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Processo nº 1010066-90.2024.8.11.0004

ID: 297629575

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010066-90.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LEANDRO QUINTANA DE ALMEIDA JESUS ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HYGGOR VIRGILIO FERREIRA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO N.: 1010066-90.2024.8.11.0004 REQUERENTE: GABRIEL LEANDRO QUINTANA DE ALMEIDA JESUS ROCHA REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO N.: 1010066-90.2024.8.11.0004 REQUERENTE: GABRIEL LEANDRO QUINTANA DE ALMEIDA JESUS ROCHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GABRIEL LEANDRO QUINTANA DE ALMEIDA JESUS ROCHAcontra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir os requeridos na realização do procedimento de 30 SESSÕES HIPERBÁRICAS. Com a inicial vieram documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência Id. 175257502. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 175257502), alegando procedimento “FORA DO SUS” ineficácia do produto fornecido no SUS + imprescindibilidade do produto pleiteado, valor inferior a 60 salários-mínimos – reclassificação do processo para procedimento do juizado especial e inépcia da inicial. No mérito, alegou que apesar da previsão contida no artigo 196 da Constituição Federal, “os programas de saúde pública devem se pautar no princípio da universalidade, isto é, devem procurar atender o maior número de pessoas possível”, de modo que “o benefício do autor, necessariamente implicará a carência de outrem por um procedimento/medicamento/equipamento/suplemento”. Por fim, a impertinência da aplicação de multa em caso de eventual descumprimento da obrigação. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos e a limitação do preço ao teto previsto pelo Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. O MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS apresentou contestação (Id. 178916897), alegando preliminarmente ilegitimidade passiva do município. No mérito, sustentou que a responsabilidade dos municípios se restringe ao fornecimento de medicamentos e tratamentos para a área denominada de “Atenção Básica – Baixa Complexidade”. Aduz que o tratamento pretendido pela parte autora é considerado serviço de médio e alto custo. Nesses termos, pugnou pelo direcionamento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, nos moldes do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente a improcedência dos pedidos em relação ao ente municipal. Declínio ao Id. 189838992. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. O Município de Barra do Garças alegou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de se tratar de procedimento de média e alta complexidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO - INJEÇÃO INTRA-VITREO – PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – TEMA Nº 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRIMARIAMENTE AO ENTE ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência alegando a parte Autora que possui diagnóstico e Diabetes Mellitus de longa data, evoluindo com Retinopatia Diabética Proliferativa, oclusão de veia central da retina e Glaucoma Neovascular em olho esquerdo, necessitando de 03 (três) aplicações de injeção intra-vítreo em olho esquerdo; medicação EYLIA 40MG/ML; 03 (três) sessões de panfotocoagulação; procedimento de implante de válvula de ahmed em olho esquerdo. 2. Embora qualquer um dos entes públicos seja parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado nas ações prestacionais na área da saúde, como no caso dos autos, trata-se de procedimento de alta complexidade, o cumprimento da obrigação deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso, de acordo com as regras de repartição de competência ora mencionada. (Tema 793 do STF). 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003561-11.2023.8.11.0007, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024). Com efeito, apesar da classificação do procedimento cirúrgico ser classificado como de “média e alta complexidade”, não há que se falar em ilegitimidade do Município. Isso porque, os entes federativos possuem responsabilidade solidária pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde. Desse modo, em que pese à previsão de direcionamento da execução primariamente ao ente estatal nos termos do enunciado 60 da Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, em caso de descumprimento a obrigação se dará subsidiariamente pelo ente municipal. Aliás: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO – INJEÇÃO INTRA VÍTREO DE ANTIANGIOGÊNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do procedimento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional. (TJ-MT 10004853420228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2022). Posto isto, rejeito a preliminar de ilegitimidade do Município de Barra do Garças. Passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Não obstante a isso, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste no fornecimento de tratamento com “SESSÕES HIPERBÁRICAS”. Pois bem, em consulta ao sistema da tabela SIGTAP o procedimento pleiteado esta inserido no Sistema Único de Saúde – SUS, através do código 03.01.10.014-4 - OXIGENOTERAPIA POR DIA, todavia não há nos autos qualquer comprovante de solicitação administrativa do procedimento requerido na inicial. Com efeito, denota-se que a autora alega a necessita de que os requeridos arquem com o tratamento de hiperbárica, bem como as demais sessões e procedimentos necessários, consta nos autos apenas relatório médico emitido em 16/09/2024: “EVOLUÇÃO 16/09/24 PASSO VISITA E AVALIO EM LEITO DE ENFERMARIA. JUNTAMENTE DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE LÚCIDO E ORIENTADO, SEM QUEIXAS NO MOMENTO, COM BOA ACEITAÇÃO DE DIETA VIA ORAL. NEGA NÁUSEAS OU VÔMITOS. INFORMA HÁBITOS FISIOLÓGICOS PRESENTES, SEM ALTERAÇÕES EM FEZES OU URINA. EM BOLSA DE COLOSTOMIA. ESTÁVEL HDN, SEM DVA. EUPNEICO EM AR AMBRIENTE SATURANDO 98%. SOLICITO RECONSTRUÇÃO DE LACERAÇÃO RETAL. SINAIS VITAIS: PA 142X102 FC 109 TEMPERATURA 35,7 DEXTRO 91. EXAME FÍSICO: AO EXAME FÍSICO: BEG, LOTE, ACIANÓTICO, ANICTÉRICO, AFEBRIL,HIDRATADA, CORADO, EUCARDICO E EUPINEICO- AC: BNRNF SEM SOPROS.- AP: MVF S/ RA, SEM SINAIS DE DESCONFORTO RESPIRATÓRIO, SAT 99%O2AA.ABDOMEM LIVRE, INDOLOR A PALPAÇÃO PROFUNDA E SUPERFICIAL SEM SINAIS DEIRRITAÇÃO PERITONEAL COLOSTOMIA EM BOM ASPECTO, MEMBROS INFERIORES E REGIÃO SACRAL COM FERIMENTO CAVITARIO PROFUNDO,AUSÊNCIA DE TECIDOS NECRÓTICOS NO MOMENTO.FERIMENTO SACRAL COM SECREÇAO SERO-HEMÁTICA-MEMBROS INFERIORES SEM EDEMA EM PÉS, PANTURRILHAS LIVRES, PULSOS PRESENTES, SEM SINAIS DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA.” Id. 172156136. Ademais em consulta ao Sistema de Regulação: https://sisregiii.saude.gov.br/cgi-bin/index#, não foi possível localizar nenhum pedido do procedimento pendente, não havendo, portanto como comprovação que a parte autora buscou tal atendimento via Sistema Único de Saúde – SUS: Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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ID: 333612725

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009214-95.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KEYLA CAIAFA FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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KEYLA CAIAFA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo … PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência, sendo suficiente a análise da prova documental. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência” (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. Passo então à análise de questão preliminar arguida nestes autos. 2.1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. O que importa para ser aferida a legitimidade, seja ela ativa, seja ela passiva, é a chamada pertinência subjetiva para a demanda, sendo que, de acordo com a teoria da asserção, basta examinar o preenchimento dessa exigência segundo as afirmações que foram feitas na petição inicial, sendo desnecessária sua correspondência com a realidade em si, uma vez que esta compõe o próprio objeto litigioso (mérito) e, por isso, será examinada em momento adequado. Logo, do ponto de vista processual, segundo a teoria da asserção, está demonstrada a legitimidade passiva do requerido. Cumpre ainda observar que o requerido integra o grupo econômico gestor do “WhatsApp”, sediado no exterior (Meta Platforms Inc.), e que não possui representação no Brasil. Assim já reconheceu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FACEBOOK - WHATSAPP - LEGITIMIDADE - POSSIBILIDADE - APLICATIVOS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. É fato público e notório que a empresa Whatsapp foi adquirida pela empresa norte-americana Facebook inc., sendo o Whatsapp pertencente ao mesmo grupo econômico do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., restando nítida a relação jurídica entre elas. Tratando-se de relação consumerista, imperiosa a viabilização de acesso direto do consumidor brasileiro às informações vinculadas ao aplicativo WhatsApp, devendo ser assegurado um meio possível e razoável para a obtenção de tais dados, uma vez que o WhatsApp não possui representação no Brasil” (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0142.16.002141-6/001 - Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant. Data do julgamento: 07/02/2018, data de publicação: 23/02/2018). Assim sendo, reconheço a pertinência subjetiva do requerido para a demanda e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2.2. Mérito. Keyla Caiafa Ferreira ajuizou ação em desfavor de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando que é advogada e que sua imagem profissional vem sendo utilizada de forma indevida por terceiros, que se fazem passar por ela no aplicativo “WhatsApp” para aplicar golpes em seus clientes. A requerente narra que, nos dias 14 e 15 de maio de 2025, tomou conhecimento de que a conta do “WhatsApp” de número (33) 99876-4914, utilizando seu nome e a