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Processo nº 1003440-03.2025.4.01.3506

ID: 330088257

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003440-03.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RAUL DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVANDRO RAUL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DIOLINO DE OLIVEIRA KOEHLER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1003440-03.2025.4.01.3506 AUTOR: EVANDRO RAUL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE DIO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1003440-03.2025.4.01.3506 AUTOR: EVANDRO RAUL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE DIOLINO DE OLIVEIRA KOEHLER - GO34301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial, ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Atente-se o patrono de que os autos preventos 1004237-13.2024.4.01.3506 foi extinto pela mesma irregularidade ora detectada. Em sendo atendida a emenda e tendo em vista a natureza previdenciária do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para confecção do laudo médico e R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade for a Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1003440-04.2025.8.13.0024

ID: 278901762

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003440-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERMEM DE ALMEIDA CAMPOS TADEU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLPHO GOMES CORRÊA DE OLIVEIRA PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003440-04.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HERMEM DE ALMEIDA CAMPOS TADEU ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA (OAB MG169891) ADVOGADO(A) : RODOLPHO GOMES CORRÊA DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003440-04.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HERMEM DE ALMEIDA CAMPOS TADEU ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA (OAB MG169891) ADVOGADO(A) : RODOLPHO GOMES CORRÊA DE OLIVEIRA PORTO (OAB MG177795) DECISÃO Vistos etc., 1- Diante do procedimento elencado pelo art.334 do CPC e em atenção à regulamentação do próprio e.TJMG quanto à possibilidade de realizações de audiências somente virtuais de conciliação no CEJUSC Cível, determino: 2.1- Designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pelo CEJUSC. 2.2- CITE-SE o réu, por carta, e intime-se o autor, por meio de seu procurador, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que possam participar da sessão virtual na data designada, advertindo : a) as partes de que a sessão poderá ser realizada sem a presença das partes, desde que comprovada a outorga de poderes específicos para transacionar ao advogado, conforme art.334, §10º do CPC; b) o réu de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da data da sessão virtual de conciliação , quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art.335, I do CPC; c) as partes que após o recebimento do processo pela Secretaria do CEJUSC, esta promoverá o encaminhamento do link com o convite para o e-mail previamente indicado pelas partes, sem prejuízo de fornecimento do link em certidão nos autos . 2.3-Tão logo promovida a designação da sessão virtual e intimadas as partes do dia e hora(conforme supra), proceda-se a Secretaria à remessa dos autos à CEJUSC. 3- No interregno entre o despacho inicial e a efetivação da citação do réu, caso certificada pela Secretaria deste Juízo a ausência de pauta disponível perante o CEJUSC Cível(questão alheia a vontade das partes e deste Juízo), a existência de múltiplas tentativas frustradas de citação e/ou de cientificação simultânea sobre a data da audiência em prazo hábil , ou caso certificada a efetiva impossibilidade de participação de quaisquer das partes e/ou cientificação prévia em virtude da modalidade exclusivamente virtual atualmente permitida em regulamentação própria do e.TJMG (como, por exemplo, em caso de constatada imprescindibilidade do e-mail de ambas as partes para convite e participação), desde logo autorizo a dispensa da designação da audiência prevista pelo art.334 do CPC, face à natureza e particularidades da causa, de modo a adequar o rito processual e às necessidades do conflito, sem prejuízo da oportuna designação em momento processual posterior em que esta seja tecnicamente possível(art.139, VI do CPC). Nesse caso, CITE-SE o réu, por carta(salvo possibilidade de citação eletrônica), para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 c/c 231, I, ambos do CPC, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. 4- Em quaisquer das hipóteses, apresentada contestação, se o réu alegar alguma das matérias elencadas nos arts. 337 ou 350, do CPC, intime-se o autor para que se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, do CPC. 5- Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se insistem na produção das provas requeridas na inicial e na contestação, hipótese em que deverão justificar a necessidade da sua produção, esclarecendo os fatos que pretendem comprovar com elas, sob pena de indeferimento. 6 – Após, conclusos para saneamento e organização do processo, conforme previsão legal do art. 357, do CPC. P.I.C 5

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Ulysses Vieira De Assumpcao Filho

ID: 307866255

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013701-69.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

ULYSSES VIEIRA DE ASSUMPCAO FILHO

Acórdão

Advogados:

MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013701-69.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027501-23.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013701-69.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027501-23.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A e ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A POLO PASSIVO:ULYSSES VIEIRA DE ASSUMPCAO FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA - RS56757-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013701-69.2025.4.01.0000 - [Resgate de Contribuição] Nº na Origem 1027501-23.2023.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, em face de decisão que reconheceu a incompetência de Justiça Federal para processar e julgar a demanda em razão da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal em ação que objetivava a declaração da responsabilidade da patrocinadora Caixa pelo déficit objeto da presente demanda, e sua consequente condenação ao pagamento da contribuição extraordinária imputada ao autor por conta da recomposição do déficit financeiro do REG/REPLAN não saldado, decorrentes das perdas experimentadas por efeito da gestão temerária, assim como da parcela relativa ao passivo trabalhista e das alterações implementadas no REG/REPLAN original. Sustenta a agravante, em apertada síntese: a) a existência de pedidos feitos pelo Autor exclusivamente em desfavor da Caixa Econômica Federal, e aqui invoca-se a Teoria da Asserção para manutenção da CAIXA e que referidos pedidos não podem ser suportados pela FUNCEF; b) a matéria de fundo tratada nestes autos é o pedido de reajustamento das respectivas complementações de aposentadoria do agravado em virtude das recentes cobranças por parte da FUNCEF para equacionar os supostos déficits havidos. Com isso, a discussão travada nos autos é a modificação/alteração do plano de benefício, decorrente de resultado deficitário no plano e consequente equacionamento; c) o plano de equacionamento de déficit não pode ser confundido como revisão ou alteração de benefício, pois se trata de alteração/modificação do próprio plano de benefício, o que faz necessária a presença da Caixa Econômica Federal, como patrocinadora, no polo passivo da lide. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013701-69.2025.4.01.0000 - [Resgate de Contribuição] Nº do processo na origem: 1027501-23.2023.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia instaurada nos autos cinge-se na competência da justiça federal para processar e julgar as causas envolvendo a FUNCEF, em que se pleiteia a modificação/alteração do plano de benefício, decorrente de resultado deficitário no plano e consequente equacionamento. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que “a relação existente entre o associado e a FUNCEF decorre de contrato de previdência privada, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre ambas" (AgRg no Ag 1.089.535/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11/2/2009). Neste julgado, o STJ, entendeu ainda que a jurisprudência pacificada na referida Corte “reconhece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação que visa à complementação de benefício previdenciário, por envolver tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral”. As ações propostas em face de pessoas jurídicas de direito privado devem ser processadas e julgada perante a Justiça Estadual, ressalvadas as hipóteses em que houver configuração de litisconsórcio passivo necessário com um dos entes narrados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, quando haverá deslocamento da competência para a Justiça Federal. Trata-se, portanto, de vínculo existente entre a parte autora (participantes) e entidade privada (FUNCEF), com normatização e princípios específicos, distinto de contrato anteriormente existente entre a parte autora e a patrocinadora (CEF) ou de contrato firmado entre a CEF e a FUNCEF. A relação existente entre os participantes de previdência privada e a FUNCEF, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, envolve apenas indiretamente os aspectos da relação laboral, razão pela qual a CEF é parte ilegítima na presente ação, não havendo falar em competência da Justiça Federal para processar e julgamento do feito. Nesse sentido, há precedentes desta Corte, aduzindo que compete à Justiça Estadual a análise e apreciação de demandas que versem sobre os planos de benefícios da Fundação dos Economiário Federais – FUNCEF: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. (AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/02/2021 PAG) 2. Na espécie, a Caixa Econômica Federal não possui interesse processual na lide, sendo, por conseguinte, a Justiça Estadual competente para apreciar a demanda em que se discute recálculo de benefício de previdência complementar e restituição de valores vertidos à Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1003440-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/10/2022 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS À FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal" (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). 2. Agravo de instrumento, desprovido. (AG 1007013-38.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL..CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.. . EMBARGOS REJEITADOS. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Hipótese em que não ficou configurada a contradição suscitada pela parte embargante, consistente em discrepância da parte dispositiva do acórdão embargado com o conteúdo do voto condutor, vez que há manifestação expressa no sentido de que, embora, de fato, o processamento da demanda não deva se dar na Justiça do Trabalho, tampouco a Justiça Federal é competente para o julgamento da ação, mas sim a Justiça do Distrito Federal. 3. Integração, de ofício, do julgado, tão somente, para, mantendo a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, determinar a remessa dos autos à Justiça do Distrito Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. 5. Remessa, de ofício, dos autos à Justiça do Distrito Federal. (EDAG 0004374-40.2013.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/01/2022 PAG.) Diante da ausência de demonstração de qualquer causa para manutenção da CEF no polo passivo da demanda, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal. Ademais, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter sido incluída no polo passivo da ação, contra ela não há pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, tampouco de recebimento de verbas trabalhistas, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013701-69.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogados do(a) AGRAVANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A, JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ULYSSES VIEIRA DE ASSUMPCAO FILHO Advogado do(a) AGRAVADO: MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA - RS56757-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, em face de decisão que reconheceu a incompetência de Justiça Federal para processar e julgar a demanda em razão da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal em ação que objetivava a declaração da responsabilidade da patrocinadora Caixa pelo déficit objeto da presente demanda, e sua consequente condenação ao pagamento da contribuição extraordinária imputada ao autor por conta da recomposição do déficit financeiro do REG/REPLAN não saldado, decorrentes das perdas experimentadas por efeito da gestão temerária, assim como da parcela relativa ao passivo trabalhista e das alterações implementadas no REG/REPLAN original. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1: AG 1003440-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/10/2022 PAG; AG 1007013-38.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2022 PAG; EDAG 0004374-40.2013.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/01/2022 PAG. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, §3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. 4. A despeito de a Caixa Econômica Federal ter sido incluída no polo passivo da ação, contra ela não há pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, tampouco de recebimento de verbas trabalhistas, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Ulysses Vieira De Assumpcao Filho

