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Wemerson Gonçalves Rodrigues x Banco Votorantim S.A.

ID: 293316638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003601-07.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WEMERSON GONçALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN LUIZ CANDIDO ZANATA FERRI

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003601-07.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wemerson Gonçalves Rodrigues - Banco Votorantim S.A. - WEMERSON GONÇALVES RODRIGUES, qualificado nos autos, aju… Processo 1003601-07.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wemerson Gonçalves Rodrigues - Banco Votorantim S.A. - WEMERSON GONÇALVES RODRIGUES, qualificado nos autos, ajuizou ação revisional de contrato cumulado com pedido de tutela de urgência contra BANCO VOTORANTIM S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que, em 3 de maio de 2024, aderiu ao contrato de financiamento nº 735010043 para aquisição de veículo automotor, a ser pago em quarenta e oito contraprestações mensais de R$ 1.915,00, mas foram cobradas taxas de juros acima da média de mercado e com a venda casada de tarifas indevidas. Requereu tutela de urgência para depositar mensalmente em juízo o valor incontroverso das prestações de R$ 1.560,44, e que o réu seja impedido de anotar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, a confirmação da tutela, a manutenção da posse do veículo e a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso (R$ 8.264,94). Os pedidos de inversão do ônus da prova e de tutela jurisdicional antecipada foram indeferidos por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial e concedida a gratuidade da justiça ao autor, citado, o réu apresentou contestação na qual, alegou, em resumo, legalidade da cobrança, que as taxas juros não podem ser consideradas abusivas ou superiores ao valor de mercado, já que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da referida lei, teceu outras considerações e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos ou, no caso de procedência a devolução na forma simples e a compensação de valores. O autor, embora intimado, não ofereceu réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação revisional de contrato que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. O contrato de financiamento celebrado pelas partes tem por natureza a estipulação de contraprestação por valores fixos, tanto que a parte autora não trouxe nenhuma prova documental, a única cabível na espécie, que teria solvido quantias variáveis ou em constante elevação ao longo do tempo. O instrumento contratual de páginas 55/70 contém campos específicos que indicam, de forma textual e inequívoca, que a modalidade é a prefixada, de modo que não há variação dos valores das prestações ao longo do tempo de vigência. Assim, como ajustados valores fixos, não há a mínima possibilidade de que tenha havido a cobrança de juros sobre juros, razão pela qual a irresignação manifestada pelo autor contra uma suposta capitalização diária ou mensal, prática também conhecida por anatocismo, sem dúvida alguma não prospera. A jurisprudência tem acentuado que "prevendo o contrato de empréstimo (mútuo bancário) celebrado entre as partes o pagamento de montante predeterminado, em prestações mensais fixas, inexiste capitalização mensal de juros, ficando prejudicada a irresignação, nesse tópico" (TJRS, 1ª Câm. Especial Cível, Ap. 70017506833-Esteio, rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 26.04.2007). E também já foi julgado que "não há falar em prática de anatocismo em contrato no qual se pactua o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e desde logo embutidos no valor devido, passando a integrar o todo" (TJRS, 17ª Câm. Cível, Ap. 70016287153, rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, j. 29.03.2007). Tem-se, ainda, igual entendimento por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de "que o pagamento do financiamento foi pactuado em prestações fixas, permitindo-se o conhecimento prévio do ágio bancário, a descartar indubitavelmente a hipótese de ter havido ilícita capitalização" (21ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0041993-58.2010.8.26.0071-Bauru, rel. Des. Maia da Rocha, j. 09.05.2012). A conclusão deste juízo, portanto, é no sentido de que a parte autora deve mesmo efetuar o pagamento das parcelas pelos valores fixos ajustados no contrato de financiamento que assinou ou aderiu, não lhe socorrendo, a esta altura, depois de celebrada a avença, pretender obter o expurgo de suposto anatocismo, não ocorrente, ademais, na espécie. Não há norma legal alguma de que nos contratos em geral as instituições financeiras tenham que estipular ou cobrar juros pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil-Bacen, até porque, como o próprio nome já diz, trata-se de uma taxa que apenas reflete a média do que é cobrado, indicando que existe índices maiores e menores com igual licitude e cabimento. A taxa de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil-Bacen é apenas uma média e, sendo média, podem ser estipulados e cobrados juros abaixo e acima dela, sem que isso configure abuso ou ilegalidade. De modo que atualmente "prevalecem os entendimentos ditados pelas Súmulas nos 596, 648, e Súmula Vinculante 7, todas do STF, no sentido de não ser aplicável nem o disposto na Lei da usura e nem o limite de 12% ao ano do revogado parágrafo 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, o que impede a limitação dos juros em contratos bancários" (TJPR, 15ª Câm. Cível, Ap. 0.620.079-3-Prudentópolis, rel. Des. Hamilton Mussi Correa, DJPR 30.10.2009). Os termos de contratação devem ser claros, com a expressa revisão das taxas de juros praticadas e tarifas inclusas, o que acontece no presente caso, de modo que não há que se falar em ilegalidade, os quais a parte autora sempre teve conhecimento, desde o momento da assinatura do contrato, não lhe socorrendo, a essa altura, a alteração deles. A taxa de juros vigente no contrato não se mostra exorbitante e está expressa de forma clara no instrumento contratual, permitindo o pleno conhecimento pela parte contratante. Somente em situações excepcionais é que se admite a revisão das referidas taxas incidentes ao contrato, certo que a fixação de taxa média pelo Banco Central do Brasil-Bacen não acarreta a abusividade de qualquer taxa estipulada em patamar superior. Referido índice traduz, repita-se, apenas, uma base ou critério de razoabilidade, aferido pela média dos encargos praticados pelo mercado. Como média, não se pode exigir que todos os contratos ou empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Esta perquirição sobre a abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Aplica-se, portanto, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Nesse sentido: "Apelação. Ação revisional de contrato Financiamento de veículo Sentença de improcedência Recurso da autora. Juros remuneratórios. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Anuência da autora com os termos da contratação, sem demonstração de vício no consentimento ou erro de cálculo pela ré. Taxa média de mercado constitui patamar de razoabilidade, não sendo aplicável em substituição ao que convencionado, ausente abusividade. Taxa de juros acima de 12% ao ano que não configura, por si só, abusividade objetiva. Inteligência da Súmula 382 do STJ" (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1001370-31.2020.8.26.0346, rel. Des. Hélio de Faria, j. 08.10.2020). Razão também não assite ao autor em pretender o expurgo das tarifas que lhe foram cobradas. Esse entendimento de todo coerente vem ao encontro do interesse maior de segurança jurídica nas relações negociais, à medida que a tarifa em apreço foi expressamente pactuada no contrato e nenhuma ilegalidade representa, por corresponder, sim, a uma efetiva prestação de serviços e estar legalmente previstas em legislação especial e normas do Banco Central do Brasil-Bacen. Não se pode falar em ilegalidade, mormente diante do princípio da liberdade de contratar, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, de modo que deve ser aplicada a parêmia pacta sunt servanda. Aliás, em razão de terem previsão em legislação específica e normas do Banco Central do Brasil-Bacen, tem-se inclusive entendido que as tarifas em debate revelam-se lícitas, em princípio, até mesmo independentemente de contratação, consoante assim já se decidiu: "A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN" (TJPR, 15ª Câmara Cível, Ap. 14895.0550445-4, rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 26.05.2009). Além disso, as tarifas não são de valores exorbitantes, de sorte que afastada também está uma possível alegação de abuso e, com relação ao seguro, deve ser dito ainda que encontra ele previsão expressa nos arts. 1º e 3º, da Resolução nº 3.518/07, do Conselho Monetário Nacional-CMN, correspondendo, em verdade, ao serviço de levantamento de informações e de tratamento de dados para uma operação de crédito. Trata-se, na verdade, de serviços que não se confundem com o de concessão de crédito em si mesmo considerado e nem pode ser compreendido como parte integrante deste, cuidando-se, isto sim, de atividade autônoma e que comporta remuneração. Em respaldo a essas alegações, colaciona-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação revisional de cláusulas contratuais - Financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário - Tarifas bancárias Sentença que reconheceu a ilegalidade das tarifas de cadastro, serviços de terceiros e registro de contrato Alegado abuso - Descabimento - Recurso repetitivo do STJ - Tarifas expressamente pactuadas, encontrando respaldo nas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo Banco e terceiro ao consumidor Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das referidas tarifas e prestação de serviços. Sentença reformada Recurso provido (Ap. 0001508-16.2013.8.26.0619, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 11.12.2013). Legalidade da cobrança A cobrança da tarifa de cadastro, serviços de terceiros e gravame eletrônico, é possível desde que efetivamente contratadas, eis que ostentam natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor e de reembolso por serviço prestados por terceiros. De acordo com atual entendimento do C. STJ, essas cobranças são permitidas, devendo ser afastadas somente se houver demonstração de abusividade, o que não ocorreu no caso em comento Sentença reformada Inversão da sucumbência Recurso provido (Ap. 0000151-09.2012.8.26.0660, rel. Des. Claudio Hamilton, j. 10.12.2013). Ação revisional. Improcedência. Contrato de financiamento. Tarifas de abertura de cadastro, serviços de terceiros, registro de contrato, avaliação do bem, seguro e gravame. Pactuação e ausência de abuso. Recurso desprovido (Ap. 0000174-08.2012.8.26.0319, rel. Des. Cauduro Padin, j. 10.12.2013). Em relação a taxa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, valendo-se do instrumento processual do recurso repetitivo, com observância obrigatória pelas instâncias inferiores, assentou que: "1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (STJ, Segunda Seção, REsp 1.251.331-RS, rel Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013). Quanto à cobrança de tarifa de avaliação do bem, a questão também foi objeto de deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Tema 958) que assentou que: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (STJ, REsp 1.578.553-SP, rel. Min, Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018). Ainda, a estipulação de seguro prestamista nem se longe configura procedimento ilícito, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, já que beneficiou a parte autora, que se viu coberta e com garantia plena a respeito dos infortúnios dos riscos cobertos. No caso dos autos, a parte autora não trouxe qualquer alegação ou comprovação de que não houve a efetiva prestação dos serviços. Não vislumbra abusividade ou onerosidade excessiva, de forma a reputar válida as cobranças relativas as tarifas inclusas no contrato. As alegações da parte autora não se mostram plausíveis e capazes de justificar a pretendida revisão do contrato e tampouco a devolução em dobro ou simples de qualquer valor ajustado no contrato, ao qual as partes acabaram se vinculando de forma irremediável. Não é demais lembrar, neste passo, na esteira dos ensinamentos já ministrados pela 1ª Câmara do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo no acórdão proferido na apelação nº 734.631-1, desta Comarca de Bauru, que a ordem jurídica dá a cada um a possibilidade de contratar ou não contratar, e de escolher os termos em que deseja contratar. Uma vez concluído, entretanto, o contrato recebe da própria ordem jurídica a força de vincular os contraentes. Celebrado com a observância dos requisitos de validade, o contrato tem plena eficácia, impondo-se a seus partícipes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a anuência do outro. Na lição de Caio Mario