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Processo nº 1003366-57.2024.8.11.0050

ID: 281074887

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003366-57.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA GAVILAN ELAINE RAQUEL DE OLIVEIRA GAVILAN HAMILTON RAMAO GAVILAN RAMONA GAVILAN ZULEIMA GAVILAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOMINIK CRISTINA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO GARCIA TATIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1003366-57.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 114.044,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1003366-57.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 114.044,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAMONA GAVILAN, inventariante nomeada nos autos do inventário dos bens deixados por ALTAMIR GERALDINO GAVILAN, em face da decisão proferida no ID 193192766, alegando a ocorrência de erros materiais no referido decisum. Sustenta a embargante, em suas razões, que, ao contrário do consignado na decisão embargada, não teria ocorrido acréscimo de bens ao acervo hereditário, uma vez que todos os bens já se encontravam arrolados, especificando um terreno urbano (ID 174586337, ID 178871990 e ID 178873758), um veículo Fiat Strada (ID 174587192), um veículo Fiat Pálio (ID 178873776) e um caminhão Ford F-600 (ID 188057978). Argumenta que este último veículo, um caminhão com quase cinquenta anos de uso, não possuiria valor comercial expressivo e que os valores dos bens já foram informados ao Fisco, resultando na emissão da Guia de Informação e Apuração do ITCMD (GIA-ITCD) constante do ID 178873772, a qual, segundo alega, contemplaria a isenção de tributos, tornando desnecessária nova intimação da Fazenda Pública ou retificação da guia. Aduz, ainda, que a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais e da declaração de inexistência de testamento seria impertinente, pois tais documentos já teriam sido colacionados aos autos, indicando a certidão negativa municipal no ID 178873780, as certidões negativas estaduais nos IDs 177210674 e 178873782, as certidões negativas federais nos IDs 176270602, 176270605 e 178873785, e, por fim, a declaração de inexistência de testamentos nos IDs 174587196 e 178873778. Requer, assim, o recebimento e acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar os erros materiais apontados e, consequentemente, a reabertura de prazo para a apresentação do plano de partilha. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração, visando ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e são cabíveis nas estritas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando detidamente os autos e as razões expendidas pela embargante, verifico que parcial razão lhe assiste. No que concerne à alegação de que a declaração de inexistência de testamento deixado pelo de cujus já se encontra devidamente acostada ao processo, observa-se que, de fato, os documentos de ID 174587196 e ID 178873778, correspondentes às consultas realizadas, comprovam a assertiva da inventariante. Destarte, neste particular, os embargos merecem acolhimento, tornando-se desnecessária nova determinação para a juntada do aludido documento, porquanto já cumprida a exigência. Relativamente à argumentação de que as certidões negativas de débitos fiscais já foram apresentadas, cumpre ponderar que, embora os documentos indicados pela embargante (ID 178873780 - Certidão Negativa Municipal; IDs 177210674 e 178873782 - Certidões Negativas Estaduais; IDs 176270602, 176270605 e ID 178873785 - Certidões Negativas Federais) tenham sido efetivamente juntados, é imperioso que tais certidões sejam apresentadas em suas versões atualizadas. A exigência de certidões recentes visa a assegurar a inexistência de débitos fiscais pendentes em nome do espólio ou do falecido que possam obstar o regular processamento do inventário e a futura partilha de bens. Portanto, ainda que se reconheça a diligência anterior da inventariante, a determinação para a apresentação de certidões negativas fiscais atualizadas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal em nome de ALTAMIR GERALDINO GAVILAN deve ser mantida. No que tange à controvérsia sobre o acréscimo de bens e a necessidade de retificação da Guia de Informação e Apuração do ITCMD (GIA), a decisão embargada (ID 193192766) fundamentou a necessidade de manifestação da Fazenda Pública na ocorrência de um "recente acréscimo de bens ao acervo hereditário". A inventariante, por sua vez, contesta tal acréscimo, detalhando os bens que compõem o espólio e enfatizando a situação do caminhão marca Ford, F-600, placas CQX-2014, ano e modelo 1978 (arrolado no ID 188057978), sobre o qual alega ausência de valor comercial significativo e a regularidade fiscal atestada pela GIA-ITCD já emitida (ID 178873772), que indicaria isenção. Considerando a argumentação da inventariante e a imprescindibilidade de se apurar corretamente a incidência ou não do imposto de transmissão causa mortis sobre a totalidade dos bens, revela-se prudente e necessário que a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso seja cientificada acerca das alegações da inventariante, especialmente no que se refere ao mencionado caminhão (ID 188057978) e à GIA-ITCD já apresentada (ID 178873772). Caberá ao ente fazendário, após análise da documentação e das informações prestadas, manifestar-se sobre a suficiência da guia emitida, a eventual necessidade de sua retificação, ou a exigência de complementação tributária, garantindo-se, assim, o devido recolhimento de tributos, se existentes. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração opostos por RAMONA GAVILAN, para o fim de: a) Tornar sem efeito a determinação de juntada da declaração de inexistência de testamento, contida na parte dispositiva da decisão de ID 193192766, tendo em vista que o referido documento já se encontra devidamente acostado aos autos, conforme IDs 174587196 e 178873778. b) Determinar que a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada aos autos de certidões negativas de débitos fiscais atualizadas, emitidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, em nome do de cujus ALTAMIR GERALDINO GAVILAN. c) Determinar a intimação da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste especificamente sobre a necessidade de retificação ou complementação da Guia de Informação e Apuração do ITCMD (GIA-ITCD de ID 178873772), considerando o bem arrolado sob o ID 188057978 (caminhão marca Ford, F-600, placas CQX-2014, ano e modelo 1978) e as alegações apresentadas pela inventariante quanto ao seu valor e à isenção fiscal anteriormente declarada. No mais, mantêm-se inalteradas as demais determinações constantes da decisão embargada (ID 193192766) que não foram objeto de expressa modificação pela presente decisão, inclusive no que se refere à necessidade de apresentação do plano de partilha no prazo de 15 (quinze) dias, bem como à intimação da Fazenda Pública Municipal para manifestação nos autos, após o cumprimento das diligências ora estabelecidas à inventariante e a manifestação da Fazenda Pública Estadual. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Bruno César Singulani França Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1003366-16.2021.4.01.3820

ID: 325169518

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003366-16.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003366-16.2021.4.01.3820/MG EXEQUENTE : TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB BA028559) DESPACHO/DECISÃO Verifico q… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003366-16.2021.4.01.3820/MG EXEQUENTE : TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB BA028559) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a inicial não foi instruída com a matrícula atualizada do imóvel, a fim de se aferir com certeza se ele não se encontra gravado de qualquer ônus que interfira na legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Isso porque a despesa condominial é obrigação propter rem , logo, é devida a prova do exercício da propriedade para a legitimação passiva. Em auxílio a esse entendimento, cito julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, haja vista que se trata de matéria hodiernamente apreciada na Justiça Estadual. APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO DESPESAS CONDOMINIAIS Desnecessidade de apresentação das atas das Assembleias com aprovação das despesas para cobrança da taxa de condomínio Documentos que não são peças obrigatórias à propositura da ação Cobrança que encontra respaldo na Convenção de Condomínio e no art. 1.336, I, do CC Prova da propriedade da unidade condominial e planilha do débito que se mostram suficientes para a cobrança EXCESSO DE EXECUÇÃO INOCORRÊNCIA Regularidade da inclusão de correção monetária, juros moratórios e multa de 2% sobre as parcelas vencidas Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas no valor da dívida (art. 323 do CPC) Aplicação subsidiária das regras previstas para o procedimento comum ao processo de execução (arts. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, do CPC) Medida que não afasta a liquidez ou exigibilidade do título executivo, porquanto necessária simples operação aritmética para apurar o crédito exequendo (art. 786, parágrafo único, do CPC) RECURSO IMPROVIDO, com observação” (Apelação Cível 1024612-11.2019.8.26.0554; Relator Des. Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; J. 24/09/2020) No mesmo sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. Ação de cobrança. Sentença de procedência do pedido. Apelação dos réus. Alegação de ausência de documentos essenciais para propositura da ação. Não acolhimento. Para o ajuizamento da ação de cobrança de despesas de condomínio bastam a representação do condomínio, comprovação da titularidade do imóvel, cópia da convenção, se houver, e discriminação do débito. Desnecessidade de aprovação, em assembleia, para a propositura de demanda contra condômino inadimplente. Existência da dívida devidamente comprovada. Dever do condômino de contribuir para as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio na proporção das suas frações ideais (art. 1.336, I, do CC). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO” (Apelação Cível 1012892-70.2018.8.26.0008; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; 25ª Câmara de Direito Privado; J. 21/02/2020) A matrícula atualizada do imóvel é essencial porque pode haver, por exemplo, contrato de alienação fiduciária em garantia, situação na qual a Caixa Econômica Federal padece de legitimidade passiva, enquanto não consolidada a propriedade. Reproduzo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL COM CONCOMITANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. Tratando-se de imóvel vendido com concomitante alienação fiduciária ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - e não de contrato de arrendamento residencial previsto no Capítulo II da Lei nº 10.188/2001 -, o FAR/ Caixa Econômica Federal não detém a propriedade plena do imóvel. Caso de constituição de uma propriedade fiduciária que, por sua natureza e definição legal, é constituída com o escopo da garantia (art. 1361 do CC), sujeitando-se ao mesmo conjunto de normas que regem os direitos reais de garantia (penhor, hipoteca e anticrese), não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena (art. 1367 do CC). Ausente a consolidação da propriedade plena em nome da CEF, esta não possui qualquer responsabilidade com as despesas de condomínio. É do devedor fiduciante, que mora no bem e detém o direito à propriedade futura, o dever de pagamento das cotas condominiais. (TRF-4 - AC: 50130337720164047205 SC 5013033-77.2016.4.04.7205, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/07/2018, QUARTA TURMA) Reputo a matrícula atualizada do imóvel, assim, documento indispensável à propositura da demanda. Intime-se o exequente para juntá-la em 15 (quinze) dias sob pena de inépcia da inicial. I. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1003366-21.2017.8.26.0071

