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"1003669-02.2025.8.26.0541" - Resultados da Busca – Página 51 de 52

Processo nº 1002796-02.2025.8.26.0541

ID: 277730704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002796-02.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MOREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA RIGUETO ANDREATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Rigueto Andreatti (OAB 498636/SP) Processo 1002796-02.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Angela Maria Moreira de Almeida - Emenda à inicial Intime-se a parte… ADV: Renata Rigueto Andreatti (OAB 498636/SP) Processo 1002796-02.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Angela Maria Moreira de Almeida - Emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência atualizado e em seu nome, uma vez que o de fl. 13 está em nome de terceiro. Registro que a comprovação do domicílio é necessária para a aferição da competência territorial (art. 4º, Lei n. 9.099/95), bem como para conferência de informações essenciais da petição inicial (art. 319, II, CPC). Decorrido o prazo e não cumprida a determinação, a petição inicial estará sujeita a indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Do pedido de tutela de urgência Verifico que, para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direitoalegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionamFredieDidier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambososcasos,asuaconcessãopressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como'fumus boniiuris' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento dautilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).(Curso de direito processual civil:teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. JusPodvim, 2015, v. 2. p. 594-598). A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, vislumbro a probabilidade do direito alegado pelo autor. Com efeito, a parte autora alega que foi vítima de um golpe aplicado por uma pessoa que seu passou por advogada, solicitando a transferência de um valor específico. Na ocasião, seu filho efetuou a transferência do valor pois a conta destinatária constava com sendo de titularidade da autora (fl. 18). Entretanto, constatou que a conta bancária para a qual o valor foi transferido não foi por ela aberta, tratando-se de uma conta vinculada à instituição requerida, na qual jamais teve qualquer relação, contrato ou solicitação de abertura de conta. Dessa forma, ainda que em análisenão exauriente, há probabilidade do direito invocado. Já a urgência decorre da própria natureza da medida, uma vez que, caso não haja concessão, a parte autora corre o risco na continuidade do uso indevido de sua identidade para fins fraudulentos, uma vez que a conta permanece ativa. . Observo que não há perigo de irreversibilidade da medida.Não há, igualmente, necessidade de prestação de caução. Assim, com fundamento no art.300 do Código de Processo Civil, DEFIROo pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para BLOQUEAR imediatamente a conta bancária aberta em nome da autora, impedindo qualquer movimentação ou operação financeira, bem como impedir, sob qualquer forma, a contratação de empréstimos, financiamentos, cartões ou outras operações de crédito vinculadas à identidade da autora, bem como adotar todas as providências necessárias para assegurar a segurança dos dados e da identidade da autora, garantindo que sua integridade patrimonial e financeira seja preservada. Para cumprimento da medida, fixo prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, tempo suficiente para a regularização administrativa e atualização das informações nos cadastros respectivos. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, até o limite global de R$ 10.000,00 (dez mil reais). INTIME-SE a Empresa-Ré da presente tutela concedida. Das providências iniciais Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência deconciliação,determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência.Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.Ao contrário damens legisdo Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o(a) ré(u) da presente ação, INTIMANDO-O(A) para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o(a) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1002796-02.2025.8.26.0541

