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Processo nº 1014601-60.2025.8.26.0602

ID: 320981853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014601-60.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014601-60.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.S.O. - Vistos. Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, concedo ao autor o… Processo 1014601-60.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.S.O. - Vistos. Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência formulado, por vislumbrar nos autos, ao menos em cognição sumária, os requisitos necessários à sua concessão. Com efeito, consoante consignado no v. Acórdão prolatado nos autos do recurso de Agravo de Instrumento nº 2317657-42.2023.8.26.0000, não mais existe restrição da ANS sobre a cobertura para tratamento de autismo, que deve ser completa, ou seja, atender a prescrição do médico sem ressalvas ou limites, sob pena de comprometer o tratamento. Confira-se, por oportuno, trecho do julgado em questão: "Quanto ao tratamento multidisciplinar para autismo, com a alteração da Lei 9656/98 pela Lei 14.454/2022 e publicação da Resolução Normativa 539/2022, a cobertura para desenvolvimento de terapias recomendadas para melhora de sentidos e aspectos sociais das crianças afetadas pela síndrome passou a ser ampla e irrestrita. Basta conferir os julgados do STJ para se ter completa ideia da impossibilidade de alegar que a ANS restringe, porque não mais existe restrição da agência sobre a cobertura que deve ser completa, ou seja, atender a prescrição do médico sem ressalvas ou limites, sob pena de comprometer o tratamento. Nesse sentido o AgInt no Resp. 1900671 SP, DJ de 16-12-2022, Ministro Marco Buzzi: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTOAO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. É devida a cobertura do tratamento de psicoterapia, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA. 2. Agravo interno desprovido Confira-se a ementa do julgado acima mencionado: Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Segurado diagnosticado com transtorno do espectro autista - Despacho que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar custeio de equoterapia ao menor portador de autismo - Cobertura indispensável do tratamento multidisciplinar indicado, sem restrições ou limitações - Lei 9656/98 e Resolução Normativa 539/2022, da própria ANS - Precedentes do STJ. Provimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317657-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) E no mesmo sentido, já se decidiu: PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - Sentença de procedência - Autor portador de transtorno do espectro autista - Expressa indicação médica aos tratamentos de terapia com indicação de hidroterapia e equoterapia - Obrigatoriedade de custeio - RN nº 539/2022 da ANS que determinou às operadoras atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente - Métodos ABA mencionados na nota técnica - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009418-43.2022.8.26.0302; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Tratamento para autismo. Equoterapia. Presença dos pressupostos do art. 300 do CPC. Natureza terapêutica e pertinência para tratamento da condição do paciente. Método de tratamento reconhecido por lei e pela jurisprudência da Câmara. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata de início de tratamento para assegurar a sua efetividade, considerando que o paciente está em fase inicial de crescimento. Decisão modificada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330293-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autismo. Equoterapia. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Atividade reconhecida em lei específica como prática de reabilitação para portadores de deficiência. Amplitude de coberturas para autismo garantida por modificação no rol da ANS. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007241-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a fornecer o tratamento médico indicado à autora. Terapias multidisciplinares: musicoterapia, hidroterapia, equoterapia, fisioterapia/terapia nutricional e psicomotricidade especializados em autismo; Fonoaudiologia - método ABA/PECS/INTERACIONISTA; Psicologia em terapia especializada no método ABA/DENVER; Terapia Ocupacional/Fisioterapia (PEDIASUIT, THERASUIT INTENSIVO) com Integração Sensorial e foco em seletividade alimentar especializada em autismo; Psicopedagogia especializada em autismo para suporte pedagógico. Prova inequívoca, convincente da verossimilhança das alegações da agravada. Inteligência do artigo 300 do CPC. Descabida a limitação contratual à quantidade de sessões. Inexistência de risco de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2113085-95.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021). Pelas mesmas razões não deve haver restrição quanto ao tratamento solicitado (método MIG), quede acordo com o relatório médico acostado às fls. 42/44, objetiva-se "proporcionar suporte adequado para o desenvolvimento de suas habilidades motoras, cognitivas, comunicativas e emocionais, permitindo progressos dentro se suas possibilidades clínicas". Logo presente a probabilidade do direito sustentado quanto ao tratamento indicado, de rigor a concessão da tutela de urgência. Portanto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado e o faço para determinar que a ré forneça ao autor o tratamento indicadas no relatório médico acostado às fls. 42/44 (método MIG), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro dos valores necessários ao custeio direto (particular) do tratamento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O interessado deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Não obstante, para possibilitar eventual sequestro, deverá o autor informar o custo referente a três meses de tratamento abrangido pela presente decisão. 2. Diante das especificidades da causa que ora analiso, vislumbro, ao menos nesse exame perfunctório, dificuldades no sucesso da conciliação das partes em audiência preliminar. Ainda, considerando-se o direito fundamental constitucional do jurisdicionado à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVII da CF), que há risco de a pauta do Juízo se estender por demais no tempo e, por fim, a falta de meios viáveis para o CEJUSC local realizar audiência em todos os processos com rito comum, determino a não realização da audiência conciliatória por ora, de modo a designar no momento oportuno a análise da conveniência de sua realização. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré para cumprir na íntegra a presente decisão, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Ciência ao MP. Intime(m)-se - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

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Processo nº 1003404-92.2024.8.11.0010

