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"1003621-04.2023.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 51 de 51

Adriana Sales Silva De Oliveira e outros x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Fortaleza

ID: 318509934

Tribunal: TRT7 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004158-44.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SALES SILVA DE OLIVEIRA ANTONIO JOSé GONçALVES FRAGA FILHO ATRIUM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME ATRIUM PARTICIPACOES CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA EM LIQUIDACAO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ELIEZER STEINBRUCH FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A MASTER S A TECIDOS PLASTICOS MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL TODAY PARTICIPACOES E ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

JUíZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISLEY PEREIRA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRAGA DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO MSCiv 0004158-44.2024.5.07.0000 IMPETRANTE: ADRIANA SALES SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO MSCiv 0004158-44.2024.5.07.0000 IMPETRANTE: ADRIANA SALES SILVA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA PROCESSO nº 0004158-44.2024.5.07.0000 (MSCiv) - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE/IMPETRANTE: ADRIANA SALES SILVA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA TERCEIRO INTERESSADO: MASTER S A TECIDOS PLASTICOS, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A, PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, ATRIUM PARTICIPACOES CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA EM LIQUIDACAO, ATRIUM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME, TODAY PARTICIPACOES E ASSESSORIA LTDA, ANTONIO JOSÉ GONÇALVES FRAGA FILHO, ELIEZER STEINBRUCH RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESCISÃO DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática do Relator, que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, extinguindo o feito sem resolução de mérito. O mandado de segurança foi impetrado pela exequente para questionar a decisão do juízo de origem que, em setembro de 2024, determinou a exclusão dos sócios da empresa MASTER S/A TECIDOS PLÁSTICOS do polo passivo da execução, rescindindo decisão anterior de 2011, que havia desconsiderado a personalidade jurídica da empresa e incluído os sócios como devedores no processo executivo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança é cabível para impugnar decisão que determinou a exclusão dos sócios do polo passivo da execução, em caráter definitivo; e (ii) estabelecer se houve ilegalidade na decisão do Relator de indeferimento liminar do mandado de segurança por inadequação da via eleita, em vez de aceitar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, substituindo o agravo de petição previsto na CLT. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança não é cabível como substitutivo de recurso próprio, especialmente quando há previsão legal expressa para a interposição de agravo de petição em decisões acerca de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme art. 855-A, §1.º, II, da CLT. 4. A decisão do juízo de origem, ao excluir os sócios do polo passivo da execução, possui caráter definitivo e encerra a possibilidade de execução contra os sócios, sendo passível de agravo de petição de imediato pela parte exequente, nos termos do art. 897, "a", da CLT, afastando, assim, a alegação de ausência de recurso cabível. 5. A impetrante, ao confundir as hipóteses de cabimento de agravo de petição em decisões relacionadas ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e à Exceção de Pré-executividade, equivocou-se ao optar pela impetração do mandado de segurança em vez de interpor o recurso adequado da fase de execução trabalhista. 6. A invocação do princípio da instrumentalidade das formas e a alegação de insegurança jurídica quanto ao cabimento do agravo de petição não justificam o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal, conforme entendimento consolidado na Súmula 267 do STF e na OJ n.º 92 da SBDI-2 do TST. 7. A decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandado de segurança com extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 5.º, II, 6.º, §5.º e 10 da Lei n.º 12.016/2009, e art. 485, incisos I e IV, do CPC/2015, está em conformidade com a jurisprudência e com a legislação processual aplicável. IV. Dispositivo e tese de julgamento 8. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança não é cabível para impugnar decisão que, em caráter definitivo, exclui sócios do polo passivo da execução, sendo adequado o recurso de agravo de petição, conforme art. 897, "a", da CLT. 2. O princípio da instrumentalidade das formas e a alegação de insegurança jurídica quanto ao cabimento do recurso não autorizam o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A, §1.º, II; CLT, art. 897, "a"; Lei n.º 12.016/2009, arts. 5.º, II, 6.º, §5.º, e 10; CPC/2015, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; TST, OJ n.º 92 da SBDI-2. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto pela impetrante ADRIANA SALES SILVA DE OLIVEIRA, exequente nos autos da reclamação trabalhista ATOrd 0188300-46.2002.5.07.0004, objetivando reforma da decisão monocrática do relator, que indeferiu liminarmente a petição inicial, denegando o processo de mandado de segurança por inadequação, com extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 5.º, II, 6.º, §5.º e 10 da Lei n.º 12.016/2009, c/c a OJ n.º 92 da SBDI-2 c. TST, Súmula 267 do STF e art. 485, incisos I e IV, do CPC/2015. A agravante/impetrante postula provimento do recurso para "reformar a decisão agravada a fim do julgamento do mérito do mandado de segurança." Autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conhece-se do Agravo Regimental, porque cabível na hipótese em apreço, dando-se-lhe o processamento pertinente, nos termos do artigo 187 do Regimento Interno. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA A decisão monocrática agravada expôs a seguinte fundamentação: "INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL O deferimento de mandado de segurança pressupõe a coexistência do binômio "fumus boni juris" e "periculum in mora". Com efeito, a apreciação dos requisitos legais atinentes ao pleito liminar mandamental constitui momento posterior à análise prévia da viabilidade processual, no intuito de se averiguar o preenchimento dos elementos essenciais à formação do processo. Nesse sentido, o indeferimento liminar da petição inicial é medida que se impõe diante da evidente pretensão da parte impetrante de utilizar inadequadamente a ação mandamental como substitutivo recursal em desafio à previsão do artigo 5.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, segundo a qual "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar (...) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo." No sentido da lei, cita-se a jurisprudência do TST e do STF: OJ-92-SDI2-TST MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Súmula 267 - STF Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Compulsando os autos, constata-se que o juízo de origem proferiu decisão nos seguintes termos: "DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada MASTER S A TECIDOS PLASTICOS (CNPJ 07.645.260/0001-63) trata-se de sociedade anônima aberta, conforme consulta à Receita Federal de Id 2e6ab70, empresa caracterizada por ter o seu capital financeiro dividido por ações, cujos acionistas são detentores do capital social. No âmbito trabalhista, via de regra, adota-se a teoria menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica a qual exige, basicamente, a insolvência do empregador (§ 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - CDC). Destarte, bastaria o mero inadimplemento da obrigação, não necessitando do preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, como o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, as Sociedades Anônimas são regidas por lei especial(Lei 6.404/1976) cujo Art. 158 estabelece que não é suficiente a frustração na satisfação do crédito do trabalhador (aplicação da teoria menor) para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, devendo restar comprovado que os administradores atuaram com culpa ou dolo no exercício de suas atribuições ou mesmo com violação à lei ou ao estatuto, para ser responsabilizado pelo pagamento do débito. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anônimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja, responsabilizado o sócio ou administrador, o que não ocorreu no presente caso. No mesmo sentido, eis os seguintes julgados: "SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETORES NÃO ACIONISTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Embora seja plenamente aplicável à processualística trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive de sociedade anônima fechada, os administradores não sócios somente respondem civilmente, pelos prejuízos que causarem, quando procederem dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto (Inteligência do artigo 158 da Lei n. 6.404/76). (TRT-3 - APPS: 01989008120065030139 MG 0198900-81.2006.5.03.0139, Relator: Sérgio Oliveira de Alencar, Data de Julgamento: 18/02/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 21/02/2022.)" "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA 1) Em regra, tratando-se de sociedade anônima, não se aplica Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. 2) Na forma do art. 50 do Código Civil, bem como os arts. 117, 158 e 165 da Lei nº 6404/76, o Administrador Não Sócio, o Liquidante Judicial e os Sócios Controladores somente podem ser responsabilizados quando presentes atos abusivos, irregulares ou fraudulentos, além de manifesta má gestão realizados no exercício de suas funções, o que não restou demonstrado nos autos. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000993-50.2015.5.08.0008 AP; Data: 22/06/2021; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO) (TRT-8 - AP: 00009935020155080008, Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO, 4ª Turma, Data de Publicação: 22/06/2021)" Ademais, a jurisprudência trabalhista vêm admitindo o redirecionamento da execução para os acionistas apenas nos casos de sociedade anônima fechada, e desde que preenchidos os requisitos acima citados, em virtude da necessidade de delimitação da composição societária e do percentual do capital social correspondente a cada um dos acionistas, o que é inviável em uma companhia de capital aberto, em razão da livre alteração dos acionistas a a qualquer tempo. Isto posto, excluam-se CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A, ATRIUM PARTICIPACOES CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA EM LIQUIDACAO, ATRIUM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME, TODAY PARTICIPACOES E ASSESSORIA LTDA, ANTONIO JOSE GONCALVES FRAGA FILHO, PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e ESPOLIO DE ELIEZER STEINBRUCH do polo passivo da demanda, devendo a execução prosseguir apenas em relação à executada MASTER S A TECIDOS PLASTICOS. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo sem a apresentanção de recurso, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca do depósito de Id 4b54df1, efetuado pela FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A. FORTALEZA/CE, 19 de setembro de 2024. MANUELA DE ALBUQUERQUE VIANA Juíza do Trabalho Substituta" Ora, examinando o conteúdo da decisão atacada, conclui-se, sem maiores embaraços, que o ato judicial pôs fim, em caráter definitivo, e não apenas terminativo, à pretensão da parte autora de ter a execução processada em face dos sócios cuja desconsideração da personalidade jurídica fora anteriormente deferida nos autos, de sorte que não se configura uma mera decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, mas sim caracterizou uma decisão com conteúdo final a ensejar desde logo a interposição de agravo petição para os fins de reforma, como expressamente previsto no artigo 897, a, da CLT. Em verdade, o uso do mandado de segurança é especial, restrito, destinado às situações específicas de proteção de direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, na exata dicção do artigo 5.º, inciso LXIX, da Constituição Federal, não se admitindo a banalização de tão relevante ferramenta constitucional para hostilizar atos rotineiros da marcha processual, muito menos a pretensão expressa de rever decisão judicial em face da qual haja previsão legal de cabimento de recurso específico, no caso, o agravo de petição, nos termos do artigo 897, alínea 'a', da CLT. A decisão ora atacada, em prejuízo da parte exequente, em nada se equipara àquela que, nos mesmos autos, não conheceu do agravo de petição então interposto pela parte executada em face da sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade. É nítida a diferença da natureza jurídica de ambas decisões. Assim, cumpre ressaltar que o mandado de segurança não pode ser admitido como substitutivo de recurso ordinário, de embargos à execução, de agravo de petição, de ação rescisória ou de qualquer outra medida processual, porque se trata de instrumento excepcional destinado à correção de ato ilegal ou abusivo que, por si só, seja capaz de violar direito líquido e certo, sem a possibilidade de manejo de medida legal específica, hipótese afastada neste caso em que a parte impetrante tinha a seu dispor outro meio apropriado para impugnar a decisão que excluiu sócios do polo passivo da execução, a saber, o agravo de petição, recurso típico da fase de execução do processo trabalhista. Urge destacar, portanto, com base no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, que "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração." Ou seja, se existe na legislação processual a previsão de cabimento de recurso específico, a saber, o agravo de petição para análise do interesse jurídico da parte impetrante, é imperioso reconhecer como equivocado o uso do mandado de segurança como instrumento genérico e irrestrito para salvaguardar todo e qualquer descontentamento com os atos praticados pelo juízo no curso da execução trabalhista. A jurisprudência sedimentada pelo Tribunal Superior do Trabalho corrobora o fundamento supra exposto: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EXEQUENTES. IMPUGNAÇÃO POR MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92, da SBDI-2 desta Corte, "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Alegações relacionadas à suposta incompetência da Justiça do Trabalho, violação à coisa julgada, ausência de responsabilidade e pagamento do débito devem ser dirimidas no juízo natural da causa, por meio processual específico (agravo de petição previsto no artigo 897, "a", da CLT). Não sendo vislumbrado o caráter teratológico da decisão impugnada, impõe-se a barreira de admissibilidade do mandamus . Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-1003621-16.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/09/2020). "MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO . PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Cuida-se de agravo interposto pelo impetrante contra decisão monocrática pela qual foi mantida a denegação da segurança, por fundamento distinto, com a extinção da ação mandamental sem resolução do mérito, de ofício, a teor dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 . 2 . Conforme consignado na decisão agravada, a Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST estabelece o descabimento do mandado de segurança " contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido " . Nessa mesma linha é o entendimento consubstanciado na Súmula 267 do STF, assim disposta: " não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição " . É dizer, a vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 3. Nessa esteira , embora a Corte de origem tenha entendido pelo cabimento do mandado de segurança, denegando-o em decorrência da ausência de direito líquido e certo a ser resguardado, a conclusão alcançada no julgamento do recurso ordinário, e ratificada no presente agravo, é no sentido da inadmissibilidade da ação mandamental. Isso porque a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada no reconhecimento do imóvel penhorado de matrícula nº 197.487 como bem de família, comporta o manejo de embargos à execução (art. 884 da CLT) e, posteriormente, agravo de petição , razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. 4. Ressalte-se que, em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual do TRT da 2ª Região, realizada em 26/4/2023, verifica-se que a designação de hasta pública relativa ao imóvel de matrícula nº 197.487 ainda se encontra suspensa. 