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Processo nº 1003559-78.2025.8.26.0322

ID: 324156438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003559-78.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS

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Processo 1003559-78.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.O. - 1) Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se 2) Trata-se de Ação de Revisional de Ali… Processo 1003559-78.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.O. - 1) Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se 2) Trata-se de Ação de Revisional de Alimentos com pedido de tutela antecipada para a majoração da pensão alimentícia. O i. Representante do Ministério Público ofertou parecer pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada. Pois bem. Não obstante o entendimento do requerente, a princípio, não há nos autos elementos suficientes a embasar o pedido de tutela provisória de urgência. A obrigação alimentar rege-se pela cláusula rebus sic stantibus, nos termos do que dispõe o artigo 1699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Dessa feita, estabelecida a obrigação alimentar de acordo com a situação fática vigente no momento de sua constituição, sua revisão posterior é possível apenas quando demonstrada mudança no binômio necessidade/possibilidade. De tal sorte, para o sucesso do pleito revisional, faz-se necessária a prova de modificação da capacidade financeira do alimentante ou da necessidade do alimentado. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior ensina que: Isto se dá naquelas situações de julgamento rebus sic stantibus, como é típico o caso de alimentos. A sentença, baseando-se numa situação atual, tem sua eficácia projetada sobre o futuro. Como os fatos que motivaram o comando duradouro da sentença podem se alterar ou mesmo desaparecer, é claro que a eficácia do julgado não deverá perdurar imutável e intangível. Desaparecida a situação jurídica abrangida pela sentença, a própria sentença tem que desaparecer também. Não se trata, como se vê, de alterar a sentença anterior, mas de obter uma nova sentença para uma situação também nova. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. I. 41ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 503) No mais, cumpre assinalar que a majoração dos alimentos tal como postulada pelo requerente, sem que seja instalado o devido contraditório, poderá causar ao requerido dano irreparável ou de difícil reparação, o que afasta, também, a tutela antecipada nesse momento processual. Posto isso, DEIXO DE CONCEDER, por ora, a tutela de urgência. Removida atarja de urgente, eis que já apreciada a questão que motivou sua inclusão no processo. 3) Encaminhe-se o feito ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação com o prazo mínimo de 45 dias. 4) Fixo a remuneração do (a) conciliador (a) nomeado (a) em R$ 82,4. patamar básico, da Tabela de Remuneração, por hora, que será dividida em frações iguais entre ambas as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes devidamente cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o(a) conciliador(a), acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista em referida Resolução, devendo constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada por cada parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente ao(à) conciliador(a), mediante recibo. Havendo consenso entre as partes e o(a) conciliador(a) com relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento correspondente à sua fração do valor fixado. 5) Designada a audiência, cite-se e intime-se o requerido, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 dias, iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. Intime-se a parte autora. 6) Em caso de não comparecimento da parte autora ou de seu representante legal, sej justificativa plausível, a ação será arquivada (artigo 7º da Lei de Alimentos). 7) A audiência será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na rua Gil Pimentel Moura, n° 51, Rebouças, nesta cidade (Fórum de Lins). Intime-se. - ADV: LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS (OAB 380029/SP)

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Processo nº 1003559-02.2019.4.01.3820

ID: 332940954

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003559-02.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN BARBOSA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003559-02.2019.4.01.3820/MG AUTOR : ROGERIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALAN BARBOSA FERREIRA (OAB MG112665) DESPACHO/DECISÃO Defiro a prova testemunhal e desi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003559-02.2019.4.01.3820/MG AUTOR : ROGERIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALAN BARBOSA FERREIRA (OAB MG112665) DESPACHO/DECISÃO Defiro a prova testemunhal e designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 16:00 hs , a ser realizada de modo VIRTUAL . Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC 2015), que deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC 2015 ) e conter , OBRIGATORIAMENTE, a qualificação completa das testemunhas como nome, endereço, telefone de contato, e-mail de contato, CPF, identidade, bem como informar eventual parentesco ou circunstância que exija sua oitiva apenas na condição de informante. Apresentado devidamente o rol, intime-se imediatamente a parte adversa no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ausente qualquer das informações, a audiência será remarcada , sendo concedido novo prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação completa das informações. Cumprida a determinação, deverá ser a parte adversa intimada no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Eventuais alterações no rol após o prazo também implicarão adiamento da audiência, e deverá ser realizada nova intimação da parte adversa pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. A não apresentação do rol por nenhuma das partes no prazo fixado será considerada desistência da prova testemunhal e acarretará o cancelamento da audiência , salvo justificativa razoável apresentada no prazo fixado. Cumpre esclarecer que a audiência na modalidade virtual será realizada na plataforma Microsoft TEAMS ( MS TEAMS ), com acesso via navegador (browser) no computador ou via aplicativo instalado em computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência, bem como por garantir a incomunicabilidade entre as testemunhas. É dever das partes e advogados acessarem a audiência virtualmente pelo TEAMS, valendo-se do link disponibilizado nos próprios autos , no dia e horário designados para a audiência. Durante o ato os participantes deverão estar portando documento de identificação pessoal. Ressalto que qualquer problema referente às testemunhas/partes no que diz respeito à conexão/acesso à sala de audiência será de responsabilidade da parte que arrolou a testemunha e não haverá repetição de audiência por alguma dificuldade de conexão, considerando-se, nesse caso, para todos os efeitos, que a testemunha/parte não compareceu. A ausência da parte autora à audiência ensejará na extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9099/95. Caberá às partes o acompanhamento processual para se certificarem da manutenção da audiência designada ou de seu cancelamento, independentemente de nova intimação. Intimem-se as partes, inclusive o INSS. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003559-28.2025.8.26.0565

