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Processo nº 8000875-49.2024.8.05.0106

ID: 290914339

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000875-49.2024.8.05.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOUISE GUEDES E FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE GUEDES E FALCAO

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LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO

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Proc. nº: 8000875-49.2024.8.05.0106 AUTOR: KAUA SOUZA ALMEIDA REU: SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC, ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por KAUÃ SOUZA ALMEIDA contr… Proc. nº: 8000875-49.2024.8.05.0106 AUTOR: KAUA SOUZA ALMEIDA REU: SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC, ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por KAUÃ SOUZA ALMEIDA contra o ESTADO DA BAHIA. O autor relata que, no ano de 2022, residia no Estado de Santa Catarina, onde estava matriculado no terceiro ano do ensino médio. Contudo, mudou-se para a cidade de Ipirá, na Bahia, durante os últimos três meses do ano letivo, passando a frequentar o Colégio Maria Bastos Melo. Afirma que, ao término do ano letivo, foi-lhe concedido um certificado de conclusão do ensino médio, devidamente atestado pela coordenadora escolar, qualificando-o para participar da cerimônia de formatura. No entanto, após a cerimônia, foi informado de que seu nome constava na lista de reprovados, o que lhe causou grande tristeza e constrangimento. Argumenta ainda que, recentemente, descobriu que será pai, motivo pelo qual necessita, com urgência, obter o certificado de conclusão do ensino médio para poder ingressar no mercado de trabalho. Desta maneira, requer a condenação do réu: (i) a promover a realização das provas da CPA, com o objetivo de possibilitar a conclusão do ensino médio; e (ii) ao pagamento de danos morais que alega ter sofrido. Foi indeferida a medida liminar e concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora (id 445069579). O réu, citado, apresentou contestação (id 448655461), na qual, preliminarmente, apresentou impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, e, no mérito, aduziu a proibição de que menores de 18 anos se submetam ao sistema de avaliação diferenciado para jovens e adultos, em conformidade com a tese estabelecida no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.127, assim como a impossibilidade de realizar a prova a qualquer momento, desrespeitando o calendário previamente estabelecido pela Administração Pública. Intimada, a autora apresentou réplica (id 450589424). No despacho de id 470128902, foi determinada a intimação das partes para que informassem se possuíam outras provas a produzir. O autor informou a inexistência de novas provas a serem produzidas, requerendo, por fim, o julgamento antecipado do mérito (id 470704794). O réu, devidamente intimado, não se manifestou (id 500169386). É o essencial a relatar. Decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, por reputar desnecessária a produção de outras provas. Primeiramente, REJEITO a impugnação da concessão do benefício da gratuidade de justiça. O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos quando deduzida por pessoa física e, tendo o autor alegado a sua pobreza, caberia ao réu demonstrar o contrário, o que não fez. Assim, à míngua de provas concretas quanto à capacidade financeira do autor, mantenho o benefício. Ultrapassada a preliminar acima, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos, na qual o autor pleiteia a realização de provas por meio de Comissões Permanentes de Avaliação - CPA, a fim de obter a certificação de conclusão do ensino médio, bem como indenização por dano moral em razão da notícia de reprovação no ensino médio após a cerimônia de formatura. Conforme o artigo 37 da Lei n.º 9.394, de 1996, a educação de jovens e adultos é destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade dos estudos no ensino fundamental e médio na idade apropriada. Nesse sentido, dispõem os arts. 37 e 38 da referida lei: Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida. (Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018) § 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. § 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si. § 3º A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. § 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames. A exigência de uma idade mínima de 18 anos para a realização dos exames supletivos, como previsto no artigo 38, §1º, inciso II, da lei supramencionada, vai além de uma simples formalidade burocrática. Esta exigência atua como uma garantia essencial de que o estudante completará as etapas necessárias para seu desenvolvimento integral. Esta proteção legal é fundamental para assegurar que o processo educacional cumpra plenamente sua função formadora, não se limitando apenas à certificação de conhecimentos. É importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente reconhecido a relevância desta proteção. A Primeira Seção do STJ, no âmbito dos recursos repetitivos (Tema 1.127), assentou que menores de 18 anos não podem se submeter ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAs) para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, com a finalidade de ingressar antecipadamente no ensino superior. No presente caso, observa-se, todavia, que ao autor carece interesse de agir em relação ao pedido de aplicação do exame de certificação. Isso porque o autor não demonstrou que houve recusa por parte do Estado da Bahia em efetivar sua inscrição. Dessa forma, não existe impedimento à obtenção da certificação do ensino médio, desde que o autor seja aprovado no exame supletivo realizado pela Comissão Permanente de Avaliação (CPA) e atenda aos demais requisitos necessários para a satisfação de sua pretensão. Para certificar-se pela CPA, o candidato, com idade mínima de 18 (dezoito) anos para o ensino médio, deverá acessar o sítio eletrônico específico, preencher o cadastro e realizar a inscrição. Portanto, a inscrição no exame de certificação não é automática. É imprescindível que o candidato acesse o sítio eletrônico apropriado e complete o processo de inscrição. No caso em apreço, verifica-se que o autor não realizou nenhuma tentativa de inscrição no exame supletivo, mesmo tendo completado dezoito anos antes do ajuizamento da ação. Este fato evidencia a ausência de interesse processual, requisito indispensável para a propositura da presente ação. Importa ressaltar que, em regra, não é atribuição do Poder Judiciário intervir na esfera administrativa para estabelecer prazos distintos daqueles previamente determinados pelo órgão competente para a realização dos referidos exames. É necessário que seja respeitado o calendário anual estabelecido pela Secretaria de Educação. Nessa toada, demonstrada a falta de diligência do autor em buscar a certificação por meio dos procedimentos adequados, não há como acolher a pretensão deduzida nos autos, uma vez que o interesse de agir não se encontra configurado. Por outro lado, o pedido de indenização por dano moral merece acolhimento, pois, apesar de o réu não ter recorrido às vias ordinárias para obter a certificação mediante o exame supletivo, ele participou da formatura acreditando ter sido aprovado e concluído o ensino médio, conforme certificado entregue no dia da cerimônia (ids 444735740 e 444735739). Contudo, após a cerimônia de formatura, foi surpreendido ao saber de sua reprovação, fato que lhe causou constrangimento e abalo emocional significativos, conforme indicado em laudo psicológico no id 444735735. Tal circunstância é suficiente para causar danos de natureza moral, conforme entendimento jurisprudencial vigente sobre matéria. Veja-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Estabelecimento de ensino - Reprovação de aluno comunicada no dia da cerimônia de formatura - Ação de indenização por danos morais proposta pelo aluno e por sua genitora - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Situação vexatória que poderia ter sido evitada e que extrapola o mero aborrecimento - Indenização exigível - Valor da indenização por danos morais estabelecido em harmonia com o artigo 944 do Código Civil - Apelação desprovida. (TJ-SP - AC: 10034523420198260099 SP 1003452-34.2019.8.26 .0099, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 26/10/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021). Grifo nosso. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E À IMAGEM. AÇÃO PRINCIPAL. COISA JULGADA EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA MÃE DA AUTORA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL . PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO APELO 1. INOCORRÊNCIA . REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. CURSO DE BALÉ . REPROVAÇÃO DA AUTORA FALTANDO 7 (SETE) DIAS PARA A FORMATURA, APÓS 9 (NOVE) ANOS DE PRÁTICA. ALEGADO DESPREPARO E FALTAS EXCESSIVAS DA ALUNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESENTENDIMENTO ENTRE A MÃE DA ALUNA E A PROFESSORA . REPROVAÇÃO ANUNCIADA NO DIA SEGUINTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA . QUANTUM MAJORADO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA À PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO . DANO À IMAGEM NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA PARA FINS COMERCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO . ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO.RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE . INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VALORES REFERENTES À FORMATURA . COISA JULGADA. MENSALIDADES DO CURSO E DA FORMATURA. SERVIÇO PRESTADO. PAGAMENTO DEVIDO . DANOS MORAIS ÀS RECONVINTES. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA . READEQUAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (INTERPOSTO PELA AUTORA/RECONVINDA) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (INTERPOSTO PELAS REQUERIDAS/RECONVINTES) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A decisão que afastou a coisa julgada relativamente aos danos material e à imagem foi impugnada via recurso de apelação, quando o recurso cabível era o agravo de instrumento, de modo que restou abarcada pela preclusão. 