foto de seu perfil, entrou em contato com dois clientes, abordando assunto relativo a processos cíveis, mas os clientes desconfiaram do golpe e comunicaram à requerente, que confirmou a falsidade do contato e orientou a denúncia à plataforma. Relata que, no dia 28 de maio de 2025, os números (31) 97240-9528 e (31) 2942-0239 também entraram em contato com um cliente, com abordagem sobre processo judicial, e desta vez, houve prejuízo financeiro para o cliente, no valor de R$ 2.043,00 (dois mil e quarenta e três reais), transferidos a “Donizete dos Santos Delfino”. Assevera que as tentativas de denúncia ao aplicativo, tanto por ela quanto por seus clientes, não surtiram efeito, uma vez que os números fraudulentos permanecem ativos, mesmo após diversos registros de ocorrência e reclamações. Pretende, portanto, o bloqueio das contas de “WhatsApp” mencionadas e o fornecimento de informações sobre a titularidade destas contas, em tutela de urgência, além da condenação do requerido à compensação por danos morais. A tutela antecipada foi parcialmente deferida (ID 10469935858). O requerido, em contestação, defende-se dizendo que não possui competência técnica ou jurídica para promover a remoção das contas de “WhatsApp” mencionadas na inicial, tampouco para fornecer dados dos usuários vinculados aos números citados, sem ordem judicial específica de quebra de sigilo. Aduz que, mesmo diante de ordem judicial, os dados passíveis de fornecimento se limitam a registros de conexão (IP, data e hora), e que dados mais sensíveis poderiam ser eventualmente obtidos junto às operadoras de telefonia, que são legalmente obrigadas a manter o cadastro dos usuários das linhas telefônicas. Nega a existência de qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço, ressaltando que a fraude foi praticada exclusivamente por terceiro criminoso, que se utilizou de informações públicas (como nome e imagem da requerente) para criar perfis falsos. Aponta que não há prova de que os dados da requerente tenham sido obtidos por falha do aplicativo ou que a requerente tenha sequer utilizado corretamente as ferramentas de denúncia disponibilizadas pelo aplicativo. Insurge-se contra os danos alegados. Pois bem. Inicialmente, registro que a demanda atrai os princípios e as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é caracterizada como destinatária final, nos termos do art. 2º do referido código, e, lado outro, a parte requerida é qualificada como prestadora de serviços, com base no art. 3º do mesmo diploma legal. Isso, porque “a exploração comercial da internet, mesmo que de forma gratuita, sujeita as relações estabelecidas aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90)” (TJDFT: Acórdão n° 887935, 20130110751265APC, Rel. ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, DJe em 20.8.2015, p. 121). Saliento que foi determinada a inversão do ônus da prova em decisão de ID 10469935858, nos termos do que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse cenário, cumpriria à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia ao requerido comprovar que terceiros fraudadores não mantiveram contas falsas utilizando os dados pessoais e profissionais da requerente no aplicativo gerenciado por ele, ou que, tão logo notificado acerca deste fato, atuou de modo a impedir a conduta dos fraudadores. No entanto, desse meio de prova não se desincumbiu o requerido, pois, em sua peça defensiva, limitou-se a afirmar que não possui ingerência sobre o “WhatsApp”, além de sustentar a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Primeiramente, reitero ser fato notório que o “Facebook” e o “WhatsApp” integram o mesmo grupo econômico (Meta Platforms Inc.), sendo certo que só o primeiro possui representação no território nacional, de modo que possui legitimidade para responder pelas obrigações do “WhatsApp” em nosso país. Além disso, o robusto acervo probatório coligido nos autos contradiz o requerido. Os fraudadores conseguiram não só os dados pessoais da requerente, que é advogada, como também a sua lista de contatos, pois enviaram mensagens para os números particulares de seus clientes, fazendo menção a processos e decisões judiciais (ID’s 10468909260, 10468882832, 10468914446, 10468904959 e 10468906864). Nesse quadro, verifica-se que não só os dados da requerente foram violados, como também os de seus clientes. Além de sofrer a “clonagem” de sua conta no “WhatsApp”, a requerente suportou a demora do requerido em solucionar o problema gerado por falhas de segurança presentes no próprio sistema. Os relatos dos boletins de ocorrência (ID’s 10468916846 e 10468908567) e as diversas denúncias realizadas na plataforma (ID’s 10468909804, 10468907956 e 10468900427) e por e-mail (ID 10468901560) não foram suficientes para que o fornecedor de serviços tomasse quaisquer providências. Não pode o fornecedor transferir os riscos de sua atividade econômica ao consumidor porque ao mesmo tempo em que se lança ao mercado, auferindo lucros, assume o risco decorrente da atividade. No caso em apreço, não houve culpa exclusiva das vítimas, pois, ainda que terceiro fraudador tenha colaborado para o dano, restou evidenciada a fragilidade do sistema do requerido, que permaneceu inerte após seguidas denúncias de ato ilícito. Registro ainda que, apesar de o requerido alegar que a conta foi invadida por negligência das vítimas, não comprovou uma conduta negligente específica, e cabe a ele prestar um serviço com a segurança que o consumidor espera, conforme preconiza o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (destaquei). Lado outro, observo que a parte requerente utilizou das ferramentas disponibilizadas pela plataforma a fim de denunciar o uso de contas com seu nome e imagem (ID’s 10468909804, 10468907956, 10468900427 e 10468901560), mas, diante da inércia do requerido em solucionar o problema, precisou acionar o Poder Judiciário. De rigor, portanto, determinar, à parte requerida, que proceda ao bloqueio das contas dos números de telefone no aplicativo “WhatsApp”, e ao fornecimento dos dados cadastrais e registros de conexões, relativos aos últimos seis meses, das contas utilizadas pelos fraudadores, nos termos do que prevê o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14): “Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento (destaquei). (...) Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros” (destaquei). Em casos semelhantes, em que os requisitos autorizadores também estavam presentes, vejamos os seguintes julgados: “APELAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor vítima de golpe financeiro por intermédio do aplicativo WhatsApp. Pretensão de obtenção do IMEI do aparelho utilizado para acesso às contas, além dos registros de acesso, relativos aos últimos 6 meses. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. REGISTROS DE ACESSO. DEVER DE ARMAZENAMENTO. Provedores de aplicação têm o dever de armazenar, pelo prazo de 6 meses, os registros de acesso. Inteligência do art. 15 c/c 5º, VIII da Lei nº 12.965/14. Marco Civil da Internet que autoriza a adoção de medidas para identificação dos responsáveis pela prática de atos ilícitos cíveis ou criminais. Indicativos de golpes financeiros. Obrigação reconhecida. IMEI. Ainda que não seja expressamente mencionado na legislação, é admissível sua solicitação judicial, considerando que empresas de tecnologia, como o WhatsApp, coletam e armazenam tais dados com fins operacionais e de segurança. Medida justificada para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. MULTA COMINATÓRIA. As astreintes visam garantir a efetividade da r. sentença, compelindo a ré ao cumprimento da obrigação. Quantum ainda não arbitrado, de modo que a irresignação de excesso nem sequer comporta conhecimento, por ausência de dialeticidade. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Tratando-se de ação necessária, uma vez que o fornecimento dos dados pressupõe ordem judicial, o que determina a existência de sucumbência não é a existência do processo e tampouco a concessão do provimento jurisdicional, mas a conduta da parte demandada. Precedentes. Imposição de ônus sucumbenciais apenas ao réu, dada sua resistência. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA” (TJSP; Apelação Cível 1003561-35.2025.8.26.0100; Relator(a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025 - destaquei). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Sentença de procedência – Irresignação do réu – Admissível a requisição judicial para obtenção de dados e registros mantidos por provedores de conexão ou de aplicação, com o fito de identificar quem se utiliza irregularmente da internet (artigo 10, § 1º, cumulado com artigo 22 da Lei nº 12.965/2014) – Dado IMEI que se inclui no conceito de registro de conexão e acesso referido no art. 22 do MCI – Obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP, a fim de identificar o usuário – Precedentes desta 11ª Câmara e de outras do E. TJSP - Multa cominatória – Pretensão de afastamento das astreintes – Inteligência do art. 537, caput, do CPC – Multa fixada em primeira instância que se afigura razoável e proporcional às especificidades do caso – Honorários de sucumbência – Cabimento ante a resistência por parte do réu à pretensão autoral – Sentença mantida – Recurso desprovido” (TJSP; Apelação Cível 1001659-47.2025.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025 – destaquei). De rigor, portanto, determinar que a parte requerida forneça os registros de conexões e registros de acesso, dos últimos seis meses, relativos aos perfis no “WhatsApp” vinculados aos números móveis listados na inicial. Quanto ao pedido remanescente, os danos morais estão caracterizados pelos seguintes motivos: a) exposição de dados pessoais da requerente; b) fraudadores chegaram a obter vantagens ilícitas de clientes da requerente, utilizando-se da imagem e dados profissionais desta última. Neste sentido, colaciono aos autos os seguintes julgados: “RECURSO INOMINADO – "GOLPE DO FALSO ADVOGADO" – RESPONSABILIDADE CIVIL – Fraude praticada por terceiros mediante habilitação indevida de linha telefônica – Falha na prestação do serviço configurada – Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços – Inexistência de comprovação de diligência mínima na contratação – Danos morais caracterizados – Quantum indenizatório mantido em R$ 6.000,00 – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007169-96.2025.8.26.0405; Relator(a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE CONTA FALSA NO APLICATIVO WHATSAPP COM USO INDEVIDO DA IMAGEM E IDENTIDADE DO AUTOR. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Fortuito interno caracterizado. Falha na prestação do serviço. Proteção deficiente e resposta administrativa ineficiente. Dano moral configurado. Legitimidade passiva do Facebook Brasil. Inexistência de obrigação de resultado, mas dever de segurança. Multa por descumprimento de ordem judicial proporcional e devida. Sentença mantida. Recurso improvido” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008272-41.2025.8.26.0114; Relator(a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). “Preliminar de ilegitimidade passiva. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Aplicação da teoria da asserção. Alegação de inexistência de relação entre o Facebook e o aplicativo Whatsapp. Rejeição. Art. 11, caput e §2º, da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Empresas pertencentes ao grupo econômico Meta Platforms. Precedentes. Preliminar afastada. "Golpe do Whatsapp". Terceiro que, por meio do aplicativo WhatsApp, se passa pelo autor advogado e solicita contato com outro número telefônico para aplicar golpes. Ainda que não se pudesse atribuir a falha pela criação de conta com perfil falso, o defeito do serviço ficou evidente quando não atendeu as reclamações do autor. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099/95)” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002360-33.2024.8.26.0297; Relator(a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro:12/09/2024 - destaquei). No presente caso, entendo que a demora injustificada no bloqueio das contas mencionadas, mesmo após ter sido reiteradamente comunicado de que se utilizavam das informações pessoais da parte requerente e estavam sendo utilizadas para a aplicação de golpes notoriamente conhecidos e facilmente identificáveis, constitui uma falha de segurança na prestação dos serviços do requerido, provocando danos à imagem da requerente, razão pela qual entendo que o pedido de compensação por danos morais merece ser acolhido. Em relação à quantificação do dano moral, o critério de fixação do valor foge aos parâmetros tradicionais de indenização por dano material, pois, por não ser possível quantificar a dignidade e, por isso, repará-la, a função da responsabilidade civil, na hipótese do dano moral, é compensatória. Assim, para a fixação do quantum compensatório, tendo em mira os interesses jurídicos lesados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a condenação deve ter como valor o equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, para confirmar no mérito a decisão liminar a seu tempo deferida, determinar à parte requerida que proceda ao bloqueio definitivo das contas vinculadas aos números (33) 99876-4914, (31) 97240-9528 e (31) 2942-0239 no aplicativo “WhatsApp”, e condenar a parte requerida a fornecer todos os registros de titularidade, conexões e acessos dos últimos seis meses, relativos às contas vinculadas aos números mencionados. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte requerente, a título de compensação por danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros de mora desde a citação, por se tratar de relação contratual (art. 405 do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, com baixa na distribuição. Diligenciar. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito. Teófilo Otoni, data registrada no sistema. RENAN ARNALDO FREIRE Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO DO PROJETO DE SENTENÇA A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, III, c/c art. 10, III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito

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Processo nº 1003375-65.2023.8.11.0046

ID: 320924012

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003375-65.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA MALACO CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003375-65.2023.8.11.0046. REQUERENTE: ELZA MARIA MALACO CARDOSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003375-65.2023.8.11.0046. REQUERENTE: ELZA MARIA MALACO CARDOSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE COMODORO Sentença proferida em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por ELZA MARIA MALACO CARDOSO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE COMODORO/MT, com o objetivo de compelir os requeridos a providenciarem o tratamento médico através do implante TricValve. A parte autora alega ser portadora de insuficiência tricúspide grave secundária, tendo sido previamente submetida a tratamento cirúrgico. Informa, contudo, que evoluiu com severo comprometimento da função cardíaca e de outros sistemas, sendo o implante de TricValve a única opção terapêutica atualmente indicada. Ressalta que o referido dispositivo possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mas não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Aduz, ainda, não possuir condições financeiras para custear o procedimento, motivo pelo qual solicitou sua realização pelo SUS, tendo, no entanto, recebido resposta negativa por parte da administração pública. Assim, pugna pelo deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada para determinar que os requeridos disponibilizem o tratamento médico através do implante TricValve. Com a inicial vieram documentos constantes do Id. 129653209 e seguintes. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para emissão de parecer técnico (Id. 130301266). O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido, com a determinação aos réus para que disponibilizassem o procedimento cirúrgico de troca valvar por meio de cirurgia convencional (Id. 130320262). O Município de Comodoro/MT apresentou contestação (Id. 130409408), na qual arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a total improcedência dos pedidos formulados e, subsidiariamente, em caso de eventual condenação, pleiteou a significativa redução de qualquer penalidade que venha a ser imposta, bem como o reconhecimento de sua responsabilidade apenas de forma subsidiária, em razão da alta complexidade do procedimento pleiteado. Após a manifestação da parte autora, constante do Id. 132126271, foi determinada a obrigação do requerido Estado de Mato Grosso de fornecer o procedimento cirúrgico necessário ao tratamento da insuficiência tricúspide, por meio do implante do dispositivo TricValve (Id. 132148304). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, suscitando preliminarmente a competência judicial, com base na necessidade de observância do entendimento consolidado no Tema 1234 do STF, além de questionar a competência do Juizado da Fazenda Pública e a correta valoração da causa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados (Id. 134718489). Diante da comunicação de descumprimento da decisão liminar, os autos foram encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (CEJUSC da Saúde Pública), a fim de viabilizar a análise do caso e a tentativa de conciliação entre as partes. Como resultado da medida, o tratamento foi efetivamente realizado por meio de fornecedor particular, conforme comprova a decisão de Id. 176158443. A autora apresentou impugnação integral às contestações (Id. 182174616), requerendo a rejeição das preliminares suscitadas e das alegações de mérito formuladas pelos réus, com a consequente procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que os pressupostos de constituição estão devidamente preenchidos, não havendo óbices processuais, e, portanto, prossigo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. 1. PRELIMINAR DO MUNICÍPIO DE COMODORO/MT O Município de Comodoro/MT suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que, por se tratar de tratamento de média e alta complexidade, a obrigação de cumprimento deve recair sobre o Estado de Mato Grosso, uma vez que é o ente legalmente responsável pela prestação do atendimento em questão. Cumpre destacar que, embora o tratamento pleiteado pela parte autora seja de média ou alta complexidade, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo ente municipal, fundada na suposta observância da hierarquia de competências no fornecimento de medicamentos e procedimentos. Isso porque, os entes federativos têm responsabilidade solidária pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, embora haja previsão para que a execução seja direcionada primariamente ao ente estadual, conforme o enunciado 60 da Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, em caso de descumprimento, a obrigação poderá ser cumprida subsidiariamente pelo ente municipal. Ressalta-se que o tema 793 do Supremo Tribunal Federal discute sobre a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, no que se refere ao dever de garantir o direito à saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos. Isso significa que qualquer um dos entes pode ser demandado judicialmente para fornecer medicamentos/procedimentos, independentemente de ser de alta ou baixa complexidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO - INJEÇÃO INTRA-VITREO – PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – TEMA Nº 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRIMARIAMENTE AO ENTE ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência alegando a parte Autora que possui diagnóstico e Diabetes Mellitus de longa data, evoluindo com Retinopatia Diabética Proliferativa, oclusão de veia central da retina e Glaucoma Neovascular em olho esquerdo, necessitando de 03 (três) aplicações de injeção intra-vítreo em olho esquerdo; medicação EYLIA 40MG/ML; 03 (três) sessões de panfotocoagulação; procedimento de implante de válvula de ahmed em olho esquerdo. 