ID: 260659909

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003404-92.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADROALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003404-92.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio doença c/c aposentadoria por invalidez, propo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003404-92.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio doença c/c aposentadoria por invalidez, proposta por ADROALDO PEREIRA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor narra, em síntese, que possui sérios problemas de saúde que o incapacitam para o exercício de toda e qualquer atividade laboral. Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia médica e a posterior citação da autarquia (Id. 177916461). Laudo pericial aportado aos autos no id. 185695719, concluindo pela incapacidade total e temporária pelo período de seis meses para tratamento. A autarquia ofertou proposta de acordo para fins de conceder o benefício por incapacidade temporária e em caso de não aceitação requereu a improcedência da ação (Id. 191404991). Intimada, a parte autora não aceitou a proposta, requerendo a procedência da ação para fins de concessão do benefício por incapacidade permanente (Id. 191590824). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que a parte autora não aceitou a proposta de acordo, passo ao julgamento da lide. Os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente são os exigidos pelos artigos 25, inciso I c/c os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, quais sejam: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias (auxílio por incapacidade temporária) ou total inaptidão para o exercício de atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente). Verifica-se que ambos os benefícios exigem o cumprimento do período de carência, que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário, para o segurado ter direito ao benefício pleiteado. A condição de segurado e o número mínimo de contribuições estão demonstrados por meio da juntada do CNIS (Id. 178852347), sendo tal fato inclusive reconhecido pela Autarquia ao ofertar proposta de acordo oferecendo a concessão do benefício por incapacidade temporária. A prova pericial, realizada em 28.02.2024, atestou que o autor apresenta diagnóstico de e artrose com transtornos internos dos joelhos. A expert nomeada nos autos concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e temporária, com duração estimada de um ano, período necessário à realização de tratamento médico. Consta do laudo que o autor apresenta limitação funcional significativa no joelho esquerdo e está aguardando cirurgia. Com efeito, embora a expert tenha concluído pela existência de incapacidade laborativa de natureza temporária, fato que enseja o deferimento do benefício por incapacidade temporária, entendo oportuno tecer algumas considerações acerca do caso concreto. A análise da documentação médica anexada à petição inicial evidencia que o autor se submete a tratamento contínuo para as patologias de que é portador há vários anos, tendo, inclusive, percebido benefício por incapacidade temporária no período de setembro de 2022 a outubro de 2024, intervalo este que se revelou insuficiente para sua plena reabilitação e conclusão do tratamento médico necessário à sua completa recuperação. Ressalta-se, ainda, que, diante das limitações clínicas constatadas, o requerente não apresenta condições de exercer atividades que exijam esforço físico, restando evidenciada significativa restrição para a reinserção no mercado de trabalho, mesmo em ocupações de baixa complexidade. Portanto, embora o laudo pericial tenha concluído pela existência de incapacidade laborativa temporária, com prazo estimado de um ano, observa-se que a plena reabilitação do autor dentro desse período mostra-se improvável. Corroboram tal entendimento os diversos documentos médicos que instruem a petição inicial, os quais dão conta do quadro clínico do paciente e da insuficiência dos tratamentos até então realizados. Nesse sentido, insta consignar que os aludidos documentos, apesar de unilaterais, não foram impugnados pelo requerido. Ressalte-se, por oportuno, que o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar seu convencimento diante da prova colhida durante a instrução. Nesse jaez dispõe o art. 436 do CPC, vejamos: Art. 436 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Deste modo, entendo ser o caso de concessão do benefício por incapacidade permanente, devido desde a cessação do auxílio doença. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o INSS a conceder ao autor Adroaldo Pereira da Silva o benefício por incapacidade permanente, devido desde a data da cessação do auxílio doença (04/10/2024). CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E e com incidência de juros moratórios com taxa correspondente à remuneração da caderneta de poupança, até 08/12/2021, ambos incidentes a partir da data em que devido cada pagamento (precedentes: STF - RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017; artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; e TJMT - N.U 0040871-10.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 05/08/2021), e, a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Sem custas, à vista da isenção determinada pela Lei n. 9.289/96, artigo 1º, § 1º e Lei Estadual n. 7.603/2001. Em atenção ao artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos à instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do STJ que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Com o trânsito em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1020302-79.2025.8.11.0000

ID: 310098897

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020302-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEOFILO JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020302-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TEÓFILO JOÃO BATISTA DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020302-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TEÓFILO JOÃO BATISTA DA SILVA AGRAVADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, só pode ser afastada mediante elementos concretos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TEÓFILO JOÃO BATISTA DA SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato c/c Danos Morais nº 1003404-70.2025.8.11.0006, ajuizada em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, indeferiu o benefício da assistência judiciária. Em suas razões, o agravante sustenta que apresentou documentação idônea para comprovar sua insuficiência financeira, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diz que o juízo a quo não levou em consideração os seus compromissos financeiros mensais, tampouco o fato de que é responsável pelo sustento de três dependentes. Alega que sua renda líquida sofre diminuição significativa em razão de descontos obrigatórios (previdência, IRRF) e parcelas de empréstimos consignados, além das despesas ordinárias da vida cotidiana. Aponta, ainda, que em outro processo judicial, com base na mesma documentação, a gratuidade da justiça foi deferida por magistrada diversa. Postula, em tutela recursal, a concessão de efeito ativo ao recurso, a fim de se deferir, liminarmente, os benefícios da gratuidade. No mérito, a reforma da decisão agravada para reconhecimento de sua hipossuficiência e concessão da benesse. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A questão resume-se à comprovação da necessidade da parte agravante para ser beneficiada com a assistência judiciária. A teor do que dispõe o artigo 98, caput, do CPC, gozará do benefício da assistência judiciária a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Da mesma forma, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. O §2º do art. 99 do CPC é claro ao determinar que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. E mais, o §3º esclarece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que sem indícios, não cabe ao magistrado contestar o pedido de assistência judiciária. Sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS . PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. 1 . Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.3 . De acordo com o § 3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do § 2º, do art . 99, do CPC.5. De acordo com o § 2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos .6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, § 2º e § 3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência.7 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2055899 MG 2023/0060553-8, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) No caso, o agravante declara auferir renda mensal líquida de aproximadamente R$ 7.000,00, conforme contracheque e extratos acostados. Tal montante, considerado o padrão médio de despesas mensais ordinárias de subsistência (habitação, alimentação, medicamentos, transporte, entre outros encargos), mostra-se notoriamente insuficiente para suportar o pagamento das custas iniciais e demais encargos incidentes no curso do processo sem que haja comprometimento da manutenção básica do núcleo familiar. Tendo isso em vista, o benefício foi indeferido sem a análise detalhada dos documentos apresentados, limitando-se a avaliar a renda da parte, sem ponderar sobre os compromissos econômicos e a real disponibilidade de recursos, o que contraria o entendimento jurisprudencial dominante. O critério para concessão da justiça gratuita não deve ser exclusivamente matemático, devendo-se considerar as despesas ordinárias e a realidade financeira, bem como o impacto que as despesas iniciais e futuras terão na capacidade de manutenção do interessado. Assim, considerando a presunção legal da hipossuficiência, a ausência de prova concreta que a afaste e o risco de inviabilização do acesso à justiça da recorrente, concluo que a decisão agravada merece ser reformada. Vale ressaltar que a decisão que concede a gratuidade não gera preclusão e pode ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e deferir os benefícios da assistência judiciária à parte agravante. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1020302-79.2025.8.11.0000

