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Processo nº 1003392-05.2025.4.01.4004

ID: 335332709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003392-05.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARDOSO LUZ FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORDANE MARIA DE AQUINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003392-05.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL CARDOSO LUZ FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 53… PROCESSO: 1003392-05.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL CARDOSO LUZ FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Em que pese tenha apresentado impugnação ao laudo pericial, não demonstrou, na oportunidade, ício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 5558828-55.2024.8.09.0137

ID: 301224379

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5558828-55.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANE FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LENIZE GUIMARÃES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso nº: 5558828-55.2024.8.09.0137Requerente: GIOVANE FRANCISCO FERREIRARequerido: Banco Bradesco S/A SENTENÇATrata-se de embargos à execução, opostos por GIOVANE FRANCISCO FERREIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.O embargante sustenta a carência da ação executiva, ao argumento de que o embargado propôs ação fundada em confissão de dívida sem instrução de cópia dos contratos que deram origem ao documento. Manifesta acerca da abusividade dos juros remuneratórios e da invalidade da capitalização.Alega a descaracterização da mora e destaca a abusividade da cláusula relativa ao vencimento antecipado da dívida. Almeja, com os embargos: (i) a extinção da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade; (ii) revisão da dívida; (iii) afastamento da mora; e (iv) nulidade do vencimento antecipado.Indeferida a gratuidade de justiça (evento 10).Deferido o parcelamento das custas iniciais (evento 20).Ofício comunicatório ao evento 22, acerca do provimento parcial do agravo de instrumento interposto pelo embargante, para autorização do parcelamento das custas processuais.Embargos recebidos sem efeito suspensivo (evento 28).BANCO BRADESCO S/A apresentou impugnação ao evento 31.GIOVANE FRANCISCO FERREIRA manifestou ao evento 34.Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova (evento 40).As partes informaram o desinteresse na produção de outras provas (eventos 43 e 44).Eis o retrospecto do necessário. Decido.Presentes os pressupostos legais, passo à análise do mérito.Em consulta aos autos em apenso, observo que o BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de execução em desfavor de GIOVANE FRANCISCO FERREIRA, consubstanciada em instrumento particular de confissão de dívida.Em análise ao documento, observo que restou pactuada a renegociação do valor de R$ 114.113,00 (cento e quatorze mil e cento e treze reais), para pagamento em 72 (setenta e duas) prestações mensais.O documento foi devidamente assinado pelo devedor e, ainda, por duas testemunhas.Ao contrário do alegado pelo embargante, o título exequendo, constituído pelo instrumento particular de confissão de dívida, é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 783 do CPC, independente da apresentação de documentos vinculados ao débito originalmente confessado.Desta feita, a ausência de apresentação dos contratos pretéritos não retira a executoriedade do instrumento.Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. SÚMULA 300/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial" (Súmula 300/STJ). 2. Hipótese na qual o Tribunal de origem reconheceu que o instrumento particular de confissão de dívidas apresentado, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ/4ª Turma, AgInt no REsp 1764753 / SC, rel. Min. Raul Araújo, j. 16/05/2019, DJe 29/05/2019.Afastada, portanto, a carência da ação.Conforme disposto na Súmula 286 do STJ: “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".Apesar da possibilidade de discussão dos contratos anteriores, o embargante se limitou a destacar, genericamente, a incidência de ilegalidade.A ausência de impugnação específica afasta a necessidade de exibição dos contratos anteriores, especialmente porque a confissão de dívida fora emitida com a finalidade de consolidar débitos reconhecidos pelo próprio embargante como exigíveis.Destaque-se, outrossim, que o embargante não demonstrou dificuldade ou impedimento na obtenção dos documentos.Trago à baila:Embargos à execução - Confissão de Dívida - Título que apresenta valor líquido, além de apresentar-se acompanhado de planilha atualizada do débito – Desnecessidade de exibição dos contratos anteriores – Impugnação genérica – Conjunto probatório desfavorável ao embargante – R. sentença de improcedência – Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003392-48.2024.8.26.0564; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025).EMBARGOS À EXECUÇÃO. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Inadmissibilidade, em embargos do devedor, da análise de toda relação negocial precedente havida entre as partes. Matéria já decidida de forma definitiva anteriormente. Descabimento do pedido de exibição nestes autos de contratos celebrados pelas partes em momento antecedente, porque lastreada a execução exclusivamente no instrumento particular de confissão de dívida. Delimitação da matéria passível de discussão nos embargos do devedor ao contrato que lastreia a execução. Admissibilidade da capitalização dos juros expressamente pactuada. Aplicação ao caso das Súmulas 539 e 541, do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que não houve pactuação da comissão de permanência e que são válidos os encargos moratórios previstos no contrato, que foram estritamente observados na elaboração da planilha de débito. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1004678-13.2021.8.26.0032; Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023).Quanto à taxa dos juros remuneratórios pactuada, sabe-se que a intervenção judicial é excepcional e se limita aos casos em que comprovada abusividade.No caso dos autos, o embargante se limitou à menção abstrata da abusividade, de modo que prejudicada a análise do pedido.Em relação à capitalização, inexiste óbice à incidência, ante a possibilidade legal em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000.No mesmo sentido, não há que se falar em afastamento da mora, ante a falta de demonstração de abusividade contratual.Por fim, em relação ao vencimento antecipado, observo que o termo de confissão de dívida dispõe expressamente que a falta de pagamento de qualquer quantia na data aprazada facultará ao credor o direito de considerar vencida e imediatamente exigível a totalidade do débito reconhecido e confessado.Notória, portanto, a regularidade do vencimento antecipado da dívida, ante a caracterização de hipótese descrita no contrato celebrado entre as partes. Por todo o exposto, não comporta acolhimento a insurgência do embargante, motivo pelo qual REJEITO os embargos à execução.CONDENO o embargante ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15.Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Retornando os autos do Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Publicada e registrada eletronicamente.Transitado em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

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Processo nº 5558828-55.2024.8.09.0137

ID: 301224383

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5558828-55.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GOIANO BARBOSA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso nº: 5558828-55.2024.8.09.0137Requerente: GIOVANE FRANCISCO FERREIRARequerido: Banco Bradesco S/A SENTENÇATrata-se de embargos à execução, opostos por GIOVANE FRANCISCO FERREIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.O embargante sustenta a carência da ação executiva, ao argumento de que o embargado propôs ação fundada em confissão de dívida sem instrução de cópia dos contratos que deram origem ao documento. Manifesta acerca da abusividade dos juros remuneratórios e da invalidade da capitalização.Alega a descaracterização da mora e destaca a abusividade da cláusula relativa ao vencimento antecipado da dívida. Almeja, com os embargos: (i) a extinção da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade; (ii) revisão da dívida; (iii) afastamento da mora; e (iv) nulidade do vencimento antecipado.Indeferida a gratuidade de justiça (evento 10).Deferido o parcelamento das custas iniciais (evento 20).Ofício comunicatório ao evento 22, acerca do provimento parcial do agravo de instrumento interposto pelo embargante, para autorização do parcelamento das custas processuais.Embargos recebidos sem efeito suspensivo (evento 28).BANCO BRADESCO S/A apresentou impugnação ao evento 31.GIOVANE FRANCISCO FERREIRA manifestou ao evento 34.Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova (evento 40).As partes informaram o desinteresse na produção de outras provas (eventos 43 e 44).Eis o retrospecto do necessário. Decido.Presentes os pressupostos legais, passo à análise do mérito.Em consulta aos autos em apenso, observo que o BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de execução em desfavor de GIOVANE FRANCISCO FERREIRA, consubstanciada em instrumento particular de confissão de dívida.Em análise ao documento, observo que restou pactuada a renegociação do valor de R$ 114.113,00 (cento e quatorze mil e cento e treze reais), para pagamento em 72 (setenta e duas) prestações mensais.O documento foi devidamente assinado pelo devedor e, ainda, por duas testemunhas.Ao contrário do alegado pelo embargante, o título exequendo, constituído pelo instrumento particular de confissão de dívida, é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 783 do CPC, independente da apresentação de documentos vinculados ao débito originalmente confessado.Desta feita, a ausência de apresentação dos contratos pretéritos não retira a executoriedade do instrumento.Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. SÚMULA 300/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial" (Súmula 300/STJ). 2. Hipótese na qual o Tribunal de origem reconheceu que o instrumento particular de confissão de dívidas apresentado, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ/4ª Turma, AgInt no REsp 1764753 / SC, rel. Min. Raul Araújo, j. 16/05/2019, DJe 29/05/2019.Afastada, portanto, a carência da ação.Conforme disposto na Súmula 286 do STJ: “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".Apesar da possibilidade de discussão dos contratos anteriores, o embargante se limitou a destacar, genericamente, a incidência de ilegalidade.A ausência de impugnação específica afasta a necessidade de exibição dos contratos anteriores, especialmente porque a confissão de dívida fora emitida com a finalidade de consolidar débitos reconhecidos pelo próprio embargante como exigíveis.Destaque-se, outrossim, que o embargante não demonstrou dificuldade ou impedimento na obtenção dos documentos.Trago à baila:Embargos à execução - Confissão de Dívida - Título que apresenta valor líquido, além de apresentar-se acompanhado de planilha atualizada do débito – Desnecessidade de exibição dos contratos anteriores – Impugnação genérica – Conjunto probatório desfavorável ao embargante – R. sentença de improcedência – Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003392-48.2024.8.26.0564; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025).EMBARGOS À EXECUÇÃO. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Inadmissibilidade, em embargos do devedor, da análise de toda relação negocial precedente havida entre as partes. Matéria já decidida de forma definitiva anteriormente. Descabimento do pedido de exibição nestes autos de contratos celebrados pelas partes em momento antecedente, porque lastreada a execução exclusivamente no instrumento particular de confissão de dívida. Delimitação da matéria passível de discussão nos embargos do devedor ao contrato que lastreia a execução. Admissibilidade da capitalização dos juros expressamente pactuada. Aplicação ao caso das Súmulas 539 e 541, do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que não houve pactuação da comissão de permanência e que são válidos os encargos moratórios previstos no contrato, que foram estritamente observados na elaboração da planilha de débito. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1004678-13.2021.8.26.0032; Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023).Quanto à taxa dos juros remuneratórios pactuada, sabe-se que a intervenção judicial é excepcional e se limita aos casos em que comprovada abusividade.No caso dos autos, o embargante se limitou à menção abstrata da abusividade, de modo que prejudicada a análise do pedido.Em relação à capitalização, inexiste óbice à incidência, ante a possibilidade legal em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000.No mesmo sentido, não há que se falar em afastamento da mora, ante a falta de demonstração de abusividade contratual.Por fim, em relação ao vencimento antecipado, observo que o termo de confissão de dívida dispõe expressamente que a falta de pagamento de qualquer quantia na data aprazada facultará ao credor o direito de considerar vencida e imediatamente exigível a totalidade do débito reconhecido e confessado.Notória, portanto, a regularidade do vencimento antecipado da dívida, ante a caracterização de hipótese descrita no contrato celebrado entre as partes. Por todo o exposto, não comporta acolhimento a insurgência do embargante, motivo pelo qual REJEITO os embargos à execução.CONDENO o embargante ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15.Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Retornando os autos do Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Publicada e registrada eletronicamente.Transitado em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

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Processo nº 1013002-66.2025.8.11.0000