2. O atual Código de Processo Civil disciplina que a contagem dos prazos processuais somente considera os dias úteis; assim, se a leitura da intimação ocorre no sábado, no domingo, feriados ou no recesso, considera-se realizada no primeiro dia útil subsequente. Ainda, nos termos do art . 224, do mesmo Código, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, não havendo, nesses termos, falar-se em intempestividade no presente caso. 3. A revogação do benefício da justiça gratuita demanda a demonstração de alteração na situação econômica do beneficiado, o que não ocorreu no caso. 4 . Embora afirme a requerida que a autora tenha faltado a 80% (oitenta por cento) das aulas e essa tenha sido a razão da reprovação, não parece crível, até mesmo para um leigo no assunto, que com um percentual tão elevado de faltas a professora, profissional renomada e com mais de 36 (trinta e seis) anos de experiência, somente tenha se dado conta da alegada inaptidão da autora faltando apenas 7 (sete) dias para a formatura. Assim, é intuitivo chegar-se à conclusão sentencial, ou seja, de que a reprovação da autora naquele momento tenha se dado como uma forma de retaliação por conta da irritação da requerida em virtude da interferência da mãe da autora nos ensaios. 5. A reprovação da autora, no momento em que ocorreu e sem motivação plausível, quando todos os preparativos para a formatura estavam prontos e os convites distribuídos, com posterior comunicação acerca da imotivada reprovação, é apta a gerar danos morais indenizáveis . 6. O quantum indenizatório há de se pautar no caráter pedagógico e compensatório da condenação, observados a conduta do ofensor, o grau da lesão, a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. No caso vertente, o montante fixado singularmente comporta majoração, a fim melhora atender à gravidade da ofensa, às circunstâncias do caso e à situação econômica das partes, servindo de meio hábil para, se não evitar, ao menos coibir, episódios como o aqui relatado . 8. Na indenização por danos morais, em se tratando de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 9. Não há qualquer espécie de ilícito ou conteúdo pejorativo associado à imagem da apelante, apenas sua fotografia como formanda, sendo que o fato de não ter participado da solenidade não é, por si só, apto à configuração de violação ao direito de imagem, ainda que se considere o disposto no art . 227, da Constituição Federal. 10. Não se conhece de matéria aventada apenas em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 11 . Tratando-se de interrupção da prescrição, e não se suspensão, cessada a causa, os prazos começam a fluir novamente de forma imediata e por inteiro; desse modo, não há se falar em prescrição com referência aos danos materiais buscados pelas partes reconvintes. 12. Por evidente a reprovação do aluno não implica a ausência de responsabilidade pelo pagamento das mensalidades não adimplidas, ou seja, aprovado ou não, o aluno tem o dever de quitar as mensalidades escolares assumidas anteriormente à reprovação. 13 . Os danos morais imputados à autora pelas reconvintes não restaram comprovados nos autos, verificando-se, lado outro, que a maioria dos fatos ensejadores dos alegados danos foram atribuídos à mãe da autora e já afastados no âmbito do Juizado Especial. 14. Diante do provimento parcial de ambos os recursos, cabe readequar o ônus de sucumbência, tanto da ação principal quanto da reconvenção. (TJ-PR 00348089520198160017 Maringá, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 23/07/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020). (Grifo nosso). Estabelecida, assim, a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciados e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, consubstanciando enriquecimento indevido para aquele que recebe, ou não seja suficiente a compensar a vítima, desestimulando, por outro lado, o ofensor. Neste descortino, tendo em vista os abalos sofridos pelos erros cometidos pela Administração pública, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que esse valor atende à justa indenização. Ante o exposto, (1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de realização de provas da CPA, visando a conclusão do ensino médio, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, ao tempo em que (2) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Por serem as partes reciprocamente sucumbentes, condeno-as ao pagamento das custas e honorários advocatícios em frações iguais, ficando estes fixados na fração de 15% sobre o valor da condenação, para cada. O réu, todavia, fica isento do pagamento das custas. Fica, ademais, suspensa a exigibilidade da parcela de custas e de honorários advocatícios em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois a liquidação depende de meros cálculos e alcançará valor certamente inferior ao limite estabelecido no art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao TJBA com as homenagens de estilo. P.R.I. Arquivem-se, oportunamente. Ipirá, 02 de junho de 2025. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