ID: 293737754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003366-21.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NADIR JANDUSSI RIBEIRO DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO DE JULIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003366-21.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Nadir Jandussi Ribeiro de Goes - Vistos. Nadir Jandussi Ribeiro de Goes propôs ação de procedimento comum em face … Processo 1003366-21.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Nadir Jandussi Ribeiro de Goes - Vistos. Nadir Jandussi Ribeiro de Goes propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Nadir Jandussi Ribeiro de Goes contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: JOÃO ANTONIO DE JULIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 336483/SP)

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Processo nº 1003366-80.2024.8.11.0010

ID: 257173077

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003366-80.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DALL AGNOL ANGELA DALL AGNOL ELAINE APARECIDA DE LIMA FABRICIO PATRICIA DALL AGNOL MARQUES SILVIO DALL AGNOL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSINALDO ANTONIO FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003366-80.2024.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003366-80.2024.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ALEXANDRE DALL´ AGNOL, PATRICIA DALL´ AGNOL, SILVIO DALL´ AGNOL e ELAINE APARECIDA DE LIMA FABRICIO contra ARI JOSÉ NEDEFF, litigantes qualificados na petição inicial. Os autores buscam a revisão do contrato de arrendamento de terras pertencentes ao espólio, alegando valores inferiores aos praticados no mercado e prejuízos causados pelo arrendatário. Pede em sede de tutela, para que seja determinado que o requerido efetue o pagamento da renda, atinente a cota parte dos requerentes, mediante depósito judicial vinculado ao presente feito. No mérito, pleiteiam a revisão do contrato de arrendamento, atribuindo preço justo e equilibrado às partes envolvidas, a ser aferido em perícia técnica, desde a época da notificação que coloca o requerido em mora com os valores de arrendamento pagos abaixo de mercado, bem como, ao pagamento do arrendamento em caso de ser constatado a utilização dos imóveis lindeiros. Importante consignar por fim, que houve provimento ao recurso de agravo, para determinar o cancelamento da distribuição da ação tão somente em relação à Angela Dall Agnol. Vieram os autos conclusos. Pois bem. I – Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, “caput” e § 3º), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, “verbis”: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique.” Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao Art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: “X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva.” Pois bem. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, vislumbro a presença dos requisitos legais. No caso em tela, discute-se a controvérsia relativa a contrato de arrendamento rural, cujo objeto recai sobre imóvel rural denominado “Fazenda Alegria”, bem este que foi partilhado entre os herdeiros no bojo do inventário sob o n. 0001810-75.2015.8.11.0010, atribuindo-se a cada um a quota-parte de 10% (id. 125868971 – p. 9). E segundo os requerentes, os valores do arrendamento estão sendo depositados na conta corrente do espólio, à qual não possuem acesso. Ocorre que, uma vez encerrado o inventário, o espólio perde a legitimidade para representar os herdeiros, haja vista a cessação do estado de indivisão dos bens partilháveis. Com a homologação da partilha e o consequente encerramento do inventário, extingue-se a figura do espólio, sendo os próprios herdeiros os legitimados para a administração e percepção dos frutos dos bens recebidos, nos termos do art. 110 do CPC. Por outro lado, embora a alegação de que o valor pactuado no arrendamento é inferior aos parâmetros de mercado demande instrução probatória, notadamente por meio de prova pericial técnica que aponte o valor médio praticado na região, verifico a viabilidade de determinar que os valores do arrendamento sejam depositados em juízo. Isto porque, tal medida visa resguardar os interesses dos herdeiros e assegurar eventual recomposição das quantias, caso a prova a ser produzida confirme que o montante atualmente pago pelo arrendatário se encontra em desacordo com os valores usuais de mercado. Ademais, com fundamento no poder geral de cautela, revela-se prudente determinar que o arrendatário proceda o depósito judicial do quinhão pertencente a cada um dos herdeiros, independentemente do ajuizamento da ação por todos eles, quais sejam: Maria Helena Santos, Cesar Dall Agnol, Alexandre Dall Agnol, Angela Dall Agnol, Silvio Dall Agnol, Patrícia Dall Agnol, Dhemer Jhony Dall Agnol, Danila Dall Agnol, João Vianei Dal Piva e Elaine Aparecida de Lima Fabricio. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado pelos autores, para determinar que o requerido, ARI JOSE NEDEFF, efetue o depósito judicial da renda do contrato de arrendamento rural objeto da presente ação, referente à cota parte dos requerentes e dos demais herdeiros, em conta vinculada a este feito, a partir da intimação desta decisão e até ulterior deliberação, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. II – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, para que sejam as partes intimadas para comparecimento em audiência de tentativa de conciliação a ser designada. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou dos réus à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência a contar da data da audiência (CPC, §5º do artigo 334). Citem-se a parte ré pelo correio, com AR/MP (artigos 246, inciso I e 247, caput, ambos do CPC), para contestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, de não o fazendo, serem consideradas revéis (artigo 344 do CPC). Voltando o AR negativo, citem-se por oficial de justiça. Apresentada a resposta, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Em tempo, retifique-se o polo ativo para excluir Angela Dall Agnol. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Construtora Lucktrade Ltda x Anailton Torres Ricarte e outros

ID: 276700081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043649-55.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA LUCKTRADE LTDA

Polo Passivo:

ANAILTON TORRES RICARTE HELIO DE SALES TERESA FERNANDES DE SALES VANESSA FERNANDES SALES

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ROMÃO

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MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI

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EDSON DE JESUS

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ADV: Marco Antonio Aguiar Nicolatti (OAB 113811/SP), Edson de Jesus (OAB 234268/SP), Marco Antonio Romão (OAB 374509/SP) Processo 1043649-55.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Constru… ADV: Marco Antonio Aguiar Nicolatti (OAB 113811/SP), Edson de Jesus (OAB 234268/SP), Marco Antonio Romão (OAB 374509/SP) Processo 1043649-55.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Construtora Lucktrade Ltda - Reqda: Teresa Fernandes de Sales, Vanessa Fernandes Sales, Helio de Sales, Anailton Torres Ricarte - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Construtora Lucktrade Ltda contra Teresa Fernandes de Sales, Vanessa Fernandes Sales, Helio de Sales, Anailton Torres Ricarte, por meio da qual se alega, em síntese: (i) que foi constituída em 1989, com objeto social relacionado a prestação de serviços de engenharia; (ii) em 31/08/1998, o quadro societário era composto por (a) Rodolfo Stein; (b) Hélio de Sales e (c) Ivanildo Estevam; (iii) o sócio Rodolfo se ocupava do desenvolvimento e execução das obras e o o sócio Hélio de Sales (ora réu/reconvinte) era responsável pela parte técnica dos serviços das instalações hidráulicas e elétricas, orçamentos e compras, além de gerenciamento da área administrativa e financeira, enquanto o sócio Ivanildo cuidava de tarefas administrativas, sob o comando do sócio controlador; (iv) para alavancar a execução de obras contratadas pelo SESI/SENAI, a autora passou a captar recursos financeiros em instituições financeiras, sob o controle e gerenciamento do corréu Hélio de Sales, o qual, passou a emprestar recursos próprios para a demandante; (v) no ano de 2020, em razão de divergências entre os sócios, ocorreu a rescisão do contrato de locação da sede da empresa, mantendo-se, porém, ativo o CNPJ; (vi) realizado levantamento dos empréstimos efetuados pelo corréu Hélio de Sales à autora, constatou-se o pagamento de quantias superiores àquelas devidas, ocasionando enriquecimento sem causa. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade e condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 8.487.885,41. Inicialmente a ação foi distribuída ao Foro Regional de Santo Amaro e redistribuída a este Juízo em razão do valor atribuído à causa. Determinada a emenda à inicial, a autora manifestou-se a fls. 482/489. Indicou que o corréu Hélio deve devolver a quantia de R$3.667.109,27; a corré Tereza o valor de R$971.899,15; o corréu Anailton a importância de R$196.988,92 e a corré Vanessa o montante de R$201.567,21, conforme valores recebidos indevidamente por eles. Informa que os corréus Tereza, Anailton e Vanessa são, respectivamente, esposa, genro e filha do corréu Hélio de Sales (sócio da autora). A gratuidade processual foi deferida à autora e corrigido o valor atribuído à causa (R$4.065.665,40 - fls. 555/556). Citados, os réus apresentaram contestação com reconvenção (fls. 575/599). Sustentam que a empresa autora foi encerrada de fato desde o ano de 2016. Informam a existência de outras ações entre as partes, a saber: (i) ação de execução proposta pelo corréu Hélio contra a autora (autos nº 1055419-81.2020.8.26.0100); (ii) ação de cobrança proposta pelo sócio Ivanildo contra a autora (autos nº 1036424-18.2023.8.26.0002) (iii) ação de cobrança ajuizada pelo corréu Hélio contra os outros sócios (autos nº 1057167-20.2021.8.26.0002); (iv) ação indenizatória ajuizada pela autora contra o sócio Rodolfo (autos nº 0001065-03.2023.8.26.0009). Preliminarmente, defendem a ocorrência de coisa julgada, pois a matéria objeto desta demanda foi apreciada no julgamento dos embargos à execução, autos nº 1115381-98.2021.8.26.0100. Ainda, alegam inépcia da peça inicial e impugnam a gratuidade da justiça. No mérito, afirmam que ficou estabelecido pelos sócios as retiradas de quantias mediante consenso entre eles, sem a existência de pró-labore. Relatam que a responsabilidade administrativa/financeira era exercida pelo sócio Ivanildo. Aduzem que não houve cobrança de juros ilegais dos empréstimos, sendo pactuado verbalmente correção monetária pelo INPC e juros simples mensais não superiores a 2%. Defendem a ocorrência da prescrição em relação à maioria dos valores anteriores a 27/05/2014. Declaram que a quantia recebida pela corré Vanessa foi efetuada a pedido de sua mãe, bem como que foi empregada da autora com dispensa no ano de 2003, atuando após como freelancer. Quanto ao corréu Anailton, esclarecem que foi empregado da autora e prestou serviços como engenheiro no período de 01 a 07/2016 com remuneração mensal de R$10.000,00. Pugnam pela improcedência da ação. Em reconvenção, os reconvintes Hélio e Teresa afirmam ser credores, respectivamente, das quantia de R$231.481,61 e R$6.343,52. Requerem a condenação da reconvinda ao pagamento do valor de R$237.825,13. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 774/860. Réplica da reconvenção a fls. 1189/1200. Manifestação da reconvinda às fls. 1211/1237 sobre documentos apresentados em réplica. Sobre a produção de provas, os requeridos/reconvintes requerem o deferimento de prova emprestada (fls. 1241/1245), enquanto a autora/reconvinda requer o julgamento antecipado (fl. 1246/1250). É o relatório. Decido. 1) No prazo de quinze dias, regularize a autora a representação processual. Apresente cópia da ficha cadastral na Junta Comercial expedida em data atual, demonstrando ausência de alteração posterior ao documento de fls. 469/473 e poderes do outorgante da procuração. 2) Acolho a impugnação à gratuidade da justiça. O art. 99, § 3º, do CPC dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa está regularmente constituída e os requeridos lograram êxito em opor-se aos documentos e alegações iniciais, demonstrando a capacidade econômica da requerida, apta a arcar com as custas iniciais destes autos. Como se extrai dos documentos acostados à contestação (fls. 650/655 e 656/667), a autora é credora de quantias vultosas de instituição do sistema S (SENAI), com condições de adimplir o débito executado. Embora exista recurso pendente de julgamento, em consulta àquelas demandas nesta oportunidade, constato nos autos nº 1003370-34.2018.8.26.0100 a confirmação da sentença em Segunda Instância, sendo possível inclusive, em tese, iniciar o cumprimento provisório do julgado. Em ambos processos houve o recolhimento das custas iniciais de montante considerável, atestando a existência de recursos de titularidade da autora. Além disso, a autora está ativa perante a Receita Federal, o que se contrapõe à alegação de inatividade comercial: Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. A esse respeito: "APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME. A sentença concedeu a gratuidade de justiça à associação ré e julgou procedente a ação proposta, para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais de R$5.000,00, com juros moratórios a partir de 30 dias da intimação da sentença. II.Questão em Discussão. As questões consistem em determinar se: i) deve ser mantida a gratuidade de justiça concedida em sentença; ii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória e o termo inicial dos juros moratórios adequados; III.Razões de Decidir. 1. A garantia prevista no artigo 51 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) não se aplica à ré uma vez que ela não é associação filantrópica (entidade com atuação inteiramente gratuita), além de seus serviços não se destinarem exclusivamente aos idosos. 2. O benefício da gratuidade de justiça concedida à pessoa jurídica deve ser revogado se não demonstrada a alegada impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais, nos termos do artigo 98 e Súmula 481 do STJ. 3. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO." (TJSP; Apelação Cível 1002484-47.2024.8.26.0319; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Lençóis Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) - grifei No período já assinalado para regularização da representação processual, comprove a requerente o recolhimento da taxa judiciária referente à ação principal, sob pena de extinção da ação em relação a ela e prosseguimento apenas da reconvenção. 3) Com o recolhimento voltem conclusos para apreciação das demais questões pendentes. Intime-se.

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Ivanilde Aparecida Sales De Lima x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 293504973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007052-03.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE APARECIDA SALES DE LIMA

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS GUSTAVO NISHIDA

Intimação

Advogados:

