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Processo nº 1010250-91.2025.4.01.3700

ID: 338096541

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010250-91.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NIAGARA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SARAH SAAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010250-91.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NIAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010250-91.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NIAGARA EMPREENDIMENTOS LTDA POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda proposta por NIAGARA EMPREENDIMENTOS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, no bojo da qual a parte autora formula pedido de tutela de urgência em procedimento comum cujo objeto de discussão consiste em saber se o bem imóvel descrito na petição inicial, encravado no conjunto de terras da Ilha de São Luis denominado de Gleba Rio Anil, é ou não de domínio da União. Em síntese, o polo ativo busca provimento judicial que reconheça a ausência de titularidade da União e, por consequência, declare a inexigibilidade das receitas patrimoniais cobradas pela SPU (taxa de ocupação, foro e laudêmio), inclusive daquelas inscritas em Dívida Ativa, como é o caso dos autos. Inicial guarnecida de procuração e documentos, ausentes, no entanto, os comprovantes de recolhimento das custas iniciais. Pedido de tutela indeferido e determinada a comprovação do recolhimento das custas iniciais. Após comprovação, a parte ré foi citada, e, em seguida, ofereceu contestação, rebatendo os argumentos da parte autora. Intimada, a parte autora apresentou réplica. É breve o que havia para relatar. Decido. 2. Fundamentação Prosseguindo, e desde que os elementos documentais presentes nos autos possibilitam a formação do convencimento judicial, prescindindo-se da produção de outras provas, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Analisada a argumentação formulada e valorados os documentos juntados aos autos, verifico que a parte autora não merece acolhida em seu pleito. A decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência centrou-se nos seguintes fundamentos: "De forma direta, como já é de amplo conhecimento, este juízo vinha adotando o seguinte entendimento a propósito do tema em questão: “(…) verifico que não merecem acolhida os argumentos trazidos pela União, segundo os quais o imóvel da parte autora estaria inserido na Gleba Rio Anil, supostamente de propriedade do ente central antes da entrada em vigor da EC 46/2005. Com efeito, as disposições constantes dos Decretos Presidenciais 66.227/1970 e 71.206/1972, concernentes à cessão da Gleba Rio Anil ao Estado do Maranhão, sob regime de aforamento, não são, de fato, suficientes para comprovar a propriedade da União sobre os imóveis encravados na área supracitada, porquanto, não se referindo à gênese da cadeia dominial dos imóveis, não são aptas a configurar o requisito imprescindível do justo título na caracterização do direito de domínio respectivo”. Contudo, tal posicionamento não mais encontra ressonância na jurisprudência que se consolidou no âmbito das turmas integrantes da 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Servem de exemplos da atual linha de julgamento da instância superior os seguintes arestos: “PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ILHA COSTEIRA GLEBA RIO ANIL SÃO LUÍS/MA TAXA DE OCUPAÇÃO/FORO/LAUDÊMIO POSSIBILIDADE TERRENO DE MARINHA PROPRIEDADE DA UNIÃO RE 636.199/ES (STF) DEMARCAÇÃO CONVOCAÇÃO POR EDITAL VALIDADE REsp 1814599/MA (STJ) ÁREA CLASSIFICADA COMO NACIONAL INTERIOR PROPRIEDADE DA UNIÃO ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE HONORÁRIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.199/ES, em regime de repercussão geral, definiu que a EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados em ilhas costeiras sede de municípios (STF; RE 636.199/ES; Rel. Min. Rosa Weber; DJe 03/08/2017). 2. Entendeu a Suprema Corte que debate acerca da Existência de justo título de propriedade, por parte da União, das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís/ Maranhão), para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a EC nº 46/05, da existência de terrenos de propriedade particular por títulos anteriores, bem como discussão referente a irregularidades na demarcação da área, são matérias de cunho infraconstitucional (RE 1.183.025/MA; Repercussão Geral Admissibilidade). 3. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1814599/MA, decidiu pela validade da convocação, via edital, no procedimento de demarcação realizado entre as datas 1º/6/2007 (vigência da Lei 11.481/2007) e 25/3/2011 (publicação da decisão na ADI 4.264/PE). 4. Em época anterior à promulgação da atual Carta Constitucional, a União detinha a propriedade da Gleba Rio Anil, na Ilha de São Luís MA, tendo cedido o seu domínio útil para o Estado do Maranhão em regime de aforamento, autorizando-o, pelos Decretos Presidenciais 66.227/1970 e 71.206/1972, a transferir/ceder tal direito para a Sociedade de Melhoramentos e Urbanização da Capital S.A (SURCAP), fato havido por contrato de aforamento transcrito no Cartório de Registro de Imóveis, em conformidade com o art. 1.227 do Código Civil de 2002. 5. Não há falar-se de exclusão da propriedade imobiliária da União, considerando-se a prevalência do Inc. I do art. 20 da Constituição Federal de 1988. 6. São exigíveis taxa de ocupação, foro e laudêmio pela utilização dos imóveis situados em terrenos de marinha e seus acrescidos, bem como dos imóveis incorporados, por título de propriedade legalmente válido, ao patrimônio da União. 7. Precedentes: TRF1; ApCiv 0080664-83.2015.4.01.3700 MA, Rel. Des. Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, 7ª Turma, unânime, 25/05/2021; TRF1, ApCiv 1002691-64.2017.4.01.3700 MA, Rel. Des. Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, 8ª Turma, unânime, 17/08/2020. 8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, às quais se dá provimento para julgar improcedente o pedido. 9. Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).” (AC n. 1020976-03.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 06/12/2021 PAG.; grifou-se.) “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENS PÚBLICOS. FORO E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO EM TERRENO NACIONAL INTERIOR. GLEBA RIO ANIL. ILHA COSTEIRA SEDE DE MUNICÍPIO. COBRANÇA APÓS A EC 46/2005. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 636.199/ES, COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.199/ES, com repercussão geral, fixou a tese segundo a qual a EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados em ilhas costeiras sede de municípios (Plenário, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 03/08/2017). 2. Muito embora a orientação direta de repercussão geral firmada pelo STF tenha por objeto o inciso VII do art. 20 da CF, não resta dúvida de que resolve a questão constitucional consistente em saber se a propriedade da União sobre os bens previstos nos demais incisos do citado artigo – localizados em ilhas costeiras sede de municípios foi modificada em face da promulgação da Emenda Constitucional em tela. Nesse sentido, do STF: RE 1.183.025, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/04/2019; ARE 1.197.581/MA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15/04/2019; ARE 1.148.023/MA, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/10/2018 e ARE 1.150.229/MA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/08/2018. 3. Considerando que o imóvel aqui em referência, conforme a certidão juntada com a inicial, está localizado em terreno nacional interior (Gleba Rio Anil) objeto de contrato de aforamento transcrito no registro de imóveis (CC, art. 1.227), em data anterior ao advento da CF de 1988, sobre esse bem não incidem as modificações da EC 46/2005, presente a disposição do art. 20, I, da CF, na linha do que decidido pelo Pretório Excelso. Precedentes da Turma 4. Apelação provida.” (AC 1003439-91.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 10/12/2021 PAG.; destacou-se.) Como se vê, o TRF1 consagrou orientação que vai de encontro à tese defendida na petição inicial deste feito, tendo pacificado que a União possui justo título comprobatório de sua propriedade sobre a área conhecida por Gleba Rio Anil, consistente em contrato de aforamento transcrito no Registro de Imóveis antes mesmo da promulgação da Constituição da República de 1988, de sorte que sobre tal área não incidem as modificações produzidas pela Emenda Constitucional 46/2005, a qual não alterou a redação do inciso I do art. 20 do Texto Constitucional (“Art. 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;”). Nesse cenário, e dentro da lógica que permeia o sistema jurídico-processual pátrio, não há como ignorar que as decisões proferidas pelos juízes singulares, quando contrastantes com pronunciamentos sedimentados em segunda instância, tendem a sofrer reformas imediatas, comprometendo a expectativa criada em torno delas. Por isso, ressalvando meu entendimento pessoal acerca da matéria, mas como forma de não restringir o alcance da efetividade do processo e de conferir segurança e padronização jurídica ao sistema, curvo-me à linha intelectiva assentada pelo TRF-1ª Região. Em consequência, e constatado que o imóvel objeto da demanda constitui terreno nacional interior inserido na Gleba Rio Anil – conforme certidões em cujo favor milita presunção legal de veracidade (art. 19, II, CR/88) (Id. 1078754791, p. 3 ) – mostram-se legítimas, prima facie, tanto a cobrança de receitas patrimoniais pela Secretaria do Patrimônio da União quanto a exigência de CAT para transferência de utilização do bem dominial da União, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 2.398/1987. " Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa. Com relação ao fato superveniente apresentado pela parte autora — consistente na sentença proferida pela Vara de Registros Públicos do Estado do Maranhão nos autos do Pedido de Providências nº 0805817-53.2023.8.10.0001 —, verifica-se que a decisão judicial limitou-se a autorizar o transporte do assento registral relativo à Transcrição nº 30.185, fl. 069, do Livro 3-AG, para o Livro Auxiliar nº 03, reconhecendo erro material quanto ao tipo de livro utilizado para o registro de aforamento (enfiteuse), nos termos do art. 245 do Decreto nº 4.857/1939. O referido saneamento não possui efeito declaratório ou constitutivo de domínio, tampouco reconhece ou nega a titularidade da União sobre a Gleba Rio Anil. Trata-se de providência estritamente administrativa e formal, circunscrita ao âmbito registral, sem aptidão jurídica para alterar a situação dominial da área objeto da presente lide. Ressalte-se, ainda, que a enfiteuse não constitui transferência do domínio pleno, mas mera concessão do domínio útil, preservando-se o domínio direto, que, neste caso, permanece sob titularidade da União, à luz da legislação vigente à época da cessão e do disposto no Decreto-Lei nº 9.760/46. Ademais, a Justiça Estadual não detém competência para julgar ou interferir em matéria de domínio envolvendo bem público federal, consoante dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal. Assim, não há como atribuir ao saneamento registral efeito probatório de inexistência de propriedade da União, sendo insubsistente a pretensão da autora de ver declarada a inexigibilidade das receitas patrimoniais incidentes sobre o imóvel descrito na inicial. Nessa perspectiva, diante do quadro aqui apresentado, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito integralmente os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, I, CPC). Diante da sucumbência, condeno a parte autora, ainda, na obrigação de pagar as custas processuais remanescentes, bem como no pagamento de honorários em favor do advogado da parte contrária, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, considerando o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora; as despesas ficam suspensas ante a gratuidade da justiça deferida nestes autos. A verba honorária será corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, dentro do prazo legal, dê-se vista dos autos à Parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Inocorrente(s) recurso(s) de apelação, bem por isso transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1003439-10.2025.8.11.0045