2. Embora qualquer um dos entes públicos seja parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado nas ações prestacionais na área da saúde, como no caso dos autos, trata-se de procedimento de alta complexidade, o cumprimento da obrigação deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso, de acordo com as regras de repartição de competência ora mencionada. (Tema 793 do STF). 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003561-11.2023.8.11.0007, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024). CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO – INJEÇÃO INTRA VÍTREO DE ANTIANGIOGÊNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do procedimento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional. (TJ-MT 10004853420228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2022). Dessa forma, em virtude da responsabilidade solidária entre os entes federativos, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, qualquer um deles pode ser demandado para garantir o direito à saúde, especialmente em casos de urgência e necessidade imediata. Nesse contexto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2. PRELIMINARES DO ESTADO DE MATO GROSSO O Estado de Mato Grosso suscita a preliminar de incorreção do valor da causa no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ante a ausência de justificativa em relação ao proveito econômico envolvido na ação. Alega o Estado que, “quando compra pela via administrativa a hospitais públicos ou realiza transferência de recursos a hospitais filantrópicos conveniados ao SUS, o valor se limita à “Tabela SUS” ou ao valor obtido em licitações públicas”. Nesse contexto, sustenta que o valor do tratamento requerido pela parte autora deve observar o previsto na Tabela CMED, destacando que a própria parte autora anexou um orçamento significativamente inferior ao valor atribuído à causa. Pois bem. É importante destacar que o valor da causa deve refletir, de forma fidedigna, o proveito econômico efetivamente almejado pela parte autora, devendo corresponder à real dimensão patrimonial da pretensão deduzida em juízo. No caso em análise, a estimativa do valor da causa deve levar em consideração o custo efetivamente suportado pelo Ente Público com a realização do tratamento médico pleiteado, a fim de garantir observância aos princípios da proporcionalidade e da adequação. Tal critério é essencial para assegurar que o valor atribuído à causa seja justo e compatível com o benefício econômico perseguido, evitando distorções que possam comprometer a correta análise da demanda. Não assiste razão, portanto, à parte requerida. Ainda que a Tabela SUS sirva como referência em hipóteses em que o procedimento é custeado diretamente pela Administração Pública, a situação dos autos é distinta, pois o tratamento foi realizado por meio de fornecedor particular, conforme demonstrado nos documentos juntados, especialmente os alvarás judiciais que comprovam o valor efetivamente despendido. Nesse contexto, não se revela adequado que o valor da causa seja fixado com base exclusivamente na Tabela SUS, sob pena de se desconsiderar a realidade fática e econômica que embasa a pretensão deduzida nos autos. Ante o exposto, rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa. O Estado de Mato Grosso, em sua preliminar, alegou que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, sustentando a necessidade de reclassificação do processo para o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No entanto, em análise, verifico que o valor da causa ultrapassa o teto de 60 salários-mínimos estabelecido pelo artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública. De acordo com a jurisprudência e a legislação vigente, o rito dos Juizados Especiais só se aplica aos processos cujo valor não exceda esse limite. Dessa forma, rejeito a preliminar do requerido e mantenho a tramitação do processo pelo rito comum, uma vez que o valor da causa excede o limite previsto para os Juizados Especiais, não sendo pertinente a reclassificação do feito. Por fim, o Estado de Mato Grosso suscitou preliminar de incompetência ao argumento de que a presente demanda envolveria o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, o que, em sua ótica, atrairia a competência exclusiva da Justiça Federal, conforme entendimento firmado no Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, tal alegação não se sustenta. A controvérsia dos autos não diz respeito ao fornecimento de medicamento, mas sim à realização de procedimento médico especializado — o implante do dispositivo TricValve — indicado como única alternativa terapêutica para o tratamento da insuficiência tricúspide grave da parte autora, conforme documentação médica acostada aos autos. O dispositivo TricValve, embora envolva tecnologia médica de alta complexidade, é parte integrante de um procedimento cirúrgico, não se confundindo com medicamentos sujeitos a controle de dispensação pelo SUS, tampouco se enquadrando nos critérios delineados no Tema 1.234 do STF, que trata especificamente de ações que envolvem medicamentos sem registro na ANVISA ou não incorporados ao SUS, com impacto direto nas políticas públicas federais. Além disso, o TricValve possui registro regular junto à ANVISA, e a responsabilidade pelo custeio de procedimentos médico-hospitalares, ainda que de alta complexidade, é solidária entre os entes federativos, nos termos do Tema 793 do STF. Assim, rejeito a preliminar arguida. 3. MÉRITO O direito fundamental à saúde constitui expressão inafastável do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Com efeito, a dignidade não se traduz em mero conceito abstrato, mas em vetor axiológico que orienta a interpretação e a concretização dos direitos fundamentais. Nesse sentido, a plena realização desse princípio exige a garantia de condições mínimas para a preservação da saúde, posto que a ausência de assistência adequada compromete não apenas a integridade física e psíquica do indivíduo, mas também a fruição de outros direitos essenciais à existência digna (força normativa dos princípios). De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. A impossibilidade de dissociar a saúde da própria existência digna reforça sua essencialidade na ordem constitucional, impondo ao Estado o dever inafastável de garanti-la de maneira efetiva e integral. Nesse contexto, o artigo 196 da Constituição de 1988 dispõe, de forma inequívoca, que 'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. Tal normatização evidencia que a tutela desse direito não se restringe a uma diretriz programática, mas configura uma obrigação estatal de natureza prestacional, cujo inadimplemento compromete a eficácia do pacto constitucional. Ademais, a Lei nº 8.080/90, ao disciplinar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, reforça a essencialidade do direito à saúde, reconhecendo-o como um direito fundamental do indivíduo e atribuindo ao Estado, em sentido amplo, a responsabilidade de assegurar sua plena efetivação. Nos termos precisos do artigo 2º da referida norma, a saúde é 'um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício', reafirmando-se, assim, a natureza inalienável e inderrogável dessa garantia constitucional." Dessa forma, é incontestável que incumbe ao Poder Público zelar pela efetivação desse direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal, devendo adotar as providências necessárias à plena realização dos objetivos delineados no artigo 196 da Carta Magna de 1988. Tal dispositivo não apenas reconhece a saúde como um direito de todos, mas também impõe ao Estado o dever de implementá-la por meio de políticas públicas eficazes, garantindo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Considerando que a República Federativa do Brasil se estrutura sob a forma de um Estado federal (art. 60, § 4º, I, da CR/88), a responsabilidade pela garantia desse direito recai solidariamente sobre todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo que qualquer um desses entes pode ser legitimamente demandado para assegurar a prestação adequada dos serviços de saúde, independentemente da repartição administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, haja vista que tal divisão não pode servir de obstáculo à concretização desse direito essencial. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Quando se cuida de procedimento de média ou alta complexidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE - PRECEDENTES – ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE – ORIENTAÇÃO DO TEMA 793/STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde não inserido nas políticas públicas de Assistência Básica, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso, cabendo ao ente municipal, em caso de descumprimento, a satisfação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do respectivo ressarcimento. (N.U 1033378-72.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 26/01/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO – INJEÇÃO INTRA VÍTREO DE ANTIANGIOGÊNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do procedimento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional. (TJ-MT 10004853420228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2022). Nessa senda, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei n.º 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Nada obstante, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Vale-nos acrescer os Enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. À luz das considerações expostas, conclui-se que os entes federativos, em razão da competência comum estabelecida pelo artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, possuem responsabilidade solidária no atendimento às demandas prestacionais de saúde. Nesse contexto, revela-se legítima a possibilidade de direcionamento do cumprimento de medida liminar ou definitiva a um ente específico, observando-se as regras de repartição de competências e a organização administrativa do Sistema Único de Saúde, de modo a garantir maior efetividade à tutela jurisdicional. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, incumbe solidariamente aos requeridos o fornecimento do tratamento necessário em favor da parte autora. A presente demanda tem por objeto o tratamento médico através do implante TricValve. Verifica-se dos autos que o laudo médico acostado atesta a gravidade do diagnóstico, evidenciando a necessidade de realização imediata do procedimento prescrito. O documento técnico, elaborado por profissional habilitado, ressalta que a urgência na adoção das medidas terapêuticas é imperativa, sob pena de exposição da paciente a risco concreto de danos irreversíveis, circunstância que reforça a imprescindibilidade da intervenção estatal célere e eficaz. Destarte, comprovada a enfermidade da autora, bem como a necessidade do tratamento indicado e, não tendo a parte autora condições de adquiri-lo, o acolhimento do pedido inicial quanto à disponibilização do procedimento, é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, para determinar aos requeridos que disponibilizem o tratamento médico através do implante TricValve, em favor da parte autora. Nos termos do Tema 793 do STF, DIRECIONO inicialmente o cumprimento ao ESTADO DE MATO GROSSO, conforme indicação médica. Comunique-se(m) a(s) Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe(s) faça(m) às vezes, para que cumpra(m) a presente decisão, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Sem prejuízo, e considerando o teor da petição de Id. 180557010, determino o retorno dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – CEJUSC da Saúde Pública, para que proceda à reanálise do acordo celebrado entre as partes (Id. 176158443), bem como verifique a correta expedição dos alvarás, realizando as retificações que se fizerem necessárias. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal e, não sendo requerido nada mais, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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Processo nº 1009744-22.2025.8.11.0041

ID: 277817172

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009744-22.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINA CELIA SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1009744-22.2025.8.11.0041 REQUERENTE: WILSON ROBERTO GOMES DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por WILSON ROBERTO GOMES DE MORAES contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos adotem todas as providências necessárias para transferência do paciente para UTI adulto - tipo II – para tratamento de outras doenças bacterianas. Com a inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida Id. 186010483. O MUNICÍPIO DE CUIABÁ apresentou contestação (Id. 187476599) alegando preliminarmente perda superveniente do objeto, ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e incorreção do valor da causa. Nó mérito, sustentou que a responsabilidade dos municípios se restringe ao fornecimento de medicamentos e tratamentos para a área denominada de “Atenção Básica – Baixa Complexidade”. Aduz que o tratamento pretendido pela parte autora é considerado serviço de médio e alto custo. Nesses termos, pugnou pelo direcionamento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, nos moldes do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente a improcedência dos pedidos em relação ao ente municipal. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 188364466), alegando preliminarmente incorreção do valor da causa, valor inferior a 60 salários-mínimos – reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial e ausência de interesse processual, ausência de laudo médico atualizado, inépcia da inicial - nulidade. No mérito, sustenta a ausência de elementos contrários. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos e a limitação do preço ao teto previsto pelo Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Mesmo devidamente intimado a parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação, conforme certidão de decurso de prazo Id. 193893218. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Os requeridos alegaram a incorreção do valor da causa no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ante a ausência de justificativa em relação ao proveito econômico envolvido na ação. O Estado de Mato Grosso Assevera que “quando compra pela via administrativa a hospitais públicos ou realiza transferência de recursos a hospitais filantrópicos conveniados ao SUS, o valor se limita à “Tabela SUS” ou ao valor obtido em licitações públicas”. Desse modo, assevera que tratamento pleiteado pela parte autora de acordo com a Tabela SUS (SIGTAP) é de R$ 865,91 (oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), cujo montante acrescido de 50% (cinquenta por cento) em observância ao Tema 1.033 do STF, perfaz o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), aproximadamente. Desse modo, considerando o valor do procedimento de acordo com a Tabela Unificada do SUS (SIGTAP), bem assim, a manifestação do Estado de Mato Grosso, acolho a preliminar de incorreção do valor da causa, retificando-o para o montante de R$ 865,91 (oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), nos termos do artigo 292, II do CPC. O Estado de Mato Grosso sustentou que o se o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos fazendo-se necessária a reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. Assim, pretende que seja reconhecida “a aplicação da sistemática das normas dos Juizados Especiais e mudar o cadastramento no PJe - Processo Judicial eletrônico de “procedimento comum” para “procedimento do juizado especial”, disso advindo várias consequências (prazos processuais; competência para deliberações recursais; cabimento ou não de honorários advocatícios em 1ª instância; etc.)” Id. 188364466. Pois bem. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, houve a retificação do valor da causa, o montante não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos conforme previsão do artigo 2° da Lei n. 12.153/2009. Desse modo, determino que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que essa Vara é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais. O Município de Cuiabá alegou a perda superveniente do objeto em razão da satisfação da pretensão, requerendo a extinção do processo pela ausência de interesse de agir. No entanto, ainda que a requerente tenha realizado o procedimento cirúrgico, a medida provisoriamente determinada deve ser convertida em definitiva. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento “firmado no sentido de que o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão” (STJ - REsp: 1725065 MG 2018/0017640-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018). Nesse mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se posicionou: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA – PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – REJEITADA – O SIMPLES CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO – DIREITO À SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ENCEFALITE VIRAL – FIXAÇÃO DE MULTA PELO JUÍZO SINGULAR – SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR BLOQUEIO ONLINE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O simples cumprimento da liminar não obsta o prosseguimento do feito com a regular instrução processual, uma vez que a decisão inaugural precisa ser convalidada por sentença. A sentença merece retificação no que tange à multa cominatória, a qual deverá ser substituída pela possibilidade de bloqueio nas contas públicas em caso de descumprimento da obrigação de fazer, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Isso porque, conforme verificado pelos documentos que instruem este processo, a Requerente teve extrema dificuldade em conseguir sua internação em leito de UTI INFANTIL na rede pública, assim, diante do seu quadro clínico comprovado nos autos, mesmo tendo o médico descartado a realização de procedimento cirúrgico, não é possível se inferir de plano qual procedimento/tratamento poderá ainda ser necessário a mesma, pois sabe-se que em demandas de saúde o estado clínico de um paciente pode sofrer diversas alterações a todo momento, assim, manter-se a possibilidade de bloqueio é medida que se impõe visando o resguardo da saúde da menor. O bloqueio somente será determinado em caso de descumprimento da obrigação e desde que comprovada tal desobediência, competindo à parte Autora instruir o pedido de bloqueio de valores com prescrição médica e orçamentos atualizados, bem como será compelida a juntar aos autos a correspondente prestação de contas da verba bloqueada, com eventual responsabilização daquele que não o fizer (TJ-MT - AC: 10121445320188110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/05/2020). Desse modo, rejeito a preliminar. Os requeridos alegaram a ausência de interesse de agir uma vez que não houve comprovação da negativa do ente, caracterizando assim a ausência de interesse processual. Todavia, é sabido que de acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição inserido no artigo 5°, XXXV da Constituição Federal que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, o interesse processual se baseia no binômio necessidade/adequação, ou seja, a necessidade da prestação jurisdicional efetiva e adequação do instrumento processual utilizado. Ademais, a ausência de pedido administrativo prévio não caracteriza requisito indispensável para o ajuizamento da ação. Desse modo, rejeito a preliminar. O Município de Cuiabá aduz preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de se tratar de procedimento de média e alta complexidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO - INJEÇÃO INTRA-VITREO – PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – TEMA Nº 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRIMARIAMENTE AO ENTE ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência alegando a parte Autora que possui diagnóstico e Diabetes Mellitus de longa data, evoluindo com Retinopatia Diabética Proliferativa, oclusão de veia central da retina e Glaucoma Neovascular em olho esquerdo, necessitando de 03 (três) aplicações de injeção intra-vítreo em olho esquerdo; medicação EYLIA 40MG/ML; 03 (três) sessões de panfotocoagulação; procedimento de implante de válvula de ahmed em olho esquerdo. 