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Banco Do Brasil S/A x Eli De Souza Dalvi e outros

ID: 295621695

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001493-15.2021.8.08.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ELI DE SOUZA DALVI JOAO BATISTA DALVI

Sentença

Advogados:

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

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NATÁLIA RODRIGUES MARTINS

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ELOISA NARDI

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AILTON ALVES PINTO

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CLAUDINE SIMOES MOREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 5001493-15.2021.8.08.0026 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: JACIGUA MARMORES E GRANITOS LTDA, ELI DE SOUZA DALVI, JOAO BATISTA DALVI, MAURILIO CALVI, MARIA DALVA ALTOE CALVI Advogados do(a) AUTOR: AILTON ALVES PINTO - RJ147115, CLAUDINE SIMOES MOREIRA - ES226-B, ELOISA NARDI - SC19128, NATÁLIA RODRIGUES MARTINS - ES25878 Advogado do(a) REU: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Cuida-se de ação monitória proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de JACIGUA MARMORES E GRANITOS LTDA, ELI DE SOUZA DALVI, JOAO BATISTA DALVI, MAURILIO CALVI e MARIA DALVA ALTOE CALVI. Alega o autor, em suma, ser credor dos réus da quantia atualizada de R$ 659.194,74, decorrente do descumprimento de uma cédula de crédito industrial. Pugna, por isso, pela expedição de mandado para pagamento da referida quantia. Despacho ID 38354660, deferindo a expedição da ordem de pagamento. Embargos à monitória opostos por João Batista Dalvi e Espólio de Eli de Souza Dalvi ID 43285548. Preliminarmente, alegam a inexistência de condições de procedibilidade da demanda, pois ausente o demonstrativo de evolução da dívida, e a ilegitimidade passiva do espólio de Eli de Souza Dalvi. Quanto ao mérito, asseveram, em síntese, que se aplica o CDC ao caso. Aduzem, novamente, que não foi apresentado o demonstrativo de débito, dizendo não ser possível apurar o real valor devido. Afirmam que existe abusividade na cobrança de juros capitalizados. Dizem que a mora deve ser afastada, em decorrência da cobrança abusiva de encargos no período de normalidade. Consignam que a cobrança deve ser direcionada apenas à devedora principal, Jaciguá Mármores e Granitos Ltda. Sustentando haver excesso de cobrança, pugnam pelo acolhimento dos embargos. Impugnação ao embargos ID 62982994. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Da revelia de Maurílio Calvi, Maria Dalva Altoé Calvi e Jaciguá Mármores e Granitos Ltda Compulsando os autos, vê-se que os réus Maurílio Calvi e Maria Dalva Altoé Calvi, apesar de devidamente citados e intimados, deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, conforme registrado pelo sistema no dia 28 de setembro 2024. Assim, incide, na espécie, a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por esse motivo, decreto a revelia dos demandados. Deixo, contudo, de presumir verdadeiras as alegações autorais, porquanto a revelia não produz o efeito mencionado no artigo 344 se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (artigo 345, inciso I, do CPC). E, analisando o caderno processual, observa-se que os requeridos João Batista Dalvi e Espólio de Eli de Souza Dalvi apresentaram embargos monitórios no ID 43285548. II.2. Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 355, inciso I, que o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. Sabe-se, a esse respeito, que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme determina o artigo 370, caput, do mesmo Código. No caso vertente, está-se diante de matéria exclusivamente de direito, motivo pelo qual é, a toda evidência, desnecessária a dilação probatória. Nesse contexto e na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a produção de outras provas e passo a analisar as matérias aqui veiculadas. II.3. Da aplicação do CDC ao presente caso Versam os autos sobre a existência de cláusulas ilegais e abusivas em contrato bancário celebrado entre os embargantes / demandados e a instituição financeira embargada / autora. Cuida-se de evidente relação de consumo, porquanto o contrato sob exame tem como escopo a contemplação de crédito, o que se revela como produto posto à disposição dos consumidores. E, ainda que a empresa tomadora do crédito não tenha se utilizado do produto na condição de destinatária final, tenho que, pela teoria finalista mitigada, do colendo Superior Tribunal de Justiça, e ante a evidente hipossuficiência técnica dos embargantes, o CDC é aplicável no presente caso. É sabido, ainda, que a atividade bancária está sujeita às disposições da legislação de proteção ao consumidor, dada a