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"1003503-11.2023.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 51 de 52

Processo nº 1045594-63.2025.4.01.3400

ID: 343428028

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1045594-63.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANDREY LEONARDO LIMA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DAS GRACAS LIMA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1045594-63.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANDREY LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1045594-63.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANDREY LEONARDO LIMA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS LIMA E SILVA - DF49729 POLO PASSIVO:DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRAPE/CESPE) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA I Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDREY LEONARDO LIMA E SILVA contra ato atribuído a COORDENADOR DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL e outros (3), objetivando a concessão de tutela de urgência para reabertura do prazo de envio de documentos relativos à fase de avaliação de títulos do cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, alegando exíguo lapso temporal para providenciar certidão funcional, cuja emissão depende de órgão da Administração Pública. Por fim, requereu: Aduz, em apertada síntese, que o Edital n.º 27/2025, que convocou os candidatos para a fase de títulos, foi publicado em data posterior a feriado nacional e em dia de ponto facultativo, conferindo-se prazo inferior a 48 horas úteis para envio da documentação comprobatória, sem aviso prévio ou cronograma específico previamente divulgado. Alega que a informação relevante constava de forma pouco acessível no corpo do edital, violando os princípios da publicidade, transparência e razoabilidade administrativa. Juntou procuração e documentos. Recolheu custas de ingresso (ID 2185764275). O pedido liminar foi indeferido (ID 2186638457). O impetrante noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 2187679461), tendo sido deferida a tutela de urgência recursal, consoante decisão comunicada no ID 2187873773. Ente público intimado. Requereu o ingresso no feito (ID 2187835453). A autoridade impetrada apresentou informações (ID 2190473868 e ID 2191267531) em defesa da legalidade do ato administrativo impugnado. O Cebraspe suscitou a preliminar relativa à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessários com os demais candidatos. Ao final, requereu a denegação da segurança e acostou documentos. O MPF não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 2197438866). É o relatório. II Preliminarmente, registre-se que, em casos tais como o presente, há firme posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser “desnecessária a citação dos demais concursandos como litisconsortes necessários, eis que os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação, mas tão-somente expectativa de direito, não se aplicando o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil” (STJ, AGA 474838/PI, HAMILTON CARVALHIDO, 6ª Turma, DJ de 01/07/2005). Desse modo, rejeito a preliminar suscitada pela parte impetrada. Na espécie, curvo-me ao entendimento explicitado na decisão que deferiu ao impetrante a tutela de urgência recursal, conforme segue: "A probabilidade do direito está demonstrada, uma vez que a convocação para a fase de avaliação de títulos ocorreu sem prévia divulgação de cronograma oficial que permitisse aos candidatos preverem, com mínima antecedência, a data de exigência documental. Com efeito, a ausência de um planejamento formalizado gerou situação de surpresa, incompatível com os princípios da publicidade e da boa-fé administrativa. Soma-se a isso o fato de que o edital convocatório foi publicado em contexto atípico — precisamente no dia 02/05/2025, uma sexta- feira, dia de ponto facultativo nos órgãos públicos federais, imediatamente após feriado nacional de 01/05 —, circunstância que, por si só, já impõe severas limitações ao acesso à informação e ao funcionamento regular de repartições responsáveis pela expedição de documentos indispensáveis à fase. Ademais, o prazo para envio dos documentos teve início às 10h do primeiro dia útil seguinte, dia 05/05/2025 e encerrou-se às 18h do dia 06/05/2025, o que perfaz um intervalo inferior a 48 horas úteis. A exigência de cumprimento de diligência relevante no exíguo intervalo de menos de dois dias úteis tende a comprometer, de forma objetiva, a possibilidade de atendimento equânime aos termos do edital. É certo que o edital do concurso público vincula tanto a Administração quanto os candidatos, constituindo a norma reguladora do certame. Entretanto, como qualquer ato administrativo, as regras editalícias estão sujeitas ao controle de legalidade e constitucionalidade, não sendo admissível a imposição de condições que contrariem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência desta Corte Regional corrobora tal compreensão, reconhecendo a ilegalidade de atos convocatórios que impõem ônus excessivo aos candidatos. Nesse sentido confira-se, entre outros, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.mEDITAL N. 1/2014. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, DESEPROVIDAS. 1. Segundo entendimento deste Tribunal, o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade, de modo que não acabe sendo prejudicado o objetivo principal de todo concurso público, resumido na seleção dos candidatos mais habilitados ao desempenho dos cargos oferecidos pela Administração Pública (TRF-1, REOMS 0021197-33.2016.4.01.3800 - Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro - e-DJF1 de 21.10.2019). 2. O edital convocatório para a apresentação de títulos foi publicado no dia 26.06.2014, estabelecendo a data de 27.06.2014 para a apresentação de documentos para a Investigação Social (prazo de um dia útil). 3. Afronta o princípio da razoabilidade a disposição de prazo manifestamente exíguo entre a data da expedição da convocação e a apresentação dos documentos, impedindo, assim, o impetrante de ter tempo suficiente para preparar e apresentar os documentos exigidos (TRF-1, AMS 0044783-09.2014.4.01.3400 - Relator Juiz Federal Waldemar Claudio De Carvalho (Conv.) - e-DJF1 de 18.11.2015). 4. Apelação e remessa oficial, desprovidas. (AC 0046484-05.2014.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/12/2021 PAG.) CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA (DATAPREV). ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ADVOCACIA BRASÍLIA). EDITAL N. 01/2016. CONVOCAÇÃO POR TELEGRAMA. PRAZO EXÍGUO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES (LEI 9.784/1999, ART. 26, § 5º). 1. A impetrante foi aprovada no concurso público para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação (Advocacia Brasília) da Empresa de Tecnologia de Informações da Previdência (DATAPREV), regido pelo Edital n. 01/2016. Contudo, foi considerada desistente por não ter comparecido ao local designado para entrega dosmdocumentos na data estabelecida. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que 'as condições estabelecidas no certame,devem ser obedecidas fielmente tanto pelo Poder Público como pelos participantes em homenagem ao princípio da vinculação ao edital' (RMS 62.304/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/02/2020, DJe de 13/05/2020). 3. Nos termos do art. 26, § 2º, da Lei n. 9.974/1999, a intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. O § 5º do mesmo art. 26 estabelece que as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. 4. A Decisão 5 (22834963) SEI 0017312-06.2025.4.01.8000 / pg. 3 impetrante foi notificada, por telegrama, em 15/01/2020 (quarta-feira), para entregar, no dia seguinte (16/01/2020), a documentação necessária para sua posse. Em 17/01/2020 (sexta-feira), foi novamente notificada, por telegrama, para comparecimento em 20/01/2020 (segunda-feira). Não foi respeitado o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis para comparecimento da impetrante. 5. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que, embora seja dever do candidato diligente acompanhar o andamento do concurso, mostra-se desproporcional o prazo de dois dias úteis para entrega de documentos referentes à prova de títulos constante em convocação publicada no mesmo ato que divulgou os resultados da prova (TRF 1ª Região, AMS 0002125- 43.2009.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 18/12/2015). 6. Provimento à apelação, reformando a sentença para julgar procedente o pedido da impetrante. (AC 1003503-31.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/07/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. EDITAL 1/2015 - MPU. AVALIAÇÃO MÉDICA. CONCESSÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA A ENTREGA DE EXAMES COMPLEMENTARES. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXIGÊNCIA ATENDIDA. IRREGULARIDADE SUPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. NOMEÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO E JULGADO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. 1. Viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a eliminação de candidato pela apresentação extemporânea de exames médicos complementares, nos casos em que, demonstrada a complexidade dos exames, é concedido prazo extremamente exíguo para o atendimento do ato (dois dias úteis), devendo ser afastado o excesso de rigor da administração, mormente quando atingido o escopo da exigência. 2. Reconhecido o direito do candidato de prosseguir no certame, e, uma vez aprovado em todas as suas fases, a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida, a sentença seja favorável à pretensão e o acórdão, unânime, ao confirmá-la, a sua investidura no cargo deve ser assegurada, independente do trânsito em julgado da decisão. (AC 0007085- 42.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desemb. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, Rel. Conv. Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 5ª TURMA, e-DJF1 de 12/03/2018; AMS 0008327-06.2014.4.01.4000/PI, Rel. Desemb. Federal SOUZA PRUDENTE, 5ª TURMA, e-DJF1 de 08/11/2017; AC 0018006- 45.2014.4.01.3801/MG, Rel. Desemb. Federal NÉVITON GUEDES, 5ª TURMA, e- DJF1 de 04/10/2016) 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. 4. Antecipação de tutela recursal deferida. (TRF-1 - AMS: 10054656520154013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, Data de Julgamento: 04/07/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 18/07/2018) O perigo de dano está igualmente configurado, tendo em vista que a fase de títulos ainda está em andamento e o resultado provisório será publicado em 22/05/2025. O encerramento da fase de avaliação de títulos e a publicação do resultado provisório implicam a perda definitiva da oportunidade de apresentar tempestivamente sua documentação, dentro do rito estabelecido para os demais candidatos. A exclusão, nesses termos, compromete de modo direto e concreto o regular prosseguimento de sua participação no concurso, obstando o seguimento do curso natural do certame, inclusive para eventuais fases posteriores. Por outro lado, o deferimento da medida, neste momento, não compromete a continuidade do certame, tampouco enseja prejuízo a terceiros, porquanto não se trata de medida definitiva, mas apenas da oportunidade de participar da fase em condições equânimes. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência recursal, para determinar que a banca examinadora do concurso público conceda ao agravante nova oportunidade para apresentação dos títulos, por prazo não inferior a 2 (dois) dias úteis, para que sejam regularmente analisados, sem prejuízo da continuidade do certame quanto aos demais candidatos." A ser assim, a concessão da segurança é medida que se impõe. III Ante o exposto, em confirmação da decisão supracitada, concedo a segurança para determinar que a banca examinadora do concurso público em questão conceda ao impetrante nova oportunidade para apresentação dos títulos, por prazo não inferior a 2 (dois) dias úteis, a fim de que sejam regularmente analisados, sem prejuízo da continuidade do certame quanto aos demais candidatos. Custas em reembolso. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Secretaria: I. Oficie-se ao Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto pelo impetrante (ID 2187679461), enviando cópia da presente sentença. II. Intimem-se (a autoridade coatora via mandado). Oportunamente, ao TRF1 em razão da remessa necessária. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Marleni Jager Martini x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 301245911

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003503-87.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENI JAGER MARTINI

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Sentença

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003503-87.2025.8.11.0055 AUTOR: MARLENI JAGER MARTINI REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003503-87.2025.8.11.0055 AUTOR: MARLENI JAGER MARTINI REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso se amolda as hipóteses previstas no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, alega a requerente, em síntese, que teve valores descontados de sua aposentadoria, todavia, desconhece os serviços que deram origem aos descontos, uma vez que não foram contratados por ela. Por conta disso, busca a declaração de ilegalidade dos descontos, com a devolução de todo o montante descontado, assim como pretende ser indenizada por danos morais. Preliminares Declaro a revelia da Reclamada, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, uma vez que devidamente citada, deixou de comparecer à Sessão de Conciliação. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais à revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplicar diante da inércia quanto à apresentação da peça de defesa. No caso vertente a reclamada não apenas incorreu em revelia, mas, também, incorreu em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar a ação e de impugnar as alegações e os documentos acostados à petição inicial pelo reclamante. Passo a decidir a ação, com supedâneo no art. 23 da LJE. Mérito Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a regular prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Para comprovar suas alegações, a parte autora junta aos autos extratos previdenciários, por meio dos quais restaram provados os descontos. Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito, visto que chegou a efetuar descontos na conta bancária da autora. Porém, o que se conclui da análise do caso, é que a parte promovida não demonstrou, nem mesmo minimamente, que a parte autora tenha contratado o serviço cobrado, já que deixou de juntar aos autos termo de adesão regularmente assinado ou validado por outro meio idôneo de contratação, como biometria facial, assinatura digital ou ligação telefônica. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial, ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a requerida comprovado a contratação e a consequente existência da dívida, evidencia-se que os descontos efetuados são indevidos. Portanto, a parte autora faz jus a declaração de inexistência do débito. Outrossim, a parte requerente faz jus a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no que dispõe o Art. 42 do do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, no caso em apreço, a parte demandada não demonstra engano justificável capaz de afastar o dever de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. BANCO. COBRANÇA A TÍTULO DE CESTA DE SERVIÇOS. TERMO DE NÃO ADESÃO À CESTA DE SERVIÇO ASSINADO PELO CORRENTISTA. DESCONTO INDEVIDO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. Se o consumidor assinou o Termo de Não Adesão à Cesta de Serviços no dia 24/06/2021, contudo, no dia 30/06/2021, houve o desconto em sua conta bancária, no valor de R$ 33,20, a título de tarifa bancária – Cesta B. Expresso4, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos, bem como a restituir o valor pago indevidamente. 3. Em que pese a instituição financeira ter acostado o Termo de Adesão à Cesta de Serviços, verifico que tal termo é datado de 21/05/2021, sendo que o Termo de Não Adesão é datado de 30/06/2021, e o desconto se deu em 30/06/2021, portanto, desconto indevido. 4. Se o valor fixado na sentença a título de dano moral encontra-se adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se a pretensão de redução. 5. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “a) CONDENAR o Requerido a restituir em dobro o valor debitado da conta salário do Requerente a partir de 24/06/2021, o que perfaz o montante de R$66,40 (sessenta e seis reais e quarenta centavos), nos termos do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m. a partir do efetivo desembolso; b) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1028848-56.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) (grifei). Passo a analisar do pedido de indenização por dano moral. O dano moral constitui uma lesão a direitos da personalidade. Como leciona Flávio Tartuce, a reparação por dano moral possui como objetivo atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial. De outra face, temos o caráter punitivo do dano moral, cujo objetivo é punir quem causou danos a outrem; visa inibir que o agente reincida na prática daquele ato ou atos análogos. A não aplicação do caráter pedagógico punitivo acarreta no estímulo indireto à prática de novos atos lesivos. Essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito. No caso dos autos, a constatação de falha na prestação de seus serviços acarreta à parte demandada o dever de indenizar o consumidor lesado. Nesse sentido, confira-se jurisprudência em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. BANCO. COBRANÇA DE SERVIÇO DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. Cabe a instituição financeira a obrigação de provar a contratação do seguro questionado pelo consumidor, no valor descontado de R$ 120,12, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. 3. A cobrança de valores indevidos na conta da consumidora, em razão de serviço de seguro de vida contratado, caracteriza falha na prestação de serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, bem como a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos indevidamente. . Se o “quantum” indenizatório a título de dano moral foi fixado em valor compatível com a lesão sofrida, não há razão para a sua redução, até porque na fixação do valor indenizatório o julgador deve considerar a razoabilidade e proporcionalidade. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pelo JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar a parte requerida: a) à restituição, em dobro, do valor descontado de R$ 120,12 (cento e vinte reais e doze centavos), por força do artigo 42, parágrafo único do CDC, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora pelo índice IPCA-E a partir do efetivo prejuízo e juros de 1% ao mês a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ –, cujo valor deverá ser liquidado em sentença; b) ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de compensação pelo dano moral discutido nestes autos, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora de 1% a.m., valor a ser liquidado em sentença. Os juros moratórios a incidirem sobre a indenização dos danos morais devem ser computados desde o evento danoso (1% a.m.) Já a correção monetária terá como termo inicial a data do arbitramento. No que tange à correção monetária, esta deve ser calculada segundo o índice IPCA-E e incidir sobre o montante arbitrado e desde a data deste comando judicial (Súmula n. 362 do STJ).”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000328-36.2021.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/07/2022, Publicado no DJE 01/07/2022) (sem negrito no original). Em relação ao quantum indenizatório, tenho como sensata e justa a indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela fundamentação acima delineada. Dispositivo Posto isso, opino pela DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RECLAMADA e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência do contrato discutidos nos autos e, via de consequência, DETERMINAR que a Requerida cancele a filiação da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais); b) CONDENAR a parte promovida a indenizar a promovente por dano material, no importe de R$ 2.838,08, valor que já contempla a dobra legal, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data em que efetuados os descontos, acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a partir da citação; c) CONDENAR o promovido ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), bem como a correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença. Sem custas e honorários nesta fase processual. Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1003503-20.2025.8.11.0045