2. Embora qualquer um dos entes públicos seja parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado nas ações prestacionais na área da saúde, como no caso dos autos, trata-se de procedimento de alta complexidade, o cumprimento da obrigação deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso, de acordo com as regras de repartição de competência ora mencionada. (Tema 793 do STF). 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003561-11.2023.8.11.0007, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024). Com efeito, apesar da classificação do procedimento cirúrgico ser classificado como de “média e alta complexidade”, não há que se falar em ilegitimidade do Município. Isso porque, os entes federativos possuem responsabilidade solidária pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde. Desse modo, em que pese à previsão de direcionamento da execução primariamente ao ente estatal nos termos do enunciado 60 da Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, em caso de descumprimento a obrigação se dará subsidiariamente pelo ente municipal. Aliás: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO – INJEÇÃO INTRA VÍTREO DE ANTIANGIOGÊNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do procedimento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional. (TJ-MT 10004853420228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2022). Posto isto, rejeito a preliminar de ilegitimidade do Município de Cuiabá. O Estado de Mato Grosso sustenta ainda a ausência de documento indispensável à propositura da ação, alegando a inexistência de laudo médico atualizado, o que configuraria a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 320, do Código de Processo Civil. Entretanto, tal alegação não merece prosperar, uma vez que a petição inicial foi instruída com informações médicas suficientes, registradas no Sistema de Regulação (SISREG), que é amplamente utilizado pelos serviços públicos de saúde para organizar e monitorar o fluxo de pacientes. O SISREG contém dados e relatórios detalhados sobre o estado de saúde do paciente, incluindo: · A indicação de tratamento especializado; · Relatórios médicos eletrônicos sobre a condição do paciente, com informações essenciais como diagnóstico, evolução da doença e a urgência do atendimento; · Necessidade de atendimento com prioridade, que justifica a concessão da tutela de urgência. As informações no SISREG, por serem provenientes do próprio sistema de saúde pública gerido pelo Estado, têm plena validade e devem ser reconhecidas como suficientes para comprovar a necessidade do tratamento requerido. A exigência de um laudo médico específico, impresso e atualizado, mostra-se excessivamente formalista e contrária ao princípio da celeridade processual e da economia processual, especialmente em ações que envolvem direito à saúde. Dessa forma, restando comprovado que as informações médicas presentes no SISREG são suficientes para demonstrar a urgência da demanda e a necessidade do tratamento pleiteado, não há que se falar em ausência de documento indispensável ou inépcia da inicial. Portanto, rejeito a preliminar arguida pelo Estado. A argumentação do Estado de Mato Grosso, no sentido de que a petição inicial seria inepta por apresentar pedidos indeterminados, não merece acolhimento. É certo que o Código de Processo Civil exige que os pedidos contidos na petição inicial sejam certos e determinados (art. 322 e 324, CPC). Contudo, a exigência de certeza e determinação do pedido não implica, em absoluto, a imposição de uma previsão absolutamente rígida e sem margem para alguma flexibilidade, especialmente em casos envolvendo a judicialização da saúde. No presente caso, a petição inicial está suficientemente clara quanto ao objeto do pedido, não sendo possível reconhecer a alegada indeterminação que justifique a extinção do processo. Embora o Estado tenha apontado a imprecisão em relação à solicitação de “fornecimento de tudo que for preciso para o tratamento integral da saúde”, é importante destacar que, no contexto da saúde pública, especialmente quando se trata de tratamentos médicos, é admissível certa margem de flexibilidade quanto à posologia, quantidade ou frequência de medicamentos, produtos ou tratamentos solicitados. Este tipo de flexibilidade não compromete a clareza do pedido, mas apenas permite ajustes dentro de parâmetros técnicos e médicos adequados. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e os enunciados das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça demonstram que, embora a solicitação de medicamentos e tratamentos deva ser precisa, a falta de uma especificação detalhada quanto à quantidade ou forma de apresentação não implica em nulidade, desde que o pedido seja claramente direcionado a atender a necessidade de tratamento da parte autora, respeitando as normas de saúde pública. A argumentação do Estado sobre a possível alteração do pedido, com a inclusão de novos medicamentos ou tratamentos, é relevante apenas em situações específicas, quando a modificação do pedido altera substancialmente o objeto da demanda. No entanto, a parte autora tem o direito de ajustar seu pedido conforme os desdobramentos do processo, dentro dos limites da demanda original. Portanto, os pedidos formulados são suficientemente claros para permitir o contraditório e a ampla defesa, garantindo o regular andamento do processo. O pedido de “fornecimento de tudo que for preciso para o tratamento integral da saúde” não se configura como genérico ou indeterminado a ponto de inviabilizar a ação, sendo possível, em momento posterior, a adequação das especificações conforme o tratamento que se revelar necessário. Em consequência, o processo deverá prosseguir, permitindo à parte autora a oportunidade de detalhar e ajustar, se necessário, as especificações quanto ao tratamento e medicamentos solicitados, sem prejuízo para o Estado, que poderá se manifestar sobre os aspectos concretos da demanda. Desse modo, rejeito preliminar de inépcia da inicial. Passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Não obstante a isso, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. Destaco ainda que considerando a pretensão inicial (intervenção cirúrgica) e o risco de morte, o Enunciado n. 8 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso[1] dispõe: ENUNCIADO N. 8 Define-se urgência, no âmbito da saúde, como a ocorrência imprevista de agravo a saúde com ou sem risco potencial a vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata [Anexo, item 2.2, da Portaria n. 354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]. Por fim, o Enunciado n. 9 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso define a emergência no âmbito da saúde “como a constatação médica de condições de agravo a saúde que impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo, portanto, tratamento médico imediato [Anexo, item 2.1, da Portaria n.354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]”. Negritei. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste na realização de “TRATAMENTO DE OUTRAS DOENÇAS BACTERIANAS”, classificado no SISREG III como: “Vermelho - Emergência, necessidade de atendimento imediato” (Id. 185817882). De acordo com a Tabela do SUS (SIGTAP) o tratamento de OUTRAS DOENÇAS BACTERIANAS possui o custo total hospitalar de R$ 865,91 (oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos), caracterizado como procedimento de MÉDIA COMPLEXIDADE. Em se tratando de procedimentos de MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CRIANÇA - HIPOTIREOIDISMO – CONSULTA MÉDICA - ENDOCRINOLOGISTA PEDIATRA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA – DEMONSTRADAS – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – PROCEDIMENTO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMARIAMENTE, PARA O ENTE COMPETENTE – SENTENÇA RETIFICADA, EM PARTE. Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. É dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de consultas, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de tratamento, classificado como de média ou alta complexidade, o cumprimento da obrigação, deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10008524320228110102, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SAÚDE PÚBLICA – FORNECIMENTO DE VAGA EM UTI – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS – TEMA 793 DO STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso. Porém, caso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento vindicado, caberá ao Município garanti-lo. Recurso provido em parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003110-98.2022.8.11.0078, Relator: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). Com efeito, apesar de o pedido de transferência com suporte em TRATAMENTO DE OUTRAS DOENÇAS BACTERIANAS, ter sido devidamente protocolado no dia 27/02/2025 via SISREG III pelo médico responsável, não havia previsão de disponibilização do tratamento a paciente (Id. 185817882). Ademais, a parte autora noticiou nos autos a impossibilidade de arcar com o procedimento indicado em clínica particular. Assim, diante da urgência do caso e da resistência do Poder Público em atender à solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação (SISREG) - código n. 587262486, foi proferida determinação judicial para o cumprimento da obrigação de forma antecipada. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, bem assim, procedimento de média e alta complexidade, incumbe ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento do tratamento em favor da parte autora. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, confirmo a medida liminar (Id. 186010483) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Deixo de condenar os requeridos, uma vez que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida conforme informações anexas ao Id. 188364467. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito [1] Disponível em: https://comitedesaude.tjmt.jus.br/pagina/16 - acesso 27/05/2024.