ID: 293449498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003559-28.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA

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Processo 1003559-28.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Vistos. Diante d… Processo 1003559-28.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta AR Digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, devendo constar que, não localizado o devedor, deverá ser cumprido o art. 830 do Novo Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente a efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça e, após, o oficial procederá à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774 do NCPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito os honorários do advogado do (a) exequente, que também será reembolsado das demais despesas processuais. Ressalte-se que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. O executado poderá, querendo, independentemente de penhora, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Novo Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do NCPC). Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 469270/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Jorge Alberto Wiedtheuper

ID: 311027951

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003559-96.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JORGE ALBERTO WIEDTHEUPER

Intimação

Advogados:

KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003559-96.2023.8.11.0021 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: JORGE ALBERTO WIEDTHEUPER Vistos. Trata-se de embargos de dec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003559-96.2023.8.11.0021 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: JORGE ALBERTO WIEDTHEUPER Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A, em face da sentença de id. 181839753, que homologou a desistência da ação e condenou a parte autora, ora embargante, ao pagamento de honorários advocatícios. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração em razão de sua tempestividade. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A decisão é omissa quando não houver manifestação sobre um pedido, argumentos relevantes, ou sobre questões de ordem pública. É obscura quando ininteligível e contraditória se trouxer proposições em si inconciliáveis. Passo à análise do mérito. O embargante sustenta que a sentença proferida padece de obscuridade ao reconhecer sua responsabilidade pela sucumbência, apesar das circunstâncias que envolveram a extinção do feito. Argumenta que a ação de cobrança foi ajuizada regularmente e que o réu, somente após ser citado nos autos, reconheceu a dívida e realizou o pagamento diretamente na agência bancária, conforme comprovado. Ressalta que tal quitação posterior à citação mantém a causalidade do ajuizamento da ação, de modo que não se justifica a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Além disso, o embargante alega que o pagamento efetuado pelo réu configura transação extrajudicial realizada antes da sentença, o que atrairia a incidência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, afastando tanto a condenação em custas quanto a imposição de verba honorária. Esclarece que a menção à “desistência” na petição que comunicou a quitação da dívida não deve ser interpretada como renúncia ao direito ou reconhecimento de sucumbência, mas sim como pedido de extinção fundado na satisfação da obrigação pelo devedor. Assim, requer o acolhimento dos embargos para suprir a obscuridade apontada e reformar a sentença, a fim de que sejam afastadas as condenações impostas ao banco. Todavia, razão não lhe assiste uma vez que não se verifica, na sentença embargada, qualquer vício passível de correção nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Consoante consta dos autos, o autor, ora embargante, apresentou pedido de desistência da ação após a citação válida do réu, conforme petição de id. 157539247. Observa-se, ainda, que a parte ré foi regularmente citada, nos termos do comprovante constante no id. 137665543, tendo, inclusive, sido realizada audiência de conciliação/mediação, da qual ambas as partes participaram. Ainda, afasta-se a alegação de que a extinção decorreu da satisfação da obrigação. Isso porque a extinção do feito pela satisfação da obrigação está prevista no art. 924 do CPC e ocorre quando a parte demandada cumpre integralmente a obrigação discutida nos autos. Já a extinção fundada na desistência da ação, conforme dispõe o art. 485, inciso VIII, do CPC, dá-se por iniciativa do autor e acarreta a extinção sem resolução de mérito, produzindo efeitos processuais distintos. Ressalte-se, ainda, que a condenação imposta na sentença embargada foi devidamente fundamentada no julgado de n. 0001041-64.2016.8.11.0032, que dispões: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NECESSÁRIA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 2º, INCISO II, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Em que pese à desistência da ação seja uma faculdade conferida ao autor, se ela ocorre depois da citação, esse responderá não só pelas custas e despesas processuais, como também pelos honorários advocatícios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. II – sentença reformada para condenar a instituição bancaria apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixadas em 10% sobre o valor da causa. (N.U 0001041-64.2016.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) Assim, não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão atacada. Os embargos de declaração, por sua natureza integrativa e elucidativa, não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da controvérsia. No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) Logo, CONHEÇO os embargos de declaração, porém os REJEITO, mantendo integralmente a sentença de id. 181839753. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003559-84.2025.8.26.0223

ID: 293436968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003559-84.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA COSTA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN STROB MANCEGOZO

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Processo 1003559-84.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando da Costa Souza da Silva - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao J… Processo 1003559-84.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando da Costa Souza da Silva - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 05 de agosto de 2025, às 10:30 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. - ADV: EVELLYN STROB MANCEGOZO (OAB 483688/SP)

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Antonio Donizete Ferreira x Reinaldo Goncalves De Araujo

ID: 256374559

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003559-79.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE FERREIRA

Polo Passivo:

REINALDO GONCALVES DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

ISAC SOUSA ALENCAR

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DOUGLAS CARVALHO DE QUEIROZ

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RONALDO MARTINS PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003559-79.2025.8.11.0004. AUTOR(A): ANTONIO DONIZETE FERREIRA REU: REINALDO GONCALVES DE ARAUJO Vistos. 1. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003559-79.2025.8.11.0004. AUTOR(A): ANTONIO DONIZETE FERREIRA REU: REINALDO GONCALVES DE ARAUJO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA, ajuizada por ANTÔNIO DONIZETE FERREIRA contra REINALDO GONÇALVES DE ARAÚJO, visando à desocupação do imóvel objeto da relação locatícia e ao pagamento de valores correspondentes aos aluguéis vencidos, encargos da locação e indenização por danos causados ao bem locado. 2. Narra o autor que celebrou com o requerido contrato de locação residencial em 27 de dezembro de 2023, cujo objeto é o imóvel situado na Rua Didimar Alves Miranda, nº 1828, Bairro Sena Marques, nesta cidade de Barra do Garças/MT. Aduz que, desde janeiro de 2025, o requerido permanece no imóvel de forma irregular, sem respaldo contratual e inadimplente quanto às obrigações pactuadas, especialmente o pagamento do aluguel mensal ajustado no valor de R$ 550,00. 3. Sustenta que, mesmo notificado extrajudicialmente a desocupar o imóvel, o requerido manteve-se inerte, o que ensejou o registro de boletim de ocorrência em 10 de março de 2025. Relata ainda que, no dia 24 de fevereiro de 2025, o réu escalou o muro da propriedade, danificou telhas e a cerca elétrica, além de intimidar os demais moradores ao circular com uma arma de brinquedo visível na cintura, fato que teria motivado a saída de uma das inquilinas do local. 4. Requereu o deferimento da tutela provisória de urgência, para desocupação liminar do imóvel no prazo de 15 dias, independentemente de oitiva da parte contrária, sustentando estarem presentes os requisitos legais para tanto. Requereu, no mérito, a procedência da ação para decretar o despejo do réu e sua condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos, no valor atualizado de R$ 1.336,99, bem como os que se vencerem no curso da demanda, acrescidos de multa e juros contratuais. Requereu, ainda, a condenação ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de indenização pelas avarias causadas ao imóvel. 5. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora anexar comprovante de pagamento no total de R$ 1.500,00, pelas avarias causadas no imóvel, efetuar o pagamento de caução para assegurar a liquidez e comprovar a necessidade da gratuidade da justiça. Em resposta, o autor efetuou o pagamento da caução, postulou pelo parcelamento das custas processuais e afirmou que quando conseguir de volta a posse do imóvel diligenciará com o fim de promover os reparos. 6. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 7. A Lei n.8.245/91 estabelece no art.59 sobre os requisitos necessários e as hipóteses para o deferimento da medida liminar de desocupação em ação de despejo. A propósito, confira-se: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo;” 8. Além das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, estabelecidos no art.300, do CPC, quais sejam: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 9. No caso concreto, a falta de pagamento do aluguel e acessórios da locação no vencimento é o ponto principal que moveu a pretensão da parte autora. Ao analisar os documentos que instruem o feito, verifica-se desde logo a possibilidade de deferimento do pedido de antecipação de tutela. Isso porque a probabilidade do direito fica consubstanciada pelo contrato de locação juntado sob o id. 188314453. 10. Por sua vez, o perigo de dano fica evidenciado pela própria falta de pagamento dos aluguéis no tempo e modo contratado pelas partes, que segundo o locador já ultrapassa uma dívida de R$ 1.336,99, sendo motivo suficiente para autorizar o despejo, principalmente pela prestação de caução equivalente a 03 meses de aluguel, id. 189493683. 11. Portanto, o deferimento da liminar de despejo é medida de rigor. DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido liminar de despejo do imóvel urbano localizado na Rua Didimar Alves Miranda, nº 1828, Bairro Sena Marques, nesta cidade de Barra do Garças/MT, com fundamento no art.300, do CPC c/c art.59, §1º, da Lei n.8.245/91, e DETERMINO a desocupação voluntária do imóvel objeto da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório após o prazo assinalado. 13. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 08 DE JULHO DE 2025, ÀS 13h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 14. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 15. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2bqq5ljj 16. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 17. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 18. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 19. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 20. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 21. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 22. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0802402-02.2024.8.15.0191

ID: 324962025

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Soledade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802402-02.2024.8.15.0191