ID: 322700740

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013002-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN LOPES DIAS FERNANDES NEUMAR DOS SANTOS GERLACH VALDERI SANTOS GERLACH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLAN LOPES DIAS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013002-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Latrocínio] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013002-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Latrocínio] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ALLAN LOPES DIAS FERNANDES - CPF: 039.408.811-55 (ADVOGADO), ALLAN LOPES DIAS FERNANDES - CPF: 039.408.811-55 (IMPETRANTE), VALDERI SANTOS GERLACH - CPF: 556.037.502-00 (PACIENTE), NEUMAR DOS SANTOS GERLACH - CPF: 058.538.212-37 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLNIZA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLNIZA (IMPETRADO), ELITON MENDES BOROVIEC - CPF: 041.741.851-58 (INTERESSADO), LAERTE DOS SANTOS SANTANA - CPF: 077.581.041-00 (INTERESSADO), ALBERTO DE LIMA TSUGAWA - CPF: 067.925.422-61 (INTERESSADO), DHIEGO PASCOAL PEREIRA - CPF: 006.046.272-89 (INTERESSADO), HADRYEL LUCAS MACHADO CALLEGARI - CPF: 046.835.611-82 (INTERESSADO), WAGNER DA SILVA MOURAO - CPF: 034.484.981-30 (INTERESSADO), LUCIANO MARIA DE SOUZA (INTERESSADO), MARIVALDO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 075.194.551-06 (VÍTIMA), PAULO FAUSTINO DOS SANTOS FILHO - CPF: 043.318.471-01 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Processual Penal. Habeas Corpus preventivo. Tentativa de latrocínio e extorsão majorada. Decretação das prisões preventivas na origem, após representação da autoridade policial. Autorização de acesso aos autos, negada na origem. Exame prejudicado. Constrição fundada da gravidade concreta dos fatos e na garantia da ordem pública. Inviabilidade no pedido de expedição de Salvo-conduto. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas. Pendência no cumprimento dos mandados de prisão. Predicados pessoais que não impedem o cumprimento da decretação da determinação da constrição cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa e oferecimento da denúncia. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. I. Caso em Exame 1. A defesa interpôs Habeas Corpus preventivo visando, em linhas gerais: (i) impedir a execução da ordem de cumprimento de mandado de prisão preventiva contra os pacientes; (ii) obter a concessão de salvo-conduto; (iii) acesso integral aos autos; (iv) reconhecer excesso de prazo na investigação e formação da culpa e para o oferecimento da denúncia e, (v) substituir eventual prisão por medidas cautelares diversas diante dos predicados pessoais favoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão cinge-se em saber: (i) se há ilegalidade na decretação da prisão preventiva dos pacientes capaz de conceder direito ao salvo-conduto diante do alegado receio de prisão iminente e ilegal, mesmo diante da existência de mandado de prisão regularmente expedido; (iii) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do Juízo de 1º grau de acesso aos autos do inquérito policial; (iv) saber se as supostas morosidades na investigação e no oferecimento da denúncia caracterizam excesso de prazo a justificar a expedição de salvo-conduto; e, (v) se é possível substituir eventual prisão preventiva por medidas cautelares diversas, diante da presença de predicados pessoais favoráveis. III. Razões de Decidir 3. O pedido de salvo-conduto não merece acolhimento, uma vez que inexiste constrangimento ilegal concreto, atual e iminente à liberdade dos pacientes. A existência de mandado de prisão regularmente expedido, com motivação idônea e alinhada aos requisitos do art. 312 do CPP, afasta a possibilidade de concessão da medida excepcional. Ademais, a decretação da prisão preventiva revela-se legítima e necessária quando alicerçada na gravidade concreta dos fatos, na preservação da ordem pública e na finalidade de obstar a reiteração delitiva. 4. Resta prejudicada a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de acesso aos autos, porquanto a pretensão foi posteriormente deferida pelo Juízo de origem, afastando-se, assim, qualquer vício processual apto a comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa e para o oferecimento da denúncia não se sustenta, tendo em vista que o feito está na fase de investigação, com diligências em curso, sendo razoável a duração da persecução penal, dada a complexidade do caso, a pluralidade de investigados e o desmembramento dos autos. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inviável, uma vez que os mandados de prisão preventiva ainda não foram cumpridos, inexistindo, portanto, prisão efetivada passível de substituição. Ademais, o pedido não foi previamente submetido ao juízo de origem, o que configura indevida supressão de instância. 7. A presença de condições pessoais favoráveis dos pacientes, por si sós, não é suficiente para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando, sequer os mandados de prisão foram cumpridos. IV. Dispositivo e Tese 9. Ordem Parcialmente Conhecida, e na sua extensão, Denegada. Tese de julgamento: “1. O salvo-conduto não é cabível na ausência de demonstração de ameaça concreta, atual e ilegal à liberdade de locomoção dos pacientes. 3. A alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de acesso aos autos resta prejudicada quando sanada pela autorização na origem. 4. Não configura excesso de prazo a demora na conclusão da investigação ou no oferecimento da denúncia em razão da complexidade do caso, multiplicidade de investigados e diligências pendentes. 5. Não é admissível a substituição de prisão preventiva ainda não efetivada por medidas cautelares diversas, seja porque sem prévia submissão ao Juízo de primeiro grau, seja porque pendente o cumprimento de mandado de prisão . 6. Embora dignos de consideração, os predicados pessoais favoráveis não impedem o cumprimento da medida de constrição cautelar ora determinada”. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, arts. 312 e 319; CF/1988, art. 5º, LXVIII; Súmula Vinculante nº 14 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 873701 RS 2023/0435853-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024; TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 1887587-36.2024.8.13 .0000 1.0000.24.188758-7/000, Relator.: Des .(a) Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 18/04/2024, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/04/2024; TJ-DF 0707107-48 .2024.8.07.0000 1827396, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 07/03/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 14/03/2024, 0747883-27.2023.8 .07.0000 1806740, Relator.: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/02/2024, TJ-GO 5363231-79.2021 .8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/11/2021; TMT- N.U 1003392-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025, N.U 1025895-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 09/11/2024, HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10309837920238110000, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/02/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de Valderi Santos Gerlach e Neumar dos Santos Gerlach, contra suposto ato coator atribuído ao MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Colniza-MT, que acolheu representação do Delegado de Polícia Civil e decretou a prisão preventiva dos pacientes nos autos da Representação Criminal de nº 1000033-92.2025.8.11.0105 (ID 282344385). Alega-se que os pacientes estariam sob ameaça iminente de constrangimento ilegal, em razão da decretação da prisão preventiva por suposto envolvimento nos crimes, em tese, de Tentativa de Latrocínio (art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, do CP) e de Extorsão Majorada (art. 158, § 1º, do CP); que os autos principais ainda não contam com o oferecimento da denúncia, mesmo após decorrido prazo superior a 90 dias; e que não há previsão para a formação da culpa. Sustenta-se, ainda, que a defesa técnica, embora tenha requerido o acesso aos autos do inquérito policial em 22.1.2025, teve seu pedido indeferido em 10.2.2025 pelo juízo a quo, razão pela qual reiterou a solicitação de habilitação em 5.3.2025, que se encontra pendente de apreciação. Aduz-se que a “inércia do Ministério Público, aliada à restrição do acesso aos autos, configura verdadeiro constrangimento ilegal, passível de correção por habeas corpus, ainda que os investigados estejam em liberdade, a fim de prevenir abuso de poder e violação de garantias constitucionais”. Por fim, ressaltam-se os predicados pessoais dos pacientes (atividade lícita, bons antecedentes e residência fixa). Diante de tais fundamentos, requereu-se, em sede liminar, a concessão de salvo-conduto, a fim de impedir eventual cumprimento de ordem de prisão preventiva. Subsidiariamente, pleiteou-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, caso os pacientes viessem a ser recolhidos ao cárcere. Requereu-se, ainda, a suspensão do Inquérito Policial até que fosse assegurado à defesa o pleno acesso aos autos, com a imediata habilitação do advogado constituído no feito originário e, na sequência, a fixação de prazo razoável para a conclusão das investigações e o oferecimento da denúncia. No mérito, pugnou-se pela confirmação da ordem (ID 282344382). Foram anexados documentos (ID 282344383 e seguintes). O pedido liminar foi indeferido (ID 282736876). As informações judiciais estão nos autos (ID 283616867). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Procurador José de Medeiros, opinou pelo conhecimento parcial da ordem e, no mais, pela denegação da ordem, conforme sumário que segue transcrito (ID 286002859): Sumário: Habeas Corpus preventivo – Extorsão majorada – Latrocínio tentado – 1. Da custódia cautelar: O impetrante sustentou que os pacientes estão sob ameaça iminente de constrangimento ilegal diante da existência de decisão que decretou a prisão cautelar de ambos, razão pela qual requereu a expedição de contramandado de prisão ou, subsidiariamente, a imposição de cautelares menos gravosas – Sem razão – Preenchidos os pressupostos e requisitos da prisão preventiva – Gravidade concreta da conduta – Pacientes foragidos – Necessidade de manutenção da custódia cautelar para preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal – Predicados pessoais insuficientes para afastar a necessidade de prisão preventiva – Jurisprudência TJ/MT – Decisão que deve ser mantida. 2. Do alegado excesso de prazo e indeferimento de acesso aos autos: O impetrante argumentou que os pacientes estão submetidos a constrangimento ilegal, pois decorridos mais de 90(noventa) dias do decreto prisional ainda não houve oferecimento de denúncia. Alegou, também, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois teve seu pleito de acesso aos autos indeferido pela autoridade coatora, motivo pelo qual pugnou pela suspensão da investigação até que seja ofertado acesso integral dos autos à defesa e pela fixação de prazo razoável para fim das investigações e oferecimento da inicial acusatória – Sem razão – Fatos complexos – Diversidade de investigados, dos quais 07(sete) já foram denunciados e 04(quatro), incluindo os pacientes, continuam tendo suas condutas examinadas – Ausência de inércia de qualquer autoridade estatal – Excesso de prazo que não decorre de simples soma aritmética, mas deve sopesar as singularidades do caso concreto – Jurisprudência TJ/MT – Impossibilidade de alegar excesso de prazo, pois os pacientes estão foragidos – Pleito de acesso aos autos está prejudicado, vez que o sigilo foi retirado, conforme informações da autoridade coatora. Pelo parcial conhecimento do writ e, nesta extensão, pela denegação da ordem. É o relatório. Em pauta. Inexistente pedido de sustentação oral na exordial. V O T O R E L A T O R Com base nos relatos prestados por Alberto de Lima Tsugawa e Dhiego Pascoal Pereira, presos em flagrante delito no dia 10/12/2024, pela possível prática dos crimes de Tentativa de Latrocínio e Roubo Majorado (art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, e art. 157, § 2º, V, do CP), delineou-se uma possível dinâmica dos fatos envolvendo os pacientes Valderi Santos Gerlach e Neumar dos Santos Gerlach, ambos conhecidos como “Os Amarelos”. Segundo as informações colhidas, teria ocorrido uma reunião no “Posto Comando”, em Colniza/MT, em que um grupo — supostamente liderado por Wagner da Silva Mourão — teria se articulado para retomar um caminhão apreendido pela Polícia Militar no dia 6.12.2024, por transporte ilegal de madeira, a qual seria de “propriedade” da família conhecida como “Os Amarelos”, e o caminhão, de um dos envolvidos, identificado pelo apelido de “Pica-Pau” (Wadson Sebastião Barbosa). O plano teria contado com cerca de mais de sete pessoas, entre as quais os pacientes. O deslocamento teria ocorrido em dois veículos, nos quais parte dos envolvidos teria se encapuzado ao chegar à balsa, supostamente para dificultar eventual identificação, ocasião em que os balseiros foram rendidos. Apontou-se, ainda, que Valderi teria sido o único integrante visto portando arma de fogo — uma espingarda calibre 12 — e que, no momento da retomada do caminhão na base do INDEA (Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso), uma troca de tiros teria se iniciado após disparos oriundos da margem da Vila Taquaruçu do Norte/MT. O grupo recuperou o caminhão que estava sob a guarda da Polícia e o conduziu até a “Terra do Seu Zé”, onde ficou escondido, enquanto Neumar teria permanecido na retaguarda, dando suporte aos comparsas. Nesse contexto, o Delegado de Polícia Civil do município de Colniza/MT representou pela decretação da prisão preventiva dos pacientes Valderi Santos Gerlach e Neumar dos Santos Gerlach, bem como de seus comparsas Wadson Sebastião Barbosa e Ildo de Jesus Machado (ID 180383829 – pág. 59 – autos originais). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido em 10/01/2025. No mesmo dia, o douto Juízo acolheu o pedido da autoridade policial e decretou a prisão preventiva dos pacientes. Eis trecho da decisão em foco: “...dos elementos informativos produzidos até o momento, verifica-se o destemor do agente com os rigores da Justiça, sendo que acredita que atua sob o manto da impunidade, reclamando atuação rápida e eficaz das autoridades constituídas, uma vez que renderam dois balseiros, atentaram contra a vida de dois policiais militares para retomada de apenas um caminhão apreendido, tornando necessária a intervenção estatal e a segregação cautelar do representado. Como se sabe, a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas de irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. Impõe-se ressaltar a gravidade dos fatos atribuídos ao acusado, que coloca em sobressalto toda a coletividade. Nesse ponto, a ordem pública e a paz social são seriamente abaladas pela ocorrência do fato em apuração (homicídio qualificado), por indicar destemor do agente com os rigores da Justiça, sendo que acredita que atua sob o manto da impunidade, reclamando atuação rápida e eficaz das autoridades constituídas. Por conseguinte, demonstrado requisito da garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração na prática de condutas criminosas, sobretudo em sede da mesma natureza, e assegurar a aplicação da lei penal, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, vejo que a decretação da prisão preventiva é medida que se revela adequada (...)”. (ID 180388678). Além disso, o Magistrado recebeu a denúncia oferecida pelo Parquet em desfavor de parte dos envolvidos e determinou a distribuição do pedido de prisão preventiva dos pacientes e de seus comparsas Wadson e Ildo em autos apartados, que foram distribuídos sob o nº 1000033-92.2025.8.11.0105 (ID 180391656, 180388678, 179704602 e 180357973 – autos originais – 1000033-92.2025.8.11.0105). Como bem ilustrado pelo douto parecerista, a possível participação direta dos irmãos e pacientes Valderi e Neumar na empreitada criminosa é extraída também dos depoimentos dos policiais militares Emerson da Silva Marques e Roni Dall Agnol Santana, bem como da testemunha Wesley Nunes Mendes, os quais relataram a vinculação dos referidos suspeitos à ação delituosa. Além disso, houve perícia realizada no aparelho celular de Luciano Maria de Souza, um dos envolvidos, bem como sua subordinação na empreitada criminosa aos pacientes. As mensagens extraídas do dispositivo teriam apontado, ainda, o conhecimento prévio e uma possível posição de comando exercida por Neumar na ação criminosa ocorrida na base do INDEA — “Autos nº 1002517-17.2024.8.11.0105, ID 183357838, p. 29” (ID 286002859). Cumpre destacar que o Habeas Corpus preventivo é cabível apenas quando demonstrada a existência de ameaça concreta, atual e ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Nesse sentido, colhe-se a orientação jurisprudencial consolidada: “(...) 1 O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. Tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão (...)”. (STJ - AgRg no HC: 873701 RS 2023/0435853-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024). A par desse cenário, constata-se a ausência de qualquer demonstração de ilegalidade no ato tido como coator, razão pela qual seria temerário obstar, por meio de salvo-conduto, a atuação regular da instância ordinária, especialmente quanto à adoção de eventuais medidas constritivas que, observados os limites legais e o princípio da proporcionalidade, se revelem necessárias ao regular desenvolvimento da persecução penal. O mero receio manifestado pelos pacientes quanto à decretação/cumprimento de prisão preventiva não é suficiente, por si só, para justificar a concessão da medida excepcional. Se não bastasse, os autos reúnem relatos testemunhais e provas documentais que apontam, em juízo preliminar, a possível participação dos pacientes, com fortes indícios de que eles integraram um grupo armado que teria invadido o posto do INDEA com o objetivo de resgatar um caminhão apreendido com madeira ilegal, resultando em confronto e ferimento grave de um policial. Dessa forma, a decisão combatida encontra respaldo na necessidade de resguardar a ordem pública, prevenir a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal, vez que há nos autos elementos suficientes de autoria, especialmente diante das confissões prestadas por Alberto de Lima Tsugawa e Dhiego Pascoal Pereira, como bem ilustrado pelo douto Magistrado, além da materialidade já produzida. O modus operandi, aliado aos depoimentos colhidos, evidencia-se em tese, a periculosidade dos pacientes, apontados como prováveis mentores da ação criminosa. Diante da gravidade concreta dos fatos e do risco real de reiteração, revela-se legítima e proporcional a decretação da prisão preventiva, não havendo motivos para acolher o pleito defensivo para expedição de salvo-conduto, vez que, diante de tais premissas, não há que se falar em ilegalidade para o cumprimento dos mandados de prisão expedidos em desfavor dos pacientes. Ilustrando o raciocínio, colacionam-se os seguintes excertos de julgados: “(...)1. Para a obtenção do salvo-conduto impeditivo de eventual e futura prisão ilegal é preciso que exista receio sério e fundado de que a pessoa venha a sofrer constrangimento ilegal no direito de locomoção. 2. O simples temor da paciente de ter decretada a sua prisão preventiva, hipótese dos presentes autos, não é suficiente para a concessão do salvo-conduto (...)”. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 1887587-36.2024.8.13 .0000 1.0000.24.188758-7/000, Relator.: Des .(a) Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 18/04/2024, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/04/2024). “(...) Inviável a concessão de salvo-conduto, quando não apresentada prova pré-constituída que demonstre a existência de ato coator concreto e iminente, que acarrete constrangimento ilegal ao paciente e que estaria eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não ensejam a concessão do salvo-conduto, para que lhe seja garantido o direito de ser investigado em liberdade (...)”. (TJ-DF 0707107-48 .2024.8.07.0000 1827396, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 07/03/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 14/03/2024). “(...) 4. Inexiste cerceamento de defesa a ser sanado quando se cuida de inquérito policial cuja cópia, anteriormente à distribuição no Sistema Pje, instruíra a representação formulada pela d. autoridade policial, tratando-se, outrossim, de investigações em andamento, ainda em fase de identificação dos suspeitos; sendo certo que, requerido pela i. Defensoria Pública o acesso aos referidos autos, tal se concedeu prontamente. 5. A mera existência de pedido de prisão preventiva pelo Ministério Público não justifica a concessão de salvo-conduto, consideradas as circunstâncias do caso e a ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “(...). 2. Não há cerceamento de defesa quando, pleiteado o acesso aos autos do inquérito policial, este é concedido prontamente à i. Defensoria Pública. 3. A mera existência de pedido de prisão preventiva não configura constrangimento ilegal apto a justificar salvo-conduto. (N.U 1003392-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). Prosseguindo, não se verifica, na hipótese, qualquer constrangimento ilegal decorrente de suposto excesso de prazo para o oferecimento da denúncia ou para a formação da culpa, uma vez que os autos ainda se encontram na fase investigatória, com diligências em curso. Prova disso é a determinação de desmembramento das apurações em relação aos pacientes, o que deu origem aos autos de nº 1000033-92.2025.8.11.0105. O feito tramita regularmente, estando os fatos ainda sob apuração no âmbito pré-processual, não havendo qualquer indício de teratologia ou ilegalidade manifesta imputável ao douto Juízo ou ao Ministério Público. Outrossim, observa-se que os mandados de prisão preventiva expedidos em desfavor dos pacientes ainda não foram cumpridos, o que inviabiliza a alegação de excesso de prazo. Com efeito, é pacífico o entendimento de que, enquanto não efetivada a segregação cautelar, não se inicia a contagem do prazo para aferição de eventual constrangimento por morosidade. A propósito, confira-se: “(...) 5. Conforme o pacífico entendimento dos Tribunais Superiores, compartilhado também por esta eg. Corte de Justiça, a condição de foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. (...)IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus denegado. Tese de julgamento: “É legítima a instauração e o trâmite de inquérito policial em desfavor do paciente quando demonstrada a existência de justa causa para as investigações, não havendo falar, ainda, em malfadado excesso de prazo quando se cuida de paciente foragido, tampouco em reconhecimento de litispendência ou conexão entre os autos originários e outros procedimentos investigativos em trâmite em desfavor do beneficiário do writ”. (...) (N.U 1025895-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 09/11/2024). Destaquei. “(...) 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos. É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação para o encerramento do procedimento de investigação. 2 . Impetração admitida; ordem denegada (...)”. (TJ-DF 0747883-27.2023.8 .07.0000 1806740, Relator.: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/02/2024). “(...) 1. Não há como imputar indevida letargia aos órgãos públicos se o contexto processual revela que inexiste descaso do i. órgão ministerial e o d. magistrado singular vem conduzindo o feito de forma diligente, tomando as medidas necessárias e cabíveis para o regular trâmite do processo-crime, no bojo do qual se apuram delitos de reconhecida complexidade, com pluralidade de réus; de forma que as circunstâncias que permeiam a hipótese concreta justificam certo alargamento da marcha processual(...)”. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10309837920238110000, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/02/2024). A restrição temporária de acesso aos autos pela defesa, até então, encontrou respaldo na necessidade de preservar a eficácia das diligências ainda em andamento. Embora a Súmula Vinculante nº 14 do STF garanta o acesso aos elementos já documentados e pertinentes à defesa, admite-se, excepcionalmente, sua limitação quando houver risco concreto ao êxito da investigação. No caso, a medida foi devidamente fundamentada pelo juízo, que justificou a restrição com base na proteção das apurações em curso, mostrando-se legítima e proporcional. Noutro giro, o pedido resta prejudicado, uma vez que o Juízo de 1º grau autorizou, em 13.5.2025 (ID 192835449), o pleno acesso aos autos pelo advogado constituído dos pacientes, Dr. Allan Lopes Dias Fernandes – OAB/MT 21.072. Inclusive, conforme consulta ao sistema PJe, verifica-se que o patrono já se encontra devidamente habilitado e com acesso regular aos autos. Logo, o writ não deve ser admitido nesse ponto. Igualmente, não há como se acolher o pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Primeiro, porque os pacientes ainda não foram presos, o que inviabiliza a substituição de medida não concretizada. Segundo, porque o pleito não foi previamente submetido ao Juízo de primeiro grau, configurando indevida supressão de instância. Além disso, não se mostra juridicamente admissível a concessão antecipada de medida alternativa com base em situação hipotética, sobretudo diante da existência de decisão devidamente fundamentada que decretou as prisões com base nos pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP. Por fim, ainda que os pacientes possuam condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias, isoladamente, não afastam a legitimidade da decretação da prisão preventiva, tampouco inviabilizam o cumprimento dos mandados de prisão expedidos. Também não autorizam a concessão de salvo-conduto, especialmente diante da ausência de qualquer indicativo concreto de ameaça ilegal à liberdade dos pacientes. Veja-se: “(...). Para expedição de salvo conduto é necessária demonstração de ameaça concreta e fundada de iminente prisão ilegal ou condução coercitiva ao paciente, sob pena de tratar-se de salvo conduto genérico. 3. Inviável a análise de bons predicados pessoais se não existe, neste caso, risco de prisão. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO (...)”. (TJ-GO 5363231-79.2021 .8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/11/2021). DISPOSITIVO Com essas considerações e em sintonia com o parecer, admito em parte o writ, extinguindo-o sem resolução do mérito quanto ao pedido de acesso da defesa aos autos originais e, na parte admitida, denego a ordem intentada em favor de Valderi Santos Gerlach e Neumar dos Santos Gerlach. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1013002-66.2025.8.11.0000