ID: 310098902

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020302-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020302-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TEÓFILO JOÃO BATISTA DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020302-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TEÓFILO JOÃO BATISTA DA SILVA AGRAVADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, só pode ser afastada mediante elementos concretos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TEÓFILO JOÃO BATISTA DA SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato c/c Danos Morais nº 1003404-70.2025.8.11.0006, ajuizada em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, indeferiu o benefício da assistência judiciária. Em suas razões, o agravante sustenta que apresentou documentação idônea para comprovar sua insuficiência financeira, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diz que o juízo a quo não levou em consideração os seus compromissos financeiros mensais, tampouco o fato de que é responsável pelo sustento de três dependentes. Alega que sua renda líquida sofre diminuição significativa em razão de descontos obrigatórios (previdência, IRRF) e parcelas de empréstimos consignados, além das despesas ordinárias da vida cotidiana. Aponta, ainda, que em outro processo judicial, com base na mesma documentação, a gratuidade da justiça foi deferida por magistrada diversa. Postula, em tutela recursal, a concessão de efeito ativo ao recurso, a fim de se deferir, liminarmente, os benefícios da gratuidade. No mérito, a reforma da decisão agravada para reconhecimento de sua hipossuficiência e concessão da benesse. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A questão resume-se à comprovação da necessidade da parte agravante para ser beneficiada com a assistência judiciária. A teor do que dispõe o artigo 98, caput, do CPC, gozará do benefício da assistência judiciária a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Da mesma forma, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. O §2º do art. 99 do CPC é claro ao determinar que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. E mais, o §3º esclarece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que sem indícios, não cabe ao magistrado contestar o pedido de assistência judiciária. Sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS . PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. 1 . Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.3 . De acordo com o § 3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do § 2º, do art . 99, do CPC.5. De acordo com o § 2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos .6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, § 2º e § 3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência.7 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2055899 MG 2023/0060553-8, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) No caso, o agravante declara auferir renda mensal líquida de aproximadamente R$ 7.000,00, conforme contracheque e extratos acostados. Tal montante, considerado o padrão médio de despesas mensais ordinárias de subsistência (habitação, alimentação, medicamentos, transporte, entre outros encargos), mostra-se notoriamente insuficiente para suportar o pagamento das custas iniciais e demais encargos incidentes no curso do processo sem que haja comprometimento da manutenção básica do núcleo familiar. Tendo isso em vista, o benefício foi indeferido sem a análise detalhada dos documentos apresentados, limitando-se a avaliar a renda da parte, sem ponderar sobre os compromissos econômicos e a real disponibilidade de recursos, o que contraria o entendimento jurisprudencial dominante. O critério para concessão da justiça gratuita não deve ser exclusivamente matemático, devendo-se considerar as despesas ordinárias e a realidade financeira, bem como o impacto que as despesas iniciais e futuras terão na capacidade de manutenção do interessado. Assim, considerando a presunção legal da hipossuficiência, a ausência de prova concreta que a afaste e o risco de inviabilização do acesso à justiça da recorrente, concluo que a decisão agravada merece ser reformada. Vale ressaltar que a decisão que concede a gratuidade não gera preclusão e pode ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e deferir os benefícios da assistência judiciária à parte agravante. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1003404-55.2025.4.01.3701

ID: 330115917

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003404-55.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEUDIANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSINEIDE RIBEIRO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003404-55.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003404-55.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( x ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Natalino Pereira Santos x Uniao Nacional Dos Servidores Publicos Do Brasil – Unibrasil Prev

ID: 320063242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003404-12.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL – UNIBRASIL PREV

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003404-12.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalino Pereira Santos - Uniao Nacional dos Servidores Publicos do Brasil – Unibrasil Prev - 1. Ciência da baixa… Processo 1003404-12.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalino Pereira Santos - Uniao Nacional dos Servidores Publicos do Brasil – Unibrasil Prev - 1. Ciência da baixa dos autos 2. Diante do trânsito em julgado, diga a parte vencedora, em 30 dias, em termos de prosseguimento do feito. 3. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença; 15160 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 Cumprimento de Sentença Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 Liquidação por Arbitramento" a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 4. Decorrido o prazo do item 2, sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/20170, observando-se: i) nas hipóteses de procedência e procedência parcial, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente ii) na hipótese de improcedência, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 5. O Provimento CG nº 29/2021 estabelece que, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente ação, como é o caso dos autos, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade. Em face disso, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, caso necessário. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita. Realizados os cálculos, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das taxas e despesas constantes da planilha elaborada pela serventia. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte requerente representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984) sob pena de inscrição na dívida ativa. Os comprovantes de pagamento deverão ser juntados aos autos, sendo que a não comprovação, no prazo legal, ensejará a inscrição da dívida perante o Fisco.A intimação dirigida ao endereço cadastrado no processo presume-se válida pois compete à parte atualizá-lo sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art.274, parágrafo único, CPC). Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Para emissão das guias pela internet, acesse o linkhttp://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas) -https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp O recolhimento das despesas ao FEDT estão disponíveis em todas as Agências do Banco do Brasil, poderão ser obtidos na Internet, para preenchimento e emissão através do site do Banco do Brasil, acessando: Formulários São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal (FEDT https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios-sao-paulo/, utilizando-se do código respectivo. O recolhimento da diligencia do oficial de justiça, poderá ser feito pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/- (Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça). A restituição do valor referente aos honorários periciais à Secretaria da Justiça e Cidadania pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial), será feita mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição e compreenderá a totalidade dos honorários fixados pelo magistrado, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Efetuado o depósito a Unidade Judicial deverá utilizar os seguintes dados para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE: Banco do Brasil 001 | Agência: 1897-X | Conta Corrente: 139605-6 | CNPJ: 46.381.000/0001-80 (Secretaria da Justica e Cidadania). Em caso de inadimplência,deverá ser oficiado à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil. As despesas de Custeio de Perícias IMESC / PORTARIA Nº 03/2024 S- IMESC: O Pagamento deverá ocorrer por meio de depósito identificado na conta do IMESC conforme dados que seguem: Se necessário informar, o CNPJ do IMESC é: 43.054.154/0001-79. Dados para depósito: TIPO: depósito bancário identificado simples; BANCO: Banco do Brasil 001; AGÊNCIA: 1897-x; CONTA CORRENTE: 8231-7; TITULAR: Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC; CPF/CNPJ: do depositante, ALFA NUMÉRICO: nome completo da pessoa a ser periciada e respectivo CPF. Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1020514-23.2025.8.26.0602