ID: 299518522

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003439-10.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DORVACIDE FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003439-10.2025.8.11.0045. AUTOR: DORVACIDE FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Ausente o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003439-10.2025.8.11.0045. AUTOR: DORVACIDE FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por DORVACIDE FERREIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES A título preliminar, a ré argui a inépcia da inicial, sob o fundamento de que a parte autora não juntou aos autos comprovante de residência em seu nome, sustentando tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, além de alegar que a procuração seria genérica. Contudo, não se vislumbra, no presente feito, qualquer indício de má-fé por parte da autora quanto ao endereço informado na petição inicial que justifique a exigência de comprovação documental imediata. A alegação da parte ré, nesse ponto, carece de respaldo legal, uma vez que o endereço declarado atende, em princípio, ao requisito da identificação das partes, nos termos do art. 319, II, do CPC. Quanto à alegação de procuração genérica, observa-se que o mandato foi validamente firmado por meio de biometria facial, em conformidade com a legislação vigente sobre assinaturas eletrônicas. Ademais, o advogado regularmente constituído compareceu à audiência de conciliação, o que supre eventual vício formal, nos termos do Enunciado 77 do FONAJE, não havendo, portanto, nulidade a ser reconhecida. Dessa forma, opino pelo acolhimento dos documentos apresentados pela parte autora e, por conseguinte, pela rejeição da preliminar de inépcia da inicial suscitada pela ré. No que tange preliminar de fracionamento deve ser afastada, pois, conforme verificado em consulta ao sistema PJE, as eventuais ações anteriormente ajuizadas foram devidamente arquivadas, sem apreciação de mérito ou continuidade processual, não havendo litispendência, tampouco identidade de pedidos ou causas de pedir com a presente demanda. Inexiste, portanto, fracionamento processual doloso ou má-fé, sendo legítimo o prosseguimento da ação. A parte ré suscita ainda, preliminar de falta de interesse de agir, por entender que não há demonstração de pretensão resistida. Opino por afastar a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo reclamado, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa, sendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição garantia constitucional. Ainda em sede preliminar, a parte ré arguiu a ocorrência de advocacia predatória. Contudo, tal alegação não merece prosperar, uma vez que não se verificam, no caso concreto, as condutas previstas no art. 1º, parágrafo único, e no Anexo A da Resolução nº 159/2024 do CNJ. Ausentes elementos objetivos que indiquem a prática sistemática, abusiva ou temerária de ações com desvio de finalidade, não há fundamento jurídico para o acolhimento da preliminar suscitada, devendo ela ser rejeitada. No tocante a preliminar de decadência não merece prosperar, pois, nos termos do art. 26 do CDC e da jurisprudência consolidada, o prazo decadencial somente se inicia com a ciência inequívoca do vício. No caso, não há prova de que a parte autora tinha pleno conhecimento da irregularidade desde 2020, especialmente diante da complexidade dos encargos bancários e da vulnerabilidade do consumidor. Assim, ausente demonstração de ciência inequívoca, não há decadência a ser reconhecida. A parte reclamada suscitou também preliminar de prescrição, em análise detida aos autos, não há como acolher a preliminar. Em razão de se tratar de relação de consumo. No caso em tela aplica-se o prazo do artigo 27 do Código de defesa do consumidor, ou seja, 5 (cinco) anos, prescrição quinquenal, sendo aquele prazo prevalece sobre o prazo do Código Civil de 3 (três) anos. Assim, considerando que os fatos discutidos ocorreram entre 2020 e 2024, e que a ação foi proposta em 2025, não há prescrição a ser reconhecida, estando a pretensão tempestivamente proposta dentro do quinquênio legal. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Em síntese, afirma a parte autora que é titular da conta bancaria junto ao requerido, qual seja: conta 9339-4, agência nº 1583. Segue narrando que, após analisar seus extratos de anos anteriores, foi surpreendido com descontos em sua conta bancária nos mais variados valores, intitulados de “TARIFA BANCARIA CESTA FACIL ECONOMICA/CONTA DE TELEFONE / PAGTO ELETRON COBRANCA BOLETO / PAGTO ELETRON COBRANCA ENERGISA”. Corroborando, juntou nos autos extrato bancário indicando os aludidos descontos. Aduz que, os respectivos débitos não foram autorizados e/ou contratados pelo requerente, o que por si só são descontos indevidos. Inconformado recorre ao judiciário requerendo a devolução dos referidos valores em sua forma dobrada, bem como indenização por danos morais. Em sua defesa, a parte ré, sustentou a legalidade da cobrança da tarifa bancária cesta, a impossibilidade da repetição do indébito e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência do feito. Pois bem. No caso em questão é patente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que figure instituições financeiras, a qual já encontra pacificada. O STJ já havia sumulado a matéria, consoante Súmula 297 que firmou a posição: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Consigno que sendo a parte autora nitidamente hipossuficiente na relação de consumo, é ônus do reclamado a comprovação de que houve o formal e regular contrato, que deu origem a cobrança, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor A Reclamada, em sua contestação, limita-se a alegar que os descontos realizados, referentes à tarifa bancária da denominada "cesta de serviços", seriam autorizados. Contudo, apresenta apenas um suposto "log de comunicação", documento unilateral, frágil e desprovido de força probatória suficiente para comprovar a regularidade da cobrança ou a anuência expressa da parte autora. Ademais, a Reclamada se omite quanto à origem e à legitimidade dos demais descontos efetuados, deixando de apresentar documentação idônea que demonstre autorização expressa da parte autora ou base contratual clara para sua exigibilidade. No caso sub judice, cabia à instituição financeira comprovar que o reclamante tenha solicitado/autorizado que as empresas debitasse valores diretamente em sua conta corrente, tendo em vista que não apresentou qualquer documento, gravação ou outro documento idôneo. Ressalta-se que, nestas circunstâncias, cumpre à parte reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar a alteração da contratação dos serviços. Ou seja, o ônus de provar acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor é da parte Ré, consoante art. 373, II, CPC. Ademais, o Reclamante, por sua vez, conseguiu respeitar o que preceitua o artigo 373, I do CPC, quando juntou aos autos os comprovantes de descontos em sua conta corrente. Assim, não comprovada, por documento próprio a legitimidade dos débitos em conta, a suspensão e devolução em dobro dos valores descontados, é medida que se impõe. Principalmente porque, mesmo não sendo a parte reclamada a beneficiadora direta dos valores descontadas ilegalmente, é dela o dever de gerir a conta do reclamante, cuidando para que valores não sejam debitados de forma indevida em benefício de quem quer que seja. A propósito, colaciono decisões nesse sentido; RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS CONTA CORRENTE - COBRANÇA DENOMINADA “TARIFA BANCÁRIA – CESTA B. EXPRESSO 1” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes, pois deixou de comprovar a contratação da tarifa bancária em questão cobranças na conta corrente dos consumidores. 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar os recorrentes pelos transtornos sofridos, sem causar-lhes enriquecimento ilícito. 4. Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados e comprovados, nos moldes do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000861-57.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023) (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CONTA DE TELEFONE. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E APENAS DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência para i) condenar a reclamada a restituir o valor de R$ 193,30 (cento e noventa e três reais e trinta centavos), já na forma dobrada, e ii) condenar ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Pretensão recursal da reclamante é a majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Da reclamada é a reforma integral para afastamento da condenação ou, alternativamente, a redução do quantum arbitrado. Rejeito a preliminar, pois o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que a instituição financeira permitiu os descontos em conta corrente sem verificar a formalidade do contrato, também é responsável pela falha na prestação do serviço. Reclamada não logrou êxito em comprovar que a reclamante tenha solicitado/autorizado que a empresa Claro S.A debitasse valores diretamente em sua conta corrente, tendo em vista que não apresentou qualquer documento, gravação ou outro documento idôneo. Reclamante faz jus ao reconhecimento do lançamento indevido dos créditos em sua conta, a restituição dos valores cobrados, na forma dobrada, e indenização por danos morais. Quantum indenizatório que merece a devida majoração, para fins de adequar aos parâmetros da razoabilidade. 8. Recursos conhecidos e apenas da reclamante parcialmente provido para majorar o quantum indenizatório para a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (N.U 1009598-11.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 06/08/2020) Nesta vertente, a conduta consistente em efetuar descontos na conta corrente da parte Reclamante sem a contratação de serviços, caracteriza abuso de direito, exige reparação moral. Portanto, tenho que restaram devidamente comprovados os danos morais, uma vez que, a inadequada prestação de serviços e, como tal, ato ilícito ensejador do dever de indenizar os presumíveis danos morais amargados pela consumidora. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como, atento aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se ainda em conta o valor do desconto indevido. Por fim, quanto a devolução em dobro, sendo indevida a cobrança e tendo a parte reclamante efetuado o pagamento, deve ser aplicada a repetição de indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. DISPOSITIVO Ante ao exposto, e em consonância com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: a) DETERMINAR a suspensão dos descontos referentes aos serviços não contratados, tais como “TARIFA BANCARIA CESTA FACIL ECONOMICA/CONTA DE TELEFONE / PAGTO ELETRON COBRANCA BOLETO / PAGTO ELETRON COBRANCA ENERGISA” objeto da lide. b) DETERMINAR a devolução dos valores descontados indevidamente, em sua forma dobrada consoante art. 42, parágrafo único (2020 a 2024), do CDC, devidamente corrigidos pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. c) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1003439-57.2025.8.26.0541