REGIANE ALMEIDA DE MORAES

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

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FERNANDO VINICIUS DE MORAES

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ANA CÁSSIA THOMAZ DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007052-03.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivanilde Aparecida Sales de Lima - Gustavo Nishida - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos em SA… Processo 1007052-03.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivanilde Aparecida Sales de Lima - Gustavo Nishida - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos em SANEADOR. Trata-se de ação de conhecimento proposta porIvanilde Aparecida Sales de Lima contra Gustavo Nishida objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 24.209,48, danos morais no valor equivalente a vinte salários mínimos e lucros cessantes no valor de R$93,34 por cada dia em que o veículo ficou parado, impedindo a autora de trabalhar. Narrou a autora que no dia 21/03/2023, seu veículo Fiat/Idea ELX Flex, cor prata, placa EKK-6837, ano 2009/2010, chassi 9BD135613A2127866, estava sendo conduzido com autorização por José Valdemar Santos Silva quando, trafegando pela Av. Guido Aliberti, em São Caetano do Sul, no sentido Centro-Bairro e com o sinal verde, foi atingido por um Nissan Versa 16SL Flex, cor preta, placa ERE2H51, chassi 3N1CN7AD3DL802871, conduzido pelo réu, que avançou o sinal vermelho ao tentar realizar retorno irregular nas proximidades do Park Shopping, perdeu o controle da direção e colidiu com a lateral esquerda do carro da autora, que, em decorrência do impacto, foi arremessado contra uma árvore situada no canteiro central da via. Alegou que o réu inicialmente se comprometeu a reparar os danos, mas depois forneceu CPF inexistente e tentou imputar-lhe a culpa perante a seguradora. Sustentou que o réu só foi identificado graças à investigação dos advogados. Afirmou que o veículo era essencial para atividade profissional da autora com o marido e que, além dos danos materiais de R$16.269,38, houve desvalorização de mercado de R$7.940,10, totalizando R$24.209,48. Requereu ainda indenização a título de danos morais e lucros cessantes. A fls. 101/103 foi acolhida a alegação de nulidade da citação. Em contestação de fls. 111/123 o réu denunciou a lide à seguradora Azul Companhia de Seguros Gerais e negou ter causado o acidente, sustentando que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo da autora que teria avançado o sinal vermelho no cruzamento da Av. Guido Aliberti com a Av. Nelson Braido. Alegou o réu que aguardava o sinal verde para realizar conversão à esquerda quando foi abalroado pelo veículo da autora, que trafegava em alta velocidade. Informou que diligenciou junto ao Centro de Gerenciamento de Emergências de São Caetano do Sul e requereu judicialmente acesso às imagens das câmeras do local, cuja liberação depende de provocação judicial, além de requerer ofício ao Detran para obtenção do histórico de infrações da autora e do condutor. Questionou a legitimidade ativa da autora, alegando que o CRLV juntado é de 2022, sendo o acidente de 2023, e que há divergência quanto à titularidade do veículo. Sustentou ausência de responsabilidade civil e nexo causal, requerendo a improcedência dos pedidos. Quanto aos danos morais, alegou ausência de abalo, pois a autora sequer estava presente no local do acidente. Impugnou também os lucros cessantes, por não haver comprovação de vínculo entre a perda do veículo e eventual prejuízo à empresa, além de se tratar de valores não demonstrados e relacionados a pessoa jurídica estranha à lide. Requereu, sucessivamente, o reconhecimento de culpa concorrente. Houve réplica a fls. 137/146. A fls. 147, foi afastada a impugnação da gratuidade da justiça e deferida a denunciação da lide em desfavor da seguradora Azul Companhia de Seguros Gerais, com a qual o réu possuía apólice de seguro vigente à época dos fatos (fls. 126). Em contestação de fls. 158/184, a denunciada Azul Companhia de Seguros Gerais alegou ausência de responsabilidade, sustentando que a obrigação da seguradora é restrita ao reembolso de danos causados a terceiros, desde que comprovada a culpa do segurado, o que não ocorreu no caso. Afirmou que a autora não notificou a seguradora sobre o sinistro nem submeteu o veículo à vistoria, impossibilitando a apuração dos danos. Alegou que a culpa exclusiva foi do condutor do veículo da autora, que teria avançado o sinal vermelho e interceptado a trajetória do veículo segurado, que trafegava com sinal verde pela via preferencial. Defendeu que, inexistente a responsabilidade do segurado, inexiste cobertura securitária, devendo a ação ser julgada improcedente. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento de culpa concorrente, nos termos do art. 945 do CC. Impugnou os valores requeridos para reparo do veículo por ausência de comprovantes de pagamento ou nota fiscal. Contestou a indenização por desvalorização do bem, por ausência de prova e por entender que, mesmo em caso de reparo, não há depreciação presumida. Afastou ainda os pedidos de lucros cessantes e de indenização a título de danos morais, por ausência de demonstração de prejuízo efetivo ou de violação a direito da personalidade. Houve réplica a fls. 338/342. Em especificação de provas, a denunciada pleiteou pelaexpedição de ofício à SEMOB (Secretaria de Mobilidade Urbana) de São Caetano do Sul, para que informe se possui imagens de câmeras de segurança da rua, do cruzamento das vias Avenida Guido Aliberti x Avenida Nelson Braido, no dia 21/03/2023, por voltas das 17 horas e diante. Caso positivo, forneça as imagens ao Juízo. O réu Gustavo Nishida requereu que seja oficiado o referido órgão (Centro de Gerenciamento de Emergências (CGE) de São Caetano do Sul-SP, e/ou a SEMOB (Secretaria de Mobilidade Urbana) de São Caetano do Sul-SP, para que disponibilizem as imagens requeridas conforme consta no processo nº 5298/2023 e na solicitação de serviço nº 1682465 (fls.128-129), para demonstrar que o veículo da autora foi o causador do acidente de trânsito. Pleiteou também para que seja oficiado o Detran-SP, para que forneça o histórico de infrações do ano de 2023 relacionadas ao veículo da Autora (fls. 31), da própria Autora (Fls.30) e do Condutor no momento do acidente (fls.33), tendo em vista que pode ter ocorrido a indicação de condutor, o que possibilitará verificar a possível ocorrência da infração de avanço de sinal vermelho na data e local dos fatos. A autora pleiteou pela oitiva de testemunhas e pelo depoimento pessoal do réu Gustavo Nishida. Relatados, DECIDO. 1. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu. A autora instruiu a petição inicial com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano de 2022, em que figura como proprietária do automóvel Fiat/Idea ELX Flex, placa EKK-6837. A alegação de ilegitimidade baseia-se no fato de que o documento é anterior à data do acidente (março de 2023), e em suposta divergência apontada em consulta ao sistema SENATRAN, segundo a qual o veículo estaria vinculado a terceiro. A apresentação do CRLV mais recente à época da do acidente (fls. 143) em nome da autora, demonstram que o veículo estava na posse da autora e foi vendido para terceiros em 27/04/2024, após o acidente, pelo valor de R$23.500,00, o que é suficiente, para demonstrar a legitimidade ativa. Eventual divergência quanto à titularidade atual registrada em base de dados administrativa não retira a legitimidade da autora pretender ser reparada pelo prejuízo que sofreu quando o veículo estava em seu poder. O próprio relato da autora evidencia sua posse e utilização direta do veículo à época dos fatos, sendo ela parte diretamente prejudicada pelo acidente, o que lhe confere legitimidade para pleitear eventual reparação pelos danos suportados. 2. A preliminar arguida pela denunciada Azul Companhia de Seguros Gerais acerca de ausência de responsabilidade, em razão de a obrigação da seguradora estar restrita ao reembolso de danos causados a terceiros, desde que comprovada a culpa do segurado confunde-se com o mérito e com ele será julgada oportunamente. No mais, partes bem representadas, sem outras preliminares a serem analisadas, presentes os pressupostos e as condições da ação, DOU o processo por SANEADO. 3. Indefiro o pedido de depoimento pessoal do réu, realizado pela autora, tendo em conta que na contestação já houve manifestação clara do demandado acerca de sua versão dos fatos. 4. Acerca das testemunhas que pretende ouvir, diga a autora se trata-se de testemunhas que estavam presentes no local do acidente, nomeando-as e qualificando-as desde agora, para aferição da pertinência de suas oitivas, sob pena de indeferimento desta prova. 5. Defiro o pedido de produção de prova realizado pelo réu e pela denunciada para análise dos vídeos do local no dia e horário do ocorrido, bem como para análise do histórico de infrações do veículo, do condutor e da autora. Ofície-se à SEMOB/CGE de São Caetano do Sul para obtenção das imagens do acidente, observados os documentos de fls. 128/129 - processo administrativo nº 5298/2023 e solicitação de serviço nº 1682465 (local do acidente: Avenida Guido Aliberti X Avenida Nelson Braido, data: 21/03/2023, horário: 17h55min). Oficie-se ao DETRAN-SP para que forneça o histórico de infrações do veículo da autora (Fiat/Idea ELX Flex, placas EKK6837, ano de fabricação/modelo 2009/2010, renavam 00153616474), do condutor do veículo (José Valdemar Santos Silva - CPF 066.176.514-80), e da autora Ivanilde Aparecida Sales de Lima - CPF 262.033.438-11, no ano de 2023. Serviráopresentedespacho, porcópia digitada, como OFÍCIO, com força de MANDADO,cabendoaos réus proceder à impressão e o encaminhamento, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão desta prova. Int. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), ANA CÁSSIA THOMAZ DE SOUZA (OAB 94016/PR), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Processo nº 1003366-82.2025.8.26.0445

ID: 309216219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003366-82.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS

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BRUNA JENIFFER OLIVEIRA CAMILO MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003366-82.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vera Lúcia da Silva - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento em que a autora… Processo 1003366-82.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vera Lúcia da Silva - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento em que a autora pretende a concessão liminar einaudita altera parteda ordem de despejo. Com efeito, a Lei 8.245/91 dispôs sobre as hipóteses em que há a possibilidade de se antecipar os efeitos da tutela nas ações de despejo. Dentre essas hipóteses taxativas, há a doinc. IX do §1º do art. 59, que diz o seguinte: Art. 59. ... §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente do motivo. Dá leitura acima se extrai que o despejo liminar inaudita altera partem como pressupostos: a) ação de despejo fundada exclusivamente na falta de pagamento das verbas locatícias; b) contrato escrito e sem garantia; c) caução pecuniária equivalente a três meses de aluguel. No caso em comento, a causa de pedir da inicial para a resolução do contrato de locação é a falta de pagamento do aluguel. Quanto ao contrato, vejo que ele foi escrito, tendo sido pactuada a caução como garantia, no valor de R$ 1.000,00. Ocorre que, o valor da locação mensal é R$1.000,00 e, estando o requerido, supostamente inadimplente desde janeiro de 2024, tem-se que seu débito alcança hoje o montante de R$23.692,79, quantia supera a garantia da locação. Do exposto, com fulcro noart. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91,DEFIROodespejo liminar,determinando à ré que desocupe o imóvel no prazo de15 (quinze) dias, sob pena de desocupação coercitiva. Intime-seo autor para, noprazo de 5 (cinco) dias, depositar em Juízo ovalor de três aluguéis, a título de caução, valendo como comprovante o documento do depósito, ou apresentar declaração na qual ofereça o imóvel locado em dação de pagamento. Caucionado o Juízo, numa das hipóteses acima elencadas, expeça-se o competente mandado, inclusive para a citação e intimaçãoda ré para responder à demanda noprazo de 15 (quinze) diasecientificar eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem a prestação da caução, a eficácia do despejo liminar fica suspensa, devendo ser expedido tão-somente mandado de citação, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: BRUNA JENIFFER OLIVEIRA CAMILO MATEUS (OAB 466158/SP), LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS (OAB 199428/SP)

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Regina Alves Dos Santos Vieira x Liberto Ignacio

