimento do feito. Frise-se, por fim, que resta devidamente comprovada que as atividades desempenhadas são referentes ao exercício da advocacia (Id. 186552651, 186552650, 186552646 e 186552645). Portanto, conclui-se que o acolhimento parcial da presente é a medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO da objeção de pré-executividade manejada, e no mérito ACOLHO-A PARCIALMENTE para EXTINGUIR A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II e III do CPC. Nos termos do art. 86 do CPC, considerando que o Município decaiu em parte mínima, CONDENO-O ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as baixas necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de direito

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A x Adelia Santana De Oliveira

ID: 262705796

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003359-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ADELIA SANTANA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

OSEIAS LUIZ FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003359-81.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003359-81.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: ADELIA SANTANA DE OLIVEIRA SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE TOI COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DO TOI. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DÉBITO INEXISTENTE. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados para: I. DECLARAR A INEXIGIBILIDADE das faturas de recuperação de consumo em debate; II. CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; III. CONDENAR a parte reclamada a, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, sob pena de multa a ser arbitrada em decisão ulterior; e IV. CONDENAR a reclamada à obrigação de se NÃO SUSPENDER o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 6/1761086-6, registrada em nome da parte autora, no que diz respeito aos débitos decorrentes da recuperação de consumo objeto do Termo de Ocorrência e Inspeção de id. 181283450, confirmando, portanto, a liminar de id. 181313954. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.″ 2. Em argumento recursal a Reclamada/Recorrente sustenta a regularidade do procedimento de recuperação de consumo e a inexistência de danos morais. Requer a reforma da sentença recorrida ou subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado. 3. Em contrarrazões, a Recorrida rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão à parte recorrente. 5. No mérito, verifico que o procedimento de recuperação de consumo adotado pela Reclamada, sem a devida notificação da Reclamante, não atende aos requisitos da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Conforme dispõe o artigo 591, inciso I, da referida resolução, o TOI deve ser entregue ao consumidor, e em caso de recusa de assinatura, deve ser enviada uma cópia com comprovação de recebimento. 6. No presente caso, não há prova de que essa exigência tenha sido cumprida, o que torna o débito inexigível. 7. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Da análise acurada dos autos, verifica-se que a Reclamada não procedeu conforme estabelecido na norma supracitada, pois, porquanto o documento de ID 185572082, ao mesmo tempo que indica que o consumidor se recusou a assinar o TOI, assevera ele que não acompanhou a inspeção. Além disso, não há evidência de que ele tenha se recusado a assinar o documento (art. 591, §2º). Por essa razão, não é possível ter certeza de que a vistoria foi acompanhada pelo Reclamante ou por alguém de sua confiança. Além disso, ainda que fosse superada a questão anterior, a notificação de mesmo ID não atendeu ao que determina a resolução já referenciada, mais especificamente em virtude de nela não constar a advertência acerca da possibilidade de solicitação, por parte do consumidor, de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado (art. 591, II, a).″ grifei 8. Ademais, a jurisprudência desta Turma Recursal é pacífica no sentido de que a falta de cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela ANEEL invalida o débito apurado unilateralmente pela distribuidora de energia elétrica. 9. A ausência de notificação e de assinatura do TOI configura cobrança indevida, e o protesto, negativação e suspensão do serviço autoriza a reparação civil . 10. Quanto aos danos morais, considerando que houve a inclusão indevida do nome da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito (id. 282127426), entendo configurado o dano moral in re ipsa, presumido pela própria gravidade dos atos. 11. De igual modo não merece reparo o ato sentencial no que tange ao montante fixado a título de reparação, porquanto estabelecido valor que não exacerba a sua finalidade, não caracterizando enriquecimento sem causa ao ofendido e aplicando à parte ofensora o necessário caráter pedagógico que deve ostentar, sem se afastar da proporcionalidade e razoabilidade do que gerou à parte reclamante. 12. Conforme jurisprudência consolidada: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – NEUTRO ISOLADO – PERÍCIA DESNECESSÁRIA – IRREGULARIDADE EXTERNA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) SEM ASSINATURA – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO PELOS CORREIOS – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA- DANO IN RE IPSA – QUANTUM DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica para apuração de fraude em medidor não se afigura hábil para legitimar a cobrança de débito quando formalizado sem a observância dos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa e sem estrita observância aos parâmetros estabelecidos pela Resolução N. 1000/2021 da ANEEL para a averiguação de procedimento irregular. Não adotados os procedimentos exigidos pela legislação regente da matéria, há que ser mantida a declaração de inexistência do débito. Valor dos danos morais reduzidos em atenção aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Vistos. ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. recorre postulando pela reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de cobrança c/c danos morais e repetição de indébito proposta por ANAIL CUNHA DO ESPIRITO SANTO. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Em síntese é o relatório. Decido. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator prover ou negar provimento ao recurso inominado, conforme previsão das Súmulas nº 01 e nº 2 destas Turmas Recursais: “SÚMULA 01: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). SÚMULA 02: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá valer-se do recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarada manifestamente inadmissível, ou improcedente em votação unânime, multa essa, que será fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, in verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Ao verificar os autos concluo que a irresignação recursal não merece prosperar. Isso porque, inobstante toda a documentação colacionada ao feito, a Recorrente não comprovou que houve a notificação da Recorrida acerca da lavratura do TOI, uma vez que consta que ela se recusou a assinar o termo de inspeção. De maneira que, na espécie não ficou comprovado que fora obedecido os ditames insertos no art. 590 e seguintes da Resolução n. 1000/2021 vejamos: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. Nessa linha de intelecção, ausente comprovação de que o Recorrido se recusou a assinar o TOI e de que este foi encaminhado dentro do prazo assinalado, para que pudesse aviar, acaso tivesse interesse, recurso administrativo, deve ser declarado insubsistente o débito apurado de forma unilateral. Registro ainda que, em casos semelhantes, levados por este julgador à decisão do colegiado, foi acompanhado com unanimidade pelos seus pares no entendimento aqui exposto, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO– ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - CONCESSIONÁRIA QUE ALEGA QUE A DÍVIDA DIZ RESPETIO A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – FRAUDE NO MEDIDOR ENERGIA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) SEM ASSINATURA- AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO PELOS CORREIOS- PERICIA METROLÓGICA REALIZADA SEM NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS – INCIDÊNCIA – PARTE AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA – VALOR DO DANO QUE COMPORTA REDUÇÃO- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica para apuração de fraude em medidor não se afigura hábil para legitimar a cobrança de débito quando formalizado sem a observância dos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa e sem estrita observância aos parâmetros estabelecidos pela Resolução N. 1.000/2021 da ANEEL para a averiguação de procedimento irregular. Não adotados os procedimentos exigidos pela legislação regente da matéria, há que ser mantida a declaração de inexistência do débito. Indenização por danos morais devida, tendo em vista que houve a negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplência. Redução do valor arbitrado pelo magistrado singular a título de indenização por danos morais em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (N.U 1001616-14.2022.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023)” No que diz respeito aos danos morais, tendo em vista que houve o corte no fornecimento de energia elétrica, bem essencial, fica configurado dano moral in re ipsa. Por outro lado, no tocante ao valor da indenização por danos morais entendo que o montante deve ser reduzido tendo em vista que se mostra em dissonância com os valores arbitrados por esta Turma Recursal em situações semelhantes. Assim, na situação sub judice, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se justa indenização a fim de reparar o dano ocasionado sem importar em enriquecimento sem causa, não deixando de atender a sua finalidade pedagógica. Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reduzindo o valor da indenização para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito Relator (N.U 1016867-62.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) grifei 13. A propósito: (N.U 1023867-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) 14. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso NEGO PROVIMENTO, mantendo os demais capítulos da sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 15. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995 condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 16. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 17. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 18. Intimem-se as partes. 19. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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M. De I. x S. E. De M. A.

ID: 298162619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175266-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE I.