ID: 302704797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003439-57.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WALTER ROSA DOS SANTOS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003439-57.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Walter Rosa dos Santos Oliveira da Silva - Vistos. Walter Rosa dos Santos Oliveira da Silva ajuizou a presente ação declara… Processo 1003439-57.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Walter Rosa dos Santos Oliveira da Silva - Vistos. Walter Rosa dos Santos Oliveira da Silva ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra a Banco Bradesco S/A, aduzindo, em síntese, que constatou a existência de empréstimo consignado averbado em seu benefício previdenciário com descontos mensais em favor do requerido, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Relatei no essencial; passo a decidir. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária e a prioridade de tramitação à parte autora. Milhares de ações como esta tramitam em todo o país e, como se sabe, como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto informado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Algumas decisões já vinham reconhecendo a necessidade de formação de litisconsórcio, com a inclusão do Instituto no polo passivo, inclusive com julgados da Superior Instância, a saber: 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Embora houvesse discussão e entendimento contrário à obrigatoriedade da formação do litisconsórcio, sob o fundamento de não se tratar da modalidade unitária, há um fato novo que não pode ser desconsiderado. As recentes notícias de fraude no INSS, em conluio com associações, sindicatos e instituições financeiras, colocam uma pá de cal sobre a questão. Com efeito, a recente operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada de "Sem desconto", desvendou um esquema nacional de descontos associativos e celebração de contratos de empréstimos consignados, não autorizados, em aposentadorias e pensões, que, sem sombra de dúvida, justifica a formação do litisconsórcio. As investigações feitas até agora apontam o INSS como responsável pelo desconto ilícito no benefício de milhões de aposentados e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiros, de modo que não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. A imprensa vem noticiando diariamente o resultado das investigações da Polícia Federal. Segundo o site G1, consultado no dia 15/05/2025, às 15h52m, uma investigação da Polícia Federal (PF) revelou umamplo esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensõesdo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A PF afirma queassociações que oferecem serviços a aposentados cadastravam pessoas sem autorização, com assinaturas falsas, para descontar mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS. O prejuízo pode chegar a R$ 6,3 bilhõesentre 2019 e 2024. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitidoapós uma operação policial na semana passada, que levou ao afastamento de servidores e à prisão de seis suspeitos ligados às entidades investigadas. Além disso, apurou-se também que a fraude atinge não só os descontos em favor de sindicatos e associações, supostamente autorizados pelos aposentados e pensionistas, como também a contratação de empréstimos consignados. Matéria no site metrópoles.com, consultado dia 15/05/2025, às 17:00, afirma que: São Paulo O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou 91 bancos a venderem crédito consignado com débito direto na folha de pagamento para aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos, em meio a uma enxurrada de denúncias de fraude semelhante ao escândalo dos descontos indevidos, revelado pelo Metrópoles. Essas autorizações foram assinadas durante os governosLula (PT)eBolsonaro (PL), por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o mesmo expediente utilizado pelas entidades envolvidas noesquema bilionário de cobrança de mensalidade associativa sobre aposentadorias, que é alvo de investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Entre as instituições liberadas a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, estão bancos mais tradicionais ou de maior projeção, como BMG e C6, e financeiras menos conhecidas. Em muitos processos levantados pela reportagem no Judiciário, eles já foram condenados por descontar o consignado de beneficiários que afirmam não ter contraído o empréstimo. Há casos também de aposentados que contrataram o consignado e foram surpreendidos depois com uma cobrança adicional de mensalidade associativa de uma das entidades da farra dos descontos e, ainda, de segurados do INSS que foram vítimas dos dois golpes: sofreram descontos de consignado e de mensalidade sem ter contratado ambos. Este é caso da aposentada Silvania Lameirinha, 71 anos, que mora na capital paulista. Após aOperação Sem Desconto,deflagrada pela PF em abril, ela foi analisar o contracheque de sua aposentadoria e descobriu que estava sofrendo desconto de mensalidade da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas (AASAP), desde 2019, e de um empréstimo sobre a RMC que ela desconhecia completamente. Procurei a gerente do banco para entender o que estava acontecendo e ela me disse que isso é um empréstimo de cartão de crédito consignado, que não tem nada a ver com o banco onde eu tenho conta. Até agora eu não consegui descobrir a origem desse desconto. Já o desconto dessa AASAP, que eu não conheço, vem descrito pelo INSS. Foram R$ 1.279,19 nesse tempo todo, conta Silvania. Entre os casos levantados peloMetrópolesque levaram a condenações de bancos conveniados com o INSS, estão diferentes modalidades de fraudes. A mais comum diz respeito ao empréstimo sobre a RMC, sigla que significa Reserva de Margem Consignável e consiste na destinação de até 5% do valor total da aposentadoria para pagamento automático da fatura de um cartão de crédito consignado. Nesse caso, o aposentado recebe um cartão de crédito consignado do banco e passa a ser cobrado mensalmente pelas parcelas de um empréstimo que ele não contratou, mesmo sem sequer ter desbloqueado o cartão. Foi exatamente isso que ocorreu com a aposentada Silvania. Ela conta que recebeu um cartão do BMG há três anos e descobriu, agora, descontos mensais de R$ 200 do seu benefício. A reportagem localizou ao menos 100 acordos de cooperação técnica do INSS com bancos desde 2020 noDiário Oficialda União, referente a 91 entidades bancárias diferentes. Cada acordo é válido por cinco anos, e autoriza os bancos a fazerem desde empréstimos consignados à cobrança de cartões de crédito na mesma modalidade. O grande boom de autorizações ocorreu em 2020, em meio à crise econômica causada pela pandemia, quando houve incentivo aos empréstimos consignados. Naquele ano, 40 acordos com bancos foram assinados. No ano seguinte, foram mais 24. Ao longo do governo Bolsonaro (2019-2022), foram 71 acordos. No governo Lula, só o ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis assinou 10 autorizações para bancos fazerem consignados.Ele foi demitido em julho do ano passado, após a série de reportagens doMetrópolesque revelou o escândalo dos descontos indevidos. A PF afirma que ele recebeu R$ 5,1 milhões de entidades envolvidas na farra e do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que o volume anual de empréstimos consignados subiu de R$ 57 bilhões, em 2021, para R$ 90 bilhões, em 2023, primeiro ano do governo Lula. Segundo o levantamento do órgão, 482 mil filiações a entidades suspeitas de fraude foram feitas em datas próximas do início de contratos de empréstimos consignados dos aposentados, somente naquele ano. A CGU também já havia constatado diversas falhas no INSS envolvendo os empréstimos consignados, incluindo a falta de fiscalização dos acordos de cooperação com os bancos. Como oMetrópolesmostrou nessa semana, investigações policiais também revelaram queentidades envolvidas nas fraudes dos descontos pagaram ao menos R$ 110 milhões a empresários e empresas que operam crédito consignado. Embora não admita que a farra dos descontos também atinge os consignados,o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou o bloqueio de novos descontos de empréstimo para todos os segurados no dia 8 de maio, seguindo uma orientação do TCU para coibir fraudes.(https://www.metropoles.com/sao-paulo/farra-do-inss-atinge-bancos-com-acordo-em-massa-e-fraude-no-consignado) Logo, inegável que o INSS deve figurar no polo passivo dessas demandas. Na hipótese, há sim litisconsórcio passivo necessário (unitário). A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. É o que ocorre no caso dos autos. Ora, se a questão central da discussão refere-se aos descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realizá-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Realizada a emenda, que fica desde já recebida, determino a imediata remessa do processo à Justiça Federal. Intime-se. - ADV: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP)