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

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MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802402-02.2024.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. 1. Revisitando dos autos, observo em Id. 114418055, Certidão de Óbito da… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802402-02.2024.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. 1. Revisitando dos autos, observo em Id. 114418055, Certidão de Óbito da parte autora, remetendo à data do óbito, em 13/10/2024. 2. Considerando o documento aportado, antes da análise do pleito contido em Id. 114400130, mister se faz analisar alguns aspectos. 3. Com o falecimento da parte autora, nos termos do art. 682, II do Código Civil, cessa o mandato. "Art. 682. Cessa o mandato: II - pela morte ou interdição de uma das partes;" 4. Ainda, importante ressaltar que essa revogação dos poderes em razão da morte, ocorre de forma tácita, dispensando-se a necessidade de comunicação do mandatário. Neste sentido, a jurisprudência pátria. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO- MANDANTE FALECIDO - ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PODERES DO MANDATÁRIO - SENTENÇA NULA. -A revogação do mandato pela morte do outorgante de poderes é tácita, dispensando a necessidade de comunicação do mandatário para que opere os efeitos extintivos - De acordo com o art. 682 do Código Civil, a partir do falecimento do mandatário o advogado do falecido não possui mais poderes para representar a parte . V.V. - O recurso interposto após o prazo legal não deve ser conhecido, em face de sua intempestividade. (TJ-MG - AGT: 10000205598147002 MG, Relator.: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2021) (Grifo Nosso) 5. Assim, conforme se depreende, uma vez que a minuta de acordo foi assinada pelo causídico na data de 19 de novembro de 2024, a parte promovente já havia falecido há mais de um mês, não possuindo assim o advogado, poderes para transigir. 6. Importante registrar, que mesmo por ocasião da procuração acostada em Id. 99312918, esta encontrava-se eivada de irregularidades e sem a assinatura do demandante. 7. Explico. 8. Enquanto o referido instrumento procuratório encontra-se "assinado à rogo", na mesma data do ajuizamento da presente ação, o documento de identificação contido em Id. 99312917, encontra-se devidamente assinado pela parte autora, sem indicação de que esta seja "não alfabetizada". Ressalte-se que o causídico apenas juntou ao caderno processual, um receituário de controle especial, indicando que a parte autora fazia uso de remédios controlados e portanto não poderia assinar. Não acostou nenhum laudo médico, corroborando tal afirmação, nem a doença que impossibilitou o autor de efetuar a assinatura. 9. Ademais, haveria a necessidade de comprovar a capacidade mental do autor para que este pudesse realmente manifestar a sua vontade de forma consciente. Inexistindo nos autos qualquer informação que o promovente, à época, fosse curatelado. Neste caso, precisaria da presença de curador nos presentes autos. 10. Pois bem. A hipótese prevista no art. 595 do Código Civil, mencionado pelo advogado na peça pórtica, é claro ao estabelecer procuração à rogo para partes que não sabem ler, nem escrever, não existindo outra hipótese para esta modalidade de procuração. Sendo este, documento indispensável à propositura da demanda. "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." (grifo nosso) 11. Neste sentido, a jurisprudência pátria. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Indeferimento da petição inicial – Instrumento de procuração sem a assinatura do outorgante – Irregularidade da representação – Concessão de oportunidade para regularização da petição inicial – Transcurso do prazo in albis sem manifestação do interessado – Procuração que deve conter a assinatura do outorgante para que seja válida – Artigo 654 do Código Civil – Procuração que é documento essencial para a propositura da ação – Artigo 104 do Código de Processo Civil – Desatendimento da determinação para regularização que enseja no indeferimento da petição inicial – Sentença de extinção mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002755520218260014 SP 1000275-55.2021.8 .26.0014, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 29/10/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/10/2021) 12. Assim, considerando que não existe procuração nos autos, os atos praticados por advogado sem procuração, são inexistentes, sequer podendo ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas. "Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. (...) § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos." c/c "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício." 13. Neste sentido, entende a jurisprudência pátria. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE PROCESSUAL. PROCURAÇÃO . SUBSTABELECIMENTO. ADVOGADO SUBSCREVENTE. AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INEXISTENTE . 1. Nos termos dos artigos 103 e 104 do Código de Processo Civil, a parte será representada em Juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil mediante a outorga de procuração. 2. O ato praticado por advogado sem procuração nos autos é inexistente, não havendo possibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas . 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07013936020188070019 1440901, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 21/07/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/08/2022) 14. Ainda, APELAÇÃO – Ação de exigir contas – O MM Juízo "a quo" acolheu os cálculos apresentados pelo réu em contestação e os homologou – Ocorrência de vício de representação da parte ré – Ausência de capacidade postulatória – Os atos praticados por advogado sem procuração nos autos são tidos como inexistentes, enquanto não sanado o vício – Precedente deste Tribunal – Inteligência dos artigos 76, inciso II e 104, ambos do Código de Processo Civil – Determinação de retorno dos autos para regularização da representação da parte – Sentença anulada – Recurso prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003559-80.2022.8 .26.0323 Lorena, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 08/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) 15. No caso dos autos, o próprio advogado, na peça pórtica, alega a impossibilidade da parte autora em assinar (Id. 99312914). "Diante da impossibilidade em assinar, a procuração juntada aos autos, foi assinada por seus filhos, com a sobreposição da digital do Sr. Sadi Cordeiro Gonçalves, seguindo os ditames impostos pelo art. 595 do Código Civil." 16. Ocorre que, conforme já explicitado nesta decisão, o art. 595 do Código Civil, serve apenas para pessoas que não sabem ler ou escrever. Portanto, a procuração contida em Id. 99312918, é inválida e todos os seus atos posteriores, consequentemente, inexistentes. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO POR ADVOGADO APÓS O FALECIMENTO DA OUTORGANTE. EXTINÇÃO DO MANDATO EM RAZÃO DA MORTE DA OUTORGANTE . NULIDADE DO ACORDO CELEBRADO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DOS HEREDIROS PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DETERMINADO A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO E INDEFERINDO O LEVANTAMENTO PRETENDIDO . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) A morte do outorgante extingue automaticamente o mandato, nos termos do art. 682, II, do Código Civil. Ato nulo praticado pelo mandatário, que possuía o dever de se certificar se a outorgante se encontrava viva para a celebração do acordo em comento . 2) Certidão de óbito que aponta para a existência de bens da de cujus. Ademais, em princípio, não há como se afirmar a capacidade plena de um dos herdeiros, haja vista ser o mesmo usuário de drogas e com paradeiro desconhecido pelo irmão, consoante certidão do Sr. Oficial de Justiça. 3) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . (TJ-RJ - AI: 00535258620238190000 202300274128, Relator.: Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 10/07/2023, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 12/07/2023) 17. Assim, com base no princípio da vedação à decisão surpresa, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 18. Após, venham-me os autos conclusos. 19. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