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Processo nº 1001063-63.2025.8.11.0041

ID: 258057350

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-63.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALENILDA PAULINA DA SILVA LEIDIANE SILVA CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001063-63.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ALENILDA PAULINA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: LEIDIANE SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001063-63.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ALENILDA PAULINA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: LEIDIANE SILVA CORREA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE NOBRES Sentença proferida em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por ALENILDA PAULINA DA SILVA, em favor de Leidiane Silva Correa, em face do MUNICÍPIO DE NOBRES/MT e do ESTADO DE MATO GROSSO, tendo por objeto a prestação de tratamento domiciliar em regime de Home Care, mediante o fornecimento pelos entes requeridos. A petição inicial relata que a autora Leidiane Silva Correa, 28 anos, é portadora de doença degenerativa grave, caracterizada por perda progressiva das funções visuais e motoras, necessitando de cuidados contínuos e especializados. Afirma, ainda, que, em razão da condição debilitante da paciente, sua genitora assumiu integralmente os cuidados, tendo que renunciar ao trabalho formal e passando a sobreviver exclusivamente com os recursos oriundos do programa Bolsa Família. Sustenta que, anteriormente, Leidiane obteve vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) por meio de decisão judicial, mas atualmente apresenta acentuado declínio clínico em virtude da ausência de tratamento especializado e de estrutura adequada para continuidade da assistência. Diante desse cenário, requereu o deferimento da tutela de urgência para que os requeridos fossem compelidos a fornecer o tratamento domiciliar Home Care, com a adoção das demais providências necessárias ao atendimento integral da paciente. Com a inicial, foram acostados os documentos constantes no Id. 180589329 e seguintes. A análise do pedido liminar foi postergada para que o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde, realizasse avaliação multidisciplinar do estado de saúde da autora (Id. 180800376). O Município de Nobres/MT apresentou contestação, na qual suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e incorreção do valor atribuído à causa. No mérito, requereu a improcedência da ação e, subsidiariamente, que eventual condenação observe os parâmetros definidos pelo Tema 793 do STF, com a responsabilização prioritária do Estado de Mato Grosso (Id. 181216209). Por sua vez, o Estado de Mato Grosso informou ter realizado avaliação in loco, ocasião em que o médico supervisor, Dr. Vitor Hiroshi Nunes Motizuki (CRM-MT 10224), concluiu que a paciente não preenchia os requisitos para internação domiciliar no modelo Home Care, sendo, portanto, considerada inelegível, conforme se verifica nos documentos de Id. 181763572 e 181763573. Em sua contestação, o Estado de Mato Grosso suscitou as preliminares de incompetência absoluta, com base na alegação de que a causa deveria tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como a ausência de interesse processual. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial (Id. 182054436). A parte autora apresentou impugnação às contestações, requerendo a rejeição das preliminares e das alegações de mérito, bem como o julgamento procedente da demanda (Id. 183611782). Por fim, os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para emissão de parecer técnico, conforme Ids. 189532709 e 190126760. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que os pressupostos de constituição estão devidamente preenchidos, não havendo óbices processuais, e, portanto, prossigo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. 1. PRELIMINARES DO ESTADO DE MATO GROSSO O Estado de Mato Grosso sustentou que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, razão pela qual se faz necessária a reclassificação do processo para trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, o valor da causa não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme previsão do artigo 2° da Lei n.º 12.153/2009. Desse modo, acolho o pedido e determino que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que este Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O Estado de Mato Grosso, em outra preliminar, alegou a ausência de interesse processual, alegando que só há interesse processual quando o pedido contido na ação preencher três elementos essenciais: utilidade, adequação e necessidade. O Estado argumenta que, embora não conteste a "utilidade" do pedido nem a "adequação" da via processual escolhida, questiona a "necessidade" do ajuizamento do pedido neste momento, uma vez que não teria sido comprovada a urgência. Adicionalmente, o Estado sustenta que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da exigência de prévio requerimento administrativo, assim como a necessidade de observância de um prazo razoável para a análise e adoção das providências administrativas pertinentes. É fundamental ressaltar que a urgência não é um requisito para o ajuizamento da presente demanda, sendo desnecessária a comprovação prévia de perigo ou risco iminente, especialmente quando se trata do direito fundamental à saúde, conforme disposto no artigo 196 da Constituição Federal. Ademais, a falta de requerimento administrativo não pode, de forma alguma, impedir o acesso ao Judiciário, em conformidade com o que estabelece o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Além disso, é dever do Poder Público, em todas as suas esferas de atuação, garantir a todos os cidadãos, sem distinção, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, conforme preconiza o artigo 198, inciso I, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada. 2. PRELIMINARES DO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT O Município de Nobres/MT suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que, por se tratar de tratamento de média/alta complexidade, a obrigação de cumprimento deve recair sobre o Estado de Mato Grosso, uma vez que é o ente legalmente responsável pela prestação do atendimento em questão. Importa registrar que, embora a classificação do procedimento pleiteado pela parte autora seja de 'Média e Alta Complexidade', não se pode acolher a alegação do ente municipal de ausência de interesse de agir, que sustenta que o feito deve ser julgado conforme a hierarquia de competência. Isso porque, os entes federativos têm responsabilidade solidária pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, embora haja previsão para que a execução seja direcionada primariamente ao ente estadual, conforme o enunciado 60 da Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, em caso de descumprimento, a obrigação poderá ser cumprida subsidiariamente pelo ente municipal. Destaca-se que o tema 793 do Supremo Tribunal Federal discute sobre a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, no que se refere ao dever de garantir o direito à saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos. Isso significa que qualquer um dos entes pode ser demandado judicialmente para fornecer medicamentos/procedimentos, independentemente de ser de alta ou baixa complexidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO - INJEÇÃO INTRA-VITREO – PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – TEMA Nº 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRIMARIAMENTE AO ENTE ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência alegando a parte Autora que possui diagnóstico e Diabetes Mellitus de longa data, evoluindo com Retinopatia Diabética Proliferativa, oclusão de veia central da retina e Glaucoma Neovascular em olho esquerdo, necessitando de 03 (três) aplicações de injeção intra-vítreo em olho esquerdo; medicação EYLIA 40MG/ML; 03 (três) sessões de panfotocoagulação; procedimento de implante de válvula de ahmed em olho esquerdo. 2. Embora qualquer um dos entes públicos seja parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado nas ações prestacionais na área da saúde, como no caso dos autos, trata-se de procedimento de alta complexidade, o cumprimento da obrigação deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso, de acordo com as regras de repartição de competência ora mencionada. (Tema 793 do STF). 