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Processo nº 1011914-27.2024.8.11.0000

ID: 307189527

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1011914-27.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADENYR DA CRUZ SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

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JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011914-27.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Causas Supervenien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011914-27.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Turma Julgadora: [DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), ADENYR DA CRUZ SOARES - CPF: 111.159.391-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONVOCADA, DRA. GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada por servidora pública estadual contra sentença proferida na fase de cumprimento de sentença em ação de cobrança cumulada com declaratória, que extinguiu o processo com julgamento de mérito sob fundamento de prescrição quinquenal. A autora sustenta que houve violação à coisa julgada, pois a prescrição já havia sido expressamente afastada no acórdão proferido na fase de conhecimento, com trânsito em julgado, o qual determinou o prosseguimento da liquidação por arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há violação à coisa julgada material quando o juízo, na fase de liquidação, reconhece a prescrição já afastada por decisão judicial transitada em julgado, contrariando o título executivo judicial formado. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo da fase de liquidação não pode rediscutir matéria já decidida e acobertada pela coisa julgada, sob pena de violação ao art. 502 do CPC. O acórdão proferido na fase de conhecimento já havia expressamente rejeitado a prejudicial de prescrição, fixando os marcos temporais e determinando a liquidação por arbitramento. A decisão rescindenda contrariou o comando do título executivo judicial ao extinguir o processo com base em prescrição. O precedente vinculante RE 561.836/STF, embora aplicável, não autoriza a desconstituição do título judicial já formado e deve ser observado quando houver a reestruturação da carreira. A ação rescisória se amolda à hipótese do art. 966, IV, do CPC, por violação à coisa julgada material, e respeita o prazo previsto no art. 975 do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado procedente. Tese de julgamento: A decisão que reconhece a prescrição na fase de liquidação de sentença, quando esta já foi expressamente afastada em título executivo judicial transitado em julgado, viola a coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502, 505, 509, § 1º, 966, IV, e 975. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AR 1014529-87.2024.8.11.0000, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 07/11/2024; TJMT, AR 0000258-97.2014.8.11.0014, Rel. José Luiz Leite Lindote, j. 13/11/2024; TJMT, AR 1001229-58.2024.8.11.0000, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 04/07/2024; STF, RE 561836/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27/08/2009. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Turma: Trata-se de Ação Rescisória, com fundamento no art. 966, inciso IV, do Código de Processo Civil, ajuizada por Adenyr da Cruz Soares contra o Estado de Mato Grosso, visando à desconstituição da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT na “Ação de Cobrança C.C Declaratória de Correção de Vencimentos em Face da Conversão da U.R.V. para Moeda Real” n.º 0001807-16.2013.8.11.0035. A sentença rescindenda (id. 212952697), acolheu a prejudicial de mérito suscitada pelo Estado de Mato Grosso e extinguiu a liquidação, com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição, com base na reestruturação da carreira da autora, nos seguintes termos: “SENTENÇA (...) Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança, na fase de liquidação de sentença, em que servidor público do ESTADO DE MATO GROSSO, pretende o recebimento de valor referente às diferenças de vencimentos nos percentuais constantes na tabela de conversão salarial, conforme a classe salarial em 1º de março de 1994, com base na Lei Federal nº 8.880/94, bem como ao pagamento de diferenças de vencimentos pela não conversão dos seus vencimentos em Unidades Reais de Valor- URV. 2. Instados a se manifestarem acerca do despacho inicial de liquidação de sentença, a parte Autora indicou assistente técnico e apresentou os quesitos, enquanto que a parte requerida alegou: a) não haver justificativa para continuidade da liquidação, por já ter sido efetivada a incorporação salarial pretendida; b) que o feito deveria ser extinto em razão da liquidação zero, invocando como paradigma, decisões proferidas pelo juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis (processos nº 820026, 741505 e 736847); c) alegou, ainda, que a reestruturação da carreira dá início a contagem do prazo prescricional e as eventuais diferenças remuneratórias existentes foram alcançadas pela prescrição quinquenal, já que a ação foi proposta após decorridos mais de 5 anos da publicação das Leis Complementares 50/98, 91/01 e 277/07; d) Por fim, indicou assistente técnico e apresentou quesitos, bem como juntou documentos. 3. Os pedidos veiculados nos itens “a” e “b’ acima mencionados foram apreciados e indeferidos, sendo determinada a intimação do Estado para juntar todas as alterações legislativas que aumentaram ou reestruturaram o salário do cargo da parte Autora, e a consequente remessa do feito ao perito para realização do laudo técnico. 4. O Estado apresentou as documentações solicitadas e, na oportunidade, reiterou os pedidos, ratificando as petições anteriormente apresentadas. 4.1. A parte Autora pugnou pela rejeição dos requerimentos da parte requerida. 5. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 7. Revisitando os autos, verifica-se que este Juízo não apreciou o pedido de prescrição quinquenal formulado pelo Estado de Mato Grosso nas últimas manifestações. Assim, passo ao exame da prejudicial suscitada, vez que se trata de matéria de ordem pública e pode ser alegada e apreciada a qualquer tempo. 8. Pois bem, o instituto da prescrição tem por fundamento dois aspectos principais, quais sejam: a) a necessidade de se promover a segurança jurídica, evitando a perpetuação de situações incertas e que colocam o cidadão em uma eterna dúvida quanto a seus direitos, o que é atentatório à estabilidade do Direito como instrumento de promoção da justiça e da paz social; b) impor sanção à conduta negligente do titular de um direito material que não cuida de protegê-lo. 9. Assim, ao Estado-Juiz não caberá a tarefa de prorrogá-lo indefinidamente. 10. Ressalte-se que o elemento principal da prescrição é o tempo, porquanto este é o parâmetro para aferição da conduta negligente do titular do direito material, assim, é indispensável a identificação do marco inicial para que esse direito possa ser exercido por seu titular. 11. Acerca desta limitação temporal, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 561.836/RN, que o servidor público que não teve a sua remuneração convertida de cruzeiro real para URV na forma prescrita na Lei n.º 8.880/1994, e sofreu prejuízo, faz jus ao pagamento das diferenças salariais devido ao decréscimo e que o término da incorporação dos 11,98% ou do índice obtido em cada caso, na remuneração, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO: CRUZEIRO REAL EM URV. DIREITO AOS 11,98% OU AO ÍNDICE DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, E A SUA INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O TERMO AD QUEM DA INCORPORAÇÃO DOS 11,98%, OU DO ÍNDICE OBTIDO EM CADA CASO, NA REMUNERAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO DEVE OCORRER NO MOMENTO EM QUE A SUA CARREIRA PASSAR POR UMA RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, PORQUANTO NÃO HÁ DIREITO À PERCEPÇÃO AD AETERNUM DE PARCELA DE REMUNERAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.” (STF – RE 561836 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016). 12. Nesse norte, eventual erro relativo à conversão que implicou em decréscimo remuneratório, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, só poderia ser reconhecido até a data da publicação da lei que reestruturou a carreira, haja vista que a nova norma, a teor do decidido no RE 561836, encerra as alegadas perdas e, portanto, daria início ao prazo prescricional de cinco anos para sua cobrança. 13. Seguindo a mesma linha de raciocínio, em decorrência da decisão supracitada, o Superior Tribunal de Justiça também reinterpretou a matéria, reconhecendo que, a partir do momento em que houver a reestruturação da carreira, inicia-se a fluência do prazo para o exercício da pretensão. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 2. Com efeito, está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, embora não seja possível compensar as perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 3. Ademais, a controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Lei Complementar Municipal 162/2002), revelando-se inadmissível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp 1805869/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO PARA URV. PERDAS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. (...) 2. Embora as perdas resultantes da conversão dos salários para URVs não possam ser compensadas com reajustes posteriores, o pagamento é devido apenas até o advento de lei que reestruture a carreira dos servidores e institua novo sistema remuneratório. Precedentes. 3. Se não exercida a pretensão dentro de 5 (cinco) anos contados da reestruturação, fica inviabilizada a cobrança de qualquer prejuízo. 4. O exame da alegação de que nenhuma lei posterior restaurou os proventos perdidos pelos servidores demanda interpretação das normas locais. Incidência da Súmula 280/STF. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AREsp 1838533 / SE, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 17/03/2020). 14. Em consonância com o entendimento das Cortes Superiores, a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 11, com a seguinte redação: “O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público. (Embargos de Declaração do RE 561836/RN-STF). 15. A Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, competente para o julgamento dos recursos nos feitos desta natureza, a teor do IRDR nº 85560/2016, vem decidindo, reiteradamente, pelo reconhecimento da prescrição quinquenal em casos análogos. Senão, vejamos: “APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA URV. FEITO ORIUNDO DE COMPETÊNCIA DECLINADA PELA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR. PROCESSAMENTO PELO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INÍCIO DO MARCO. EDIÇÃO DA PRIMEIRA LEI DE REESTRUTURAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 50/1998. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL VERIFICA. SÚMULA Nº 11 DA TRU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Sentença que declarou, de ofício, a prescrição da pretensão da parte recorrente ao pagamento de eventuais parcelas devidas a título de Unidade Real de Valor (URV) e julgou extinto o feito com resolução do mérito. (...) A restruturação da carreira faz cessar o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes de URV (RE 561.836-RN). O art. 1º do Decreto nº 20.910/132 dispõe que as dívidas contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). “O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público” (Súmula nº 11 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais de Mato Grosso). A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 reestruturou as carreiras dos profissionais da Educação Básica da qual faz parte o recorrente e sua entrada em vigor deve ser tida como marco inicial do prazo prescricional. Ação de cobrança para receber as diferenças salariais pretendidas que se encontram fulminadas pela prescrição, porquanto entre a data da publicação da lei que reestruturou a carreira e a data da distribuição da presente demanda (2017) houve o transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos. “Precedente” desta Turma N.U 1002714-48.2016.8.11.0041, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 05/11/2019, Publicado no DJE 07/11/2019. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/1995. (N.U 1003439-03.2017.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020) 16. Não é outro o desfecho do caso em análise, porquanto, a carreira que a parte Autora integra ou integrava - Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso (SEDUC) -, foi reestruturada por meio da Lei Complementar Estadual nº 50, de 01/10/1998, sendo que, a partir de então, foram definidos os subsídios para a categoria, bem como o marco inicial do prazo prescricional. 17. Assim, as diferenças salariais pretendidas encontram-se fulminadas pela prescrição, haja vista que entre a data da publicação da lei que reestruturou o quadro remuneratório (01/10/1998) e a data da distribuição da presente ação (2013), transcorreu-se prazo superior a 05 (cinco) anos. 18. Vale frisar que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser declarada a qualquer momento, inclusive, de ofício. 