5. Outrossim, não se olvida do fato de que o sistema recursal trabalhista (art. 899 da CLT; Súmula 414, item I, do TST) prevê expressamente, ainda que excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo aos apelos que não possuam tal característica. 6 . A situação dos autos atrai, portanto, a compreensão assentada na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RO-1000640-43.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELAS PARTES IMPETRANTES. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL NÃO CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-II E DA SÚMULA 267 DO STF. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, o ato impugnado consiste no acórdão proferido pelo Tribunal Regional , que negou provimento ao agravo de petição do executado, mantendo a penhora sobre o imóvel , que não foi considerado bem de família. II. O Tribunal Regional, em decisão definitiva, manteve o indeferimento liminar da petição inicial do writ e denegou a segurança pleiteada, com base nos seguintes fundamentos: " Por meio da decisão ID-8473d14, foi indeferida a inicial do Mandado de Segurança ao entendimento de ser absolutamente incabível à espécie, posto que na situação posta, não se verificam os requisitos essenciais à admissão do remédio heróico, porque existia instrumento processual eficaz para a solução da controvérsia em torno da execução, consubstanciado no recurso de agravo de petição, capaz de examinar a correção ou não da decisão atacada. Ressalto que esta ação mandamental foi impetrada contra Acórdão proferido pela E. 1ª Turma, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Marcus Maia, que nos autos do processo 0001778-63.2016.5.08.0012, manteve a sentença, negando provimento ao agravo de petição do impetrante, para manter a penhora sobre o bem " (fl. 751) . Concluiu, ao final, não ter havido equívoco na decisão unipessoal, a qual foi mantida pelo Colegiado. III. Em face dessa decisão, a parte impetrante interpôs recurso ordinário, sustentando o cabimento do writ, bem como a impenhorabilidade do imóvel , por se tratar de bem de família. Aduziu, ainda, pertencer ao exequente o ônus de apontar outros bens penhoráveis. IV. Não assiste razão a parte recorrente, uma vez que, do acórdão proferido em agravo de petição, na ação matriz, cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, existindo no ordenamento jurídico recurso imediato, com aptidão para sustar os efeitos do ato coator, mediante pedido de concessão de efeito suspensivo, não cabe mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09 , da OJ nº 92 da SBDI-II do TST e da súmula nº 267 do STF. Nesse sentido, manifestou-se a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais em recente precedente, alusivo ao ROT-68-64.2020.5.13.0000, de Relatoria do Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, publicado no DEJT em 01/10/2021. E não se diga que a recorribilidade por meio do recurso de revista não encontra guarida na jurisprudência, pois há diversos julgados de Turma desta Corte Superior conhecendo e provendo recursos de revista, dispondo, em síntese, que o bem de família constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, até o fim da execução, por meio, inclusive, de mera petição, por não estar aludida matéria sujeita à preclusão. Nesse sentido RR-47700-76.2003.5.01.0013, da 5ª Turma, de Relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, publicado no DEJT em 19/08/2016; RR-100-12.2007.5.12.0046, da 2ª Turma, de Relatoria do Ministro Renato de Lacerda Paiva, publicado no DEJT em 12/02/2016 e por fim; RR-80600-69.1991.5.04.0007, da 5ª Turma, de Relatoria do Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, publicado no DEJT em 19/12/2019. V . Nesse contexto mantém-se a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito e denegou a segurança, por fundamento diverso , qual seja, a existência de recurso de revista com aptidão para sustar os efeitos do ato atacado, uma vez que nele poderia ser formulado pedido de concessão de efeito suspensivo. VI . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento." (ROT-1046-79.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/04/2023). Portanto, com base na sistemática processualística, verifica-se não preenchido o requisito da adequação objetiva do remédio constitucional ora manejado, pois o objetivo da parte impetrante é reverter decisão judicial contrariando o disposto no artigo 5.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009. CONCLUSÃO Pelo exposto, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial, denegando-se o processo de mandado de segurança por inadequação, com extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 5.º, II, 6.º, §5.º e 10 da Lei n.º 12.016/2009, c/c a OJ n.º 92 da SBDI-2 c. TST, Súmula 267 do STF e art. 485, incisos I e IV, do CPC/2015." RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REFORMA A impetrante controverte a decisão monocrática e postula reforma alegando, dentre outros, os seguintes argumentos: "3.0. Primeiro, é uma decisão interlocutória, a bem do § 1º, do art. 855-A, da CLT. O mandado de segurança foi oposto porque no mesmo processo principal, quando foi desconsiderada a personalidade jurídica, as sócias interpuseram agravo de petição, claramente cabível da literalidade do art. 855-A, § 1º, inc. II, da CLT. O que fez este Tribunal? Disse que o recurso não era cabível de decisão interlocutória, ignorando raso texto legal." "4.0. Em razão dessa decisão ilegal, contornou-se este problema impetrando o mandado de segurança ao invés de agravo de petição. Com efeito, o próprio art. 855-A, da CLT, giza que cabe o agravo de petição da decisão QUE DEFERIR OU NÃO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ou seja, isto equivale a dizer que esta Corte assinalou que, como ignorou que da decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica cabia agravo de petição, era de se esperar que da decisão que indeferisse a desconsideração fosse sustentar seu entendimento." "5.0. A decisão agravada diz que "é nítida" a diferença entre as decisões. Nítido é o § 1º supra, tendo o legislador equiparado o acolhimento ou rejeição da desconsideração da personalidade jurídica explicitamente, vindo em socorro da segurança jurídica o brocardo in claris cessat interpretatio. Portanto, essas decisões de desconsideração de personalidade jurídica, ao menos por expressa disposição juslaboral, são interlocutórias, e, não, definitivas (como pretende a decisão agravada), ressalvando-se que até se concorda que deveria ter se interposto o agravo de petição, não por ser uma decisão definitiva, mas por, como já dito, assim estabelecer a CLT, só que não foi interposto agravo de petição pelos motivos já exaustivamente dito referente à existência de decisão prévia." "8.0. Não há sistema jurídico que se sustente sem um mínimo de coerência. A falta de coesão da jurisprudência é remediada por instrumentos para restaurar a vinculante força dos precedentes mas se referem a divergências entre processos. Ninguém espera que dentro de um mesmo processo exista tanta instabilidade. A força do precedente em um mesmo processo é conferida pela preclusão. A decisão agravada viola o art. 926 do CPC:" "9.0. Ademais, a decisão merece ser reformada porque o mandado de segurança foi impetrado dentro do mesmo octídio do agravo de petição, não sendo razoável deixar de conhecê-lo quando a instrumentalidade está plenamente satisfeita e o contexto de ausência de segurança jurídica ao derredor do cabimento do agravo de petição torna até por uma questão de razoabilidade admitir o mandado de segurança como sucedâneo recursal, para que não se imponha ônus processual à parte da instabilidade jurídica que a mesma não criou." JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJEIÇÃO À luz do art. 187, § 3.º, do Regimento Interno deste Tribunal, denega-se o juízo de retratação, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que as alegações apresentadas no Agravo Regimental não são convincentes o bastante para alterar a convicção jurídica da Relatoria a respeito da matéria em debate. LEGALIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO A despeito das aguerridas alegações da agravante/impetrante, nenhum de seus argumentos identifica a mínima violação de preceitos legais pela decisão agravada. Com efeito, a decisão deste Relator fundamentou, com clareza, que "A decisão ora atacada [do juízo de origem], em prejuízo da parte exequente, em nada se equipara àquela que, nos mesmos autos, não conheceu do agravo de petição então interposto pela parte executada em face da sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade. É nítida a diferença da natureza jurídica de ambas decisões." Veja-se que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora (MASTER S/A TECIDOS PLASTICOS) ocorreu por decisão datada de 17/02/2011, sobrevindo trânsito em julgado e inclusão definitiva dos sócios devedores no polo passivo da execução, tendo em vista o insucesso de tais sócios no manejo de exceções de pré-executividade. Nesse sentido, a decisão datada de 19 de setembro de 2024, hostilizada neste mandado de segurança, por meio da qual o juízo de origem determinou a exclusão dos sócios do polo passivo da execução, ensejou a rescisão de decisão anterior, a ensejar, para a parte exequente, sucumbência apta à imediata interposição de agravo de petição com fim de reconduzir os sócios ao processo executório. Observe-se que, na época oportuna, em 2011, não houve interposição de agravo de petição contra a decisão de determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Naquele momento, os sócios executados optaram pela oposição de exceções de pré-executividade, que foram rejeitadas por sentença, seguindo-se a interposição de agravos de petição, que não foram conhecidos pelo Tribunal por incabíveis em face de decisão interlocutória. A parte impetrante, ora agravante, não discerne corretamente as diferenças jurídicas entre a decisão de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a decisão de Exceção de Pré-executividade, confundindo as hipóteses de recorribilidade, razão pela qual trilha a alegação equivocada de acusar ilegalidade do Tribunal em julgamento anterior que não conheceu de agravos de petição então movidos pelas partes executadas, o que justificaria sua opção atual de impetrar mandado de segurança, mesmo com caráter de sucedâneo recursal, com base na falsa premissa de que o tribunal novamente não iria conhecê-lo, desrespeitando a previsão do art. 855-A, § 1.º, II, da CLT. Repita-se, as hipóteses são diferentes. O cabimento de agravo de petição em face de decisão interlocutória que acolhe ou rejeita Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 855-A, § 1.º, II, da CLT, decorre de expressa previsão legal, sendo possível o manejo por ambas as partes do processo, ao passo que a decisão acerca da Exceção de Pré-executividade comporta duas situações, a saber: primeiro, se acolhida a exceção de pré-executividade, a decisão tem caráter definitivo e é cabível agravo de petição pela parte exequente; segundo, se rejeitada a exceção de pré-executividade, a decisão é interlocutória e não cabe agravo de petição pela parte executada, a qual deverá garantir a execução para fins de tecer defesa mediante embargos à execução. No caso em apreço, ratifica-se integralmente a conclusão de que o ato do juízo de origem, no sentido de rescindir a desconsideração da personalidade jurídica então proclamada por decisão de 2011, com trânsito em julgado, pôs fim, em caráter definitivo, e não apenas terminativo, à pretensão da parte exequente de ter a execução processada em face dos sócios devedores incluídos no polo passivo da lide executória, não se configurando decisão meramente interlocutória, irrecorrível de imediato, mas sim caracterizando decisão com conteúdo final a ensejar desde logo a interposição de agravo petição para os fins de reforma, como expressamente previsto no artigo 897, a, da CLT. Por fim, rejeita-se o argumento de que "o mandado de segurança foi impetrado dentro do mesmo octídio do agravo de petição, não sendo razoável deixar de conhecê-lo quando a instrumentalidade está plenamente satisfeita e o contexto de ausência de segurança jurídica ao derredor do cabimento do agravo de petição torna até por uma questão de razoabilidade admitir o mandado de segurança como sucedâneo recursal, para que não se imponha ônus processual à parte da instabilidade jurídica que a mesma não criou." Ora, se no prazo recursal para correta interposição de agravo de petição a parte exequente optou, por livre escolha, por impetrar mandado de segurança, inadequado e incabível ao caso, certamente deverá suportar o ônus do equívoco processual, que não se deve a insegurança jurídica provocada pelo Tribunal, mas sim a seus próprios atos. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se incólume a decisão monocrática que que indeferiu liminarmente a petição inicial, denegando o processo de mandado de segurança por inadequação, com extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 5.º, II, 6.º, §5.º e 10 da Lei n.º 12.016/2009, c/c a OJ n.º 92 da SBDI-2 c. TST, Súmula 267 do STF e art. 485, incisos I e IV, do CPC/2015. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo Regimental interposto pela impetrante ADRIANA SALES SILVA DE OLIVEIRA. e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental interposto pela impetrante ADRIANA SALES SILVA DE OLIVEIRA e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Desembargador Francisco José Gomes da Silva, que dava provimento ao agravo regimental, para admitir o mandado de segurança. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Maria Roseli Mendes Alencar, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Emmanuel Teófilo Furtado (Relator), Paulo Régis Machado Botelho, Clóvis Valença Alves Filho, João Carlos de Oliveira Uchôa e Carlos Alberto Trindade Rebonatto. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a) Georgia Maria da Silveira Aragão. Fortaleza, 24 de janeiro de 2025 Des. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA / Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva RAZÕES DO VOTO VENCIDO: Peço "venia" para divergir do nobre Relator no sentido de dar provimento ao agravo regimental e admitir o presente mandado de segurança. Explico. É cediço que o mandado de segurança contra atos judiciais tem por objetivo garantir que o Estado e a sociedade atuem fiéis aos padrões constitucionais que informam a boa ordem jurídica. É uma proteção contra a inexistência ou falta de eficácia de instrumentos nas normas ordinárias do processo, de forma a evitar a consumação de lesão grave e de difícil reparação aos direitos das partes. Embora não se trate de sucedâneo recursal, a doutrina e a jurisprudência reconhecem a possibilidade de seu uso desde que a decisão combatida se apresente teratológica e se, concomitantemente, o recurso próprio não possua efeito suspensivo e haja fundado receio quanto à ocorrência de dano de difícil ou incerta reparação. Hipótese configurada nos autos, eis que a matéria envolve ato praticado pelo Juízo de Primeiro Grau de natureza tumultuária, uma vez que, tomado de um inopino processual, reverteu uma decisão processual já pacificada desde de 2019, que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, de modo a incluir no polo passivo da execução os seus sócios. Agora recentemente, em setembro do 2024, os sócios afetados pela medida, por meio de simples petição, vêm rediscutir a sua inclusão na execução, sendo que a douta autoridade impetrada, sem ao menos ouvir a parte exequente, cassou a decisão anterior, causando-lhe grave prejuízo processual. Evidente a ofensa ao princípio da ampla defesa, do contraditório e sendo a toda prova uma decisão surpresa, pelo que transcende da ilegalidade para o abuso mesmo de autoridade, motivo pelo qual se torna imperiosa a neutralização desse malfeito, Impor ao impetrante a submissão à morosa e extenuante "via crusis" do procedimento ordinário seria premiar o malfeito e penalizar aquele que sofreu descabido ataque ao seu justo direito. Isto tem implicações porque o ato impetrado, como se pode verificar, ao não ter facultado a ampla defesa e contraditório à impetrante, de forma açodada levou a cabo um ato alienado da realidade dos autos, sem fundamentação que guarde relação com o histórico do processo, como se disse, um ato arbitrário sem qualquer supedâneo processual, sendo uma nulidade que precisa ser neutralizada porque causou prejuízo à impetrante. Diante do exposto, dou provimento ao agravo regimental e conheço do mandado de segurança, por entendê-lo cabível na espécie. FORTALEZA/CE, 03 de fevereiro de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA SALES SILVA DE OLIVEIRA