ID: 331791860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003366-27.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINA ALVES DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

LIBERTO IGNACIO

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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BENEDITA CRISTINA MOREIRA

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Processo 1003366-27.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Regina Alves dos Santos Vieira - Liberto Ignacio - Vistos. REGINA ALVES DOS SANTOS VIEIRA ajuizou ação de Extinção de Cond… Processo 1003366-27.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Regina Alves dos Santos Vieira - Liberto Ignacio - Vistos. REGINA ALVES DOS SANTOS VIEIRA ajuizou ação de Extinção de Condomínio c/c Revisão Contratual em face de LIBERTO INÁCIO. Alega que as partes são "proprietárias" do imóvel comum indivisível localizado no Bairro Paritalzinho 7, s/n, Redenção da Serra/SP, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada uma. Afirma que, em audiência realizada na ação de reconhecimento e dissolução de união estável (Proc. nº 1009876-37.2017.8.26.0625 da Vara da Família e Sucessões de Taubaté), foi pactuado que o imóvel seria vendido, com divisão equitativa do valor obtido, e que o réu lhe pagaria aluguel mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) na partilha do produto da venda, com a dedução proporcional dos valores a que ele teria direito. Relata que, passados mais de oito anos da homologação do acordo, o imóvel ainda não foi alienado e o demandado permanece na posse exclusiva do bem que, por estar localizado na zona rural e não possuir escritura definitiva, apresenta dificuldade para a alienação e concretização da partilha. Narra que a ação de despejo e cobrança de aluguéis ajuizada em desfavor do requerido (Proc. nº 1009981-04.2023.8.26.0625 da 5ª Vara Cível de Taubaté) foi julgada extinta, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, porque os locativos estão condicionados à partilha e porque o ocupante é coproprietário do imóvel. Requer a concessão de liminar para compelir o réu a lhe pagar aluguel mensal de R$ 291,67 (duzentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), correspondente ao valor do locativo pactuado atualizado até fevereiro/2025, e, no mérito, a declaração de extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel. Foi deferida a gratuidade de justiça, indeferida a medida liminar, dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação (fls. 64/65). O réu foi citado por oficial de justiça (fls. 71/72) e apresentou contestação (fls. 73/75) alegando, em síntese, que discorda do pedido de extinção da comunhão; que não conseguiu formalizar acordo com a autora em relação à venda do imóvel; que é necessário que a demandante informe uma conta bancária para que ele possa depositar o aluguel atualizado postulado. Em réplica (fls. 82/87), a requerente reiterou as pretensões. A audiência de conciliação designada pela decisão de fls. 88/91 resultou infrutífera (fls. 96). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes já estão suficientemente demonstrados pela prova documental produzida. É incontroverso que o imóvel descrito na inicial foi objeto do acordo celebrado entre as partes na ação de reconhecimento e dissolução de união estável nº 1009876-37.2017.8.26.0625 da Vara de Família e Sucessões de Taubaté (fls. 46/47) e que não houve a realização da venda extrajudicialmente. Destarte, a controvérsia se cinge ao direito da autora de extinguir a comunhão de direitos sobre o imóvel sub judice, mesmo com a oposição do réu. De início, convém esclarecer que, embora a inicial e o próprio acordo de união estável utilizem a terminologia de "proprietários" e "coproprietário", a documentação dos autos indica que o imóvel não possui escritura definitiva e matrícula. Assim, as partes não detêm a propriedade em seu sentido registral, mas sim, meros direitos sobre o imóvel decorrentes da posse e do acordo de partilha. A presente demanda, portanto, busca a extinção da comunhão desses direitos, e não a do condomínio tradicional sobre a propriedade. A demandante não deseja mais permanecer em comunhão de direitos com o demandado em relação ao imóvel. Essa pretensão é legítima e deve ser acolhida, uma vez que ninguém é obrigado a permanecer em estado de comunhão contra a própria vontade. Nesse sentido, o art.1320, caput, do Código Civil autoriza a divisão da coisa comum: Art.1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.x. O requerido não apresentou nenhuma prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A mera alegação de que não foi possível chegar a um acordo sobre a venda do imóvel não impede que a comunheira postule a extinção da comunhão de direitos, em consonância com o art. 1.322 do Código Civil, que também se aplica por analogia: Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Ademais, no acordo homologado na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, as partes anuíram com a venda do imóvel e com a divisão do produto obtido igualmente entre os comunheiros. A dificuldade para a alienação extrajudicial, decorrente da localização do bem em zona rural e da ausência de escritura definitiva/matrícula, justifica o manejo da via judicial para a extinção da comunhão de direitos. Embora tenha sido pactuado que o montante correspondente ao aluguel mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) devido pelo réu à autora pela ocupação exclusiva do imóvel seria descontado no momento da partilha do preço da venda (item VI do termo de audiência reproduzido a fls. 46/47), o prazo de dezoito meses para que o demandado permanecesse ocupando o imóvel (iniciado em 10/08/2017) há muito decorreu. No item 7 da contestação (fls. 74), o requerido espontaneamente se dispôs a iniciar os depósitos dos aluguéis vincendos, no valor atualizado de R$ 291,67 (duzentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), um mês após a requerente informar o número da conta bancária. Destarte, diante da livre concordância do comunheiro, é possível a concessão da tutela de urgência para que ele passe a depositar mensalmente o valor dos aluguéis mensais atualizados em favor da comunheira. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR a alienação judicial dos direitos sobre o imóvel descrito na petição inicial em leilão, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, dividindo-se o produto da alienação na proporção do respectivo quinhão de cada comunheiro, após a dedução das despesas do processo de alienação e a compensação de eventuais débitos ou créditos gerados pelo bem até sua efetiva alienação, com vistas à extinção da comunhão de direitos existente entre as partes, mediante observância do valor apurado na avaliação a ser realizada em cumprimento de sentença; b) DEFERIR a tutela de urgência para que o réu deposite mensalmente o aluguel atualizado de R$ 291,67 (duzentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos) em conta bancária da autora, realizando o primeiro depósito em até trinta dias após a intimação do número da conta da demandante e dos alugueres vincendos no mesmo dia dos meses subsequentes, sob cominação de multa de R$ 875,01 (oitocentos e setenta e cinco reais e um centavo - equivalente a três locativos) em caso de descumprimento. Pelo princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte requerente, que fixo, com base no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), equivalentes a um salário-mínimo. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 523 e seguintes do CPC, 1.286, §§ 2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC, art. 524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I. Taubaté, 27 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito - ADV: MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), BENEDITA CRISTINA MOREIRA (OAB 102788/SP)

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Processo nº 1001329-60.2023.8.11.0028

ID: 312682313

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001329-60.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDO EMERSON DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