expressa determinação do artigo 3° da lei 8.078/1990. A esse respeito, inclusive, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, em cujo enunciado consta que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, tenho que se mostra possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame. II.4. Dos embargos opostos por João Batista Dalvi e Espólio de Eli de Souza Dalvi Sustentam os embargantes a ilegitimidade passiva do espólio requerido, ao argumento de que Eli de Souza Dalvi faleceu antes do vencimento da dívida. Pois bem. Analisando a cédula de crédito industrial ID 9708028, observa-se que a falecida Eli de Souza Dalvi firmou o instrumento como avalista, e não como fiadora, como alegado na defesa, obrigando-se à satisfação do crédito mediante a assunção das mesmas condições daquele que estava originariamente obrigado, in casu, a pessoa jurídica Jaciguá Mármores e Granitos Ltda. E, diferente da fiança, o aval não possui natureza personalíssima, sendo possível a transmissão da responsabilidade assumida aos herdeiros do de cujus, no montante de sua herança, conforme dispõe o art. 1.997 do Código Civil. Dessa forma, mesmo que o falecimento da parte tenha ocorrido antes do vencimento da dívida, como no caso em voga, a obrigação é transmitida aos sucessores da extinta. Nesse sentido, trago à colação os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Sentença de improcedência dos embargos. Insurgência dos requeridos/embargantes preliminares. Alegada a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Pleito afastado. Decisão que indica a legislação aplicável e externa as razões do livre convencimento. Inexistência de violação ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. Preliminar afastada. Ilegitimidade passiva do espólio de iolanda da Silva Gonçalves walter. De cujus que figurou como avalista do título, havendo transmissão da responsabilidade por este, independente do falecimento ter se dado antes do vencimento do título. Rejeição que se impõe. Ausência de requisitos de certeza e liquidez. Inadimplência evidenciada. Termo que contem cláusula de vencimento antecipado. Possibilidade. Permissão legal. Mérito. Recálculo de financiamento. Tese que deve ser discutida em sede de futura liquidação de sentença. Rejeição que se impõe. Juros remuneratórios. Cédulas rurais. Regramento próprio. Omissão do Conselho Monetário Nacional em estabelecer referida taxa. Incidência, por analogia, da limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura. Licitude dos percentuais pactuados, que foi de 12,75% ao ano, estando dentro da margem de tolerância aceita. Capitalização. Cédula rural pignoratícia. Não sujeição ao limitador temporal da MP 1.963/00. Encargo que demanda a expressa pactuação, independentemente de quando foi firmado o pacto. Exegese do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67. Súmula nº 93 do STJ. Precedentes da corte da cidadania. Pactuação inexistente. Sentença mantida. Repetição do indébito. Inexistência de valores cobrados indevidamente. Ausência de importância a ser devolvida. Sucumbência mantida. Honorário recursal. Fixação. Observância às orientações constantes no RESP nº 1.573.573/RJ do STJ. Recursos improvidos. (TJSC; APL 0300944-14.2018.8.24.0014; Primeira Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Guilherme Nunes Born; Julg. 01/12/2022) PROCESSO. [...] AVAL. Inconsistente a alegação da extinção do aval, dado que subsistente essa obrigação de garantia constante do título de crédito exequendo, porque a obrigação do avalista é autônoma, em relação à obrigação avalizada, que não padece de nulidade de forma, na espécie, e, por não ser personalíssima, é repassada aos respectivos herdeiros, nos limites da herança, na hipótese da ocorrência de óbito antes do vencimento do título, como acontece, no caso dos autos. SANÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. Afastamento da imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa, fundamentada em serem os embargos de declaração manifestamente protelatórios, visto que não configurada a hipótese prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a norma que disciplina a questão. Ainda que a rejeição dos embargos de declaração não mereça reparos, uma vez que a r. Sentença apelada não padecia das omissões e contradições alegadas, na espécie, descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porque a simples leitura dos primeiros e únicos embargos de declaração oferecidos contra a r. Sentença apelada não evidenciam caráter protelatório, mas sim intuito de prequestionamento de matéria relevante para futuros recursos. Recurso provido, em parte, com observação. (TJSP; AC 1003504-38.2017.8.26.0022; Ac. 13119357; Amparo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 28/11/2019; DJESP 