ID: 322700749

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013002-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLNIZA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013002-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Latrocínio] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013002-66.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Latrocínio] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ALLAN LOPES DIAS FERNANDES - CPF: 039.408.811-55 (ADVOGADO), ALLAN LOPES DIAS FERNANDES - CPF: 039.408.811-55 (IMPETRANTE), VALDERI SANTOS GERLACH - CPF: 556.037.502-00 (PACIENTE), NEUMAR DOS SANTOS GERLACH - CPF: 058.538.212-37 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLNIZA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLNIZA (IMPETRADO), ELITON MENDES BOROVIEC - CPF: 041.741.851-58 (INTERESSADO), LAERTE DOS SANTOS SANTANA - CPF: 077.581.041-00 (INTERESSADO), ALBERTO DE LIMA TSUGAWA - CPF: 067.925.422-61 (INTERESSADO), DHIEGO PASCOAL PEREIRA - CPF: 006.046.272-89 (INTERESSADO), HADRYEL LUCAS MACHADO CALLEGARI - CPF: 046.835.611-82 (INTERESSADO), WAGNER DA SILVA MOURAO - CPF: 034.484.981-30 (INTERESSADO), LUCIANO MARIA DE SOUZA (INTERESSADO), MARIVALDO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 075.194.551-06 (VÍTIMA), PAULO FAUSTINO DOS SANTOS FILHO - CPF: 043.318.471-01 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Processual Penal. Habeas Corpus preventivo. Tentativa de latrocínio e extorsão majorada. Decretação das prisões preventivas na origem, após representação da autoridade policial. Autorização de acesso aos autos, negada na origem. Exame prejudicado. Constrição fundada da gravidade concreta dos fatos e na garantia da ordem pública. Inviabilidade no pedido de expedição de Salvo-conduto. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas. Pendência no cumprimento dos mandados de prisão. Predicados pessoais que não impedem o cumprimento da decretação da determinação da constrição cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa e oferecimento da denúncia. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. I. Caso em Exame 1. A defesa interpôs Habeas Corpus preventivo visando, em linhas gerais: (i) impedir a execução da ordem de cumprimento de mandado de prisão preventiva contra os pacientes; (ii) obter a concessão de salvo-conduto; (iii) acesso integral aos autos; (iv) reconhecer excesso de prazo na investigação e formação da culpa e para o oferecimento da denúncia e, (v) substituir eventual prisão por medidas cautelares diversas diante dos predicados pessoais favoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão cinge-se em saber: (i) se há ilegalidade na decretação da prisão preventiva dos pacientes capaz de conceder direito ao salvo-conduto diante do alegado receio de prisão iminente e ilegal, mesmo diante da existência de mandado de prisão regularmente expedido; (iii) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do Juízo de 1º grau de acesso aos autos do inquérito policial; (iv) saber se as supostas morosidades na investigação e no oferecimento da denúncia caracterizam excesso de prazo a justificar a expedição de salvo-conduto; e, (v) se é possível substituir eventual prisão preventiva por medidas cautelares diversas, diante da presença de predicados pessoais favoráveis. III. Razões de Decidir 3. O pedido de salvo-conduto não merece acolhimento, uma vez que inexiste constrangimento ilegal concreto, atual e iminente à liberdade dos pacientes. A existência de mandado de prisão regularmente expedido, com motivação idônea e alinhada aos requisitos do art. 312 do CPP, afasta a possibilidade de concessão da medida excepcional. Ademais, a decretação da prisão preventiva revela-se legítima e necessária quando alicerçada na gravidade concreta dos fatos, na preservação da ordem pública e na finalidade de obstar a reiteração delitiva. 4. Resta prejudicada a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de acesso aos autos, porquanto a pretensão foi posteriormente deferida pelo Juízo de origem, afastando-se, assim, qualquer vício processual apto a comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa e para o oferecimento da denúncia não se sustenta, tendo em vista que o feito está na fase de investigação, com diligências em curso, sendo razoável a duração da persecução penal, dada a complexidade do caso, a pluralidade de investigados e o desmembramento dos autos. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inviável, uma vez que os mandados de prisão preventiva ainda não foram cumpridos, inexistindo, portanto, prisão efetivada passível de substituição. Ademais, o pedido não foi previamente submetido ao juízo de origem, o que configura indevida supressão de instância. 7. A presença de condições pessoais favoráveis dos pacientes, por si sós, não é suficiente para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando, sequer os mandados de prisão foram cumpridos. IV. Dispositivo e Tese 9. Ordem Parcialmente Conhecida, e na sua extensão, Denegada. Tese de julgamento: “1. O salvo-conduto não é cabível na ausência de demonstração de ameaça concreta, atual e ilegal à liberdade de locomoção dos pacientes. 3. A alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de acesso aos autos resta prejudicada quando sanada pela autorização na origem. 4. Não configura excesso de prazo a demora na conclusão da investigação ou no oferecimento da denúncia em razão da complexidade do caso, multiplicidade de investigados e diligências pendentes. 5. Não é admissível a substituição de prisão preventiva ainda não efetivada por medidas cautelares diversas, seja porque sem prévia submissão ao Juízo de primeiro grau, seja porque pendente o cumprimento de mandado de prisão . 6. Embora dignos de consideração, os predicados pessoais favoráveis não impedem o cumprimento da medida de constrição cautelar ora determinada”. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, arts. 312 e 319; CF/1988, art. 5º, LXVIII; Súmula Vinculante nº 14 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 873701 RS 2023/0435853-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024; TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 1887587-36.2024.8.13 .0000 1.0000.24.188758-7/000, Relator.: Des .(a) Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 18/04/2024, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/04/2024; TJ-DF 0707107-48 .2024.8.07.0000 1827396, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 07/03/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 14/03/2024, 0747883-27.2023.8 .07.0000 1806740, Relator.: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/02/2024, TJ-GO 5363231-79.2021 .8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/11/2021; TMT- N.U 1003392-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025, N.U 1025895-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 09/11/2024, HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10309837920238110000, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/02/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de Valderi Santos Gerlach e Neumar dos Santos Gerlach, contra suposto ato coator atribuído ao MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Colniza-MT, que acolheu representação do Delegado de Polícia Civil e decretou a prisão preventiva dos pacientes nos autos da Representação Criminal de nº 1000033-92.2025.8.11.0105 (ID 282344385). Alega-se que os pacientes estariam sob ameaça iminente de constrangimento ilegal, em razão da decretação da prisão preventiva por suposto envolvimento nos crimes, em tese, de Tentativa de Latrocínio (art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, do CP) e de Extorsão Majorada (art. 158, § 1º, do CP); que os autos principais ainda não contam com o oferecimento da denúncia, mesmo após decorrido prazo superior a 90 dias; e que não há previsão para a formação da culpa. Sustenta-se, ainda, que a defesa técnica, embora tenha requerido o acesso aos autos do inquérito policial em 22.1.2025, teve seu pedido indeferido em 10.2.2025 pelo juízo a quo, razão pela qual reiterou a solicitação de habilitação em 5.3.2025, que se encontra pendente de apreciação. Aduz-se que a “inércia do Ministério Público, aliada à restrição do acesso aos autos, configura verdadeiro constrangimento ilegal, passível de correção por habeas corpus, ainda que os investigados estejam em liberdade, a fim de prevenir abuso de poder e violação de garantias constitucionais”. Por fim, ressaltam-se os predicados pessoais dos pacientes (atividade lícita, bons antecedentes e residência fixa). Diante de tais fundamentos, requereu-se, em sede liminar, a concessão de salvo-conduto, a fim de impedir eventual cumprimento de ordem de prisão preventiva. Subsidiariamente, pleiteou-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, caso os pacientes viessem a ser recolhidos ao cárcere. Requereu-se, ainda, a suspensão do Inquérito Policial até que fosse assegurado à defesa o pleno acesso aos autos, com a imediata habilitação do advogado constituído no feito originário e, na sequência, a fixação de prazo razoável para a conclusão das investigações e o oferecimento da denúncia. No mérito, pugnou-se pela confirmação da ordem (ID 282344382). Foram anexados documentos (ID 282344383 e seguintes). O pedido liminar foi indeferido (ID 282736876). As informações judiciais estão nos autos (ID 283616867). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Procurador José de Medeiros, opinou pelo conhecimento parcial da ordem e, no mais, pela denegação da ordem, conforme sumário que segue transcrito (ID 286002859): Sumário: Habeas Corpus preventivo – Extorsão majorada – Latrocínio tentado – 1. Da custódia cautelar: O impetrante sustentou que os pacientes estão sob ameaça iminente de constrangimento ilegal diante da existência de decisão que decretou a prisão cautelar de ambos, razão pela qual requereu a expedição de contramandado de prisão ou, subsidiariamente, a imposição de cautelares menos gravosas – Sem razão – Preenchidos os pressupostos e requisitos da prisão preventiva – Gravidade concreta da conduta – Pacientes foragidos – Necessidade de manutenção da custódia cautelar para preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal – Predicados pessoais insuficientes para afastar a necessidade de prisão preventiva – Jurisprudência TJ/MT – Decisão que deve ser mantida. 2. Do alegado excesso de prazo e indeferimento de acesso aos autos: O impetrante argumentou que os pacientes estão submetidos a constrangimento ilegal, pois decorridos mais de 90(noventa) dias do decreto prisional ainda não houve oferecimento de denúncia. Alegou, também, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois teve seu pleito de acesso aos autos indeferido pela autoridade coatora, motivo pelo qual pugnou pela suspensão da investigação até que seja ofertado acesso integral dos autos à defesa e pela fixação de prazo razoável para fim das investigações e oferecimento da inicial acusatória – Sem razão – Fatos complexos – Diversidade de investigados, dos quais 07(sete) já foram denunciados e 04(quatro), incluindo os pacientes, continuam tendo suas condutas examinadas – Ausência de inércia de qualquer autoridade estatal – Excesso de prazo que não decorre de simples soma aritmética, mas deve sopesar as singularidades do caso concreto – Jurisprudência TJ/MT – Impossibilidade de alegar excesso de prazo, pois os pacientes estão foragidos – Pleito de acesso aos autos está prejudicado, vez que o sigilo foi retirado, conforme informações da autoridade coatora. Pelo parcial conhecimento do writ e, nesta extensão, pela denegação da ordem. É o relatório. Em pauta. Inexistente pedido de sustentação oral na exordial. V O T O R E L A T O R Com base nos relatos prestados por Alberto de Lima Tsugawa e Dhiego Pascoal Pereira, presos em flagrante delito no dia 10/12/2024, pela possível prática dos crimes de Tentativa de Latrocínio e Roubo Majorado (art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, e art. 157, § 2º, V, do CP), delineou-se uma possível dinâmica dos fatos envolvendo os pacientes Valderi Santos Gerlach e Neumar dos Santos Gerlach, ambos conhecidos como “Os Amarelos”. Segundo as informações colhidas, teria ocorrido uma reunião no “Posto Comando”, em Colniza/MT, em que um grupo — supostamente liderado por Wagner da Silva Mourão — teria se articulado para retomar um caminhão apreendido pela Polícia Militar no dia 6.12.2024, por transporte ilegal de madeira, a qual seria de “propriedade” da família conhecida como “Os Amarelos”, e o caminhão, de um dos envolvidos, identificado pelo apelido de “Pica-Pau” (Wadson Sebastião Barbosa). O plano teria contado com cerca de mais de sete pessoas, entre as quais os pacientes. O deslocamento teria ocorrido em dois veículos, nos quais parte dos envolvidos teria se encapuzado ao chegar à balsa, supostamente para dificultar eventual identificação, ocasião em que os balseiros foram rendidos. Apontou-se, ainda, que Valderi teria sido o único integrante visto portando arma de fogo — uma espingarda calibre 12 — e que, no momento da retomada do caminhão na base do INDEA (Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso), uma troca de tiros teria se iniciado após disparos oriundos da margem da Vila Taquaruçu do Norte/MT. O grupo recuperou o caminhão que estava sob a guarda da Polícia e o conduziu até a “Terra do Seu Zé”, onde ficou escondido, enquanto Neumar teria permanecido na retaguarda, dando suporte aos comparsas. Nesse contexto, o Delegado de Polícia Civil do município de Colniza/MT representou pela decretação da prisão preventiva dos pacientes Valderi Santos Gerlach e Neumar dos Santos Gerlach, bem como de seus comparsas Wadson Sebastião Barbosa e Ildo de Jesus Machado (ID 180383829 – pág. 59 – autos originais). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido em 10/01/2025. No mesmo dia, o douto Juízo acolheu o pedido da autoridade policial e decretou a prisão preventiva dos pacientes. Eis trecho da decisão em foco: “...dos elementos informativos produzidos até o momento, verifica-se o destemor do agente com os rigores da Justiça, sendo que acredita que atua sob o manto da impunidade, reclamando atuação rápida e eficaz das autoridades constituídas, uma vez que renderam dois balseiros, atentaram contra a vida de dois policiais militares para retomada de apenas um caminhão apreendido, tornando necessária a intervenção estatal e a segregação cautelar do representado. Como se sabe, a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas de irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. Impõe-se ressaltar a gravidade dos fatos atribuídos ao acusado, que coloca em sobressalto toda a coletividade. Nesse ponto, a ordem pública e a paz social são seriamente abaladas pela ocorrência do fato em apuração (homicídio qualificado), por indicar destemor do agente com os rigores da Justiça, sendo que acredita que atua sob o manto da impunidade, reclamando atuação rápida e eficaz das autoridades constituídas. Por conseguinte, demonstrado requisito da garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração na prática de condutas criminosas, sobretudo em sede da mesma natureza, e assegurar a aplicação da lei penal, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, vejo que a decretação da prisão preventiva é medida que se revela adequada (...)”. (ID 180388678). Além disso, o Magistrado recebeu a denúncia oferecida pelo Parquet em desfavor de parte dos envolvidos e determinou a distribuição do pedido de prisão preventiva dos pacientes e de seus comparsas Wadson e Ildo em autos apartados, que foram distribuídos sob o nº 1000033-92.2025.8.11.0105 (ID 180391656, 180388678, 179704602 e 180357973 – autos originais – 1000033-92.2025.8.11.0105). Como bem ilustrado pelo douto parecerista, a possível participação direta dos irmãos e pacientes Valderi e Neumar na empreitada criminosa é extraída também dos depoimentos dos policiais militares Emerson da Silva Marques e Roni Dall Agnol Santana, bem como da testemunha Wesley Nunes Mendes, os quais relataram a vinculação dos referidos suspeitos à ação delituosa. Além disso, houve perícia realizada no aparelho celular de Luciano Maria de Souza, um dos envolvidos, bem como sua subordinação na empreitada criminosa aos pacientes. As mensagens extraídas do dispositivo teriam apontado, ainda, o conhecimento prévio e uma possível posição de comando exercida por Neumar na ação criminosa ocorrida na base do INDEA — “Autos nº 1002517-17.2024.8.11.0105, ID 183357838, p. 29” (ID 286002859). Cumpre destacar que o Habeas Corpus preventivo é cabível apenas quando demonstrada a existência de ameaça concreta, atual e ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Nesse sentido, colhe-se a orientação jurisprudencial consolidada: “(...) 1 O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. Tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão (...)”. (STJ - AgRg no HC: 873701 RS 2023/0435853-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024). A par desse cenário, constata-se a ausência de qualquer demonstração de ilegalidade no ato tido como coator, razão pela qual seria temerário obstar, por meio de salvo-conduto, a atuação regular da instância ordinária, especialmente quanto à adoção de eventuais medidas constritivas que, observados os limites legais e o princípio da proporcionalidade, se revelem necessárias ao regular desenvolvimento da persecução penal. O mero receio manifestado pelos pacientes quanto à decretação/cumprimento de prisão preventiva não é suficiente, por si só, para justificar a concessão da medida excepcional. Se não bastasse, os autos reúnem relatos testemunhais e provas documentais que apontam, em juízo preliminar, a possível participação dos pacientes, com fortes indícios de que eles integraram um grupo armado que teria invadido o posto do INDEA com o objetivo de resgatar um caminhão apreendido com madeira ilegal, resultando em confronto e ferimento grave de um policial. Dessa forma, a decisão combatida encontra respaldo na necessidade de resguardar a ordem pública, prevenir a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal, vez que há nos autos elementos suficientes de autoria, especialmente diante das confissões prestadas por Alberto de Lima Tsugawa e Dhiego Pascoal Pereira, como bem ilustrado pelo douto Magistrado, além da materialidade já produzida. O modus operandi, aliado aos depoimentos colhidos, evidencia-se em tese, a periculosidade dos pacientes, apontados como prováveis mentores da ação criminosa. Diante da gravidade concreta dos fatos e do risco real de reiteração, revela-se legítima e proporcional a decretação da prisão preventiva, não havendo motivos para acolher o pleito defensivo para expedição de salvo-conduto, vez que, diante de tais premissas, não há que se falar em ilegalidade para o cumprimento dos mandados de prisão expedidos em desfavor dos pacientes. Ilustrando o raciocínio, colacionam-se os seguintes excertos de julgados: “(...)1. Para a obtenção do salvo-conduto impeditivo de eventual e futura prisão ilegal é preciso que exista receio sério e fundado de que a pessoa venha a sofrer constrangimento ilegal no direito de locomoção. 2. O simples temor da paciente de ter decretada a sua prisão preventiva, hipótese dos presentes autos, não é suficiente para a concessão do salvo-conduto (...)”. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 1887587-36.2024.8.13 .0000 1.0000.24.188758-7/000, Relator.: Des .(a) Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 18/04/2024, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/04/2024). “(...) Inviável a concessão de salvo-conduto, quando não apresentada prova pré-constituída que demonstre a existência de ato coator concreto e iminente, que acarrete constrangimento ilegal ao paciente e que estaria eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não ensejam a concessão do salvo-conduto, para que lhe seja garantido o direito de ser investigado em liberdade (...)”. (TJ-DF 0707107-48 .2024.8.07.0000 1827396, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 07/03/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 14/03/2024). “(...) 4. Inexiste cerceamento de defesa a ser sanado quando se cuida de inquérito policial cuja cópia, anteriormente à distribuição no Sistema Pje, instruíra a representação formulada pela d. autoridade policial, tratando-se, outrossim, de investigações em andamento, ainda em fase de identificação dos suspeitos; sendo certo que, requerido pela i. Defensoria Pública o acesso aos referidos autos, tal se concedeu prontamente. 5. A mera existência de pedido de prisão preventiva pelo Ministério Público não justifica a concessão de salvo-conduto, consideradas as circunstâncias do caso e a ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “(...). 2. Não há cerceamento de defesa quando, pleiteado o acesso aos autos do inquérito policial, este é concedido prontamente à i. Defensoria Pública. 3. A mera existência de pedido de prisão preventiva não configura constrangimento ilegal apto a justificar salvo-conduto. (N.U 1003392-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). Prosseguindo, não se verifica, na hipótese, qualquer constrangimento ilegal decorrente de suposto excesso de prazo para o oferecimento da denúncia ou para a formação da culpa, uma vez que os autos ainda se encontram na fase investigatória, com diligências em curso. Prova disso é a determinação de desmembramento das apurações em relação aos pacientes, o que deu origem aos autos de nº 1000033-92.2025.8.11.0105. O feito tramita regularmente, estando os fatos ainda sob apuração no âmbito pré-processual, não havendo qualquer indício de teratologia ou ilegalidade manifesta imputável ao douto Juízo ou ao Ministério Público. Outrossim, observa-se que os mandados de prisão preventiva expedidos em desfavor dos pacientes ainda não foram cumpridos, o que inviabiliza a alegação de excesso de prazo. Com efeito, é pacífico o entendimento de que, enquanto não efetivada a segregação cautelar, não se inicia a contagem do prazo para aferição de eventual constrangimento por morosidade. A propósito, confira-se: “(...) 5. Conforme o pacífico entendimento dos Tribunais Superiores, compartilhado também por esta eg. Corte de Justiça, a condição de foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. (...)IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus denegado. Tese de julgamento: “É legítima a instauração e o trâmite de inquérito policial em desfavor do paciente quando demonstrada a existência de justa causa para as investigações, não havendo falar, ainda, em malfadado excesso de prazo quando se cuida de paciente foragido, tampouco em reconhecimento de litispendência ou conexão entre os autos originários e outros procedimentos investigativos em trâmite em desfavor do beneficiário do writ”. (...) (N.U 1025895-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 09/11/2024). Destaquei. “(...) 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos. É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação para o encerramento do procedimento de investigação. 2 . Impetração admitida; ordem denegada (...)”. (TJ-DF 0747883-27.2023.8 .07.0000 1806740, Relator.: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 06/02/2024). “(...) 1. Não há como imputar indevida letargia aos órgãos públicos se o contexto processual revela que inexiste descaso do i. órgão ministerial e o d. magistrado singular vem conduzindo o feito de forma diligente, tomando as medidas necessárias e cabíveis para o regular trâmite do processo-crime, no bojo do qual se apuram delitos de reconhecida complexidade, com pluralidade de réus; de forma que as circunstâncias que permeiam a hipótese concreta justificam certo alargamento da marcha processual(...)”. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10309837920238110000, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/02/2024). A restrição temporária de acesso aos autos pela defesa, até então, encontrou respaldo na necessidade de preservar a eficácia das diligências ainda em andamento. Embora a Súmula Vinculante nº 14 do STF garanta o acesso aos elementos já documentados e pertinentes à defesa, admite-se, excepcionalmente, sua limitação quando houver risco concreto ao êxito da investigação. No caso, a medida foi devidamente fundamentada pelo juízo, que justificou a restrição com base na proteção das apurações em curso, mostrando-se legítima e proporcional. Noutro giro, o pedido resta prejudicado, uma vez que o Juízo de 1º grau autorizou, em 13.5.2025 (ID 192835449), o pleno acesso aos autos pelo advogado constituído dos pacientes, Dr. Allan Lopes Dias Fernandes – OAB/MT 21.072. Inclusive, conforme consulta ao sistema PJe, verifica-se que o patrono já se encontra devidamente habilitado e com acesso regular aos autos. Logo, o writ não deve ser admitido nesse ponto. Igualmente, não há como se acolher o pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Primeiro, porque os pacientes ainda não foram presos, o que inviabiliza a substituição de medida não concretizada. Segundo, porque o pleito não foi previamente submetido ao Juízo de primeiro grau, configurando indevida supressão de instância. Além disso, não se mostra juridicamente admissível a concessão antecipada de medida alternativa com base em situação hipotética, sobretudo diante da existência de decisão devidamente fundamentada que decretou as prisões com base nos pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP. Por fim, ainda que os pacientes possuam condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias, isoladamente, não afastam a legitimidade da decretação da prisão preventiva, tampouco inviabilizam o cumprimento dos mandados de prisão expedidos. Também não autorizam a concessão de salvo-conduto, especialmente diante da ausência de qualquer indicativo concreto de ameaça ilegal à liberdade dos pacientes. Veja-se: “(...). Para expedição de salvo conduto é necessária demonstração de ameaça concreta e fundada de iminente prisão ilegal ou condução coercitiva ao paciente, sob pena de tratar-se de salvo conduto genérico. 3. Inviável a análise de bons predicados pessoais se não existe, neste caso, risco de prisão. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO (...)”. (TJ-GO 5363231-79.2021 .8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/11/2021). DISPOSITIVO Com essas considerações e em sintonia com o parecer, admito em parte o writ, extinguindo-o sem resolução do mérito quanto ao pedido de acesso da defesa aos autos originais e, na parte admitida, denego a ordem intentada em favor de Valderi Santos Gerlach e Neumar dos Santos Gerlach. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1006597-05.2022.8.11.0037