ID: 307866257

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013701-69.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

ULYSSES VIEIRA DE ASSUMPCAO FILHO

Acórdão

Advogados:

MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA

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ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013701-69.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027501-23.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013701-69.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027501-23.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A e ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A POLO PASSIVO:ULYSSES VIEIRA DE ASSUMPCAO FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA - RS56757-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013701-69.2025.4.01.0000 - [Resgate de Contribuição] Nº na Origem 1027501-23.2023.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, em face de decisão que reconheceu a incompetência de Justiça Federal para processar e julgar a demanda em razão da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal em ação que objetivava a declaração da responsabilidade da patrocinadora Caixa pelo déficit objeto da presente demanda, e sua consequente condenação ao pagamento da contribuição extraordinária imputada ao autor por conta da recomposição do déficit financeiro do REG/REPLAN não saldado, decorrentes das perdas experimentadas por efeito da gestão temerária, assim como da parcela relativa ao passivo trabalhista e das alterações implementadas no REG/REPLAN original. Sustenta a agravante, em apertada síntese: a) a existência de pedidos feitos pelo Autor exclusivamente em desfavor da Caixa Econômica Federal, e aqui invoca-se a Teoria da Asserção para manutenção da CAIXA e que referidos pedidos não podem ser suportados pela FUNCEF; b) a matéria de fundo tratada nestes autos é o pedido de reajustamento das respectivas complementações de aposentadoria do agravado em virtude das recentes cobranças por parte da FUNCEF para equacionar os supostos déficits havidos. Com isso, a discussão travada nos autos é a modificação/alteração do plano de benefício, decorrente de resultado deficitário no plano e consequente equacionamento; c) o plano de equacionamento de déficit não pode ser confundido como revisão ou alteração de benefício, pois se trata de alteração/modificação do próprio plano de benefício, o que faz necessária a presença da Caixa Econômica Federal, como patrocinadora, no polo passivo da lide. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013701-69.2025.4.01.0000 - [Resgate de Contribuição] Nº do processo na origem: 1027501-23.2023.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia instaurada nos autos cinge-se na competência da justiça federal para processar e julgar as causas envolvendo a FUNCEF, em que se pleiteia a modificação/alteração do plano de benefício, decorrente de resultado deficitário no plano e consequente equacionamento. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que “a relação existente entre o associado e a FUNCEF decorre de contrato de previdência privada, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre ambas" (AgRg no Ag 1.089.535/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11/2/2009). Neste julgado, o STJ, entendeu ainda que a jurisprudência pacificada na referida Corte “reconhece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação que visa à complementação de benefício previdenciário, por envolver tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral”. As ações propostas em face de pessoas jurídicas de direito privado devem ser processadas e julgada perante a Justiça Estadual, ressalvadas as hipóteses em que houver configuração de litisconsórcio passivo necessário com um dos entes narrados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, quando haverá deslocamento da competência para a Justiça Federal. Trata-se, portanto, de vínculo existente entre a parte autora (participantes) e entidade privada (FUNCEF), com normatização e princípios específicos, distinto de contrato anteriormente existente entre a parte autora e a patrocinadora (CEF) ou de contrato firmado entre a CEF e a FUNCEF. A relação existente entre os participantes de previdência privada e a FUNCEF, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, envolve apenas indiretamente os aspectos da relação laboral, razão pela qual a CEF é parte ilegítima na presente ação, não havendo falar em competência da Justiça Federal para processar e julgamento do feito. Nesse sentido, há precedentes desta Corte, aduzindo que compete à Justiça Estadual a análise e apreciação de demandas que versem sobre os planos de benefícios da Fundação dos Economiário Federais – FUNCEF: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. (AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/02/2021 PAG) 2. Na espécie, a Caixa Econômica Federal não possui interesse processual na lide, sendo, por conseguinte, a Justiça Estadual competente para apreciar a demanda em que se discute recálculo de benefício de previdência complementar e restituição de valores vertidos à Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1003440-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/10/2022 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS À FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal" (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). 2. Agravo de instrumento, desprovido. (AG 1007013-38.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL..CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.. . EMBARGOS REJEITADOS. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Hipótese em que não ficou configurada a contradição suscitada pela parte embargante, consistente em discrepância da parte dispositiva do acórdão embargado com o conteúdo do voto condutor, vez que há manifestação expressa no sentido de que, embora, de fato, o processamento da demanda não deva se dar na Justiça do Trabalho, tampouco a Justiça Federal é competente para o julgamento da ação, mas sim a Justiça do Distrito Federal. 3. Integração, de ofício, do julgado, tão somente, para, mantendo a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, determinar a remessa dos autos à Justiça do Distrito Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. 5. Remessa, de ofício, dos autos à Justiça do Distrito Federal. (EDAG 0004374-40.2013.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/01/2022 PAG.) Diante da ausência de demonstração de qualquer causa para manutenção da CEF no polo passivo da demanda, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal. Ademais, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter sido incluída no polo passivo da ação, contra ela não há pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, tampouco de recebimento de verbas trabalhistas, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013701-69.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogados do(a) AGRAVANTE: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A, JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ULYSSES VIEIRA DE ASSUMPCAO FILHO Advogado do(a) AGRAVADO: MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA - RS56757-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, em face de decisão que reconheceu a incompetência de Justiça Federal para processar e julgar a demanda em razão da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal em ação que objetivava a declaração da responsabilidade da patrocinadora Caixa pelo déficit objeto da presente demanda, e sua consequente condenação ao pagamento da contribuição extraordinária imputada ao autor por conta da recomposição do déficit financeiro do REG/REPLAN não saldado, decorrentes das perdas experimentadas por efeito da gestão temerária, assim como da parcela relativa ao passivo trabalhista e das alterações implementadas no REG/REPLAN original. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1: AG 1003440-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/10/2022 PAG; AG 1007013-38.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2022 PAG; EDAG 0004374-40.2013.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/01/2022 PAG. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser a instituidora e mantenedora da FUNCEF não seria suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo de demanda em que se discute a provisão para equacionamento dos alegados déficits sofridos pelo referido fundo privado. Portanto, em face da evidenciada ilegitimidade passiva da CEF, exsurge a incompetência absoluta da Justiça Federal, passível, inclusive, de ser pronunciada de ofício. A teor do art. 64, §3º, do CPC, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. 4. A despeito de a Caixa Econômica Federal ter sido incluída no polo passivo da ação, contra ela não há pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, tampouco de recebimento de verbas trabalhistas, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1002000-06.2020.4.01.4101