Polo Passivo:

S. E. DE M. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL ANTUNES DE LIMA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALMEIDA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2175266-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2175266-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapeva - Agravante: M. de I. - Agravada: S. E. de M. A. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo MUNICPIO DE ITAPEVA, contra a r. decisão de fls. 34/35 dos autos de origem, que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor S.E.M.A., devidamente representada, deferira a tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Canabidiol Ease Lab 100 mg/ml (0,2% THC) 8 gts 1,2mg/kg/dia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, a R$15.000,00 (quinze mil reais). Sustentando que se trataria de medicamento não incorporado ao SUS, conforme destacado pelo parecer da CONITEC, de forma que a petição inicial seria inepta, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, eis que teria sido desacompanhada dos documentos essenciais à formulação do pedido, evidenciando o não atendimento às teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF. Nesse aspecto, destacaria que: (i) a petição inicial não abordara os fatos e fundamentos jurídicos, dos itens a e b da tese 2 do Tema 6 de Repercussão Geral, acerca da ilegalidade dos atos comissivos e omissivos de não-incorporação do medicamento ao SUS e da irregularidade da omissão ou decisão sobre o pedido administrativo de fornecimento; e (ii) não foram alegados os requisitos cumulativos dos itens c e e da tese 2 do Tema 6/STF, referentes a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. Ponderando que deve ser determinado, à agravada, a prévia manifestação nos autos de origem acerca da nova causa de pedir. Aventando, ainda, a nulidade absoluta da decisão agravada, que ofertara fundamentação sem qualquer análise do preenchimento dos requisitos insculpidos nos aludidos Temas, de caráter vinculante e obrigatório; além de violação direta às Súmulas Vinculantes 60 e 61. À vista de tais argumentos, requer o efeito suspensivo ao suspensivo ao presente recurso, tornando sem efeito a tutela antecipada concedida em primeira instância; bem como de efeito ativo, para o fim de se ordenar à parte agravada a emenda da inicial da ação principal, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos das Súmulas Vinculantes 60 e 61 e ao final, o provimento do recurso; subsidiariamente pugnaria pela dilação do prazo, para no mínimo 30 dias, bem como a redução da multa diária em caso de descumprimento para R$100,00 (cem reais), limitada até R$1.000,00 (um mil). É a síntese do essencial. A hipótese comportaria o efeito suspensivo colimado. Assim, numa análise perfunctória, sem resvalar no mérito da controvérsia, se vislumbrariam presentes os requisitos contidos no par. único do art. 995 do Código de Processo Civil. Nesse passo, segundo consta da documentação médica que instruíra a inicial, que a menor teria sido diagnosticada com Encefalopatia não progressiva (paralisia cerebral) secundaria a Neurossífillis com Epilepsia, sendo-lhe prescrito o medicamento Canabidiol Ease Lab 100 mg/ml (0,2% THC) 8 gts 1,2mg/kg/dia. O Juízo a quo, entrevendo serem as evidências apresentadas pela parte autora, suficientes no deferimento da liminar postulada, concedera a tutela de urgência, contra o qual se insurge o agravante. Veja-se que concernente à análise judicial das demandas análogas à presente, as teses fixadas nos julgamentos do RE nº. 1.366.243/SC, com repercussão geral, em 13.09.2024, Tema 1234, rel. Min. Gilmar Mendes; e RE nº. 566.471/RN, aos 20.09.2024, Tema 6, rel. Min. Marco Aurélio, culminaram na fixação de critérios mais rígidos para o fornecimento de medicamentos não incorporados, estes definidos como aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico (Tema STF nº. 106, item II). Assim, teriam sido editadas as Súmulas Vinculantes nº. 60 e 61, estabelecendo respectivamente, que o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243); e que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Com efeito, os requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61, do STF, e respectivos Temas nº. 1234 e 6, julgados sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 927, II e III, do CPC, devem ser preenchidos. Valeria destacar, que o STF, no julgamento do RE 1.366.243, Tema nº. 1234, delimitara as hipóteses de dispensação de fármacos não incorporados no Sistema Único de Saúde, impondo-se aos postulantes o efetivo cumprimento de exigências adicionais previstas nos Temas nº. 6 e 1234, ambos do STF. Como se observa dos precedentes qualificados acima citados, a dispensação de medicamento não incorporado na política pública de saúde revela-se medida excepcional, possível apenas nos casos em que restarem devidamente preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº. 8.080/1990 e no Decreto nº. 