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Processo nº 1003559-07.2021.8.11.0041

ID: 330818120

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003559-07.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANE CRISTINE CALDAS

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HUGO FLORENCIO DE CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003559-07.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003559-07.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA - CNPJ: 07.625.119/0001-07 (EMBARGADO), RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN - CPF: 182.746.248-58 (ADVOGADO), LEONARDO BOAVENTURA ZICA - CPF: 658.540.391-68 (ADVOGADO), DANIEL BIJOS FAIDIGA - CPF: 216.196.818-11 (ADVOGADO), SIMONE JUNQUEIRA DE MIRANDA - CPF: 020.208.251-20 (ADVOGADO), EDILAINE CORONEL CORREA - CPF: 988.856.851-53 (EMBARGANTE), JOAO BATISTA DA SILVA - CPF: 311.750.661-68 (EMBARGANTE), VIVIANE CRISTINE CALDAS - CPF: 700.887.721-87 (ADVOGADO), HUGO FLORENCIO DE CASTILHO - CPF: 689.432.371-20 (ADVOGADO), EDILAINE CORONEL CORREA - CPF: 988.856.851-53 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por João Batista da Silva contra acórdão que por unanimidade proveu parcialmente o recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste contradição alegada, sendo certo que a contradição capaz de ensejar embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre a fundamentação e sua conclusão, o que não se verifica. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "São incabíveis embargos de declaração que visam rediscutir matéria já decidida." R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por João Batista da Silva (Id. 279472861) contra acórdão que por unanimidade proveu parcialmente o recurso. A parte embargante defende que o acórdão possui contradição, pois “resta claro e devidamente comprovado que não foi a presente ação que ensejou o levantamento da restrição. Ainda que, no curso deste feito, tenha havido o deferimento de medida liminar determinando ao embargante a adoção de providências nesse sentido, a premissa adotada pelo acórdão revela-se equivocada, pois desconsidera que a retirada do gravame decorreu de decisão proferida em processo diverso e por iniciativa de terceiro.” Requer pelo acolhimento destes embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões apresentadas pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. A parte embargante defende que o acórdão possui contradição, pois “resta claro e devidamente comprovado que não foi a presente ação que ensejou o levantamento da restrição. Ainda que, no curso deste feito, tenha havido o deferimento de medida liminar determinando ao embargante a adoção de providências nesse sentido, a premissa adotada pelo acórdão revela-se equivocada, pois desconsidera que a retirada do gravame decorreu de decisão proferida em processo diverso e por iniciativa de terceiro.” O argumento não prospera. Do próprio argumento da parte embargante, vê-se que o embargante se insurge contra a valoração das provas, buscando a sua reapreciação em conformidade com o seu entendimento, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Vale ressaltar que a contradição que vicia o julgamento do ponto de vista formal é aquela interna, ou seja, entre as proposições do julgamento ou entre suas proposições e a respectiva conclusão, comprometendo a idoneidade do ato decisório em si mesmo, com abstração da conclusão a que haja chegado. Não, obviamente, a “contradição” como contrariedade à dispositivo de lei, jurisprudência ou ao que a parte esperava ver julgado, aspecto natural e inerente a toda e qualquer decisão que venha a desfavorecer um dos litigantes. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN. PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CPC. (...) 5. Ademais, conforme vários precedentes desta Corte Superior, a contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre fundamentação e a conclusão, ocasionando uma incoerência entre elas. Na hipótese em exame, não se observa ter havido qualquer incongruência entre os fundamentos adotados e o dispositivo da decisão colegiada. 6. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS 31.121/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) (Destaquei) A bem da verdade a parte embargante sequer conseguiu demonstrar a existência dos vícios apontados, de forma que as suas ilações não passam de mero inconformismo com a decisão, sendo certo que requer a reapreciação dos elementos dos autos para o fim de prevalecer a sua tese. Destaco ainda que os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para suposta correção de má apreciação de prova, nem tampouco para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, porque estas são nítidas matérias de mérito, e que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. A propósito: “[...] os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Essa situação revela o propósito de provocar a manifestação judicial na direção de suas expectativas, o que conduz unicamente ao prolongamento desnecessário da solução da lide, de modo que há de se ter como manifestamente protelatório o Recurso de Embargos de Declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “Para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013) Com essas considerações, REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003559-07.2021.8.11.0041