ID: 276343553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002796-02.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MOREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA RIGUETO ANDREATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Rigueto Andreatti (OAB 498636/SP) Processo 1002796-02.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Angela Maria Moreira de Almeida - Emenda à inicial Intime-se a parte… ADV: Renata Rigueto Andreatti (OAB 498636/SP) Processo 1002796-02.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Angela Maria Moreira de Almeida - Emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência atualizado e em seu nome, uma vez que o de fl. 13 está em nome de terceiro. Registro que a comprovação do domicílio é necessária para a aferição da competência territorial (art. 4º, Lei n. 9.099/95), bem como para conferência de informações essenciais da petição inicial (art. 319, II, CPC). Decorrido o prazo e não cumprida a determinação, a petição inicial estará sujeita a indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Do pedido de tutela de urgência Verifico que, para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direitoalegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionamFredieDidier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambososcasos,asuaconcessãopressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como'fumus boniiuris' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento dautilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).(Curso de direito processual civil:teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. JusPodvim, 2015, v. 2. p. 594-598). A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, vislumbro a probabilidade do direito alegado pelo autor. Com efeito, a parte autora alega que foi vítima de um golpe aplicado por uma pessoa que seu passou por advogada, solicitando a transferência de um valor específico. Na ocasião, seu filho efetuou a transferência do valor pois a conta destinatária constava com sendo de titularidade da autora (fl. 18). Entretanto, constatou que a conta bancária para a qual o valor foi transferido não foi por ela aberta, tratando-se de uma conta vinculada à instituição requerida, na qual jamais teve qualquer relação, contrato ou solicitação de abertura de conta. Dessa forma, ainda que em análisenão exauriente, há probabilidade do direito invocado. Já a urgência decorre da própria natureza da medida, uma vez que, caso não haja concessão, a parte autora corre o risco na continuidade do uso indevido de sua identidade para fins fraudulentos, uma vez que a conta permanece ativa. . Observo que não há perigo de irreversibilidade da medida.Não há, igualmente, necessidade de prestação de caução. Assim, com fundamento no art.300 do Código de Processo Civil, DEFIROo pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para BLOQUEAR imediatamente a conta bancária aberta em nome da autora, impedindo qualquer movimentação ou operação financeira, bem como impedir, sob qualquer forma, a contratação de empréstimos, financiamentos, cartões ou outras operações de crédito vinculadas à identidade da autora, bem como adotar todas as providências necessárias para assegurar a segurança dos dados e da identidade da autora, garantindo que sua integridade patrimonial e financeira seja preservada. Para cumprimento da medida, fixo prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, tempo suficiente para a regularização administrativa e atualização das informações nos cadastros respectivos. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, até o limite global de R$ 10.000,00 (dez mil reais). INTIME-SE a Empresa-Ré da presente tutela concedida. Das providências iniciais Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência deconciliação,determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência.Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.Ao contrário damens legisdo Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o(a) ré(u) da presente ação, INTIMANDO-O(A) para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o(a) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 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Processo nº 1007929-81.2024.4.01.3906

ID: 329552049

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007929-81.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PLACITO DO SOCORRO MORAES ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DE ALMEIDA ALVES INACIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007929-81.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007929-81.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PLACITO DO SOCORRO MORAES ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DE ALMEIDA ALVES INACIO - TO10.903 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 11/09/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. DATA HORA Nº DO PROCESSO BENEFÍCIO ADVOGADO AUTOR 11/9/25 13:00 1004150-21.2024.4.01.3906 PENSÃO CARLOS VICTOR DE SOUZA MEDEIROS ANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA 11/9/25 13:20 1007929-81.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA GABRIELA DE ALMEIDA ALVES INACIO PLACITO DO SOCORRO MORAES ROCHA 11/9/25 13:40 1006936-38.2024.4.01.3906 PENSÃO RAY SHANDY CAMPELO LOPES SEBASTIAO MARIA DA SILVA 11/9/25 14:00 1004487-10.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR VALMIR AVELINO PEREIRA 11/9/25 14:20 1004477-63.2024.4.01.3906 HIBRIDA TYCIA BICALHO DOS SANTOS MARIA DINALVA DA SILVA 11/9/25 14:40 1003669-58.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA FRANCISCA PACHECO VIEIRA JUVENAL ESPINOSA DE SOUSA 11/9/25 15:00 1000839-85.2025.4.01.3906 APOSENTADORIA JANIARA FLAVIA DA SILVA PINTO / JESSICA DA SILVA PINTO ANA LUCIA DA SILVA REIS 11/9/25 15:20 1000602-51.2025.4.01.3906 APOSENTADORIA ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR / PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR JOSE ANTONIO RIBEIRO ABREU Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1004477-63.2024.4.01.3906