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Sem o integral atendimento de todos esses requisitos pelo postulante, inviável cogitar-se de obrigar o ente público à dispensação de fármaco não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde. Todavia, a despeito do referido entendimento firmado para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, a hipótese dos autos ensejaria situação diversa, exigindo análise mais criteriosa. Sob tal aspecto, a Lei Estadual nº. 17.618, de 31 de janeiro de 2023, instituiu a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde. Ainda, o art. 3º. do Decreto Estadual nº. 68.233, de 22 de dezembro de 2023, que regulamentara a referida Lei nº. 17.618/2023, determina que seriam ações da política estadual de fornecimento de medicamentos e produtos à base de canabidiol para fins medicinais: I - o fornecimento de medicamentos contendo princípio ativo canabidiol, desde que registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; II - o fornecimento de produtos derivados de Cannabis para fins medicinais, desde que industrializados, objeto de Autorização Sanitária pela ANVISA, destinados à finalidade medicinal, contendo como ativos, exclusivamente, derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, conforme previsto na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 327, de 9 de dezembro de 2019, ou em norma técnica que venha a substituí-la. Nesses termos, a Resolução SS nº. 107, de 7 de maio de 2024, aprovara o Protocolo Clínico Estadual e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para o tratamento de epilepsias farmacoresistentes às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa, utilizando canabidiol, em cumprimento à Lei nº. 17.618, de 31 de janeiro de 2023; sem, entretanto, se vislumbrar qualquer taxatividade ou hipótese de restrição ao alcance mais amplo da lei e do regulamento, tampouco impedir o fornecimento quando devidamente justificado, em caráter excepcional, do fitoterápico derivado da cannabis. Logo, havendo indicação expressa para fornecimento de cannabis medicinal, seria mister considerar que o canabidiol, fora incorporado à política estadual de medicamentos por meio de Lei Estadual e Decreto, cabendo à Secretaria Estadual de Saúde sua dispensação a pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal se mostre eficaz na redução das manifestações clínicas e sociais associadas às referidas patologias. E, a indicação ou fornecimento do fármaco para autistas, síndrome cujos sintomas se aproximam ou confundem com os sintomas das duas Síndromes previstas na mencionada Resolução SS nº. 7 de 07.05.2024, não violaria a previsão e a finalidade nela existente. Decerto, o fornecimento do fármaco, no âmbito do Estado de São Paulo, independeria de inclusão ou incorporação nas listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras), porquanto não acarretaria ônus aos cofres federais, afastando, assim, a incidência dos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, no âmbito da responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos também disciplinada nos precedentes, e observado que o medicamento em questão estaria incorporado pelo Estado de São Paulo para determinadas hipóteses diagnósticas, evidencia-se a legitimidade passiva do Estado de São Paulo, ficando a encargo da Secretaria Estadual o fornecimento do fármaco em questão. Nessa ordem, a Câmara tem decidido que: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por B. H. L., diagnosticado com encefalopatia crônica não progressiva, hemiparético à direita, epilepsia e transtorno do espectro autista, contra o Município de Guarulhos, visando o fornecimento de canabidiol 50 mg/ml conforme prescrição médica. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Município de Guarulhos para o fornecimento do medicamento não incorporado à REMUME local; (ii) a necessidade de inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo; (iii) a comprovação dos requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, conforme os Temas 6 e 1234 do STF. III.Razões de Decidir. 3. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF, que incluem a comprovação da eficácia e segurança do medicamento, bem como a incapacidade financeira do autor. 4. A sentença de origem deve ser anulada para reabertura da fase instrutória, permitindo a análise dos requisitos fixados pelos precedentes do STF e a inclusão do ente estadual no polo passivo, se necessário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a reabertura da fase probatória. Tese de julgamento:1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 927, II e III. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.09.2024; STF, RE nº 566.471-RN, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 20.09.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1005374-34.2023.8.26.0079, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 07.01.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1006299-31.2024.8.26.0132, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 02.12.2024. (Ap. nº. 1015204-40.2024.8.26.0224; rel. Des.Torres de Carvalho; j. 25.02.2025). E: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em Exame Ação judicial visando ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista nível 3 de suporte, Retardo Mental Grave, Epilepsia de Difícil Controle e Síndrome de Skraban Deardoff. A sentença julgou procedente o pedido. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva para o fornecimento do medicamento à base de canabidiol. III.Razões de Decidir 3. A política estadual de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol é regulamentada por lei estadual e decreto, sendo do Estado de São Paulo, em tese, a responsabilidade pelo fornecimento. 