ID: 330818126

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003559-07.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA EDILAINE CORONEL CORREA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO BOAVENTURA ZICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003559-07.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003559-07.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA - CNPJ: 07.625.119/0001-07 (EMBARGADO), RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN - CPF: 182.746.248-58 (ADVOGADO), LEONARDO BOAVENTURA ZICA - CPF: 658.540.391-68 (ADVOGADO), DANIEL BIJOS FAIDIGA - CPF: 216.196.818-11 (ADVOGADO), SIMONE JUNQUEIRA DE MIRANDA - CPF: 020.208.251-20 (ADVOGADO), EDILAINE CORONEL CORREA - CPF: 988.856.851-53 (EMBARGANTE), JOAO BATISTA DA SILVA - CPF: 311.750.661-68 (EMBARGANTE), VIVIANE CRISTINE CALDAS - CPF: 700.887.721-87 (ADVOGADO), HUGO FLORENCIO DE CASTILHO - CPF: 689.432.371-20 (ADVOGADO), EDILAINE CORONEL CORREA - CPF: 988.856.851-53 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por João Batista da Silva contra acórdão que por unanimidade proveu parcialmente o recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste contradição alegada, sendo certo que a contradição capaz de ensejar embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre a fundamentação e sua conclusão, o que não se verifica. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "São incabíveis embargos de declaração que visam rediscutir matéria já decidida." R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por João Batista da Silva (Id. 279472861) contra acórdão que por unanimidade proveu parcialmente o recurso. A parte embargante defende que o acórdão possui contradição, pois “resta claro e devidamente comprovado que não foi a presente ação que ensejou o levantamento da restrição. Ainda que, no curso deste feito, tenha havido o deferimento de medida liminar determinando ao embargante a adoção de providências nesse sentido, a premissa adotada pelo acórdão revela-se equivocada, pois desconsidera que a retirada do gravame decorreu de decisão proferida em processo diverso e por iniciativa de terceiro.” Requer pelo acolhimento destes embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões apresentadas pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. A parte embargante defende que o acórdão possui contradição, pois “resta claro e devidamente comprovado que não foi a presente ação que ensejou o levantamento da restrição. Ainda que, no curso deste feito, tenha havido o deferimento de medida liminar determinando ao embargante a adoção de providências nesse sentido, a premissa adotada pelo acórdão revela-se equivocada, pois desconsidera que a retirada do gravame decorreu de decisão proferida em processo diverso e por iniciativa de terceiro.” O argumento não prospera. Do próprio argumento da parte embargante, vê-se que o embargante se insurge contra a valoração das provas, buscando a sua reapreciação em conformidade com o seu entendimento, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Vale ressaltar que a contradição que vicia o julgamento do ponto de vista formal é aquela interna, ou seja, entre as proposições do julgamento ou entre suas proposições e a respectiva conclusão, comprometendo a idoneidade do ato decisório em si mesmo, com abstração da conclusão a que haja chegado. Não, obviamente, a “contradição” como contrariedade à dispositivo de lei, jurisprudência ou ao que a parte esperava ver julgado, aspecto natural e inerente a toda e qualquer decisão que venha a desfavorecer um dos litigantes. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN. PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CPC. (...) 5. Ademais, conforme vários precedentes desta Corte Superior, a contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre fundamentação e a conclusão, ocasionando uma incoerência entre elas. Na hipótese em exame, não se observa ter havido qualquer incongruência entre os fundamentos adotados e o dispositivo da decisão colegiada. 6. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS 31.121/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) (Destaquei) A bem da verdade a parte embargante sequer conseguiu demonstrar a existência dos vícios apontados, de forma que as suas ilações não passam de mero inconformismo com a decisão, sendo certo que requer a reapreciação dos elementos dos autos para o fim de prevalecer a sua tese. Destaco ainda que os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para suposta correção de má apreciação de prova, nem tampouco para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, porque estas são nítidas matérias de mérito, e que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. A propósito: “[...] os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Essa situação revela o propósito de provocar a manifestação judicial na direção de suas expectativas, o que conduz unicamente ao prolongamento desnecessário da solução da lide, de modo que há de se ter como manifestamente protelatório o Recurso de Embargos de Declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “Para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013) Com essas considerações, REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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1. Valmir Alexandre Rodrigues (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 325013921

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 2085422-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. VALMIR ALEXANDRE RODRIGUES (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANTONIO SERGIO DA COSTA VILLAR FILHO