ID: 331103016

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006597-05.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J A R FORIN & FORIN LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO ROSALINO BREDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006597-05.2022.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006597-05.2022.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [J A R FORIN & FORIN LTDA - ME - CNPJ: 10.736.154/0001-08 (APELANTE), MAURO ROSALINO BREDA - CPF: 014.391.791-90 (ADVOGADO), MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 04.747.794/0003-74 (APELADO), ALEXIA GOMES DA SILVA - CPF: 004.649.911-37 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS À EXECUÇÃO — EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL — SACAS DE MILHO — CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO — NÃO CARACTERIZAÇÃO — CLÁUSULA PENAL E CLÁUSULA WASHOUT — CUMULAÇÃO — POSSIBILIDADE — GRATUIDADE DE JUSTIÇA — PRECLUSÃO — SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a execução de título extrajudicial fundado em contrato e aditivos que comprovam inadimplemento superior a 70% da obrigação contratual pactuada, afastando a incidência da teoria do adimplemento substancial. A cláusula penal e a cláusula “washout” são compatíveis e cumuláveis, desde que previstas contratualmente e com fundamentos jurídicos distintos. A ausência de impugnação autônoma da decisão que revoga a justiça gratuita impede sua rediscussão na apelação, operando-se a preclusão. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006597-05.2022.8.11.0037 APELANTE: J. A. R. FORIN & FORIN LTDA. - ME APELADO: MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por J.A.R. FORIN & FORIN LTDA., contra sentença proferida pela MMª. Juíza Patrícia Cristiane Moreira, da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº. 1006597-05.2022.8.11.0037, opostos em face da Execução de Título Extrajudicial nº. 1004469-12.2022.8.11.0037, por sua vez promovida por MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., que julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a exigibilidade do título executivo extrajudicial e a legitimidade da cobrança cumulada da multa moratória de 30% e da cláusula compensatória denominada “washout”. Ao final, condenou a embargante/executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A apelante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (CPC, art. 783 c/c art. 803, I), afirmando que as cláusulas contratuais invocadas (multa penal e “washout”) exigiriam interpretação judicial, apuração de responsabilidade contratual e produção de provas quanto ao adimplemento substancial. Argumenta que houve entrega parcial e relevante dos grãos contratados, reconhecida inclusive pela própria exequente por meio de aditivos contratuais, e que essa circunstância, aliada à ausência de notificação formal de rescisão e retenção indevida de valores (montante de R$772.239,00), afasta o inadimplemento absoluto e a incidência de penalidades automáticas. Discorre sobre a inaplicabilidade da cláusula penal diante da entrega substancial do produto, alegando ter cumprido a maior parte da obrigação contratual. Sustenta acerca da incompatibilidade entre a cláusula penal e a cláusula “washout”, por configurarem sanções com a mesma finalidade compensatória, sustentando ser vedada sua cumulação, nos termos do Tema 970 do STJ. Aduz que comprovou documentalmente sua hipossuficiência econômica momentânea, mediante extratos bancários, ausência de liquidez, registros do SISBAJUD sem êxito, inadimplência generalizada de clientes e retenção contratual de valores. Sustenta que a revogação da gratuidade, carece de motivação concreta e contraria o art. 99, § 7º, do CPC e a Súmula 481 do STJ. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reconhecer a nulidade da execução por cumprimento substancial do contrato; a ilegalidade da cumulação de penalidades ou, subsidiariamente, converter a execução em ação de conhecimento, diante da controvérsia sobre a obrigação e da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito; e ainda pela redução equitativa da penalidade contratual, nos termos do art. 413 do Código Civil; e o restabelecimento da justiça gratuita (Id. 288228964). As contrarrazões foram apresentadas por Mantiqueira Alimentos Ltda., que requer o desprovimento do recurso, aduzindo, em preliminar, a inépcia recursal no tocante à revogação da justiça gratuita, sob o argumento de que a decisão que revogou o benefício foi proferida por meio de decisão interlocutória autônoma, preclusa por ausência de interposição de agravo de instrumento, não podendo ser rediscutida por meio de apelação. Além disso, aponta a ausência de preparo recursal, em razão da perda do benefício da justiça gratuita e da ausência de recolhimento das custas recursais no ato de interposição do recurso, o que atrai a incidência do art. 1.007, § 4º, do CPC, devendo o apelante ser intimado para efetuar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No mérito, sustenta a plena exigibilidade do título executivo, fundado em contratos de compra e venda de grãos, dotados de cláusulas penais líquidas, certas e exigíveis, com base em critérios objetivos de cálculo e documentos oficiais (ex.: cotações de mercado0. Elucida sobre a validade da cláusula “washout” como previsão contratual expressa, de natureza compensatória, e da multa de 30% por inadimplemento, de natureza moratória, cada qual com fatos geradores distintos, legitimando a cumulação, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 969.868/MT). Afirma a respeito da inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial ao caso concreto, em razão do inadimplemento de aproximadamente 35,46% do objeto contratual, percentual que afasta a incidência da referida teoria, nos termos da jurisprudência (mínimo de 80% para sua aplicação); Além disso, reforça a existência de cláusula expressa autorizando a compensação de valores a pagar com valores de penalidade, afastando a tese de retenção indevida de pagamentos. Por fim, pugna pela manutenção da sentença em sua integralidade, com o reconhecimento da preclusão da discussão sobre justiça gratuita, eventual aplicação da penalidade por ausência de preparo e o desprovimento do recurso (Id. 288228968). Sem recolhimento do preparo, diante da formulação de requerimento da gratuidade no recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto por J.A.R. FORIN E FORIN LTDA. (AGRÍCOLA J.A.) contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., reconhecendo a exigibilidade do título executivo extrajudicial decorrente de inadimplemento contratual na entrega de grãos de milho. Com efeito, a tese central deduzida pela apelante sustenta a inexigibilidade do título, à luz do art. 803, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que os valores executados seriam ilíquidos, incertos e controvertidos, além de estarem fundada em cláusulas penais e em operação de “washout”, o que exigiria dilação probatória e, portanto, inviabilizaria a via executiva. Ocorre que tal alegação não se sustenta diante da documentação contratual e aditiva acostada aos autos. Do exame conjunto dos contratos particulares de compra e venda de milho a granel nº. MTQ-ALIM/MT 10/2021 e nº. MTQ-ALIM/MT 11/2021 (Ids. 288227597 e 288227598), constata-se que a apelante se obrigou a entregar, respectivamente, 26.000 e 30.000 sacas de milho, ambas com capacidade de 60 kg, totalizando 56.000 sacas contratadas, equivalentes a 3.360 toneladas de milho. No tocante ao contrato nº. 10/2021, a apelante entregou 13.975 sacas no ano de 2021, equivalente a 838,5 toneladas. Mediante aditivos, a entrega das 12.025 sacas remanescentes foi prorrogada para 30/06/2021, e, posteriormente, o saldo de 10.060 sacas foi reprogramado para 31/05/2022, o que revela que houve novo inadimplemento. No contrato nº. 11/2021, por sua vez, foram entregues 20.197 sacas em 2021 (equivalente a 1.211,82 toneladas), restando pendentes 9.803 sacas, cuja entrega foi prorrogada para 30/06/2021. Esta obrigação também não foi adimplida. Portanto, somando-se as entregas de ambos os contratos, totaliza-se o adimplemento de 34.172 sacas de milho, equivalentes a 2.050,32 toneladas, diante de uma obrigação total de 3.360 toneladas, o que implica em inadimplemento de 1.309,68 toneladas, equivalente a cerca de 39% do total contratado. Ou seja, a apelante não entregou mais de um terço da mercadoria contratada, percentual que, longe de configurar adimplemento substancial, revela inadimplemento significativo da obrigação. Ora, para a incidência da teoria do adimplemento substancial, exige-se que a parte tenha cumprido quase integralmente a prestação principal, sendo residual a inadimplência, em percentual geralmente aceito pela doutrina e jurisprudência como superior a 75% ou 80% do total contratado. No caso, a maior parte da obrigação foi descumprida, o que afasta qualquer possibilidade de se reconhecer o cumprimento substancial do contrato. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL COM JUSTA CAUSA – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60% DO CONTRATO – MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL) – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO VENCIMENTO – COMPENSAÇÃO DOS VALORES – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O descumprimento contratual enseja a sua resolução, nos termos do artigo 475 do Código Civil. A consequência da rescisão contratual é a restituição das partes ao status quo ante, pois a extinção da avença implica na necessidade de recomposição, tanto quanto possível, da situação anterior. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio; c) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários. Caso dos autos em que a manutenção do contrato caracteriza onerosidade excessiva ao credor, inexistindo o pagamento substancial do contrato. O termo inicial dos juros de mora, relativo à multa contratual deverão ser contados a partir da citação, por se tratar de relação contratual. Inteligência do artigo 405 do CC. A correção monetária, referente à multa contratual, conta-se do inadimplemento da obrigação. Fica autorizada a compensação dos valores reciprocamente devidos entre as partes, com a respectiva extinção das obrigações firmadas, até onde se compensarem, o que será apurado em eventual liquidação de sentença.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10017817220218110050, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2024) Assim, não se vislumbra violação ao art. 421 do Código Civil, que consagra a função social do contrato, tampouco ao art. 422, que impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva e da probidade contratual. O inadimplemento significativo demonstra o rompimento do equilíbrio obrigacional e justifica o exercício do direito à cláusula penal e ao “washout”, nos moldes ajustados. A propósito, este Tribunal já assentou que a cláusula penal compensatória é compatível com a cláusula de “washout”, desde que não haja bis in idem quanto ao mesmo objeto de compensação: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS PARA ENTREGA FUTURA – ENTREGA NÃO EFETUADA – INADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO – COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DE PERDAS E DANOS/WASHOUT – PREVISÃO CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – DEMANDA IMPROCEDENTE – RECURSOS CONHECIDOS – PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. A cláusula penal é exigível daquele que der causa ao descumprimento contratual, representando, por conseguinte, uma indenização prévia para quem a recebe. Decorrida da própria interpretação da lei e do entendimento da jurisprudência, inclusive desta câmara, não há abusividade na aplicação da penalidade de 50%. Inexistindo prova do adimplemento da obrigação, constante na entrega do milho na data aprazada, o adquirente faz jus à indenização por perdas e danos (cláusula washout), cujo valor corresponde à diferença entre o preço contratado e o praticado no dia em que o produto deveria ter sido entregue” (N.U 1003034-16.2023.8.11 .0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10004640520218110029, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024) No caso concreto, observa-se que a cláusula penal foi fixada em montante proporcional ao quantum inadimplido e que o valor correspondente ao “washout” representa indenização pela diferença entre o valor de mercado e o preço contratado, sendo institutos distintos e cumuláveis, nos moldes pactuados, não havendo duplicidade de cobrança. No que se refere ao pedido subsidiário de conversão da execução em ação de conhecimento, igualmente não merece prosperar. O título executivo extrajudicial formado pelo contrato e seus aditivos goza de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 784, III, do CPC, não havendo controvérsia jurídica impeditiva do prosseguimento da execução. A cláusula de resolução automática por inadimplemento e o reconhecimento expresso da entrega parcial corroboram a higidez do título e a sua exigibilidade. No tocante ao pedido de restabelecimento da gratuidade de justiça, igualmente não assiste razão à Apelante. Consta dos autos que a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita foi proferida antes da prolação da sentença (Id. 288228946), após análise dos documentos apresentados pela parte embargante e sob o fundamento de inexistirem provas suficientes de incapacidade financeira. Conforme registrado na própria sentença, a referida decisão transitou incólume, pois não foi objeto de recurso próprio no momento oportuno, tampouco houve oposição de embargos de declaração ou pedido de reconsideração que suspendesse seus efeitos. Nesse contexto, opera-se a preclusão temporal, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, que dispõe: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a ausência de impugnação autônoma da decisão que revoga ou indefere o pedido de gratuidade importa preclusão, não sendo possível rediscutir o tema por ocasião da apelação, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não obtendo a parte a concessão de efeito suspensivo em recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, impõe-se o recolhimento das custas, no prazo estabelecido na decisão agravada, sob pena de cancelamento da distribuição. “[...] Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça em primeiro grau e já tendo havido interposição de recurso em face desta decisão, que confirmou aquele indeferimento, operou-se a preclusão consumativa da faculdade de rediscutir a questão, notadamente se não há comprovação de alteração da capacidade financeira da parte.” (TJ-MG – AC: 10000205404007008 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002120-45.2021 .8.11.0013, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – POSTULAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIRO EM NOME PRÓPRIO – INVIABILIDADE – ART. 18 DO CPC – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Exceto quando autorizado pelo ordenamento jurídico, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC), sendo descabido o devedor suscitar nulidade processual pela ausência de citação de terceiro. A preclusão impede a modificação da ordem judicial anterior sem a apresentação de novos fatos ou provas”.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003392-11.2024.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) Ademais, nos termos do §1º do artigo 99 do CPC, a concessão da gratuidade pode ser revogada se houver elementos nos autos que indiquem capacidade econômica da parte, e o §3º reforça que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o que não se aplica automaticamente à pessoa jurídica. No presente caso, a Apelante, sociedade empresária atuante no agronegócio, não demonstrou por documentos contábeis regulares situação de vulnerabilidade financeira, limitando-se a alegações genéricas sobre inadimplência e dificuldade de liquidez, as quais foram corretamente repelidas pela decisão interlocutória. Portanto, não se verifica violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ao contrário, a decisão de origem observou os contornos legais e constitucionais da relação contratual e processual, com base nos artigos 784, III; 798; 803, I; e 99, §3º e §7º do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 389, 395, 421 e 422 do Código Civil. Diante desse contexto, a tese recursal de inexigibilidade do título (tese) confronta-se com a comprovação documental de inadimplemento substancial e liquidez do crédito (antítese), sendo a solução juridicamente adequada à manutenção da sentença de improcedência dos embargos, com o prosseguimento da execução, restando incabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial e legítima a cumulação das penalidades contratuais, como pactuadas (síntese). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pela magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Por fim, determino que a apelante requerida recolha as despesas deste recurso de apelação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de anotação do saldo devedor e inscrição em dívida ativa (Provimento nº. 40/2014-CGJ e Provimento nº. 80/2014-CGJ) ou protesto em cartório (Provimento nº. 88/2014-CGJ e Instrução Normativa nº. 10/2014/PRES/DGTJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1006597-05.2022.8.11.0037