ID: 325075675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020514-23.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISE DE OLIVEIRA LEITE PAULA CRISTINA DO AMARAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO BARREIRA PANATTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020514-23.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elise de Oliveira Leite - - Paula Cristina do Amaral de Oliveira - Vistos. Fls. 88 - Diante da informaçã… Processo 1020514-23.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elise de Oliveira Leite - - Paula Cristina do Amaral de Oliveira - Vistos. Fls. 88 - Diante da informação juntada pela parte autora referente ao resultado recurso de agravo de instrumento (autos n. 2205625-26.2025.8.26.0000), que decidiu pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora, providencie a Serventia as anotações necessárias junto ao sistema informatizado SAJ. Defiro o pedido de concessão de prioridade de tramitação nos termos do artigo 1.048, inciso I do Código de Processo Civil, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias junto ao sistema SAJ. Vale destacar o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência ao autor - Agravo do autor quanto à tramitação prioritária do feito e a cobertura de terapia em método PROMPT e terapia ocupacional com integração sensorial. Autor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84) - Tutela antecipada - Decisão que restringiu a obrigatoriedade de fornecimento do tratamento do autor ao método ABA, com ressalva a outras terapias - Prioridade na tramitação - Pessoa diagnosticada com transtorno do Espectro Autista que é considerada pessoa com deficiência, para todos efeitos legais - L. 12.764/2012 e L.13.146. Dever de cobertura - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde, voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Não há motivo para, de plano, se fazer exclusão de qualquer das terapias indicadas ao autor, ficando para avaliação posterior eventual exclusão que se mostre pertinente - Inexistência de irreversibilidade da medida, pois é possível à operadora eventual cobrança dos valores despendidos com a cobertura - Precedente desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261648-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024). - grifos meus. No mais, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência formulado, por vislumbrar nos autos, ao menos em cognição sumária, os requisitos necessários à sua concessão. Com efeito, consoante consignado no v. Acórdão prolatado nos autos do recurso de Agravo de Instrumento nº 2317657-42.2023.8.26.0000, não mais existe restrição da ANS sobre a cobertura para tratamento de autismo, que deve ser completa, ou seja, atender a prescrição do médico sem ressalvas ou limites, sob pena de comprometer o tratamento. Confira-se, por oportuno, trecho do julgado em questão: "Quanto ao tratamento multidisciplinar para autismo, com a alteração da Lei 9656/98 pela Lei 14.454/2022 e publicação da Resolução Normativa 539/2022, a cobertura para desenvolvimento de terapias recomendadas para melhora de sentidos e aspectos sociais das crianças afetadas pela síndrome passou a ser ampla e irrestrita. Basta conferir os julgados do STJ para se ter completa ideia da impossibilidade de alegar que a ANS restringe, porque não mais existe restrição da agência sobre a cobertura que deve ser completa, ou seja, atender a prescrição do médico sem ressalvas ou limites, sob pena de comprometer o tratamento. Nesse sentido o AgInt no Resp. 1900671 SP, DJ de 16-12-2022, Ministro Marco Buzzi: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTOAO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. É devida a cobertura do tratamento de psicoterapia, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA. 2. Agravo interno desprovido Confira-se a ementa do julgado acima mencionado: Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Segurado diagnosticado com transtorno do espectro autista - Despacho que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar custeio de equoterapia ao menor portador de autismo - Cobertura indispensável do tratamento multidisciplinar indicado, sem restrições ou limitações - Lei 9656/98 e Resolução Normativa 539/2022, da própria ANS - Precedentes do STJ. Provimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317657-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) E no mesmo sentido, já se decidiu: PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - Sentença de procedência - Autor portador de transtorno do espectro autista - Expressa indicação médica aos tratamentos de terapia com indicação de hidroterapia e equoterapia - Obrigatoriedade de custeio - RN nº 539/2022 da ANS que determinou às operadoras atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente - Métodos ABA mencionados na nota técnica - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009418-43.2022.8.26.0302; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Tratamento para autismo. Equoterapia. Presença dos pressupostos do art. 300 do CPC. Natureza terapêutica e pertinência para tratamento da condição do paciente. Método de tratamento reconhecido por lei e pela jurisprudência da Câmara. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata de início de tratamento para assegurar a sua efetividade, considerando que o paciente está em fase inicial de crescimento. Decisão modificada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330293-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autismo. Equoterapia. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Atividade reconhecida em lei específica como prática de reabilitação para portadores de deficiência. Amplitude de coberturas para autismo garantida por modificação no rol da ANS. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007241-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a fornecer o tratamento médico indicado à autora. Terapias multidisciplinares: musicoterapia, hidroterapia, equoterapia, fisioterapia/terapia nutricional e psicomotricidade especializados em autismo; Fonoaudiologia - método ABA/PECS/INTERACIONISTA; Psicologia em terapia especializada no método ABA/DENVER; Terapia Ocupacional/Fisioterapia (PEDIASUIT, THERASUIT INTENSIVO) com Integração Sensorial e foco em seletividade alimentar especializada em autismo; Psicopedagogia especializada em autismo para suporte pedagógico. Prova inequívoca, convincente da verossimilhança das alegações da agravada. Inteligência do artigo 300 do CPC. Descabida a limitação contratual à quantidade de sessões. Inexistência de risco de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2113085-95.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021) Logo presente a probabilidade do direito sustentado quanto ao tratamento multidisciplinar descrito na inicial (fls. 03) e indicado no laudo de fls. 28, sendo ainda patente o perigo de dano diante dos prejuízos que a ausência do tratamento causará ao desenvolvimento do autor. No entanto, não há nesse momento processual elementos a obrigar a parte requerida a prestar o tratamento junto a clínica particular indicada, na medida em que tal hipótese somente é autorizada, quando houver inexistência de estabelecimento credenciado na cidade de seu domicílio (Sorocaba/SP), o que poderá ser objeto de reanálise posterior. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE TRATAMENTO - LOCAL DA CÍNICA CREDENCIADA - CUSTEIO INTEGRAL EM CLÍNICA PARTICULAR - Decisão que concedeu em parte a tutela de urgência para determinar o custeio de transporte do paciente até a clínica credenciada - Agravante que pretende a indicação de estabelecimento de saúde em seu domicílio ou o custeio integral do tratamento em prestador particular - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Tratamento interdisciplinar em metodologia ABA para menor com TEA - Prevalência do tratamento em estabelecimento da rede de referência do plano de saúde que depende da existência de clínica adequada para o tratamento - Indicação de profissional em município diverso que só se admite em hipótese excepcional, em que não se vislumbra ônus excessivo ao beneficiário (art. 2° da Resolução ANS 566/22 e art. 51, IV, do CDC) - Paciente com transtorno do espectro autista que experimenta particular desgaste nos trajetos de longas distâncias devido a sua atipicidade neurológica - Dever da operadora de saúde, em cognição sumária, de indicar clínica credenciada no município - Ausência de estabelecimento credenciado que enseja custeio integral de tratamento em clínica particular - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2339851-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Terapias relacionadas ao tratamento do transtorno do espectro do autismo (TEA) - Prescrição por médico responsável por acompanhar a paciente, auxiliando-a em seu desenvolvimento - Tema 1.082 do STJ - Aplicabilidade do CDC - Cobertura contratual que deve ser prestada de forma integral - Ausência de instituições da rede credenciada na região, o que autoriza o atendimento em clínica particular, mediante reembolso - Tutela de urgência mantida -Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115071-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Maracaí -Vara Única; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) - grifos meus. Logo, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência formulado e o faço para determinar que a ré forneça ao autor as terapias multidisciplinares indicadas na inicial (fls. 03): "FONO ABA 3 HORAS/SEMANAL; TO SENSORIAL 3 HORAS/SEMANAL; PSICO ABA 12 HORAS/SEMANAL; MUSICOTERAPIA 1 HORA/SEMANAL E PSICOPEDAGOGO 1 HORA/SEMANAL" presentes no relatório médico acostado às fls. 28, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro dos valores necessários ao custeio direto (particular) do tratamento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O interessado poderá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Sem prejuízo, fica autorizada/determinada a expedição do necessário ao cumprimento da presente. Não obstante, para possibilitar eventual sequestro, deverá o autor informar o custo referente a três meses de tratamento abrangido pela presente decisão. 2. Diante das especificidades da causa que ora analiso, vislumbro, ao menos nesse exame perfunctório, dificuldades no sucesso da conciliação das partes em audiência preliminar. Ainda, considerando-se o direito fundamental constitucional do jurisdicionado à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVII da CF), que há risco de a pauta do Juízo se estender por demais no tempo e, por fim, a falta de meios viáveis para o CEJUSC local realizar audiência em todos os processos com rito comum, determino a não realização da audiência conciliatória por ora, de modo a designar no momento oportuno a análise da conveniência de sua realização. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré para cumprir na íntegra a presente decisão, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime(m)-se. - ADV: FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP), FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP)