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RHC 217416/SP (2025/0206266-3) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : VALMIR ALEXANDRE RODRIGUES ADVOGADO : ANTONIO SERGIO DA COSTA VILLAR FILHO - SP4… RHC 217416/SP (2025/0206266-3) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : VALMIR ALEXANDRE RODRIGUES ADVOGADO : ANTONIO SERGIO DA COSTA VILLAR FILHO - SP483279 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto por VALMIR ALEXANDRE RODRIGUES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus Criminal nº 2085422-35.2025.8.26.0000 – e-STJ fls. 38/47). Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante e denunciado pela suposta prática do delito tipificado no artigo 180, § 1º, do Código Penal, no dia 25 de fevereiro de 2025, na Comarca de Cubatão. A denúncia narra que o paciente, no exercício de atividade comercial, ocultava peças automotivas que sabia serem produto de crime. A prisão preventiva foi decretada pelo Juízo das Garantias, que considerou a gravidade dos fatos e a insuficiência das medidas alternativas ao cárcere (e-STJ fls. 13-14). O Tribunal de origem, por meio do acórdão recorrido, denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva. Sustenta a parte recorrente que a prisão preventiva é ilegal, pois carece de fundamentação idônea e se baseia em antecedentes criminais antigos, sem contemporaneidade. Argumenta que a prisão preventiva configura antecipação de pena, violando os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade e requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, inclusive prisão domiciliar, considerando sua condição de único mantenedor de filho menor e mãe idosa. Alega ainda que a abordagem policial foi ilegal, sem mandado judicial, o que torna nula a prova obtida. Requereu liminarmente a expedição de alvará de soltura, para que o recorrente aguarde o julgamento em liberdade. No mérito, requer o provimento do recurso ordinário para reconhecer a nulidade absoluta por falta de fundamentação idônea da decisão do Tribunal de origem e a nulidade absoluta da busca e apreensão ilegal realizada pelos policiais, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a sua substituição por medidas alternativas (e-STJ fls. 52-72). O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou contrarrazões manifestando-se pelo desprovimento do recurso (e- STJ fls. 77-82). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 90-93). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 96-111 e fls. 117-119). O Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento do recurso ordinário, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 121-126): Processo Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Pleito que busca conceder liberdade provisória, declarar nulidades ou substituir a prisão preventiva por cautelar em meio aberto. 1. Esse recurso ordinário impugnou acórdão do TJSP que já havia sido objeto do HC. 1.003.559/SP, impetrado nesse c. STJ, a evidenciar a impossibilidade de seu conhecimento por violação ao princípio da unirrecorribilidade. 2. Com relação às matérias suscitadas nesse recurso ordinário, e que não foram examinadas na decisão monocrática proferida no hc 1.003.559/SP, verifica-se que tampouco o TJSP as examinou, caracterizando assim indevida supressão de instância. 3. Pelo não conhecimento do recurso ordinário. É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido. Em ordem jurídica, transcrevo a ementa do acordão recorrido, para fins de delimitação da matéria (e-STJ fl. 39): Habeas Corpus Receptação qualificada Prisão preventiva Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa. Revogação. Impossibilidade. Condições pessoais desfavoráveis Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública Reconhecimento Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada Ordem denegada. Verifica-se, pois, que o HC impetrado pelo paciente se limitou a requerer a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. A alegação de nulidade da busca e apreensão ilegal realizada pelos policiais representa inovação recursal e não foi levada à apreciação do TJSP. Para não incorrer em supressão de instância, esta Corte não pode conhecer do tema. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MOTIVAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÕES RECURSAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉ. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível o conhecimento de teses não alegadas recurso ordinário, por configurarem indevida inovação recursal. 2. "Como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 820.927/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). 3. A análise das teses de negativa de autoria, inexistência de materialidade e motivação espúria para a investigação exige aprofundado exame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus ou respectivo recurso ordinário. 4. A extensão de decisão favorável a corréu, nos termos do art. 580 do CPP, exige a presença cumulativa dos requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). 5. No caso, a agravante encontra-se em situação fático-processual distinta da corré beneficiada, havendo elementos concretos que apontam participação ativa em organização criminosa, inclusive com movimentações financeiras atípicas, indícios de colaboração com foragido envolvido em tráfico de drogas e suposto armazenamento de drogas em seu escritório de advocacia. 6. Além disso, a agravante descumpriu condições impostas no regime de prisão domiciliar, notadamente ao não instalar o equipamento de monitoração eletrônica, bem como demonstrou conduta processual omissiva e evasiva. 7. A diferença substancial no grau de envolvimento e no comportamento processual afasta a similitude necessária à aplicação do art. 580 do CPP, inviabilizando a extensão do benefício pleiteado. 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido. (AgRg no RHC n. 213.867/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. BUSCAS PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. DÊNÚNCIA ANÔNIMA CIRCUNSTANCIADA. JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional" (RHC 229514 AgR, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 23/10/2023). 2. De acordo com o que consta dos autos, as buscas decorreram de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada do paciente, do seu carro e do local em que se guardava a droga, o que fora minimamente confirmado pela diligência policial, tendo sido encontrados 903kg de maconha guardados em seis tambores. 3. O Tribunal de origem não se manifestou acerca das assertivas de que não foi encontrada droga com o recorrente e que este estaria preso no momento do flagrante. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento dessa questão, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 201.848/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) (grifei) Quanto aos demais argumentos pela revogação da prisão preventiva examinados pelo Tribunal de origem, também não podem ser apreciados no presente feito. Como destacado pelo parecer do Ministério Público Federal e se verifica dos autos conexos (HC 1003559/SP), a matéria já foi objeto de deliberação por esta Corte. O Habeas Corpus n. 1003559/SP foi impetrado contra o mesmo acórdão do TJSP e indeferido liminarmente por decisão monocrática em 16/05/2025 (e-STJ fls. 50-53): Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. O decreto de prisão preventiva tem a seguinte fundamentação (fls. 22-23): Vistos. Flagrante formalmente em ordem, inexistindo irregularidades a serem sanadas, e cumprindo ao autuado apresentar sua versão em ocasião oportuna, valendo registrar, mais, que os fatos envolveram crime com flagrante na modalidade permanente, daí porque não vislumbro irregularidade na atuação policial, homologo o ato da Autoridade Policial. No que diz respeito ao destino cautelar do flagrado, não obstante os fatos perquiridos não envolvam violência ou grave ameaça, verifica-se que o autuado possui vasta folha de antecedentes, possuindo péssimos antecedentes criminais, tendo agora supostamente se envolvido em atividade de porte, conforme fotografias de fls. 10/18, conjunto de elementos que faz concluir pela vida destinada ao mundo do crime, sendo o risco à ordem pública proporcional a tal porte, daí porque entendo prudente, para resguardo da ordem pública , expedindo-seprincipalmente, decretar a prisão preventiva de Valmir Alexandre Rodrigues o competente mandado de prisão. [...] Posteriormente, foi indeferido o pedido de revogação da medida extrema, sob os seguintes argumentos (fls. 29-30): Passo a analisar o pedido de revogação da prisão preventiva: Fls. 96-97: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo réu Valmir Alexandre Rodrigues, onde sustenta, em síntese, que a prisão preventiva não se justifica, uma vez que o acusado possui domicílio certo e emprego formal, elementos que demonstram seu vínculo social e afastam qualquer presunção de periculosidade ou risco à ordem pública. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fl. 101). É o breve relato. Fundamento e decido. O pedido há de ser indeferido, em consonância com o parecer ministerial de fl. 101, mantendo-se incólume a decisão de fls. 63-64, por seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que permanece inalterado o panorama fático-jurídico ensejador da custódia cautelar. (e-STJ Fl.51) Ademais, verifica-se dos autos que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal e o denunciado ostenta péssimos antecedentes criminais, entre os quais se encontram inúmeras condenações, sendo egresso do sistema prisional (fls.51-57), a denotar habitualidade delitiva. Pelo que se depreende dos autos, o processo está tendo seu curso normal, encontrando-se no aguardo da citação do réu e a prisão se justifica, uma vez que estão presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do C. P. P.. Destarte, INDEFIRO o pedido formulado. Novamente, foi indeferido o requerimento de revogação da prisão preventiva (fl. 31): Indefiro o requerimento de revogação da prisão preventiva de WALMIR ALEXANDRE RODRIGUES, formulado às fls. 287/289, uma vez que permanece inalterado o panorama fático-jurídico ensejador da custódia cautelar. Com todo respeito à Douta Defesa, a questão atinente ao réu não é tão singela, visto que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal e ele ostenta péssimos antecedentes criminais, entre os quais se encontram condenações transitadas em julgado pelo mesmo crime de receptação (multirreiteração), sendo egresso do sistema prisional (conforme folha de antecedentes fls. 51/57), a denotar habitualidade delitiva, conforme realçado nos autos do habeas corpus nº 2085422-35.2025.8.26.0000, em que a ordem de soltura pleiteada pelo réu foi há pouco tempo, negada. O acusado não é primário, visto que ostenta maus antecedentes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado para revogação da segregação cautelar, devendo o réu WALMIR permanecer preso preventivamente. Como se vê, a prisão preventiva foi decretada e posteriormente mantida mediante fundamentação adequada, para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito – receptação qualificada –, bem como o risco de reiteração delitiva, diante da vasta folha de antecedentes do paciente. A fundamentação destacou que o acusado "ostenta péssimos antecedentes criminais, entre os quais se encontram condenações transitadas em julgado pelo mesmo crime de receptação (multirreiteração), sendo egresso do sistema prisional". Tais argumentos são suficientes para descaracterizar o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. Com efeito, “Justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública” (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). No mesmo sentido: AgRg no RHC n. 175.527/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/3/2023 e DJe de 13/3/2023. Desse modo, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/3/2025, DJEN de 10/3/2025). No mais, "em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe em 19/4/2021). Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. (grifei) Inviável, portanto, o conhecimento do presente recurso, nos termos da jurisprudência pacífica desta colenda Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO CPC E RISTJ. 2. UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DO RESE E DO HC. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há se falar em nulidade pela prolação de decisão monocrática, uma vez que tanto o RISTJ quanto o art. 932 do CPC autorizam o julgamento unipessoal. Consigno, ainda, por oportuno, que é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. - Relevante registrar, também, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. De igual sorte, possibilitada a sustentação oral em agravo regimental, nem sequer há se falar em eventual prejuízo. 2. A "jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade". (AgRg no HC n. 823.337/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). Nesse contexto, tendo a defesa se utilizado simultaneamente do habeas corpus e do recurso apropriado, tem-se manifesta a subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, não havendo, portanto, ilegalidade no não conhecimento do writ originário. - Prevalece o entendimento no sentido da necessidade de se preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, como garantia constitucional do direito de ir e vir, não sendo possível, portanto, sua utilização com vistas a sanar omissão da própria defesa que deixou de trazer todas as teses defensivas no recurso cabível, ensejando, assim, a preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 205.179/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. MANEJO INADQUADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO. 2. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (FRAUDE À LICITAÇÃO). COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. OCULTAÇÃO DE PROVAS E ROUBO MAJORADO. 3. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIÁVEL A ANÁLISE NA VIA ELEITA. 4. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. 5. PREJUDICIALIDADE DO RHC E DO AGRG. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR OUTRAS CAUTELARES, POR DETERMINAÇÃO DO STF. HC 246.041-SP. 6. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Preliminar: o presente recurso ordinário em habeas corpus não deveria ser, a rigor, conhecido, porquanto apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido de outro writ, pois foi interposto contra o mesmo acórdão impugnado o HC 872.139/SP, cuja decisão terminativa contrária foi mantida por maioria pela Quinta Turma (decisão de 27.08.24, com trânsito em julgado). Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar primeiro habeas corpus substitutivo, o qual já foi julgado nesta Corte. No caso, mesmo ciente do princípio da unirrecorribilidade das decisões e já oferecida a prestação jurisdicional postulada, a defesa manejou de forma inadequada (concomitante) os dois meios processuais, interpondo recursos de ambas as decisões e desvirtuando o sistema processual. - Precedentes: AgRg no RHC n. 190.376/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024; AgRg no RHC n. 196.957/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024 e AgRg no HC n. 863.419/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024. 2. De qualquer forma, ainda que assim não fosse, estão prejudicados o recurso ordinário e o agravo regimental interpostos, uma vez que o eminente Ministro Gilmar Mendes, nos autos do HC 246.041-SP, concedeu a ordem de ofício e determinou a substituição da prisão preventiva por outras cautelares. Prejudicialidade dos recursos ( RHC e AgRg). 3. Agravo regimental que se julga prejudicado. (AgRg no RHC n. 192.178/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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