ID: 311081941

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003503-20.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA TOLEDO BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003503-20.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA FERNANDA TOLEDO BRANDAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003503-20.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA FERNANDA TOLEDO BRANDAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Fundamento. Decido. O caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de dilação probatória, pois a questão de mérito é unicamente de direito e os documentos juntados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO MORADIA proposta por MARIA FERNANDA TOLEDO BRANDAO em desfavor do MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE. Em síntese, a autora alega que, foi médica residente na Secretaria Municipal de Saúde de Lucas do Rio Verde, na área de Medicina da Família e Comunidade, tendo iniciado em 01.03.2021, com término em 28.02.2023, conforme em anexo à exordial. Aduz que, durante o período do programa de residência ofertado pela Instituição de Saúde Ré, recebeu a remuneração. Todavia, deixou de receber o auxílio-moradia previsto na art. 4º, § 5º, III da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que o Réu seja condenado ao pagamento do valor do auxílio-moradia, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da bolsa. O ente público apresentou contestação nos autos, requerendo a improcedência da ação. Ausente quaisquer nulidades, passo a análise do mérito. MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. [...] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). O art. 4º, § 5º da Lei Federal nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011, dispõe que: § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. No caso em tratativa, a Autora afirma que o Réu jamais lhe concedeu moradia, seja in natura ou em forma de auxílio pecuniário, descumprindo o quanto disposto no inciso III do supratranscrito dispositivo legal, e por isso faz jus ao pagamento de indenização relativa ao auxílio-moradia correspondente a 30% do valor da bolsa que recebia mensalmente. O ente público alega na contestação a impossibilidade do pagamento do auxílio-moradia, pois tal regulamentação não fora realizada pelo Ministério da Saúde, e neste sentido, por ser norma federal, não se constitui em obrigação do município seu pagamento ou regulamentação. Quanto à questão, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a omissão do Poder Público em editar o regulamento não pode servir de subterfúgio para que se negue o direito garantido por lei aos médicos residentes, cabendo ao Poder Judiciário intervir em face da omissão ilegal, para fixar um valor razoável a título de auxílio-moradia, sem que isso implique em violação ao princípio da separação dos poderes, como se infere dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MÉDICOS-RESIDENTES. DIREITO Á ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA MOSTRAM-SE INADMISSÍVEIS, UMA VEZ QUE O PARADIGMA COLACIONADO APRESENTA ORIENTAÇÃO SUPERADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO (SÚMULA 168/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. 2. Assim, não restam evidenciados na espécie os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência, porquanto o entendimento firmado pelo acórdão embargado encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte. 3. Agravo Regimental do HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE a que se nega provimento. (STJ. AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.339.798 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22/03/2017, DJe: 17/04/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. OFERECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DURANTE O PERÍODO DA RESIDÊNCIA (AUXÍLIOS IN NATURA). LEI N. 6.932/81. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL QUE ENVOLVE A ADEQUAÇÃO DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 461, § 1º, DO CPC. CONVERSÃO EM MEDIDA QUE GARANTA RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. AUXÍLIO EM PECÚNIA. 1. Trata-se de recurso especial em que se discute se a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul tem o dever legal de oferecer alojamento e alimentação aos residentes de Medicina e, em não o fazendo, se é cabível a conversão da obrigação em pecúnia. 2. É a seguinte a redação do art. 4º, § 4º, da Lei n. 6.932/81: "As instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência". 3. Há limites para a discricionariedade administrativa, especialmente quando o dispositivo legal é peremptório a respeito da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação. 4. Se o Poder Público insiste em desconsiderar a norma, fazendo dessa previsão letra morta, caberá controle e intervenção do Judiciário, uma vez que, nestes casos, deixa-se o critério da razoabilidade para adentrar-se a seara da arbitrariedade, fato que, em último grau, caracteriza a omissão como ilegal. 5. A partir do momento em que opta pela inércia não autorizada legalmente, a Administração Pública se sujeita ao controle do Judiciário da mesma forma que estão sujeitas todas as demais omissões ilegais do Poder Público, tais como aquelas que dizem respeito à consecução de políticas públicas (v., p. ex., STF, AgR no RE 410.715/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 3.2.2006). 6. É óbvio que o Judiciário não tem o condão de determinar que a Secretaria de Estado competente forneça pontualmente moradia e alimentação (i.e., de forçar que este órgão crie um mecanismo bastante para atender a um residente específico), pois isso seria contrariar uma premissa pragmática inafastável, qual seja, a de que o magistrado, no exercício de sua função, não possui condições para avaliar, no nível macro, as condições financeiro-econômicas de certo Estado-membro para viabilizar tal e qual política de assistência. 7. Contudo, a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal, pois é evidente que se insere dentro do direito constitucional individual à tutela jurisdicional (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente) a necessidade de que a prestação jurisdicional seja adequada. 8. É por isso que o Código de Processo Civil, em seu art. 461, § 1º, dispõe que, na impossibilidade de tutela específica, é dado ao Poder Judiciário determinar medidas que garantam um resultado prático equivalente - ou mesmo se que converta a obrigação em perdas e danos. 9. Na inicial, a recorrente pede que os magistrados fixem um percentual sobre a bolsa de estudos em substituição ao dever estatal de prestação de alojamento e alimentação. Nada obstante, esta instância especial não tem poderes para analisar questões fático-probatórias para auxiliar a fixação desses valores, sob pena de violação à Súmula n. 7 desta Corte Superior. 10. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que lá seja determinado um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º, § 4º, da Lei n. 6.932/81. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 813.408 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julgado em 02/06/2009, DJe: 15/06/2009). Quanto ao valor do auxílio-moradia, a jurisprudência pátria entende que é razoável a fixação do benefício em 30% (trinta por cento) do valor da bolsa-auxílio paga ao médico residente, como se constata da análise dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE – POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL – 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA-AUXÍLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10115005220218260053 SP 1011500-52.2021.8.26.0053, Relator: Fábio Fresca, Data de Julgamento: 25/11/2021, 2ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 25/11/2021). Nesta linha de entendimento destaca-se, recente entendimento da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. OFENSA A DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. AUXÍLIO MORADIA DEVIDO. PREVISÃO NA LEI N. 6.932/1981. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o ressarcimento de auxílio-moradia devido aos médicos residentes é de 05 (cinco) anos, com fundamento no art. 206, §5º, inciso II. Assim, considerando que o recorrido pleiteou o pagamento referente ao período de 02/2017 a 03/2018, e propôs a ação em 25/02/2022, encontram-se prescritos os valores referentes ao período de 01 a 25 de fevereiro de 2017. Preliminar parcialmente acolhida. 2. Ofensa a dialeticidade rejeitada, pois o recorrente impugna pontos específicos da sentença. 3. Rejeito a alegação de cerceamento de defesa, pois de acordo com o princípio do livre convencimento e da análise dos fatos, a produção de prova testemunhal não é considerada essencial ao julgamento desta causa. 4. Conforme previsto no art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/1981, impõe-se às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. 5. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos. Precedentes do STJ: REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009. 6. Os valores pagos em pecúnia devem ter limites razoáveis que garantam o resultado prático equivalente. Consigne-se que, em casos similares, a jurisprudência já fixou o auxílio moradia no limite mensal de 30% sobre a bolsa auxílio, razão pela qual o percentual deve ser mantido. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.(N.U 1019544-05.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). (Destaquei). Dessa forma, a Autora demonstrou, que não recebeu o auxílio-moradia, comprovando o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, fazendo jus ao pagamento de indenização relativa ao auxílio-moradia que deixou de receber no período em que cursou as residências médicas, no percentual de 30% sobre o valor de sua bolsa de estudos. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PROCEDENTE, OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para: a) CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização referente ao auxílio-moradia devido a Autora durante a residências médica que cursou, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa de estudos por ele recebida em relação ao período não prescrito, respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) (Tema 810 do STF). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Debora Stritzel e outros x Claudio Stritzel e outros

ID: 333089825

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002362-69.2012.5.02.0261

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA STRITZEL TANI STRITZEL

Polo Passivo:

CLAUDIO STRITZEL HELIO NILTON ALMEIDA SAMPAIO NORFOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP WILLIAN DE SA SANTOS

Notificação

Advogados:

DIRCEU SCARIOT

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VALDEMAR GEO LOPES

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AGUINALDO DONIZETI BUFFO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI AP 0002362-69.2012.5.02.0261 AGRAVANTE: TANI STRITZEL E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI AP 0002362-69.2012.5.02.0261 AGRAVANTE: TANI STRITZEL E OUTROS (1) AGRAVADO: NORFOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 254b389 proferido nos autos. AP 0002362-69.2012.5.02.0261 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): TANI STRITZEL AGUINALDO DONIZETI BUFFO (SP83640) Parte: Advogado(s): DEBORA STRITZEL AGUINALDO DONIZETI BUFFO (SP83640) Parte: CLAUDIO STRITZEL Parte: HELIO NILTON ALMEIDA SAMPAIO Parte: Advogado(s): NORFOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP VALDEMAR GEO LOPES (SP34720) Parte: Advogado(s): WILLIAN DE SA SANTOS DIRCEU SCARIOT (SP98137) O recurso de revista do reclamante trata de penhora de rendimentos. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA O Juiz de primeiro grau entendeu ser cabível a penhora incidente sobre os benefícios previdenciários recebidos pelas sócias executadas, Tani Stritzel e Debora Stritzel, e deferiu a pretensão do exequente, nos seguintes termos: "(...) Em que pese a impenhorabilidade que recai sobre a aposentadoria, certo é que tal proteção não é absoluta, cabendo afastamento quando em cotejo com a necessidade de satisfação em relação a débitos de natureza alimentar, na forma da exceção trazida pelo §2º do art. 833 do CPC, desde que não se comprometa a subsistência da parte devedora. No mesmo sentido: "PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Análise de cada caso concreto. É possível na atual sistemática processual a penhora de parcelas alimentares para quitação de débitos de mesma natureza, desde que a constrição não comprometa a subsistência da parte devedora. No caso vertente, tem-se que a penhora do benefício previdenciário do executado, sua única fonte de renda até onde se sabe, ainda que em percentual reduzido, certamente ocasionaria prejuízos ao próprio sustento, situação potencialmente agravada em razão da sua idade. Assim, perfilha-se o entendimento adotado pelo Juízo de origem, que, considerando os fatores susoditos, indeferiu o pedido de penhora de aposentadoria." (TRT da 2ª Região; Processo: 1003503-98.2021.5.02.0000; Data: 09-02-2022; Órgão Julgador: SDI-4 - Cadeira 10 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO) Pelo exposto, defiro a medida pretendida pela parte. Em observância ao princípio da razoabilidade, determino a penhora de 30% (trinta) do benefício previdenciário mensal de cada executado: TANI STRITZEL, CPF: 872.926.108-20; número de benefício NB: 850747406, mantido pelo OL 21001320 - Agência da Previdência Social São Paulo - Pinheiros; DEBORA STRITZEL, CPF: 113.165.878-78; número de benefício NB: 1792471502, mantido pelo OL 21001320 - Agência da Previdência Social São Paulo - Pinheiros; Confere-se força de ofício perante o INSS para que promova a retenção do crédito penhorado, pelo número de meses suficientes a garantir a satisfação integral do crédito exequendo, registrando-se que atualmente no valor de R$ 88.468,78, atualizado até 01/09/2021, efetivando depósito na conta judicial a favor do presente Juízo no Banco do Brasil. Por celeridade, confere-se ao presente força de ofício, para protocolo direto pelo próprio patrono do exequente, para: oficios.abc@inss.gov.br. Retifique-se o endereço da sócia DEBORA STRITZEL conforme INFOJUD. Expeça-se intimação postal dando ciência da penhora de parcela do benefício previdenciário, ficando pelo mesmo ato ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação ao exequente. Quanto a TANI STRITZEL reputo o executado ciente da penhora, por este ato, na pessoa de seu advogado constituído, ficando ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação ao exequente. Advirta-se ao exequente de que os alvarás serão expedidos trimestralmente para melhor adequação dos trabalhos desta serventia e otimização das taxas cobradas nas transferências por meio do SISCONDJ. Intimem-se." Recorrem as executadas. Argumentam que os proventos decorrentes de aposentadoria são impenhoráveis; que a Sra. Tani é pessoa idosa (88 anos de idade), tem como únicos rendimentos os seus proventos de pensão e de aposentadoria, com quais custeia todas as suas despesas (alimentação, plano de saúde, condomínio, remédios etc.), e a penhora de 30% sobre eles fere frontalmente a sua dignidade; que a Sra. Debora recebe aposentadoria de pequeno valor, sendo a penhora de 30% desastrosa para suas finanças, levando-a à situação de pobreza quase extrema; e que existe forte corrente jurisprudencial, inclusive no TST, contrária à possibilidade de penhora de benefícios previdenciários. Diante disso, requerem a reforma da decisão para afastar a penhora dos seus benefícios previdenciários. Pois bem. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, previsto na Orientação Jurisprudencial n. 153 da SDI-2, e deste Tribunal Regional do Trabalho, na Súmula n. 21, é no sentido da impossibilidade de relativização da impenhorabilidade nos casos em que se executa crédito trabalhista. Trata-se, todavia, de entendimento firmado sob a égide do CPC de 1973. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe novas disposições sobre o tema, conforme previsão do artigo 833, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º" O § 2º do citado dispositivo prevê que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º". Diante das novas disposições do Código de Processo Civil, a Orientação Jurisprudencial n. 153 da SDI-2 teve a sua redação atualizada para ressaltar a sua referência ao CPC de 1973, indicando ser aplicável apenas para as situações ocorridas na vigência de tal norma. Não obstante as atualizações havidas na lei e na jurisprudência, este Relator vinha mantendo o entendimento no sentido de que a previsão contida no § 2º do artigo 833 do CPC se restringia à quitação de pensões alimentícias em folha de pagamento, conforme previsão do artigo 529 do CPC - por isso, os salários, pensões e aposentadorias, a meu ver, não poderiam sofrer qualquer constrição, sob pena de afronta ao direito de subsistência da pessoa física, ainda que limitada a um determinado percentual do seu valor. No entanto, após a questão ser submetida ao Tribunal Pleno deste TRT da 2ª Região (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000) - processo que acabou sendo extinto sem resolução do mérito -, revi o meu posicionamento, passando a acolher a tese que já prevalece no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA QUE DETERMINOU, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NA OJ 153 DESTA SUBSEÇÃO. I - Trata-se de ação rescisória em que se requer a desconstituição da decisão proferida em sede de execução trabalhista a qual determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do sócio da executada. II - Esta Corte Superior possuía o firme entendimento de que o bloqueio de numerário em conta salário para satisfação de créditos trabalhistas violaria a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/1973. Contudo, com o advento do CPC/2015, este colegiado alterou sua jurisprudência para restringir a aplicação daquele entendimento sedimentado na OJ 153 da SBDI-2 apenas aos bloqueios judiciais ocorridos sob a vigência do CPC/1973, ou seja, determinados até o dia 18/03/2016. III - Considerando-se que a decisão rescindenda foi proferida em 03/05/2019, e que ficou abaixo do limite legal para penhora, afigura-se impossível o corte rescisório por violação literal ao art. 833, IV, do CPC/2015 ou contrariedade à OJ 153 desta Subseção, mormente porque a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes específicos desta Subseção especializada em ações rescisórias. IV - Quanto ao pedido de rescisão por violação do art. 7º, X, da Constituição e do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o pleito rescisório encontra óbice na Súmula 298 do TST, uma vez que carece de pronunciamento explícito. V - Por fim, o pedido subsidiário de redução do percentual da penhora, feito em sede de recurso ordinário, mostra-se absolutamente inovatório, pois inexistente no rol de pedidos constantes da petição inicial desta ação rescisória, o qual fixou os limites objetivos da lide. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-EDCiv-ROT-688-37.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/11/2023) - destaquei. Assim, passei a considerar possível a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria. Partindo dessa premissa, ainda há uma última questão a ser enfrentada: o limite para a autorização prevista no § 2º do artigo 833 da CLT. Certamente, a constrição não deve ser autorizada de maneira irrestrita, pois, do contrário, a medida implicará, sim, afronta ao direito de subsistência da pessoa física. À vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é preciso se fazer uma ponderação dos valores envolvidos: de um lado, o direito do exequente ao recebimento do seu crédito trabalhista, que possui caráter alimentar; do outro lado, repito, o direito do executado à subsistência própria e da família. No âmbito deste TRT da 2ª Região, as decisões que seguem a tese em favor da penhorabilidade dos salários, dos proventos de aposentadoria e de outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833 do CPC se dividem quanto aos critérios a serem observados. A Comissão de Uniformização de Jurisprudência, em parecer apresentado nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, destacou os cinco mais importantes: a) o valor de um salário mínimo para a subsistência do executado e de sua família; b) o valor de cinco salários mínimos para a subsistência do executado e de sua família; c) o valor correspondente a 40% do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social para a subsistência do executado e de sua família; d) o valor mínimo para a subsistência do executado e de sua família que será definido de acordo com o magistrado em cada caso concreto; e) 50% dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do artigo 833, § 2º e artigo 529, § 3º, todos do CPC. Este Relator compartilha do entendimento de que, na seara trabalhista, devem ser observadas, em conjunto, as condições previstas nos itens "c" e "e" acima - ou seja: (i) é possível penhorar os ganhos mensais do executado até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor líquido; mas (ii) resguardando-se o valor correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social para a subsistência própria do executado e da sua família. A meu ver, trata-se de um bom critério, porque, além de possuir embasamento legal (artigo 529, § 3º, do CPC combinado com o artigo 790, § 3º, da CLT), acaba por atender, com mais objetividade, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, se há presunção legal da hipossuficiência financeira daquele que recebe ganho mensal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, afigura-se coerente preservar esse montante como o mínimo necessário para o sustento do executado e da sua família. Isso tudo, como dito, forma um critério objetivo - tão necessário para se evitar decisões díspares a respeito de uma mesma matéria e, por consequência, tratamento injustificadamente distinto aos jurisdicionados. De todo modo, claro, isso não afasta a possibilidade de o julgador, analisando o caso concreto, definir um outro limite mínimo de impenhorabilidade, a fim de resguardar a subsistência do executado e da sua família. Assim o fará, todavia, de maneira justificada, partindo de um critério inicial, conforme definido acima. No presente caso, verifico que o valor bruto dos proventos de aposentadoria da executada Debora Stritzel é de R$ 3.275,84 (Id 1bcd2c4) e o somatório dos benefícios previdenciários (pensão por morte e aposentadoria) da executada Tani Stritzel é de R$ 9.298,69 (Id 00fad91). Desse modo, confrontando os valores recebidos com o valor que atualmente corresponde a 40% do teto do RGPS (R$ 3.262,96), reputo descabida qualquer penhora sobre os proventos da executada Debora, porém, com relação à executada Tani, entendo possível a penhora sobre os seus benefícios previdenciários. Contudo, embora os proventos brutos da Sra. Tani ultrapassem o parâmetro objetivo fixado (40% do teto do RGPS), entendo que a realidade da executada trazida ao conhecimento do Juízo (fonte de renda, valor dos benefícios, idade avançada - 88 anos e gastos básicos inerentes à sua fase de vida) e a necessária observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana e ao direito de subsistência da pessoa física impõem a redução do percentual da penhora fixado pela origem. Desse modo, reformo a decisão agravada para afastar a ordem de penhora sobre os proventos de aposentadoria da sócia executada Debora Stritzel, determinando a devolução dos valores já penhorados, e para reduzir a penhora sobre os benefícios previdenciários da sócia executada Tani Stritzel ao percentual de 20% (cinte por cento), determinando a devolução dos valores já penhorados que ultrapassem esse percentual." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN DE SA SANTOS - NORFOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

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Debora Stritzel e outros x Claudio Stritzel e outros

ID: 333089851

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002362-69.2012.5.02.0261

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA STRITZEL TANI STRITZEL

Polo Passivo:

CLAUDIO STRITZEL HELIO NILTON ALMEIDA SAMPAIO NORFOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP WILLIAN DE SA SANTOS

Notificação

Advogados:

DIRCEU SCARIOT

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VALDEMAR GEO LOPES

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AGUINALDO DONIZETI BUFFO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI AP 0002362-69.2012.5.02.0261 AGRAVANTE: TANI STRITZEL E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI AP 0002362-69.2012.5.02.0261 AGRAVANTE: TANI STRITZEL E OUTROS (1) AGRAVADO: NORFOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 254b389 proferido nos autos. AP 0002362-69.2012.5.02.0261 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): TANI STRITZEL AGUINALDO DONIZETI BUFFO (SP83640) Parte: Advogado(s): DEBORA STRITZEL AGUINALDO DONIZETI BUFFO (SP83640) Parte: CLAUDIO STRITZEL Parte: HELIO NILTON ALMEIDA SAMPAIO Parte: Advogado(s): NORFOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP VALDEMAR GEO LOPES (SP34720) Parte: Advogado(s): WILLIAN DE SA SANTOS DIRCEU SCARIOT (SP98137) O recurso de revista do reclamante trata de penhora de rendimentos. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA O Juiz de primeiro grau entendeu ser cabível a penhora incidente sobre os benefícios previdenciários recebidos pelas sócias executadas, Tani Stritzel e Debora Stritzel, e deferiu a pretensão do exequente, nos seguintes termos: "(...) Em que pese a impenhorabilidade que recai sobre a aposentadoria, certo é que tal proteção não é absoluta, cabendo afastamento quando em cotejo com a necessidade de satisfação em relação a débitos de natureza alimentar, na forma da exceção trazida pelo §2º do art. 833 do CPC, desde que não se comprometa a subsistência da parte devedora. No mesmo sentido: "PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Análise de cada caso concreto. É possível na atual sistemática processual a penhora de parcelas alimentares para quitação de débitos de mesma natureza, desde que a constrição não comprometa a subsistência da parte devedora. No caso vertente, tem-se que a penhora do benefício previdenciário do executado, sua única fonte de renda até onde se sabe, ainda que em percentual reduzido, certamente ocasionaria prejuízos ao próprio sustento, situação potencialmente agravada em razão da sua idade. Assim, perfilha-se o entendimento adotado pelo Juízo de origem, que, considerando os fatores susoditos, indeferiu o pedido de penhora de aposentadoria." (TRT da 2ª Região; Processo: 1003503-98.2021.5.02.0000; Data: 09-02-2022; Órgão Julgador: SDI-4 - Cadeira 10 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO) Pelo exposto, defiro a medida pretendida pela parte. Em observância ao princípio da razoabilidade, determino a penhora de 30% (trinta) do benefício previdenciário mensal de cada executado: TANI STRITZEL, CPF: 872.926.108-20; número de benefício NB: 850747406, mantido pelo OL 21001320 - Agência da Previdência Social São Paulo - Pinheiros; DEBORA STRITZEL, CPF: 113.165.878-78; número de benefício NB: 1792471502, mantido pelo OL 21001320 - Agência da Previdência Social São Paulo - Pinheiros; Confere-se força de ofício perante o INSS para que promova a retenção do crédito penhorado, pelo número de meses suficientes a garantir a satisfação integral do crédito exequendo, registrando-se que atualmente no valor de R$ 88.468,78, atualizado até 01/09/2021, efetivando depósito na conta judicial a favor do presente Juízo no Banco do Brasil. Por celeridade, confere-se ao presente força de ofício, para protocolo direto pelo próprio patrono do exequente, para: oficios.abc@inss.gov.br. Retifique-se o endereço da sócia DEBORA STRITZEL conforme INFOJUD. Expeça-se intimação postal dando ciência da penhora de parcela do benefício previdenciário, ficando pelo mesmo ato ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação ao exequente. Quanto a TANI STRITZEL reputo o executado ciente da penhora, por este ato, na pessoa de seu advogado constituído, ficando ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação ao exequente. Advirta-se ao exequente de que os alvarás serão expedidos trimestralmente para melhor adequação dos trabalhos desta serventia e otimização das taxas cobradas nas transferências por meio do SISCONDJ. Intimem-se." Recorrem as executadas. Argumentam que os proventos decorrentes de aposentadoria são impenhoráveis; que a Sra. Tani é pessoa idosa (88 anos de idade), tem como únicos rendimentos os seus proventos de pensão e de aposentadoria, com quais custeia todas as suas despesas (alimentação, plano de saúde, condomínio, remédios etc.), e a penhora de 30% sobre eles fere frontalmente a sua dignidade; que a Sra. Debora recebe aposentadoria de pequeno valor, sendo a penhora de 30% desastrosa para suas finanças, levando-a à situação de pobreza quase extrema; e que existe forte corrente jurisprudencial, inclusive no TST, contrária à possibilidade de penhora de benefícios previdenciários. Diante disso, requerem a reforma da decisão para afastar a penhora dos seus benefícios previdenciários. Pois bem. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, previsto na Orientação Jurisprudencial n. 153 da SDI-2, e deste Tribunal Regional do Trabalho, na Súmula n. 21, é no sentido da impossibilidade de relativização da impenhorabilidade nos casos em que se executa crédito trabalhista. Trata-se, todavia, de entendimento firmado sob a égide do CPC de 1973. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe novas disposições sobre o tema, conforme previsão do artigo 833, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º" O § 2º do citado dispositivo prevê que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º". Diante das novas disposições do Código de Processo Civil, a Orientação Jurisprudencial n. 153 da SDI-2 teve a sua redação atualizada para ressaltar a sua referência ao CPC de 1973, indicando ser aplicável apenas para as situações ocorridas na vigência de tal norma. Não obstante as atualizações havidas na lei e na jurisprudência, este Relator vinha mantendo o entendimento no sentido de que a previsão contida no § 2º do artigo 833 do CPC se restringia à quitação de pensões alimentícias em folha de pagamento, conforme previsão do artigo 529 do CPC - por isso, os salários, pensões e aposentadorias, a meu ver, não poderiam sofrer qualquer constrição, sob pena de afronta ao direito de subsistência da pessoa física, ainda que limitada a um determinado percentual do seu valor. No entanto, após a questão ser submetida ao Tribunal Pleno deste TRT da 2ª Região (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000) - processo que acabou sendo extinto sem resolução do mérito -, revi o meu posicionamento, passando a acolher a tese que já prevalece no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA QUE DETERMINOU, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NA OJ 153 DESTA SUBSEÇÃO. I - Trata-se de ação rescisória em que se requer a desconstituição da decisão proferida em sede de execução trabalhista a qual determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do sócio da executada. II - Esta Corte Superior possuía o firme entendimento de que o bloqueio de numerário em conta salário para satisfação de créditos trabalhistas violaria a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/1973. Contudo, com o advento do CPC/2015, este colegiado alterou sua jurisprudência para restringir a aplicação daquele entendimento sedimentado na OJ 153 da SBDI-2 apenas aos bloqueios judiciais ocorridos sob a vigência do CPC/1973, ou seja, determinados até o dia 18/03/2016. III - Considerando-se que a decisão rescindenda foi proferida em 03/05/2019, e que ficou abaixo do limite legal para penhora, afigura-se impossível o corte rescisório por violação literal ao art. 833, IV, do CPC/2015 ou contrariedade à OJ 153 desta Subseção, mormente porque a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes específicos desta Subseção especializada em ações rescisórias. IV - Quanto ao pedido de rescisão por violação do art. 7º, X, da Constituição e do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o pleito rescisório encontra óbice na Súmula 298 do TST, uma vez que carece de pronunciamento explícito. V - Por fim, o pedido subsidiário de redução do percentual da penhora, feito em sede de recurso ordinário, mostra-se absolutamente inovatório, pois inexistente no rol de pedidos constantes da petição inicial desta ação rescisória, o qual fixou os limites objetivos da lide. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-EDCiv-ROT-688-37.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/11/2023) - destaquei. Assim, passei a considerar possível a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria. Partindo dessa premissa, ainda há uma última questão a ser enfrentada: o limite para a autorização prevista no § 2º do artigo 833 da CLT. Certamente, a constrição não deve ser autorizada de maneira irrestrita, pois, do contrário, a medida implicará, sim, afronta ao direito de subsistência da pessoa física. À vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é preciso se fazer uma ponderação dos valores envolvidos: de um lado, o direito do exequente ao recebimento do seu crédito trabalhista, que possui caráter alimentar; do outro lado, repito, o direito do executado à subsistência própria e da família. No âmbito deste TRT da 2ª Região, as decisões que seguem a tese em favor da penhorabilidade dos salários, dos proventos de aposentadoria e de outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833 do CPC se dividem quanto aos critérios a serem observados. A Comissão de Uniformização de Jurisprudência, em parecer apresentado nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, destacou os cinco mais importantes: a) o valor de um salário mínimo para a subsistência do executado e de sua família; b) o valor de cinco salários mínimos para a subsistência do executado e de sua família; c) o valor correspondente a 40% do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social para a subsistência do executado e de sua família; d) o valor mínimo para a subsistência do executado e de sua família que será definido de acordo com o magistrado em cada caso concreto; e) 50% dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do artigo 833, § 2º e artigo 529, § 3º, todos do CPC. Este Relator compartilha do entendimento de que, na seara trabalhista, devem ser observadas, em conjunto, as condições previstas nos itens "c" e "e" acima - ou seja: (i) é possível penhorar os ganhos mensais do executado até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor líquido; mas (ii) resguardando-se o valor correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social para a subsistência própria do executado e da sua família. A meu ver, trata-se de um bom critério, porque, além de possuir embasamento legal (artigo 529, § 3º, do CPC combinado com o artigo 790, § 3º, da CLT), acaba por atender, com mais objetividade, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, se há presunção legal da hipossuficiência financeira daquele que recebe ganho mensal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, afigura-se coerente preservar esse montante como o mínimo necessário para o sustento do executado e da sua família. Isso tudo, como dito, forma um critério objetivo - tão necessário para se evitar decisões díspares a respeito de uma mesma matéria e, por consequência, tratamento injustificadamente distinto aos jurisdicionados. De todo modo, claro, isso não afasta a possibilidade de o julgador, analisando o caso concreto, definir um outro limite mínimo de impenhorabilidade, a fim de resguardar a subsistência do executado e da sua família. Assim o fará, todavia, de maneira justificada, partindo de um critério inicial, conforme definido acima. No presente caso, verifico que o valor bruto dos proventos de aposentadoria da executada Debora Stritzel é de R$ 3.275,84 (Id 1bcd2c4) e o somatório dos benefícios previdenciários (pensão por morte e aposentadoria) da executada Tani Stritzel é de R$ 9.298,69 (Id 00fad91). Desse modo, confrontando os valores recebidos com o valor que atualmente corresponde a 40% do teto do RGPS (R$ 3.262,96), reputo descabida qualquer penhora sobre os proventos da executada Debora, porém, com relação à executada Tani, entendo possível a penhora sobre os seus benefícios previdenciários. Contudo, embora os proventos brutos da Sra. Tani ultrapassem o parâmetro objetivo fixado (40% do teto do RGPS), entendo que a realidade da executada trazida ao conhecimento do Juízo (fonte de renda, valor dos benefícios, idade avançada - 88 anos e gastos básicos inerentes à sua fase de vida) e a necessária observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana e ao direito de subsistência da pessoa física impõem a redução do percentual da penhora fixado pela origem. Desse modo, reformo a decisão agravada para afastar a ordem de penhora sobre os proventos de aposentadoria da sócia executada Debora Stritzel, determinando a devolução dos valores já penhorados, e para reduzir a penhora sobre os benefícios previdenciários da sócia executada Tani Stritzel ao percentual de 20% (cinte por cento), determinando a devolução dos valores já penhorados que ultrapassem esse percentual." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA STRITZEL - TANI STRITZEL

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Debora Stritzel e outros x Claudio Stritzel e outros

ID: 333165331

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002362-69.2012.5.02.0261

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA STRITZEL TANI STRITZEL

Polo Passivo:

CLAUDIO STRITZEL HELIO NILTON ALMEIDA SAMPAIO NORFOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP WILLIAN DE SA SANTOS

Notificação

Advogados:

DIRCEU SCARIOT

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VALDEMAR GEO LOPES

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AGUINALDO DONIZETI BUFFO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI AP 0002362-69.2012.5.02.0261 AGRAVANTE: TANI STRITZEL E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI AP 0002362-69.2012.5.02.0261 AGRAVANTE: TANI STRITZEL E OUTROS (1) AGRAVADO: NORFOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 254b389, proferido nos autos. AP 0002362-69.2012.5.02.0261 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): TANI STRITZEL AGUINALDO DONIZETI BUFFO (SP83640) Parte: Advogado(s): DEBORA STRITZEL AGUINALDO DONIZETI BUFFO (SP83640) Parte: CLAUDIO STRITZEL Parte: HELIO NILTON ALMEIDA SAMPAIO Parte: Advogado(s): NORFOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP VALDEMAR GEO LOPES (SP34720) Parte: Advogado(s): WILLIAN DE SA SANTOS DIRCEU SCARIOT (SP98137) O recurso de revista do reclamante trata de penhora de rendimentos. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA O Juiz de primeiro grau entendeu ser cabível a penhora incidente sobre os benefícios previdenciários recebidos pelas sócias executadas, Tani Stritzel e Debora Stritzel, e deferiu a pretensão do exequente, nos seguintes termos: "(...) Em que pese a impenhorabilidade que recai sobre a aposentadoria, certo é que tal proteção não é absoluta, cabendo afastamento quando em cotejo com a necessidade de satisfação em relação a débitos de natureza alimentar, na forma da exceção trazida pelo §2º do art. 833 do CPC, desde que não se comprometa a subsistência da parte devedora. No mesmo sentido: "PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Análise de cada caso concreto. É possível na atual sistemática processual a penhora de parcelas alimentares para quitação de débitos de mesma natureza, desde que a constrição não comprometa a subsistência da parte devedora. No caso vertente, tem-se que a penhora do benefício previdenciário do executado, sua única fonte de renda até onde se sabe, ainda que em percentual reduzido, certamente ocasionaria prejuízos ao próprio sustento, situação potencialmente agravada em razão da sua idade. Assim, perfilha-se o entendimento adotado pelo Juízo de origem, que, considerando os fatores susoditos, indeferiu o pedido de penhora de aposentadoria." (TRT da 2ª Região; Processo: 1003503-98.2021.5.02.0000; Data: 09-02-2022; Órgão Julgador: SDI-4 - Cadeira 10 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO) Pelo exposto, defiro a medida pretendida pela parte. Em observância ao princípio da razoabilidade, determino a penhora de 30% (trinta) do benefício previdenciário mensal de cada executado: TANI STRITZEL, CPF: 872.926.108-20; número de benefício NB: 850747406, mantido pelo OL 21001320 - Agência da Previdência Social São Paulo - Pinheiros; DEBORA STRITZEL, CPF: 113.165.878-78; número de benefício NB: 1792471502, mantido pelo OL 21001320 - Agência da Previdência Social São Paulo - Pinheiros; Confere-se força de ofício perante o INSS para que promova a retenção do crédito penhorado, pelo número de meses suficientes a garantir a satisfação integral do crédito exequendo, registrando-se que atualmente no valor de R$ 88.468,78, atualizado até 01/09/2021, efetivando depósito na conta judicial a favor do presente Juízo no Banco do Brasil. Por celeridade, confere-se ao presente força de ofício, para protocolo direto pelo próprio patrono do exequente, para: oficios.abc@inss.gov.br. Retifique-se o endereço da sócia DEBORA STRITZEL conforme INFOJUD. Expeça-se intimação postal dando ciência da penhora de parcela do benefício previdenciário, ficando pelo mesmo ato ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação ao exequente. Quanto a TANI STRITZEL reputo o executado ciente da penhora, por este ato, na pessoa de seu advogado constituído, ficando ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação ao exequente. Advirta-se ao exequente de que os alvarás serão expedidos trimestralmente para melhor adequação dos trabalhos desta serventia e otimização das taxas cobradas nas transferências por meio do SISCONDJ. Intimem-se." Recorrem as executadas. Argumentam que os proventos decorrentes de aposentadoria são impenhoráveis; que a Sra. Tani é pessoa idosa (88 anos de idade), tem como únicos rendimentos os seus proventos de pensão e de aposentadoria, com quais custeia todas as suas despesas (alimentação, plano de saúde, condomínio, remédios etc.), e a penhora de 30% sobre eles fere frontalmente a sua dignidade; que a Sra. Debora recebe aposentadoria de pequeno valor, sendo a penhora de 30% desastrosa para suas finanças, levando-a à situação de pobreza quase extrema; e que existe forte corrente jurisprudencial, inclusive no TST, contrária à possibilidade de penhora de benefícios previdenciários. Diante disso, requerem a reforma da decisão para afastar a penhora dos seus benefícios previdenciários. Pois bem. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, previsto na Orientação Jurisprudencial n. 153 da SDI-2, e deste Tribunal Regional do Trabalho, na Súmula n. 21, é no sentido da impossibilidade de relativização da impenhorabilidade nos casos em que se executa crédito trabalhista. Trata-se, todavia, de entendimento firmado sob a égide do CPC de 1973. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe novas disposições sobre o tema, conforme previsão do artigo 833, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º" O § 2º do citado dispositivo prevê que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º". Diante das novas disposições do Código de Processo Civil, a Orientação Jurisprudencial n. 153 da SDI-2 teve a sua redação atualizada para ressaltar a sua referência ao CPC de 1973, indicando ser aplicável apenas para as situações ocorridas na vigência de tal norma. Não obstante as atualizações havidas na lei e na jurisprudência, este Relator vinha mantendo o entendimento no sentido de que a previsão contida no § 2º do artigo 833 do CPC se restringia à quitação de pensões alimentícias em folha de pagamento, conforme previsão do artigo 529 do CPC - por isso, os salários, pensões e aposentadorias, a meu ver, não poderiam sofrer qualquer constrição, sob pena de afronta ao direito de subsistência da pessoa física, ainda que limitada a um determinado percentual do seu valor. No entanto, após a questão ser submetida ao Tribunal Pleno deste TRT da 2ª Região (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000) - processo que acabou sendo extinto sem resolução do mérito -, revi o meu posicionamento, passando a acolher a tese que já prevalece no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA QUE DETERMINOU, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NA OJ 153 DESTA SUBSEÇÃO. I - Trata-se de ação rescisória em que se requer a desconstituição da decisão proferida em sede de execução trabalhista a qual determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do sócio da executada. II - Esta Corte Superior possuía o firme entendimento de que o bloqueio de numerário em conta salário para satisfação de créditos trabalhistas violaria a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/1973. Contudo, com o advento do CPC/2015, este colegiado alterou sua jurisprudência para restringir a aplicação daquele entendimento sedimentado na OJ 153 da SBDI-2 apenas aos bloqueios judiciais ocorridos sob a vigência do CPC/1973, ou seja, determinados até o dia 18/03/2016. III - Considerando-se que a decisão rescindenda foi proferida em 03/05/2019, e que ficou abaixo do limite legal para penhora, afigura-se impossível o corte rescisório por violação literal ao art. 833, IV, do CPC/2015 ou contrariedade à OJ 153 desta Subseção, mormente porque a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes específicos desta Subseção especializada em ações rescisórias. IV - Quanto ao pedido de rescisão por violação do art. 7º, X, da Constituição e do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o pleito rescisório encontra óbice na Súmula 298 do TST, uma vez que carece de pronunciamento explícito. V - Por fim, o pedido subsidiário de redução do percentual da penhora, feito em sede de recurso ordinário, mostra-se absolutamente inovatório, pois inexistente no rol de pedidos constantes da petição inicial desta ação rescisória, o qual fixou os limites objetivos da lide. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-EDCiv-ROT-688-37.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/11/2023) - destaquei. Assim, passei a considerar possível a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria. Partindo dessa premissa, ainda há uma última questão a ser enfrentada: o limite para a autorização prevista no § 2º do artigo 833 da CLT. Certamente, a constrição não deve ser autorizada de maneira irrestrita, pois, do contrário, a medida implicará, sim, afronta ao direito de subsistência da pessoa física. À vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é preciso se fazer uma ponderação dos valores envolvidos: de um lado, o direito do exequente ao recebimento do seu crédito trabalhista, que possui caráter alimentar; do outro lado, repito, o direito do executado à subsistência própria e da família. No âmbito deste TRT da 2ª Região, as decisões que seguem a tese em favor da penhorabilidade dos salários, dos proventos de aposentadoria e de outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833 do CPC se dividem quanto aos critérios a serem observados. A Comissão de Uniformização de Jurisprudência, em parecer apresentado nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, destacou os cinco mais importantes: a) o valor de um salário mínimo para a subsistência do executado e de sua família; b) o valor de cinco salários mínimos para a subsistência do executado e de sua família; c) o valor correspondente a 40% do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social para a subsistência do executado e de sua família; d) o valor mínimo para a subsistência do executado e de sua família que será definido de acordo com o magistrado em cada caso concreto; e) 50% dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do artigo 833, § 2º e artigo 529, § 3º, todos do CPC. Este Relator compartilha do entendimento de que, na seara trabalhista, devem ser observadas, em conjunto, as condições previstas nos itens "c" e "e" acima - ou seja: (i) é possível penhorar os ganhos mensais do executado até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor líquido; mas (ii) resguardando-se o valor correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social para a subsistência própria do executado e da sua família. A meu ver, trata-se de um bom critério, porque, além de possuir embasamento legal (artigo 529, § 3º, do CPC combinado com o artigo 790, § 3º, da CLT), acaba por atender, com mais objetividade, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, se há presunção legal da hipossuficiência financeira daquele que recebe ganho mensal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, afigura-se coerente preservar esse montante como o mínimo necessário para o sustento do executado e da sua família. Isso tudo, como dito, forma um critério objetivo - tão necessário para se evitar decisões díspares a respeito de uma mesma matéria e, por consequência, tratamento injustificadamente distinto aos jurisdicionados. De todo modo, claro, isso não afasta a possibilidade de o julgador, analisando o caso concreto, definir um outro limite mínimo de impenhorabilidade, a fim de resguardar a subsistência do executado e da sua família. Assim o fará, todavia, de maneira justificada, partindo de um critério inicial, conforme definido acima. No presente caso, verifico que o valor bruto dos proventos de aposentadoria da executada Debora Stritzel é de R$ 3.275,84 (Id 1bcd2c4) e o somatório dos benefícios previdenciários (pensão por morte e aposentadoria) da executada Tani Stritzel é de R$ 9.298,69 (Id 00fad91). Desse modo, confrontando os valores recebidos com o valor que atualmente corresponde a 40% do teto do RGPS (R$ 3.262,96), reputo descabida qualquer penhora sobre os proventos da executada Debora, porém, com relação à executada Tani, entendo possível a penhora sobre os seus benefícios previdenciários. Contudo, embora os proventos brutos da Sra. Tani ultrapassem o parâmetro objetivo fixado (40% do teto do RGPS), entendo que a realidade da executada trazida ao conhecimento do Juízo (fonte de renda, valor dos benefícios, idade avançada - 88 anos e gastos básicos inerentes à sua fase de vida) e a necessária observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana e ao direito de subsistência da pessoa física impõem a redução do percentual da penhora fixado pela origem. Desse modo, reformo a decisão agravada para afastar a ordem de penhora sobre os proventos de aposentadoria da sócia executada Debora Stritzel, determinando a devolução dos valores já penhorados, e para reduzir a penhora sobre os benefícios previdenciários da sócia executada Tani Stritzel ao percentual de 20% (cinte por cento), determinando a devolução dos valores já penhorados que ultrapassem esse percentual." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO STRITZEL

