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Processo nº 1003669-79.2019.8.11.0007

ID: 295981560

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003669-79.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZEFERINA CALONGA CARNEIRO

Decisão

Advogados:

ELEN DAIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003669-79.2019.8.11.0007. REQUERENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA PROCURADOR: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003669-79.2019.8.11.0007. REQUERENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA PROCURADOR: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO REQUERIDO: ZEFERINA CALONGA CARNEIRO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por ZEFERINA CALONGA CARNEIRO (id. 170102794). Contudo, da análise da declaração de imposto de renda juntada aos autos (anexada abaixo), verifica-se que a parte requerente declarou a posse de bens significativos, tais como imóvel urbano e rural, veículo automotor, benfeitorias na propriedade rural e outros ativos, totalizando valor superior a R$ 250.000,00. Ainda, consta movimentação de atividade rural com apuração de receitas e investimentos no exercício de 2024. Tais elementos, somados à ausência de comprovação de despesas essenciais que comprometam substancialmente a renda da parte, demonstram que esta possui condições de arcar com os custos do processo, sem comprometimento de sua subsistência, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC. Ressalte-se que, embora o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegure o acesso à justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, a mera declaração de hipossuficiência não é absoluta, podendo ser infirmada por elementos objetivos constantes nos autos, como se observa no presente caso. Ademais, em que pese a apresentação de novos documentos de rendimentos e extratos bancários, a executada não demonstra uma modificação de sua capacidade financeira que justifique a concessão do benefício ou a suspensão da exigibilidade neste momento, considerando o histórico processual e as razões anteriores de indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se integralmente a decisão proferida no id. 168177519. Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Posto Everest De Ribeirão Preto Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 312371057

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-64.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POSTO EVEREST DE RIBEIRãO PRETO LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LOURENÇO MORAIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERES JUNQUEIRA NAJM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-64.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-64.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Posto Everest de Ribeirão Preto Ltda - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO BANCÁRIO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EXTINÇÃO INCONFORMISMO REJEIÇÃO AÇÃO PROPOSTA PELA EMPRESA CORRENTISTA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CABIMENTO E ADEQUAÇÃO DA DEMANDA, EM ABSTRATO SÚMULA 259, STJ CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VISLUMBRA INTERESSE PROCESSUAL (UTILIDADE E NECESSIDADE) PETIÇÃO INICIAL QUE ADOTA COMO RAZÃO DE PEDIR UM LAUDO CONTÁBIL ENCOMENDADO PELO POSTO DE GASOLINA AUTOR, NO QUAL FORAM EXAMINADOS APENAS EXTRATOS BANCÁRIOS DE 2017 A 2024 EXTRATOS BANCÁRIOS SÃO DOCUMENTOS COM INDICAÇÃO SUCINTA DA ENTRADA E SAÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS, E NÃO SÃO ACOMPANHADOS DE CÓPIAS DE CONTRATOS CELEBRADOS PELO CORRENTISTA QUALQUER CONCLUSÃO ACERCA DA IRREGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS PELO BANCO (TARIFAS, ENCARGOS, IOF, PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO ETC.) DEPENDERIA DE PRÉVIO EXAME DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO CORRENTISTA, O QUE NÃO HOUVE CONCLUSÃO TÉCNICA DE IRREGULARIDADES DOS LANÇAMENTOS QUE É GRAVE E SEM RESPALDO, AFETANDO A POSTULAÇÃO EM JUÍZO, QUE DEVE APRESENTAR COM SERIEDADE AS RAZÕES DA DÚVIDA SOBRE OS LANÇAMENTOS CONSTATADO ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR AO EXERCER PRETENSÃO DE QUE O BANCO, EM 15 DIAS, EXPLIQUE OS MILHARES DE LANÇAMENTOS DOS ÚLTIMOS OITO ANOS, QUESTIONADOS SEM EMBASAMENTO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO SENTENÇA RATIFICADA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAV

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Processo nº 1007161-57.2025.8.26.0361

ID: 278210407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007161-57.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELE CARDOSO TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1007161-57.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gisele Cardoso Tomaz - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não obsta… ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1007161-57.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gisele Cardoso Tomaz - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não obstante a certidão de emissão da publicação retro, os autos não foram remetidos para publicação, e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a r. Decisão/ato que segue: ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. Fls. 44/46: Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Com efeito, não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão. Com a devida vênia, os pontos colocados nos embargos de declaração caracterizam pretensão de obtenção de efeitos infringentes, o que não se admite, porque não há contradição, omissão ou obscuridade. Ademais, o julgador, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, nem tampouco responder a todas as questões. As questões pertinentes foram exauridas e não se encontra presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: Processual Civil - Embargos declaratórios Descabimento Inteligência do artigo 1.022 do CPC - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade Efeitos infringentes ao recurso Inadmissibilidade. Processual Civil - Embargos declaratórios Prequestionamento Desnecessidade de menção aos dispositivos legais referidos pela parte em suas razões de recurso. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR CONHECIDOS E REJEITADOS.(Embargos de Declaração n. 1000593-71.2015.8.26.0362, Relator: Afonso Faro Jr., Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público, j. em 26/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de omissão, contradição ou obscuridade Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração n. 1004472-78.2018.8.26.0266, Relator: Sergio Gomes, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 28/03/2019). Ante o exposto, desacolho os embargos, mantendo a decisão tal como lançada. Intime-se. Mogi das Cruzes, 12 de maio de 2025..