ID: 329552089

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004477-63.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DINALVA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TYCIA BICALHO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004477-63.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004477-63.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DINALVA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TYCIA BICALHO DOS SANTOS - PA14972 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 11/09/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. DATA HORA Nº DO PROCESSO BENEFÍCIO ADVOGADO AUTOR 11/9/25 13:00 1004150-21.2024.4.01.3906 PENSÃO CARLOS VICTOR DE SOUZA MEDEIROS ANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA 11/9/25 13:20 1007929-81.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA GABRIELA DE ALMEIDA ALVES INACIO PLACITO DO SOCORRO MORAES ROCHA 11/9/25 13:40 1006936-38.2024.4.01.3906 PENSÃO RAY SHANDY CAMPELO LOPES SEBASTIAO MARIA DA SILVA 11/9/25 14:00 1004487-10.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR VALMIR AVELINO PEREIRA 11/9/25 14:20 1004477-63.2024.4.01.3906 HIBRIDA TYCIA BICALHO DOS SANTOS MARIA DINALVA DA SILVA 11/9/25 14:40 1003669-58.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA FRANCISCA PACHECO VIEIRA JUVENAL ESPINOSA DE SOUSA 11/9/25 15:00 1000839-85.2025.4.01.3906 APOSENTADORIA JANIARA FLAVIA DA SILVA PINTO / JESSICA DA SILVA PINTO ANA LUCIA DA SILVA REIS 11/9/25 15:20 1000602-51.2025.4.01.3906 APOSENTADORIA ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR / PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR JOSE ANTONIO RIBEIRO ABREU Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1004150-21.2024.4.01.3906

ID: 329552120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004150-21.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS VICTOR DE SOUZA MEDEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004150-21.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004150-21.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS VICTOR DE SOUZA MEDEIROS - PA31638 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 11/09/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. DATA HORA Nº DO PROCESSO BENEFÍCIO ADVOGADO AUTOR 11/9/25 13:00 1004150-21.2024.4.01.3906 PENSÃO CARLOS VICTOR DE SOUZA MEDEIROS ANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA 11/9/25 13:20 1007929-81.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA GABRIELA DE ALMEIDA ALVES INACIO PLACITO DO SOCORRO MORAES ROCHA 11/9/25 13:40 1006936-38.2024.4.01.3906 PENSÃO RAY SHANDY CAMPELO LOPES SEBASTIAO MARIA DA SILVA 11/9/25 14:00 1004487-10.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR VALMIR AVELINO PEREIRA 11/9/25 14:20 1004477-63.2024.4.01.3906 HIBRIDA TYCIA BICALHO DOS SANTOS MARIA DINALVA DA SILVA 11/9/25 14:40 1003669-58.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA FRANCISCA PACHECO VIEIRA JUVENAL ESPINOSA DE SOUSA 11/9/25 15:00 1000839-85.2025.4.01.3906 APOSENTADORIA JANIARA FLAVIA DA SILVA PINTO / JESSICA DA SILVA PINTO ANA LUCIA DA SILVA REIS 11/9/25 15:20 1000602-51.2025.4.01.3906 APOSENTADORIA ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR / PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR JOSE ANTONIO RIBEIRO ABREU Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1006936-38.2024.4.01.3906

ID: 329552156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006936-38.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAY SHANDY CAMPELO LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1006936-38.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1006936-38.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAY SHANDY CAMPELO LOPES - PI12063 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 11/09/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. DATA HORA Nº DO PROCESSO BENEFÍCIO ADVOGADO AUTOR 11/9/25 13:00 1004150-21.2024.4.01.3906 PENSÃO CARLOS VICTOR DE SOUZA MEDEIROS ANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA 11/9/25 13:20 1007929-81.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA GABRIELA DE ALMEIDA ALVES INACIO PLACITO DO SOCORRO MORAES ROCHA 11/9/25 13:40 1006936-38.2024.4.01.3906 PENSÃO RAY SHANDY CAMPELO LOPES SEBASTIAO MARIA DA SILVA 11/9/25 14:00 1004487-10.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR VALMIR AVELINO PEREIRA 11/9/25 14:20 1004477-63.2024.4.01.3906 HIBRIDA TYCIA BICALHO DOS SANTOS MARIA DINALVA DA SILVA 11/9/25 14:40 1003669-58.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA FRANCISCA PACHECO VIEIRA JUVENAL ESPINOSA DE SOUSA 11/9/25 15:00 1000839-85.2025.4.01.3906 APOSENTADORIA JANIARA FLAVIA DA SILVA PINTO / JESSICA DA SILVA PINTO ANA LUCIA DA SILVA REIS 11/9/25 15:20 1000602-51.2025.4.01.3906 APOSENTADORIA ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR / PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR JOSE ANTONIO RIBEIRO ABREU Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1004487-10.2024.4.01.3906