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Ivanildo Luiz Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315564409

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038134-93.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO

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RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

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MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0038134-93.2024.8.27.2729/TO AUTOR : IVANILDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALDO… Procedimento Comum Cível Nº 0038134-93.2024.8.27.2729/TO AUTOR : IVANILDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Ivanildo Luiz da Silva em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. A parte autora alega que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) por supostos débitos nos valores de R$ 127,31 e R$ 109,75, com inclusão registrada em consulta CDL datada de 30/06/2024, conforme documento anexado. Afirma jamais ter contratado os serviços da requerida, inexistindo qualquer vínculo jurídico que justificasse tais cobranças, motivo pelo qual considera a inscrição indevida. Relata que buscou administrativamente solucionar o problema junto à requerida, sem êxito. Alega ainda não ter recebido qualquer notificação prévia de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos, em violação ao §2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta ser consumidor final e destaca a aplicação da legislação consumerista (arts. 2º, 3º e 14 do CDC), inclusive com previsão de responsabilidade objetiva pela indevida negativação. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando estar desempregado e juntando cópia de sua CTPS e extratos bancários para demonstrar hipossuficiência. Pede a concessão de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). No mérito, requer: a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento dos débitos lançados nos valores de R$ 127,31 e R$ 109,75; a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC; a citação da requerida para contestar, sob pena de revelia; a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão proferida no Evento 13, concedendo a liminar pleiteada, deferindo a gratuidade de justiça, invertendo o ônus da prova e determinando a citação da parte requerida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 26, na qual pleiteia a total improcedência dos pedidos iniciais. Sustenta, em síntese, que há plena comprovação da relação contratual com o autor, apresentando como provas o contrato assinado, gravações de voz da adesão, histórico de pagamentos e de consumo dos serviços, bem como faturas quitadas e débitos pendentes. Afirma que o débito discutido decorre de inadimplemento legítimo por parte do autor, que utilizou os serviços prestados e não honrou o pagamento das faturas. Argumenta que a cobrança e a eventual negativação do nome do autor configuram exercício regular de direito, nos termos da legislação e das normas da ANATEL. Aduz, ainda, que as provas eletrônicas apresentadas são válidas e suficientes para comprovar a contratação, afastando qualquer alegação genérica de desconhecimento do vínculo. Sustenta que não houve ato ilícito ou dano moral indenizável, uma vez que não há nexo causal entre a conduta da requerida e os supostos prejuízos alegados, impugnando inclusive a inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança. Em preliminares, a requerida aponta a necessidade de emenda à petição inicial para apresentação de comprovante de residência idôneo e de documento de identificação válido e recente, sob pena de indeferimento da inicial. Questiona também a competência do juízo, apontando a necessidade de perícia grafotécnica e de voz, o que seria incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Requer o indeferimento da justiça gratuita por ausência de prova da hipossuficiência, a extinção do feito por ausência de pretensão resistida, e, subsidiariamente, caso superadas as preliminares, a improcedência total dos pedidos. Formula pedido contraposto para que o autor seja condenado ao pagamento do débito no valor de R$ 237,06, devidamente atualizado. Por fim, requer a aplicação de penalidade por litigância de má-fé diante da alegação de inexistência de vínculo contratual e do uso efetivo dos serviços, e pede a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal do autor. Audiência de conciliação devidamente realizada, restando inexitoso o acordo – Evento 28. Houve Réplica à Contestação – Evento 32. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pugnou pela realização de perícia sobre a gravação e contrato da contratação. Por sua vez, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito – Eventos 37 e 41. Eis o relato do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra porquanto inexiste necessidade de produção de outras provas. O pedido de realização de perícia sobre a gravação e o contrato juntados aos autos não se mostra necessário, haja vista que as provas dos autos são suficientes para o deslinde do feito. Ressalto que o juiz é o destinatário das provas, inteligência do artigo 370 do CPC, sendo seu dever, e não mera liberalidade, promover o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, categoricamente adotado como norte da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Presentes os pressupostos processuais de validade e existência do processo e as condições ao gozo do regular direito de ação, passo à análise. II.1 – PRELIMINARES a) Da preliminar de necessidade de perícia grafotécnica e de reconhecimento de voz Indefiro, pela impropriedade, a preliminar que aponta a necessidade de perícia grafotécnica e de reconhecimento de voz como causa de incompetência deste Juízo, visto que a presente demanda tramita em Vara Cível, que possui competência plena para a apreciação de prova técnica, não havendo restrição legal que inviabilize seu processamento nesta esfera. Ademais, a parte autora não formulou pedido próprio para a realização de perícia, estando o feito apto para análise com base nos documentos já constantes dos autos. Por tal razão REJEITO a referida preliminar. b) Da preliminar de suposta irregularidade do comprovante de residência Indefiro a preliminar arguida quanto à alegada irregularidade do comprovante de residência. Os documentos apresentados pela parte autora estão devidamente anexados aos autos e são suficientes para comprovar o endereço indicado na petição inicial. O comprovante apresentado, inclusive fatura em nome do autor com o endereço completo nesta Comarca. Assim, não há vício capaz de ensejar emenda ou indeferimento da inicial, razão pela qual REJEITO a preliminar. c) Da preliminar de suposta ausência de documento pessoal válido Indefiro a preliminar suscitada quanto à alegada ausência de documento de identificação válido. Verifico que a Carteira Nacional de Habilitação apresentada pela parte autora está legível, atualizada e apta perfeitamente a comprovar sua qualificação civil. O documento anexo aos autos contém todas as informações necessárias à identificação, não havendo qualquer indício de ilegitimidade ou irregularidade formal que justifique a exigência de nova apresentação. Assim, REJEITO a preliminar suscitada, por ausência de fundamento. d) Impugnação à justiça gratuita deferida à parte autora A preliminar de ausência de comprovação da hipossuficiência não merece ser acolhida. O Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º, que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. Não consta nenhuma prova nos autos que leve este juízo a suspeitar da alegação de que a parte autora não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família. A mera alegação infundada feita pela parte requerida não é suficiente para a revogação do benefício concedido liminarmente, razão pela qual REJEITO esta preliminar. d) Falta do interesse de agir À luz da teoria eclética da ação, adotada pelo Direito Processual Civil Brasileiro, o exercício do direito de ação se sujeita à presença, no caso concreto, de duas condições: legitimidade das partes e interesse de agir. Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, que " a ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. 1 " E completa dizendo que " não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso da demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão da tutela jurisdicional que formulou por meio do processo . 2 ” Assim, o interesse de agir deve ser apreciado sob dois aspectos diferentes: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (binômios “necessidade-interesse” e “necessidade-adequação”). Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. A tutela jurisdicional deve trazer aos autores alguma utilidade do ponto de vista prático. A requerida alega que a parte autora não realizou requerimento administrativo, razão pela qual inexiste pretensão resistida. Assim, pugnou pela extinção do feito por ausência do interesse de agir. Ocorre que o exaurimento da via administrativa não é requisito essencial para a propositura de ações consumeristas, pois o direito à ação é constitucional e incondicionado. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O acesso ao Poder Judiciário, previsto pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ressalvadas algumas exceções, independe do prévio esgotamento das vias administrativas. 2. Portanto, não há que se falar em ausência de interesse processual da autora, uma vez que a falta de requerimento administrativo não pode ser óbice ao direito vindicado, o que impõe o reparo da decisão de primeira instância. 3. Recurso provido. Sentença desconstituída. (TJTO , Apelação Cível, 0000163-83.2023.8.27.2705, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 15/05/2024, juntado aos autos em 28/05/2024 13:55:05) Assim, REJEITO a preliminar suscitada pela parte requerida. e) Do pedido contraposto A parte requerida apresentou pedido contraposto, requerendo a condenação da parte autora ao pagamento do débito discutido nos autos, no valor total de R$ 237,06 (duzentos e trinta e sete reais e seis centavos). Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, é cediço que o pedido contraposto é admissível apenas nos casos em que não é admitida a reconvenção, como no caso dos Juizados Especiais, por exemplo, onde ele consta, inclusive, na própria Lei nº 9.099/95. In casu , a requerida poderia apresentar reconvenção, que deve atender aos requisitos da petição inicial previstos no art. 319 e 320 do CPC. Não é o caso dos autos, que expressamente apresentou pedido contraposto. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins está consolidado no sentido de que não cabe pedido contraposto em ações que tramitam pelo procedimento comum. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA TITULAR DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO/CONGLOMERADO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO A REGULARIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO OU COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO PELA AUTORA. INSCRIÇÃO PROMOVIDA POR PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, INCISO I, DO CC/02). INEXISTÊNCIA DE DEVER INDENIZATÓRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO/COMUM. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. In casu, pretende a requerente a declaração de ilegalidade da inscrição em cadastro de inadimplentes promovido por pessoa jurídica com a qual alega não ter firmado qualquer relação comercial, bem como indenização por danos morais. 2. Tratando-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, aplica-se a teoria da aparência, de modo a atrair a responsabilidade solidária entre elas por eventuais prejuízos causados a terceiros. Assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute negativação indevida a empresa que compõe o mesmo grupo econômico que aquela responsável por solicitar o apontamento negativo. 3. A requerente efetivamente firmou a duplicata que originou o apontamento restritivo, tanto que não houve negativa em seu depoimento pessoal em audiência de instrução e nem nas demais manifestações dos autos. Logo, não controvertida a existência da dívida, nem comprovada sua quitação pela consumidora, não se releva ilegal a cobrança do mesmo débito, ainda que realizada por empresa integrante do mesmo conglomerado, que agiu dentro do exercício regular de direito (art. 188, inciso I, do CC/02). 4. O pedido contraposto somente é admitido nas hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, motivo pelo qual, inexistindo previsão legal autorizadora, conclui-se que não é possível a formulação no caso dos autos. Não há que se falar em possibilidade de substituição entre os institutos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para inadmitir os pedidos contrapostos apresentados pelas defesas, por incabíveis na espécie , mantendo a sentença inalterada em seus demais termos. Sem majoração de honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. (TJTO , Apelação Cível, 0011928-68.2021.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 15/12/2023 14:49:23) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE PERDAS E DANOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INDEFERIMENTO ACERTADO. INADMISSIBILIDADE ANTE O RITO COMUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 189 do Código Civil consagra o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição só começa a correr após a efetiva lesão do direito. 2. O negócio firmado entre as partes se originou na determinação judicial que determinou a elaboração da referida cessão de direitos hereditários exarada em 17 de agosto de 2020 dos autos de inventário judicial.Assim o lapso temporal entre a ordem judicial aludida e o ajuizamento da demanda em exame é de praticamente 6(seis) meses, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição do contrato tal como sustentado pela recorrente. 3. Ao revés do que sustenta a apelante, pela transcrição do seu depoimento pessoal não se denota quaisquer vícios no negócio entabulado e a sua situação pessoal "(...) senhora simples, sertaneja, analfabeta funcional (...)" não tem o condão de anular o contrato de compra e venda, mormente porque, repisa-se, não há demonstração de ameaça, coação ou mesmo de desavenças entre as partes. 4. O Magistrado a quo acertadamente indeferiu o pedido contraposto formulado pela parte ré/apelante, concernente à indenização por perdas e danos, pois tal pedido somente pode ser formulado em ações de caráter dúplice, sendo certo que as demandas que tramitam pelo procedimento comum não têm tal característica, como é o caso dos autos (ação de suprimento de outorga). Logo, qualquer pretensão da parte ré deveria ter sido formulada por meio de reconvenção e não por pedido contraposto. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0000181-12.2021.8.27.2726, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 14/09/2022, juntado aos autos em 19/09/2022 09:41:25) Portanto, NÃO CONHEÇO do pedido contraposto, uma vez que é incabível no procedimento comum. II.2 – MÉRITO a) Inexistência do débito A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, pois as partes encaixam-se nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente). Nos termos do artigo 373, incisos I e II, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. No presente caso, houve a inversão do ônus probatório, atribuindo-o à requerida. Contudo, insta ressaltar que nos termos do Enunciado Sumular nº 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.”. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Admite-se, todavia, a exclusão da responsabilidade quando o fornecedor provar que o defeito inexiste ou quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do §3º do artigo 14 do CDC. Vejamos: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cinge-se a controvérsia em apurar acerca da existência de falha na prestação de serviços da parte requerida, especificamente em relação à manutenção de negativação decorrente de débito inexistente. Pois bem. A questão é simples e não necessita de maiores digressões. A parte autora alega desconhecer a cobrança e afirma não possuir qualquer relação jurídica com a requerida. Em sua contestação, a requerida apresenta contrato firmado em nome da parte autora, devidamente assinado, além de gravação telefônica que registra a autorização expressa para a contratação dos serviços. O contrato de prestação de serviços juntando no Evento 26 - CONTR3 contém os dados pessoais do autor, inclusive com sua assinatura, comprovando a adesão ao plano Vivo Controle. O referido documento detalha o número de linhas habilitadas (37-99953-8813 e 97-99186-3840), vinculadas ao CPF do autor, sendo evidência de sua manifestação de vontade e aceite das condições comerciais pactuadas: Em que pese a parte autora tenha alegado desconhecer a assinatura aposta no contrato, observa-se que, quando oportunamente intimada, manifestou expressamente o desinteresse na produção de provas para elucidar a controvérsia. Cumpre salientar que o suposto caráter fraudulento de um documento não pode ser presumido, exigindo prova de quem o alega. No caso concreto, incumbia à parte autora requerer a realização de perícia grafotécnica para impugnar a autenticidade do contrato apresentado pela requerida, sob pena de preclusão. Ao deixar de fazê-lo, assume o ônus de sua inércia, conferindo presunção de veracidade ao documento acostado aos autos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM ASSINATURA E DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lide trazida a juízo se revela como uma relação de consumo, na medida em que se encaixa a autora, ora recorrente, ao conceito de consumidora e a empresa de telefonia requerida como fornecedora constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Neste sentido, aplicam-se ao presente julgamento as normas, princípios e regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. Os documentos apresentados com a contestação contrariam a versão apresentada na inicial, pois, demonstram que houve regular contratação dos planos de telefonia com o n. (63) 999162978, vinculado ao contrato n. 0249398094. 3. Nesse cenário, depreende-se que deve prevalecer o conteúdo do documento contratual, à míngua de prova ou impugnação em contrário pela recorrente no momento oportuno, que pudesse levar à evidência de eventual falsidade do documento, especialmente da assinatura. 4. Quando teve a oportunidade de diligenciar nesse sentido, a autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, lhe sendo precluso discutir a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos . 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0002215-17.2022.8.27.2728, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 24/01/2024, juntado aos autos em 26/01/2024 12:43:49) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM ASSINATURA E DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lide trazida a juízo se revela como uma relação de consumo, na medida em que se encaixa a autora, ora recorrente, ao conceito de consumidora e a empresa de telefonia requerida como fornecedora constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Neste sentido, aplicam-se ao presente julgamento as normas, princípios e regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. Os documentos apresentados com a contestação contrariam a versão apresentada na inicial, pois, demonstram que houve regular contratação dos planos de telefonia com o n. (62) 99659-8030, vinculado ao contrato n. 0353579355 e n. (63) 99914-8000, vinculado ao contrato n. 0358974344. 3. Ao contrário do que sustenta a parte apelante, não houve impugnação das assinaturas constantes nos contratos apresentados, visto que na réplica juntada no evento 19 dos autos originais a parte autora cingiu-se em apenas negar as contratações apresentadas. 4. Nesse cenário, depreende-se que deve prevalecer o conteúdo do documento contratual, à míngua de prova ou impugnação em contrário pela recorrente no momento oportuno, que pudesse levar à evidência de eventual falsidade do documento, especialmente da assinatura. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000141-93.2022.8.27.2726, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 15/02/2023, juntado aos autos 17/02/2023 14:36:08) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELO DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. PEDIDO DE JULGAMENTO DA LIDE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA - CONTRATOS DEVIDAMENTE JUNTADOS AOS AUTOS, COM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS - PAGAMENTO SUSPENSO PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 3- O autor anuiu com o julgamento da lide, sem a realização de perícia grafotécnica, não podendo alegar neste momento processual proferimento de nova decisão. 4- Com efeito, em que pese o argumento suscitado na inicial, consta nos autos cópias dos s celebrado, com autorização para desconto em conta corrente, devidamente assinado pelo autor, com ciência de todos os termos contratuais. 5- Em que pese o comando descrito no art. 429, II, do CPC, que determina que o ônus da prova sobre autenticidade de documento incumbe à parte que produziu o documento, no presente feito tem-se pela preclusão do direito do autor, que requereu o julgamento antecipado da lide pugnou pela à não realização da prova pericial e sentenciamento do feito. 6- Honorários advocatícios majorados em 3% (três por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando a causa suspensiva da justiça gratuita. 7- Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0003839-79.2018.8.27.2716, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 14/10/2020, juntado aos autos em 24/10/2020 17:05:19) Não menos importante, a requerida trouxe prova complementar da contratação por meio de gravação telefônica juntada aos autos (Evento 26 – AUDIO MP34), na qual se registra a autorização expressa do autor para a habilitação da linha telefônica vinculada ao plano Vivo Controle. A gravação demonstra que o autor confirmou dados pessoais idênticos aos constantes na petição inicial, reafirmando a veracidade do vínculo contratual. Dito isso, verifico que a requerida comprovou com êxito a efetiva utilização da linha telefônica pelo autor, razão pela qual resta comprovada a relação jurídica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CONTRATAÇÃO E DÉBITO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO . 1. Na hipótese dos autos, não assiste razão à apelante, conquanto constata-se que houve pagamento anterior ao inadimplemento, demonstrando assim que a parte autora/apelante chegou a utilizar, e pagar, passando a gerar as faturas que restaram inadimplidas, e por sua vez, resultaram na inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Em que pese a apelada ter trazido aos autos somente as telas de seu sistema interno, nota-se que, de fato, apelada acostou o histórico de ligações efetuadas e recebidas na linha telefônica em nome da apelante, assim como demonstrou ligações para os parentes da apelante, fosse pelo cadastro das outras linhas, ou ainda pelos dados informados por estes em outros processos, bem como informou o IMEI referente a todas as linhas telefônicas com as quais se manteve contato . 3. Não há como reconhecer a ocorrência de inexigibilidade do débito, bem como a negativação indevida, revestindo-se de validade o contrato e não havendo qualquer indício de que a contratação não tenha sido celebrada pela autora/apelante 4. Recurso desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 07139113120238010001 Rio Branco, Relator.: Des . Roberto Barros, Data de Julgamento: 24/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO, LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EFETUADAS PARA PARENTE DA AUTORA, QUITAÇÃO DE ALGUMAS FATURAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTAS TELEFÔNICAS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Justificada a cobrança do débito de telefonia, em decorrência da comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, não há que se cogitar em inexigibilidade do débito ou dano moral compensável . (TJ-SP - Apelação Cível: 10034290220238260438 Penápolis, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 05/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO, LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EFETUADAS PARA PARENTES DO AUTOR, QUITAÇÃO DE ALGUMAS FATURAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTAS TELEFÔNICAS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PERTINÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Justificada a cobrança do débito de telefonia, em decorrência da comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, não há que se cogitar em inexigibilidade do débito ou dano moral compensável; II – Pertinente o reconhecimento da prática de litigância de má-fé, visto que o autor ingressou com ação alegando fatos inverídicos, pretendendo a obtenção de vantagens indevidas . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003621-03.2023.8.26 .0189 Fernandópolis, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 07/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Assim, uma vez comprovada a relação jurídica entre as partes, bem como apresentadas as faturas nos autos, a improcedência do pleito autoral é medida impositiva. b) Danos morais A parte autora pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O dano moral é a lesão a um direito da personalidade, a um bem jurídico extrapatrimonial. Deve traduzir-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízo social e afetivo. Nos termos do artigo 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Por sua vez, o artigo 186 do supracitado Código, dispõe que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Para que se constate o dever de indenizar, é imprescindível a ocorrência de uma conduta ilícita ou, na seara consumerista, a falha na prestação do serviço. Na hipótese dos autos, contudo, restou suficientemente comprovada a existência da relação contratual entre as partes, por meio de contrato escrito e gravação telefônica, bem como o efetivo consumo dos serviços, descaracterizando a tese de cobrança indevida ou de débito inexistente. Não há nos autos qualquer elemento que evidencie conduta ilícita da requerida, tampouco abuso no exercício do direito de cobrança ou irregularidade na negativação decorrente de débito legítimo. Assim, ausentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, não há que se falar em reparação por dano moral. Por tais razões, rejeito o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida, restabelecendo os efeitos da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais dos honorários de sucumbência, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. Contudo, SUSPENDO a cobrança por força do artigo 98, §3º do CPC. IV - PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL INTIMEM-SE as partes acerca do teor desta sentença. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminares suscitadas pelo recorrido em sede de contrarrazões ou a interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste/apresente contrarrazões ao recurso adesivo, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Após respostas ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Ivanildo Luiz Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315564899