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Debora Stritzel e outros x Claudio Stritzel e outros

ID: 333165374

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002362-69.2012.5.02.0261

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA STRITZEL TANI STRITZEL

Polo Passivo:

CLAUDIO STRITZEL HELIO NILTON ALMEIDA SAMPAIO NORFOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP WILLIAN DE SA SANTOS

Notificação

Advogados:

DIRCEU SCARIOT

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VALDEMAR GEO LOPES

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AGUINALDO DONIZETI BUFFO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI AP 0002362-69.2012.5.02.0261 AGRAVANTE: TANI STRITZEL E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI AP 0002362-69.2012.5.02.0261 AGRAVANTE: TANI STRITZEL E OUTROS (1) AGRAVADO: NORFOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 254b389, proferido nos autos. AP 0002362-69.2012.5.02.0261 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): TANI STRITZEL AGUINALDO DONIZETI BUFFO (SP83640) Parte: Advogado(s): DEBORA STRITZEL AGUINALDO DONIZETI BUFFO (SP83640) Parte: CLAUDIO STRITZEL Parte: HELIO NILTON ALMEIDA SAMPAIO Parte: Advogado(s): NORFOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP VALDEMAR GEO LOPES (SP34720) Parte: Advogado(s): WILLIAN DE SA SANTOS DIRCEU SCARIOT (SP98137) O recurso de revista do reclamante trata de penhora de rendimentos. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA O Juiz de primeiro grau entendeu ser cabível a penhora incidente sobre os benefícios previdenciários recebidos pelas sócias executadas, Tani Stritzel e Debora Stritzel, e deferiu a pretensão do exequente, nos seguintes termos: "(...) Em que pese a impenhorabilidade que recai sobre a aposentadoria, certo é que tal proteção não é absoluta, cabendo afastamento quando em cotejo com a necessidade de satisfação em relação a débitos de natureza alimentar, na forma da exceção trazida pelo §2º do art. 833 do CPC, desde que não se comprometa a subsistência da parte devedora. No mesmo sentido: "PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Análise de cada caso concreto. É possível na atual sistemática processual a penhora de parcelas alimentares para quitação de débitos de mesma natureza, desde que a constrição não comprometa a subsistência da parte devedora. No caso vertente, tem-se que a penhora do benefício previdenciário do executado, sua única fonte de renda até onde se sabe, ainda que em percentual reduzido, certamente ocasionaria prejuízos ao próprio sustento, situação potencialmente agravada em razão da sua idade. Assim, perfilha-se o entendimento adotado pelo Juízo de origem, que, considerando os fatores susoditos, indeferiu o pedido de penhora de aposentadoria." (TRT da 2ª Região; Processo: 1003503-98.2021.5.02.0000; Data: 09-02-2022; Órgão Julgador: SDI-4 - Cadeira 10 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO) Pelo exposto, defiro a medida pretendida pela parte. Em observância ao princípio da razoabilidade, determino a penhora de 30% (trinta) do benefício previdenciário mensal de cada executado: TANI STRITZEL, CPF: 872.926.108-20; número de benefício NB: 850747406, mantido pelo OL 21001320 - Agência da Previdência Social São Paulo - Pinheiros; DEBORA STRITZEL, CPF: 113.165.878-78; número de benefício NB: 1792471502, mantido pelo OL 21001320 - Agência da Previdência Social São Paulo - Pinheiros; Confere-se força de ofício perante o INSS para que promova a retenção do crédito penhorado, pelo número de meses suficientes a garantir a satisfação integral do crédito exequendo, registrando-se que atualmente no valor de R$ 88.468,78, atualizado até 01/09/2021, efetivando depósito na conta judicial a favor do presente Juízo no Banco do Brasil. Por celeridade, confere-se ao presente força de ofício, para protocolo direto pelo próprio patrono do exequente, para: oficios.abc@inss.gov.br. Retifique-se o endereço da sócia DEBORA STRITZEL conforme INFOJUD. Expeça-se intimação postal dando ciência da penhora de parcela do benefício previdenciário, ficando pelo mesmo ato ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação ao exequente. Quanto a TANI STRITZEL reputo o executado ciente da penhora, por este ato, na pessoa de seu advogado constituído, ficando ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação ao exequente. Advirta-se ao exequente de que os alvarás serão expedidos trimestralmente para melhor adequação dos trabalhos desta serventia e otimização das taxas cobradas nas transferências por meio do SISCONDJ. Intimem-se." Recorrem as executadas. Argumentam que os proventos decorrentes de aposentadoria são impenhoráveis; que a Sra. Tani é pessoa idosa (88 anos de idade), tem como únicos rendimentos os seus proventos de pensão e de aposentadoria, com quais custeia todas as suas despesas (alimentação, plano de saúde, condomínio, remédios etc.), e a penhora de 30% sobre eles fere frontalmente a sua dignidade; que a Sra. Debora recebe aposentadoria de pequeno valor, sendo a penhora de 30% desastrosa para suas finanças, levando-a à situação de pobreza quase extrema; e que existe forte corrente jurisprudencial, inclusive no TST, contrária à possibilidade de penhora de benefícios previdenciários. Diante disso, requerem a reforma da decisão para afastar a penhora dos seus benefícios previdenciários. Pois bem. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, previsto na Orientação Jurisprudencial n. 153 da SDI-2, e deste Tribunal Regional do Trabalho, na Súmula n. 21, é no sentido da impossibilidade de relativização da impenhorabilidade nos casos em que se executa crédito trabalhista. Trata-se, todavia, de entendimento firmado sob a égide do CPC de 1973. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe novas disposições sobre o tema, conforme previsão do artigo 833, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º" O § 2º do citado dispositivo prevê que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º". Diante das novas disposições do Código de Processo Civil, a Orientação Jurisprudencial n. 153 da SDI-2 teve a sua redação atualizada para ressaltar a sua referência ao CPC de 1973, indicando ser aplicável apenas para as situações ocorridas na vigência de tal norma. Não obstante as atualizações havidas na lei e na jurisprudência, este Relator vinha mantendo o entendimento no sentido de que a previsão contida no § 2º do artigo 833 do CPC se restringia à quitação de pensões alimentícias em folha de pagamento, conforme previsão do artigo 529 do CPC - por isso, os salários, pensões e aposentadorias, a meu ver, não poderiam sofrer qualquer constrição, sob pena de afronta ao direito de subsistência da pessoa física, ainda que limitada a um determinado percentual do seu valor. No entanto, após a questão ser submetida ao Tribunal Pleno deste TRT da 2ª Região (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000) - processo que acabou sendo extinto sem resolução do mérito -, revi o meu posicionamento, passando a acolher a tese que já prevalece no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA QUE DETERMINOU, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NA OJ 153 DESTA SUBSEÇÃO. I - Trata-se de ação rescisória em que se requer a desconstituição da decisão proferida em sede de execução trabalhista a qual determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do sócio da executada. II - Esta Corte Superior possuía o firme entendimento de que o bloqueio de numerário em conta salário para satisfação de créditos trabalhistas violaria a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/1973. Contudo, com o advento do CPC/2015, este colegiado alterou sua jurisprudência para restringir a aplicação daquele entendimento sedimentado na OJ 153 da SBDI-2 apenas aos bloqueios judiciais ocorridos sob a vigência do CPC/1973, ou seja, determinados até o dia 18/03/2016. III - Considerando-se que a decisão rescindenda foi proferida em 03/05/2019, e que ficou abaixo do limite legal para penhora, afigura-se impossível o corte rescisório por violação literal ao art. 833, IV, do CPC/2015 ou contrariedade à OJ 153 desta Subseção, mormente porque a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes específicos desta Subseção especializada em ações rescisórias. IV - Quanto ao pedido de rescisão por violação do art. 7º, X, da Constituição e do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o pleito rescisório encontra óbice na Súmula 298 do TST, uma vez que carece de pronunciamento explícito. V - Por fim, o pedido subsidiário de redução do percentual da penhora, feito em sede de recurso ordinário, mostra-se absolutamente inovatório, pois inexistente no rol de pedidos constantes da petição inicial desta ação rescisória, o qual fixou os limites objetivos da lide. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-EDCiv-ROT-688-37.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/11/2023) - destaquei. Assim, passei a considerar possível a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria. Partindo dessa premissa, ainda há uma última questão a ser enfrentada: o limite para a autorização prevista no § 2º do artigo 833 da CLT. Certamente, a constrição não deve ser autorizada de maneira irrestrita, pois, do contrário, a medida implicará, sim, afronta ao direito de subsistência da pessoa física. À vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é preciso se fazer uma ponderação dos valores envolvidos: de um lado, o direito do exequente ao recebimento do seu crédito trabalhista, que possui caráter alimentar; do outro lado, repito, o direito do executado à subsistência própria e da família. No âmbito deste TRT da 2ª Região, as decisões que seguem a tese em favor da penhorabilidade dos salários, dos proventos de aposentadoria e de outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833 do CPC se dividem quanto aos critérios a serem observados. A Comissão de Uniformização de Jurisprudência, em parecer apresentado nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, destacou os cinco mais importantes: a) o valor de um salário mínimo para a subsistência do executado e de sua família; b) o valor de cinco salários mínimos para a subsistência do executado e de sua família; c) o valor correspondente a 40% do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social para a subsistência do executado e de sua família; d) o valor mínimo para a subsistência do executado e de sua família que será definido de acordo com o magistrado em cada caso concreto; e) 50% dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do artigo 833, § 2º e artigo 529, § 3º, todos do CPC. Este Relator compartilha do entendimento de que, na seara trabalhista, devem ser observadas, em conjunto, as condições previstas nos itens "c" e "e" acima - ou seja: (i) é possível penhorar os ganhos mensais do executado até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor líquido; mas (ii) resguardando-se o valor correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social para a subsistência própria do executado e da sua família. A meu ver, trata-se de um bom critério, porque, além de possuir embasamento legal (artigo 529, § 3º, do CPC combinado com o artigo 790, § 3º, da CLT), acaba por atender, com mais objetividade, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, se há presunção legal da hipossuficiência financeira daquele que recebe ganho mensal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, afigura-se coerente preservar esse montante como o mínimo necessário para o sustento do executado e da sua família. Isso tudo, como dito, forma um critério objetivo - tão necessário para se evitar decisões díspares a respeito de uma mesma matéria e, por consequência, tratamento injustificadamente distinto aos jurisdicionados. De todo modo, claro, isso não afasta a possibilidade de o julgador, analisando o caso concreto, definir um outro limite mínimo de impenhorabilidade, a fim de resguardar a subsistência do executado e da sua família. Assim o fará, todavia, de maneira justificada, partindo de um critério inicial, conforme definido acima. No presente caso, verifico que o valor bruto dos proventos de aposentadoria da executada Debora Stritzel é de R$ 3.275,84 (Id 1bcd2c4) e o somatório dos benefícios previdenciários (pensão por morte e aposentadoria) da executada Tani Stritzel é de R$ 9.298,69 (Id 00fad91). Desse modo, confrontando os valores recebidos com o valor que atualmente corresponde a 40% do teto do RGPS (R$ 3.262,96), reputo descabida qualquer penhora sobre os proventos da executada Debora, porém, com relação à executada Tani, entendo possível a penhora sobre os seus benefícios previdenciários. Contudo, embora os proventos brutos da Sra. Tani ultrapassem o parâmetro objetivo fixado (40% do teto do RGPS), entendo que a realidade da executada trazida ao conhecimento do Juízo (fonte de renda, valor dos benefícios, idade avançada - 88 anos e gastos básicos inerentes à sua fase de vida) e a necessária observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana e ao direito de subsistência da pessoa física impõem a redução do percentual da penhora fixado pela origem. Desse modo, reformo a decisão agravada para afastar a ordem de penhora sobre os proventos de aposentadoria da sócia executada Debora Stritzel, determinando a devolução dos valores já penhorados, e para reduzir a penhora sobre os benefícios previdenciários da sócia executada Tani Stritzel ao percentual de 20% (cinte por cento), determinando a devolução dos valores já penhorados que ultrapassem esse percentual." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HELIO NILTON ALMEIDA SAMPAIO