ID: 329552216

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004487-10.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR AVELINO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004487-10.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004487-10.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALMIR AVELINO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 11/09/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. DATA HORA Nº DO PROCESSO BENEFÍCIO ADVOGADO AUTOR 11/9/25 13:00 1004150-21.2024.4.01.3906 PENSÃO CARLOS VICTOR DE SOUZA MEDEIROS ANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA 11/9/25 13:20 1007929-81.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA GABRIELA DE ALMEIDA ALVES INACIO PLACITO DO SOCORRO MORAES ROCHA 11/9/25 13:40 1006936-38.2024.4.01.3906 PENSÃO RAY SHANDY CAMPELO LOPES SEBASTIAO MARIA DA SILVA 11/9/25 14:00 1004487-10.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR VALMIR AVELINO PEREIRA 11/9/25 14:20 1004477-63.2024.4.01.3906 HIBRIDA TYCIA BICALHO DOS SANTOS MARIA DINALVA DA SILVA 11/9/25 14:40 1003669-58.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA FRANCISCA PACHECO VIEIRA JUVENAL ESPINOSA DE SOUSA 11/9/25 15:00 1000839-85.2025.4.01.3906 APOSENTADORIA JANIARA FLAVIA DA SILVA PINTO / JESSICA DA SILVA PINTO ANA LUCIA DA SILVA REIS 11/9/25 15:20 1000602-51.2025.4.01.3906 APOSENTADORIA ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR / PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR JOSE ANTONIO RIBEIRO ABREU Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1000839-85.2025.4.01.3906

ID: 329552255

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000839-85.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANIARA FLAVIA DA SILVA PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000839-85.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000839-85.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA LUCIA DA SILVA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA DA SILVA PINTO - GO66612 e JANIARA FLAVIA DA SILVA PINTO - PA34504-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 11/09/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. DATA HORA Nº DO PROCESSO BENEFÍCIO ADVOGADO AUTOR 11/9/25 13:00 1004150-21.2024.4.01.3906 PENSÃO CARLOS VICTOR DE SOUZA MEDEIROS ANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA 11/9/25 13:20 1007929-81.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA GABRIELA DE ALMEIDA ALVES INACIO PLACITO DO SOCORRO MORAES ROCHA 11/9/25 13:40 1006936-38.2024.4.01.3906 PENSÃO RAY SHANDY CAMPELO LOPES SEBASTIAO MARIA DA SILVA 11/9/25 14:00 1004487-10.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR VALMIR AVELINO PEREIRA 11/9/25 14:20 1004477-63.2024.4.01.3906 HIBRIDA TYCIA BICALHO DOS SANTOS MARIA DINALVA DA SILVA 11/9/25 14:40 1003669-58.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA FRANCISCA PACHECO VIEIRA JUVENAL ESPINOSA DE SOUSA 11/9/25 15:00 1000839-85.2025.4.01.3906 APOSENTADORIA JANIARA FLAVIA DA SILVA PINTO / JESSICA DA SILVA PINTO ANA LUCIA DA SILVA REIS 11/9/25 15:20 1000602-51.2025.4.01.3906 APOSENTADORIA ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR / PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR JOSE ANTONIO RIBEIRO ABREU Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1000602-51.2025.4.01.3906