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003561-11.2023.8.11.0007, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024). CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO – INJEÇÃO INTRA VÍTREO DE ANTIANGIOGÊNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do procedimento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional. (TJ-MT 10004853420228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2022). Dessa forma, em virtude da responsabilidade solidária entre os entes federativos, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, qualquer um deles pode ser demandado para garantir o direito à saúde, especialmente em casos de urgência e necessidade imediata. Nesse contexto, rejeito a preliminar de Ilegitimidade passiva do Município de Nobres/MT. O reclamado, Município de Nobres/MT, também suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando que não houve requerimento administrativo prévio e enfatizando a observância de um prazo razoável para a análise e adoção das providências administrativas pertinentes. Importante registrar que a ausência de requerimento administrativo não pode ser obstáculo ao ajuizamento da ação judicial, tendo em vista que o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil. Assim, considerando que tanto o pedido administrativo quanto o atraso do Poder Público no fornecimento do procedimento em questão não são requisitos para o ajuizamento da demanda, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida. Por fim, o Município de Nobres/MT alegou a incorreção do valor da causa no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ante a ausência de justificativa em relação ao proveito econômico envolvido na ação. Alega, com fundamento no princípio da proporcionalidade, que o valor da causa seja reduzido para um montante razoável e compatível com a natureza da demanda, sugerindo, para tanto, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Pois bem. Apesar da inconformidade manifestada pelo requerido quanto ao valor atribuído à causa pela parte autora, é cediço que a impugnação do valor da causa impõe ao impugnante o ônus de indicar o montante que considera adequado e de comprovar sua pertinência ao caso concreto. No presente caso, o requerido, ao contestar o valor, limitou-se a alegar sua incorreção, sem, entretanto, apresentar qualquer prova que comprove sua alegação em relação ao valor proposto. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 3. MÉRITO Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Ademais, a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n. 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do individuo e impondo ao Estado (em sentido genérico) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal. Vejamos: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei n.º 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Não obstante a isso, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. No presente caso, a autora pleiteia o fornecimento de tratamento em regime de Home Care, por tempo indeterminado, em razão do diagnóstico de doença degenerativa. Nesse sentido, o Enunciado n. 5 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso: ENUNCIADO N. 5 Nas hipóteses de solicitação de Home Care recomenda-se que o pedido judicial seja instruído com os seguintes documentos: (i) relatório médico detalhado informando, com precisão, a necessidade da medida postulada e a complexidade do atendimento, dentre as seguintes: (i.i) alta complexidade: utiliza-se de toda tecnologia hospitalar compatível com o ambiente domiciliar, exceto os níveis de intervenção que caracterizem procedimentos inerentes ao âmbito hospitalar (24 horas de enfermagem); (i.ii) média complexidade: paciente com quadro clínico que não necessite de ventilação mecânica invasiva e não invasiva, monitorização contínua, assistência de enfermagem intensiva, aplicação contínua ou complexa de medicamentos (12 horas de enfermagem); (i.iii) baixa complexidade: paciente necessita de cuidados médicos e de enfermagem por conta de demandas de enfermagem, requerendo a permanência de profissionais por pelo menos 06 horas diárias na casa do paciente; (ii) relatório médico informando a possibilidade ou não de atendimento via Atenção Domiciliar, nos termos da Portaria n. 825/2016 do Ministério da Saúde, ou outra que venha a substituí-la; (iii) avaliação do médico regulador sobre a complexidade (baixa, média, alta sem ventilação ou com ventilação), antes do início da prestação do serviço; (iv) declaração de ausência de conflito de interesse firmada pelo médico em relação ao ente público; (v) no caso de deferimento de home care a equipe multidisciplinar deverá visitar, ao menos, uma vez por mês o paciente, com o fim de averiguar sua regular prestação; (vi) relatório de avaliação psicossocial da equipe do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Convêm mencionar ainda, que o Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso emitiu a RECOMENDAÇÃO N. 1/2022, nos seguintes termos: Art. 1º Recebida a inicial proposta contra o Estado de Mato Grosso e município recomenda-se a determinação para oitiva da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso para, no prazo de 15 dias, prestar as seguintes informações: I - se o paciente é elegível para atendimento via home care; II - se for elegível, deve ser especificado se o atendimento é de alta, média ou baixa complexidade, conforme Tabela de Avaliação da Associação Brasileira das Empresas de Medicina Domiciliar - Abemid e o Escore NEAD; III - se for de alta complexidade, deve informar: a) se vai prestar o serviço, informando o prazo para atendimento do pedido; b) se não vai prestar o serviço deve informar o motivo da negativa;[1] . [Sem destaque no original]. De acordo com a PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE que dispõe sobre a consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, considera-se: Art. 532. Para efeitos deste Capítulo considera-se: (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º) I - Atenção Domiciliar (AD): modalidade de atenção à saúde integrada as Rede de Atenção à Saúde (RAS), caracterizada por um conjunto de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde, prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados; (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º); II - Serviço de Atenção Domiciliar (SAD): serviço complementar aos cuidados realizados na atenção básica e em serviços de urgência, substitutivo ou complementar à internação hospitalar, responsável pelo gerenciamento e operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP); e (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º, II); III - cuidador: pessoa (s), com ou sem vínculo familiar com o usuário, apta(s) para auxiliá-lo em suas necessidades e atividades da vida cotidiana e que, dependendo da condição funcional e clínica do usuário, deverá(ão) estar presente(s) no atendimento domiciliar. (Origem: PRT MS/GM 825/2016, Art. 2º, III); Dando continuidade a essa linha de raciocínio, foi determinada a realização de visita técnica ao domicílio da autora, com o objetivo de elaborar um relatório circunstanciado sobre seu quadro clínico. O referido relatório concluiu pela não indicação da paciente para internação no serviço de atenção domiciliar, considerando-a, portanto, inelegível para o regime de Home Care (Id. 181763573). A elegibilidade para internação domiciliar é avaliada com base na Tabela da Associação Brasileira das Empresas de Medicina Domiciliar – ABEMID, a qual adota critérios técnicos e objetivos, levando em consideração aspectos como o grau de dependência do paciente, a complexidade dos cuidados necessários, a necessidade de equipe multiprofissional e o uso de suporte tecnológico. A seguir, apresenta-se a tabela de pontuação utilizada como referência para essa classificação: Inferior a 7 pontos Paciente não elegível para Internação Domiciliar De 8 à 12 pontos Baixa Complexidade (2) De 13 à 18 pontos Média Complexidade (3) Acima de 19 pontos Alta Complexidade (4 sem ventilação mecânica ou 5 com ventilação mecânica) Ao obter um escore 5 o paciente migra automaticamente para média complexidade. É importante destacar que, conforme a avaliação técnica realizada pela equipe médica responsável, a autora obteve um total de apenas 05 pontos, o que a torna inelegível para internação domiciliar. Diante desse resultado, a orientação foi para que a paciente seja acompanhada por um familiar ou receba os cuidados e a assistência necessários por meio da Unidade Básica de Saúde de sua área de referência, conforme as recomendações emitidas durante a visita in loco. Nesse contexto, evidencia-se a ausência de fundamentação técnica que justifique a concessão do tratamento em regime de internação domiciliar (Home Care), uma vez que a autora não preencheu os critérios exigidos para tanto. A Tabela ABEMID — instrumento adotado para avaliação da elegibilidade ao Home Care — estabelece critérios objetivos, com base nos quais é necessária uma pontuação mínima para que o paciente seja considerado apto ao tratamento. Como a autora não atingiu essa pontuação, conclui-se que seu quadro clínico, do ponto de vista técnico-assistencial, não justifica a adoção do regime pretendido. Dessa forma, não restou demonstrado que a parte autora preenche os requisitos mínimos exigidos para a concessão do tratamento pleiteado, o que afasta a responsabilidade do ente público em custear um serviço que não se enquadra nos parâmetros estabelecidos pelos protocolos assistenciais vigentes. Com efeito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Cabe-lhe, portanto, demonstrar a real necessidade e adequação do tratamento solicitado. No caso em tela, tal comprovação não foi apresentada, o que evidencia a fragilidade da pretensão deduzida em juízo e impõe, por consequência, a improcedência do pedido. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.216/2001 – AUSENCIA DE LAUDO - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA INTEIRAMENTE RETIFICADA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO PREJUDICADO. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde . 2. Não há que se falar em procedência da ação, em face da ausência de artigo 6º da Lei nº 10.216/2001, in "verbis":Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos . Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. 3. Sentença retificada em Remessa Necessária - Ação Julgada Improcedente - Recurso do Estado Prejudicado . INTERESSADO/ (TJ-MT - APL: 00007537520148110036 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 17/12/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 06/05/2019) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, em consonância com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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