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Processo nº 0009102-98.2013.8.11.0037

ID: 306079095

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009102-98.2013.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA

Decisão

CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0009102-98.2013.8.11.0037 APELANTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Tra… CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0009102-98.2013.8.11.0037 APELANTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO COM EFEITO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0009102-98.2013.8.11.0037, ajuizada em desfavor da ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA, cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, MT, declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (ID. 288286408): “Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que trata-se de cobrança decorrente das CDAs nº 4017/2013 e 4101/2013 referente cobrança de contribuição de melhoria de asfalto. A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre de valorização imobiliária causada pela realização de uma obra pública. Nesse passo, sua exigibilidade está expressamente condicionada à existência de uma situação fática que promova a referida valorização. Este é o seu requisito ínsito, um fato específico do qual decorra incremento no sentido de valorizar o patrimônio imobiliário de quem eventualmente possa figurar no polo passivo da obrigação tributária. A contribuição de melhoria decorre de previsão constitucional, contida no art. 145, inciso III, da CF, como abaixo transcrevo: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Ademais, tem-se como escorreito que, para cada obra levada a efeito pelo ente tributante, nos termos do art. 82, I, do CTN, deve existir lei específica autorizando a instituição da taxa de contribuição de melhoria. Este, sobretudo, se deve ao atendimento necessário ao artigo 150, I, da Constituição Federal, assim como o já mencionado art. 82, do CTN, como cito: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. Outrossim, além da previsão em lei específica, exige-se a publicação de edital, consoante estabelece o art. 5º, do Decreto-Lei n. 195/67, como cito: Art. 5º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração competente deverá publicar o Edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos: I - Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos; II - memorial descritivo do projeto; III - orçamento total ou parcial do custo das obras; IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de cobrança da Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos. Assim, tendo o exequente fundamentado a cobrança nos artigos 229 a 244-A, da Lei Municipal nº 699/2001, que institui o Código Tributário do Município de Primavera do Leste/MT, os indícios se firmam no sentido de que a cobrança não está devidamente amparada por lei específica, situação que leva a concluir pela nulidade das cobranças relativas à Contribuição de Melhoria, contidas nas CDAs nº 4017/2013 e 4101/2013. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUÇÃO DE MELHORIA – INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A EMBASAR A REFERIDA COBRANÇA – EXEGESE DO ARTIGO 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 82, DO CTN – SITUAÇÃO QUE PRESCINDE DILAÇÃO PROBATÓRIA – QUESTÃO DE DIREITO – DEMONSTRAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Para que seja instituída a contribuição de melhoria, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, necessária a edição de uma lei específica para cada obra, em atendimento ao art. 150, I, da Constituição Federal, assim como ao art. 82, do Código Tributário Nacional, sob pena de nulidade do lançamento. Não há falar na necessidade de dilação probatória quando a demanda se alicerça em questão puramente de direito, com a singela demonstração de lei específica a embasar a cobrança da contribuição de melhoria. (TJ-MT - AI: 10208163720228110000, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/08/2023). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1003503-22.2021.8.11.0025 – Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Juína – MT. RECORRENTE: MUNICIPIO DE JUINA. RECORRIDO: BRUNO DALTOE. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA: DEMANDA ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA – IRREGULARIDADE NA COBRANÇA – INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS – PRINCIPIO DA LEGALIDADE – NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA – PRECEDENTES STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A instituição da contribuição de melhoria depende de lei prévia e específica. Precedentes STJ. (TJ-MT - RI: 10035032220218110025, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA – REQUISITOS PARA SEU LANÇAMENTO E COBRANÇA NÃO OBSERVADOS – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 81 E 82, DO CTN – NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA OBRA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10035318720218110025 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 28/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/07/2022). Ademais, é de rigor o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa que acompanha a inicial, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que pode ser reconhecido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 485, § 3º, do CPC). Importante registrar que, no caso em tela, a falta de intimação da Fazenda Pública acerca da nulidade, não afronta a ampla defesa e o contraditório, pois trata-se de matéria incontestável para o reconhecimento da nulidade da CDA. É de se esclarecer, também, que compete ao julgador zelar pela celeridade processual, de maneira que os artigos 9º e 10º do CPC devem ser interpretados sob à luz do princípio do contraditório útil, sendo desnecessária a manifestação das partes quando esta não puder influenciar na solução a ser dada à causa. É cediço, contudo, que o conhecimento de determinada matéria de ofício não equivale à observação do contraditório prévio: "Uma circunstância é o órgão julgador poder conhecer de ofício, poder agir de ofício, sem provocação da parte. Outra circunstância, bem diferente, é poder o órgão jurisdicional agir sem ouvir previamente as partes. Poder agir de ofício é poder agir sem provocação" (DIDIER JR., Fredie. In: CABRAL, Antonio Passo, CRAMER, Ronaldo (orgs.). Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 36). Ante o exposto, DECLARO a nulidade das CDAs nº 4017/2013 e 4101/2013 proveniente de CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA e, por consequência, JULGO EXTINTO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas. Isenta a fazenda do pagamento das custas judiciais, ante ao disposto no art. 39, da Lei nº 6.830/80. Deixo de condenar em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito” (destaque no original) Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a nulidade da sentença, afirmando que a execução fiscal foi extinta sem a prévia intimação da Fazenda Pública municipal, em afronta aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, os quais garantem o contraditório e o princípio da não surpresa. Defende que a decisão compromete a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, conforme disposto no artigo 3º da Lei n.º 6.830/80 e no artigo 204 do Código Tributário Nacional, ressaltando que a execução fiscal somente pode ser encerrada mediante prova consistente da invalidade do título executivo. Afirma não ser necessária a edição de norma específica para cada obra, argumentando que eventual exigência nesse sentido deveria constar expressamente no Código Tributário Municipal. A ausência dessa previsão, segundo a recorrente, contrariaria o caráter abstrato da legislação em sentido estrito e implicaria ofensa a princípios fundamentais da administração pública. Ressalta, ainda, que foi elaborado estudo imobiliário para apurar o valor do imóvel antes e depois da realização da obra, servindo de base para a cobrança do tributo. Ao final, requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença e o regular prosseguimento da execução fiscal (ID. 288286411). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, MT, declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 13.12.2013, em desfavor de ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA n.º 4017/2013 e 4101/2013, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 4.217,14 (quatro mil e duzentos e dezessete reais e quatorze centavos). Em 15.07.2014, a magistrada de origem recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 288285939 – pág. 14). Posteriormente, em 03.10.2016, foi expedida intimação ao ente fazendário para providenciar o pagamento da diligência do oficial de justiça (ID. 288285939 – pág. 15). O comprovante de pagamento foi juntado aos autos em 18.12.2017, resultando na expedição do mandado de citação, cujo cumprimento foi certificado como negativo em 10.09.2018 (ID. 288285939 – págs. 23/25). Na sequência, expediu-se carta de citação em 05.10.2018, também sem êxito (ID. 288285939 – pág. 28). Diante da ausência de sucesso nas diligências anteriores, em 31.01.2019, a Fazenda Pública requereu a citação por edital, além da pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD e restrição de veículos pelo sistema RENAJUD (ID. 288285939 – págs. 29/30). Em 05.08.2019, o magistrado de origem deferiu o pedido retro, sendo localizado novo endereço: Avenida das Industrias, nº 310, Distrito industrial, Primavera do Leste, MT, CEP 78850-000 (ID. 288285939 – pág. 37/39). Apesar da expedição do novo mandado de citação, não houve cumprimento por parte do oficial de justiça, em razão de controvérsia quanto ao recolhimento da taxa de diligência (ID. 288285939 – págs. 44/67). Com a migração do processo para a plataforma PJe, em 18.06.2021, a Fazenda Pública reiterou o pedido de cumprimento do mandado de citação no endereço atualizado, pleiteando a dispensa do pagamento da diligência (ID. 288285942). A citação foi efetivada em 09.02.2023, conforme certificado pelo oficial de justiça (ID. 288285946). Decorrido o prazo legal sem pagamento ou oposição de embargos, em 17.04.2023, o Fisco manifestou interesse no prosseguimento da execução, requerendo pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD (ID. 288286350). O pedido foi autorizado em 05.05.2023, porém a consulta resultou negativa (ID. 288286353). Na sequência, requereu-se a adoção de medidas por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, com inclusão das operações imobiliárias (DOI), com a finalidade de identificar bens aptos à satisfação do crédito (ID. 288286359). A solicitação foi acolhida, sendo localizado e bloqueado o veículo VW/Gol 1.0, placa JZP9194, por meio do sistema RENAJUD (ID. 288286362). No entanto, o mandado de penhora e avaliação foi devolvido pelo oficial de justiça com a seguinte certidão: “em cumprimento ao presente mandado, diligenciei nesta cidade, à Avenida das Indústrias, nº 310, Distrito Industrial, e não foi possível proceder a penhora e avaliação pelo fato de não localizar o veículo Volkswagen/ Gol 1.0, placa JZP - 9194, ano/modelo de fabricação 2003/2003, chassi 9BWCA05X53T152977. O representante legal da Algodoeira Primavera Ltda., senhor Cláudio César Camargo, relatou que o referido veículo sofreu acidente automobilístico e ficou bastante avariado, foi trazido para o pátio da algodoeira e com o passar dos tempos teve suas peças totalmente furtadas” (ID. 288286366). Diante disso, a Fazenda Pública requereu nova pesquisa de declarações de imposto de renda, com inclusão das operações imobiliárias (DOI) via INFOJUD, também sem sucesso (ID. 288286369, 288286372 e 288286373). Posteriormente, solicitou-se consulta ao SREI para identificar eventuais imóveis em nome do executado, incluindo buscas de operações imobiliárias (ID. 288286374), que também resultou negativa (ID. 288286380). Em etapa seguinte, requereu-se expedição de mandado de penhora e avaliação referente ao imóvel localizado na Av. das Industrias, 310, Distrito Industrial, Primavera do Leste, CEP 78.850-000 (ID. 288286382), sendo autorizado o pedido. A diligência foi realizada em 30.09.2024, com a penhora e avaliação do lote 36 da quadra 04 do loteamento industrial, com área de 1.400 m², inscrição imobiliária municipal nº 01.029.004.0036.000, avaliado em R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) (ID. 288286391). Em 21.01.2025, o Município manifestou-se requerendo o apensamento dos processos 0006654-26.2011.8.11.0037, 0006891-55.2014.8.11.0037, 1005908-34.2017.8.11.0037, 1002312-08.2018.8.11.0037, 1000992-78.2022.8.11.0037 e 1008634-34.2024.8.11.0037, com fundamento no artigo 28 da Lei nº 6.830/80, visando à racionalização processual. Requereu, ainda, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca para averbação da penhora (ID. 288286396). Sobreveio, então, a sentença ora recorrida, datada de 21.03.2025, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (ID. 288286408). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Nos termos do art. 9°, do Código de Processo Civil, é vedado ao magistrado proferir decisão desfavorável a uma das partes sem que esta seja previamente ouvida, in verbis: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; III - à decisão prevista no art. 701”. Além disso, o art. 10, do mesmo diploma legal, determina que o juiz, em qualquer grau de jurisdição, não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Confira-se: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. Vê-se, portanto, que os dispostos mencionados acima tratam do princípio da não surpresa, um dos pilares do devido processo legal, que assegura às partes o direito de serem previamente ouvidas sobre quaisquer questões relevantes para o julgamento, de modo a garantir a plenitude do contraditório. O referido princípio tem como objetivo assegurar o contraditório substancial, evitando que as partes sejam surpreendidas por decisões fundamentadas em questões ou fatos não discutidos previamente no processo. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, tem reafirmado a importância do contraditório como expressão de um processo justo, destacando que o direito de ser ouvido e de influir no resultado do julgamento é essencial para a efetiva tutela jurisdicional. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na origem, o Juiz sentenciante decretou a prescrição do direito do autor, ao se pronunciar que: a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo Juízo ? ou seja, ainda que as partes não tenham alegado. 2. Com o advento do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.676.027/PR, firmou a orientação de que "a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. A consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador". 3. Na hipótese há de ser aplicada tal orientação jurisprudencial tendo em vista que o art. 10 do novo Código de Processo Civil estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 4. Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.678.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.363.830/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.204.250/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/2/2021; REsp n. 1.787.934/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/2/2019. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1743765 SP 2020/0205887-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2021)”. No presente caso, a decisão recorrida extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sem que fosse oportunizada à Fazenda Pública a manifestação acerca da possibilidade de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa. Deste modo, a decisão violou o procedimento adequado e afrontou os princípios do contraditório e da não surpresa, conforme disposto nos arts. 9.º e 10, do CPC, uma vez que foi proferida com base em questão não submetida à manifestação do ente municipal. Além disso, o art. 489, § 1.º, inciso IV, do CPC, estabelece que o magistrado deve enfrentar todos os argumentos relevantes apresentados nos autos, evitando decisões fundamentadas em questões não debatidas. Portanto, ao decidir sobre matéria não submetida ao contraditório, prejudicou-se o exercício da ampla defesa, uma vez que um dos elementos essenciais à formação do convencimento judicial foi introduzido de maneira inesperada. Diante do exposto, em virtude da flagrante violação ao princípio da não surpresa, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a decisão atacada, com fundamento nos arts. 9º e 10, do CPC. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à instância de origem, para que se assegure à parte apelante a oportunidade de manifestar-se sobre a possibilidade de certeza e liquidez do título executivo. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0009175-70.2013.8.11.0037