MARLON ZABLOSKI DAVOGLIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001329-60.2023.8.11.0028. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VANDO EMERSON DE OLIVEIRA VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001329-60.2023.8.11.0028. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VANDO EMERSON DE OLIVEIRA VISTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de VANDO EMERSON DE OLIVEIRA pela suposta prática do crime descrito no artigo 24-A da Lei nº. 11.340/06 (Fato 01); artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688, por duas vezes (Fato 02); artigo 147 do Código Penal (Fato 03); todos na forma do artigo 69 do Código Penal. FATO 1: Narra na denúncia que, no dia 21 de maio de 2023, no período matutino, na residência localizada a Rua São Tomé, padaria Vitória, neste município, o denunciado VANDO EMERSON DE OLIVEIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, em razão de ter se aproximado de sua ex-companheira Tatiane Cassia da Silva. Consta que, nas circunstâncias acima delineadas, mesmo ciente do teor da decisão judicial proferida nos autos sob nº 1003366-94.2022.8.11.0028, a qual proibiu a sua aproximação a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros e contato com a vítima e seus familiares, o denunciado compareceu a residência da irmã de sua ex-companheira. Apurou-se que, o denunciando se dirigiu a residência da ofendida e, por não tê-la encontrado, foi até a residência de sua irmã, ocasião em que chegou muito agressivo e alterado com a ofendida e seus familiares. FATO 2: Narra na denúncia que, no dia 21 de maio de 2023, no período matutino, na residência localizada a Rua São Tomé, padaria Vitória, neste município, o denunciado VANDO EMERSON DE OLIVEIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra Luciane Cassia da Silva e Gilmar Leandro Darsia. Consta que, nas circunstâncias supramencionadas, o denunciado chegou a residência de Luciane Cassia da Silva e avançou em sua ex-companheira Tatiane Cássia da Silva, visando agredi-la, porém foi impedido por Gilmar que interveio no entrevero. Ato contínuo, na tentativa de defender Tatiane, Gilmar e Luciane foram agredidos pelo increpado mediante pancadas de capacete. FATO 3: Narra na denúncia que, no dia 21 de maio de 2023, no período matutino, na residência localizada a Rua São Tomé, padaria Vitória, neste município, o denunciado VANDO EMERSON DE OLIVEIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou causar mal injusto e grave, por meio de palavras, contra Gilmar Leandro Darsia. Consta que, durante a ocorrência dos fatos descritos acima (Fato 02), o denunciado ameaçou matar a Gilmar Leandro Darsia, sendo que, posteriormente, passou a persegui-lo, de modo que a vítima se mudou de endereço, mas não adiantou. A denúncia recebida em 07 de Julho de 2023 (Id 122608026). Devidamente citado (Id 123176902), apresentada resposta a acusação (Id 123760030). Decisão designando audiência de instrução (Id 126341270). Realizada a audiência de instrução (Id 197534466) fora colhido depoimentos das vitimas, testemunhas e decretada a revelia do réu, ainda na oportunidade o Ministério Público apresentou alegações finais orais, o qual pugnou condenação do acusado no crime descumprimento de medidas protetivas e condenação pela pratica do crime de vias de fatos e absolvição quanto ao crime de ameaça. A defesa a seu turno, apresentou alegações finais (Id 197768624) pleiteou a absolvição do crime de ameaça por ausência de dolo e, na hipótese de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal. Os autos vieram conclusos. É o Relatório necessário. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo nulidades a serem analisadas, passo ao mérito da demanda. DA MATERIALIDADE Tenho que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos através do Inquérito Policial n° 96/2023, Boletim de Ocorrência, Termo de Declaração, Relatório Policial, qual corrobora os depoimentos das vítimas e testemunha. DA AUTORIA FATO 1 – Do crime previsto no art. 24-A da Lei nº. 11.340/06 A acusação é procedente. Com efeito, o réu descumpriu decisão judicial que deferira medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 (autos de n° 1003366-94.2022.8.11.0028) em favor da vítima Tatiane Cassia Da Silva, sua ex-convivente, deferida no dia 25 de Dezembro de 2022. Em depoimento prestado em juízo a vítima TATIANE CÁSSIA DA SILVA, confirmou seu depoimento em sede policial, inclusive declarou que, o acusado descumpriu as medidas protetiva; que o acusado ficava rodeando a casa; que enviada mensagens; que o acusado sabia das medidas protetivas; que ligou para a policia porém a Policia não o capturou; que como não estava em casa o acusado chegou na casa da sua irmã para lhe agredir; que seu cunhado com o réu brigaram; que sua irmã foi separar a briga e acabou aceitando o capacete em sua irmã; que o réu ameaçou seu cunhado de morte; que não chegou a ser agredida fisicamente; que a agrediu somente por palavras; (...). Em depoimento prestado em juízo a vítima LUCIANE CÁSSIA DA SILVA, confirmou seu depoimento em sede policial, inclusive declarou que, o réu foi até sua casa e lhe ameaçou; que o acusado estava brigando com seu ex-marido; que ameaçou seu ex-marido; que somente foi agredida com o capacete; que foi sem querer. (...). Em depoimento prestado em juízo a vítima GILMAR LEANDRO DARSIA, confirmou seu depoimento em sede policial, inclusive declarou que, o acusado chegou alterado; que o acusado chegou já tentando pegar no braço da Tatiane; que o acusado lhe ameaçou de matar; que o as ameaça não lhe geraram medo; que lhe o bateu com o capacete; que acertou a Luciane com o capacete; que a vitima com o réu não estava muito bem mais estavam juntos ainda; que na época o acusado era usuário de drogas; que o capacete pegou em sua testa; que na hora a policia viu saindo sangue; que o acusado só lhe ameaça e nem levou a sério; que o acusou já chegou correndo pelo corredor e pegando no braço da vítima e ai iniciou a briga; (...). Essa prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Ocorre que, apesar da versão exculpatória exarada pelo imputado em solo judicial, a sua responsabilidade pelo fato típico acima descrito restou corroborada pelo restante do acervo probatório amealhado aos autos. Como se vê, o quadro probatório é sólido e demonstra no seu conjunto à conduta ilícita do réu. Os elementos de convicção produzidos nos autos, colhidos tanto na fase policial como em juízo, revelam-se firmes e substanciais, não deixando dúvidas quanto à imputação que lhe é dirigida. Sobre a importância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica, decota-se trecho do voto da lavra do eminente Min. Campos Marques "No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas" (STJ, AgRg no AREsp213796/DF). Percebe-se ainda que, a vitima relata com precisão de como foi procurada em sua residência pelo réu e depois na residência de sua irmã, o qual foi impedido pelo seu cunhado onde entraram em luta corporal. No que tange à credibilidade a ser dada às declarações da vítima, a jurisprudência é tranquila à preponderância que ostenta sobre a palavra do réu, notadamente em casos como esse em que o crime é cometido longe dos olhares de terceiros. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. Descumprimento de medida protetiva de urgência(artigo 24-A da Lei 11340/06). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Consentimento da ofendida que não afasta os efeitos da decisão que concedeu a medida protetiva. Policia Militar acionada pela vítima. Condenação que se impõe. Dosimetria. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Fixado Regime semiaberto. Recurso Ministerial provido” (TJSP; Apelação Criminal 1501150-92.2020.8.26.0081; Relator: Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento:22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022) Diante de todas as provas orais colhidas, não incidem dúvidas de que o acusado praticou o crime nos moldes descritos em denúncia. O réu descumpriu ordem de medida protetiva. Do crime artigo 147 do Código Penal DA AUTORIA No que tange à autoria do delito observo que resta incerta, seja por meio das provas colhidas ao tempo do inquérito policial que durante o iter processual. Em depoimento prestado em juízo a vítima GILMAR LEANDRO DARSIA, afirmou que o réu lhe ameaçou, contudo as ameaças não lhe causaram temor. Iniciada a fase judicial, a vítima ratificou em audiência que, na circunstância descritas na denúncia, o acusado, em momento de conflito decorrente de questão relacionada a sua cunhada, chegou no local alterado momento em que ameaçou a vítima de morte. Quanto ao crime de ameaça, o Código Penal estabelece no seu artigo 147, "caput", que: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Sobre o tema, CEZAR ROBERTO BITENCOURT, "in" Código Penal Comentado, 5a ed., São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 479, leciona que, para a configuração do crime de ameaça, mister que as ofensas proferidas pelo ofensor realmente incutam na vítima fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. Confira-se: (...) O crime de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de um mal injusto e grave feita à alguém, violando sua liberdade psíquica. O mal ameaçado deve ser injusto e grave. Se o "mal" for justo ou não for grave, não constituirá o crime. A ameaça é a violência moral (vis compulsiva), que tem a finalidade de perturbar a liberdade psíquica e a tranquilidade do ofendido por meio da intimidação. A ameaça, para constituir o crime, tem de ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima; quando a vítima não lhe dá crédito, falta-lhe potencialidade lesiva; não se configura o crime, consequentemente (...). Interpretando-se o dispositivo acima transcrito e aplicando a presente lição ao caso em comento, infere-se que é necessário que o mal seja considerado injusto e grave, causando intimidação e prejuízo relevante na vítima, o que não ocorreu no presente caso. O crime de ameaça pode ser praticado de variadas formas, seja por palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita e, ainda, condicional, desde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima. A jurisprudência entende não ser necessário o ânimo calmo e refletido do autor para a caracterização do crime de ameaça. No entanto, a sua configuração demanda necessariamente que a promessa de mal injusto e grave tenha causado intimidação, temor ou abalo psíquico à vítima. No tocante ao tema, vejam-se as lições de Guilherme Souza Nucci: "É indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja à intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal.Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime por configurada a infração penal. ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a consumação do mal injusto e grave, que seria somente o exaurimento do ilícito." (NUCCI, Guilherme de Souza. 