19. Insta consignar que a carreira da parte autora teve recomposição salarial com a finalidade específica de repor a perda da URV, por meio da Lei Estadual nº 6.258/1998, e, de acordo com o verbete da Súmula nº 10 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “Os servidores públicos do Poder Executivo estadual não têm direito a pretensão da diferença ou implantação de valores da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), ante a recomposição realizada pela Lei 6.258, de 15/09/1994”. 20. Com essas considerações e fundamentos, acolho a prejudicial de mérito suscitada pelo Requerido, para DECLARAR a prescrição da pretensão e EXTINGUIR o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 21. Sem reexame necessário, vez que o julgamento foi em prol da Fazenda Pública. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase. 22. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Instância Superior, consignando nossas homenagens. 23. Não havendo a interposição de recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 24. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada. 25. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito [...]” (id. 212952697). Extrai-se da preambular que a requerente ingressou, em 25 de novembro de 2013, com Ação de Cobrança cumulada com Ação Declaratória de Correção de Vencimentos, ajuizada perante a Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, tombada sob o nº 0001807-16.2013.8.11.0035, pleiteando a incorporação de 11,98% aos seus vencimentos em razão de alegada perda salarial durante a conversão da moeda do Cruzeiro Real para o Real (por meio da URV – Unidade Real de Valor). Após regular instrução, a demanda foi julgada procedente pelo Juízo de primeiro grau. Relata que ambas as partes interpuseram recurso de apelação contra tal sentença. Os recursos foram parcialmente providos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que também realizou o reexame necessário, reformando parcialmente a sentença, conforme decisão monocrática e acórdãos colacionados. Conta que os autos retornaram ao Juízo de 1º grau para a fase de liquidação de sentença, e nomeado perito judicial para apuração dos valores devidos (decisão de 05/11/2018 - id. 212956656). Após diversas intercorrências processuais, a MM. Juíza Ângela Maria Janczeski Góes proferiu sentença extinguindo o processo, ao fundamento da existência de coisa julgada inconstitucional, bem como prescrição da pretensão deduzida, encerrando assim a demanda originária. Aduz que a sentença rescindenda viola a coisa julgada porque a prescrição foi apreciada em sede recursal anteriormente, mencionando que, em situação idêntica, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso corrigiu decisões análogas pelos fundamentos apresentados. Postula a concessão de justiça gratuita e o julgamento de procedência da ação rescisória para rescindir a sentença atacada e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da liquidação de sentença, com a realização da perícia contábil já determinada. A petição inicial veio instruída com documentos pessoais da parte autora, procuração, declaração de hipossuficiência, cópia da sentença rescindenda e da certidão de trânsito, bem como cópia integral dos autos de origem (ids. 212952677 a 212956656). A assistência judiciária gratuita foi deferida à parte autora (id. 229076695). Em contestação, o Estado de Mato Grosso arguiu que: 1) há prescrição quinquenal da pretensão, com base na reestruturação da carreira dos profissionais da Educação Básica pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, a qual constituiria o termo inicial do prazo prescricional conforme o entendimento firmado pelo STF no RE 561836/RN (Tema 5 da repercussão geral); 2) diante da reestruturação da carreira e da ausência de manifestação judicial no prazo de cinco anos subsequentes, estaria fulminado o próprio direito material invocado pela autora; 3) a mera adequação do cumprimento de sentença à tese do STF não viola a coisa julgada; 4) o reconhecimento da prescrição na fase de liquidação encontra respaldo em ampla jurisprudência do STF, STJ e TJMT, inclusive com decisões do próprio Tribunal local que reconhecem a prescrição em hipóteses idênticas, mesmo após a prolação de sentença de mérito na fase cognitiva; Ao final, pugna pela improcedência do pedido rescisório e pela manutenção da sentença rescindenda. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou ciência nos ids. 252284661 e 277745377, bem como inclusão em pauta no id. 290095858. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Turma: Trata-se de ação rescisória proposta por Adenyr da Cruz Soares em face de sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança c/c Declaratória de Correção de Vencimentos em Face da Conversão da URV para Moeda Real, tombada sob nº 0001807-16.2013.8.11.0035, ajuizada perante a Vara Única da Comarca de Alto Garças – MT, contra o Estado de Mato Grosso. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, inciso IV, do Código de Processo Civil em, 30/04/2024, visando à desconstituição da sentença proferida na fase de cumprimento de sentença da aludida ação, a qual extinguiu o processo com julgamento de mérito, sob o fundamento de ocorrência da prescrição. O trânsito em julgado da sentença rescindenda foi registrado no dia 02/05/2022. A tese central da autora repousa na ofensa à coisa julgada material, uma vez que a sentença rescindenda teria reexaminado questão decidida na fase de conhecimento, na qual formou título judicial exequível. A questão posta cinge-se em saber se a sentença que reconhece a prescrição quinquenal na fase de liquidação de sentença, com base na tese do STF (RE 561836/RN), pode ser rescindida por violação à coisa julgada material. Com efeito, o mecanismo apto ao desfazimento da coisa julgada material, o que implica em exceção à segurança jurídica prevista no artigo 5°, XXXVI, da Carta Magna, tem cabimento por meio da ação rescisória em hipóteses excepcionalíssimas, cuja taxatividade encontra-se descrita nos incisos do artigo 966, do CPC, dentro do prazo decadencial de 02 (dois) anos previsto no artigo 975, do mesmo Código. A ação em análise está dentro do prazo e se amolda à hipótese do artigo 966, IV, do CPC. A prova acostada aos autos demonstra que a prescrição já foi objeto de análise em segundo grau. Examinando os autos, vê-se que a sentença submetida ao recurso e remessa necessária expressamente afastou a prescrição (id. 212956656, na página 536). A decisão monocrática proferida na apelação e remessa necessária também consta no id. 212956656, paginas 685 a 695, e no aludido documento há manifestação expressa acerca da prejudicial de mérito – prescrição, senão vejamos: “PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – O Estado de Mato Grosso arguiu a ocorrência de prescrição de direito da servidora pública cobrar a URV. Ocorre que a sentença já reconheceu a prescrição referente às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação (25/11/2013 fls 05). Assim, as parcelas anteriores 25/11/2008, encontram-se prescritas (...) Com essas considerações, rejeito a prejudicial de mérito. “ No julgamento do agravo interno (id. 212956656), a prescrição foi rejeitada com determinação expressa da liquidação de sentença, nos seguintes termos: “Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para determinar a liquidação de sentença por arbitramento, com a finalidade de se aferir se houve a reestruturação da carreira da agravada e se esta supriu, por completo, eventual defasagem remuneratória e, em caso de constatar a defasagem, qual o percentual devido, nos moldes previstos na Lei 8830/94”. Conforme dispõe o art. 502 do CPC, é imutável a decisão de mérito que transita em julgado. Nova manifestação do juízo singular, como ocorreu na sentença rescindenda, reconhecendo a prescrição após a formação da coisa julgada, representa, pois, evidente violação à autoridade do julgado. A sentença rescindenda também viola o art. 509, §1º, do CPC, ao extinguir a liquidação sem a produção da prova pericial para “(...) aferir se houve a reestruturação da carreira da agravada e se esta supriu, por completo, eventual defasagem remuneratória e, em caso de constatar a defasagem, qual o percentual devido, (...)”, cumprindo-se o teor do acórdão. A marcha processual foi abruptamente encerrada privando a parte autora do devido processo legal e do direito à prova técnica essencial ao esclarecimento se houve efetivamente a alegada defasagem e, caso positivo, de quanto foi a perda. A aplicação do precedente vinculante mencionado na sentença rescindenda é imperativa. No entanto, a conclusão sobre o caso em questão depende da apresentação de prova técnica adequada para um juízo seguro e alinhado ao que determinou o Supremo Tribunal Federal no RE 561836-RN. É evidente que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 561.836- RN é juridicamente relevante, na medida em que reconhece que a reestruturação da carreira constitui o marco para a cessação da incorporação da diferença da URV. Todavia, a apuração de eventual perda deve se dar pelo meio próprio. Demonstrada a violação à coisa julgada e à norma jurídica, é de rigor a procedência da presente ação rescisória, com a desconstituição da sentença rescindenda, a fim de que os autos originários retornem à fase de liquidação, para prosseguimento do feito com a produção da prova pericial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECONHECIMENTO INDEVIDO DE PRESCRIÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame Ação rescisória proposta por servidora pública contra decisão que reconheceu a prescrição e extinguiu o cumprimento de sentença na fase de liquidação, contrariamente ao acórdão transitado em julgado que havia afastado a prescrição e consolidado o direito da autora. A decisão rescindenda baseou-se na tese de coisa julgada inconstitucional, com fundamento no RE 561.836/STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que reconheceu a prescrição e extinguiu a liquidação de sentença violou o princípio da coisa julgada, conforme disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/1988 e nos arts. 502 e 505 do CPC. III. Razões de decidir 3. A decisão rescindenda violou a coisa julgada ao reanalisar a prescrição, que já havia sido afastada pelo acórdão transitado em julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 4. A tese de coisa julgada inconstitucional, sustentada com base no RE 561.836/STF, não é aplicável ao caso concreto, uma vez que o título executivo foi formado posteriormente ao referido precedente, com base em entendimento consolidado pelo TJMT. 5. O reconhecimento da prescrição em fase de liquidação afronta o núcleo essencial da coisa julgada, configurando violação literal ao art. 502 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Ação rescisória procedente. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da prescrição na fase de liquidação de sentença ofende a coisa julgada. 2. A reestruturação da carreira do servidor não afasta, por si só, o direito às diferenças salariais decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para URV, sendo necessária a apuração por meio de perícia contábil na fase de liquidação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502, 505 e 966, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AR 1014529-87.2024.8.11.0000, Rel. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 07/11/2024; AR 0000258-97.2014.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13/11/2024. (TJMT - N.U 1026758-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025). AÇÃO RESCISÓRIA – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – URV – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA – AUSÊNCIA DE MARCOS TEMPORAIS SUPERVENIENTES À SENTENÇA DE CONHECIMENTO – OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA – ARTIGO 966, INCISO IV, DO CPC – PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. É perfeitamente viável o ajuizamento de ação com supedâneo no inciso IV, do artigo 966, do CPC, quando o juízo da fase de cumprimento de sentença, sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, modifique o título judicial exequendo, em contradição ao disposto no artigo 509, § 4°, do CPC. 3. Na hipótese, o juízo a quo reconheceu a prescrição da pretensão inicial com base em marcos temporais anteriores à ação de conhecimento, com relação aos quais operou a preclusão, tendo em vista que tais fatos foram apreciados e afastados no acórdão transitado em julgado. 4. Pedido rescisório julgado procedente. (TJMT - N.U 1001229-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação rescisória para desconstituir a sentença atacada, a fim de que seja dada continuidade à liquidação de sentença por arbitramento, conforme fixado no título executivo judicial transitado em julgado. Mantenho a gratuidade da justiça deferida à parte autora conforme decisão de id. 229076695. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/06/2025