ID: 307306626

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009175-70.2013.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0009175-70.2013.8.11.0037 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE AGRAVADO: ALIMENTOS PRIMAVERA LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, nos autos de execução fiscal n.° 0009175-70.2013.8.11.0037, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, MT, que julgou extinta a ação, sem julgamento de mérito, nos seguintes termos (ID. 261651750): “Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de ALIMENTOS PRIMAVERA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que trata-se de cobrança decorrente das CDAs nº 3997/2013 e 4081/2013 referente cobrança de contribuição de melhoria. A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre de valorização imobiliária causada pela realização de uma obra pública. Nesse passo, sua exigibilidade está expressamente condicionada à existência de uma situação fática que promova a referida valorização. Este é o seu requisito ínsito, um fato específico do qual decorra incremento no sentido de valorizar o patrimônio imobiliário de quem eventualmente possa figurar no polo passivo da obrigação tributária. A contribuição de melhoria decorre de previsão constitucional, contida no art. 145, inciso III, da CF, como abaixo transcrevo: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Ademais, tem-se como escorreito que, para cada obra levada a efeito pelo ente tributante, nos termos do art. 82, I, do CTN, deve existir lei específica autorizando a instituição da taxa de contribuição de melhoria. Este, sobretudo, se deve ao atendimento necessário ao artigo 150, I, da Constituição Federal, assim como o já mencionado art. 82, do CTN, como cito: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. Outrossim, além da previsão em lei específica, exige-se a publicação de edital, consoante estabelece o art. 5º, do Decreto-Lei n. 195/67, como cito: Art. 5º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração competente deverá publicar o Edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos: I - Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos; II - memorial descritivo do projeto; III - orçamento total ou parcial do custo das obras; IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de cobrança da Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos. Assim, tendo o exequente fundamentado a cobrança nos artigos 229 a 244-A, da Lei Municipal nº 699/2001, que institui o Código Tributário do Município de Primavera do Leste/MT, os indícios se firmam no sentido de que a cobrança não está devidamente amparada por lei específica, situação que leva a concluir pela nulidade das cobranças relativas a Taxa de Contribuição de Melhoria, contida nas CDAs nº 3997/2013 e 4081/2013. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUÇÃO DE MELHORIA – INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A EMBASAR A REFERIDA COBRANÇA – EXEGESE DO ARTIGO 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 82, DO CTN – SITUAÇÃO QUE PRESCINDE DILAÇÃO PROBATÓRIA – QUESTÃO DE DIREITO – DEMONSTRAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Para que seja instituída a contribuição de melhoria, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, necessária a edição de uma lei específica para cada obra, em atendimento ao art. 150, I, da Constituição Federal, assim como ao art. 82, do Código Tributário Nacional, sob pena de nulidade do lançamento. Não há falar na necessidade de dilação probatória quando a demanda se alicerça em questão puramente de direito, com a singela demonstração de lei específica a embasar a cobrança da contribuição de melhoria. (TJ-MT - AI: 10208163720228110000, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/08/2023). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1003503-22.2021.8.11.0025 – Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Juína – MT. RECORRENTE: MUNICIPIO DE JUINA. RECORRIDO: BRUNO DALTOE. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA: DEMANDA ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA – IRREGULARIDADE NA COBRANÇA – INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS – PRINCIPIO DA LEGALIDADE – NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA – PRECEDENTES STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A instituição da contribuição de melhoria depende de lei prévia e específica. Precedentes STJ. (TJ-MT - RI: 10035032220218110025, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA – REQUISITOS PARA SEU LANÇAMENTO E COBRANÇA NÃO OBSERVADOS – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 81 E 82, DO CTN – NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA OBRA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10035318720218110025 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 28/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/07/2022). Ademais, é de rigor o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa que acompanha a inicial, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que pode ser reconhecido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 485, § 3º, do CPC). Importante registrar que, no caso em tela, a falta de intimação da Fazenda Pública acerca da nulidade, não afronta a ampla defesa e o contraditório, pois trata-se de matéria incontestável para o reconhecimento da nulidade da CDA. É de se esclarecer, também, que compete ao julgador zelar pela celeridade processual, de maneira que os artigos 9º e 10º do CPC devem ser interpretados sob à luz do princípio do contraditório útil, sendo desnecessária a manifestação das partes quando esta não puder influenciar na solução a ser dada à causa. É cediço, contudo, que o conhecimento de determinada matéria de ofício não equivale à observação do contraditório prévio: "Uma circunstância é o órgão julgador poder conhecer de ofício, poder agir de ofício, sem provocação da parte. Outra circunstância, bem diferente, é poder o órgão jurisdicional agir sem ouvir previamente as partes. Poder agir de ofício é poder agir sem provocação" (DIDIER JR., Fredie. In: CABRAL, Antonio Passo, CRAMER, Ronaldo (orgs.). Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 36). Ante o exposto, DECLARO a nulidade das CDAs nº 3997/2013 e 4081/2013 provenientes de TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA e, por consequência, JULGO EXTINTO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas. Isenta a fazenda do pagamento das custas judiciais, ante ao disposto no art. 39, da Lei nº 6.830/80. Deixo de condenar em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a nulidade da sentença, por violação ao princípio da não surpresa e inobservância da presunção da certeza e liquidez das certidões de dívida ativa. Assevera, a esse respeito, que o magistrado singular extinguiu o processo antes que a parte apelante tivesse a oportunidade de se manifestar. Narra ainda que a sentença violou a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa, que somente pode ser afastada com provas robustas. Ao final, requer: “A) Seja conhecido e provido o presente recurso, de modo a declarar a nulidade da sentença, uma vez que violou o princípio da não surpresa, bem como inobservou a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa; B) Concessão do efeito devolutivo e suspensivo ativo ao presente recurso, ante a relevância da fundamentação aqui exposta”. Não foram apresentadas contrarrazões (ID. 261651754). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, nos autos de execução fiscal n.° 0009175-70.2013.8.11.0037, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, MT, que julgou extinta a ação, sem julgamento de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE ajuizou, em 13.12.2013, a presente ação de execução fiscal, visando ao recebimento de crédito tributário, inscritos nas CDA’s n.º 3997/2013 e 4081/2013, cujo valor total alcançava a importância de R$ 3.730,57 (três mil e setecentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos). Ao receber a inicial, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 187745188 – p. 13), a parte executada não foi citada até o presente momento. No dia 05.08.2021, o juiz de origem declarou a prescrição intercorrente do crédito tributário, e extinguiu o feito (ID. 187745188 – p. 32/35). A parte credora opôs embargos de declaração, o qual foi rejeitado (ID. 187745195), e, após interpôs recurso de apelação que foi negado provimento (ID. 204808196). Ato seguinte, a parte apelante apresentou agravo retido, que foi conhecido, com a consequente retratação da decisão anterior para dar provimento ao recurso de apelação (ID. 215948173). Com o retorno dos autos ao primeiro grau, a parte exequente pediu o prosseguimento da execução fiscal com a citação da parte devedora (ID. 261651291), sendo o pedido deferido (ID. 261651294). Sobreveio, então, em 30.10.2024, a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (ID. 261651750). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. É de conhecimento que o Código de Processo Civil inovou ao dispor sobre a regra de cooperação processual, trazendo a necessidade de um permanente diálogo entre o julgador e as partes, buscando-se obter uma decisão justa e com a garantia do contraditório e da vedação à decisão surpresa. Dessa maneira, não pode o magistrado decidir a lide com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva processual, da cooperação entre os sujeitos do processo e da não surpresa, dispostos nos artigos 9° e 10, do CPC, in verbis: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; III - à decisão prevista no art. 701 . Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Entretanto, "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no AREsp 2.466.391/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024) A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO SUSPRESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curiae da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no AREsp n. 1.215.746/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). 4. O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.562.392/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. "DECISÃO SURPRESA". INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA. 1. Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF. 2. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não é examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 3. Esta Corte Superior tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, exige a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso presente. 4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quando o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. 5. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no AREsp 2.466.391/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024). 6. O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 7. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.535.300/AP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) No presente caso, observa-se que as CDA’s n.º 3997/2013 e 4081/2013, cobram contribuição de melhoria, com a descrição “ASFALTO Artigos 229 Á 244-A da Lei Municipal nº 699/01 (CTM Conslidado)”. A contribuição de melhoria decorre de previsão constitucional (art. 145, inciso III, da CD), e “é instituída para fazer face ao custo de obras pública de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado” (art. 81, do CTN). Além disso, de acordo com o Código Tributário Nacional, a lei relativa à contribuição de melhoria deve possuir os seguintes requisitos mínimos: Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para tôda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatôres individuais de valorização. § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo. Assim, para cada obra realizada pelo ente tributante, deverá existir lei específica que autorize a instituição da contribuição de melhoria, isso porque é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 150, I, da CF). No caso em análise, ainda que conste o asfalto como obra pública geradora da cobrança, não há menção à Lei Municipal específica que instituiu o tributo, o que leva à presunção de sua inexistência. Inexistindo lei específica autorizadora, o lançamento é nulo. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUÇÃO DE MELHORIA – INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A EMBASAR A REFERIDA COBRANÇA – EXEGESE DO ARTIGO 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 82, DO CTN – SITUAÇÃO QUE PRESCINDE DILAÇÃO PROBATÓRIA – QUESTÃO DE DIREITO – DEMONSTRAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Para que seja instituída a contribuição de melhoria, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, necessária a edição de uma lei específica para cada obra, em atendimento ao art. 150, I, da Constituição Federal, assim como ao art. 82, do Código Tributário Nacional, sob pena de nulidade do lançamento. Não há falar na necessidade de dilação probatória quando a demanda se alicerça em questão puramente de direito, com a singela demonstração de lei específica a embasar a cobrança da contribuição de melhoria. (TJ-MT - AI: 10208163720228110000, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/08/2023). Além disso, caso se cogitasse a substituição da CDA para correção do fundamento legal, embora admissível até a prolação da sentença nos embargos (Súmula 392 do STJ), a ausência de previsão legal específica configura vício insanável, pois exigiria a revisão do próprio lançamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – SÚMULA 392 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve conter todos os requisitos legais previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional ( CTN), incluindo a indicação específica do dispositivo legal que fundamenta o débito. 2. A ausência de fundamentação legal específica na CDA compromete a compreensão da exação e impede o exercício pleno do direito de defesa pelo executado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a CDA com ausência de fundamentação legal não pode ser substituída ou emendada no curso da execução fiscal, conforme disposto na Súmula n. 392 do STJ . 4. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10262776120228110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 21/08/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/08/2024) Desse modo, forçoso concluir que não houve violação ao princípio da não surpresa. A respeito: E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SURPRESA . INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES . NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 1. Não há que se falar em surpresa na decisão que extinguiu a execução fiscal . Trata-se de desdobramento natural da ação ajuizada e aplicação da fundamentação legal que o julgador entendeu coerente com o caso concreto. 1. As contribuições destinadas aos Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica tributária, portanto sujeitas ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 149 e 150, I, da Constituição Federal, de maneira que é vedada a fixação ou mesmo o aumento do valor das anuidades por meio de atos infralegais, como Resoluções ou Portarias . Precedentes do STF. 2. No caso em tela, consta como fundamentação legal o art. 16, VII, da Lei 6 .530/78, cc. art. 34 e 35 do Decreto 81.871/78, não sendo exigíveis as anuidades . 3. Apelo improvido. (TRF-3 - ApCiv: 00074855120134036119 SP, Relator.: MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 21/07/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/07/2023) E M E N T A: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL . ARGUIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA – NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE NÚMERO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - Agravo Interno Cível: 1414737-13.2023 .8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 24/10/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo inalterada a sentença. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0009175-70.2013.8.11.0037