03/12/2019; Pág. 3911) PRELIMINAR. Ilegitimidade de parte, afastada. Aval. Transmissão da reponsabilidade aos herdeiros. Possibilidade. Limitação ao valor da herança. Herdeiros que respondem pela dívida do de cujus nos limites da herança. Inteligência do artigo 1792 do Código Civil. Necessidade de maior apuração nos autos se o bem constante na declaração de renda de uma das herdeiras seria o único bem deixado pelo falecido. Preliminar afastada. Preliminar. Perda do objeto, afastada. Se os bens são ou não suficientes para quitar o débito executado é questão que ainda não foi apreciada pelo juízo de origem. Preliminar rejeitada. Embargos à execução. Execução de cédula de crédito bancário. Alegação de impenhorabilidade de bem, prejudicada, pois não houve determinação de qualquer constrição sobre o bem. Preliminares afastadas e recurso improvido. (TJSP; APL 1028608-92.2017.8.26.0002; Ac. 11316974; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Denise Andréa Martins Retamero; Julg. 28/03/2018; DJESP 11/04/2018; Pág. 2153) Assim e sem mais delongas, rejeito a aventada ilegitimidade. No tocante à alegação de ausência de demonstrativo de evolução da dívida, também não assiste razão aos embargantes. Como se vê no ID 9708031, o banco autor trouxe aos autos planilha na qual é possível verificar os percentuais de juros aplicados, os valores efetivamente amortizados e o montante devido. Tal documentação é, por isso, suficiente à propositura da ação monitória pela instituição financeira embargada, não se inferindo, assim, nenhuma irregularidade. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICADO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTENÇÃO EM RECOLHER PREPARO E IMPOSSIBILIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO, POIS JÁ RECOLHIDO O LIMITE MÁXIMO DE CUSTAS NA LIDE. PRESCRIÇÃO REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. MANTIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. De acordo com o art. 700 do CPC, ação monitória pode ser intentada por aquele que busca exigir de devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, fundado em prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso dos autos, foram acostadas provas capazes de firmar entendimento acerca da existência de relação jurídica e da dívida descrita na petição inicial, consistente em cópia do contrato de abertura de crédito - BB giro empresa flex n. º 008.309.058 assinado pelas partes e planilhas de evolução da dívida, o que se mostra suficiente para a propositura da ação monitória. [...] (TJES; AC 0001643-19.2018.8.08.0016; Segunda Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Raphael Americano; Julg. 17/05/2022; DJES 24/05/2022) Por isso, deve ser rejeitada a alegação de ausência de documentação necessária ao aparelhamento da monitória. No que tange à capitalização de juros remuneratórios, também conhecida como anatocismo, sabe-se que tal instituto consiste na incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre o qual incidem novos encargos. Assim, os juros sobre o capital atinentes a um certo período (mensal, semestral, anual) são incorporados, compondo-se um montante que funcionará como substrato para nova aplicação da taxa de juros acordada entre as partes. Quanto à admissibilidade da capitalização de juros, o Supremo Tribunal Federal, interpretando o artigo 4º do Decreto 22.626/1933, firmou posicionamento no sentido de que seria vedada a capitalização de juros remuneratórios, ainda que acordada pelas partes, conforme enunciado da Súmula 121 daquele Sodalício: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.” Todavia, tal interpretação foi ressalvada pelo próprio Supremo Tribunal Federal em relação às operações em que houvesse expressa autorização legal, segundo é possível extrair do antigo, porém elucidativo julgado: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Súmula 121). Dessa proibição não estão excluídas as instituições financeiras, dado que a súmula 596 não guarda relação com o anatocismo. A capitalização semestral de juros, ao invés da anual, só é permitida nas operações regidas por leis especiais que nela expressamente consentem. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, 1ª Turma, RE 90341, rel. Min. Xavier de Albuquerque, julgado em 26/02/1980) Como se observa, é admissível a capitalização de juros em periodicidade diversa da anual nas operações que possuem lei específica, como, por exemplo, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Nessa mesma linha, a Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n° 2.170-36/2001, prevê, em seu artigo 5°, caput, que: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. […] Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 592.377, declarou a constitucionalidade da aludida Medida Provisória. Portanto, não há dúvidas da licitude da capitalização de juros em periodicidade diversa da anual em todas as operações bancárias. Aliás, tal entendimento já vinha sendo adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que firmou o entendimento de que se considera expressamente contratada a capitalização de juros quando a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, conforme deixam claro as Súmulas 539 e 541 daquela Corte Superior: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso dos autos, analisando o documento ID 9708028, observa-se que há previsão de incidência de juros de forma mensal e trimestral, cumulada com as parcelas principais. Vejamos: ENCARGOS FINANCEIROS - Os valores lançados na conta vinculada ao apresente financiamento, bem como o saldo devedor daí decorrente, sofrerão incidência de juros à taxa efetiva de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais) ao ano (ano de 360 dias), calculados por dias corridos, debitados e exigidos trimestralmente no período de carência, sempre no dia 15 de cada mês da exigibilidade, e mensalmente no período de amortização, juntamente com as parcelas de principal, no vencimento e na liquidação da dívida, observado o disposto nas cláusulas "PROCESSAMENTO E COBRANÇA DA DÍVIDA" e "VENCIMENTO EM DIAS FERIADOS". (grifei - ID 9708028, p.2) Logo, tem-se por expressamente contratada a capitalização de juros. Nesse contexto, não vislumbro qualquer abusividade na cláusula em comento. Por fim, em relação à afirmação de que a cobrança deve ser direcionada apenas à devedora principal, Jaciguá Mármores e Granitos Ltda, tenho que a mencionada tese não merece acolhida. É que, como se observa da cédula de crédito ID 9708028, os embargantes firmaram o aludido termo na condição de avalistas da operação, e não na qualidade de sócios da devedora principal. E, como já dito alhures, o aval constitui garantia pela qual o avalista se obriga à satisfação do crédito mediante a assunção das mesmas condições daquele que estava originariamente obrigado. A esse respeito, dispõe o Código Civil: Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. § 1º. Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores. § 2º. Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma. Da simples leitura do referido normativo, vê-se que a obrigação do avalista é autônoma a do avalizado, pois garante àquele o pagamento do título de crédito ainda que seja nula a obrigação assumida por este (salvo no que se refere aos vícios de forma). Nesse contexto, é evidente que os avalistas ora embargantes são solidariamente responsáveis pela satisfação do crédito do banco embargado. Assim, não há que se falar em responsabilidade exclusiva da empresa demandada. III. Dispositivo Ante o exposto e em consonância com o art. 487, I, do CPC, rejeito os embargos monitórios ID 43285548 e julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer a parte autora como credora das partes rés do valor de R$ 659.194,74 (seiscentos e cinquenta e nove mil cento e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data da última atualização até a citação e, a partir de então, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Assim, fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 702, § 8º, do CPC, passando a tramitar o feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do mesmo diploma normativo. Condeno, na forma dos arts. 82, § 2º, 85, § 2º, e 87, todos do CPC, os réus / embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, cobrem-se as custas e arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

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Ednalva Pereira Da Silva e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317007086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003504-20.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA PEREIRA DA SILVA FERNANDO RICARDO VITO AQUILINI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003504-20.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003504-20.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNALVA PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que a parte autora pleiteia: (i) revisão do contrato 1.4444.1477200-0 , a fim de que a taxa de juros seja estipulada de forma linear, pelo método SAC- GAUSS; (ii) desobrigação de pagamento da taxa de administração; (iii) declaração de nulidade da venda casada de seguro habitacional, mediante restituição em dobro do valor pago. Alega-se, em suma, a abusividade dos juros contratados, a ocorrência de venda casada do seguro e ilegalidade da cobrança de taxa de administração. Devidamente citada, a CEF, sustenta a regularidade das cobranças questionadas, requerendo a improcedência da ação. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. 