ID: 331103021

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006597-05.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006597-05.2022.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006597-05.2022.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [J A R FORIN & FORIN LTDA - ME - CNPJ: 10.736.154/0001-08 (APELANTE), MAURO ROSALINO BREDA - CPF: 014.391.791-90 (ADVOGADO), MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 04.747.794/0003-74 (APELADO), ALEXIA GOMES DA SILVA - CPF: 004.649.911-37 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS À EXECUÇÃO — EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL — SACAS DE MILHO — CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO — NÃO CARACTERIZAÇÃO — CLÁUSULA PENAL E CLÁUSULA WASHOUT — CUMULAÇÃO — POSSIBILIDADE — GRATUIDADE DE JUSTIÇA — PRECLUSÃO — SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a execução de título extrajudicial fundado em contrato e aditivos que comprovam inadimplemento superior a 70% da obrigação contratual pactuada, afastando a incidência da teoria do adimplemento substancial. A cláusula penal e a cláusula “washout” são compatíveis e cumuláveis, desde que previstas contratualmente e com fundamentos jurídicos distintos. A ausência de impugnação autônoma da decisão que revoga a justiça gratuita impede sua rediscussão na apelação, operando-se a preclusão. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006597-05.2022.8.11.0037 APELANTE: J. A. R. FORIN & FORIN LTDA. - ME APELADO: MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por J.A.R. FORIN & FORIN LTDA., contra sentença proferida pela MMª. Juíza Patrícia Cristiane Moreira, da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº. 1006597-05.2022.8.11.0037, opostos em face da Execução de Título Extrajudicial nº. 1004469-12.2022.8.11.0037, por sua vez promovida por MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., que julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a exigibilidade do título executivo extrajudicial e a legitimidade da cobrança cumulada da multa moratória de 30% e da cláusula compensatória denominada “washout”. Ao final, condenou a embargante/executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A apelante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (CPC, art. 783 c/c art. 803, I), afirmando que as cláusulas contratuais invocadas (multa penal e “washout”) exigiriam interpretação judicial, apuração de responsabilidade contratual e produção de provas quanto ao adimplemento substancial. Argumenta que houve entrega parcial e relevante dos grãos contratados, reconhecida inclusive pela própria exequente por meio de aditivos contratuais, e que essa circunstância, aliada à ausência de notificação formal de rescisão e retenção indevida de valores (montante de R$772.239,00), afasta o inadimplemento absoluto e a incidência de penalidades automáticas. Discorre sobre a inaplicabilidade da cláusula penal diante da entrega substancial do produto, alegando ter cumprido a maior parte da obrigação contratual. Sustenta acerca da incompatibilidade entre a cláusula penal e a cláusula “washout”, por configurarem sanções com a mesma finalidade compensatória, sustentando ser vedada sua cumulação, nos termos do Tema 970 do STJ. Aduz que comprovou documentalmente sua hipossuficiência econômica momentânea, mediante extratos bancários, ausência de liquidez, registros do SISBAJUD sem êxito, inadimplência generalizada de clientes e retenção contratual de valores. Sustenta que a revogação da gratuidade, carece de motivação concreta e contraria o art. 99, § 7º, do CPC e a Súmula 481 do STJ. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reconhecer a nulidade da execução por cumprimento substancial do contrato; a ilegalidade da cumulação de penalidades ou, subsidiariamente, converter a execução em ação de conhecimento, diante da controvérsia sobre a obrigação e da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito; e ainda pela redução equitativa da penalidade contratual, nos termos do art. 413 do Código Civil; e o restabelecimento da justiça gratuita (Id. 288228964). As contrarrazões foram apresentadas por Mantiqueira Alimentos Ltda., que requer o desprovimento do recurso, aduzindo, em preliminar, a inépcia recursal no tocante à revogação da justiça gratuita, sob o argumento de que a decisão que revogou o benefício foi proferida por meio de decisão interlocutória autônoma, preclusa por ausência de interposição de agravo de instrumento, não podendo ser rediscutida por meio de apelação. Além disso, aponta a ausência de preparo recursal, em razão da perda do benefício da justiça gratuita e da ausência de recolhimento das custas recursais no ato de interposição do recurso, o que atrai a incidência do art. 1.007, § 4º, do CPC, devendo o apelante ser intimado para efetuar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No mérito, sustenta a plena exigibilidade do título executivo, fundado em contratos de compra e venda de grãos, dotados de cláusulas penais líquidas, certas e exigíveis, com base em critérios objetivos de cálculo e documentos oficiais (ex.: cotações de mercado0. Elucida sobre a validade da cláusula “washout” como previsão contratual expressa, de natureza compensatória, e da multa de 30% por inadimplemento, de natureza moratória, cada qual com fatos geradores distintos, legitimando a cumulação, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 969.868/MT). Afirma a respeito da inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial ao caso concreto, em razão do inadimplemento de aproximadamente 35,46% do objeto contratual, percentual que afasta a incidência da referida teoria, nos termos da jurisprudência (mínimo de 80% para sua aplicação); Além disso, reforça a existência de cláusula expressa autorizando a compensação de valores a pagar com valores de penalidade, afastando a tese de retenção indevida de pagamentos. Por fim, pugna pela manutenção da sentença em sua integralidade, com o reconhecimento da preclusão da discussão sobre justiça gratuita, eventual aplicação da penalidade por ausência de preparo e o desprovimento do recurso (Id. 288228968). Sem recolhimento do preparo, diante da formulação de requerimento da gratuidade no recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto por J.A.R. FORIN E FORIN LTDA. (AGRÍCOLA J.A.) contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., reconhecendo a exigibilidade do título executivo extrajudicial decorrente de inadimplemento contratual na entrega de grãos de milho. Com efeito, a tese central deduzida pela apelante sustenta a inexigibilidade do título, à luz do art. 803, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que os valores executados seriam ilíquidos, incertos e controvertidos, além de estarem fundada em cláusulas penais e em operação de “washout”, o que exigiria dilação probatória e, portanto, inviabilizaria a via executiva. Ocorre que tal alegação não se sustenta diante da documentação contratual e aditiva acostada aos autos. Do exame conjunto dos contratos particulares de compra e venda de milho a granel nº. MTQ-ALIM/MT 10/2021 e nº. MTQ-ALIM/MT 11/2021 (Ids. 288227597 e 288227598), constata-se que a apelante se obrigou a entregar, respectivamente, 26.000 e 30.000 sacas de milho, ambas com capacidade de 60 kg, totalizando 56.000 sacas contratadas, equivalentes a 3.360 toneladas de milho. No tocante ao contrato nº. 10/2021, a apelante entregou 13.975 sacas no ano de 2021, equivalente a 838,5 toneladas. Mediante aditivos, a entrega das 12.025 sacas remanescentes foi prorrogada para 30/06/2021, e, posteriormente, o saldo de 10.060 sacas foi reprogramado para 31/05/2022, o que revela que houve novo inadimplemento. No contrato nº. 11/2021, por sua vez, foram entregues 20.197 sacas em 2021 (equivalente a 1.211,82 toneladas), restando pendentes 9.803 sacas, cuja entrega foi prorrogada para 30/06/2021. Esta obrigação também não foi adimplida. Portanto, somando-se as entregas de ambos os contratos, totaliza-se o adimplemento de 34.172 sacas de milho, equivalentes a 2.050,32 toneladas, diante de uma obrigação total de 3.360 toneladas, o que implica em inadimplemento de 1.309,68 toneladas, equivalente a cerca de 39% do total contratado. Ou seja, a apelante não entregou mais de um terço da mercadoria contratada, percentual que, longe de configurar adimplemento substancial, revela inadimplemento significativo da obrigação. Ora, para a incidência da teoria do adimplemento substancial, exige-se que a parte tenha cumprido quase integralmente a prestação principal, sendo residual a inadimplência, em percentual geralmente aceito pela doutrina e jurisprudência como superior a 75% ou 80% do total contratado. No caso, a maior parte da obrigação foi descumprida, o que afasta qualquer possibilidade de se reconhecer o cumprimento substancial do contrato. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL COM JUSTA CAUSA – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60% DO CONTRATO – MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL) – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO VENCIMENTO – COMPENSAÇÃO DOS VALORES – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O descumprimento contratual enseja a sua resolução, nos termos do artigo 475 do Código Civil. A consequência da rescisão contratual é a restituição das partes ao status quo ante, pois a extinção da avença implica na necessidade de recomposição, tanto quanto possível, da situação anterior. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio; c) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários. Caso dos autos em que a manutenção do contrato caracteriza onerosidade excessiva ao credor, inexistindo o pagamento substancial do contrato. O termo inicial dos juros de mora, relativo à multa contratual deverão ser contados a partir da citação, por se tratar de relação contratual. Inteligência do artigo 405 do CC. A correção monetária, referente à multa contratual, conta-se do inadimplemento da obrigação. Fica autorizada a compensação dos valores reciprocamente devidos entre as partes, com a respectiva extinção das obrigações firmadas, até onde se compensarem, o que será apurado em eventual liquidação de sentença.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10017817220218110050, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2024) Assim, não se vislumbra violação ao art. 421 do Código Civil, que consagra a função social do contrato, tampouco ao art. 422, que impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva e da probidade contratual. O inadimplemento significativo demonstra o rompimento do equilíbrio obrigacional e justifica o exercício do direito à cláusula penal e ao “washout”, nos moldes ajustados. A propósito, este Tribunal já assentou que a cláusula penal compensatória é compatível com a cláusula de “washout”, desde que não haja bis in idem quanto ao mesmo objeto de compensação: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS PARA ENTREGA FUTURA – ENTREGA NÃO EFETUADA – INADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO – COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DE PERDAS E DANOS/WASHOUT – PREVISÃO CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – DEMANDA IMPROCEDENTE – RECURSOS CONHECIDOS – PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. A cláusula penal é exigível daquele que der causa ao descumprimento contratual, representando, por conseguinte, uma indenização prévia para quem a recebe. Decorrida da própria interpretação da lei e do entendimento da jurisprudência, inclusive desta câmara, não há abusividade na aplicação da penalidade de 50%. Inexistindo prova do adimplemento da obrigação, constante na entrega do milho na data aprazada, o adquirente faz jus à indenização por perdas e danos (cláusula washout), cujo valor corresponde à diferença entre o preço contratado e o praticado no dia em que o produto deveria ter sido entregue” (N.U 1003034-16.2023.8.11 .0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10004640520218110029, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024) No caso concreto, observa-se que a cláusula penal foi fixada em montante proporcional ao quantum inadimplido e que o valor correspondente ao “washout” representa indenização pela diferença entre o valor de mercado e o preço contratado, sendo institutos distintos e cumuláveis, nos moldes pactuados, não havendo duplicidade de cobrança. No que se refere ao pedido subsidiário de conversão da execução em ação de conhecimento, igualmente não merece prosperar. O título executivo extrajudicial formado pelo contrato e seus aditivos goza de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 784, III, do CPC, não havendo controvérsia jurídica impeditiva do prosseguimento da execução. A cláusula de resolução automática por inadimplemento e o reconhecimento expresso da entrega parcial corroboram a higidez do título e a sua exigibilidade. No tocante ao pedido de restabelecimento da gratuidade de justiça, igualmente não assiste razão à Apelante. Consta dos autos que a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita foi proferida antes da prolação da sentença (Id. 288228946), após análise dos documentos apresentados pela parte embargante e sob o fundamento de inexistirem provas suficientes de incapacidade financeira. Conforme registrado na própria sentença, a referida decisão transitou incólume, pois não foi objeto de recurso próprio no momento oportuno, tampouco houve oposição de embargos de declaração ou pedido de reconsideração que suspendesse seus efeitos. Nesse contexto, opera-se a preclusão temporal, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, que dispõe: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a ausência de impugnação autônoma da decisão que revoga ou indefere o pedido de gratuidade importa preclusão, não sendo possível rediscutir o tema por ocasião da apelação, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não obtendo a parte a concessão de efeito suspensivo em recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, impõe-se o recolhimento das custas, no prazo estabelecido na decisão agravada, sob pena de cancelamento da distribuição. “[...] Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça em primeiro grau e já tendo havido interposição de recurso em face desta decisão, que confirmou aquele indeferimento, operou-se a preclusão consumativa da faculdade de rediscutir a questão, notadamente se não há comprovação de alteração da capacidade financeira da parte.” (TJ-MG – AC: 10000205404007008 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002120-45.2021 .8.11.0013, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – POSTULAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIRO EM NOME PRÓPRIO – INVIABILIDADE – ART. 18 DO CPC – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Exceto quando autorizado pelo ordenamento jurídico, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC), sendo descabido o devedor suscitar nulidade processual pela ausência de citação de terceiro. A preclusão impede a modificação da ordem judicial anterior sem a apresentação de novos fatos ou provas”.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003392-11.2024.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) Ademais, nos termos do §1º do artigo 99 do CPC, a concessão da gratuidade pode ser revogada se houver elementos nos autos que indiquem capacidade econômica da parte, e o §3º reforça que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o que não se aplica automaticamente à pessoa jurídica. No presente caso, a Apelante, sociedade empresária atuante no agronegócio, não demonstrou por documentos contábeis regulares situação de vulnerabilidade financeira, limitando-se a alegações genéricas sobre inadimplência e dificuldade de liquidez, as quais foram corretamente repelidas pela decisão interlocutória. Portanto, não se verifica violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ao contrário, a decisão de origem observou os contornos legais e constitucionais da relação contratual e processual, com base nos artigos 784, III; 798; 803, I; e 99, §3º e §7º do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 389, 395, 421 e 422 do Código Civil. Diante desse contexto, a tese recursal de inexigibilidade do título (tese) confronta-se com a comprovação documental de inadimplemento substancial e liquidez do crédito (antítese), sendo a solução juridicamente adequada à manutenção da sentença de improcedência dos embargos, com o prosseguimento da execução, restando incabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial e legítima a cumulação das penalidades contratuais, como pactuadas (síntese). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pela magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Por fim, determino que a apelante requerida recolha as despesas deste recurso de apelação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de anotação do saldo devedor e inscrição em dívida ativa (Provimento nº. 40/2014-CGJ e Provimento nº. 80/2014-CGJ) ou protesto em cartório (Provimento nº. 88/2014-CGJ e Instrução Normativa nº. 10/2014/PRES/DGTJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Augusto Bispo Goncalves Neto x Ana Julia Nascimento Goncalves e outros

ID: 309238331

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8026151-75.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO BISPO GONCALVES NETO

Polo Passivo:

ANA JULIA NASCIMENTO GONCALVES GEOVANIA PEREIRA DO NASCIMENTO KAUANE NASCIMENTO GONCALVES

Decisão

Advogados:

THIAGO SANTOS SILVA

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FILIPE REIS SOUZA

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JOAO PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8026151-75.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: AU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8026151-75.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: AUGUSTO BISPO GONCALVES NETO Advogado(s): DEFENSOR DATIVO registrado(a) civilmente como JOAO PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA66906-A) AGRAVADO: K. N. G. e outros (2) Advogado(s): FILIPE REIS SOUZA (OAB:BA53665-A), THIAGO SANTOS SILVA (OAB:BA64192-A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A.B.G.N, contra a decisão proferida no processo n.º 8005100-30.2023.8.05.0274, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo recorrente, nos seguintes termos (Id. 497914208 - autos de origem): (...) No caso dos autos, ausente, neste momento, a probabilidade do direito, eis que a ação revisional, ajuizada em 11.04.2023, foi instruída com um contrato de aluguel (ID 380494825 - Pág. 3/7), datado de janeiro/2022, do qual sequer consta a assinatura do locador, e documentos antigos: extratos bancários de junho/2021, janeiro a março e maio a dezembro/2019 (ID 380494827), janeiro a abril e outubro/2019 (ID 380494831), um boleto de plano de saúde do mês de janeiro/2022 (ID 380494829 - Pág. 1), insuficientes para justificar a redução liminar da prestação alimentar. Desse modo, indefiro a tutela de urgência perquirida pelo autor. . Em suas razões (Id. 81919549), o Recorrente aduz que "A decisão interlocutória, data vênia, merece ser reformada, pois ignora a clara demonstração da alteração da capacidade financeira do Agravante. O magistrado, ao indeferir a tutela de urgência, parece ter negligenciado a análise aprofundada da situação financeira precária em que o Agravante se encontra. A mudança de sua condição de Microempreendedor Individual (MEI) para um emprego informal, com uma renda drasticamente reduzida, é um fato incontestável que demonstra a impossibilidade de manter o pagamento da pensão alimentícia nos termos originalmente acordados." Sustenta que "a decisão parece ignorar a realidade da vida do Agravante, que, além de arcar com o aluguel e as despesas de sua nova família, ainda enfrenta os custos de um filho com necessidades especiais. A alegação de que a responsabilidade de sustento das crianças deve ser compartilhada entre ambos os genitores é válida, mas não pode ser aplicada de forma a ignorar a impossibilidade do Agravante de cumprir integralmente com sua obrigação alimentar." Afirma que "a decisão não considera as despesas extraordinárias decorrentes do filho com autismo. Os custos com exames, medicamentos e terapias especializadas representam um encargo financeiro significativo, que onera sobremaneira o orçamento familiar. A impossibilidade de arcar com tais despesas, somada ao pagamento de aluguel e às demais necessidades básicas, demonstra que o Agravante não possui condições de cumprir integralmente a obrigação alimentar fixada anteriormente." Argumenta que "A realidade fática demonstra que o Agravante, mesmo diante de dificuldades financeiras, sempre buscou contribuir para o sustento de suas filhas. A entrega de verduras, produtos do mercado e outros itens essenciais, conforme comprovado nos autos, representa uma forma concreta de auxílio, que visa garantir a alimentação adequada das crianças. Tais contribuições, embora não quantificadas em valores monetários, possuem um valor intrínseco e significativo, pois impactam diretamente na qualidade de vida das alimentandas." Assevera que "a decisão não considera o contexto social e familiar em que as crianças estão inseridas. A ajuda da avó materna e o apoio do padrasto, conforme demonstrado, demonstram que as alimentandas não estão desamparadas, e que a responsabilidade pelo seu sustento é compartilhada. A decisão, ao focar exclusivamente na ausência de comprovação da piora financeira do Agravante, ignora a dinâmica familiar e o esforço conjunto para garantir o bem-estar das crianças." Narra que "A decisão, portanto, impõe um ônus excessivo ao Agravante, que se vê impossibilitado de arcar com suas obrigações alimentares e, ao mesmo tempo, garantir o mínimo existencial para si e para sua nova família. Diante disso, a reforma da decisão é medida que se impõe, para que seja revista a pensão alimentícia, adequando-a à real capacidade financeira do Agravante e garantindo a proteção dos interesses de todos os envolvidos." Conclui, pugnando que seja deferida a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja reformada a decisão para que os alimentos sejam reduzidos para 15% (quinze por cento) do salário mínimo. Ao final, requer o provimento da insurgência, reformando-se, definitivamente, a decisão guerreada. É o relatório. Decido. A teor do art. 1.015, I do CPC/2015, é hipótese de cabimento do recurso. Também estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo. Quanto à antecipação da tutela recursal, deve haver a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do provimento final do recurso, com amparo no caput do art. 300 do CPC/2015. Segundo ensinamento de Daniel Mitidiero (Antecipação da Tutela. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023 [livro eletrônico]): "A antecipação de tutela está ligada à probabilidade das alegações. É preciso valorar a adequação da hipótese afirmada pela parte, analisar as provas produzidas e promover um confronto entre hipótese e prova, ainda que se exija grau menos elevado de certeza a respeito da veracidade das alegações para sua concessão. Não basta a verossimilhança para antecipação da tutela - isto é, não basta a valoração da alegação da parte à luz daquilo que normalmente acontece. Se bastasse a verossimilhança, correr-se-ia o risco de agredir a esfera jurídica da parte sem suficiente grau de certeza a respeito da veracidade das alegações - violando-se, portanto, o direito à segurança jurídica no processo. Ao permitir juízos de cognição sumária, é certo que o legislador autoriza a prolação de provimentos provisórios fundados em versões unilaterais da causa e em quadros probatórios incompletos. Daí não se tire, porém, que o legislador tenha renunciado à confirmação - ainda que em grau menor - das alegações da parte para concessão da tutela jurisdicional." Já sobre o perigo de dano, esclarece o doutrinador: "O conceito que importa para antecipação da tutela é o conceito de perigo na demora, consubstanciado na impossibilidade de espera para acautelamento ou satisfação do direito alegado em juízo, sob pena de frustrada a possibilidade de obtenção de tutela específica do direito ou mesmo de tutela pelo equivalente monetário em face do decurso do tempo. É o perigo ligado à espera, que pode acarretar a ocorrência, a reiteração ou a continuação tanto de um ato ilícito como de um fato danoso capaz de frustrar a frutuosidade do direito. Nessa perspectiva, aliás, é importante perceber que o perigo na demora, como conceito puramente processual que é, tem textura suficientemente aberta ao plano do direito material, sendo idôneo para viabilizar a antecipação da tutela tanto diante do ato ilícito como do fato danoso." Cuida-se de requisitos cumulativos. Ausente qualquer um deles, deve ser indeferida a tutela de urgência. Examinemos a presença da probabilidade do direito. Na origem, cuida-se de ação revisional de prestação alimentícia, na qual o autor, ora agravante sustenta que firmou acordo para pagamento de alimentos para suas duas filhas no percentual de 35,07% (trinta e cinco vírgula sete por cento) do salário mínimo, além de parcela de 20% do salário mínimo nos meses de junho e dezembro. Aduz que (i) nunca conseguiu adimplir as parcelas do acordo; (ii) possui dívidas com a União; (iii) não possui aparelho celular, cartão de crédito e que não movimenta suas contas bancárias, pois recebe pagamento em espécie no valor de R$ 400,00; (iv) possui gastos para subsistência própria e da sua nova família; e (v) a genitora das infantes possui trabalho formal e avó materna nunca deixou faltar nada às alimentandas. O juízo singular indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que as provas acostadas são insuficientes para justificar a redução liminar da prestação alimentar (Id. 497914208). A referida decisão não comporta reforma. A cláusula rebus sic stantibus é ínsita à decisão de alimentos. Uma vez modificadas as circunstâncias de fato e/ou de direito, é possível intentar nova ação, buscando a revisão ou a exoneração dos alimentos. Nesse sentido, ensina Maria Berenice Dias (Manual de Direito de Família. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017 [livro eletrônico]): Nesses casos, diz-se que essa sentença foi dada com a cláusularebus sic stantibus, tal como ocorre com a sentença proferida na ação de alimentos (LA 15): faz coisa julgada, mas pode ser revista se mudarem os fatos ou o direito. A revisão constitui umanova ação, distinta da primeira, porque a causa de pedir próxima (fundamentos de fato) ou remota (fundamentos jurídicos), bem como o pedido, numa e noutra ação, são distintos. O Código Civil prevê expressamente a possibilidade de revisão da obrigação alimentar, permitindo a revisão dos alimentos anteriormente fixados em caso de alteração da situação fática. Assim dispõe o art. 1.699 do CC/2002: CC/2002 "Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". Para tanto, deve-se avaliar se a decisão que fixou os alimentos observou o critério de proporcionalidade consagrado pelo art. 1.694, § 1º do CC/2002, segundo o qual os alimentos devem ser estipulados na proporção da necessidade do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Confira-se a lição da Professora Maria Berenice Dias (Manual de Direito de Família. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017 [livro eletrônico]) sobre o assunto: A regra para a fixação do encargo alimentar é vaga e representa apenas um standard jurídico (CC 1.694 § 1.º e 1.695). Dessa forma, abre-se ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar o enquadramento dos mais variados casos individuais. Para definir valores, há que se atentar ao dogma que norteia a obrigação alimentar: o princípio da proporcionalidade. Esse é o vetor para a fixação dos alimentos. Segundo Gilmar Ferreira Mendes, o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, em essência, consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom-senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito, segue de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico." Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso se começa a falar, com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade-possibilidade-necessidade. O critério mais seguro e equilibrado para a definição do encargo é o da vinculação aos rendimentos do alimentante. Dessa maneira, fica garantido o reajuste dos alimentos no mesmo percentual dos ganhos do devedor, afastando-se discussões acerca da defasagem dos valores da pensão. Dita modalidade, além de guardar relação com a capacidade econômica do alimentante, assegura o proporcional e automático reajuste do encargo. Em relação à necessidade da criança ou do adolescente, presume-se a sua ocorrência, que deriva do próprio exercício do poder familiar, conforme preceituam o art. 1.634 do CC/2002 e o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) Assim, "o dever de prestar alimentos aos filhos menores impúberes independe da demonstração da necessidade, cabendo ao Juiz, diante das circunstâncias, promover a instrução para que sejam abertos os caminhos para a prestação dos alimentos possíveis" (STJ, REsp 241.832/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Menezes Direito). As agravadas possuem 14 (catorze) e 12 (doze) anos de idade, conforme indicado na qualificação da exordial (Id. 380492274), presumindo-se, portanto, a sua necessidade. Como as alimentandas são menores de idade, suas despesas com alimentação, saúde, educação, vestuário e lazer devem ser arcadas por ambos os pais. Eles não podem se escusar da responsabilidade, sob o pretexto genérico de impossibilidade econômica. A pensão alimentícia visa atender ao melhor interesse dos alimentandos, parte hipossuficiente na relação. A especificação do valor dos alimentos é orientada pela apuração dos elementos de provas apresentados e pela verificação das necessidades do beneficiário em cotejo com a capacidade do obrigado, extraindo-se dessa equação um percentual proporcional e razoável a fomentar o adequado custeio da obrigação alimentar postulada. Compulsando os elementos de prova carreados aos autos, infere-se que o Agravante acostou: (i) o acordo que arbitrou a obrigação alimentar e a sentença homologatória (Id. 380494836). (ii) extratos bancários relativos ao ano de 2019 e de junho/2021 (Ids. 380494831 e Id. 380494827); (iii) documento que atesta a data de previsão de entrega de resultados de exames médicos (Id. 380494829); e (iv) conta de água e contrato de locação de imóvel residencial (Id. 380494825). Em sede recursal, não acostou qualquer documento. O ônus da prova da situação financeira, e consequentemente, da suposta incapacidade de arcar com os alimentos fixados, recai sobre o alimentante, ora agravante. No caso dos autos, o recorrente não se desincumbiu do seu ônus, sendo indevida a redução do valor da pensão alimentícia. A mera alegação de que o valor arbitrado compromete a sua subsistência, sem a devida comprovação, não consiste em causa capaz de permitir a redução dos alimentos fixados. Confira-se julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO LIMINAR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A SUSTENTAR O PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO BASEADA NO ATENDIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE PROVER ALIMENTOS. REVISÃO DA DECISÃO DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº. 8010283-62.2022.8.05.0000, da comarca de Itabuna, figurando como agravante JOSÉ MáRCIO DOS SANTOS MESSIAS e agravados D. R. S. M. e T. R. S. M., menores absolutamente incapazes, representadas por sua genitora LANAMARTA REIS SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões alinhadas no voto de sua relatora. Sala das Sessões, de de 2022. Presidente Desa. Pilar Célia Tobio de Claro Relatora Procurador (a) de Justiça 06 (TJ-BA - AI: 80102836220228050000 Desa. Pilar Célia Tobio de Claro, Relator: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE.POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES PRESUMIDAS DA MENOR. 1- As necessidades dos filhos menores de idade são presumidas, competindo aos genitores lhe prestar assistência conjuntamente. 2- A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao trinômio -necessidade x possibilidade x proporcionalidade. 3- Situação que recomenda o arbitramento de alimentos provisórios com moderação e em atenção ao que consta nos autos, até que, com as provas que ainda serão produzidas, fique melhor visualizada a real situação financeira do alimentante e as necessidades da menor. Diante disso, nota-se a necessidade de manutenção da verba alimentar fixada. 4- AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8025905-21.2021.8.05.0000, em que figuram como apelante HERALDO DOS SANTOS BOUCAS JUNIOR e como apelada REBECA COSTA DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Salvador. (TJ-BA - AI: 80259052120218050000, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021) Destaca-se, ainda, que o STJ possui entendimento no sentido de que a constituição de nova família pelo devedor de alimentos não acarreta, por si só, a revisão da quantia em favor dos filhos advindos de anterior unidade familiar, sobretudo se não houver prova da diminuição da capacidade financeira do devedor em decorrência da formação do novo núcleo familiar. (STJ. 3ª Turma. REsp 1496948-SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 3/3/2015). Eis julgados dos tribunais pátrios: ALIMENTOS - Filha menor x genitor - Sentença de procedência para fixá-los em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 50% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal - Insurgência do alimentante ao fundamento que seus rendimentos sofreram diminuição, pois está desempregado e teve mais um filho - Pretensão de redução dos alimentos para 30% do salário-mínimo - Descabimento - Alimentos fixados em valor reduzido - Não comprovação da impossibilidade de arcar com tal montante - A constituição de nova família, ainda que dela sobrevenham filhos não é causa de redução dos alimentos fixados judicialmente, pois o alimentante já tinha consciência de suas obrigações anteriormente assumidas - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10033928320188260006 SP 1003392-83.2018.8.26.0006, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 02/06/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. DEVER DE BUSCAR ESFORÇOS PARA AUFERIR RENDA. OBRIGAÇÃO DE PROPICIAR AOS FILHOS UMA VIDA DIGNA. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR EM QUANTIA INFERIOR. ALIMENTANDA MENOR. DESPESAS PRESUMIDAS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, CC). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada, de modo que a pensão atenda às necessidades básicas do requerente e seja compatível com as possibilidades do alimentante. 2. Constatando-se que o valor arbitrado pelo juiz sentenciante se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades da alimentanda e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de redução do quantum fixado. 3. Evidenciando-se que o genitor se encontra em idade nitidamente produtiva, gozando de saúde suficiente para propiciar a subsistência dos filhos de forma digna e justa, o fato de ser trabalhador autônomo e viver de bicos, atrelado à existência de outro filho, não é justificativa que acarreta necessariamente a minoração da pensão alimentícia. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07219671620188070016 - Segredo de Justiça 0721967-16.2018.8.07.0016, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 22/04/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 01/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não havendo a probabilidade do direito em prol da parte Recorrente, está ausente um dos requisitos indispensáveis para conferir a tutela requerida pelo Agravante. Considerando que os requisitos para a medida são cumulativos, a ausência de um deles afasta a possibilidade de seu deferimento. Outrossim, não há irreversibilidade da medida, já que o Magistrado de primeiro grau poderá ajustar a fixação do valor, caso entenda necessário e adequado durante ou após a instrução processual, a teor do art. 1.699 do CC/2002. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo originário e intime-se a parte Agravada, a fim de, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.019, II do CPC/2015. Intime-se. Publique-se, suprimindo-se os dados das partes, por se tratar de processo sob segredo de justiça. IMPRIMO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CERTIDÃO. Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator

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Processo nº 0808152-84.2022.8.14.0028

ID: 313198111

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808152-84.2022.8.14.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAIRA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELLA DE JESUS DA VEIGA COSTA

