Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003382-15.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 51 de 52

Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 305114367

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

Sentença

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382-19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”. Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268-30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 307921240

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KENIA KELLY MEDEIROS DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382- 19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” . Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268- 30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 307921243

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KENIA KELLY MEDEIROS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KENIA KELLY MEDEIROS DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382- 19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” . Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268- 30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 307921247

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA BEZERRA ALVES

Sentença

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382- 19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” . Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268- 30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 307921250

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

Sentença

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382- 19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” . Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268- 30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 307921256

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382- 19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” . Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268- 30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 307921258

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA BEZERRA ALVES

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382- 19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” . Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268- 30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 307921263

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KENIA KELLY MEDEIROS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KENIA KELLY MEDEIROS DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382- 19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” . Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268- 30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 307921266

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KENIA KELLY MEDEIROS DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382- 19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” . Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268- 30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003382-28.2025.8.26.0189

ID: 276955826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003382-28.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003382-28.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Recebo os embargos de declaração para discuss… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003382-28.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Recebo os embargos de declaração para discussão, porque tempestivos e a eles dou provimento. Cite-se Lucinda Medaglia (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 15 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1003382-15.2023.4.06.3802" – Página 51 de 52