2.FUNDAMENTAÇÃO A relação estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, em que se busca a responsabilidade civil do fornecedor pelo defeito no fornecimento de serviço. Em razão disto, deve ser analisada sob a égide da disciplina consumerista, consoante os arts. 2º, caput, 3º, § 2º e 14, § 1º da Lei 8.078/1990, bem como da Súmula 297 do STJ, que assim estabelecem: CDC - Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Súmula 297/STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Estabelecida relação de consumo, eventuais prejuízos decorrentes do risco do empreendimento explorado devem ser suportados pelo empreendedor. É o denominado risco empresarial, que, na ótica consumerista, deve ser imposto àquele que se beneficia de tal ramo de atividade, daí a responsabilidade civil objetiva. Assim é a orientação fixada pela Súmula 479 do STJ, em sintonia com a tese fixada no Tema 466 em regime de repetitivo, a seguir apresentado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido (REsp. 1.199.782/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ, 2a Seção, DJe 12/09/2011). Ainda dentro dessa linha, o art. 6º, VIII da Lei 8.078/1990 garante ser direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, possibilidade esta que também está prevista no art. 373, § 1º do CPC. Neste aspecto, oportunamente relevante indicar a obrigação da entidade pública ré fornecer a documentação de que disponha (art. 11 da Lei 10.259/2001). Eis a transcrição dos referidos dispositivos: CDC - Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; CPC - Art. 373. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Lei 10.259/2001 - Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Assim sendo, é ônus probatório da instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. Sendo esse o contexto normativo, passa-se à apreciação do caso concreto. Pleiteia a autora a nulidade do contrato firmado com a CEF, em caráter de adesão, afirmando que a aplicação do Sistema SAC configura prática de anatocismo, razão pela qual pugna pela sua substituição pelo Método Linear Ponderado, com a homologação de uma nova parcela. Além disso, postula a declaração de nulidade da taxa de administração cobrada e a exclusão dos valores pagos a titulo de seguro por configurar venda casada, e a sua restituição em dobro. Pois bem. Passo a analisar a legalidade da cobrança de juros mediante a aplicação do Sistema SAC. Não há óbice legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre. De acordo com a jurisprudência, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CDC. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. (...) III - Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. IV - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. V - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. VI - Caso em que a própria apelante reconhece que há previsão no contrato de capitalização de juros em hipótese de inadimplemento contratual. Não há óbices legais à fixação dos juros remuneratórios tendo como base a Taxa Referencial. Quanto ao mais, a embargante limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. VII - Apelação improvida (ApCiv 5000136-49.2016.4.03.6104, TRF3 - 1ª Turma, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, DJe 20/11/2020). A adoção do Sistema SAC não configura ilegalidade apta a justificar a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss, tal como pretendido pela parte autora. Assim, em que pese a parte autora alegar exorbitância dos juros aplicados nas parcelas, não restou comprovado nos autos qualquer abusividade nas cláusulas contratuais. Com efeito, os juros aplicáveis ao caso concreto mostram-se corretos, em respeito as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, não revelando a abusividade apontada pelos autores. Pleitear indiscriminadamente a revisão do contrato, sem que se verifique abusividade nas cláusulas, seria interferir nas relações econômicas, violando as normas previstas no código civil e código do consumidor. Nas relações contratuais, a interferência judicial somente é possível quando verificada a existência de cláusulas abusivas, o que não se observa no caso concreto. No que cinge irregularidade da contratação de seguro por se tratar de venda casada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (tema 54), concluiu que: "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009) No caso concreto, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo os autores comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por eles indicada (AC 5764.20.07.401370-0, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/04/2021). Não há, portanto, qualquer ato ilícito da CEF apto a ensejar a revisão da contratação de seguro pactuada. Por fim, a previsão em contrato da taxa de administração não encontra vedação legal e, uma vez informada ao consumidor por ocasião da assinatura do contrato, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. Colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. 