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Marcia Zago x Condomínio Edifício Saint Germain e outros

ID: 290714139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003404-59.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ZAGO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAINT GERMAIN OFFICE ONE ADMINISTRAçãO DE BENS E CONDOMíNIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ESTEVES PEREIRA

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MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES

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JOÃO FRANCISCO TENO CASTILHO

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GABRIEL DE SALES MACHADO

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Processo 1003404-59.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia Zago - Condomínio Edifício Saint Germain - - Office One Administração de Bens e Condomínios Lt… Processo 1003404-59.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia Zago - Condomínio Edifício Saint Germain - - Office One Administração de Bens e Condomínios Ltda. - Vistos. MARICA ZAGO ajuizou ação declaratória de nulidade c/c pedido liminar em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT GERMAIN e OFFICE ONE. Alega que é proprietária do apartamento nº 73, localizado no Edifício Saint German, sediado na Rua Filipinas, nº 418, sendo o empreendimento gerido atualmente pela segunda ré. Sustenta que, em 21/01/2025, recebeu notificação via correios da ré Office One, na qual convocava todos os proprietários para uma assembleia geral extraordinária para o dia 23/01/2025 que foi realizada nas dependências de seu condominio. Narra que o edital de convocação visava discutir a eleição de novo sindico, bem como alterações nas vagas de garagem. Nesse sentido, aduz que não foi observada o prazo mínimo para alertar todos os residentes, fato que resultou na ausência significativa da quantidade de votantes, sendo constatado que um único proprietário representou mais de um apartamento por meio de procuração, caracterizando procedimento irregular. Requer a declaração de nulidade da votação realizada na assembleia geral extraordinária convocada pelas rés. Atribui-se a causa o valor de R$1.000,00. Citada, a ré Office One Administração De Bens E Condomínios apresentou contestação (fls. 53/56), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o pedido formulado na petição inicial é juridicamente inviável, pois a autora visa anular assembleia condominial regularmente convocada, sem observar os mecanismos legais cabíveis para questionamento e retificação de seus efeitos. Ademais, reitera que sua atividade se restringe a apoio operacional, execução de deliberações condominiais e gestão administrativa ordinária, não possuindo, assim, qualquer poder decisório para convocar assembleias. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Citada, a ré Condominio Edifício Saint German apresentou contestação (fls. 66/81), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustenta que a convocação da assembleia geral extraordinária em 23/01/2025 não apresentou qualquer irregularidade, pois a autora foi devidamente convocada e outorgou procuração para sua representação. Ademais, ressalta que a votação realizada durante a assembleia respeitou os dispositivos legais, pois seu resultado observa as deliberações da maioria dos votantes. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 116/129. Relatados. DECIDO Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Office One Administração De Bens E Condomínios, pois é apenas a empresa responsável pela prestação de serviços administrativos ao condomínio, atuando como mera mandatária do condomínio, nos termos do art. 653 do Código Civil. Nesse sentido, destaco o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "Apelação. Condomínio edilício. Multas. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência parcial. Vaga de garagem. Autora que possui veículo de grande porte incompatível com a vaga de estacionamento que lhe foi designada. Preliminares. Cerceamento de defesa não configurado. Ilegitimidade passiva da empresa contratada para gestão do condomínio que deve ser reconhecida. Mera prestadora de serviços. Preliminar de ilegitimidade acolhida. Mérito. Prova de que a autora estacionava o veículo em locais inapropriados e não permitidos pela convenção. Conduta reiterada que atrapalhava a circulação dos demais moradores. Multas aplicadas sem a observância dos requisitos formais. Ausente qualquer prova de abertura de prazo para defesa da condômina. Nulidade bem reconhecida. Independentemente de qualquer conclusão sobre a validade, ou não, de advertências verbais ou via WhatsApp, o condomínio deve garantir os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Conclusão que não impede a aplicação, pelo condomínio, de novas penalidades pelos fatos aqui narrados, desde que garantidos os direitos da condômina ao contraditório e à ampla defesa. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente."(TJSP; Apelação Cível 1006798-11.2024.8.26.0004; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) (grifo meu) "CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.Sentença que reconheceu a ilegitimidade da administradora do condomínio e a falta de interesse processual para anulação da assembleia, uma vez que já houve a realização de outra votação,rejeitando, por fim, o pedido de danos morais. Inconformismo do autor. Pretensão da legitimidade passiva da empresa administradora do condomínio e condenação das corrés no pagamento de indenização por dano moral, entendendo que enfrentou situação vexatória e constrangimento ao ser impedido de participar do sorteio de vagas em igualdade de condições com os demais presentes na assembleia, por se encontrar inadimplente. Ilegitimidade passiva reconhecida. Administradora que não age em nome próprio, mas como mera mandatária do condomínio (art.653 do CC). Dano moral. Critério escolhido para sorteio das vagas que foi ilícito, por estabelecer que os condôminos inadimplentes somente teriam o direito de escolha da vaga de garagem após a participação total dos adimplentes presentes. Restrição imposta ao condômino inadimplente que, por via oblíqua, importa em limitação do direito de propriedade do condômino. Jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça que reconhece a lesão aos direitos da personalidade diante do constrangimento ilegal imposto em situações análogas, tais como, de restrição de utilização de áreas comuns e corte de água.Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1027747-93.2022.8.26.0564; Relator(a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Datado Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) (grifo meu) Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela corré Condominio Edifício Saint German , ante a existência de pretensão resistida. Sanadas as preliminares e não requeridas provas, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Trata-se de ação declaratória de nulidade, na qual a autora pretende a nulidade da votação realizada durante Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Saint Germain no dia 23/01/2025, pois sustenta a inobservância da convenção condominial. No "Instrumento Particular de Especificação e Convenção de Condomínio" (fls. 84/103) está disposto de forma clara que as assembleias gerais devem ser convocadas com antecedência minima de 5 dias (art. 10, §2º, fl. 96), que na hipótese de ausência ou impedimento, os condôminos dever manter procurador com poderes suficientes para representá-los, desde que cada procurador represente somente um condômino (art. 10, §3º, fl.96). Isto posto, analisando a ata da assembleia (fls. 25/28), percebe-se que de fato não foram observadas as disposições estipuladas no referido instrumento, pois, não só a convocação não respeitou o prazo mínimo de 5 dias de antecedência, como também um mesmo procurador, qual seja, Diego Schvager Zago, representou ao menos cinco condôminos (fl. 109). Dessa forma, é evidente que a assembleia foi realizada de forma irregular ao não observar as regras previstas no "Instrumento Particular de Especificação e Convenção de Condomínio" que administra o procedimento. Ademais, ressalto que a própria votação ocorreu de forma irregular, tendo em vista que não foi respeitada o "quorum" de maioria absoluta, pois uma mesma pessoa votou em nome próprio e por outros quatro condôminos, considerando que um mesmo procurador foi designado para representar mais de um residente, ato que não atende o disposto no art. 10, § 3º e § 6º do instrumento particular: "Art. 10, §3º Os Condôminos, no caso de ausência ou impedimento, deverão manter procurador com poderes suficientes para representa-los em qualquer das reuniões de condôminos, ficando certo que cada procurador deverá representar somente um condômino" (grifo meu) § 6º As decisões dos condôminos serão tomadas por maioria absoluta de votos (metade do numero de votos mais um) dos condôminos reunidos, com exceção dos casos em que expressamente se exigir outro "quorum"". (grifo meu) Assim, demonstrada a irregularidade praticada pela ré no ato de convocação e realização da Assembleia Geral do condomínio, de rigor o acolhimento do pedido disposto na petição inicial. Nesse sentido, destaco o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. Ação anulatória de assembleia condominial. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Assembleia de destituição do síndico que não observou as diretrizes estabelecidas pelo artigo 1.355 do Código Civil e as regras da Convenção Condominial. Assembleias regularmente anuladas. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1113247-64.2022.8.26.0100; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido para declarar a nulidade da decisão da assembleia condominial realizada no dia 23/01/2025 que determina a eleição de novo sindico, bem como a alteração de propriedade e uso das vagas de estacionamento. Quanto a ré Office One Administração De Bens E Condomínios, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, considerando o baixo valor da causa. Condeno a ré Condominio Edifício Saint German a arcar com as custas processais e com os honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, considerando o baixo valor da causa. P.R.I.C. - ADV: JOÃO FRANCISCO TENO CASTILHO (OAB 447007/SP), MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES (OAB 215858/SP), PAULO HENRIQUE ESTEVES PEREIRA (OAB 186682/SP), GABRIEL DE SALES MACHADO (OAB 433964/SP)