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038134-93.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0038134-93.2024.8.27.2729/TO AUTOR : IVANILDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALDO… Procedimento Comum Cível Nº 0038134-93.2024.8.27.2729/TO AUTOR : IVANILDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Ivanildo Luiz da Silva em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. A parte autora alega que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) por supostos débitos nos valores de R$ 127,31 e R$ 109,75, com inclusão registrada em consulta CDL datada de 30/06/2024, conforme documento anexado. Afirma jamais ter contratado os serviços da requerida, inexistindo qualquer vínculo jurídico que justificasse tais cobranças, motivo pelo qual considera a inscrição indevida. Relata que buscou administrativamente solucionar o problema junto à requerida, sem êxito. Alega ainda não ter recebido qualquer notificação prévia de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos, em violação ao §2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta ser consumidor final e destaca a aplicação da legislação consumerista (arts. 2º, 3º e 14 do CDC), inclusive com previsão de responsabilidade objetiva pela indevida negativação. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando estar desempregado e juntando cópia de sua CTPS e extratos bancários para demonstrar hipossuficiência. Pede a concessão de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). No mérito, requer: a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento dos débitos lançados nos valores de R$ 127,31 e R$ 109,75; a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC; a citação da requerida para contestar, sob pena de revelia; a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão proferida no Evento 13, concedendo a liminar pleiteada, deferindo a gratuidade de justiça, invertendo o ônus da prova e determinando a citação da parte requerida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 26, na qual pleiteia a total improcedência dos pedidos iniciais. Sustenta, em síntese, que há plena comprovação da relação contratual com o autor, apresentando como provas o contrato assinado, gravações de voz da adesão, histórico de pagamentos e de consumo dos serviços, bem como faturas quitadas e débitos pendentes. Afirma que o débito discutido decorre de inadimplemento legítimo por parte do autor, que utilizou os serviços prestados e não honrou o pagamento das faturas. Argumenta que a cobrança e a eventual negativação do nome do autor configuram exercício regular de direito, nos termos da legislação e das normas da ANATEL. Aduz, ainda, que as provas eletrônicas apresentadas são válidas e suficientes para comprovar a contratação, afastando qualquer alegação genérica de desconhecimento do vínculo. Sustenta que não houve ato ilícito ou dano moral indenizável, uma vez que não há nexo causal entre a conduta da requerida e os supostos prejuízos alegados, impugnando inclusive a inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança. Em preliminares, a requerida aponta a necessidade de emenda à petição inicial para apresentação de comprovante de residência idôneo e de documento de identificação válido e recente, sob pena de indeferimento da inicial. Questiona também a competência do juízo, apontando a necessidade de perícia grafotécnica e de voz, o que seria incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Requer o indeferimento da justiça gratuita por ausência de prova da hipossuficiência, a extinção do feito por ausência de pretensão resistida, e, subsidiariamente, caso superadas as preliminares, a improcedência total dos pedidos. Formula pedido contraposto para que o autor seja condenado ao pagamento do débito no valor de R$ 237,06, devidamente atualizado. Por fim, requer a aplicação de penalidade por litigância de má-fé diante da alegação de inexistência de vínculo contratual e do uso efetivo dos serviços, e pede a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal do autor. Audiência de conciliação devidamente realizada, restando inexitoso o acordo – Evento 28. Houve Réplica à Contestação – Evento 32. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pugnou pela realização de perícia sobre a gravação e contrato da contratação. Por sua vez, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito – Eventos 37 e 41. Eis o relato do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra porquanto inexiste necessidade de produção de outras provas. O pedido de realização de perícia sobre a gravação e o contrato juntados aos autos não se mostra necessário, haja vista que as provas dos autos são suficientes para o deslinde do feito. Ressalto que o juiz é o destinatário das provas, inteligência do artigo 370 do CPC, sendo seu dever, e não mera liberalidade, promover o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, categoricamente adotado como norte da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Presentes os pressupostos processuais de validade e existência do processo e as condições ao gozo do regular direito de ação, passo à análise. II.1 – PRELIMINARES a) Da preliminar de necessidade de perícia grafotécnica e de reconhecimento de voz Indefiro, pela impropriedade, a preliminar que aponta a necessidade de perícia grafotécnica e de reconhecimento de voz como causa de incompetência deste Juízo, visto que a presente demanda tramita em Vara Cível, que possui competência plena para a apreciação de prova técnica, não havendo restrição legal que inviabilize seu processamento nesta esfera. Ademais, a parte autora não formulou pedido próprio para a realização de perícia, estando o feito apto para análise com base nos documentos já constantes dos autos. Por tal razão REJEITO a referida preliminar. b) Da preliminar de suposta irregularidade do comprovante de residência Indefiro a preliminar arguida quanto à alegada irregularidade do comprovante de residência. Os documentos apresentados pela parte autora estão devidamente anexados aos autos e são suficientes para comprovar o endereço indicado na petição inicial. O comprovante apresentado, inclusive fatura em nome do autor com o endereço completo nesta Comarca. Assim, não há vício capaz de ensejar emenda ou indeferimento da inicial, razão pela qual REJEITO a preliminar. c) Da preliminar de suposta ausência de documento pessoal válido Indefiro a preliminar suscitada quanto à alegada ausência de documento de identificação válido. Verifico que a Carteira Nacional de Habilitação apresentada pela parte autora está legível, atualizada e apta perfeitamente a comprovar sua qualificação civil. O documento anexo aos autos contém todas as informações necessárias à identificação, não havendo qualquer indício de ilegitimidade ou irregularidade formal que justifique a exigência de nova apresentação. Assim, REJEITO a preliminar suscitada, por ausência de fundamento. d) Impugnação à justiça gratuita deferida à parte autora A preliminar de ausência de comprovação da hipossuficiência não merece ser acolhida. O Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º, que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. Não consta nenhuma prova nos autos que leve este juízo a suspeitar da alegação de que a parte autora não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família. A mera alegação infundada feita pela parte requerida não é suficiente para a revogação do benefício concedido liminarmente, razão pela qual REJEITO esta preliminar. d) Falta do interesse de agir À luz da teoria eclética da ação, adotada pelo Direito Processual Civil Brasileiro, o exercício do direito de ação se sujeita à presença, no caso concreto, de duas condições: legitimidade das partes e interesse de agir. Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, que " a ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. 1 " E completa dizendo que " não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso da demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão da tutela jurisdicional que formulou por meio do processo . 2 ” Assim, o interesse de agir deve ser apreciado sob dois aspectos diferentes: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (binômios “necessidade-interesse” e “necessidade-adequação”). Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. A tutela jurisdicional deve trazer aos autores alguma utilidade do ponto de vista prático. A requerida alega que a parte autora não realizou requerimento administrativo, razão pela qual inexiste pretensão resistida. Assim, pugnou pela extinção do feito por ausência do interesse de agir. Ocorre que o exaurimento da via administrativa não é requisito essencial para a propositura de ações consumeristas, pois o direito à ação é constitucional e incondicionado. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O acesso ao Poder Judiciário, previsto pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ressalvadas algumas exceções, independe do prévio esgotamento das vias administrativas. 2. Portanto, não há que se falar em ausência de interesse processual da autora, uma vez que a falta de requerimento administrativo não pode ser óbice ao direito vindicado, o que impõe o reparo da decisão de primeira instância. 3. Recurso provido. Sentença desconstituída. (TJTO , Apelação Cível, 0000163-83.2023.8.27.2705, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 15/05/2024, juntado aos autos em 28/05/2024 13:55:05) Assim, REJEITO a preliminar suscitada pela parte requerida. e) Do pedido contraposto A parte requerida apresentou pedido contraposto, requerendo a condenação da parte autora ao pagamento do débito discutido nos autos, no valor total de R$ 237,06 (duzentos e trinta e sete reais e seis centavos). Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, é cediço que o pedido contraposto é admissível apenas nos casos em que não é admitida a reconvenção, como no caso dos Juizados Especiais, por exemplo, onde ele consta, inclusive, na própria Lei nº 9.099/95. In casu , a requerida poderia apresentar reconvenção, que deve atender aos requisitos da petição inicial previstos no art. 319 e 320 do CPC. Não é o caso dos autos, que expressamente apresentou pedido contraposto. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins está consolidado no sentido de que não cabe pedido contraposto em ações que tramitam pelo procedimento comum. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA TITULAR DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO/CONGLOMERADO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO A REGULARIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO OU COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO PELA AUTORA. INSCRIÇÃO PROMOVIDA POR PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, INCISO I, DO CC/02). INEXISTÊNCIA DE DEVER INDENIZATÓRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO/COMUM. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. In casu, pretende a requerente a declaração de ilegalidade da inscrição em cadastro de inadimplentes promovido por pessoa jurídica com a qual alega não ter firmado qualquer relação comercial, bem como indenização por danos morais. 2. Tratando-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, aplica-se a teoria da aparência, de modo a atrair a responsabilidade solidária entre elas por eventuais prejuízos causados a terceiros. Assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute negativação indevida a empresa que compõe o mesmo grupo econômico que aquela responsável por solicitar o apontamento negativo. 3. A requerente efetivamente firmou a duplicata que originou o apontamento restritivo, tanto que não houve negativa em seu depoimento pessoal em audiência de instrução e nem nas demais manifestações dos autos. Logo, não controvertida a existência da dívida, nem comprovada sua quitação pela consumidora, não se releva ilegal a cobrança do mesmo débito, ainda que realizada por empresa integrante do mesmo conglomerado, que agiu dentro do exercício regular de direito (art. 188, inciso I, do CC/02). 4. O pedido contraposto somente é admitido nas hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, motivo pelo qual, inexistindo previsão legal autorizadora, conclui-se que não é possível a formulação no caso dos autos. Não há que se falar em possibilidade de substituição entre os institutos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para inadmitir os pedidos contrapostos apresentados pelas defesas, por incabíveis na espécie , mantendo a sentença inalterada em seus demais termos. Sem majoração de honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. (TJTO , Apelação Cível, 0011928-68.2021.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 15/12/2023 14:49:23) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE PERDAS E DANOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INDEFERIMENTO ACERTADO. INADMISSIBILIDADE ANTE O RITO COMUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 189 do Código Civil consagra o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição só começa a correr após a efetiva lesão do direito. 2. O negócio firmado entre as partes se originou na determinação judicial que determinou a elaboração da referida cessão de direitos hereditários exarada em 17 de agosto de 2020 dos autos de inventário judicial.Assim o lapso temporal entre a ordem judicial aludida e o ajuizamento da demanda em exame é de praticamente 6(seis) meses, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição do contrato tal como sustentado pela recorrente. 3. Ao revés do que sustenta a apelante, pela transcrição do seu depoimento pessoal não se denota quaisquer vícios no negócio entabulado e a sua situação pessoal "(...) senhora simples, sertaneja, analfabeta funcional (...)" não tem o condão de anular o contrato de compra e venda, mormente porque, repisa-se, não há demonstração de ameaça, coação ou mesmo de desavenças entre as partes. 4. O Magistrado a quo acertadamente indeferiu o pedido contraposto formulado pela parte ré/apelante, concernente à indenização por perdas e danos, pois tal pedido somente pode ser formulado em ações de caráter dúplice, sendo certo que as demandas que tramitam pelo procedimento comum não têm tal característica, como é o caso dos autos (ação de suprimento de outorga). Logo, qualquer pretensão da parte ré deveria ter sido formulada por meio de reconvenção e não por pedido contraposto. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0000181-12.2021.8.27.2726, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 14/09/2022, juntado aos autos em 19/09/2022 09:41:25) Portanto, NÃO CONHEÇO do pedido contraposto, uma vez que é incabível no procedimento comum. II.2 – MÉRITO a) Inexistência do débito A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, pois as partes encaixam-se nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente). Nos termos do artigo 373, incisos I e II, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. No presente caso, houve a inversão do ônus probatório, atribuindo-o à requerida. Contudo, insta ressaltar que nos termos do Enunciado Sumular nº 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.”. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Admite-se, todavia, a exclusão da responsabilidade quando o fornecedor provar que o defeito inexiste ou quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do §3º do artigo 14 do CDC. Vejamos: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cinge-se a controvérsia em apurar acerca da existência de falha na prestação de serviços da parte requerida, especificamente em relação à manutenção de negativação decorrente de débito inexistente. Pois bem. A questão é simples e não necessita de maiores digressões. A parte autora alega desconhecer a cobrança e afirma não possuir qualquer relação jurídica com a requerida. Em sua contestação, a requerida apresenta contrato firmado em nome da parte autora, devidamente assinado, além de gravação telefônica que registra a autorização expressa para a contratação dos serviços. O contrato de prestação de serviços juntando no Evento 26 - CONTR3 contém os dados pessoais do autor, inclusive com sua assinatura, comprovando a adesão ao plano Vivo Controle. O referido documento detalha o número de linhas habilitadas (37-99953-8813 e 97-99186-3840), vinculadas ao CPF do autor, sendo evidência de sua manifestação de vontade e aceite das condições comerciais pactuadas: Em que pese a parte autora tenha alegado desconhecer a assinatura aposta no contrato, observa-se que, quando oportunamente intimada, manifestou expressamente o desinteresse na produção de provas para elucidar a controvérsia. Cumpre salientar que o suposto caráter fraudulento de um documento não pode ser presumido, exigindo prova de quem o alega. No caso concreto, incumbia à parte autora requerer a realização de perícia grafotécnica para impugnar a autenticidade do contrato apresentado pela requerida, sob pena de preclusão. Ao deixar de fazê-lo, assume o ônus de sua inércia, conferindo presunção de veracidade ao documento acostado aos autos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM ASSINATURA E DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lide trazida a juízo se revela como uma relação de consumo, na medida em que se encaixa a autora, ora recorrente, ao conceito de consumidora e a empresa de telefonia requerida como fornecedora constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Neste sentido, aplicam-se ao presente julgamento as normas, princípios e regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. Os documentos apresentados com a contestação contrariam a versão apresentada na inicial, pois, demonstram que houve regular contratação dos planos de telefonia com o n. (63) 999162978, vinculado ao contrato n. 0249398094. 3. Nesse cenário, depreende-se que deve prevalecer o conteúdo do documento contratual, à míngua de prova ou impugnação em contrário pela recorrente no momento oportuno, que pudesse levar à evidência de eventual falsidade do documento, especialmente da assinatura. 4. Quando teve a oportunidade de diligenciar nesse sentido, a autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, lhe sendo precluso discutir a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos . 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0002215-17.2022.8.27.2728, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 24/01/2024, juntado aos autos em 26/01/2024 12:43:49) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM ASSINATURA E DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lide trazida a juízo se revela como uma relação de consumo, na medida em que se encaixa a autora, ora recorrente, ao conceito de consumidora e a empresa de telefonia requerida como fornecedora constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Neste sentido, aplicam-se ao presente julgamento as normas, princípios e regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. Os documentos apresentados com a contestação contrariam a versão apresentada na inicial, pois, demonstram que houve regular contratação dos planos de telefonia com o n. (62) 99659-8030, vinculado ao contrato n. 0353579355 e n. (63) 99914-8000, vinculado ao contrato n. 0358974344. 3. Ao contrário do que sustenta a parte apelante, não houve impugnação das assinaturas constantes nos contratos apresentados, visto que na réplica juntada no evento 19 dos autos originais a parte autora cingiu-se em apenas negar as contratações apresentadas. 4. Nesse cenário, depreende-se que deve prevalecer o conteúdo do documento contratual, à míngua de prova ou impugnação em contrário pela recorrente no momento oportuno, que pudesse levar à evidência de eventual falsidade do documento, especialmente da assinatura. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000141-93.2022.8.27.2726, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 15/02/2023, juntado aos autos 17/02/2023 14:36:08) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELO DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. PEDIDO DE JULGAMENTO DA LIDE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA - CONTRATOS DEVIDAMENTE JUNTADOS AOS AUTOS, COM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS - PAGAMENTO SUSPENSO PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 3- O autor anuiu com o julgamento da lide, sem a realização de perícia grafotécnica, não podendo alegar neste momento processual proferimento de nova decisão. 4- Com efeito, em que pese o argumento suscitado na inicial, consta nos autos cópias dos s celebrado, com autorização para desconto em conta corrente, devidamente assinado pelo autor, com ciência de todos os termos contratuais. 5- Em que pese o comando descrito no art. 429, II, do CPC, que determina que o ônus da prova sobre autenticidade de documento incumbe à parte que produziu o documento, no presente feito tem-se pela preclusão do direito do autor, que requereu o julgamento antecipado da lide pugnou pela à não realização da prova pericial e sentenciamento do feito. 6- Honorários advocatícios majorados em 3% (três por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando a causa suspensiva da justiça gratuita. 7- Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0003839-79.2018.8.27.2716, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 14/10/2020, juntado aos autos em 24/10/2020 17:05:19) Não menos importante, a requerida trouxe prova complementar da contratação por meio de gravação telefônica juntada aos autos (Evento 26 – AUDIO MP34), na qual se registra a autorização expressa do autor para a habilitação da linha telefônica vinculada ao plano Vivo Controle. A gravação demonstra que o autor confirmou dados pessoais idênticos aos constantes na petição inicial, reafirmando a veracidade do vínculo contratual. Dito isso, verifico que a requerida comprovou com êxito a efetiva utilização da linha telefônica pelo autor, razão pela qual resta comprovada a relação jurídica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CONTRATAÇÃO E DÉBITO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO . 1. Na hipótese dos autos, não assiste razão à apelante, conquanto constata-se que houve pagamento anterior ao inadimplemento, demonstrando assim que a parte autora/apelante chegou a utilizar, e pagar, passando a gerar as faturas que restaram inadimplidas, e por sua vez, resultaram na inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Em que pese a apelada ter trazido aos autos somente as telas de seu sistema interno, nota-se que, de fato, apelada acostou o histórico de ligações efetuadas e recebidas na linha telefônica em nome da apelante, assim como demonstrou ligações para os parentes da apelante, fosse pelo cadastro das outras linhas, ou ainda pelos dados informados por estes em outros processos, bem como informou o IMEI referente a todas as linhas telefônicas com as quais se manteve contato . 3. Não há como reconhecer a ocorrência de inexigibilidade do débito, bem como a negativação indevida, revestindo-se de validade o contrato e não havendo qualquer indício de que a contratação não tenha sido celebrada pela autora/apelante 4. Recurso desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 07139113120238010001 Rio Branco, Relator.: Des . Roberto Barros, Data de Julgamento: 24/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO, LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EFETUADAS PARA PARENTE DA AUTORA, QUITAÇÃO DE ALGUMAS FATURAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTAS TELEFÔNICAS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Justificada a cobrança do débito de telefonia, em decorrência da comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, não há que se cogitar em inexigibilidade do débito ou dano moral compensável . (TJ-SP - Apelação Cível: 10034290220238260438 Penápolis, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 05/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO, LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EFETUADAS PARA PARENTES DO AUTOR, QUITAÇÃO DE ALGUMAS FATURAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTAS TELEFÔNICAS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PERTINÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Justificada a cobrança do débito de telefonia, em decorrência da comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, não há que se cogitar em inexigibilidade do débito ou dano moral compensável; II – Pertinente o reconhecimento da prática de litigância de má-fé, visto que o autor ingressou com ação alegando fatos inverídicos, pretendendo a obtenção de vantagens indevidas . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003621-03.2023.8.26 .0189 Fernandópolis, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 07/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Assim, uma vez comprovada a relação jurídica entre as partes, bem como apresentadas as faturas nos autos, a improcedência do pleito autoral é medida impositiva. b) Danos morais A parte autora pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O dano moral é a lesão a um direito da personalidade, a um bem jurídico extrapatrimonial. Deve traduzir-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízo social e afetivo. Nos termos do artigo 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Por sua vez, o artigo 186 do supracitado Código, dispõe que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Para que se constate o dever de indenizar, é imprescindível a ocorrência de uma conduta ilícita ou, na seara consumerista, a falha na prestação do serviço. Na hipótese dos autos, contudo, restou suficientemente comprovada a existência da relação contratual entre as partes, por meio de contrato escrito e gravação telefônica, bem como o efetivo consumo dos serviços, descaracterizando a tese de cobrança indevida ou de débito inexistente. Não há nos autos qualquer elemento que evidencie conduta ilícita da requerida, tampouco abuso no exercício do direito de cobrança ou irregularidade na negativação decorrente de débito legítimo. Assim, ausentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, não há que se falar em reparação por dano moral. Por tais razões, rejeito o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida, restabelecendo os efeitos da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais dos honorários de sucumbência, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. Contudo, SUSPENDO a cobrança por força do artigo 98, §3º do CPC. IV - PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL INTIMEM-SE as partes acerca do teor desta sentença. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminares suscitadas pelo recorrido em sede de contrarrazões ou a interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste/apresente contrarrazões ao recurso adesivo, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Após respostas ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Sueli Morais Da Silva Teles x Claro S.A.