da Silva Pereira, "o princípio da força obrigatória do contrato contém ínsita uma idéia que reflete o máximo de subjetivismo que a ordem legal oferece: a palavra individual, enunciada na conformidade da lei, encerra uma centelha de criação, tão forte e tão profunda que não comporta retratação, e tão imperiosa que, depois de adquirir vida, nem o Estado mesmo, a não ser excepcionalmente, pode intervir, para mudar o curso de seus efeitos" (Instituições de Direito Civil, Editora Forense, 5ª edição, 1981, vo. III, p. 16). É por essa razão que se afirmar que pacta sunt servanda. Quem contrata livremente, de certo modo passa a ser escravo do contrato que celebrou. Daí se aplicar, efetivamente, ao caso dos autos, o princípio da força obrigatória, que se consubstancia na regra de que o contrato faz e é lei entre partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à validade dele, deve ser executado pelas partes como se as respectivas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Dada ao princípio da força obrigatória dos contratos essa inteligência larga não se apresenta como corolário exclusivo da regra moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato. Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou a libertação. Como já se julgou: "Tudo quanto fora firmado entre partes capazes de contratar, e que não colida frontalmente com texto proibitivo expresso em lei, é admissível e válido até convincente prova em contrário. Trata-se, pois, de pura observância do princípio pacta sunt servanda" (2º TACSP, 8ª Câm., Ap. 427.223, rel. Juiz Vidal de Castro, j. 04.05.1995). Pode-se afirmar, enfim, que as irresignações infundadas da parte autora seguramente se amoldam e somente se justificam na lição de Carvalho Santos: "Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transmite suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da gratidão, quase sempre se revoltam os instintos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática" (Contratos no Direito Civil Brasileiro, Editora Forense, 1957, tomo I, p. 15). Por tudo isso, nenhum dos pedidos formulados pela parte autora pode ser acolhido, até porque os demais argumentos apresentados com a petição inicial são irrelevantes para o deslinde da causa, cujo cerne foi acima abordado. Por fim, não há que se falar na condenação da parte autora na devolução de eventuais valores depositados na conta bancária dela, até porque essa matéria deveria ter sido alegada em sede de reconvenção, meio adequado para se propor pedido em relação à parte contrária. Posto isto, julgo improcedentes os pedidos e condeno o autor a pagar as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça (página 194, item 1), enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), WILLIAN LUIZ CANDIDO ZANATA FERRI (OAB 325318/SP)

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Processo nº 1003601-31.2023.8.11.0059

ID: 261904466

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003601-31.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FLORENTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1003601-31.2023.8.11.0059 MARIA FLORENTINA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1003601-31.2023.8.11.0059 MARIA FLORENTINA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO Trata-se “ação previdenciária de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária /ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente” proposta por MARIA FLORENTINA DA SILVA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que possui diversas mazelas que lhe impedem de exercer atividades laborais, por essa razão pleiteou junto à autarquia previdenciária a concessão do benefício de auxílio por incapacidade que foi deferido e concedido de 05.09.2022 a 04.12.2022, porém, por estar inapta, realizou novos pedidos de auxílio por incapacidade temporária, que foram indeferidos. Diante disso, requereu a condenação do requerido ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data seguinte a indevida cessação, ocorrida em 04.12.2022. Recebida a exordial foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica. (id. 129194478). Laudo pericial carreado aos autos ao id. 138556817. Foi oportunizada às partes a manifestação quanto ao conteúdo do laudo médico pericial, sendo que a parte requerida apresentou manifestação ao id. 138955891, alegando “NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – PERITO IMPEDIDO”, em razão de que a médica assinalou que a periciada é/foi sua paciente. A autora informou que jamais foi paciente da perita nomeada e, a médica, posteriormente, confirmou que a requerente nunca foi sua paciente. Novamente intimada para se manifestar quanto ao laudo, a autarquia requereu a improcedência da ação, alegando “DESEMPENHO DE ATIVIDADE DIVERSA DA DECLARADA O perito judicial opinou pela incapacidade definitiva para atividades que exijam grandes esforços, qualificando a autora como LAVRADORA. No entanto, o pedido dever ser julgado improcedente, pois a autora não comprova o exercício de atividade habitual que exija grande esforço físico, vez que declarou ser contribuinte individual e exercer atividade laboral como costureira (última perícia administrativa), além de possuir CNH categoria AD, com a informação de que exerce atividade laboral como motorista e ter apresentado documentos em que constava exercer atividade laboral como servidora pública, conforme informações constantes do laudo SABI” e que “a autora informa atividade profissional genérica, como lavradora/serviços gerias, e essa genérica denominação pode abranger uma variedade enorme de atividades, mas que, ainda assim, não se enquadra nas restrições apontadas pelo laudo. Na verdade, a requerente exerce atividade que permite observar a restrição presente do laudo, já que consta que a incapacidade e PARCIAL e APENAS PARA ATIVIDADES QUE DEMANDEM ESFORÇOS FÍSICOS”. A parte autora, por sua vez, apenas argumentou que “é trabalhadora rural por sempre residir e trabalhar na propriedade dos genitores, como a renda da família é insuficiente a mesma é costureira para complementar a renda familiar [...]” e que “possui problema psicológico grave, não está apta para responder com clareza as perguntas.” (id. 172223515). Realizada a audiência de instrução e julgamento, verificou-se a ausência da parte autora e das testemunhas arroladas (id 187334986). A parte autora apresentou alegações finais orais em sede de audiência. Preclusa a manifestação da autarquia ré, posto que não se fez presente ao ato processual. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e considerando que as arguições da autarquia se confundem com o mérito, passo ao julgamento. 2.1 Do Mérito Consiste, então, o cerne da questão em comento, em saber se a parte autora satisfaz, todos os requisitos exigidos à concessão do benefício postulado. Segundo a Lei Previdenciária: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59, caput, da Lei 8.213/91). “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. (Art. 42, caput, da Lei 8.213/91). Nesta medida, os requisitos para a concessão do auxílio-doença são os seguintes: “1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB), à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como, nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três (03) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II, da LB)”. E os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente á filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem, os laudos periciais encartados aos autos atestam que a parte requerente possui “Protusão discal C5-C6, C6-C7. (hérnia discal). Segundo RNM de 08/08/2022 Depressão recorrente grave, síndrome de Bournout”, estando incapacitada parcial, moderado e indefinido para a atividade laboral. Vejamos: “A) Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita? R: R: Protusão discal C5-C6, C6-C7. (hérnia discal). Segundo RNM de 08/08/2022 Depressão recorrente grave, síndrome de Bournout, segundo relatório medico de 04/04/2023 do Dr.Abdalah Ali Abdel Carder CRM-GO: 208-39. B) Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? R: moderado C) É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? R: : 04/04/2023 segundo relatório medico do Dr.Abdalah Ali Abdel Carder CRM-GO: 208-39. D) Qual o grau de redução da capacidade laborativa? R: moderado E) A doença/deficiência física é temporária ou permanente? R: hérnia discal permanente. Transtorno depressivo não se pode afirmar ser temporário ou permanente, depende se o tratamento imposto tem efeito. F) Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? R: não se pode afirmar ser temporário ou permanente, depende se o tratamento imposto tem efeito. g) Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? R: Autora possui protusão discal (hérnia discal), que pode piorar com a atividade exercida. O transtorno depressivo é acompanhamento com psiquiatra para melhora do quadro, mas não garante cura. [...] 5) Havendo qualquer tipo de deficiência por parte da Autora, é possível afirmar se a mesma a incapacita para o trabalho? É uma incapacidade total ou parcial, definitiva ou temporária? R: Sim, parcial. O transtorno depressivo é acompanhamento com psiquiatra para melhora do quadro, mas não se pode afirmar se vai é temporário ou definitivo. [...] 3. Existem limitações funcionais que impactam na atividade laboral habitual do periciando? Especifique quais são e esclareça qual a repercussão no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando. R: Limitação a exercícios que exijam esforço pois agravam a condição da protusão. Limitada a atividades que necessitem esforço com a mente, pois a síndrome de burnout é conhecida como esgotamento profissional. 12. Os sinais e sintomas apresentados durante o exame pericial são compatíveis com o que a literatura médica descreve para a(s) patologia(s) informada(s) na petição inicial? (x ) sim ( ) não 12.1. Em caso de resposta positiva, esclareça. R: hérnia discal: dor cervical que irradia para membros superiores. 13. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991) R: autora com transtorno depressivo grave, sindrome de burnout: são patologias que devem ser afastado do trabalho até recuperação ou alta do medico psiquiatra. [...]”. Destaca-se que o referido laudo esclarece que a parte autora sofre com problemas de saúde, estando incapacitada de forma moderada, parcial e indefinidamente, apresentando comprometimento e incapacidade para execução de suas atividades laborais. O direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença se mostra adequado, à medida que não houve comprovação nos autos, quanto à impossibilidade da reabilitação profissional, ou mesmo de retorno as suas atividades, DE COSTUREIRA, sejam através da prova documental carreada ao feito, ou pela prova pericial realizada no presente caso. Ademais, o laudo que atestou incapacidade, foi feito com base na profissão informada na inicial, bem como pela autora, no dia da perícia, de que é trabalhadora rural. E evidentemente, a perita, foi, ao que parece, intencionalmente, induzida a erro. Mas, mesmo assim, restou atestado que a autora possui “hérnia discal: dor cervical que irradia para membros superiores. E, na atividade de costureira, na qual a pessoa fica por longo tempo sentada e ainda, usa constantemente os membros superiores, pode-se presumir que as doenças apresentadas, podem lhe trazer, mesmo que parcialmente, incapacidade. Sendo assim, pode-se concluir que a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho, não reunindo no momento, condições de continuar o labor que regularmente exercia. Desse modo, levando em consideração o acima exposto, e em consonância ao disposto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, não há, por ora, que se falar em aposentadoria por invalidez em decorrência da moléstia que ora lhe assola, visto este benefício só é aplicado em caso de incapacidade total e permanente: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 43, § 1ºConcluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (...) Neste sentido, trago os seguintes posicionamentos dos Egrégios Tribunais de Justiça Brasileiros: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E PARCIAL. LAUDO PERCIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O CNIS acostado nos autos tem o condão de revelar a qualidade de segurado da parte autora pretendente do benefício. Ademais, a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença pelo período 24/02/2010 a 15/05/2018. 3. Sobre a incapacidade laboral do autor, a perícia médica judicial concluiu que é portador de Radiculopatia, Cervicalgia; Lumbago com ciático; fratura da extremidade superior do cúbito CID: M54.1 M54.2 M 54.4 S52.0, em decorrência de acidente de moto com fratura de braço direito, em 15/04/2010, e está temporariamente e parcialmente incapaz para atividades laborais com esforço físico pelo período de 01 ano para tratamento e reabilitação. 4. Deste modo, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade parcial e temporária do autor, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e ss. da Lei nº. 8.213/91. 