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Processo nº 1003404-19.2024.4.01.3304

ID: 314501185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003404-19.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO SANTANA MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EDNA MARIA MOTA DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1003404-19.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIO SA… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1003404-19.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIO SANTANA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual se postula a revisão de benefício previdenciário com esteio na tese popularmente conhecida como “revisão da vida toda”. II. FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE 1.276.977 no dia 01/12/2022, analisou e resolveu o Tema nº 1.102, assentando a seguinte Tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Não obstante, exercendo seu poder de revisar, adequar e atualizar seu posicionamento àquele mais consentâneo ao ordenamento jurídico, a Corte Constitucional novamente enfrentou a questão e concluiu em sentido diametralmente oposto ao realizar o controle abstrato nas Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 2.110/DF e 2.111/DF, em julgamento consumado no dia 21/03/2024. A questão de direito examinada pode ser assim resumida (Informativo STF nº 1.129): "A regra de transição da Lei nº 9.876/1999, que exclui os salários anteriores a julho de 1994 do cálculo da aposentadoria (dada a instabilidade da moeda brasileira antes da adoção do real), é de aplicabilidade obrigatória, sendo vedado ao segurado escolher uma outra forma de cálculo, ainda que lhe seja mais benéfica. [...] A regra de transição da Lei nº 9.876/1999, que exclui os salários anteriores a julho de 1994 do cálculo da aposentadoria (dada a instabilidade da moeda brasileira antes da adoção do real), é de aplicabilidade obrigatória, sendo vedado ao segurado escolher uma outra forma de cálculo, ainda que lhe seja mais benéfica." A tese fixada foi lavrada nestes termos: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” (destaquei). O acórdão foi nestes termos lavrado: "EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados." (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) (destaquei). Posteriormente, em 30/09/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos declaratórios opostos contra a decisão proferida pela Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, em 21/03/2024, que superou a tese firmada na chamada “revisão da vida toda”, tendo, então, ratificado o entendimento de que a regra de transição do fator previdenciário, usada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória, não podendo o segurado escolher o cálculo que considerar mais benéfico ou vantajoso. A Lei nº 9.868/1999 assim estabelece: "Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal." (destaquei). Já o Código de Processo Civil determina: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;" Ressalto que “O conteúdo das decisões proferidas em ações de controle concentrado passa a ser vinculativo a partir da publicação da ata do julgamento da sessão plenária, e não do acórdão paradigma ou do seu trânsito em julgado” (STF, Reclamação 40.303/AL, j. 20/11/2020). Diante disso, como a matéria discutida está compreendida em hipótese de incidência de jurisprudência dominante do STF, com repercussão geral reconhecida, é possível improcedência liminar do pedido, ficando dispensada a citação do réu, caso ainda não tenha ocorrido ( CPC, art. 332). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para eventual juízo de retratação, nos moldes do art. 332, § 3º, do CPC, caso haja interposição de recurso. Sem custas e honorários. Interposto recurso, intime(m) -se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC). Transitada a sentença em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1000348-45.2024.8.11.0012