11a ed. rev. atual. e ampl. São Paulo:[1]. Código penal comentado Revista dos Tribunais, 2012, p. 730) Assim, para configurar o crime de ameaça, é necessário que a promessa de um mal injusto e grave tenha causado efetiva intimidação, temor ou abalo psíquico na vítima, ou seja, a ameaça deve ser capaz de gerar um impacto real no estado emocional ou psicológico da pessoa ameaçada para que o crime seja caracterizado. Cumpre salientar, ademais, que o elemento subjetivo do delito de ameaça é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de intimidar alguém. Assim, a simples bravata e a mera incontinência verbal ou escrita não caracterizam o crime de ameaça. No presente caso, pela análise das circunstâncias, temos que a promessa não foi grave o suficiente para atingir a tipicidade do delito. Conclui que, o réu deve ser absolvido por atipicidade da conduta, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Do crime artigo 21 da Lei n° 3.688/41 DA AUTORIA A contravenção penal em apreço está prevista no artigo 21 do Decreto Lei 3688/ 41, e assim preleciona: "Praticar vias de fato contra alguém: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, se o fato não constitui crime. A contravenção penal em apreço ataca a incolumidade física da vítima, consubstanciada em atos de ataque ou violência, desde que não caracterizem lesões corporais. É ilícito material e de dano, ou seja, exige, para a sua configuração, um resultado naturalístico, consistente na ofensa à integridade física ou à saúde de outrem, incidindo na espécie a disposição prevista no artigo 158 do Código de Processo Penal, segundo a qual "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". Em juízo a vítima GILMAR LEANDRO DARSIA, confirma que foi agredido pela vítima com capacete o qual até mesmo cortou sua cabeça. Em juízo a vítima LUCIANE CÁSSIA DA SILVA, também confirma que foi agredido pelo acusado, a qual tentou separar a briga e foi acertada com golpes de capacete. Como cediço, as "vias de fato" consistem em violências físicas que não deixam ou não causam maiores lesões. É a violência nos mínimos atos: são empurrões, apertões, bofetada, os pontapés, socos e atos semelhantes, os quais, ainda que humilhantes e aviltantes, não chegam a atingir potencialidade lesiva a configuração de um crime. Vale salientar que, há de se dar crédito à versão trazida pela vitima, uma vez que a palavra da vítima possui grande relevância, quando em consonância aos demais elementos amealhados, como in casu. Neste passo, a prova testemunhal colhida em juízo, não deixa dúvidas sobre a prática delitiva. Vale salientar que o delito de vias de fato não pressupõe, necessariamente, a realização de laudo pericial, uma vez que pode não deixar vestígios. Nesse sentido entendo o E. TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESNCESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR AS VIAS DE FATO - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – APELO DESPROVIDO. DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER DA PGJ. É desnecessária a existência de laudo pericial para comprovar a contravenção de vias de fato, pois ela pode não deixar vestígios. A materialidade, portanto, pode ser demonstrada pela palavra da vítima, que, assume especial relevo no contexto probatório, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. (Ap 70497/2018, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 10/10/2018, Publicado no DJE 18/10/2018) TJ-MT - APL 00195388520178110002704972018. Desta feita, as vias de fato está devidamente demonstrado nos autos, uma vez que a conduta do acusado se amolda com perfeição ao descrito na norma em abstrato. Há que se falar em ausência de dolo tão somente em relação a vitima Luciane Cássia, a qual afirma que o réu somente lhe acertou pelo fato de tentar separar a briga. A respeito da existência da excludente de antijuridicidade, ou de ilicitude, da legítima defesa, melhor sorte não socorre ao réu. A respeito da alegação defensiva de que teriam ocorrido agressões mútuas, não merece prosperar. Ainda que a vítima tenha eventualmente reagido às agressões iniciais do acusado, tal circunstância não tem o condão de descaracterizar a tipicidade da conduta perpetrada pelo denunciado, que confessou ter agredido a ofendida. Assim, com essas considerações e diante do conjunto probatório coligido, que bem demonstrou a materialidade e autoria delitiva, é de rigor a condenação do acusado pelo crime. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante na denuncia, pelo que CONDENO o acusado VANDO EMERSON DE OLIVEIRA, com o incurso nas sanções do artigo 21, da Lei nº 3.688/41 (por uma vez) e artigo 24-A, da Lei n° 11.340/2006, e ABSOLVER o acusado das sanções 147, caput do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. A pena prevista para o crime do art. 24-A, da Lei n° 11.340/2006 é de detenção, de três meses a dois anos, a época dos fatos. FATO 1 DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS AO CRIME ART. 24-A, DA LEI N° 11.340/2006: Atenta às diretrizes do artigo 59, e artigo 387 inciso II, do Código Penal com fulcro no sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, passa-se a DOSIMETRIA DA PENA: Na primeira fase, atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, quais sejam, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem com o comportamento da vítima, em relação ao ameaça, deva ser fixada além no mínimo legal. Quanto à culpabilidade da acusado, mostra-se de censurabilidade e reprovabilidade normal do tipo penal, não havendo elementos que sugiram reprovação mais grave. O acusado não ostenta maus antecedentes a serem considerados. Quanto à conduta social, verifica-se a total reprovabilidade da conduta do acusado, entretanto não há nada extraordinário a ser valorado por ser tais elementos/consequências inerentes ao tipo penal. Os motivos do crime e circunstâncias do crime são aqueles inerentes ao tipo penal, já valoradas pelo legislador na própria escolha política do quantum apenado em abstrato. Em relação à personalidade, entendida como uma estrutura complexa (psicossomática), composta por elementos morfológicos (conformação física), dinâmico-humoral (temperamento) e o caráter, que é a expressão psicológica do temperamento, apresenta-se não há elementos a valorá-la. As consequências do crime não foram graves conforme se nota nos laudos periciais constantes nos autos. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS AO CRIME ART. 24-A, DA LEI N° 11.340/2006: Ponderadas as circunstâncias judiciais acima analisadas, tenho por bem fixar a pena base pelo crime do artigo 24-A, da Lei n° 11.340/2006, no mínimo legal, pois ausente vetor negativo, e a se considerar, pelo que FIXO a pena base em 03 (três) mês de detenção. Na segunda fase, na segunda deixo de aplicar a atenuante de confissão ante o mínimo legal. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição e pena a serem consideradas, sendo mantida a pena fixada na primeira fase. FATO 2 DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AO CRIME DO ARTIGO 21 LCP Na primeira fase, atenta às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, quais sejam, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem com o comportamento da vítima, deva ser fixada no mínimo legal. Quanto à culpabilidade da acusado, mostra-se de censurabilidade e reprovabilidade normal do tipo penal, não havendo elementos que sugiram reprovação mais grave. O acusado não ostenta maus antecedentes a serem considerados. Quanto à conduta social, verifica-se a total reprovabilidade da conduta do acusado, entretanto não se verifica nada extraordinário a ser valorado. Os motivos do crime e circunstâncias do crime são aqueles inerentes ao tipo penal, já valoradas pelo legislador na própria escolha política do quantum apenado em abstrato. Em relação à personalidade, entendida como uma estrutura complexa (psicossomática), composta por elementos morfológicos (conformação física), dinâmico-humoral (temperamento) e o caráter, que é a expressão psicológica do temperamento, apresenta-se não há elementos a valorá-la. As consequências do crime são incitas ao tipo penal, não se verificando nada grave a ser valorado. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS AO CRIME DO ARTIGO 21 LCP Ponderadas as circunstâncias judiciais acima analisadas, ausentes vetores negativos, tenho por bem e suficiente para reprimir o crime praticado, fixar a pena base em 15 (quinze) dias de prisão simples. Nesta fase, deixo de aplicar a atenuante da confissão ante o mínimo legal. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição e pena a serem consideradas, sendo mantida a pena fixada na primeira fase. DA PENA DEFINITIVA RECONHEÇO o concurso material entre os delitos, de modo que as penas serão cumuladas, conforme dispõe o artigo 69 do Código Penal e artigo 681 do CPP. Assim, torno definitiva a pena 03 (três) meses de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples ao réu VANDO EMERSON DE OLIVEIRA, tudo por infrações aos artigos 24-A da Lei nº. 11.340/06 e art. 21 da Lei n° 3.688/41. FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, com fundamento no artigo 33, §2º “c” do Código Penal. Cumpre assentar que se afigura incabível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, ex vi do disposto no art. 17 da Lei nº 11.340/06. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, porque não preenchidos os requisitos para tal substituição, em razão do não preenchimento dos requisitos do artigo 44 inciso I do Código Penal. Em observância ao art. 387, IV, CP, deixo de fixar valor mínimo de indenização, considerando que não houve pedido expresso e não houve contraditório sobre o tema. DISPOSIÇÕES FINAIS CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. CONCEDO os benefícios da Justiça Gratuita ao condenado no tocante ao pagamento das custas processuais. TRANSITADA EM JULGADO: a) EXPEÇA-SE a comunicação da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição da República, e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social do Mato Grosso, para que se procedam as anotações de estilo; b) EXPEÇA-SE guia de execução definitiva, devendo a mesma ser remetida ao juízo de execução penal onde o acusado cumprirá pena para fins de unificação. c) OFICIE-SE, para anotações, aos órgãos de identificação (artigos 974, inciso IV, e 1.453, inciso III, CNGC); d) Com o transito em julgado, PROCEDA-SE o cadastro e inserção do executivo de pena, documentos e atos necessários, ao SISTEMA SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado; e) Deixo de proferir quaisquer determinações a respeito de eventual condenação ao pagamento de multa ante a nova redação dada ao artigo 51 do Código Penal através da Lei 13.964/2019. Em relação a objetos apreendidos e eventualmente não devolvidos, proceda-se na forma do art. 123 do CPP, se decorridos 90 dias do trânsito em julgado não forem reclamados por quem comprove lícita propriedade, encaminhem-se para destruição/leilão. Após, ARQUIVE-SE o presente feito, com as cautelas de estilo. P.I.C. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1006193-21.2025.4.01.3315