5. O termo Inicial do benefício, segundo orientação jurisprudencial desta Segunda Turma e do Superior Tribunal de Justiça, será fixado da seguinte maneira: Em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, o termo inicial é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data. 6. A data da cessação do benefício deve ser fixada por um período de 01 ano, contados a partir da realização da perícia judicial. 7. Apelação da parte autora provida (auxílio-doença). (Acórdão: 1000520-50.2020.4.01.9999 10005205020204019999. APELAÇÃO CIVEL, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador: SEGUNDA TURMA; Data da publicação: 01/06/2022, Fonte da Publicação: PJe 01/06/2022 PAG). (grifei). E ainda: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. TERMO FINAL. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. A concessão do benefício especial de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a comprovação da qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. Na espécie, os documentos trazidos aos autos comprovam, à saciedade, a condição de rurícola da parte autora. Devendo ser reconhecido, ademais, que eventual concessão anterior de benefício previdenciário também tem o condão de revelar a qualidade de segurado do pretendente do benefício. Quanto à incapacidade laboral do autor, a perícia médica judicial atestou que a parte requerente é portadora de CID10 M53.9 - Dorsopatia não especificada, CID10 M79 - Outros transtornos de tecidos moles, F41.2 - Transtorno misto ansioso e depressivo, M81 - Osteoporose sem fratura patológica, doença que a incapacita parcial e temporariamente. Estimou a recuperação da parte autora por um prazo de oito meses. Atestando o laudo pericial produzido que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-doença, e presentes os demais requisitos do artigo 59, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício, não havendo que se falar em aposentadoria por invalidez no caso em exame. O termo Inicial do benefício, segundo orientação jurisprudencial desta Segunda Turma e do Superior Tribunal de Justiça, será fixado da seguinte maneira: Em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, o termo inicial é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data. Considerando as conclusões da perícia judicial, fixo o prazo de oito meses para a duração do benefício, contados da data da sentença. Ao final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a autarquia demandada, consoante inteligência do §9º, art. 60, do Plano de Benefícios. Apelação do INSS parcialmente provida (concessão de auxílio-doença). (Acórdão: 1024313-81.2021.4.01.9999 10243138120214019999. APELAÇÃO CIVEL. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador: SEGUNDA TURMA; Data da publicação: 24/05/2022, Fonte da Publicação: PJe 24/05/2022 PAG). (grifei). Neste sentido a parta autora faz jus à concessão de auxílio-doença. No tocante à qualidade de segurado e carência, tais requisitos restam devidamente comprovados, pois a própria requerida já lhe concedeu benefício, que foi cessado em 04.12.2022 e, além disso, houve recolhimento, como contribuinte individual, de 2016 a 2024, conforme CNIS ao id 172223519. No que toca à persuasão racional deste Juízo, tenho que a prova pericial colhida, assim como os documentos juntados aos autos, são hábeis a comprovar que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a incapacita parcial e moderadamente. Tocante ao termo inicial do benefício resta sedimentado pela jurisprudência que, nos casos semelhantes a este, deve ser a partir da data de cessação do benefício, portanto, 04.12.2022, consoante informação constante no documento juntado ao id. 163461628. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E PARCIAL. LAUDO PERCIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O CNIS acostado nos autos tem o condão de revelar a qualidade de segurado da parte autora pretendente do benefício. Ademais, a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença pelo período 24/02/2010 a 15/05/2018. 3. Sobre a incapacidade laboral do autor, a perícia médica judicial concluiu que é portador de Radiculopatia, Cervicalgia; Lumbago com ciático; fratura da extremidade superior do cúbito CID: M54.1 M54.2 M 54.4 S52.0, em decorrência de acidente de moto com fratura de braço direito, em 15/04/2010, e está temporariamente e parcialmente incapaz para atividades laborais com esforço físico pelo período de 01 ano para tratamento e reabilitação. 4. Deste modo, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade parcial e temporária do autor, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e ss. da Lei nº. 8.213/91. 5. O termo Inicial do benefício, segundo orientação jurisprudencial desta Segunda Turma e do Superior Tribunal de Justiça, será fixado da seguinte maneira: Em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, o termo inicial é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data. 6. A data da cessação do benefício deve ser fixada por um período de 01 ano, contados a partir da realização da perícia judicial. 7. Apelação da parte autora provida (auxílio-doença). (Acórdão: 1000520-50.2020.4.01.9999 10005205020204019999. APELAÇÃO CIVEL, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador: SEGUNDA TURMA; Data da publicação: 01/06/2022, Fonte da Publicação: PJe 01/06/2022 PAG). (grifei)”. Por fim, restando comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício por incapacidade, imperiosa se faz a procedência parcial dos pedidos contidos na presente demanda. 3. DISPOSITIVO Nos termos do art. 490, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora EXTINGUINDO o feito, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil e CONDENO o INSS a proceder à concessão/restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença), à parte autora, desde a cessação do benefício (04.12.2022) com renda mensal no valor equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, (artigo 61), mantendo-se o benefício, nos termos dos artigos 62 e 101 da Lei nº 8.213/91, até que seja eventualmente dada como habilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, ou, se considerada insuscetível de recuperação, seja aposentada por invalidez e, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso relativas ao benefício, devidas desde a data da cessação do benefício até a data imediatamente anterior a sua efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeito da tutela e/ou benefício previdenciário. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderá ser executado após o trânsito em julgado. Expeça ofício à APSADJ, via Jusconvênio, devidamente instruído pela integralidade dos documentos que o referido setor de implantação reputa necessários. Condeno o requerido ao pagamento custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no art. § 3º, I, 496 do Código de Processo Civil, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002060-40.2024.4.01.3906