ID: 276793569

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000348-45.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOUZA DE GODOI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000348-45.2024.8.11.0012. REQUERENTE: DANIEL SOUZA DE GODOI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000348-45.2024.8.11.0012. REQUERENTE: DANIEL SOUZA DE GODOI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária para concessão de Aposentadoria por Idade (qualidade segurado especial) – ajuizada por DANIEL SOUZA DE GODOI, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificado nos autos, objetivando o recebimento de benefício previdenciário, através do reconhecimento da condição de trabalhador rural, em regime de economia familiar. Em síntese, aduz que nasceu em 29 de janeiro de 1963, na cidade de Jussara/GO, que atualmente tem 61 anos; que desde muito jovem, trabalhou na zona rural ao lado dos pais e depois com o irmão, nunca exerceu atividade fora do meio rural; que sempre viveu e trabalhou no campo, sem escolaridade formal e sem jamais ter se casado, tendo como única ocupação o trabalho na roça. Em 2005, passou a morar na Chácara Pontal, de propriedade de seu irmão José Godoi, onde atuou em parceria com ele no cultivo de alimentos como arroz, milho, mandioca e hortaliças, além de criar pequenos animais, em regime de economia familiar. Em 2013, após a venda da Chácara Pontal, se mudaram para a Chácara Buritis, mais tarde chamada de Chácara Godoi, onde vivem até hoje, mantendo o mesmo estilo de vida rural. Aduz que, desde 2005, vive exclusivamente da produção agrícola e criação de animais na zona rural, o que totaliza quase 20 anos de atividade no campo. A única exceção ocorreu entre abril de 2015 e maio de 2016, quando prestou serviço temporário como operador de máquinas na empresa EXP Construtora, atuando na abertura de uma estrada próxima à chácara onde mora. Aduziu, ainda, que mesmo nesse período continuou cuidando das atividades rurais após o expediente. Pugna pela concessão do benefício previdenciário, alegando preencher os requisitos necessários previsto em lei. Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da gratuidade de justiça (Id. 142779345). Devidamente citada, a Autarquia apresentou contestação em Id. 151717650, com juntada de documento da parte autora (Id. 151717651 e Id. 151717652). Impugnou alegando a existência de vínculo urbano e domicílio urbano do autor. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação em Id. 156747172. Despacho saneador em Id. 171258234, com designação de audiência instrutória. Audiência de instrução e julgamento realizada na data de 13 de novembro de 2024. A parte requerida, apesar de intimada não compareceu. Na ocasião, colheu-se depoimento pessoal do Autor e de 02 (duas) testemunhas arroladas (Id. 175597392). Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A concessão do benefício de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§ 10º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/91. O artigo 201, inciso II, § 7º, da CF assegura a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Destarte, os requisitos para a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição da Lei nº 8.213/91 são os seguintes: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher (art. 48, § 1.º); e (b) exercício de atividade rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida nas aposentadorias em geral, independente do recolhimento de contribuições. No caso em tela verifica-se que o pleito merece procedência, vejamos. A parte Autora preencheu o requisito idade - já que na data da propositura da ação já contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade, sendo necessário verificar o preenchimento simultâneo dos requisitos previstos no art. 48, § 2º, da Lei n.º 8.213/98, verbis: “Art. 48 § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei”. Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. A parte autora colacionou aos autos seus documentos pessoais, indeferimento administrativo, comprovante de residência; Matrícula de imóvel rural em nome de José Souza de Godoi (Id. 142621152), propriedade adquirida de 07/12/2005; Títilo de propriedade rural outorgado a Jose Souza Godoi e Elza Alves da Silva, datado de 23/05/2017 (142621156); Matrícula de imóvel situado no perímetro urbano denominado de “Sítio Godoi” em que foi registrado como doação em nome de José Souza Godoi, datado em 02/05/2022 (Id. 142621156); Declaração de parceria rural entre José Souza de Godoi e Daniel Souza de Godoi, datado em 07/12/2005 (Id. 142621159); CNIS e CTPS. No caso, os substratos mencionados indicam a ligação da parte autora ao meio rural, eis que consubstanciam provas que atestam que o Autor desempenhou atividade rural no período de carência previsto em lei, na propriedade rural de seu irmão. Além disso, as provas testemunhais corroboram a atividade rural em regime de economia familiar, por tempo superior ao período de carência. O autor em seu depoimento disse, em síntese, que “planta mandioca, milho sempre para vender, hortaliça (...) que não tem ajuda de empregados; que vende para sobreviver; que consegue um salário e pouco, porque varia; que trabalhou uma temporada em uma construtora; que durou um ano e pouco, que trabalhava do lado do sítio e continuava as atividades das 17h “no dele”; que nunca trabalhou de porteiro na vida foi toda a vida no campo”. A