ID: 315564343

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0053101-46.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MORAIS DA SILVA TELES

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0053101-46.2024.8.27.2729/TO AUTOR : SUELI MORAIS DA SILVA TELES ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BE… Procedimento Comum Cível Nº 0053101-46.2024.8.27.2729/TO AUTOR : SUELI MORAIS DA SILVA TELES ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPARAÇÃO MORAL ajuizada por SUELI MORAIS DA SILVA TELES em face de CLARO S.A. A parte autora alega, em síntese, ter sido surpreendida com a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), em razão de débito supostamente contraído junto à empresa requerida no valor de R$ 285,76 (duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), com data de inclusão registrada em 15 de outubro de 2020. Afirma que jamais firmou qualquer contrato com a Claro S.A., inexistindo, portanto, relação jurídica capaz de justificar a cobrança, razão pela qual entende que a inscrição restringe indevidamente seu crédito. Relata que, ao tomar ciência da restrição, tentou promover a resolução do impasse pela via administrativa, porém, diante da inércia da parte requerida, não lhe restou alternativa senão recorrer ao Judiciário. Sustenta, ainda, que a requerida não realizou a devida notificação prévia, o que, por si só, torna ilegítima a inscrição, à luz do que dispõe o § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Invoca, em seu favor, a aplicação da responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços (art. 14 do CDC), bem como o direito à reparação moral por violação à sua honra e imagem (art. 5º, X, da CF). Requereu, liminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, demonstrada por sua condição de desemprego e percepção de auxílio assistencial. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da relação jurídica e o consequente cancelamento da dívida impugnada, bem como a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros moratórios a partir do evento danoso. Decisão proferida no Evento 13, indeferimento a liminar pleiteada, deferindo a gratuidade de justiça, invertendo o ônus da prova e determinando a citação da parte requerida. Na ocasião, também foi determinada a suspensão do feito em razão do Tema nº 1.264 do STJ. A parte requerida apresentou contestação no evento 35, na qual, suscitou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a autora deixou de juntar documentos essenciais à propositura da ação, em especial comprovante hábil de negativação junto a órgão de proteção ao crédito. Alegou que o documento apresentado — consistente em captura de tela do sistema Serasa Limpa Nome — não se confunde com extrato oficial ou certidão emitida por entidades como SPC ou SERASA, tratando-se apenas de plataforma privada de negociação, de acesso restrito ao próprio consumidor. Ainda em sede preliminar, sustentou a ausência de interesse de agir, por não haver pretensão resistida, tampouco negativação formal ou publicidade da dívida. Argumentou que, tratando-se de dívida apenas listada em ambiente de renegociação, não há que se falar em ameaça de lesão a direito, tampouco em risco à honra da autora. Aduziu, também, que a autora não demonstrou qualquer tentativa de solução administrativa, o que, à luz do princípio da subsidiariedade, comprometeria o interesse processual. Citou, nesse ponto, entendimento firmado em IRDRs nos Estados do Amazonas, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte, no sentido de que a presença de dívida em plataformas de negociação não constitui ato lesivo ou ilícito a justificar intervenção judicial. No mérito, reconheceu a existência de relação contratual com a autora, apontando que esta teria contratado os serviços da ré em 26/08/2020, mediante número de linha e CPF devidamente confirmados por gravação telefônica. Sustentou que o contrato encontra-se regularmente cancelado por inadimplência, e que não houve qualquer inscrição em cadastros negativos por parte da requerida. Reforçou que a plataforma Serasa Limpa Nome não se caracteriza como banco de dados de proteção ao crédito, sendo apenas um canal facultativo de renegociação de débitos, sem acesso por terceiros e sem impacto direto no score de crédito. Ressaltou que o acesso depende de login e senha exclusivos do consumidor e que, portanto, não há ato de negativação apto a ensejar reparação moral. Alegou ainda que a autora não comprovou o alegado dano moral, e que os documentos acostados não demonstram inscrição válida em cadastros restritivos. Requereu, por fim, o reconhecimento da improcedência dos pedidos, o indeferimento da gratuidade de justiça, a condenação da parte autora por litigância de má-fé e, subsidiariamente, que eventual indenização por danos morais seja arbitrada com moderação, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Houve Réplica à Contestação – Evento 19. Despacho proferido no Evento 21, reconhecendo a inaplicabilidade do Tema n.º 1.264/STJ ao presente caso e determinando o levantamento da suspensão do feito Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito – Eventos 27 e 28. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra porquanto inexiste necessidade de produção de outras provas. Ressalto que o juiz é o destinatário das provas, inteligência do artigo 370 do CPC, sendo seu dever, e não mera liberalidade, promover o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, categoricamente adotado como norte da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Presentes os pressupostos processuais de validade e existência do processo e as condições ao gozo do regular direito de ação, passo à análise. II.1 – PRELIMINARES a) Inépcia da petição inicial A requerida alega que a petição inicial é inepta por não estar acompanhada de documentos comprobatórios. Assim, pugnou pela extinção do feito por ausência do interesse de agir. Ocorre que a parte autora juntou aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação. A existência ou não de acervo probatório referente à negativação constitui-se em matéria de mérito, razão pela qual a preliminar suscitada não merece acolhimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - IMPOSIÇÃO PARA JUNTADA DE TODAS AS FATURAS DO PERÍODO RECLAMADO - SENTENÇA CASSADA. 1. A não juntada na inicial das faturas não constitui inépcia da inicial nem mesmo a falta de interesse de agir que venha a justificar o estancamento prematuro do feito, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, eis que atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, portanto, a cassação da Sentença é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Apelação Cível, 0020934-10.2023.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 29/11/2023, juntado aos autos em 06/12/2023 18:09:24) Assim, REJEITO a preliminar suscitada pela parte requerida. b) Falta do interesse de agir por ausência de pretensão resistida À luz da teoria eclética da ação, adotada pelo Direito Processual Civil Brasileiro, o exercício do direito de ação se sujeita à presença, no caso concreto, de duas condições: legitimidade das partes e interesse de agir. Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, que " a ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. ". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 4 ed. rev. atual. e ampl.; Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método; 2012; p. 95) E completa dizendo que " não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso da demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão da tutela jurisdicional que formulou por meio do processo .” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 4 ed. rev. atual. e ampl.; Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método; 2012; p. 96) Assim, o interesse de agir deve ser apreciado sob dois aspectos diferentes: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (binômios “necessidade-interesse” e “necessidade-adequação”). Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. A tutela jurisdicional deve trazer aos autores alguma utilidade do ponto de vista prático. A parte requerida alega que a parte autora ajuizou a presente ação sem antes realizar qualquer reclamação na via administrativa. Assim, pugnou pela extinção do feito por ausência do interesse de agir. Ocorre que o exaurimento da via administrativa não é requisito essencial para a propositura da ação, pois o direito à ação é constitucional e incondicionado. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE . RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O acesso ao Poder Judiciário, previsto pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ressalvadas algumas exceções, independe do prévio esgotamento das vias administrativas. 2. Portanto, não há que se falar em ausência de interesse processual da autora, uma vez que a falta de requerimento administrativo não pode ser óbice ao direito vindicado, o que impõe o reparo da decisão de primeira instância. 3. Recurso provido. Sentença desconstituída. (TJTO , Apelação Cível, 0000163-83.2023.8.27.2705, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 15/05/2024, juntado aos autos em 28/05/2024 13:55:05) Assim, REJEITO a preliminar suscitada pela parte requerida. c) Desnecessidade de suspensão processual Em que pese o levantamento da suspensão do feito já tenha sido tratado no despacho do Evento 21, mostra-se de bom tom abordar a presente questão antes de adentrar no mérito. Tramita no Superior Tribunal de Justiça o Tema Repetitivo nº 1264, que tem como objetivo “ definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos ”. Assim, em despacho publicado na data de 24/06/2024, o Ministro Relator determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria. Ocorre que no presente caso, a questão discutida diz respeito à alegação autoral de absoluta inexistência de débito em razão da ausência de relação jurídica. Não se trata de uma dívida legítima, porém prescrita, que está sendo cobrada extrajudicialmente por meio de plataformas de acordo ou renegociação. Trata-se de uma cobrança integralmente não reconhecida pela parte autora, razão pela qual não se aplica a suspensão processual supracitada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PROCESSO SUSPENSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1264/STJ – NÃO CABIMENTO – SITUAÇÃO DISTINTA – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO O Superior Tribunal de Justiça, a fim de realizar julgamento pelo rito dos recursos repetitivos afetou o Tema 1264 para "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", bem como determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância. Contudo, infere-se dos autos que pretende o recorrente discutir acerca da inexistência do débito por negar qualquer negócio, serviço ou crédito com a recorrida, desconhecendo totalmente a dívida cobrada. Assim, verifico que o caso em análise não guarda identidade com a questão afetada para julgamento perante o C. Superior Tribunal de Justiça sob o Tema 1264 , razão pela qual o recurso deve ser provido para que o feito tenha seu regular prosseguimento . (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14156721920248120000 Campo Grande, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 11/11/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024) APELAÇÃO DO AUTOR – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA – Inaplicabilidade da suspensão determinada no Tema nº 1.264, STJ - Alegação de negativação indevida – Réu soergue antítese na direção de que dívidas contraídas pelo autor junto a terceiro lhes foram cedidas – Em que pese a juntada de faturas a fim de comprovar a existência da dívida, carece o réu de legitimidade para adotar meios de cobranças, notadamente porque não comprovou a cessão do crédito – Inexigibilidade das dívidas pelo réu – Dano moral, contudo, não configurado – Mera inclusão das dívidas na plataforma "Acordo Certo" que não se traduz publicidade negativa, nem restrição ao crédito - Situação vexatória nem remotamente demonstrada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para reconhecer a inexigibilidade do débito objeto da lide. (TJ-SP - Apelação Cível: 10768601920238260002 São Paulo, Relator.: M.A . Barbosa de Freitas, Data de Julgamento: 25/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 25/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO . INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.264 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO ORIGINÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.264 DO STJ, QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS PRESCRITAS E DA INSCRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PROCESSO DEVE PERMANECER SUSPENSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.264 DO STJ, OU SE A MATÉRIA DISCUTIDA NA DEMANDA ORIGINÁRIA NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NO REFERIDO TEMA REPETITIVO. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 1.264 DO STJ REFERE-SE À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS PRESCRITAS, INCLUINDO A INSCRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO, COMO SERASA LIMPA NOME. NO CASO CONCRETO, A AÇÃO ORIGINÁRIA TEM COMO CAUSA DE PEDIR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E O CONSEQUENTE PEDIDO DE RETIRADA DE REGISTRO DESABONATÓRIO REFERENTE A VALORES QUE O AUTOR ALEGA DESCONHECER . 4. NÃO HÁ NA INICIAL QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA OU DA VALIDADE DA COBRANÇA EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO. A CONTROVÉRSIA CENTRA-SE NA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E NA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 5 . A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.264 DO STJ É INADEQUADA, POIS O CASO EM ANÁLISE NÃO SE RELACIONA COM A MATÉRIA TRATADA NO REPETITIVO, CONFORME DESTACADO NO PEDIDO INICIAL E NAS RAZÕES RECURSAIS. 6. JURISPRUDÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS REFORÇA A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1 .264 EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, NAS QUAIS O DEBATE VERSA SOBRE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NÃO SOBRE COBRANÇA OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52071069420248217000 OUTRA, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Data de Julgamento: 05/12/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2024) De igual modo, o presente caso não se amolda às questões delimitadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, haja vista que não se trata de descontos em conta ou em folha. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO POR FORÇA DO IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Este Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão proferida nos autos de nº 0001526-43.2022.8.27.2737, admitiu a instauração e o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e determinou a suspensão de todos os processos que versam sobre contratos bancários e que discutam as questões postas em julgamento no Incidente. 2. Hipótese dos autos em que a pretensão deduzida pela autora se funda na alegada inclusão indevida de seus dados nos cadastros de proteção ao crédito em razão de um débito de cartão de crédito, o qual não teria sido contratado pela parte, não se amoldando, ao menos a princípio, às questões delimitadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011176-60.2024.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 15/08/2024 15:39:08) Desse modo, tratando-se de questão distinta daquela debatida nos autos do Tema Repetitivo nº 1264 e do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, não há que falar em suspensão processual, razão pela qual passo a apreciar o mérito. II.2 – MÉRITO a) Inexistência do débito A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, pois as partes encaixam-se nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente). Nos termos do artigo 373, incisos I e II, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. No presente caso, houve a inversão do ônus probatório, atribuindo-o à requerida. Contudo, insta ressaltar que nos termos do Enunciado Sumular nº 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.”. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Admite-se, todavia, a exclusão da responsabilidade quando o fornecedor provar que o defeito inexiste ou quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do §3º do artigo 14 do CDC. Vejamos: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cinge-se a controvérsia em apurar acerca da existência de falha na prestação de serviços da parte requerida, especificamente em relação à manutenção de negativação decorrente de débito inexistente. Pois bem. A questão é simples e não necessita de maiores digressões. A parte autora alega desconhecer a cobrança e sustenta não possuir qualquer relação jurídica com a requerida. Em sede de contestação, autora apresenta gravações telefônicas que merecem ser observadas. Em que pese inexista um contrato físico assinado pela parte autora, é cediço que a contratação pode ser comprovada por outros meios, mormente diante da possibilidade de contratação por telefone ou por outro meio eletrônico, razão pela qual um contrato escrito não se mostra imprescindível. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO. INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO . DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE OU OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO PAGAMENTO . PROVA NEGATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO . EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ABALO DE CRÉDITO. NEXO DE CAUSALIDADE. ROMPIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80390207220228050001, Relator.: ADRIANA SALES BRAGA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) A parte requerida juntou aos autos a gravação telefônica em que a autora realizou a contratação do plano (Evento 16, DEGRAVACAO2), da qual extrai-se o seguinte diálogo: (0:06) Televenda Claro, boa noite. Meu nome é Ítalo, com quem eu falo? (0:10) Boa noite, Ítalo. Meu nome é Sueli. (0:13) Dona Sueli, seja bem-vinda ao setor de vendas da Claro, exclusivos para fazer novas contratações. O que eu posso lhe ajudar? (0:20) Não, eu quero saber como é que funciona o plano controle. (0:23) Me informe se eu te peço, por favor. (0:28) 012-696-60101. (0:34) Será já é cliente Claro? (0:36) Não. Assim, eu tenho um chip, mas é só 3. (0:41) Certo, então será já é cliente Claro, né? (0:43) Sim. (0:45) Deixa eu só verificar aqui pra senhora, tá bom? (0:53) É o número 9443-5306? (0:56) Sim. (1:16) Pode falar. (1:24) Sim. (1:24) A senhora vai ter disponível pra sua linha o plano de 4 gigas, o de 5, (1:31) que em ambos possui as ligações ilimitadas para todo o Brasil no ano 21, (1:36) estorpeiros ilimitados para qualquer operadora, (1:39) o nome nacional gratuito para receber as ligações fora do estado não é cobrado mais nada por isso, (1:45) no de 4 a senhora vai ter o WhatsApp, o Waze e o Cabify, (1:49) e no de 5 todas as redes sociais ilimitadas. (1:52) Facebook, Instagram, WhatsApp, Waze, Cabify, Twitter. (1:58) O de 4 ele é 49,99 no débito em conta corrente, (2:03) 54,99 no boleto bancário, (2:06) o de 5 é 64,99 débito em conta, (2:09) 69,99 no boleto. (2:11) Deixa eu te falar. (2:13) Não, é porque eu estudo, entendeu? (2:15) E aí com essa pandemia eu tô precisando de internet. (2:19) Aí eu queria uma internet que eu pudesse ver vídeos, entendeu? (2:23) Tipo, pesquisar no Youtube. (2:26) E assim, eu preciso de uma internet que ela me ajude a fazer isso sem travar, (2:32) e que eu pudesse usar ela. (2:36) Certo, no caso o mais ideal pra isso é o de 5 gigas, (2:39) que vem com a maioria das redes sociais ilimitadas e ficaria o suficiente pra atualizar no Youtube. (2:43) Pois é, e tipo assim, eu nem me importo com essas ligações, entendeu? (2:47) Na verdade eu não vou nem usar. (2:49) É tipo eu ser chamada pra fora, entendeu? (2:52) A minha questão mesmo é a internet pra acessar isso, entendeu? (2:57) Porque nesse momento... (2:58) A gente também tem a internet em banda larga, (3:01) que é só o de internet, que é a partir de 20 gigas por 79,99. (3:04) É, mas esse 20 gigas, como é que é? Ele é limitado? (3:10) É o 20 gigas ilimitado, pode reduzir até 1 megabyte por segundo, mas não acaba. (3:15) Tipo, eu posso usar apenas... (3:19) Isso, ela é 79,99. (3:21) E é sem fidelidade, a senhora pode cancelar quando a senhora quiser. (3:25) 79,99? (3:28) Isso. (3:29) Peraí, aí tipo é 20 gigas ilimitado. (3:35) Isso. (3:36) A gente vê o de 5 pra senhora, que é o de 5 banda larga. (3:40) A de 5 que você falou, ela é limitada, né? (3:44) Tipo, não vai dar pra não fazer isso que eu tô querendo. (3:46) Ela é limitada. (3:48) Ela dá. (3:49) Agora ela tem sua limitação. (3:51) Se acabar os 5 gigas, só fica... (3:53) É, né. (3:58) Ela é 69 e... (4:03) 20 gigas é 79,99. (4:06) O plano controlado de 5 é 69,99. (4:08) No boleto, né? (4:10) Isso. (4:12) Não, eu vou dar uma pensada aqui, depois eu retorno a ligação aí. (4:16) Mas provavelmente eu vou contratar uma dessas. (4:20) Essa de 79, ela não... (4:23) Ela de 20 gigas, ela não é fidelidade, né? (4:27) E a de 5, no caso, eu já vou ter que ter uma fidelidade com ela, né? (4:31) Que tem um prazo determinado. (4:33) Isso. (4:37) Não, tá bom. (4:37) Tipo assim, eu fazendo essa de 20 hoje... (4:40) Eu vou pagar... (4:41) Quando que eu começo a pagar ela? (4:47) Uma data... (4:47) Em outubro. (4:48) Estamos planejando em setembro, né? (4:51) Tipo daqui uns 40 dias por aí. (4:55) Você só vai pagar em outubro. (4:56) Você vai ter quase 2 meses aí pela frente. (5:01) Não, então tá bom. (5:02) Pode fazer essa pra mim. (5:06) No informe, seu nome completo? (5:08) Feli Morais da Silva Telles. (5:18) Seu DDD é o 62? (5:29) 22 do 9 de 84. (5:38) O nome da sua mãe? (5:39) Aldaires Alves da Silva Morais. (5:44) No informe, o número do seu RG? (5:45) É 698-985. (5:51) Qual o CHEP da sua residência que a gente vai deixar o chip pra senhora? (5:56) Ixi... (5:56) Nossa, não? (5:58) Espera aí só um momentinho. (6:01) Tá bom. (6:10) Qual que é o CHEP daqui de casa? (6:16) É 74-961-535. (6:33) Seu namorado na rua é 38? (6:35) 422-416. (6:39) 422-416. (7:13) A senhora vai receber esse chip amanhã. (7:16) Aí pra receber o chip é necessário um responsável maior de 18 anos, portando o documento pessoal com foto. (7:22) Aí após receber o chip a senhora vai ligar o 1052 pra fazer a ativação. (7:26) Aí vai precisar do seu CPF e o número do pedido que vai vir colado na caixa do chip. (7:32) Lá no nosso atendimento eletrônico vai ter a opção serviços. (7:36) Ativar equipamento adquirido na tela venda. (7:38) Aí quando for solicitado vai digitar seu CPF e o número do pedido. (7:43) Qual é a melhor data de vencimento pra senhora? (7:46) Pode ser... (7:48) Pode ser... (7:49) A gente tem 1, 2, 8, 5, 12, 15... (7:54) Eu acho que o melhor 15. (7:56) Na metade do mês. (7:59) Perfeito. (8:01) A senhora vai querer deixar a fatura pelo e-mail, aplicativo, WhatsApp ou Correios? (8:04) Pode ser pelo e-mail. (8:06) Qual ser o e-mail? (8:10) Seu... (8:11) Sueli... (8:14) Seu Kelly. Como é o Kelly? (8:15) T-E-L-L-E-R. (8:22) Geo. (8:23) Arroba.gmail.com. (8:40) Aí sua data de vencimento é todo dia 15, seu fechamento é todo dia 20. (8:45) Então desde que conste o pagamento da fatura anterior no sistema, (8:48) os seus benefícios serão sempre renovados em até 72 horas após ativação do chip. (8:53) Até 24 horas após o pagamento da fatura anterior. (8:56) a data de fechamento, a ativação do chip vai ser liberada em até 72 horas após ativado, (9:03) a senhora pode acessar sua fatura tanto pelo seu e-mail que vai chegar sempre 5 dias antes (9:08) do seu vencimento da sua próxima conta, como também pelo aplicativo Minha Clara, que é (9:13) um aplicativo no qual a senhora pode acessar sua fatura, verificar os seus dados e a senhora (9:19) também vai poder realizar o pagamento da fatura em uma casa lotérica usando apenas (9:24) o seu cpf, vai poder navegar na tecnologia 4g maxi 4.5, bastando ter apenas um aparelho (9:32) compatível e está dentro da área de cobertura e é um plano sem fidelidade onde a senhora (9:37) pode cancelar a qualquer momento e alterar o plano também, a senhora me confirma a contratação (9:43) desse plano? (9:44) Sim. (9:45) Pronto, está tudo certinho, basta agora a senhora só esperar o chip chegar na sua (9:48) residência, tá bom? (9:49) Obrigada. (9:51) De nada. (9:54) Tchau, tchau. Ademais, observa-se que foram acostadas aos autos, no Evento 16- FATURAS 3, 4, 5, 6, 7 e 8), diversas faturas de prestação de serviços de telefonia móvel, cujos lançamentos demonstram a efetiva utilização da linha telefônica vinculada ao CPF da parte autora, circunstância que corrobora a alegação da requerida quanto à existência de relação contratual entre as partes. Mesmo diante da ausência de contrato escrito, a requerida comprovou com êxito a efetiva utilização da linha telefônica pela autora, razão pela qual resta comprovada a relação jurídica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CONTRATAÇÃO E DÉBITO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO . 1. Na hipótese dos autos, não assiste razão à apelante, conquanto constata-se que houve pagamento anterior ao inadimplemento, demonstrando assim que a parte autora/apelante chegou a utilizar, e pagar, passando a gerar as faturas que restaram inadimplidas, e por sua vez, resultaram na inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Em que pese a apelada ter trazido aos autos somente as telas de seu sistema interno, nota-se que, de fato, apelada acostou o histórico de ligações efetuadas e recebidas na linha telefônica em nome da apelante, assim como demonstrou ligações para os parentes da apelante, fosse pelo cadastro das outras linhas, ou ainda pelos dados informados por estes em outros processos, bem como informou o IMEI referente a todas as linhas telefônicas com as quais se manteve contato . 3. Não há como reconhecer a ocorrência de inexigibilidade do débito, bem como a negativação indevida, revestindo-se de validade o contrato e não havendo qualquer indício de que a contratação não tenha sido celebrada pela autora/apelante 4. Recurso desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 07139113120238010001 Rio Branco, Relator.: Des . Roberto Barros, Data de Julgamento: 24/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO, LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EFETUADAS PARA PARENTE DA AUTORA, QUITAÇÃO DE ALGUMAS FATURAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTAS TELEFÔNICAS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Justificada a cobrança do débito de telefonia, em decorrência da comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, não há que se cogitar em inexigibilidade do débito ou dano moral compensável . (TJ-SP - Apelação Cível: 10034290220238260438 Penápolis, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 05/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO, LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EFETUADAS PARA PARENTES DO AUTOR, QUITAÇÃO DE ALGUMAS FATURAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTAS TELEFÔNICAS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PERTINÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Justificada a cobrança do débito de telefonia, em decorrência da comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, não há que se cogitar em inexigibilidade do débito ou dano moral compensável; II – Pertinente o reconhecimento da prática de litigância de má-fé, visto que o autor ingressou com ação alegando fatos inverídicos, pretendendo a obtenção de vantagens indevidas . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003621-03.2023.8.26 .0189 Fernandópolis, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 07/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Assim, uma vez comprovada a relação jurídica entre as partes, bem como apresentadas as faturas nos autos a improcedência do pleito autoral é medida impositiva. b) Danos morais A parte autora pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O dano moral é a lesão a um direito da personalidade, a um bem jurídico extrapatrimonial. Deve traduzir-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízo social e afetivo. Nos termos do artigo 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Por sua vez, o artigo 186 do supracitado Código, dispõe que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Para que se constate o dever de indenizar, é imprescindível a ocorrência de uma conduta ilícita ou, na seara consumerista, a falha na prestação do serviço. Na hipótese dos autos, conforme restou demonstrado, a relação jurídica foi comprovada e não houve o reconhecimento de qualquer conduta ilícita por parte da requerida. A autora sustenta que houve negativação indevida do seu nome, apresentando prints de tela de celular. Se a negativação tivesse sido efetivada, não haveria, a priori , qualquer ato ilícito, pois se trataria de exercício regular de direito. Ocorre que nem mesmo a negativação restou comprovada. Em análise ao documento juntado aos autos (Evento 1, COMP7), percebe-se que não há comprovação alguma de negativação do nome da parte requerente, tratando-se de mera indicação de existência de débito com opção de renegociação. Senão, vejamos: Não foi juntado aos autos qualquer extrato de cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA) nem qualquer comprovação de protesto. Inexistindo comprovação de inserção do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes, o dano moral não pode ser presumido, devendo ser evidenciado nos autos, o que não ocorreu. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Na origem, o autor pleiteou a declaração de inexistência de dívida indevidamente gerada após vestibular para curso de ensino superior, a retirada de seu nome de plataforma de cobrança ("Serasa Limpa Nome") e o pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O juízo de origem declarou inexistente a dívida e determinou a exclusão do registro, mas indeferiu o pedido de danos morais, entendendo que a inclusão no "Serasa Limpa Nome" não configura cadastro de restrição creditícia público, nem dano moral in re ipsa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o registro da dívida em plataforma de negociação privada ("Serasa Limpa Nome") configura dano moral indenizável, considerando a inexistência de caráter público ou de publicidade negativa da informação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral pressupõe a ocorrência de ato ilícito que atente contra a honra objetiva ou subjetiva da parte autora, sendo indispensável a demonstração de dano efetivo, nexo causal e culpa do agente responsável. 4. A plataforma "Serasa Limpa Nome" destina-se à renegociação de dívidas e não se equipara a cadastros públicos de restrição ao crédito, visto que as informações ali constantes são acessíveis apenas ao próprio consumidor mediante cadastro e senha, sem publicidade a terceiros. 5. Não há comprovação nos autos de qualquer conduta humilhante, vexatória ou de caráter público atribuível à parte requerida que pudesse lesar a imagem, honra ou dignidade do autor. A simples inserção de dívida em ambiente privado não configura, por si só, dano moral indenizável. 6. Segundo jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Tocantins, o uso do "Serasa Limpa Nome" não implica restrição cadastral e, em ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes de acesso público, inexiste dano moral in re ipsa. 7. Quanto à alegação de prejuízo à pontuação de crédito (score), não há nos autos qualquer prova de cruzamento de informações que pudesse prejudicar o autor, conforme as políticas da plataforma. Assim, os fatos narrados caracterizam mero dissabor, insuficiente para ensejar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A inclusão de dívida em plataforma privada de negociação de débitos, como o "Serasa Limpa Nome", não se confunde com cadastro de restrição creditícia, sendo acessível apenas ao consumidor mediante senha, o que afasta a configuração de dano moral in re ipsa. 2. Para a configuração de dano moral indenizável, é imprescindível a comprovação de ato ilícito, publicidade lesiva, ou conduta vexatória ou humilhante, o que não foi evidenciado na hipótese dos autos. 3. O simples registro de débito em ambiente privado, sem publicidade ou repercussão negativa perante terceiros, constitui dissabor comum da vida cotidiana, insuficiente para justificar reparação por danos morais. __________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, X; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível, 0000858-34.2023.8.27.2706, Rel. João Rigo Guimarães, julgado em 06/03/2024; TJTO, Apelação Cível, 0011608-60.2022.8.27.2729, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 06/11/2024; TJTO, Apelação Cível, 0015017-10.2023.8.27.2729, Rel. Angela Issa Haonat, julgado em 15/05/2024. (TJTO , Apelação Cível, 0001265-28.2024.8.27.2731, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 17:40:21) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA ATRASADA. INCLUSÃO DOS DADOS DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA "ACORDO CERTO". DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. BASE DE DADOS ACESSADA APENAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. 1. Tendo em vista a ausência de publicidade da base de dados do serviço "Serasa Acordo Certo", mero portal de renegociação de débitos pelo consumidor, de cunho informativo, sem repercussão sobre o score do devedor, não há que se falar em condenação por indenização moral. 2. A prova oral colhida nos autos não é suficiente para demonstrar abalo psicológico da autora e tampouco que houve publicidade das informações de crédito da recorrente, posto que a testemunha ficou sabendo dos fatos pela própria autora e sequer soube divulgar o nome do estabelecimento que, em tese, teria negado cadastro à autora em virtude da anotação na plataforma de negociação. 3. Recurso não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0007881-80.2023.8.27.2722, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 23/09/2024 13:52:25) APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA NULA - COBRANÇA IRREGULAR DE SERVIÇO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO OU DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Serviço cobrado indevidamente, porém, sem a comprovação de pagamento do mesmo. A situação vivenciada, frustração em relação à uma má prestação de serviços, de modo a impor cobranças de serviços não desejados pelo cliente, contudo sem a negativação do nome da consumidora ou ainda sem proceder pela suspensão do serviço de telefonia, enseja tão somente a nulidade do contrato sem ônus ao consumidor, porém não consigo vislumbrar no caso que o autor tenha sofrido prejuízos de ordem moral e psicológica. Vejo tal ocorrência mais próxima de uma preocupação cotidiana, um mero dissabor do dia a dia, que não invadiu a esfera de ordem moral. Apelação não provida. (TJTO , Apelação Cível, 0000071-64.2022.8.27.2730, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 30/11/2022, juntado aos autos em 07/12/2022 18:53:24) Por essas razões, rejeito também o pedido da parte autora de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais dos honorários de sucumbência, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. Contudo, SUSPENDO a cobrança por força do artigo 98, §3º do CPC. IV - PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL INTIMEM-SE as partes acerca do teor desta sentença. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminares suscitadas pelo recorrido em sede de contrarrazões ou a interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste/apresente contrarrazões ao recurso adesivo, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Após respostas ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Sueli Morais Da Silva Teles x Claro S.A.