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Processo nº 0000196-93.2024.8.26.0562

ID: 337645472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000196-93.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE ARANHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000196-93.2024.8.26.0562 (processo principal 1003452-61.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Alice Aranha de Oliveira - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0000196-93.2024.8.26.0562 (processo principal 1003452-61.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Alice Aranha de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Fundacao Ajuri De Apoio Ao Desenvolvimento Da Universidade Federal De Roraima x Financiadora De Estudos Projetos - Finep

ID: 334381115

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003452-74.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA

Polo Passivo:

FINANCIADORA DE ESTUDOS PROJETOS - FINEP

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE EDUARDO HABIB STUMPF DE ARAGAO

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KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO

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ELISA MARA COIMBRA

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DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS

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ELZA RODRIGUES DE AGUIAR

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SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS

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LAURA COSTA DE MEDINA COELI

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MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003452-74.2022.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDACAO AJU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003452-74.2022.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDACAO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA REU: FINANCIADORA DE ESTUDOS PROJETOS - FINEP SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada pela FUNDAÇÃO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA em face da FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP, objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SIAFI e CADIN) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, em razão de alegada irregularidade na análise da prestação de contas do Convênio nº 01.05.0757.00, firmado entre as partes. Para tanto, a empresa relata o seguinte contexto fático: A Fundação AJURI é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos que atua em apoio à Universidade Federal de Roraima, sendo regida por Estatuto e Regimento interno próprio. Ante a natureza da instituição, informa-se que a mesma tem por objetivo prestar apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão da UFRR, um dos instrumentos utilizados é a formalização de convênios e acordos de cooperação técnica. Desdobrando o informado importante trazer à conhecimento que o Autor, no ano de 2005, firmou o convênio nº. 01.05.0757.00 FINEP/UFRR/AJURI com a organização Ré. Tendo em vista que o convênio é instrumento destinado ao manejo de recursos públicos, importante destacar que o seu rito segue a necessária exigência elencada pelo princípio da publicidade acompanhada da necessidade de prestação de contas. Por conta disso, prestadas as contas dos valores disponibilizados pelo convênio, a empresa Requerida a julgou irregular aplicando multa em desfavor do Autor. Nesse passo, destrinchando que o convênio tinha por objeto a infra-estrutura para o desenvolvimento e consolidação da pós-graduação em recursos naturais, visando a disponibilização da pós-graduação em recursos naturais, visando a disponibilização à biotecnologia, estava orçado em até R$ 747.400,00 e somente foi julgado irregular a aplicação do valor de R$ 50.000,00, cumpre afirmar que o entendimento é equivocado. No bojo do processo administrativo de condução do convênio ora apreciado, consta a necessidade de realização de serviços de importações na monta de R$ 50.000,00 para a compra de equipamentos científicos. A divergência levantada decorre da expedição da respectiva nota fiscal pelo serviço custeado, uma vez que fora expedida pelo próprio Autor. (...) Dessa forma importante destacar que a nota fiscal fora emitida pelo Autor, pois o mesmo é prestador do serviço que fora remunerado. (...) Além disso, a mesma acompanha a descrição de seu objeto, o recolhimento de obrigações sociais e ainda a comprovação da efetiva prestação de serviço. (...) Igualmente importante consignar que a realização de convênio deve obrigatoriamente estar servida de um plano de trabalho, neste não sendo diferente, pois cada etapa de investimento fora previamente avaliada e aprovada pela Ré, não havendo qualquer irregularidade a ser apurada. (...) Deve ser levado em consideração ainda que a motivação de impor sanção em desfavor do Autor foi o entendimento errôneo prestado pelo Réu de que o Requerente não teria comprovado a prestação do serviço, entretanto, em anexo consta cópia do contrato e fotografias dos equipamentos, comprovando-se a prestação do serviço. (...) Em