ID: 312950180

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006193-21.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALNICE PEREIRA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIONOR ROSA DA SILVA NETO

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ARIELLE FERREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1006193-21.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1006193-21.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA VALNICE PEREIRA DE SOUZA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIONOR ROSA DA SILVA NETO - BA39974 e ARIELLE FERREIRA SOARES - BA80289 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação com pedido de liminar para anular leilão, movida por MARIA VALNICE PEREIRA DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Narra a autora que: a) “A ação versa sobre um contrato de financiamento imobiliário com o Réu um empréstimo no valor de mais ou menos R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), firmado em 25 de abril de 2014, sob contrato de nº 1.5555.3042.062-1, que deveria ser pago em 72 parcelas, com vencimento todo dia 25 de cada mês”; b) “por dificuldades financeiras e situações alheias à sua vontade, a parte Autora não estava conseguindo adimplir as parcelas”; c) “foram pagas 59 parcelas na forma acordada, entretanto, por motivos alheios a sua vontade, não pode pagar as parcelas a partir da 60ª, restando 13 parcelas em atraso”; d) “instituição financeira informou que para quitação das parcelas deveria ser paga a quantia de R$ 51.530,47 (Cinquenta e um mil, quinhentos e trinta reais e quarenta e sete centavos). Ora excelência, o valor das parcelas atrasadas soma a quantia de R$ 11.180,00 (Onze mil, cento e oitenta reais)”; e) “em 29 de abril de 2024, a Autora ajuizou Ação de Consignação em Pagamento, sob o nº 1003366-71.2024.4.01.3315, na qual aguarda decisão”; f) “em, 16 de maio de 2025, a Autora foi surpreendida com diversas mensagens e ligações informando que sua casa seria leiloada, logo em seguida, fora surpreendida com notificações extrajudiciais da Instituição Ré”. Requereu, ao final, o pedido liminar de suspensão do leilão até o julgamento da ação de consignação em pagamento e, ao final, o cancelamento de qualquer leilão. Com a inicial juntou documentos. É breve o relatório. Decido. I - Da inversão do ônus da prova A autora requer que seja decretada a inversão do ônus da prova em seu favor. Com efeito, de acordo com uma simples leitura do art. 3.º, §2.º da Lei 8.078/90, verifica-se que as instituições financeiras estão incluídas, por expressa disposição legal, no conceito de fornecedoras de serviço, encontrando-se, por conseguinte, abarcadas pelo feixe de incidência do CDC. Como se não bastasse a clareza insofismável do aludido dispositivo legal, o STJ, sepultou qualquer discussão acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, pacificando (Súmula 297) que:O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Convém ressaltar, ainda, que conforme jurisprudência consolidada do STJ, em regra, somente o destinatário final do produto, assim entendido o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja pessoa física ou jurídica, é merecedor da proteção do CDC. Todavia, tomando por base o conceito de consumidor equiparado vem admitindo-se uma aplicação mais flexível dessa definição de destinatário final em determinadas hipóteses frente às pessoas jurídicas adquirentes de um produto ou serviço, equiparando-as a condição de consumidoras, por apresentarem alguma vulnerabilidade em relação ao fornecedor (REsp. nº 1.195.642-RJ). Fixada a premissa de que o caso trazido à baila será examinado segundo as diretrizes da legislação consumerista, importa afastar, de plano, qualquer pretensão de inversão do ônus da prova. Deveras, a principal decorrência da identificação de uma relação de consumo é a inversão do ônus da prova, que tem por escopo assegurar a igualdade material entre fornecedor e consumidor no processo em razão da reconhecida posição de vulnerabilidade ocupada pelo adquirente do produto ou serviço no mercado de consumo. A regra processual em questão encontra respaldo no art. 6º, VIII, do CDC (Lei 8.078/90) e tem caráter excepcional, pois pressupõe a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência no que tange à possibilidade de produção da prova necessária a demonstrar suas alegações. Logo, a constatação de uma relação de consumo, por si só, não tem o condão de autorizar a inversão do ônus da prova, medida de caráter processual que deve ser aplicada nas hipóteses em que a prova dos fatos pertinentes ao julgamento da lide mostrar-se extremamente difícil ao consumidor, ao passo que a contraprova seria facilmente produzida pelo fornecedor. Vale destacar que a hipossuficiência prevista no CDC não é propriamente a financeira, e sim a técnica, diretamente relacionada com a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em conseguir provar o que alega, pois no outro polo dessa relação estarão os fornecedores (no caso, a instituição financeira) com seus departamentos jurídicos altamente capacitados, além de conhecimentos técnicos sobre o objeto do contrato. Nesse ponto é importante ressaltar que todos os consumidores são considerados vulneráveis frente ao mercado de consumo, porém nem todos devem ser considerados hipossuficientes, porque a vulnerabilidade é presumida pela lei, mas isso não ocorre com a hipossuficiência, que deverá ser analisada no caso concreto pelo magistrado de acordo com sua experiência como julgador. No presente caso, numa análise mais detida dos autos, ressalta-se que não está materializada a dificuldade da parte autora em provar suas alegações, tanto que trouxe com a inicial a documentação de que dispunha, de modo que não comprovou o defensor a impossibilidade de acesso aos documentos referentes ao procedimento extrajudicial em discussão. Desse modo, em face das circunstâncias do presente caso,não se admite a inversão do ônus da prova. II – Da tutela provisória A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para que o leilão seja suspenso até o julgamento da ação de consignação de pagamento que tem como objeto a discussão do pagamento para quitar a dívida. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), simultaneamente. A parte autora requer, em sede de tutela provisória, que seja determinada que a parte ré se abstenha de realizar leilão referente ao imóvel localizado na Rua Dr. Manoel Novaes, nº 347, Centro, Ibotirama/BA, matrícula 2196. Nesse juízo sumário, empreendido para exame do pedido de tutela provisória de urgência, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à sua concessão. Explico. A Lei 9.514/1997 instituiu o Sistema de Financiamento Imobiliário, permitindo, dentre as modalidades de garantia do financiamento, a alienação fiduciária de coisas imóveis, especialmente disciplinada pelos arts. 22 a 33 da citada lei, com alterações posteriores (inclusive da Lei 14.711/2023). Especificamente em relação a inadimplência do contrato de financiamento e seus efeitos, a Lei 9.514/1997 prevê: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. Assim, uma vez vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, e constituído em mora o devedor, a propriedade do imóvel consolida-se em nome do credor, consoante o disposto no art. 26, da referida Lei. No caso dos autos, a parte autora admite que se encontra em mora, e que há divergência entre os valores que ela e a CEF entendem como devidos. A simples alegação da parte em Juízo acerca de algum fatonão deve simplesmente ser aceita sem que haja provas que atestem sua ocorrência e veracidade. Do contrário, teríamos um cenário em que todo e qualquer leilão seria paralisado a todo o momento diante de simples alegações, o que causaria tumulto e atraso nas atividades da CEF e de qualquer credor, sem qualquer motivo sério. Além disso, em análise de cognição sumária,verifico que a documentação acostada à inicial não fornece qualquer indício de que tenha existido mácula no procedimento de consolidação da propriedade ou na realização de leilões extrajudiciais. Também não há impugnação especificada que demonstre ilegalidade nos valores que a CEF entende como devidos. Relativamente ao perigo do dano, que a singela apresentação de pedido de suspensão do leilãoàs vésperas de sua ocorrência não milita em favor da parte autora. III – Do valor da causa A parte autora atribuiu o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais). Entendo que, no presente caso, deve ser aplicado o art. 292 do CPC. Vejamos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: […] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Em caso de leilões extrajudiciais, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel para fins de leilão, dado o potencial prejuízo aos proprietários e aos eventuais terceiros adquirentes, conforme entendimento. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.VALOR DACAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA.VALOR DAADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Ovalor dacausadeve corresponder ao proveito econômico buscado com a demanda, qual seja, aovalor daadjudicação do imóvel, e não o valor total do contrato de mútuo firmado. 2. Tendo em mente que ovalor daação (R$ 191.000,00) é superior a sessenta salários mínimos, a competência do Juízo Federal comum para julgar a lide se impõe. (TRF45023194-33.2016.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 12/09/2016). Entendo, portanto, que é necessário que a parte autora, emende a inicial, apontando valor adequado da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial. IV - Conclusão Ante o exposto: a) INDEFIROatutelade urgência,nos termos da fundamentação. b)intime-sea parte autora para que tenha ciência da presente decisão, bem como no prazo de 05 (cinco) dias, emende a petição inicial, indicando adequadamente o valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial,nos termos do art. 303, §6º do CPC; c) em caso da ausência de emenda, façam-me os autos conclusos para sentença; d) realizada a emenda a contenta, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá juntar a integralidade do procedimento de consolidação e alienação extrajudicial do imóvel. e) apresentada contestação e documentação determinada, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. f) em razão da declaração de hipossuficiência acostada ao Id. 2194405877, defiro os efeitos da gratuidade da justiça para os autores. Após, façam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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