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KARINA FURMAN

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HELIANE DOS SANTOS PAIVA

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Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Marabá 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá 0808152-84.2022.8.14.0028 AUTOR: JAIRA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE MARABÁ SENTENÇA … Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Marabá 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá 0808152-84.2022.8.14.0028 AUTOR: JAIRA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE MARABÁ SENTENÇA 1. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JAIRA PEREIRA DE OLIVEIRA, em face de ESTADO DO PARÁ E DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que foi diagnosticada com câncer no intestino. Diz que, no mês de janeiro de 2021, conseguiu tratamento para sua moléstia no Hospital de Amor (Hospital do Câncer de Barretos), unidade de Jales – São Paulo. Aduz que, embora tenha obtido TFD na cidade de Belém, afirma ser notória a fragilidade encontrada pelo município e pelo Estado do Pará em relação a casos semelhantes. Nesse sentido, alega que o Hospital de Amor é referência no tratamento para o câncer, garantindo maiores possibilidades de cura. Desta forma, requer sejam os demandados compelidos a inclui-la no TFD para tratamento no Estado São Paulo, com o custeio das despesas de transporte, passagens aéreas, inclusive de acompanhante, e diárias para estadia e alimentação naquela localidade. Em decisão de ID 66865004, foi deferida a tutela de urgência. Em manifestação de ID 69707473, o Município de Marabá afirmou que as providências para o deferimento de TFD à autora estão sendo tomadas e requereu a extinção do feito. Em contestação, o Estado do Pará alegou que a demandante não tem direito ao TFD no Estado de São Paulo, pois, na unidade da Federação de sua residência, há opções para a realização de seu tratamento médico. Além disso, aduziu que eventual responsabilidade para a concessão de TFD cabe ao Município e requereu a improcedência dos pedidos. A demandante apresentou réplica em ID 117566104. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O juiz, como destinatário das provas (arts. 370 e 371 do CPC), e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode atestar o momento para julgamento, analisando as provas dos autos, e evitando o desnecessário tramitar processual, em homenagem à razoável duração do processo, garantia constitucional, art. 5º da Carta Magna, motivo pelo qual entendo que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC Dessa forma, já há provas suficientes para o julgamento da demanda. Assim, não vejo necessidade de audiência de instrução e julgamento, porquanto matéria de prova eminentemente documental. A presente demanda foi ajuizada com o objetivo de compelir o Estado do Pará e o Município de Marabá a fornecer transporte, diárias e ressarcimento de despesas com estadia e alimentação à demandante e a seu acompanhante, para continuar realizando tratamento de neoplasia maligna do intestino no Hospital de Amor (Hospital do Câncer de Barretos/SP), na unidade de Jales - SP. Ora, a saúde, direito social fundamental previsto na Carta Maior, em seus artigos 6º e 196, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como direito fundamental, por si só, já merece a proteção do Estado. Sendo direito que atine à vida, assume especial importância e, assim sendo, maior é a responsabilidade do Poder Público em resguardá-lo. Ademais, a Constituição do Estado do Pará, em seus artigos 263 e 264 previu a garantia de atendimento médico, da realização de ações e serviços de saúde a serem prestados pelo Poder Público, observe-se: Art. 263. A saúde é dever do Estado e direito fundamental de todos, assegurada mediante políticas sociais, econômicas, educacionais e ambientais. § 1°. Fica assegurado a todos o atendimento médico emergencial, nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados. § 2°. É dever dos Poderes Públicos Estadual e Municipais garantir o bem-estar biopsicossocial de suas populações, considerando-as em seu contexto sócio-geográfico-cultural. Art. 264. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a gestão, planejamento, regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços públicos e, complementarmente, através de pessoa física ou jurídica de direito privado. Daí, verifica-se que não prospera qualquer alegação quanto à inexistência de direito subjetivo individual a ser tutelado na presente demanda, pois o direito à saúde, como dito alhures, configura garantia fundamental atrelado aos direitos à vida, à dignidade, dentre outros, cabendo ao Poder Judiciário, quando provocado, deferir a prestação jurisdicional pretendida. Nesse sentido, assim julgou o TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, PÚBLICO SUBJETIVO E INDISPONÍVEL. DEVER DO ESTADO. A prestação de tratamento de saúde aos hipossuficientes é responsabilidade constitucional da União, Estados e Municípios, de forma solidária, nos termos do enunciado 65 deste Tribunal de Justiça, dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal e 2º da Lei 8.080/90. Prevalência do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana sobre os interesses da administração pública. O princípio da separação dos poderes não impede a intervenção do Poder Judiciário caso haja lesão ou ameaça a direito. Dever de fornecer os medicamentos e insumos necessários ao tratamento da autora de acordo com a evolução da doença e dos fármacos, mediante apresentação de laudo médico assinado por profissional habilitado, independentemente de integrar a rede pública ou privada de saúde. Precedentes deste Tribunal. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso.(TJ-RJ - APL: 00163279820178190008, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 04/02/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) Ademais, o Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, englobando desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo, dessa forma, acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem qualquer discriminação. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou, assim, a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, com vistas a prevenção e a promoção da saúde. Desta maneira, a gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre os três entes da Federação: a União, os Estados e os Municípios, tendo em vista que a rede a qual compõe o SUS é ampla e abrange tanto ações quanto os serviços de saúde. Engloba a atenção primária, média e alta complexidades, os serviços urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e assistência farmacêutica. Nesse contexto, a “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde” reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado. Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação. Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos. Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada. Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos. Nos termos do artigo 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ora, a responsabilidade pelas política públicas, sociais e econômicas visando a garantia e o cuidado com a saúde incumbe a todos os entes da federação, ou seja, ao Poder Público nas suas três esferas, a saber, municipal, estadual e federal, sendo, nos termos do artigo 197 da Constituição Federal, de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Além disso, os artigos 23 e 198, ambos da Constituição Federal, dispõem que: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Diante disso, considerando-se que a responsabilidade pela saúde é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja sua esfera de atuação, sendo, portanto, solidária, não há que se falar em isenção de responsabilidade ou, até mesmo, ilegitimidade passiva dos entes federativos. Nesse sentido, assim entendem o STF e o STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178- RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1338906 RS 5000298-64.2019.8.21.0038, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 19/10/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/03/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO DO ESTADO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. 4. Agravo Interno do Estado não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1702630 PR 2020/0114837-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) Assim, o funcionamento do Sistema Única de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios e qualquer um desses entes tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação visando garantir o acesso ao tratamento de saúde. Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178 -RG, Rel. Min. Luiz Fux, no qual restou fixada a tese (Tema 793) de que os entes federados possuem responsabilidade solidária quanto ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, sendo facultada ao autor a escolha contra quem ajuizar a demanda. A controvérsia trazida nos autos cinge-se se é possível o fornecimento do Tratamento Fora de Domicílio (TFD), ainda que de alguma forma o tratamento seja fornecido dentro do Estado da paciente. Pois bem. O Tratamento Fora de Domicílio (TFD), instituído em 24 de fevereiro de 1999 através da Portaria n° 55 da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde, é direcionado aos portadores de doenças não tratáveis no local onde residem, por falta de condições técnicas e estruturais. Dita portaria exige o preenchimento de certos requisitos positivos e negativos pelo paciente, para que seja possível a sua utilização, entre eles, tem-se que o pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD apenas será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município (artigo 1º, § 1º); que o TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS (artigo 1º, § 2º); e, ainda, que o TFD somente será autorizado quando houver garantia de atendimento no município referência, com horário e data definidos previamente (artigo 2º). Compulsando os autos, constata-se que os requisitos acima mencionados foram preenchidos, haja vista que a paciente é portadora de neoplasia maligna do cólon (CID 10 C18) e encontra-se em tratamento desde o mês de fevereiro de 2021 no Hospital de Amor, unidade Jales-SP, consoante documentação acostada ao ID 66744149 e seguintes. Do mesmo modo, há comprovação de que a demandante é usuária do sistema público de saúde (ID 66744149, página 4) e faz tratamento em instituição mantida com recursos públicos e vinculada ao SUS, Hospital de Amor, que é um centro de atendimento oncológico o qual atende pacientes do SUS, sendo uma referência nacional no tratamento do câncer, fato que demonstra ter preenchidos aos requisitos positivos previstos na Portaria nº 55/99. (https://hospitaldeamor.com.br/site/institucional/) Ademais, verifica-se, pela leitura atenta dos documentos médicos acostados ao feito que a requerente está em tratamento para o câncer desde o ano de 2021. Desta forma, qualquer mudança no protocolo de tratamento da demandante implicaria em eventual atraso ou retardamento da tentativa de restabelecimento da saúde da paciente e nas chances de cura. Embora o Estado do Pará alegue que não restaram esgotadas as opções de tratamento fora do local de residência da paciente, é de conhecimento público que o Hospital de Amor é referência no tratamento de câncer e, como a paciente já se encontra em tratamento nesta instituição, comprovadamente desde 2021, não é viável a sua modificação para Hospital deste Estado, primeiro para evitar mudança de protocolo de tratamento e segundo por se mostrar menos oneroso ao ente público, que apenas arcará com as despesas de deslocamento para o tratamento, em vez de custear os elevados custos de exames, internação, medicação, cirurgias, entre outros. Sendo assim, é direito da paciente ter acesso ao tratamento de que necessita, com todas as despesas pagas pelo Poder Público, em face da existência de norma específica prevendo dita possibilidade, nos termos da Portaria nº 55/99 do Ministério da Saúde. Restando evidenciado que a paciente preenche aos requisitos positivos previstos na normativa em questão, bem como demonstrada a sua incapacidade financeira para custear tais despesas, impõe-se aos entes federados, o dever de suportar, solidariamente, os custos decorrentes, devendo a pretensão do Estado do Pará para que seja afastada a sua responsabilidade em suportar tais despesas ser rejeitada. Nesse sentido, assim decidiu o TJMT: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1003392-29.2020.8.11 .0007 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Alta Floresta/MT Recorrente (s): Município de Alta Floresta Recorrido (s): Ruth Lopes de Oliveira Estado de Mato Grosso Juiz Relator.: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 18 de outubro de 2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). DEVIDO. PRETENSÃO RECURSAL DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela autora, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de compelir o Estado de Mato Grosso e o Município de Alta Floresta a fornecer transporte, terrestre ou aéreo, de ida e volta, à paciente e a sua acompanhante, para continuar realizando tratamento de neoplasia maligna da mama, no Hospital de Câncer de Barretos/SP. 2. O funcionamento do Sistema Única de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios e qualquer um desses entes tem legitimidade ‘ad causam’ para figurar no polo passivo da ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento de saúde. (STJ - AgRg no AREsp: 664926 PR 2015/0040019-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 12/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015). 3. Nos termos do art . 198, § 1º da Constituição Federal, o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados e dos Municípios, sendo, portanto, a responsabilidade da prestação de saúde solidaria aos entes Federativos para a realização do procedimento médico, assim o Munícipio de Alta Floresta/MT é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. 4. De acordo com o art. 196 e 198, da Constituição da República, a saúde é direito de todos e dever do Estado (União Estados, Distrito Federal e Municípios) garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 5. A decisão ora objurgada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178 -RG, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 793), em que se reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional referente à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, sendo fixada a seguinte TESE: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” 6. A controvérsia recursal cinge-se se é possível o fornecimento do TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD), ainda que de alguma forma o tratamento seja fornecido dentro do estado da paciente. A Portaria nº 55/99, que disciplina o Tratamento Fora do Domicílio – TFD no Sistema Único de Saúde – SUS, exige o preenchimento de certos requisitos positivos e negativos pelo paciente, para que seja possível a sua utilização, entre eles, tem-se que o pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município (artigo 1º, § 1º); que o TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS (artigo 1º, § 2º); e, ainda, que o TFD só será autorizado quando houver garantia de atendimento no município referência, com horário e data definidos previamente (artigo 2º). 7. De acordo com os documentos juntados na inicial, observo que os requisitos acima mencionados foram preenchidos, haja vista que a paciente é portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50), e encontra-se em tratamento desde 27/05/2019 no Hospital de Amor em Barretos-SP, conforme abaixo se vê: 8. Também restou comprovado que a autora é usuária do sistema público de saúde e faz tratamento em instituição mantida com recursos públicos e vinculada ao SUS - Hospital de Amor-, com garantido atendimento na cidade de Barretos/SP, fato que demonstra ter preenchidos aos requisitos positivos previstos na Portaria nº 55/99, que disciplina o Tratamento Fora do Domicílio – TFD. 9. Cabe ressaltar que eventual mudança no protocolo de tratamento implicaria em eventual atraso ou retardamento da tentativa de restabelecimento da saúde da paciente, não podendo se olvidar que se trata de uma espécie cancerígena maligna e invasiva, a qual poderia acarretar o óbito da paciente. 10. Não obstante o Município alegue que “os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar a necessidade exclusiva que tratamento ocorra no Hospital de Amor de Barretos-SP e não em Hospitais do Estado de Mato Grosso igualmente capacitado e menos oneroso para a municipalidade”, é de conhecimento público que o Hospital de Amor é referência no tratamento de neoplasia maligna e, como a paciente já se encontra em tratamento nesta instituição, comprovadamente desde 2019, não é viável a sua modificação para Hospital deste Estado, primeiro para evitar mudança de protocolo de tratamento e segundo por se mostrar menos oneroso ao ente público, que apenas custeara as despesas de deslocamento para o tratamento, ao invés de arcar com os elevados custos de exames, internação, medicação, cirurgias, entre outros. 11. Portanto, é direito da paciente ter acesso ao tratamento de que necessita, com todas as despesas pagas pelo Poder Público, em face da existência de norma específica prevento a referida possibilidade - Portaria nº 55/99, que disciplina o Tratamento Fora do Domicílio – TFD. 12. Restando evidenciado que a paciente preenche aos requisitos positivos previstos na Portaria nº 55/99, que disciplina o Tratamento Fora do Domicílio – TFD, bem como demonstrada a sua incapacidade financeira para custear tais despesas, impõe-se aos entes federados, o dever de suportar, solidariamente, os custos decorrentes, devendo a pretensão do Recorrente para que seja afastada a sua responsabilidade em suportar tais despesas ser rejeitada. 13. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO — DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE — TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) – DEVIDO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO EM SENTIDO GENÉRICO – TEMA 793 DO STF – RESERVA DO POSSÍVEL – SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – NÃO AFRONTA – RECURSO PROVIDO. 1- O direito à saúde e, por conseguinte, o direito à própria vida, consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte a fazer nascer para os entes federativos o dever de assegurar à sociedade um tratamento de saúde digno. 2- Não havendo tratamento médico pretendido no Município, e comprovada insuficiência financeira em custear tal tratamento com recursos próprios, o usuário do SUS, tem direito ao Tratamento Fora do Domicílio – TFD interestadual. 3- Apesar da responsabilidade solidária da prestação do serviço público em matéria de saúde, deve ser redirecionado o cumprimento prioritário da obrigação ao Estado, quando se tratar de procedimento que extravasa a Assistência Básica de Saúde (Tema 793 STF). 4- O princípio da reserva do possível não pode ser utilizado de forma indiscriminada, devendo o Estado (sentido genérico) garantir aos cidadãos ao menos um mínimo de direitos, zelando pela vida e pela dignidade da pessoa humana, incluindo todas as medidas necessárias para assegurar tais direitos. 5- Não afronta o princípio da isonomia a permissão de realização de procedimento médico individualizado, quando demonstrada a injusta recusa estatal, mormente porque prevalece o dever de se preservar o direito fundamental à saúde, de acordo com o princípio da vida digna. 6- Inadmissível é a interrupção de tratamento de saúde à pessoa que precisa em razão de doença grave, principalmente, quando o tratamento fora iniciado há muito tempo, de modo que a interrupção ou a mudança de protocolo pode causar danos irreparáveis. (N.U 1001566-02 .2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER - DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA DA GLÂNDULA TIREÓIDE) - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO À SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO . Comprovada a necessidade do Tratamento Fora do Domicílio, não pode o Poder Judiciário negar a prestação jurisdicional aos necessitados, mormente quando o caso concreto apresenta risco iminente à saúde e à vida de uma criança. O direito a saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. (N.U 1000394-25 .2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) 14. O representante do Ministério Público manifestou pelo improvimento do recurso inominado, nos termos do parecer juntado no ID 138500178. 15. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, rejeito a preliminar, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral a fim de condenar solidariamente o Município de Alta Floresta (MT) e Estado de Mato Grosso no fornecimento do transporte adequado à parte autora e seu acompanhante, de Alta Floresta/MT a Barretos/SP, conforme indicação médica (terrestre ou aéreo), para fim de continuidade do tratamento oncológico no Hospital do Amor em Barretos/SP, sempre que haja necessidade de deslocamento, mediante prévio requerimento com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, sob pena de bloqueio eletrônico do valor necessário à aquisição das passagens, com a ressalva de que o valor dos desembolsos a ser realizados pelos requeridos fique limitado a 60 salários mínimos (artigo 2º da Lei nº. 12 .153/09)”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 16. Recurso improvido. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de a parte Autora estar representada por Defensor Público e que com o advento da Emenda Constitucional nº 80, alterando a redação do art. 134, do CF, prevendo que referida instituição prestará sua função jurisdicional de forma integral e gratuita. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT 10033922920208110007 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/10/2022). Portanto, conclui-se que ambos os entes, Município de marabá e Estado do Pará, são responsáveis pelo tratamento da autora, seja no âmbito local, nas hipóteses de atenção básica e cadastro no TFD municipal, seja nas situações de média e alta complexidade, como no caso em exame, com tratamento a continuar sendo realizado em Jales-SP, no Hospital de Amor. Desta forma, são procedentes os pedidos da autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, fulcro no art. 487, I, do CPC, CONFIRMO a liminar de ID 66865004, e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR os requeridos a providenciarem ou fornecerem, acaso ainda não tenham feito, O TRATAMENTO DA PACIENTE JAIRA PEREIRA DE OLIVEIR, iniciando com o custeio das despesas de transporte, alimentação e acomodação via TFD à autora, de acordo com as especificações médicas, no Hospital de Amor, unidade Jales- São Paulo, bem como que providenciem auxílio financeiro para o acompanhante da paciente (se necessário), enquanto durar a sua internação, caso seja necessária a hospitalização da paciente fora de seu domicílio durante todo o período de tratamento e promovam o ressarcimento das despesas com estadia e alimentação, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença, devendo, ainda, adotar todas as medidas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta decisão, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3°, inciso III, do CPC). Sem custas nos termos do art. 15, alínea “g”, da Lei Estadual n° 5.738/93 e art. 40, inciso I, da Lei Estadual n° 8.328/2015. Fixo os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, a serem pagos de forma solidária pelos requeridos. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias, após encaminhe os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, eis que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC). Ultrapassado o prazo recursal, após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas legais. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Ações Com Aplicação Do Precedente Firmado No IRDR nº 4, auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá (Portaria nº 3.357/2024-GP, de 09 de julho de 2024) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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