ID: 295752103

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-06.2020.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PROENCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA FERREIRA SANTOS ALVES

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CAMILA SOUZA DA ROSA

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OSCAR PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002000-06.2020.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002000-06.2020.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEBASTIAO PROENCA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSCAR PEREIRA DA SILVA - RO10305, CAMILA SOUZA DA ROSA - RO9758 e ROSANA FERREIRA SANTOS ALVES - RO10584 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por SEBASTIAO PROENÇA DE SOUZA em face da UNIÃO E BANCO DO BRASIL, em que pretende provimento judicial para condenação dos réus ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta PASEP do autor n.º 1.084.208.993-1, valor a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, conforme manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP. Já a União deverá integrar o polo passivo nos casos em que a causa de pedir envolva a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. A presente demanda não versa sobre os depósitos ou índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a má gestão do banco pela não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. O TRF1 acompanhou essa tese: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E/OU DESFALQUE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1150. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS contra a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados acerca de atualização de conta PASEP, em que se pretendia obter a restituição de valores supostamente desfalcados de conta PASEP mediante o pagamento de indenização de danos materiais e morais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos Resp nº 1.895.936/TO, Resp nº 1.895.941/TO e Resp nº 1.951.931/DF, tema 1150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" 3. Na hipótese dos autos, o cerne da questão se refere à falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, decorrente de suposta ausência de aplicação da correção monetária sobre os valores constantes em conta vinculada ao Pasep. Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva exclusiva do Banco do Brasil. 4. Excluída a União da lide, não é mais da competência da Justiça Federal o julgamento do feito, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal. 5. Incompetência absoluta da Justiça Federal reconhecida de ofício, a fim de encaminhar os autos à Justiça Estadual, a teor do artigo 64, §3º, do CPC. (AC 1001025-59.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO. PROCESSO EXTINTO. DE OFÍCIO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O objeto posto em debate na presente demanda consiste na condenação da União e do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrente da não aplicação de juros e atualização monetária do saldo na conta individual do Pasep do autor. 2. Em recente julgado o Superior Tribunal de Justiça apreciou o tema repetitivo nº 1.150, consolidando a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 3. Nessa esteira, à luz do precedente repetitivo do STJ, considerando que é atribuição do Banco do Brasil a administração do programa, notadamente a manutenção das contas individualizadas, nos termos do art. 5º da LC nº 8/1970, conclui-se que nas demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço referente à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do programa, têm-se que a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda é do Banco do Brasil. 4. Firma-se a competência da justiça estadual para processar e julgar o feito. 5. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito em relação à União. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Anulação da sentença. Remessa dos autos a uma das varas do juízo de direito da comarca de Belém-PA. Apelação prejudicada. (AC 1003440-29.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2024 PAG.) Com essas considerações, excluo a União da lide e declaro a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Ji-Paraná/RO. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1003440-14.2023.4.01.4301