ID: 315564841

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0053101-46.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MORAIS DA SILVA TELES

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0053101-46.2024.8.27.2729/TO AUTOR : SUELI MORAIS DA SILVA TELES ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BE… Procedimento Comum Cível Nº 0053101-46.2024.8.27.2729/TO AUTOR : SUELI MORAIS DA SILVA TELES ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPARAÇÃO MORAL ajuizada por SUELI MORAIS DA SILVA TELES em face de CLARO S.A. A parte autora alega, em síntese, ter sido surpreendida com a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), em razão de débito supostamente contraído junto à empresa requerida no valor de R$ 285,76 (duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), com data de inclusão registrada em 15 de outubro de 2020. Afirma que jamais firmou qualquer contrato com a Claro S.A., inexistindo, portanto, relação jurídica capaz de justificar a cobrança, razão pela qual entende que a inscrição restringe indevidamente seu crédito. Relata que, ao tomar ciência da restrição, tentou promover a resolução do impasse pela via administrativa, porém, diante da inércia da parte requerida, não lhe restou alternativa senão recorrer ao Judiciário. Sustenta, ainda, que a requerida não realizou a devida notificação prévia, o que, por si só, torna ilegítima a inscrição, à luz do que dispõe o § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Invoca, em seu favor, a aplicação da responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços (art. 14 do CDC), bem como o direito à reparação moral por violação à sua honra e imagem (art. 5º, X, da CF). Requereu, liminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, demonstrada por sua condição de desemprego e percepção de auxílio assistencial. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da relação jurídica e o consequente cancelamento da dívida impugnada, bem como a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros moratórios a partir do evento danoso. Decisão proferida no Evento 13, indeferimento a liminar pleiteada, deferindo a gratuidade de justiça, invertendo o ônus da prova e determinando a citação da parte requerida. Na ocasião, também foi determinada a suspensão do feito em razão do Tema nº 1.264 do STJ. A parte requerida apresentou contestação no evento 35, na qual, suscitou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a autora deixou de juntar documentos essenciais à propositura da ação, em especial comprovante hábil de negativação junto a órgão de proteção ao crédito. Alegou que o documento apresentado — consistente em captura de tela do sistema Serasa Limpa Nome — não se confunde com extrato oficial ou certidão emitida por entidades como SPC ou SERASA, tratando-se apenas de plataforma privada de negociação, de acesso restrito ao próprio consumidor. Ainda em sede preliminar, sustentou a ausência de interesse de agir, por não haver pretensão resistida, tampouco negativação formal ou publicidade da dívida. Argumentou que, tratando-se de dívida apenas listada em ambiente de renegociação, não há que se falar em ameaça de lesão a direito, tampouco em risco à honra da autora. Aduziu, também, que a autora não demonstrou qualquer tentativa de solução administrativa, o que, à luz do princípio da subsidiariedade, comprometeria o interesse processual. Citou, nesse ponto, entendimento firmado em IRDRs nos Estados do Amazonas, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte, no sentido de que a presença de dívida em plataformas de negociação não constitui ato lesivo ou ilícito a justificar intervenção judicial. No mérito, reconheceu a existência de relação contratual com a autora, apontando que esta teria contratado os serviços da ré em 26/08/2020, mediante número de linha e CPF devidamente confirmados por gravação telefônica. Sustentou que o contrato encontra-se regularmente cancelado por inadimplência, e que não houve qualquer inscrição em cadastros negativos por parte da requerida. Reforçou que a plataforma Serasa Limpa Nome não se caracteriza como banco de dados de proteção ao crédito, sendo apenas um canal facultativo de renegociação de débitos, sem acesso por terceiros e sem impacto direto no score de crédito. Ressaltou que o acesso depende de login e senha exclusivos do consumidor e que, portanto, não há ato de negativação apto a ensejar reparação moral. Alegou ainda que a autora não comprovou o alegado dano moral, e que os documentos acostados não demonstram inscrição válida em cadastros restritivos. Requereu, por fim, o reconhecimento da improcedência dos pedidos, o indeferimento da gratuidade de justiça, a condenação da parte autora por litigância de má-fé e, subsidiariamente, que eventual indenização por danos morais seja arbitrada com moderação, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Houve Réplica à Contestação – Evento 19. Despacho proferido no Evento 21, reconhecendo a inaplicabilidade do Tema n.º 1.264/STJ ao presente caso e determinando o levantamento da suspensão do feito Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito – Eventos 27 e 28. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra porquanto inexiste necessidade de produção de outras provas. Ressalto que o juiz é o destinatário das provas, inteligência do artigo 370 do CPC, sendo seu dever, e não mera liberalidade, promover o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, categoricamente adotado como norte da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Presentes os pressupostos processuais de validade e existência do processo e as condições ao gozo do regular direito de ação, passo à análise. II.1 – PRELIMINARES a) Inépcia da petição inicial A requerida alega que a petição inicial é inepta por não estar acompanhada de documentos comprobatórios. Assim, pugnou pela extinção do feito por ausência do interesse de agir. Ocorre que a parte autora juntou aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação. A existência ou não de acervo probatório referente à negativação constitui-se em matéria de mérito, razão pela qual a preliminar suscitada não merece acolhimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - IMPOSIÇÃO PARA JUNTADA DE TODAS AS FATURAS DO PERÍODO RECLAMADO - SENTENÇA CASSADA. 1. A não juntada na inicial das faturas não constitui inépcia da inicial nem mesmo a falta de interesse de agir que venha a justificar o estancamento prematuro do feito, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, eis que atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, portanto, a cassação da Sentença é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Apelação Cível, 0020934-10.2023.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 29/11/2023, juntado aos autos em 06/12/2023 18:09:24) Assim, REJEITO a preliminar suscitada pela parte requerida. b) Falta do interesse de agir por ausência de pretensão resistida À luz da teoria eclética da ação, adotada pelo Direito Processual Civil Brasileiro, o exercício do direito de ação se sujeita à presença, no caso concreto, de duas condições: legitimidade das partes e interesse de agir. Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, que " a ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. ". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 4 ed. rev. atual. e ampl.; Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método; 2012; p. 95) E completa dizendo que " não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso da demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão da tutela jurisdicional que formulou por meio do processo .” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 4 ed. rev. atual. e ampl.; Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método; 2012; p. 96) Assim, o interesse de agir deve ser apreciado sob dois aspectos diferentes: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (binômios “necessidade-interesse” e “necessidade-adequação”). Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. A tutela jurisdicional deve trazer aos autores alguma utilidade do ponto de vista prático. A parte requerida alega que a parte autora ajuizou a presente ação sem antes realizar qualquer reclamação na via administrativa. Assim, pugnou pela extinção do feito por ausência do interesse de agir. Ocorre que o exaurimento da via administrativa não é requisito essencial para a propositura da ação, pois o direito à ação é constitucional e incondicionado. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE . RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O acesso ao Poder Judiciário, previsto pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ressalvadas algumas exceções, independe do prévio esgotamento das vias administrativas. 2. Portanto, não há que se falar em ausência de interesse processual da autora, uma vez que a falta de requerimento administrativo não pode ser óbice ao direito vindicado, o que impõe o reparo da decisão de primeira instância. 3. Recurso provido. Sentença desconstituída. (TJTO , Apelação Cível, 0000163-83.2023.8.27.2705, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 15/05/2024, juntado aos autos em 28/05/2024 13:55:05) Assim, REJEITO a preliminar suscitada pela parte requerida. c) Desnecessidade de suspensão processual Em que pese o levantamento da suspensão do feito já tenha sido tratado no despacho do Evento 21, mostra-se de bom tom abordar a presente questão antes de adentrar no mérito. Tramita no Superior Tribunal de Justiça o Tema Repetitivo nº 1264, que tem como objetivo “ definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos ”. Assim, em despacho publicado na data de 24/06/2024, o Ministro Relator determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria. Ocorre que no presente caso, a questão discutida diz respeito à alegação autoral de absoluta inexistência de débito em razão da ausência de relação jurídica. Não se trata de uma dívida legítima, porém prescrita, que está sendo cobrada extrajudicialmente por meio de plataformas de acordo ou renegociação. Trata-se de uma cobrança integralmente não reconhecida pela parte autora, razão pela qual não se aplica a suspensão processual supracitada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PROCESSO SUSPENSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1264/STJ – NÃO CABIMENTO – SITUAÇÃO DISTINTA – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO O Superior Tribunal de Justiça, a fim de realizar julgamento pelo rito dos recursos repetitivos afetou o Tema 1264 para "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", bem como determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância. Contudo, infere-se dos autos que pretende o recorrente discutir acerca da inexistência do débito por negar qualquer negócio, serviço ou crédito com a recorrida, desconhecendo totalmente a dívida cobrada. Assim, verifico que o caso em análise não guarda identidade com a questão afetada para julgamento perante o C. Superior Tribunal de Justiça sob o Tema 1264 , razão pela qual o recurso deve ser provido para que o feito tenha seu regular prosseguimento . (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14156721920248120000 Campo Grande, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 11/11/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024) APELAÇÃO DO AUTOR – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA – Inaplicabilidade da suspensão determinada no Tema nº 1.264, STJ - Alegação de negativação indevida – Réu soergue antítese na direção de que dívidas contraídas pelo autor junto a terceiro lhes foram cedidas – Em que pese a juntada de faturas a fim de comprovar a existência da dívida, carece o réu de legitimidade para adotar meios de cobranças, notadamente porque não comprovou a cessão do crédito – Inexigibilidade das dívidas pelo réu – Dano moral, contudo, não configurado – Mera inclusão das dívidas na plataforma "Acordo Certo" que não se traduz publicidade negativa, nem restrição ao crédito - Situação vexatória nem remotamente demonstrada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para reconhecer a inexigibilidade do débito objeto da lide. (TJ-SP - Apelação Cível: 10768601920238260002 São Paulo, Relator.: M.A . Barbosa de Freitas, Data de Julgamento: 25/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 25/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO . INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.264 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO ORIGINÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.264 DO STJ, QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS PRESCRITAS E DA INSCRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PROCESSO DEVE PERMANECER SUSPENSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.264 DO STJ, OU SE A MATÉRIA DISCUTIDA NA DEMANDA ORIGINÁRIA NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NO REFERIDO TEMA REPETITIVO. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 1.264 DO STJ REFERE-SE À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS PRESCRITAS, INCLUINDO A INSCRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO, COMO SERASA LIMPA NOME. NO CASO CONCRETO, A AÇÃO ORIGINÁRIA TEM COMO CAUSA DE PEDIR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E O CONSEQUENTE PEDIDO DE RETIRADA DE REGISTRO DESABONATÓRIO REFERENTE A VALORES QUE O AUTOR ALEGA DESCONHECER . 4. NÃO HÁ NA INICIAL QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA OU DA VALIDADE DA COBRANÇA EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO. A CONTROVÉRSIA CENTRA-SE NA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E NA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 5 . A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.264 DO STJ É INADEQUADA, POIS O CASO EM ANÁLISE NÃO SE RELACIONA COM A MATÉRIA TRATADA NO REPETITIVO, CONFORME DESTACADO NO PEDIDO INICIAL E NAS RAZÕES RECURSAIS. 6. JURISPRUDÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS REFORÇA A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1 .264 EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, NAS QUAIS O DEBATE VERSA SOBRE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NÃO SOBRE COBRANÇA OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52071069420248217000 OUTRA, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Data de Julgamento: 05/12/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2024) De igual modo, o presente caso não se amolda às questões delimitadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, haja vista que não se trata de descontos em conta ou em folha. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO POR FORÇA DO IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Este Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão proferida nos autos de nº 0001526-43.2022.8.27.2737, admitiu a instauração e o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e determinou a suspensão de todos os processos que versam sobre contratos bancários e que discutam as questões postas em julgamento no Incidente. 2. Hipótese dos autos em que a pretensão deduzida pela autora se funda na alegada inclusão indevida de seus dados nos cadastros de proteção ao crédito em razão de um débito de cartão de crédito, o qual não teria sido contratado pela parte, não se amoldando, ao menos a princípio, às questões delimitadas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011176-60.2024.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 15/08/2024 15:39:08) Desse modo, tratando-se de questão distinta daquela debatida nos autos do Tema Repetitivo nº 1264 e do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, não há que falar em suspensão processual, razão pela qual passo a apreciar o mérito. II.2 – MÉRITO a) Inexistência do débito A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, pois as partes encaixam-se nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente). Nos termos do artigo 373, incisos I e II, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. No presente caso, houve a inversão do ônus probatório, atribuindo-o à requerida. Contudo, insta ressaltar que nos termos do Enunciado Sumular nº 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.”. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Admite-se, todavia, a exclusão da responsabilidade quando o fornecedor provar que o defeito inexiste ou quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do §3º do artigo 14 do CDC. Vejamos: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cinge-se a controvérsia em apurar acerca da existência de falha na prestação de serviços da parte requerida, especificamente em relação à manutenção de negativação decorrente de débito inexistente. Pois bem. A questão é simples e não necessita de maiores digressões. A parte autora alega desconhecer a cobrança e sustenta não possuir qualquer relação jurídica com a requerida. Em sede de contestação, autora apresenta gravações telefônicas que merecem ser observadas. Em que pese inexista um contrato físico assinado pela parte autora, é cediço que a contratação pode ser comprovada por outros meios, mormente diante da possibilidade de contratação por telefone ou por outro meio eletrônico, razão pela qual um contrato escrito não se mostra imprescindível. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO. INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO . DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE OU OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO PAGAMENTO . PROVA NEGATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO . EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ABALO DE CRÉDITO. NEXO DE CAUSALIDADE. ROMPIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80390207220228050001, Relator.: ADRIANA SALES BRAGA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) A parte requerida juntou aos autos a gravação telefônica em que a autora realizou a contratação do plano (Evento 16, DEGRAVACAO2), da qual extrai-se o seguinte diálogo: (0:06) Televenda Claro, boa noite. Meu nome é Ítalo, com quem eu falo? (0:10) Boa noite, Ítalo. Meu nome é Sueli. (0:13) Dona Sueli, seja bem-vinda ao setor de vendas da Claro, exclusivos para fazer novas contratações. O que eu posso lhe ajudar? (0:20) Não, eu quero saber como é que funciona o plano controle. (0:23) Me informe se eu te peço, por favor. (0:28) 012-696-60101. (0:34) Será já é cliente Claro? (0:36) Não. Assim, eu tenho um chip, mas é só 3. (0:41) Certo, então será já é cliente Claro, né? (0:43) Sim. (0:45) Deixa eu só verificar aqui pra senhora, tá bom? (0:53) É o número 9443-5306? (0:56) Sim. (1:16) Pode falar. (1:24) Sim. (1:24) A senhora vai ter disponível pra sua linha o plano de 4 gigas, o de 5, (1:31) que em ambos possui as ligações ilimitadas para todo o Brasil no ano 21, (1:36) estorpeiros ilimitados para qualquer operadora, (1:39) o nome nacional gratuito para receber as ligações fora do estado não é cobrado mais nada por isso, (1:45) no de 4 a senhora vai ter o WhatsApp, o Waze e o Cabify, (1:49) e no de 5 todas as redes sociais ilimitadas. (1:52) Facebook, Instagram, WhatsApp, Waze, Cabify, Twitter. (1:58) O de 4 ele é 49,99 no débito em conta corrente, (2:03) 54,99 no boleto bancário, (2:06) o de 5 é 64,99 débito em conta, (2:09) 69,99 no boleto. (2:11) Deixa eu te falar. (2:13) Não, é porque eu estudo, entendeu? (2:15) E aí com essa pandemia eu tô precisando de internet. (2:19) Aí eu queria uma internet que eu pudesse ver vídeos, entendeu? (2:23) Tipo, pesquisar no Youtube. (2:26) E assim, eu preciso de uma internet que ela me ajude a fazer isso sem travar, (2:32) e que eu pudesse usar ela. (2:36) Certo, no caso o mais ideal pra isso é o de 5 gigas, (2:39) que vem com a maioria das redes sociais ilimitadas e ficaria o suficiente pra atualizar no Youtube. (2:43) Pois é, e tipo assim, eu nem me importo com essas ligações, entendeu? (2:47) Na verdade eu não vou nem usar. (2:49) É tipo eu ser chamada pra fora, entendeu? (2:52) A minha questão mesmo é a internet pra acessar isso, entendeu? (2:57) Porque nesse momento... (2:58) A gente também tem a internet em banda larga, (3:01) que é só o de internet, que é a partir de 20 gigas por 79,99. (3:04) É, mas esse 20 gigas, como é que é? Ele é limitado? (3:10) É o 20 gigas ilimitado, pode reduzir até 1 megabyte por segundo, mas não acaba. (3:15) Tipo, eu posso usar apenas... (3:19) Isso, ela é 79,99. (3:21) E é sem fidelidade, a senhora pode cancelar quando a senhora quiser. (3:25) 79,99? (3:28) Isso. (3:29) Peraí, aí tipo é 20 gigas ilimitado. (3:35) Isso. (3:36) A gente vê o de 5 pra senhora, que é o de 5 banda larga. (3:40) A de 5 que você falou, ela é limitada, né? (3:44) Tipo, não vai dar pra não fazer isso que eu tô querendo. (3:46) Ela é limitada. (3:48) Ela dá. (3:49) Agora ela tem sua limitação. (3:51) Se acabar os 5 gigas, só fica... (3:53) É, né. (3:58) Ela é 69 e... (4:03) 20 gigas é 79,99. (4:06) O plano controlado de 5 é 69,99. (4:08) No boleto, né? (4:10) Isso. (4:12) Não, eu vou dar uma pensada aqui, depois eu retorno a ligação aí. (4:16) Mas provavelmente eu vou contratar uma dessas. (4:20) Essa de 79, ela não... (4:23) Ela de 20 gigas, ela não é fidelidade, né? (4:27) E a de 5, no caso, eu já vou ter que ter uma fidelidade com ela, né? (4:31) Que tem um prazo determinado. (4:33) Isso. (4:37) Não, tá bom. (4:37) Tipo assim, eu fazendo essa de 20 hoje... (4:40) Eu vou pagar... (4:41) Quando que eu começo a pagar ela? (4:47) Uma data... (4:47) Em outubro. (4:48) Estamos planejando em setembro, né? (4:51) Tipo daqui uns 40 dias por aí. (4:55) Você só vai pagar em outubro. (4:56) Você vai ter quase 2 meses aí pela frente. (5:01) Não, então tá bom. (5:02) Pode fazer essa pra mim. (5:06) No informe, seu nome completo? (5:08) Feli Morais da Silva Telles. (5:18) Seu DDD é o 62? (5:29) 22 do 9 de 84. (5:38) O nome da sua mãe? (5:39) Aldaires Alves da Silva Morais. (5:44) No informe, o número do seu RG? (5:45) É 698-985. (5:51) Qual o CHEP da sua residência que a gente vai deixar o chip pra senhora? (5:56) Ixi... (5:56) Nossa, não? (5:58) Espera aí só um momentinho. (6:01) Tá bom. (6:10) Qual que é o CHEP daqui de casa? (6:16) É 74-961-535. (6:33) Seu namorado na rua é 38? (6:35) 422-416. (6:39) 422-416. (7:13) A senhora vai receber esse chip amanhã. (7:16) Aí pra receber o chip é necessário um responsável maior de 18 anos, portando o documento pessoal com foto. (7:22) Aí após receber o chip a senhora vai ligar o 1052 pra fazer a ativação. (7:26) Aí vai precisar do seu CPF e o número do pedido que vai vir colado na caixa do chip. (7:32) Lá no nosso atendimento eletrônico vai ter a opção serviços. (7:36) Ativar equipamento adquirido na tela venda. (7:38) Aí quando for solicitado vai digitar seu CPF e o número do pedido. (7:43) Qual é a melhor data de vencimento pra senhora? (7:46) Pode ser... (7:48) Pode ser... (7:49) A gente tem 1, 2, 8, 5, 12, 15... (7:54) Eu acho que o melhor 15. (7:56) Na metade do mês. (7:59) Perfeito. (8:01) A senhora vai querer deixar a fatura pelo e-mail, aplicativo, WhatsApp ou Correios? (8:04) Pode ser pelo e-mail. (8:06) Qual ser o e-mail? (8:10) Seu... (8:11) Sueli... (8:14) Seu Kelly. Como é o Kelly? (8:15) T-E-L-L-E-R. (8:22) Geo. (8:23) Arroba.gmail.com. (8:40) Aí sua data de vencimento é todo dia 15, seu fechamento é todo dia 20. (8:45) Então desde que conste o pagamento da fatura anterior no sistema, (8:48) os seus benefícios serão sempre renovados em até 72 horas após ativação do chip. (8:53) Até 24 horas após o pagamento da fatura anterior. (8:56) a data de fechamento, a ativação do chip vai ser liberada em até 72 horas após ativado, (9:03) a senhora pode acessar sua fatura tanto pelo seu e-mail que vai chegar sempre 5 dias antes (9:08) do seu vencimento da sua próxima conta, como também pelo aplicativo Minha Clara, que é (9:13) um aplicativo no qual a senhora pode acessar sua fatura, verificar os seus dados e a senhora (9:19) também vai poder realizar o pagamento da fatura em uma casa lotérica usando apenas (9:24) o seu cpf, vai poder navegar na tecnologia 4g maxi 4.5, bastando ter apenas um aparelho (9:32) compatível e está dentro da área de cobertura e é um plano sem fidelidade onde a senhora (9:37) pode cancelar a qualquer momento e alterar o plano também, a senhora me confirma a contratação (9:43) desse plano? (9:44) Sim. (9:45) Pronto, está tudo certinho, basta agora a senhora só esperar o chip chegar na sua (9:48) residência, tá bom? (9:49) Obrigada. (9:51) De nada. (9:54) Tchau, tchau. Ademais, observa-se que foram acostadas aos autos, no Evento 16- FATURAS 3, 4, 5, 6, 7 e 8), diversas faturas de prestação de serviços de telefonia móvel, cujos lançamentos demonstram a efetiva utilização da linha telefônica vinculada ao CPF da parte autora, circunstância que corrobora a alegação da requerida quanto à existência de relação contratual entre as partes. Mesmo diante da ausência de contrato escrito, a requerida comprovou com êxito a efetiva utilização da linha telefônica pela autora, razão pela qual resta comprovada a relação jurídica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CONTRATAÇÃO E DÉBITO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO . 1. Na hipótese dos autos, não assiste razão à apelante, conquanto constata-se que houve pagamento anterior ao inadimplemento, demonstrando assim que a parte autora/apelante chegou a utilizar, e pagar, passando a gerar as faturas que restaram inadimplidas, e por sua vez, resultaram na inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Em que pese a apelada ter trazido aos autos somente as telas de seu sistema interno, nota-se que, de fato, apelada acostou o histórico de ligações efetuadas e recebidas na linha telefônica em nome da apelante, assim como demonstrou ligações para os parentes da apelante, fosse pelo cadastro das outras linhas, ou ainda pelos dados informados por estes em outros processos, bem como informou o IMEI referente a todas as linhas telefônicas com as quais se manteve contato . 3. Não há como reconhecer a ocorrência de inexigibilidade do débito, bem como a negativação indevida, revestindo-se de validade o contrato e não havendo qualquer indício de que a contratação não tenha sido celebrada pela autora/apelante 4. Recurso desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 07139113120238010001 Rio Branco, Relator.: Des . Roberto Barros, Data de Julgamento: 24/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO, LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EFETUADAS PARA PARENTE DA AUTORA, QUITAÇÃO DE ALGUMAS FATURAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTAS TELEFÔNICAS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Justificada a cobrança do débito de telefonia, em decorrência da comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, não há que se cogitar em inexigibilidade do débito ou dano moral compensável . (TJ-SP - Apelação Cível: 10034290220238260438 Penápolis, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 05/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO, LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EFETUADAS PARA PARENTES DO AUTOR, QUITAÇÃO DE ALGUMAS FATURAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTAS TELEFÔNICAS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PERTINÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Justificada a cobrança do débito de telefonia, em decorrência da comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, não há que se cogitar em inexigibilidade do débito ou dano moral compensável; II – Pertinente o reconhecimento da prática de litigância de má-fé, visto que o autor ingressou com ação alegando fatos inverídicos, pretendendo a obtenção de vantagens indevidas . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003621-03.2023.8.26 .0189 Fernandópolis, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 07/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Assim, uma vez comprovada a relação jurídica entre as partes, bem como apresentadas as faturas nos autos a improcedência do pleito autoral é medida impositiva. b) Danos morais A parte autora pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O dano moral é a lesão a um direito da personalidade, a um bem jurídico extrapatrimonial. Deve traduzir-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízo social e afetivo. Nos termos do artigo 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Por sua vez, o artigo 186 do supracitado Código, dispõe que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Para que se constate o dever de indenizar, é imprescindível a ocorrência de uma conduta ilícita ou, na seara consumerista, a falha na prestação do serviço. Na hipótese dos autos, conforme restou demonstrado, a relação jurídica foi comprovada e não houve o reconhecimento de qualquer conduta ilícita por parte da requerida. A autora sustenta que houve negativação indevida do seu nome, apresentando prints de tela de celular. Se a negativação tivesse sido efetivada, não haveria, a priori , qualquer ato ilícito, pois se trataria de exercício regular de direito. Ocorre que nem mesmo a negativação restou comprovada. Em análise ao documento juntado aos autos (Evento 1, COMP7), percebe-se que não há comprovação alguma de negativação do nome da parte requerente, tratando-se de mera indicação de existência de débito com opção de renegociação. Senão, vejamos: Não foi juntado aos autos qualquer extrato de cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA) nem qualquer comprovação de protesto. Inexistindo comprovação de inserção do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes, o dano moral não pode ser presumido, devendo ser evidenciado nos autos, o que não ocorreu. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Na origem, o autor pleiteou a declaração de inexistência de dívida indevidamente gerada após vestibular para curso de ensino superior, a retirada de seu nome de plataforma de cobrança ("Serasa Limpa Nome") e o pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O juízo de origem declarou inexistente a dívida e determinou a exclusão do registro, mas indeferiu o pedido de danos morais, entendendo que a inclusão no "Serasa Limpa Nome" não configura cadastro de restrição creditícia público, nem dano moral in re ipsa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o registro da dívida em plataforma de negociação privada ("Serasa Limpa Nome") configura dano moral indenizável, considerando a inexistência de caráter público ou de publicidade negativa da informação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral pressupõe a ocorrência de ato ilícito que atente contra a honra objetiva ou subjetiva da parte autora, sendo indispensável a demonstração de dano efetivo, nexo causal e culpa do agente responsável. 4. A plataforma "Serasa Limpa Nome" destina-se à renegociação de dívidas e não se equipara a cadastros públicos de restrição ao crédito, visto que as informações ali constantes são acessíveis apenas ao próprio consumidor mediante cadastro e senha, sem publicidade a terceiros. 5. Não há comprovação nos autos de qualquer conduta humilhante, vexatória ou de caráter público atribuível à parte requerida que pudesse lesar a imagem, honra ou dignidade do autor. A simples inserção de dívida em ambiente privado não configura, por si só, dano moral indenizável. 6. Segundo jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Tocantins, o uso do "Serasa Limpa Nome" não implica restrição cadastral e, em ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes de acesso público, inexiste dano moral in re ipsa. 7. Quanto à alegação de prejuízo à pontuação de crédito (score), não há nos autos qualquer prova de cruzamento de informações que pudesse prejudicar o autor, conforme as políticas da plataforma. Assim, os fatos narrados caracterizam mero dissabor, insuficiente para ensejar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A inclusão de dívida em plataforma privada de negociação de débitos, como o "Serasa Limpa Nome", não se confunde com cadastro de restrição creditícia, sendo acessível apenas ao consumidor mediante senha, o que afasta a configuração de dano moral in re ipsa. 2. Para a configuração de dano moral indenizável, é imprescindível a comprovação de ato ilícito, publicidade lesiva, ou conduta vexatória ou humilhante, o que não foi evidenciado na hipótese dos autos. 3. O simples registro de débito em ambiente privado, sem publicidade ou repercussão negativa perante terceiros, constitui dissabor comum da vida cotidiana, insuficiente para justificar reparação por danos morais. __________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, X; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível, 0000858-34.2023.8.27.2706, Rel. João Rigo Guimarães, julgado em 06/03/2024; TJTO, Apelação Cível, 0011608-60.2022.8.27.2729, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 06/11/2024; TJTO, Apelação Cível, 0015017-10.2023.8.27.2729, Rel. Angela Issa Haonat, julgado em 15/05/2024. (TJTO , Apelação Cível, 0001265-28.2024.8.27.2731, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 17:40:21) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA ATRASADA. INCLUSÃO DOS DADOS DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA "ACORDO CERTO". DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. BASE DE DADOS ACESSADA APENAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. 1. Tendo em vista a ausência de publicidade da base de dados do serviço "Serasa Acordo Certo", mero portal de renegociação de débitos pelo consumidor, de cunho informativo, sem repercussão sobre o score do devedor, não há que se falar em condenação por indenização moral. 2. A prova oral colhida nos autos não é suficiente para demonstrar abalo psicológico da autora e tampouco que houve publicidade das informações de crédito da recorrente, posto que a testemunha ficou sabendo dos fatos pela própria autora e sequer soube divulgar o nome do estabelecimento que, em tese, teria negado cadastro à autora em virtude da anotação na plataforma de negociação. 3. Recurso não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0007881-80.2023.8.27.2722, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 23/09/2024 13:52:25) APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA NULA - COBRANÇA IRREGULAR DE SERVIÇO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO OU DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Serviço cobrado indevidamente, porém, sem a comprovação de pagamento do mesmo. A situação vivenciada, frustração em relação à uma má prestação de serviços, de modo a impor cobranças de serviços não desejados pelo cliente, contudo sem a negativação do nome da consumidora ou ainda sem proceder pela suspensão do serviço de telefonia, enseja tão somente a nulidade do contrato sem ônus ao consumidor, porém não consigo vislumbrar no caso que o autor tenha sofrido prejuízos de ordem moral e psicológica. Vejo tal ocorrência mais próxima de uma preocupação cotidiana, um mero dissabor do dia a dia, que não invadiu a esfera de ordem moral. Apelação não provida. (TJTO , Apelação Cível, 0000071-64.2022.8.27.2730, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 30/11/2022, juntado aos autos em 07/12/2022 18:53:24) Por essas razões, rejeito também o pedido da parte autora de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais dos honorários de sucumbência, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. Contudo, SUSPENDO a cobrança por força do artigo 98, §3º do CPC. IV - PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL INTIMEM-SE as partes acerca do teor desta sentença. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminares suscitadas pelo recorrido em sede de contrarrazões ou a interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste/apresente contrarrazões ao recurso adesivo, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Após respostas ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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