ID: 306435396

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002060-40.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARDONIO EUSEBIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002060-40.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARDONIO EUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002060-40.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARDONIO EUSEBIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A I - RELATÓRIO Trata-se de ação em que o autor pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 189.776.761-4), com período de tempo especial, e as parcelas vincendas e vencidas desde a data da entrada do requerimento (DER 22.03.2023). II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da evolução legislativa sobre o trabalho sujeito a agente nocivos para fins previdenciários Em primeiro lugar, importante destacar que a Jurisprudência Nacional vem entendendo que o enquadramento da atividade como nociva à saúde constitui fator a ser aquilatado com base na legislação contemporânea à prestação do serviço. É bem verdade que o regramento atinente ao benefício é o vigente quando da perfectibilização dos requisitos para sua percepção. Contudo, há que se respeitar as normas vigentes ao tempo do exercício da atividade laboral, em prestígio aos direitos adquiridos do trabalhador (RESp 513822/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 21.03.05, p. 420). Pois bem, quando da edição da Lei n. 8.213/91, estipulava-se o seguinte no §3º do seu art. 57: “O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.” Como se vê, decidiu o legislador infraconstitucional pelo reconhecimento da presunção absoluta de que o exercício de determinadas atividades profissionais seria considerado prejudicial à saúde e integridade física do trabalhador, devendo respectivo tempo ser convertido. À época, encontravam-se em pleno vigor os Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, em cujos anexos elencavam-se as atividades tidas por prejudiciais à saúde do trabalhador, o que foi repetido em posteriores regulamentações da Lei nº 8.213/91, conforme seu art. 152, já revogado. Em 29.04.1995, com a edição da Lei n. 9.032/95, os §§ 3º e 4º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 passaram a ter as respectivas redações: “A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.” O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Passou-se, então, da presunção absoluta para a necessidade de individualizar a situação de cada trabalhador, com vistas a aferir sua situação sujeição a condições prejudiciais à saúde. A lei, no entanto, não determinou como se daria tal constatação. Até a edição da Medida Provisória n. 1.523/96, a exposição era comprovada pelo preenchimento do Formulário SB 40, atual DSS 8030, de responsabilidade do empregador, no qual seriam descritas as atividades prestadas pelo empregado, dispensada qualquer espécie de laudo pericial, salvo para as atividades cuja exposição necessitasse medição técnica, como o ruído. A medida provisória acima lembrada, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, deu os seguintes termos aos §§ 1.º e 2.º do art. 58 da Lei n. 8.213/91: “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico ou trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” Quanto ao agente nocivo físico ruído, o Decreto n. 2.172/1997 elevou o nível de ruído de 80 dB, que era previsto no decreto item 1.1.6 do Decreto n. 53.831/1964, para 90 dB. O Decreto n. 3.048/99, em sua redação original, manteve o nível em 90 dB. Porém, com o Decreto n. 4.882/2003, o nível máximo de ruído foi reduzido para 85 dB, o que se mantém até os dias de hoje. Esta é, portanto, a legislação que deve ser observada para fins de comprovação do exercício de atividades em condições especiais que importem em prejuízo à saúde do trabalhador, ante a exposição a agentes nocivos. II.2 - Do caso concreto Inicialmente, cálculo do tempo de contribuição baseou-se nas informações contidas unicamente no CNIS do demandante (ID 2119794217) e no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 2106590662). No caso em epígrafe, alega o autor que laborou em condições especiais nas empresas RIO CAPIM AGROPECUARIA LTDA (01.06.1979 a 17.05.1982), SELECTAS INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA (09.08.1982 a 29.07.1983), REFLORAMA REFLORESTAMENTO DA AMAZONIA LTDA (01.10.1988 a 28.02.1991) e NOVA ERA AGRO FLORESTAL LTDA (01.07.2000 a 27.03.2011), e ao pleitear a aposentadoria por tempo de contribuição, não teve seu benefício reconhecido, porque "não foi reconhecido o direito ao benefício em 13.11.2019 ou não atingiu os requisitos para direito as regras de transição da Emenda Constitucional n. 103" (ID 2106590663). Alega o autor que o tempo apurado administrativamente não considerou o labor realizado sob exposição a agentes nocivos. Inicialmente, segundo inteligência do artigo 373, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quando ao fato constitutivo do seu direito. Registre-se que o único PPP juntado, referente a empresa NOVA ERA AGRO FLORESTAL LTDA (ID 2106590662), apresenta nível de ruído com intensidade medida em 92.0 dB e EPI eficaz. Quanto à exposição ao ruído, deve-se considerar como atividade em condições especiais aquela exercida com exposição do trabalhador ao agente ruído superior a 85 dB a partir de 19.11.2003 (Decreto 4.882/2003). Quanto ao Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), o Pretório Excelso firmou entendimento que havendo exposição do trabalhador a ruido acima dos limites indicados nos decretos deve ser reconhecido o tempo de labor especial, independentemente da eficácia ou não do EPI’s, uma vez que estes equipamentos não neutralizam por completo a nocividade do agente físico (ruido) na atividade desempenhada. Há, portanto, a presunção relativa de ineficácia do EPI, no caso de ruido acima do limite de tolerância, cabendo à autarquia previdenciária (INSS) provar o contrário. A mensuração dos níveis de ruídos pela média observada ao longo do período de trabalho é suficiente para caracterizar a nocividade da atividade a saúde do trabalhador. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pelas condições de trabalho e com observância das normas legais e infralegais correlatas, serve como prova do trabalho prestado sob condições especiais, inclusive, em regra, dispensa o fornecimento de laudo técnico. Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial do Colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. CATEGORIA PROFISSIONAL E ATIVIDADES LIGADAS A EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS. RECONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DE EPI. INEFICÁCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 4. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. 5. Somente até o advento da Lei n. 9.032/1995 (28.04.95) é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 6. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: antes do Decreto 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, “Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa”. AC 0001029-72.2014.4.01.3802, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/09/2021 PAG.) 8. Nos períodos compreendidos entre 01/06/1982 a 23/06/1983 e 08/02/1988 a 28/02/1991, em que o autor desenvolveu atividades de "torrista" e "plataformista’ e “ajudante de plataformista", para a empresa Queiroz Petros S/A, exercendo atividades ligadas a extração de petróleo, gás natural e seus derivados deve ser considerado como especial diante do enquadramento por categoria profissional no código 2.3.5 do Anexo II do Dec. 83.080/79. O interstício de 01/06/1982 a 23/06/1983 também deve ser reconhecido pela exposição ao agente nocivo ruído acima de 90 dB. (CTPS, PPP e LTCAT). 9. De igual modo, o interregno de 01/03/1991 a 28/04/1995, exercido na atividade de “assistente de sondador”, junto à empresa Queiroz Perfurações S/A, posto que as atividades dele consistiam em “executar a operação de perfuração .de poços, oferecer assistência direta as atividades da bomba de lama; auxiliar na retirada da coluna e na sua montagem dentro do poço, confeccionar os boletins diários de operação e executar as atividades de acompanhamento de todos os processos de sondagem executados na plataforma”. Enquadramento no item 2.3.5 do Decreto 83.080/79. 10. Da mesma forma, o interstício de 29/04/1995 a 10/12/2014 (data de expedição do PPP), em que o segurado atuou como “assistente de sondador e sondador”, respectivamente, com exposição ao agente nocivo "Petróleo, Xisto Betuminoso, Gás Natural e seus derivados", Código 1.0.17, do Anexo IV, Decreto 3048/1999, conforme LTCAT e o PPP. 11. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, entendeu que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). 12. Conforme afirmado no supracitado julgado, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. Na hipótese dos autos, os PPP’s juntados apontam que não houve a utilização de EPI’s eficazes. 13. Comprovada a exposição a agentes nocivos nos citados períodos, devem ser convertidos em tempo comum e, de consequência, concedido à aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, conforme sentença. 14. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 15. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 16. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS não provida. De ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora. (TRF1, AC n. 0001598-31.2017.401.3200, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, 1ª Turma, PJe 30/05/2023). (grifei). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO. DEMAIS AGENTES NOCIVOS, SOBRETUDO QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. PPP. EPI EFICAZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e que, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 2. Não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que exponha o trabalhador habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física. Precedente desta Corte: AC 1002101-35.2017.4.01.3200, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 21/09/2020) 3. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser 80dB (oitenta decibéis) no período até 05/03/1997, de vigência simultânea e sem incompatibilidades dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB a partir de 19/11/2003, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou entendimento segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal também assentou a tese de que apenas na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral - mérito DJe- 249 DIVULG 17-12-2014). 5. A mensuração dos níveis de ruído pela média observada ao longo do período de trabalho é suficiente para fins de verificação da nocividade e caracterização da atividade como danosa à saúde do trabalhador, nos termos da jurisprudência do TRF-1ª Região, não sendo necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a jornada de trabalho. Precedentes. 6. A apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, em regra, dispensa o fornecimento do laudo técnico. Mesmo após 06/03/1997, tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF 50379486820124047000). O PPP fornecido pela empresa empregadora indica os responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica nos itens 16.4 e 18.4, respectivamente. 7. Tendo sido a aferição do ruído realizada de acordo com a NR-15, consoante aponta o PPP, este deve ser aceito como prova do labor especial, atendendo ao disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. 8. No caso dos autos, o PPP expedido pela empresa CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIO LTDA (ID 186666043, fls. 01/02) comprova a exposição a 90,7 dB, superior ao limite legal da época, bem como a diversos agentes químicos insalubres, além de demonstrar a aplicação de metodologia conforme à legislação vigente. 9. A utilização de EPI eficaz não afasta a especialidade da atividade por exposição ao agente físico ruído, não merecendo reparos a sentença. 