ID: 328423345

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003440-14.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JASMOND DOMINGUES SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WANNA COSTA SOARES

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003440-14.2023.4.01.4301 AUTOR: JASMOND DOMINGUES SOARES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSU… Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003440-14.2023.4.01.4301 AUTOR: JASMOND DOMINGUES SOARES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Custas pela parte impetrante. Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça. Não são devidos honorários porque não foi apresentada resposta pela parte requerida. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1003440-06.2025.8.26.0650

ID: 331243335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003440-06.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DONIZETI PIERA AGOSTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA FONSECA FARINACCI

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Processo 1003440-06.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilson Donizeti Piera Agostinho - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia, com pedido liminar, ajui… Processo 1003440-06.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilson Donizeti Piera Agostinho - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia, com pedido liminar, ajuizada por ADILSON DONIZETI PIERA AGOSTINHO em face de ALEXANDRE CARDOSO ANTONIO. A presente demanda foi distribuída por dependência aos autos do processo nº 1001090-79.2024.8.26.0650, que tramita perante a 2ª Vara local, que veicula Ação de Despejo c.c. Cobrança de Alugueres, ajuizada anteriormente pelo mesmo requerente em face do mesmo requerido. Narrou o requerente ser proprietário do imóvel localizado na Rua Domingos Agnello, nº 289, frente, Jd. Pinheiros, Valinhos/SP, o qual foi locado para fins residenciais ao requerido. O contrato de locação, com vigência de 17/12/2022 a 16/06/2025 (30 meses), estipulava o valor mensal de R$ 1.700,00 a título de aluguel e previa caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel. O requerente alegou ter enviado notificação extrajudicial ao requerido em 28/04/2025, informando o desinteresse na renovação da relação locatícia, com solicitação para desocupação do imóvel até o término do contrato, em 16/06/2025. Contudo, o requerido permaneceu na posse do imóvel após o prazo contratual. Argumentou que a presente demanda se faz necessária por tratar de causa de pedir diversa daquela já em curso, fundamentada na denúncia vazia após o término do prazo de locação. O requerente formulou os seguintes pedidos: a) concessão de tutela de urgência liminar para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prestação de caução equivalente a 03 (três) meses de aluguel; b) citação do requerido via WhatsApp para apresentar defesa; c) procedência da ação para confirmar a liminar, declarar rescindido o contrato de locação e determinar a desocupação forçada do imóvel; d) condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios eventualmente em aberto até a efetiva desocupação; e) condenação do requerido ao pagamento dos alugueres vincendos e eventuais reparos no imóvel; f) condenação do requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. A pretensão liminar de desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da oitiva da parte contrária, fundamenta-se nos requisitos gerais do artigo 300 do Código de Processo Civil e, especificamente, no artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Conforme expressamente declarado na inicial e reiterado em esclarecimento posterior, a locação em questão destina-se a fins residenciais. O contrato foi celebrado por 30 (trinta) meses, e seu termo final ocorreu em 16/06/2025. A notificação extrajudicial enviada em 28/04/2025, recepcionada pelo requerido, demonstrou a oposição do locador à permanência do locatário, obstando a prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado, nos termos do § 1º do artigo 46 da Lei do Inquilinato. Dessa forma, a probabilidade do direito à retomada do imóvel, por denúncia vazia, é manifesta. Contudo, a Lei nº 8.245/91, norma especial que rege as relações locatícias, prevê expressamente as hipóteses de concessão de liminar de despejo em seu artigo 59, §1º. O inciso VIII deste dispositivo, invocado pelo requerente, é categórico ao se referir ao "término do prazo da locação não residencial". Tratando-se de locação para fins residenciais, como é o caso dos autos, a hipótese legal invocada não se aplica. Embora o contrato tenha se encerrado e a notificação tenha sido realizada, a Lei do Inquilinato não prevê liminar para a retomada de imóvel residencial por denúncia vazia. As disposições gerais sobre tutela de urgência do Código de Processo Civil (art. 300 e ss.) não podem ser aplicadas para criar hipóteses de despejo liminar não previstas na legislação especial, sob pena de subverter a sistemática e a segurança jurídica estabelecidas para as relações locatícias. Assim, a probabilidade do direito à retomada do imóvel, embora existente, não se traduz em direito à tutela de urgência liminar nos termos pleiteados, que exige o regular processamento da demanda, com a citação do requerido e a formação do contraditório para a prolação de sentença. O requerente pleiteou, ainda, a citação do requerido por meio do aplicativo WhatsApp, alegando que possui contato frequente com o requerido por essa ferramenta. Embora o Código de Processo Civil, em seu artigo 246, inciso V, e parágrafo 1º, autorize a citação por meio eletrônico, e a Lei nº 14.195/2021 tenha conferido preferência a esta modalidade, a citação por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, ainda carece de regulamentação específica e de meios seguros para garantir a autenticidade da identidade do citando e a efetiva recepção da comunicação por ele próprio. A ausência de um sistema oficial e auditável para tal modalidade de citação, que garanta a segurança jurídica do ato e previna fraudes ou equívocos na identificação do destinatário, torna prudente que as citações sejam realizadas por um dos meios que ofereçam maior certeza quanto à sua validade. As recentes modificações legislativas, embora abram caminho para a modernização dos atos processuais, exigem cautela na sua aplicação irrestrita, priorizando a segurança e a fidedignidade da comunicação processual. Dessa forma, e visando resguardar a validade do ato citatório e evitar futuras alegações de nulidade, a citação deverá ser realizada por um dos meios convencionais e seguros previstos em lei. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência liminar para desocupação do imóvel, por não se enquadrar a presente hipótese de denúncia vazia de locação residencial no rol taxativo do artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/91; 2) INDEFIRO o pedido de citação do requerido via WhatsApp. A citação deverá ser realizada por mandado judicial ou via postal com aviso de recebimento, a ser cumprida no endereço fornecido na inicial (R. Domingos Agnello, nº 289, frente, Jd. Pinheiros, Valinhos, SP, CEP 13274-430); 3) DETERMINO a citação do requerido ALEXANDRE CARDOSO ANTONIO para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Recolhida a taxa necessária, expeça-se carta ou mandado de citação. Após a citação e a apresentação de defesa ou a certificação da revelia, a análise dos pedidos de mérito prosseguirá em conformidade com o rito processual. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LEONARDO DA FONSECA FARINACCI (OAB 462355/SP)