que pese as alegações do Autor reiteradas vezes, a Ré se manteve incoerente com a aplicação de multa e requereu ainda a sua inscrição no rol de inadimplentes perante o portal do SIAFE e CADIN. (...) Importante destacar que em nenhum momento houve violação a princípios, normas ou qualquer prejuízo ao erário público. (...) Indeferido o pedido de tutela de urgência 1213341754. A parte ré apresentou contestação arguindo as preliminares de incompetência da justiça federal, irregularidade da representação processual e impugnação ao valor da causa. No mérito, impugnou integralmente os pedidos, sob o fundamento de que houve violação às normas legais e contratuais pertinentes à execução do convênio, especialmente pela realização de pagamentos à própria convenente sem observância de processo licitatório, afrontando os princípios da administração pública. Réplica apresentada ao id 2129088027, ocasião em que a parte alega a prescrição intercorrente administrativa e requerer a produção de prova documental. A requerida defendeu a inocorrência de prescrição e reiterou os argumentos expostos em contestação. Cópia integral do processo administrativo relativo a Tomada de Contas Especial juntado pela requerida ao id 2166921952. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO I. DAS PRELIMINARES Incompetência da Justiça Federal A preliminar de incompetência suscitada pela ré deve ser afastada. Embora tenha sido pactuada cláusula de eleição de foro no instrumento de convênio, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, tratando-se de causas que envolvam interesse da União e suas empresas públicas, aplica-se a regra do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, sendo competente a Justiça Federal do domicílio do autor. Irregularidade da representação processual Quanto à alegação de irregularidade na representação processual da autora, verifica-se que eventual ausência de estatuto social não impediu o regular andamento do feito, tampouco comprometeu o contraditório e a ampla defesa, sendo possível a regularização a qualquer tempo, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC, caso fosse o caso, o que não se mostra necessário nesta fase. Impugnação ao valor da causa Nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC, deve-se considerar, para fins de fixação do valor da causa, o proveito econômico perseguido com o acolhimento integral dos pedidos. Assim, somando-se o valor da indenização pleiteada ao montante da obrigação que se pretende afastar, o valor correto da causa atinge o total de R$ 168.896,88. Dessa forma, acolho a preliminar suscitada pela ré para corrigir o valor da causa para R$ 168.896,88. Prescrição intercorrente Não prospera a alegação do autor de incidência da prescrição intercorrente. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a Administração Pública exigir o ressarcimento de valores decorrentes de irregularidades na execução de convênios administrativos inicia-se apenas após a conclusão do procedimento de apuração da responsabilidade e a constituição definitiva do débito, por meio de processo administrativo regularmente instaurado. No caso dos autos, a parte ré demonstrou que a prestação de contas final do Convênio nº 01.05.0757.00 foi apresentada em 2011, mas permaneceu sob análise, com envio de diversas notificações à autora ao longo dos anos subsequentes, especialmente entre 2013 e 2020. Em 2020, inclusive, houve nova oportunidade de justificativa e proposta de parcelamento da dívida, expressamente formulada pela própria autora, o que configura reconhecimento da obrigação e, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, interrompe o curso da prescrição. Ademais, os atos administrativos praticados ao longo de todo esse período evidenciam ausência de inércia da Administração Pública, afastando a fluência ininterrupta de prazo capaz de configurar a prescrição intercorrente. Assim, rejeita-se a alegação de prescrição intercorrente. II. DO MÉRITO No mérito, a pretensão não merece acolhida. A controvérsia gira em torno da legalidade da imposição de sanção administrativa à autora – multa e inscrição nos cadastros de inadimplentes (SIAFI e CADIN) – decorrente de irregularidade identificada na prestação de contas do Convênio nº 01.05.0757.00, celebrado com a FINEP e a UFRR para o desenvolvimento de projeto de infraestrutura científica. Consta dos autos que parte dos recursos foi utilizada para pagamento de serviços de importação de equipamentos científicos, no valor de R$ 50.000,00, cuja nota fiscal foi emitida pela própria Fundação convenente. A autora reconhece ter sido a prestadora do serviço, o que, por si só, configura violação aos dispositivos contratuais e legais que vedam a auto contratação e impõem a necessidade de licitação ou, ao menos, procedimento de seleção isonômico. Com efeito, o art. 9º, II, da Lei nº 8.666/93, proíbe que a entidade responsável pela execução do projeto figure como contratada para fornecimento de bens ou serviços, especialmente quando envolvido repasse de recursos públicos. O próprio convênio, em suas cláusulas, veda expressamente contratações sem processo licitatório, inclusive determinando