testemunha Walter Campos respondeu que “conhece há uns vinte anos da chácara do irmão dele que ele trabalhava lá na Pontal e depois Buriti; que a Buriti é a mais próxima dele; que na Pontal mexia com horta, que capinava, plantava milho; depois que mudou mexeu com peixe, tinha uns tanto que vendi peixe; que a Buritis é de frente ao loteamento Morada do Sol; que nessa chácara mora o irmão, cunhada e o sobrinho; que é só a família; que já comprou coisas lá; que o Daniel está lá direto; não sabe que ele morou na cidade, sempre na roça; que a chácara é perto da sua, Daniel esteve lá o tempo todo”. Por sua vez, a testemunha, Antônio Pereira, narrou que “conhece há vinte anos da fazenda que eles tinham Pontal; depois foram para a chácara “aqui”; que sempre quando vai comprara as coisas ele está lá; que trabalha uma família lá, José Godoi é irmão, Elza cunhada e o outro sobrinho; que a fazenda é para cima do “Chiquito” indo para o garimpo; que depois venderam e agora de frente ao loteamento Morada do Sol; que não sabe ao certo o tempo que estão lá, mas de três anos para frente; que nesses vinte anos sempre o viu na roça; que compra lá mandioca, ovo, galinha, gueiroba, que tem peixe também; que só foi atendido pela família, sem terceiros; que já foi atendido por Daniel; que sabe Daniel nunca morou na cidade”. Com efeito, nota-se que as provas comprovam o desempenho de atividade rurícola em subsistência familiar quando completou a idade mínima para se aposentar. Cabe ressaltar que a atividade exercida na “EXP Construtora LTDA” no período compreendido entre 01/10/2015 a 27/05/2016 não descaracteriza a condição de segurado especial, conforme entendimento sedimentado em nossos Tribunais. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento do TRF1: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. 4. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 estabelece um rol exemplificativo de documentos aptos a comprovar a atividade rural. A jurisprudência admite outros documentos, além dos previstos na lei, para o início de prova material, desde que corroborados por prova testemunhal idônea. 5. No caso, a parte autora apresentou certidão de nascimento própria, que indica a profissão do pai como lavrador e seu local de nascimento em área rural (Fazenda Pedra Furada). Documentos referentes à propriedade rural de seu irmão (ITR e título de domínio) confirmam o exercício de atividade rural em imóvel familiar. 6. A prova testemunhal produzida confirmou o exercício da atividade rural pela autora, em regime de economia familiar, na propriedade rural do irmão, pelo período necessário. 7. A existência de vínculo urbano anterior ao requerimento não descaracteriza a condição de segurada especial, pois o labor rural foi comprovado de forma descontínua, pelo prazo de carência de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo. 8. Preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, com DIB fixada na data do requerimento administrativo (30/11/2016). 9. Apelação da parte autora provida para conceder o benefício de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria rural por idade exige início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, que demonstre o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência. 2. A existência de vínculos urbanos anteriores ao requerimento administrativo não impede a concessão do benefício, desde que comprovada a atividade rural de forma descontínua pelo prazo de carência necessário à concessão do benefício. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º. Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei nº 8.213/1991, art. 106. CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/11/2018. STJ, AgRG no REsp 967344/DF. TNU, Súmula 14. (AC 1003404-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) (Grifos nossos) Neste diapasão, restou comprovado o preenchimento dos requisitos previstos em lei para a concessão do benefício previdenciário em evidência, havendo, portanto, provas suficientes de que, quando do atingimento da idade mínima, a parte requerente havia alcançado a carência exigida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado, forte nos fundamentos de fato e de direito e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a Autarquia à implantar o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial (rural), no valor de um salário mínimo mensal, 13º salário, devido a partir do requerimento administrativo, isto é, salvo as parcelas já prescritas, nos termos da súmula 85 do STJ. Em decorrência da sucumbência condeno a Autarquia requerida em pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença. Sobre o saldo devedor incidirão juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a data da citação e correção monetária pelo INPC (cf. Tema nº 905 do E. STJ e Manual de Cálculos da Justiça Federal), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Considerando o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela e determino que seja implantado o benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 300 do CPC. Expeça-se o necessário para que o benefício seja implantado. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com nossas homenagens. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Havendo inércia da parte interessada, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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