4. Discussão sobre a aplicação da política de saúde estadual que implica na inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, considerando-se que o processo ainda se encontra na fase petitória, não tendo se iniciado a fase instrutória. Julgamento antecipado que cerceou o direito das partes. 5. Peculiaridade do caso concreto: comprometimento severo da saúde do autor, conforme demonstrado pelos relatórios médicos, não podendo ser privado do fármaco fornecido por força desta demanda, razão pela qual a solução mais adequada é a anulação da sentença para possibilitar a inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, ao lado do Município, sem prejuízo da continuidade do tratamento do autor concedido em tutela de urgência, bem como a oportuna realização de perícia para verificação do quadro do autor, indagando-se sobre os sintomas que serão tratados com o canabidiol, quer para fins de aplicação das normas estaduais, quer para fins de aplicação dos Temas 6 e 1234 do STF. IV.Dispositivo e Tese 6. Parcial provimento ao apelo do Município de São Bernardo para anular a sentença, com determinação de aditamento da petição inicial para inclusão do Estado de São Paulo, mantidos os efeitos da tutela de urgência, com determinação também de oportuna realização de perícia médica. Tese de julgamento:1. Legitimidade do Estado em casos de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol nas hipóteses abrangidas pelo programa estadual previstas na Lei Estadual nº 17.618/2023. 2. A continuidade do tratamento, concedido em tutela de urgência, deve ser assegurada diante da severidade do Transtorno do Espectro Autista apresentado pelo autor, com destaque para a epilepsia de difícil controle. 3 Eventual discussão sobre a aplicação dos temas 6 e 1234 deve ser deixada para o futuro julgamento, após a realização de perícia. Legislação Citada: Constituição Estadual, art. 219, parágrafo único; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 11; Constituição Federal, art. 198; Lei nº 8080/90, art. 2º; Lei Estadual nº 17.618/2023; Decreto Estadual nº 68.233/2023; Resolução SS nº 107/2024; Código de Processo Civil, art. 85, § 11 (Ap. RN nº. 1050859-49.2023.8.26.0114; rel. Des.Heraldo de Oliveira; j. 30.05.2025). E: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MEDICAMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. I. Caso em Exame 1. O autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista, busca o fornecimento do medicamento Health Meds Canabidiol 3000mg, não registrado na ANVISA, alegando que outros medicamentos não trouxeram mudanças em seu quadro clínico. A sentença condenou os réus ao fornecimento do medicamento e ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a competência do juízo para demandas envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS; (ii) a necessidade de prova pericial para a concessão do medicamento; (iii) a aplicação da legislação estadual que prevê o fornecimento de canabidiol. III. Razões de Decidir 3. A exclusão do Município do polo passivo é necessária, pois o medicamento não integra a assistência básica à saúde. 4. Por outro lado, a legislação estadual permite o fornecimento de canabidiol, desde que registrado na ANVISA, sem necessidade de inclusão nas listas do SUS, afastando a aplicação dos Temas STF nº 6 e 1234 quanto ao Estado, necessário, contudo, o atendimento de determinados requisitos para a sua concessão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Município provido para excluí-lo da ação. Recurso do Estado parcialmente provido para determinar o fornecimento do medicamento Canabidiol, atendidos os requisitos do Decreto Estadual nº 68.233/2023. Tese de julgamento: 1. A exclusão do Município do polo passivo por ilegitimidade passiva ad causam. 2. A legislação estadual permite o fornecimento de canabidiol, desde que registrado na ANVISA, sem necessidade de inclusão nas listas do SUS. Legislação Citada: CPC, art. 17, art. 485, VI, art. 98, §3º, art. 86, parágrafo único, art. 85, §3º, I; LE nº 17.618/23; DE nº 68.233/23; Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 327 de 9-12-2019. Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 6, RE 566.471; STF, Tema nº 1234, RE 1.366.243; STF, Tema nº 793; STJ, Tema nº 106 (Ap. RN nº. 1003359-14.2024.8.26.0223; rel. Des. Torres de Carvalho; j. 03.06.2025). Portanto, observando que o medicamento em questão estaria incorporado pelo Estado de São Paulo para determinadas hipóteses diagnósticas, e diante do entendimento sedimentado nos precedentes vinculantes, necessária a análise de inclusão do ente estadual no polo passivo, pelo d. Juízo a quo, bem como, eventual enquadramento da enfermidade do autor entre as condições que autorizariam seja possibilitada a distribuição do fármaco pela rede pública estadual; além de oportunizar a realização de prova pericial técnica. Isto posto, defere-se a liminar colimada, suspendendo-se a decisão agravada, nos termos referidos, viabilizando o aditamento da petição inicial e inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, além da oportuna realização da prova técnica, para atendimento aos requisitos previstos no Decreto Estadual nº. 68.233/2023. Comunique-se o d. Juízo a quo, o inteiro teor desta decisão, cuja cópia servirá como ofício. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) (Procurador) - Rafael Antunes de Lima Arantes (OAB: 348120/SP) - Karla Cristiane de Ramos Almeida - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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