a modalidade de pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns. A autora, por sua vez, não apresentou qualquer comprovação de procedimento de seleção ou cotação de preços, limitando-se a mencionar, de forma genérica, que teria havido pesquisa de mercado à época, sem anexar documentos idôneos. Também não há justificativa plausível para o valor exato das notas fiscais emitidas, as quais, além de emitidas pela própria autora, não correspondem aos documentos de execução material colacionados aos autos. Tais circunstâncias, somadas ao fato de que a readequação do plano de trabalho e o remanejamento de recursos foram aprovados posteriormente às despesas realizadas, comprometem a legalidade e regularidade dos atos praticados, legitimando a atuação da FINEP ao considerar irregulares os gastos e aplicar as sanções administrativas previstas. Os fundamentos para o indeferimento da tutela de urgência, que passo a transcrever, já assentaram, em juízo sumário, a legalidade do ato administrativo impugnado: (...) A parte autora se insurge contra penalidade administrativa de multa aplicada e sua inscrição no rol de inadimplentes perante o portal do SIAFI e CADIN, em razão de irregularidades apuradas na execução do convênio nº 01.05.0757.00 firmado com a Universidade Federal de Roraima, com interveniência da autora, que tinha por objeto transferência de recursos financeiros para a execução do Projeto intitulado “INFRA-ESTRUTURA PARA O DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DA PÓS-GRADUAÇÃO EM RECURSOS NATURAIS, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO À BIOTECNOLOGIA”. (id 1092478751) Segundo alega, foi julgado equivocadamente como irregular a aplicação do valor de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente a despesas operacionais de importação de equipamentos científicos, cujas notas fiscais comprobatórias da aquisição dos bens não foram aceitas porque emitidas pela própria autora, sendo que os serviços foram efetivamente prestados e o Plano de Trabalho cumprido, sem que haja prejuízo ao erário. Em juízo sumário, observa-se que a imposição da sanção administrativa restou fundamentada na interpretação dos arts. 2º, 3º, caput, e 9º inciso II, todos da Lei nº 8.666/93, que levou o Departamento da Prestação de Contas da FINEP à conclusão de que não poderia haver despesas com recursos do Convênio em benefício do próprio partícipe do acordo (id 1092527762 – págs. 06/07). Confira-se o que dispõe os referidos dispositivos legais: Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (...) Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; Além da inadequação da auto contratação pelo próprio convenente, verifica-se constar no aludido convênio, ao id 1092478751, dentre as obrigações do convenente e do executor, o dever de contratação somente mediante processo de licitação: (...) n) somente contratar obras, compras, serviços com os recurso oriundos da CONCEDENTE, mediante processo de licitação pública, de acordo com o estabelecido na legislação federal pertinente. Para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatório o emprego da modalidade pregão, nos termos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica (Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica (Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005). (...) Da leitura dos dispositivos transcritos infere-se que a execução de serviços pelo próprio convenente/partícipe não encontra respaldo na legislação e nos termos do convênio. O escopo da norma é preservar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade. Ademais, observa-se que demandaria processo licitatório ou, ao menos, cotação de preços, o que não se observa nos autos. Com efeito, verifica-se que a prestação de serviços/importação de bens foi realizada pela própria convenente, ora autora, sem licitação ou cotação de preços de terceiros. Registre-se que na hipótese não se verificam as situações reconhecidas por lei para dispensa ou inexigibilidade de licitação. No ponto, nota-se que a contratação se deu sem registro da justificativa, valor ou comparação, conforme transcreve-se trecho de justificativa apresentada pela parte autora datada em 13/03/2020 (id 1092516279, fl. 2): 6. Com relação ao envio da documentação da forma de seleção, não localizamos devido ter passados alguns anos, e mesmo foi assinado em 2005, e já se passou 15(quinze) anos, sabe-se que na época foi feita uma pesquisa de mercado, e que não ultrapassou que havia previsto no Plano de Trabalho do Convênio aprovado pela FINEP, onde a Fundação desenvolveu de forma regular a prestação de serviços que havia previsto no Plano de Trabalho do Convenio. A ausência de comprovação da existência da seleção ou da justificativa dos valores praticados já afasta a verossimilhança da alegação, diante da inviabilidade de verificação. Além da ausência da demonstração da realização do procedimento de seleção ou da cotação de preços, registra-se que as notas fiscais são datadas em 22/06/2010 e 30/04/2010, sendo a conclusão do período de contas em 12/06/2011, sem demonstração da realização do procedimento de seleção ou da justificativa do preço