ID: 307306637

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009175-70.2013.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIMENTOS PRIMAVERA LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0009175-70.2013.8.11.0037 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE AGRAVADO: ALIMENTOS PRIMAVERA LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, nos autos de execução fiscal n.° 0009175-70.2013.8.11.0037, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, MT, que julgou extinta a ação, sem julgamento de mérito, nos seguintes termos (ID. 261651750): “Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de ALIMENTOS PRIMAVERA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que trata-se de cobrança decorrente das CDAs nº 3997/2013 e 4081/2013 referente cobrança de contribuição de melhoria. A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre de valorização imobiliária causada pela realização de uma obra pública. Nesse passo, sua exigibilidade está expressamente condicionada à existência de uma situação fática que promova a referida valorização. Este é o seu requisito ínsito, um fato específico do qual decorra incremento no sentido de valorizar o patrimônio imobiliário de quem eventualmente possa figurar no polo passivo da obrigação tributária. A contribuição de melhoria decorre de previsão constitucional, contida no art. 145, inciso III, da CF, como abaixo transcrevo: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Ademais, tem-se como escorreito que, para cada obra levada a efeito pelo ente tributante, nos termos do art. 82, I, do CTN, deve existir lei específica autorizando a instituição da taxa de contribuição de melhoria. Este, sobretudo, se deve ao atendimento necessário ao artigo 150, I, da Constituição Federal, assim como o já mencionado art. 82, do CTN, como cito: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. Outrossim, além da previsão em lei específica, exige-se a publicação de edital, consoante estabelece o art. 5º, do Decreto-Lei n. 195/67, como cito: Art. 5º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração competente deverá publicar o Edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos: I - Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos; II - memorial descritivo do projeto; III - orçamento total ou parcial do custo das obras; IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de cobrança da Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos. Assim, tendo o exequente fundamentado a cobrança nos artigos 229 a 244-A, da Lei Municipal nº 699/2001, que institui o Código Tributário do Município de Primavera do Leste/MT, os indícios se firmam no sentido de que a cobrança não está devidamente amparada por lei específica, situação que leva a concluir pela nulidade das cobranças relativas a Taxa de Contribuição de Melhoria, contida nas CDAs nº 3997/2013 e 4081/2013. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUÇÃO DE MELHORIA – INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A EMBASAR A REFERIDA COBRANÇA – EXEGESE DO ARTIGO 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 82, DO CTN – SITUAÇÃO QUE PRESCINDE DILAÇÃO PROBATÓRIA – QUESTÃO DE DIREITO – DEMONSTRAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Para que seja instituída a contribuição de melhoria, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, necessária a edição de uma lei específica para cada obra, em atendimento ao art. 150, I, da Constituição Federal, assim como ao art. 82, do Código Tributário Nacional, sob pena de nulidade do lançamento. Não há falar na necessidade de dilação probatória quando a demanda se alicerça em questão puramente de direito, com a singela demonstração de lei específica a embasar a cobrança da contribuição de melhoria. (TJ-MT - AI: 10208163720228110000, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/08/2023). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1003503-22.2021.8.11.0025 – Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Juína – MT. RECORRENTE: MUNICIPIO DE JUINA. RECORRIDO: BRUNO DALTOE. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA: DEMANDA ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA – IRREGULARIDADE NA COBRANÇA – INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS – PRINCIPIO DA LEGALIDADE – NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA – PRECEDENTES STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A instituição da contribuição de melhoria depende de lei prévia e específica. Precedentes STJ. (TJ-MT - RI: 10035032220218110025, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA – REQUISITOS PARA SEU LANÇAMENTO E COBRANÇA NÃO OBSERVADOS – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 81 E 82, DO CTN – NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA OBRA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10035318720218110025 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 28/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/07/2022). Ademais, é de rigor o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa que acompanha a inicial, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que pode ser reconhecido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 485, § 3º, do CPC). Importante registrar que, no caso em tela, a falta de intimação da Fazenda Pública acerca da nulidade, não afronta a ampla defesa e o contraditório, pois trata-se de matéria incontestável para o reconhecimento da nulidade da CDA. É de se esclarecer, também, que compete ao julgador zelar pela celeridade processual, de maneira que os artigos 9º e 10º do CPC devem ser interpretados sob à luz do princípio do contraditório útil, sendo desnecessária a manifestação das partes quando esta não puder influenciar na solução a ser dada à causa. É cediço, contudo, que o conhecimento de determinada matéria de ofício não equivale à observação do contraditório prévio: "Uma circunstância é o órgão julgador poder conhecer de ofício, poder agir de ofício, sem provocação da parte. Outra circunstância, bem diferente, é poder o órgão jurisdicional agir sem ouvir previamente as partes. Poder agir de ofício é poder agir sem provocação" (DIDIER JR., Fredie. In: CABRAL, Antonio Passo, CRAMER, Ronaldo (orgs.). Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 36). Ante o exposto, DECLARO a nulidade das CDAs nº 3997/2013 e 4081/2013 provenientes de TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA e, por consequência, JULGO EXTINTO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas. Isenta a fazenda do pagamento das custas judiciais, ante ao disposto no art. 39, da Lei nº 6.830/80. Deixo de condenar em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a nulidade da sentença, por violação ao princípio da não surpresa e inobservância da presunção da certeza e liquidez das certidões de dívida ativa. Assevera, a esse respeito, que o magistrado singular extinguiu o processo antes que a parte apelante tivesse a oportunidade de se manifestar. Narra ainda que a sentença violou a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa, que somente pode ser afastada com provas robustas. Ao final, requer: “A) Seja conhecido e provido o presente recurso, de modo a declarar a nulidade da sentença, uma vez que violou o princípio da não surpresa, bem como inobservou a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa; B) Concessão do efeito devolutivo e suspensivo ativo ao presente recurso, ante a relevância da fundamentação aqui exposta”. Não foram apresentadas contrarrazões (ID. 261651754). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, nos autos de execução fiscal n.° 0009175-70.2013.8.11.0037, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, MT, que julgou extinta a ação, sem julgamento de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE ajuizou, em 13.12.2013, a presente ação de execução fiscal, visando ao recebimento de crédito tributário, inscritos nas CDA’s n.º 3997/2013 e 4081/2013, cujo valor total alcançava a importância de R$ 3.730,57 (três mil e setecentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos). Ao receber a inicial, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 187745188 – p. 13), a parte executada não foi citada até o presente momento. No dia 05.08.2021, o juiz de origem declarou a prescrição intercorrente do crédito tributário, e extinguiu o feito (ID. 187745188 – p. 32/35). A parte credora opôs embargos de declaração, o qual foi rejeitado (ID. 187745195), e, após interpôs recurso de apelação que foi negado provimento (ID. 204808196). Ato seguinte, a parte apelante apresentou agravo retido, que foi conhecido, com a consequente retratação da decisão anterior para dar provimento ao recurso de apelação (ID. 215948173). Com o retorno dos autos ao primeiro grau, a parte exequente pediu o prosseguimento da execução fiscal com a citação da parte devedora (ID. 261651291), sendo o pedido deferido (ID. 261651294). Sobreveio, então, em 30.10.2024, a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (ID. 261651750). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. É de conhecimento que o Código de Processo Civil inovou ao dispor sobre a regra de cooperação processual, trazendo a necessidade de um permanente diálogo entre o julgador e as partes, buscando-se obter uma decisão justa e com a garantia do contraditório e da vedação à decisão surpresa. Dessa maneira, não pode o magistrado decidir a lide com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva processual, da cooperação entre os sujeitos do processo e da não surpresa, dispostos nos artigos 9° e 10, do CPC, in verbis: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; III - à decisão prevista no art. 701 . Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Entretanto, "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no AREsp 2.466.391/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024) A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO SUSPRESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curiae da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no AREsp n. 1.215.746/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). 4. O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.562.392/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. "DECISÃO SURPRESA". INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA. 1. Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF. 2. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não é examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 3. Esta Corte Superior tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, exige a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso presente. 4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quando o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. 5. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no AREsp 2.466.391/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024). 6. O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 7. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.535.300/AP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) No presente caso, observa-se que as CDA’s n.º 3997/2013 e 4081/2013, cobram contribuição de melhoria, com a descrição “ASFALTO Artigos 229 Á 244-A da Lei Municipal nº 699/01 (CTM Conslidado)”. A contribuição de melhoria decorre de previsão constitucional (art. 145, inciso III, da CD), e “é instituída para fazer face ao custo de obras pública de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado” (art. 81, do CTN). Além disso, de acordo com o Código Tributário Nacional, a lei relativa à contribuição de melhoria deve possuir os seguintes requisitos mínimos: Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para tôda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatôres individuais de valorização. § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo. Assim, para cada obra realizada pelo ente tributante, deverá existir lei específica que autorize a instituição da contribuição de melhoria, isso porque é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 150, I, da CF). No caso em análise, ainda que conste o asfalto como obra pública geradora da cobrança, não há menção à Lei Municipal específica que instituiu o tributo, o que leva à presunção de sua inexistência. Inexistindo lei específica autorizadora, o lançamento é nulo. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUÇÃO DE MELHORIA – INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A EMBASAR A REFERIDA COBRANÇA – EXEGESE DO ARTIGO 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 82, DO CTN – SITUAÇÃO QUE PRESCINDE DILAÇÃO PROBATÓRIA – QUESTÃO DE DIREITO – DEMONSTRAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Para que seja instituída a contribuição de melhoria, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, necessária a edição de uma lei específica para cada obra, em atendimento ao art. 150, I, da Constituição Federal, assim como ao art. 82, do Código Tributário Nacional, sob pena de nulidade do lançamento. Não há falar na necessidade de dilação probatória quando a demanda se alicerça em questão puramente de direito, com a singela demonstração de lei específica a embasar a cobrança da contribuição de melhoria. (TJ-MT - AI: 10208163720228110000, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/08/2023). Além disso, caso se cogitasse a substituição da CDA para correção do fundamento legal, embora admissível até a prolação da sentença nos embargos (Súmula 392 do STJ), a ausência de previsão legal específica configura vício insanável, pois exigiria a revisão do próprio lançamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – SÚMULA 392 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve conter todos os requisitos legais previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional ( CTN), incluindo a indicação específica do dispositivo legal que fundamenta o débito. 2. A ausência de fundamentação legal específica na CDA compromete a compreensão da exação e impede o exercício pleno do direito de defesa pelo executado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a CDA com ausência de fundamentação legal não pode ser substituída ou emendada no curso da execução fiscal, conforme disposto na Súmula n. 392 do STJ . 4. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10262776120228110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 21/08/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/08/2024) Desse modo, forçoso concluir que não houve violação ao princípio da não surpresa. A respeito: E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SURPRESA . INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES . NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 1. Não há que se falar em surpresa na decisão que extinguiu a execução fiscal . Trata-se de desdobramento natural da ação ajuizada e aplicação da fundamentação legal que o julgador entendeu coerente com o caso concreto. 1. As contribuições destinadas aos Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica tributária, portanto sujeitas ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 149 e 150, I, da Constituição Federal, de maneira que é vedada a fixação ou mesmo o aumento do valor das anuidades por meio de atos infralegais, como Resoluções ou Portarias . Precedentes do STF. 2. No caso em tela, consta como fundamentação legal o art. 16, VII, da Lei 6 .530/78, cc. art. 34 e 35 do Decreto 81.871/78, não sendo exigíveis as anuidades . 3. Apelo improvido. (TRF-3 - ApCiv: 00074855120134036119 SP, Relator.: MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 21/07/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/07/2023) E M E N T A: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL . ARGUIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA – NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE NÚMERO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - Agravo Interno Cível: 1414737-13.2023 .8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 24/10/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo inalterada a sentença. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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