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Luis Fernando Boselli De Souza x Karen Cristiane Caputi Leite

ID: 290709726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003440-27.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO BOSELLI DE SOUZA

Polo Passivo:

KAREN CRISTIANE CAPUTI LEITE

Intimação

Advogados:

FLÁVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS

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CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES

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Processo 1003440-27.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Luis Fernando Boselli de Souza - Karen Cristiane Caputi Leite e outro - Vistos. Trata-se de ação declaratória d… Processo 1003440-27.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Luis Fernando Boselli de Souza - Karen Cristiane Caputi Leite e outro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual por inadimplemento c/c pedido de reintegração na posse ajuizada por LUIS FERNANDO BOSELLI DE SOUZA em face de JULIO CESAR CERQUEIRA LEITE e KAREN CRISTIANE CAPUTI LEITE. Narra a inicial (fls. 1/15) que o autora é proprietário de imóvel consistente em uma casa residencial acabada de 212 m², com habite-se 123/2013, construída no lote 8 da Quadra A, do loteamento denominado "Athenas", situado em Paulínia/SP. Afirma que em 25.09.2013 firmou com os réus Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra do referido imóvel, pelo preço de R$840.000,00, a ser pago da seguinte forma: entrada de R$100.000,00 no ato da assinatura; 2 (duas) parcelas de R$100.000,00 com vencimento em 25.10.2013 e 25.11.2013; saldo de R$540.000,00 em 120 parcelas mensais de R$7.747,00, vencendo a priimeira em 25.12.2013, com reajuste anual pelo IGPM. Sustenta que os réus encontram-se inadimplentes desde 25.12.2020 e foram constituídos em mora por meio de notificação extrajudicial em 25.03.2024, quando foi apontado saldo devedor de R$779.842,86, mas permaneceram inertes. Por isso, requer a rescisão contratual, reintegração na posse e condenação dos réus ao pagamento de: (i) taxa de ocupação de R$1.295.238,09; (ii) cláusula penal compensatória de R$181.724,12 e; (iii) tributos municipais e estaduais incidentes sobre o imóvel até a desocupação. Em emenda à inicial (fls. 65/67), o autor esclareceu que o imóvel foi adquirido de DIONAS MOREIRA MODA mediante compromisso particular datado de 12.06.2012, tendo sido lavrada escritura pública ainda pendente de registro. Em contestação (fls. 86/111), os réus suscitam preliminares de: (i) inépcia da inicial; (ii) conexão com a Autos nº 1003147-57.2024.8.26.0428, em que pleiteiam a rescisão contratual com devolução dos valores pagos. No mérito, sustentam que: (a) o autor nunca foi proprietário do imóvel, que está registrado em nome de terceiro (Dionas Moreira Moda); (b) não há averbação da construção na matrícula; (c) adquiriram o imóvell de boa-fé, sendo induzidos a erro; (d) os pagamentos foram suspensos durante a pandemia, com concordância verbal do autor; (e) o saldo devedor apresentado é excessivamente oneroso; (f) deve ser reconhecida a nulidade do contrato por impossibilidade do objeto e simulação, com devolução integral dos valores pagos. Em réplica (fls. 286/322), o autor refuta a preliminar de inépcia, argumentando que os réus utilizaram "copia e cola" de outra ação que trata de modificação de guarda, sem correlação com a causa. Reconhece a conexão com o Autos nº 1003147-57.2024.8.26.0428, por haver similaridade de partes, causa de pedir (inadimplemento) e pedido (rescisão contratual). No mérito, sustenta que: (i) é o legítimo proprietário do imóvel, tendo adquirido de DIONAS MOREIRA MODA, que inclusive figurou como testemunha no contrato firmado com os réus; (ii) os réus tinham plena ciência da situação registral do imóvel e da necessidade de averbação da construção, conforme cláusulas 5ª e 6ª do contrato; (iii) os réus são empresários com grande acervo patrimonial, possuindo veículos de luxo avaliados em R$361.667,10 e R$300.000,00 em conta corrente, demonstrando que tinham condições de manter os pagamentos; (iv) o contrato venceu integralmente em 25.11.2023 e os réus permanecem inadimplentes; (v) não há onerosidade excesssiva, mas sim inexecução voluntária do contrato e incidência regular dos encargos moratórios; (vi) impugna os cálculos apresentados pelos réus, sustentando que os valores pagos totalizam R$1.768.476,60 e não R$2.138.923,58 como alegado; (vii) a taxa de ocupação deve corresponder a 0,59% do valor de mercado do imóvel (R$1.700.000,00), resultando em R$10.119,04 mensais. Em decisão retro (fls. 327/329), foi reconhecida a conexão deste feito com os Autos nº 1003147-57.2024.8.26.0428, determinando o apensamento daquela demanda a esta, prosseguindo exclusivamente neste feito. Para controle, consigno que, nos Autos nº 1003147-57.2024.8.26.0428, a parte ora ré (lá autora) pugnou pela: (a) rescisão do mesmo contrato; (b) devolução integral dos valores pagos; (c) compensação moral no valor de R$100.000,00. É o relatório. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, MANIFESTE-SE a parte ré a respeito do pleito de imediata reintegração de posse por conta do abandono do imóvel. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE. - ADV: CRISTIANE APARECIDA PAVANELLO TORRES (OAB 210178/SP), FLÁVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 203788/SP)

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Processo nº 1003440-38.2018.4.01.3800

ID: 314754468

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003440-38.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE PAIVA ALMEIDA

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DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1003440-38.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : AGUINALDO GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (OAB SP334591… Apelação Cível Nº 1003440-38.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : AGUINALDO GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (OAB SP334591) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO MAIOR VALOR-TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS com o objetivo de obter a readequação da renda mensal de seu benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, com o consequente pagamento das diferenças vencidas. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da parte autora, mas, em juízo de retratação, esta Segunda Turma alterou o entendimento anterior para adequá-lo à orientação firmada no Tema 1.140 do STJ, dando parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da renda mensal do benefício, com aplicação dos tetos das referidas emendas, o pagamento das diferenças não prescritas e a condenação da autarquia ao pagamento dos ônus sucumbenciais. O INSS opôs embargos de declaração, alegando omissão no acórdão quanto à necessidade de observância do maior valor-teto vigente à época da concessão do benefício como requisito para a readequação pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não tratar expressamente da necessidade de limitação do salário-de-benefício ao maior valor-teto vigente à época da concessão, como requisito para a readequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, em benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição presentes na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. A alegação de omissão relativa à aplicação do maior valor-teto vigente à época da concessão foi objeto de análise no acórdão embargado, o qual adotou expressamente os parâmetros fixados no Tema 1.140 do STJ. 5. A fundamentação do voto condutor esclareceu que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a adequação da renda mensal aos novos tetos deve observar a forma de cálculo vigente à época da concessão, com aplicação simultânea do menor valor-teto (mVT) e do maior valor-teto (MVT), sendo este último fixado com base no salário de contribuição estabelecido pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. 6. O voto transcreveu o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.140, ao qual esta Tumra aderiu, segundo o qual a readequação é possível mesmo para benefícios limitados apenas pelo menor valor-teto, desde que se preserve o equilíbrio entre o ato jurídico perfeito da fórmula de cálculo original e o direito adquirido ao salário-de-benefício. 7. O Supremo Tribunal Federal assentou que a definição do método de cálculo da readequação é matéria infraconstitucional, devendo prevalecer o entendimento firmado pelo STJ (ARE 1.371.711 AgR). 8. Diante disso, não se identifica omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. A parte embargante busca rediscutir os fundamentos da decisão, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 9. A rejeição dos embargos observa os princípios da segurança jurídica, da celeridade processual e da estabilidade das decisões, impedindo a utilização do recurso como meio de revisão de mérito. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1093526-95.2021.4.01.3300