praticado. Ainda no tocante aos serviços, além da dificuldade de demonstração da sua plena execução em juízo sumário, nota-se também a ausência de justificativa acerca do valor indicado nas notas fiscais, em valores precisos, de R$ 30.000,00 e R$ 20.000,00 (id 1092430258). Nesse particular, observando-se os documentos de id 1092478789 não se verifica correspondência ao valor indicado nas notas fiscais. Além disso, cumpre registrar que se nota que a aprovação do remanejamento financeiro se deu 06/06/2011 (id 1092430251), com base em solicitação realizada por meio do Ofício nº CARTA 109/2011 - DIREX, datada em 16/05/2011, datas posteriores as datas das notas fiscais apresentadas, em 22/06/2010 e 30/04/2010. Da mesma forma, registra-se que no convênio, com relação à aplicação dos recursos, já havia a previsão de recursos para despesas operacionais e administrativas de caráter indivisível (id 1092478751, fl. 2), bem como a previsão da aquisição de eventuais bens e serviços por meio de importação que deveria seguir a legislação sobre a matéria (id 1092478751, fl. 5): V- RECURSOS V.1 - CONCEDENTE a) VALOR: até 747.400,00 (Setecentos e Quarenta e Sete Mil e Quatrocentos Reais), para aporte direto ao CONVENENTE. a.1.) Nos recursos acima mencionados, está incluído o valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), referente a "despesas operacionais e administrativas de caráter indivisível", de que trata o art. 10 da Lei 10.973, de 02/12/2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.563, de 11/10/2005. (...) IX - BENS E SERVIÇOS IX.1 - A aquisição de bens e serviços no mercado nacional ou no mercado externo (importação) deverá ser feita pelo CONVENENTE e/ou EXECUTOR com estrita observância da legislação aplicável à matéria, especialmente no que se refere ao art. 30 da IN n.º 01/97 da STN, bem como das especificações técnicas e das quantidades aprovadas no PROJETO. No ponto, a licitação ou a tomada de preços, além de garantir a fiel observância do princípio da isonomia, visa a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, o que somente é possível com a competição que se instaura a partir do respectivo procedimento licitatório, ou ao menos, por meio de tomada de preços que assegure a contratação da proposta mais vantajosa. Verifica-se, também, conforme informações ao id 1092624253, que foram realizados pagamento na rubrica “despesa acessórias de importação” em favor da própria autora que realizou os trâmites das importações. Contudo, embora ausente o estatuto da parte autora nos autos, observou o Departamento da Prestação de Contas da FINEP que não consta no respectivo Estatuto da autora a atividade finalística de importar bens e equipamentos (id 1092527762, fl. 7-8). Ademais, as notas ficais acostadas a fim de comprovar a efetiva prestação de serviços indicam gastos relacionados às despesas operacionais, sendo que os gastos foram pagos sob a rubrica “despesas acessórias de importação”, além do que, foram emitidas pela própria convenente, o que fragiliza a suposta demonstração de que os serviços foram efetivamente realizados (id 1092430258). Nesse sentido, considerando que a Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal), ficando adstrita a atuar em conformidade com o que determina a lei, em juízo sumário não se observa elementos aptos a permitir a tutela de urgência, demandando o oferecimento do contraditório e a eventual instrução probatória. Além disso, em atenção aos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela provisória de urgência, além da ausência de probabilidade do direito, também não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No particular, além de não se verificar hipótese de irreversibilidade, nota-se do documento de id 1092624258 o registro de inadimplência no SIAFI desde 04/06/2018, com consulta realizada em 27/07/2021, não havendo outros elementos a indicar a urgência da necessidade da medida. Ademais, observa-se nos autos o pedido de parcelamento administrativo realizado pela parte autora, o qual além de registrar a "confissão irretratável da dívida" (id 109516260), também contrasta com a ausência de outras provas que demonstrem a onerosidade excessiva ou a impossibilidade de arcar com o respectivo pagamento neste momento. (...) Após a instrução probatória, o contexto fático, permanece inalterado. A inscrição da autora nos cadastros de inadimplência decorreu de processo administrativo regularmente instaurado, em que lhe foi oportunizado o contraditório e a apresentação de justificativas, inclusive com tentativas de parcelamento da dívida – as quais foram espontaneamente formuladas. Não há demonstração de abuso de poder, erro evidente ou desvio de finalidade que configure dano moral indenizável. Dessa forma, restando regular o processo administrativo instaurado pela FINEP, inclusive quanto à inscrição da autora nos cadastros de inadimplência e inexistente qualquer comprovação de dano moral indenizável, impossível portanto o acolhimento dos pedidos formulados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido e atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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