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Jair Miglioranza x Araguaia Agricola Ltda e outros

ID: 260141517

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000290-59.2014.8.11.0093

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JAIR MIGLIORANZA

Polo Passivo:

ARAGUAIA AGRICOLA LTDA CASE IH (CASE BRASIL & CIA) GRANDCASE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Sentença

Advogados:

LIANA MARA COCCO

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JULIANO BERTICELLI

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FABIA CAROLINA MORETTO RIZZATO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TONET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BORTOLOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFHAEL FRATTARI BONITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA FONSECA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS WYKROTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BELLO SAVICKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA GARCIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Autos nº 0000290-59.2014.8.11.0093 AUTOR: JAIR MIGLIORANZA REQUERIDOS: CASE IH (CASE BRASIL & CIA, GRANDCASE MAQUINAS AGRICOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Autos nº 0000290-59.2014.8.11.0093 AUTOR: JAIR MIGLIORANZA REQUERIDOS: CASE IH (CASE BRASIL & CIA, GRANDCASE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, ARAGUAIA AGRICOLA LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos materiais morais c/c restituição de valor pago em dobro declaratória de negativa de débito, proposta por JAIR MIGLIORANZA, em face de CASE IH (CASE BRASIL & CIA), GRANDCASE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, ARAGUAIA AGRICOLA LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Partes qualificadas na inicial (Id. 59575901 – Págs. 11/26). O autor alega que sua genitora adquiriu em 05/05/2011 um trator agrícola MXMAXXUM 165 tração 4x4, chassi ZBCD82835, 0 km, com garantia estendida de 2 anos (1 ano de garantia normal + 12 meses adicionais). Posteriormente, o bem foi alienado ao autor. Narra que o trator apresentou defeito grave na tração em 31/08/2012, durante o período de garantia e no início do plantio de soja. Encaminhado à terceira requerida, foi cobrado o valor de R$ 12.293,75 pelo conserto (R$ 4.883,75 em peças e R$ 7.150,00 em mão de obra), com a promessa de posterior ressarcimento pelas demais requeridas, o que não ocorreu. Relata que o mesmo problema persistiu, tendo o trator retornado à oficina em 05/10/2012, gerando nova cobrança de R$ 10.504,78. Em 26/04/2013, ainda na vigência da garantia, o defeito reapareceu, resultando em mais uma cobrança de R$ 1.931,67. Após o término da garantia, o problema persistiu, mas a terceira requerida recusou-se a realizar novos reparos alegando inadimplência do autor. O autor alega ter sofrido prejuízos com a contratação de trator substituto e transporte do equipamento, além de ter desembolsado valor vultuosos para o conserto. Requereu ao final (i) restituição em dobro do valor pago no primeiro conserto (R$ 12.293,75); (ii) ressarcimento dos gastos com locação de trator (R$ 10.800,00) e transporte (R$ 3.000,00); (iii) restituição dos valores dos últimos consertos; (v) indenização por danos morais (Id. 59575901 – Págs. 11/26). Petição com pedido de aditamento da inicial para inclusão do item “e” requerendo a inversão do ônus da prova (Id. 59575904 – Pág. 28). Decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita (Id. 59575904 – Pág. 29). Na sequência foi juntado aos autos o recolhimento das custas (Id. 59575904 – Págs. 31/34). Contestação apresentada pela requerida Mapfre Seguros Gerais AS., com preliminares de inépcia da petição inicial, carência da ação pela ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir (Ids. 59575904 – Pág. 44; 59575907 – Págs. 1/13). Contestação apresentada pela requerida Araguaia Agrícola Ltda, com preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Id. 59575907 – Págs. 24/28). Contestação apresentada pela requerida CNA Industrial Latim América Ltda, com preliminares de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e decadência (Id. 59575913 – Págs. 05/28). Contestação apresentada pela requerida Grandcase Máquinas Agrícolas Ltda com preliminares de ilegitimidade ativa e passiva (Id. 59575916 – Págs. 14/21). Impugnação à Contestação apresentada no Ids. 59575916 – Págs. 26/33; 59575929 – Págs. 1/3. Impugnação à Contestação contra a requerida Grandcase Maquinas Agrícolas Ltda apresentada no Id. 59575929 – Págs. 04/07. Decisão intimando para produção de provas (Id. 59575929 – Pág. 8). Petição do autor requerendo produção de prova testemunhal (Id. 59575929 – Pág. 09). Petição do requerido Mapfre Seguros Gerais S.A, requerendo produção de prova oral com depoimento do autor, prova documental e expedição de ofícios (Id. 59575929 – Págs. 10/11). Decisão de saneadora com designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 59575929 – Pág. 12). Termo de audiência de instrução e julgamento com ausência da parte autora e dos requeridos Araguaia Agricola Ltda, Grandcase Maquinas Agricolas Ltda e Case Ih (Case Brasil & Cia) (Id. 59575929 – Pág. 15). Decisão determinando a inclusão dos causídicos junto ao sistema Apolo dos patronos dos requeridos Case IH, Grandcase Máquinas Agrícolas LTDA e Araguaia Agrícola, assim intimando-os do despacho de fl. 154 para produção de provas (Id. 59575929 – Pág. 23). Petição do requerido Araguaia Agrícola Ltda postulando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 59575929 – Pág. 25). Petição do requerido CNH Industrial Latin America Ltda, requerendo seja apreciado as preliminares expostas em decisão saneadora do feito, fixando-se os pontos controvertidos da demanda, pugnando ao final pela produção de prova testemunhal (Id. 59575929 – Págs. 28/29). Petição do autor requerendo a produção de prova oral e testemunhal (Id. 59575929 – Pág. 30). Decisão designando audiência de instrução e julgamento (Id. 59575929 – Pág. 31). Termo de audiência de instrução com rejeição das preliminares e prejudicais de mérito, deferindo a inversão da prova e indeferindo a produção de prova pericial (Id. 59575929 – Págs. 42/44). Acórdão dando provimento ao recurso de Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e afastar a possibilidade de inversão do ônus da prova deferida anteriormente em face do autor (Id. 59575917 – Págs. 22/27). Devolução de Carta Precatória com oitiva da testemunha Maycon Roberto Benedit e outros (Id. 59575926 – Págs. 15/06). Alegações finais apresentado pelo autor no Id. 59575926 – Págs. 20/27. Alegações finais apresentado pelo requerido Mapfre Seguros Gerais S.A no Id. 59575926 – Págs. 28/30. Alegações finais apresentado pelo requerido CNH Industrial Brasil Ltda no Id. 59575926 – Págs. 31/36. Alegações finais apresentado pelo requerido Araguaia Agrícola Ltda no Ids. 59575926 – Pág. 37; 59575927 – Págs. 01/15. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Fundamento e Decido. II. DO MÉRITO O presente processo tem como objeto principal a discussão acerca do cumprimento das obrigações contratuais decorrentes da aquisição de trator agrícola MXMAXXUM 165 tração 4x4, chassi ZBCD82835, pelo autor, especialmente quanto à efetividade da garantia estendida ofertada no momento da compra, que incluiu cobertura securitária pelo requerido Mapfre Seguros Gerais S.A. O autor, busca a restituição dos valores despendidos com consertos realizados durante a vigência da garantia, bem como indenização pelos danos materiais e morais sofridos em razão da inoperância do equipamento oriundo de defeito grave em sua tração, que comprometeu sua atividade produtiva e lhe causou prejuízos financeiros e emocionais. Assim, a controvérsia centra-se na análise da existência e extensão da garantia, na comprovação dos defeitos e dos prejuízos alegados, bem como na definição da responsabilidade das partes envolvidas, inclusive da seguradora responsável pela extensão da garantia. II. a) Da Relação de Consumo e Responsabilidade das Partes O caso configura relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor destinatário final do trator adquirido para sua atividade agrícola. Ademais, a responsabilidade dos fornecedores, conforme artigos 12 e 14 do CDC, é objetiva, dispensando a comprovação de culpa e com observância dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual . Contudo, permanece necessária a demonstração do defeito do produto e do nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor. O nexo causal constitui elemento essencial para a responsabilização civil, representando a conexão direta entre o defeito do produto e o dano experimentado. Sua comprovação é imprescindível, mesmo na responsabilidade objetiva. Conforme decidido no Acórdão de Id. 59575917 – Págs. 22/27, não houve inversão do ônus da prova. Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil: ao autor compete provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), incluindo o defeito do produto e o nexo causal; aos requeridos cabe demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II) Esta distribuição probatória deve ser rigorosamente observada pelas partes, cabendo a cada uma produzir as provas necessárias conforme sua posição processual, sob pena de suportar as consequências de eventual insuficiência probatória. Quando há pluralidade de fornecedores na cadeia de consumo, como no caso de fabricantes, vendedores e seguradoras que oferecem garantia estendida, aplica-se o princípio da solidariedade, previsto no artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, §1º, do CDC. Esta solidariedade decorre da teoria do risco da atividade, segundo a qual aqueles que auferem lucros com determinada atividade econômica devem responder pelos riscos a ela inerentes. No caso específico de garantias contratuais e estendidas, a responsabilidade dos agentes é delimitada pelos termos do contrato e pelos prazos estabelecidos, sem prejuízo das garantias legais previstas no ordenamento jurídico. Cada agente responde conforme sua participação na relação jurídica e nos limites das obrigações assumidas. No que concerne à responsabilidade dos agentes envolvidos, impõe-se reconhecer que a empresa vendedora Grandcase Máquinas Agrícolas Ltda assume obrigação legal e contratual quanto ao cumprimento integral do contrato firmado e da garantia ofertada, devendo responder pelos reparos necessários durante sua vigência, conforme preconiza o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da fornecedora decorre diretamente da relação jurídica estabelecida com o consumidor e da legislação consumerista aplicável à espécie. A fabricante Case Ih (Case Brasil & Cia) possui responsabilidade na cadeia de consumo, respondendo solidariamente pelos vícios e defeitos do produto, nos termos dos artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é a produtora do bem e detém responsabilidade direta pela qualidade, segurança e adequação do produto colocado no mercado de consumo. Quanto à Mapfre Seguros Gerais S.A., restou inequivocamente demonstrado nos autos, mediante termo de extensão de garantia acostado sob Id. 59575901 – pág. 31, que a seguradora assumiu expressamente a cobertura dos riscos inerentes ao produto após o término da garantia de fábrica, pelo período adicional de 12 meses, vinculando-se juridicamente à obrigação de ressarcir os custos de reparo dentro desse intervalo temporal específico. Desta forma, a seguradora responde solidariamente pelos prejuízos verificados exclusivamente no período da garantia estendida, uma vez que integra a cadeia de fornecimento e assumiu expressamente a obrigação securitária de garantir o funcionamento do bem durante o período contratado, devendo, por conseguinte, arcar com os custos dos reparos necessários e eventuais danos decorrentes da ineficácia da cobertura securitária contratada. A requerida Araguaia Agricola Ltda, embora não tenha participado diretamente da relação contratual de compra e venda, atuou na prestação de serviços de conserto da máquina, integrando a cadeia de fornecimento do serviço. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a oficina credenciada ou autorizada para realização de reparos responde solidariamente com a seguradora pelos danos causados ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, especialmente quando há demora injustificada no conserto ou falha na execução dos reparos. A responsabilidade solidária da oficina encontra amparo legal no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Complementarmente, o artigo 25, § 1º do CDC dispõe que: "Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores". Ainda, o artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma legal, reforça que: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido, como se observa nos seguintes julgados: "RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA DA OFICINA. EMPRESA FORNECEDORA DE PEÇAS ESTRANHA À RELAÇÃO NEGOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEMORA ANORMAL E INJUSTIFICADA NO CONSERTO. PRAZO NÃO CUMPRIDO. CIRCUSNTÂNCIA INCONTROVERSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FRUSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA OFICINA PELOS DANOS DECORRENTES DA DEMORA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Nos termos do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores das peças necessárias aos consertos de veículos junto à oficina mecânica respondem, de forma solidária, pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. (...) (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1071037-21.2022.8.11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 25/03/2024) (texto original sem grifos) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA OFICINA CREDENCIADA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em se tratando de relação de consumo, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento do serviço serão solidariamente responsabilizados pelos danos causados ao consumidor. 2. A responsabilidade, além de objetiva, é solidária, entre a seguradora e a oficina indicada para realização dos reparos, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor. (...)” (TJ-PE - Apelação Cível: 0003477-09.2014.8.17.2001, Relator.: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 26/05/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) (texto original sem grifos) Portanto, a Araguaia Agricola Ltda, na qualidade de prestadora de serviços de reparo, responde solidariamente com a seguradora pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, conforme artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando comprovada falha na execução dos reparos no conserto, frustrando a legítima expectativa do consumidor. Ademais, cumpre analisar a questão relativa ao “vício oculto”, elemento de fundamental importância para a correta compreensão da responsabilidade dos fornecedores no caso em tela. O vício oculto caracteriza-se como defeito não aparente no momento da aquisição do produto, mas que se manifesta posteriormente, comprometendo sua utilidade, segurança ou valor. No contexto das relações de consumo, sua identificação impõe ao fornecedor o dever de garantir a adequação do produto ao uso a que se destina, ainda que o defeito só se torne perceptível após certo tempo de utilização, conclusão lógica do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, verifica-se a incidência do vício oculto, pois o defeito apresentado pelo bem somente se manifestou após o início da utilização, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à qualidade e funcionalidade do bem em questão. Vejamos: “Os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida por contrato comutativo que a tornam imprópria para o uso a que se destina, o que ocorreu neste caso. [...] a responsabilidade do fornecedor sobressai em razão do dever a este inerente de inserir no mercado de consumo produto adequado ao seu uso, ainda que segundo a sua própria qualidade de bem usado, por um prazo mínimo para o seu uso, a ser aferido, em cada caso, segundo o critério de vida útil do bem.” (TJ-MT - Apelação Cível: 1003439-52.2021.8.11.0044, Rel. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, j. 10/04/2024) (texto original sem grifos) E, conforme destacado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “... a responsabilidade do fornecedor sobressai em razão do dever a este inerente de inserir no mercado de consumo produto adequado ao seu uso, ainda que segundo a sua própria qualidade de bem usado, por um prazo mínimo para o seu uso, a ser aferido, em cada caso, segundo o critério de vida útil do bem.” (STJ - REsp 1661913/MG, 2017) (texto original sem grifos) Diante da caracterização do vício oculto, observa-se que, nos presentes autos, o autor alega na petição inicial a realização de quatro reparos, com encaminhamento do bem à oficina mecânica. Cumpre destacar, que o trator agrícola MXMAXXUM 165, tração 4x4, chassi ZBCD82835, foi adquirido em 05/05/2011, conforme comprova a Nota Fiscal acostada no Id. 59575901 – pág. 30, estando coberto pela garantia de fábrica até 05/05/2012 e, posteriormente, por garantia estendida fornecida pela seguradora até 05/05/2013. No tocante ao primeiro reparo, verifica-se, a partir das Notas Fiscais constantes no Id. 59575904 – págs. 1/3, datadas de 20/09/2012, que houve intervenção para averiguação de barulho na caixa de transmissão, com dispêndio de R$ 4.380,35 em peças e R$ 7.150,00 em mão de obra. Ressalte-se que tal reparo ocorreu dentro do período de cobertura da garantia estendida, conforme previsto contratualmente. Em relação ao segundo reparo, o autor apresentou cotação de serviços datada de 05/10/2012, motivada por nova verificação de anomalia na transmissão, conforme documento juntado no Id. 59575904 – págs. 8/11. Contudo, não há nos autos comprovação do efetivo pagamento ou execução dos serviços, limitando-se o autor à apresentação de mera cotação, a qual, por sua natureza, não possui força probatória suficiente para demonstrar a realização do serviço ou o desembolso de valores, uma vez que cotações podem ser emitidas a qualquer tempo, por simples solicitação do cliente. Quanto ao terceiro reparo, este está documentado por notas fiscais de peças e mão de obra no valor de R$ 1.860,00, com descrição de “trator com ruídos apresentava-se na transmissão”, emitidas em 24/05/2013, conforme Ids. 59575904 – págs. 18/19. Nota-se que esse reparo foi realizado fora do período de vigência da garantia contratual e da garantia estendida. Todavia, evidencia-se que o vício – ruído na transmissão – já havia sido reportado desde o primeiro reparo, permanecendo sem solução definitiva ao longo do tempo. Tal circunstância caracteriza a persistência do vício oculto, cuja não resolução enseja o dever de ressarcimento dos valores despendidos pelo consumidor, bem como a responsabilização dos fornecedores pela postergação e não eliminação do defeito. No que concerne ao quarto reparo indicado nos autos, observa-se que as notas fiscais apresentadas referem-se a serviços não especificados, fato que o diferencia do relatado no parágrafo anterior, conforme consta do Id. 59575904 – págs. 21/22. Ademais, o referido reparo foi realizado em período que extrapola a vigência tanto da garantia fornecida pelo fabricante quanto da garantia estendida, circunstância que, a princípio, afasta a responsabilização dos requeridos por eventuais vícios ou despesas suportadas após o término das referidas garantias. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos comprovação inequívoca de que tais serviços estejam diretamente relacionados ao vício alegado, sendo certo que alegações genéricas, desacompanhadas de documentação idônea, não possuem aptidão para embasar a pretensão deduzida, cabendo ao autor o ônus de apresentar elementos probatórios robustos e específicos, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange à devolução dos valores desembolsados no período de vigência da garantia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme ao estabelecer que a restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível quando comprovada a má-fé do fornecedor ou a cobrança manifestamente indevida, circunstância que não se verifica nos presentes autos. Assim, eventual devolução de valores deve ocorrer de forma simples, acrescida de correção monetária e juros legais. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1316734 RS 2012/0063084-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017). (texto original sem grifos) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (E. TJMT) já assentou que: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. [...] 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Recurso Provido em Parte.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8 .11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) No presente caso, comprovada a existência do vício e o efetivo prejuízo dele decorrente, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade das partes envolvidas na cadeia de fornecimento pelo ressarcimento dos danos suportados pelo autor, contudo, na forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé. II. b) Danos Materiais e Lucros Cessantes Os recibos e documentos apresentados pelo autor comprovam, de forma idônea, a necessidade de contratação de transporte do trator para oficina, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como a locação de máquina de terceiros, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil, oitocentos reais), ambos decorrentes da inoperância do trator durante o período de garantia (Id. 59575901 – Pág. 37). Tais despesas encontram respaldo probatório nos autos, atendendo ao disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, restou evidenciado o nexo causal entre os gastos realizados e o vício apresentado pelo produto, pois a necessidade de transporte e de substituição temporária da máquina decorreu diretamente da falha de funcionamento do trator, cuja responsabilidade recai sobre a fornecedora requerida durante o período de garantia. Nos termos do art. 402 do Código Civil dispõe que “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Dessa forma, todos os prejuízos comprovadamente suportados pelo autor em razão da ineficácia do bem devem ser ressarcidos. Portanto, diante da comprovação dos gastos e do nexo causal com o vício do produto, e considerando a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no CDC, deve os requeridos serem condenados ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelo autor, relativos ao transporte do trator e à locação de máquina de terceiros, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, do art. 402 do Código Civil e do art. 373, I, do Código de Processo Civil. II. c) Dos Danos Morais O dano moral caracteriza-se pela violação de direitos da personalidade, atingindo a esfera íntima do indivíduo e causando sofrimento, angústia ou humilhação. No presente caso, a frustração reiterada do direito do consumidor, agricultor que depende do equipamento para o seu labor, ultrapassa o mero aborrecimento contratual, caracterizando dano moral indenizável. O sofrimento, a angústia e a perda de trabalho decorrentes da inoperância do trator justificam a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, devendo o valor ser fixado com razoabilidade, considerando a extensão do dano e a finalidade pedagógica da medida. Ao fixar o quantum indenizatório, o Magistrado deve proceder com prudência e razoabilidade, considerando a capacidade econômica dos condenados e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação. Busca-se, assim, propiciar a vítima uma satisfação, sem que isso configure um enriquecimento sem causa, não se olvidando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico inerente a tal medida. Diante da dificuldade de se fixar o “quantum” devido para compensação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o método mais adequado para um arbitramento razoável deve considerar dois elementos principais: (i) os precedentes em relação ao mesmo tema e; (ii) as características do caso concreto. Ou seja, para se alcançar o valor adequado para cada caso, adota-se um “método bifásico”, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas. Na primeira fase, arbitra-se um valor básico, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Para tanto, o julgador deve analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos. Já na segunda fase, alcança-se o “quantum” definitivo, ajustando-se o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. Para aferição das peculiaridades do caso concreto, é indispensável que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. Segundo a ementa do Recurso Especial 1.473.393/SP, este método mostra-se o mais adequado, uma vez que "atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso.” (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016). Na aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sub judice, constata-se que o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) tem arbitrado, em situações recentes e análogas à dos presentes autos, valores que oscilam entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo recorrente a fixação em patamares intermediários, conforme se depreende dos seguintes julgados: “(TJ-MT - AC: 00008072720168110018, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023); (TJ-MT 10038806420188110003 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023); e (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000295-36.2011 .8.11.0045, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). Dessa forma, estabeleço como "quantum" básico para os danos indenizatórios um montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Pois bem. Fixado este parâmetro inicial, observo que as peculiaridades do presente caso não apontam a existência de circunstâncias mais gravosas do que os prejuízos naturalmente advindos do ato. Já a responsabilidade do agente (autor) e condição econômica dos ofensores (requeridos) são comuns às situações que envolvem este tipo de dano moral. Diante das razões expostas, concluo que o "quantum" definitivo para a compensação dos danos morais deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal valor é compatível com a gravidade dos danos experimentados, ajustado à capacidade econômica das partes, e apto a cumprir a dupla finalidade de reparar o dano causado e, ao mesmo tempo, sancionar o ato ilícito cometido pelos requeridos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, dessa forma, CONDENO os requeridos GRANDCASE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, CASE IH (CASE BRASIL & CIA), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e ARAGUAIA AGRICOLA LTDA, solidariamente a: (i) restituírem ao autor os valores dispendidos como gastos com consertos realizados durante a vigência da garantia de fábrica, qual seja a quantia de R$ 13.390,35 (treze mil, trezentos e noventa reais e trinta e cinco centavos) o qual foi devidamente comprovado nos autos, de forma simples, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir de cada desembolso; (ii) pagamento de danos materiais referentes ao deslocamento do trator para oficina, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e lucros cessantes pela contratação de trator de terceiros, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), ambos corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais; (iii) pagamento de indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença, conforme a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e acrescidos de juros de mora desde a ocorrência do evento danoso, em conformidade com a fórmula prevista na Súmula 54 do STJ. Ressalto que com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Por fim, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com a respectiva divisão em 2,5% para cada parte, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Feliz Natal/MT, datado e assinado digitalmente. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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