10. Apelação do INSS não provida. (TRF1, AC n. 1003601-47.2020.401.4101, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 2ª Turma, PJe 23/05/2023). (grifei). No caso versado, assiste razão em parte ao reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais dos períodos indicados na peça exordial. A prestação de serviço pelo requerente, no cargo de operador de trator ao empregado: NOVA ERA AGRO FLORESTAL (01.07.2000 a 27.03.2011), deve ser reconhecido como labor especial, de acordo com as Normas de Regência (Decreto 4.882/2003 que alterou o item 2.0.1 “a)” – RUÍDO do ANEXO IV do Decreto 3.048/1999). O período laborado (01.07.2000 a 27.03.2011) que consta no PPP (ID 2106590662) deve ser convertido de tempo comum para especial (art. 57, §5º da Lei n. 8.213/91), vez que o requerente ficou exposto ao agente físico (ruído) em patamares superiores a 85 dB (Item 2.0.1 “a)” do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999). As metodologias utilizadas nos PPP’s (dosimetria e medidor de pressão sonora) para aferição do nível de ruido no ambiente trabalho estão em consonância com a Norma Regulamentadora n. 15 do Ministério do Trabalho (MTB), e não ofendem a tese fixada no TEMA n. 174 da TNU, tendo em vista que não há mais exclusividade da utilização dos métodos previstos na NHO-01 da FUNDACENTRO para confirmação da exposição ao agente nocivo em voga. Quantos às outras empresas RIO CAPIM AGROPECUARIA LTDA, SELECTAS INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA e REFLORAMA REFLORESTAMENTO DA AMAZONIA LTDA, também devem ser reconhecidas como especiais, uma vez que o autor exercia a função de tratorista. À época do labor (01.06.1979 a 17.05.1982 - RIO CAPIM AGROPECUARIA LTDA), (09.08.1982 a 29.07.1983 - SELECTAS INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA) e (01.10.1988 a 28.02.1991 - REFLORAMA REFLORESTAMENTO DA AMAZONIA LTDA), não havia exigência legal de apresentação do PPP nem do LTCAT. Admite-se como especial a atividade exposta aos agentes nocivos trepidação e vibração, previstos no quadro anexo ao Decreto 53.831 /64, item 1.1.5, no anexo I do Decreto 83.080 /79, item 1.1.4 e no Decreto 3.048 /99. Assim, presume-se a atividade prejudicial à saúde e integridade física do trabalhador. Desta feita, na data da DER (22.03.2023), o demandante possui 42 anos, 08 meses e 06 dias de contribuição. Assim: 1) Tem direito à aposentadoria conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação mínima (100 pontos). 2) Tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). 3) Tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). Ressalto que em 13.11.2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o autor já teria direito à aposentadoria por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, I, com redação dada pela EC 20/98). Assim, o cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei n. 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 (noventa e seis) pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, I, incluído pela Lei n. 13.183/2015). QUADRO CONTRIBUTIVO Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 RIO CAPIM AGROPECUARIA LTDA 01/06/1979 17/05/1982 1.40 Especial 2 anos, 11 meses e 17 dias + 1 ano, 2 meses e 6 dias = 4 anos, 1 mês e 23 dias 36 2 FLOMAP INDUSTRIAL DE MADEIRAS LIMITADA 28/06/1982 08/08/1982 1.00 0 anos, 0 meses e 14 dias Ajustada concomitância 1 3 SELECTAS INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA 12/07/1982 29/07/1983 1.40 Especial 1 ano, 0 meses e 18 dias + 0 anos, 5 meses e 1 dia = 1 ano, 5 meses e 19 dias 13 4 SERRARIA CARIOCA LTDA 15/08/1984 22/09/1984 1.00 0 anos, 1 mês e 8 dias 2 5 REFLORAMA REFLORESTAMENTO DA AMAZONIA LTDA 01/10/1988 28/02/1991 1.40 Especial 2 anos, 5 meses e 0 dias + 0 anos, 11 meses e 18 dias = 3 anos, 4 meses e 18 dias 29 6 ROSA MADEIREIRA LTDA 25/03/1991 30/01/2000 1.00 8 anos, 10 meses e 6 dias 107 7 NOVA ERA AGRO-FLORESTAL LTDA 01/07/2000 27/03/2011 1.40 Especial 10 anos, 8 meses e 27 dias + 4 anos, 3 meses e 16 dias = 15 anos, 0 meses e 13 dias 129 8 ALMEIRIM INDUSTRIAL LTDA 01/07/2011 05/05/2012 1.00 0 anos, 10 meses e 5 dias 11 9 ALMEIRIM INDUSTRIAL LTDA 06/08/2012 23/06/2015 1.00 2 anos, 10 meses e 18 dias 35 10 EVANDRO DALMASO (AEXT-VT) 01/02/2016 20/02/2019 1.00 3 anos, 0 meses e 20 dias 37 11 EVANDRO DALMASO 01/02/2016 31/12/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 SHYDNEY JORGE ROSA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 19/08/2019 30/09/2021 1.00 1 ano, 10 meses e 12 dias 23 13 SHYDNEY JORGE ROSA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 19/08/2019 03/08/2022 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias Ajustada concomitância 10 14 ANTONIO CARLOS ROSA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/10/2022 04/12/2022 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 16 anos, 10 meses e 14 dias 175 38 anos, 4 meses e 12 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 3 meses e 0 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 17 anos, 9 meses e 26 dias 186 39 anos, 3 meses e 24 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 40 anos, 0 meses e 19 dias 404 59 anos, 3 meses e 9 dias 99.3278 Até 31/12/2019 40 anos, 2 meses e 6 dias 405 59 anos, 4 meses e 26 dias 99.5889 Até 31/12/2020 40 anos, 11 meses e 6 dias 414 60 anos, 4 meses e 26 dias 101.3389 Até 31/12/2021 41 anos, 11 meses e 6 dias 426 61 anos, 4 meses e 26 dias 103.3389 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 42 anos, 3 meses e 10 dias 431 61 anos, 9 meses e 0 dias 104.0278 Até 31/12/2022 42 anos, 8 meses e 6 dias 435 62 anos, 4 meses e 26 dias 105.0889 Até a DER (22/03/2023) 42 anos, 8 meses e 6 dias 435 62 anos, 7 meses e 18 dias 105.3167 III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido aduzido na inicial e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Reconheço como especial a atividade laboral desenvolvida pelo autor nos períodos de 01.06.1979 a 17.05.1982, 09.08.1982 a 29.07.1983, 01.10.1988 a 28.02.1991 e 01.07.2000 a 27.03.2011. Condeno o INSS na obrigação de fazer de: 1) Implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 189.776.761-4) em favor do requerente a partir da data da entrada do requerimento administrativo (DER 22.03.2023), independente de eventual interesse de recorrer. 2) Proceder ao pagamento das parcelas retroativas, atualizados monetariamente e com juros aplicados pela Taxa SELIC (art. 3º da EC n. 113/2021), e de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento desta decisão, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício abaixo especificado, sob pena de incidência de multa diária equivalente a R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quadro-síntese de parâmetros Espécie: Aposentadoria por tempo de contribuição NB 189.776.761-4 CPF: 157.536.972-91 DIB: 22.03.2023 DIP: 23.06.2025 TC: 42 anos, 8 meses e 6 dias Cidade de Pagamento: Paragominas/PA RMI: a apurar Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora.. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal

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