ID: 329552286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000602-51.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RIBEIRO ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000602-51.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000602-51.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO RIBEIRO ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR - PA24420 e ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR - PA25198 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 11/09/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. DATA HORA Nº DO PROCESSO BENEFÍCIO ADVOGADO AUTOR 11/9/25 13:00 1004150-21.2024.4.01.3906 PENSÃO CARLOS VICTOR DE SOUZA MEDEIROS ANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA 11/9/25 13:20 1007929-81.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA GABRIELA DE ALMEIDA ALVES INACIO PLACITO DO SOCORRO MORAES ROCHA 11/9/25 13:40 1006936-38.2024.4.01.3906 PENSÃO RAY SHANDY CAMPELO LOPES SEBASTIAO MARIA DA SILVA 11/9/25 14:00 1004487-10.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR VALMIR AVELINO PEREIRA 11/9/25 14:20 1004477-63.2024.4.01.3906 HIBRIDA TYCIA BICALHO DOS SANTOS MARIA DINALVA DA SILVA 11/9/25 14:40 1003669-58.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA FRANCISCA PACHECO VIEIRA JUVENAL ESPINOSA DE SOUSA 11/9/25 15:00 1000839-85.2025.4.01.3906 APOSENTADORIA JANIARA FLAVIA DA SILVA PINTO / JESSICA DA SILVA PINTO ANA LUCIA DA SILVA REIS 11/9/25 15:20 1000602-51.2025.4.01.3906 APOSENTADORIA ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR / PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR JOSE ANTONIO RIBEIRO ABREU Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda e outros x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda e outros

ID: 325161035

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-28.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA REGILENE MARIA DA SILVA RITELA

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA REGILENE MARIA DA SILVA RITELA

Acórdão

Advogados:

ALINE INGLEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003669-28.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003669-28.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [REGILENE MARIA DA SILVA RITELA - CPF: 019.580.514-38 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 76.080.738/0031-93 (APELADO), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA - CPF: 007.311.219-45 (ADVOGADO), ALINE INGLEZ DA SILVA - CPF: 065.212.819-09 (ADVOGADO), REGILENE MARIA DA SILVA RITELA - CPF: 019.580.514-38 (APELADO), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 76.080.738/0031-93 (APELANTE), ALINE INGLEZ DA SILVA - CPF: 065.212.819-09 (ADVOGADO), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA - CPF: 007.311.219-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRIMEIRO APELO PROVIDO EM PARTE E O SEGUNDO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – EMPRESA DE ÔNIBUS – ATRASO SUPERIOR A 10 (DEZ) HORAS – INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE – 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO DESPROVIDO. O valor arbitrado na indenização deve estar em consonância com os critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência, ainda que estes sejam subjetivos, devendo manter equilíbrio entre os fatos ocorridos, inibindo a repetição do abuso e confortando a vítima. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$6.000,00 (seis mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela transportadora. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, quando for irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa traduzir importância baixa, prestigiando, dessa forma, o trabalho do profissional que patrocinou os interesses do vencedor na demanda, com fulcro no art. 85, § 8º do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por REGILENE MARIA DA SILVA RITELA E EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’oeste que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais n. 1003669-28.2023.8.11.0011, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões, de Id. 288920383, a parte autora, ora 1ª apelante, em síntese, aduz que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, sob o argumento de que o quantum fixado é insuficiente para compensar o sofrimento experimentado e ineficaz para desestimular condutas semelhantes por parte da empresa transportadora. Narra que os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e não da citação. Sustenta que os honorários advocatícios fixados por equidade, se mostram em valor é irrisório e desproporcional ao trabalho realizado pelo patrono da parte autora. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por danos morais, que a incidência dos juros de mora incidam desde o evento danoso, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Já a parte ré, ora 2ª apelada, em síntese, sustenta que os fatos narrados não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, que não restaram devidamente comprovados danos morais indenizáveis e que eventual atraso de viagem decorreu de caso fortuito e força maior, sem configuração de falha na prestação do serviço. Subsidiariamente, na remota hipótese de manutenção da condenação, pleiteia a redução do quantum indenizatório para valor mais condizente com os parâmetros da jurisprudência, sugerindo a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais). Além disso, impugna a fixação dos honorários advocatícios, defendendo que deveriam observar o percentual legal de 10% a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e não valor fixo por equidade, dado que a condenação possui valor certo e mensurável. Requer, por fim, que, sendo reconhecida a improcedência ou parcial procedência da demanda, sejam fixados os ônus da sucumbência em favor da Apelante, com a devida compensação ou inversão, conforme o caso. As contrarrazões foram apresentadas, nos Id.s 288920390 e 288920391, pelo desprovimento do recurso apresentado pela parte contrária. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Colenda câmara. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da responsabilidade civil decorrente de atraso em viagem rodoviária realizada pela Autora, bem como à adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, à correção da incidência dos juros moratórios e da correção monetária, e à fixação dos honorários advocatícios. Após o trâmite processual, o d. Julgador a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$3.000,00 (três mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$2.000,00 (dois mil reais). Inconformada, a parte autora/1ª apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório fixado pelos danos morais, a alteração do termo inicial dos juros e dos honorários advocatícios, ao passo que a parte requerida/2ª apelante pugna pela improcedência da demanda e, subsidiariamente pela redução dos valores fixados pelo juízo a quo. Pois bem. Da Responsabilidade Civil e da Configuração do Dano Moral Conforme documentado nos autos, restou incontroverso que a Autora adquiriu passagem para viagem rodoviária com destino a São Paulo e que houve atraso considerável na partida e chegada do ônibus em razão de problemas operacionais no veículo disponibilizado pela empresa Ré, em lapso temporal superior a 10 (dez) horas. A relação entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, vigora a responsabilidade objetiva do fornecedor, consoante art. 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. A tese da Recorrente de que o atraso decorreu de caso fortuito e força maior não encontra respaldo nos autos. Não se trata de fato extraordinário e imprevisível, mas de vício na prestação do serviço essencial, uma vez que a manutenção e a disponibilidade de veículos em perfeitas condições de operação é ônus que recai sobre a fornecedora. Em casos como este, a jurisprudência é pacífica no sentido de que atrasos injustificados em viagens rodoviárias, em especial de longa distância, superam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera moral do passageiro. A falha na prestação do serviço, neste contexto, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo sofrido, bastando a demonstração do evento danoso, como restou suficientemente comprovado nos autos. Assim, a insurgência da empresa Apelante quanto à inexistência de dano moral não merece acolhida. Do Quantum Indenizatório O Juízo de origem arbitrou a indenização em R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração para R$ 30.000,00, enquanto a empresa ré requer a redução para R$ 1.000,00. Cumpre destacar que o arbitramento do valor indenizatório por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. É de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nessa ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação e observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de se propiciar o locupletamento ilícito a vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido e possa coibir a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da 2ª apelante frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela 1ª apelante, entendo que deve ser majorado o valor da condenação para R$6.000,00 (seis mil reais), mormente hialina a falha na prestação de serviços das empresas apeladas, ante os sucessivos transtornos suportados pela vítima, que culminou com a não prestação do serviço, bem como para adequar o quantum aos precedentes já utilizados por esta c. Câmara julgadora, restando patente a obrigação de indenizar. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A empresa de transportes aéreos responde objetivamente pelos prejuízos morais causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. A valor arbitrado a título de danos morais pelo magistrado singular não representa condenação adequada, não atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual merece majoração. Sobre o valor da indenização deve incidir juros a partir da citação (artigo 405 do CC) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).” (N.U 1040536-44.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Dos Juros Moratórios A Autora pleiteia a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso, com fulcro na Súmula 54 do STJ. Ocorre que, tratando-se de relação de consumo e de responsabilidade contratual pela falha na prestação do serviço, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, conforme orientação consolidada deste Tribunal e da jurisprudência superior. A aplicação da Súmula 54 restringe-se a hipóteses de responsabilidade extracontratual, que não se configura no caso dos autos. Portanto, no caso em apreço, impõe a incidência de juros de mora desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Dos Honorários Advocatícios A parte autora pretende a majoração e a parte ré pugna pela minoração dos honorários fixados por equidade, pleiteando que se adote percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. A fixação por equidade no presente caso decorreu do pequeno valor da condenação e da natureza da causa, não configurando afronta ao art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, o valor fixado (R$ 2.000,00) mostra-se compatível com o trabalho desenvolvido e com os parâmetros da jurisprudência desta Corte. Importa registrar, ainda, que tal quantia é condizente com os parâmetros adotados por essa câmara em diversos casos análogos, atendendo perfeitamente ao trabalho realizado, pois fixado dentro do previsto pelo § 2º do art. 85 do CPC. Assim, mantenho a fixação dos honorários advocatícios tal como proferida na origem. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO de ambos os recursos, NEGO PROVIMENTO ao 2º apelo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao 1º apelo para majorar o valor da indenização fixada a título de danos morais para R$6.000,00 (seis mil reais). Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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