1. Ação ajuizada em 13/07/07. Recurso especial interposto em 08/05/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/18. 2. Ação civil pública ajuizada sob o fundamento de existir abusividade na cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito em todos os financimanetos habitacionais, na qual se requer a suspensão da cobrança e a devolução aos mutuários dos valores indevidamente pagos. 3. O propósito recursal consiste em definir sobre a legalidade da cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito do agente operador, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre mutuários e a Caixa Econômica Federal (CEF). 4. O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Já a gestão da aplicação do fundo é efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à CEF o papel de agente operador, nos termos do art. 4º, da Lei 8.036/90. 5. Por ordem de estrita legalidade foi atribuída a competência ao Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) de estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal. 6. Além de acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados, compete ao Conselho Curador fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros (art. 5º, I, II, VIII, da Lei 8.036/90). 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1568368 2015.02.76467-3, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/12/2018). Considerando que a taxa de administração está prevista no contrato impugnado (Cláusula 3.2, II, "c"), que foi pactuado livremente pelas partes, inexiste qualquer óbice legal à cobrança. Corroborando tal entendimento, colaciono o seguinte aresto do TRF1: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO, DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Sentença proferida de acordo com o pedido e causa de pedir. Rejeitada a alegação de julgamento extra petita e de ausência de fundamentação. 2. Quanto ao laudo pericial trazido com a petição inicial, por se tratar de documento unilateralmente produzido, não constitui meio adequado para a prova das alegações da parte autora, e, indeferido o pedido de produção de prova pericial, o autor manteve-se silente, não impugnado a referida decisão mediante a interposição do recurso cabível. 3. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. O STJ editou a Súmula 450, com o seguinte teor: Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 5. Estando a Taxa de Administração prevista no contrato, que foi livremente pactuado entre as partes, é ela devida, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal (precedentes). 6. O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (Súmula 422 do STJ). Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato. 7. A vinculação ao seguro habitacional é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira, não se afastando, todavia, a livre escolha da seguradora por parte do mutuário. Não tendo o mutuário apresentado proposta de seguro mais benéfica, mantém-se a sentença, no ponto. 8. Configura inovação de pedido e de causa de pedir a alegação de ilegalidade de cobrança de saldo residual, somente suscitada nas razões de apelação, sendo vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492 do CPC/2015). 9. Sentença mantida. 10. Apelação dos autores não provida (AC 1008450-11.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/04/2021 PAG.) A interferência judicial na seara dos contratos deve ser medida excepcional, a qual dar-se-á quando verificada abusividade das cláusulas ou a fim de promover o restabelecimento do equilíbrio contratual, quando maculada sua base objetiva. Pensar de modo distinto implicaria em temerária intervenção estatal na autonomia da vontade e na liberalidade das relações contratuais, de modo a comprometer a segurança jurídica e a estabilidade que delas se espera. Não há, portanto, qualquer ato ilícito da CEF apto a ensejar a revisão contratual no âmbito judicial, porquanto a repactuação é considerada liberalidade contratual e que não autoriza o poder judiciário a atuar contrário aos interesses do contratante, salvo nos casos de se verificar ilegalidade contratual. O caso, portanto, é de improcedência dos pedidos. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). Indefiro a Assistência Judiciária Gratuita pleiteada, levando em consideração que a renda da parte autora supera o limite de isenção do imposto de renda (id 1951187653). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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