ID: 276126717

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093526-95.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO LINHARES

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1093526-95.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS REU: BANCO DO … Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1093526-95.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária sob o rito do procedimento comum, ajuizada por ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL E BANCO DO BRASIL, objetivando a procedência da ação para “condenar os réus ao pagamento de R$ 109.093,12 (cento e nove mil, noventa e três reais e doze centavos) referente a diferença devida em virtude na falha na correção dos valores depositados na conta da autora vinculada ao PIS-PASEP, devidamente corrigido até o efetivo pagamento; a atualização e correção monetária sobre os valores do fundo PIS/PASEP da autora, para fins de determinar que os mesmos sejam corrigidos pelo IPCA-IBGE, corrigidos até o efetivo pagamento (Id. 850078547). A parte autora afirma que era servidora estatutária e que teve seu cadastro aberto no Programa de Formação dop Patrimônio Público do Servidor – PASEP sob o nº 1.011.306.441-9, tendo contribuído para esse fundo entre os anos de 1979 até 1987. Narra que em 11 de setembro de 2009, o banco promovido efetuou o pagamento dos valores depositados na conta vinculada ao PIS-PASEP da autora em virtude de sua aposentadoria, na importância apenas de R$ 5.823,77 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos). Diz, em síntese, que após 30(trinta) anos desde o primeiro ano de contribuição para o mencionado fundo, o montante somado creditado totalizou o valor retro mencionado, de forma que houve uma cristalina falha na atualização monetária dos valores depositados pela autora. Relata que, considerando que a importância sacada não havia sido corretamente atualizada pelos acionados, especialmente em razão do irrisório valor disponibilizado após quase meio século, apurou, por meio de profissional qualificado que o valor sacado deveria corresponder a R$ 109.093,12 (cento e nove mil, noventa e três reais e doze centavos). Pois bem. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demandas em que se discutem saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP. Já a União deverá integrar o pólo passivo nos casos em que a causa de pedir envolva a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. A presente ação não versa sobre os depósitos ou índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a má gestão do banco pela não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. O TRF1 acompanhou essa tese: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E/OU DESFALQUE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1150. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS contra a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados acerca de atualização de conta PASEP, em que se pretendia obter a restituição de valores supostamente desfalcados de conta PASEP mediante o pagamento de indenização de danos materiais e morais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos Resp nº 1.895.936/TO, Resp nº 1.895.941/TO e Resp nº 1.951.931/DF, tema 1150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" 3. Na hipótese dos autos, o cerne da questão se refere à falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, decorrente de suposta ausência de aplicação da correção monetária sobre os valores constantes em conta vinculada ao Pasep. Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva exclusiva do Banco do Brasil. 4. Excluída a União da lide, não é mais da competência da Justiça Federal o julgamento do feito, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal. 5. Incompetência absoluta da Justiça Federal reconhecida de ofício, a fim de encaminhar os autos à Justiça Estadual, a teor do artigo 64, §3º, do CPC. (AC 1001025-59.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO. PROCESSO EXTINTO. DE OFÍCIO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O objeto posto em debate na presente demanda consiste na condenação da União e do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrente da não aplicação de juros e atualização monetária do saldo na conta individual do Pasep do autor. 2. Em recente julgado o Superior Tribunal de Justiça apreciou o tema repetitivo nº 1.150, consolidando a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 3. Nessa esteira, à luz do precedente repetitivo do STJ, considerando que é atribuição do Banco do Brasil a administração do programa, notadamente a manutenção das contas individualizadas, nos termos do art. 5º da LC nº 8/1970, conclui-se que nas demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço referente à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do programa, têm-se que a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda é do Banco do Brasil. 4. Firma-se a competência da justiça estadual para processar e julgar o feito. 5. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito em relação à União. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Anulação da sentença. Remessa dos autos a uma das varas do juízo de direito da comarca de Belém-PA. Apelação prejudicada. (AC 1003440-29.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2024 PAG.) Feita essas, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União, para determinar a sua exclusão da lide, ao mesmo tempo que declaro a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual. Cumpra-se. Datada e assinada conforme certificação digital abaixo. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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