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Processo nº 1007161-57.2025.8.26.0361

ID: 278939492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007161-57.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELE CARDOSO TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1007161-57.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gisele Cardoso Tomaz - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não obsta… ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1007161-57.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gisele Cardoso Tomaz - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não obstante a certidão de emissão da publicação retro, os autos não foram remetidos para publicação, e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a r. Decisão/ato que segue: ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. Fls. 44/46: Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Com efeito, não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão. Com a devida vênia, os pontos colocados nos embargos de declaração caracterizam pretensão de obtenção de efeitos infringentes, o que não se admite, porque não há contradição, omissão ou obscuridade. Ademais, o julgador, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, nem tampouco responder a todas as questões. As questões pertinentes foram exauridas e não se encontra presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: Processual Civil - Embargos declaratórios Descabimento Inteligência do artigo 1.022 do CPC - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade Efeitos infringentes ao recurso Inadmissibilidade. Processual Civil - Embargos declaratórios Prequestionamento Desnecessidade de menção aos dispositivos legais referidos pela parte em suas razões de recurso. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR CONHECIDOS E REJEITADOS.(Embargos de Declaração n. 1000593-71.2015.8.26.0362, Relator: Afonso Faro Jr., Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público, j. em 26/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de omissão, contradição ou obscuridade Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração n. 1004472-78.2018.8.26.0266, Relator: Sergio Gomes, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 28/03/2019). Ante o exposto, desacolho os embargos, mantendo a decisão tal como lançada. Intime-se. Mogi das Cruzes, 12 de maio de 2025..

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Miguel Rachid Guerrero Bou Assi x Taag - Linhas Aéreas De Angola

ID: 320452395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004229-16.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL RACHID GUERRERO BOU ASSI

Polo Passivo:

TAAG - LINHAS AéREAS DE ANGOLA

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA JACOBUCCI RODRIGUES MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004229-16.2025.8.26.0361 (processo principal 1004445-57.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Miguel Rachid Guerrero Bou Assi - Taag - Linhas Aéreas de A… Processo 0004229-16.2025.8.26.0361 (processo principal 1004445-57.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Miguel Rachid Guerrero Bou Assi - Taag - Linhas Aéreas de Angola - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, aplico a multa prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud no valor de R$ 8.007,63. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO (OAB 217811MG), JULIA JACOBUCCI RODRIGUES MALUF (OAB 422331/SP)

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Processo nº 1009198-57.2025.8.26.0361

ID: 321148411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009198-57.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LF CRIATIVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009198-57.2025.8.26.0361 - Monitória - Prestação de Serviços - Lf Criativa Ltda - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. Fls. 51: recebo como adita… Processo 1009198-57.2025.8.26.0361 - Monitória - Prestação de Serviços - Lf Criativa Ltda - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. Fls. 51: recebo como aditamento à inicial. Entretanto, emende novamente a inicial para dar integral cumprimento à decisão de fls. 47. A guia recolhida não corresponde à FEDTJ, código 121-0, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. Com o cumprimento retro, prossigam-se os autos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 700 do CPC). Defiro a citação e intimação da parte requerida, via portal eletrônico, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial, devidamente atualizada, e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Anoto, desde já, que a parte ré será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir a ordem judicial no prazo. Caso não cumpra e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Frustrada a citação via portal eletrônico, cumpra-se pelo pelos Correios, liberando-se a carta nos autos, e, se frustrada, por oficial de justiça. Neste caso, servirá o presente, por cópia, mandado/carta/AR DIGITAL. Outrossim, não sendo encontrada a parte requerida no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferido o uso dos sistemas judiciais conveniados à pesquisa de endereço (Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgás, Tre-Siel, SCPC, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Havendo requerimento de justiça gratuita apresentado pela parte ré, junte-se documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento (declaração de hipossuficiência, comprovantes de vencimentos atuais, declaração de bens (IR), extratos bancários, e balanço patrimonial (se pessoa jurídica). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Mogi das Cruzes, 08 de julho de 2025. - ADV: MICHELE LOPES DE SIQUEIRA (OAB 467270/SP), JULIO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 483365/SP)

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Processo nº 1009198-57.2025.8.26.0361

ID: 321148415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009198-57.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LF CRIATIVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009198-57.2025.8.26.0361 - Monitória - Prestação de Serviços - Lf Criativa Ltda - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. Fls. 51: recebo como adita… Processo 1009198-57.2025.8.26.0361 - Monitória - Prestação de Serviços - Lf Criativa Ltda - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. Fls. 51: recebo como aditamento à inicial. Entretanto, emende novamente a inicial para dar integral cumprimento à decisão de fls. 47. A guia recolhida não corresponde à FEDTJ, código 121-0, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. Com o cumprimento retro, prossigam-se os autos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 700 do CPC). Defiro a citação e intimação da parte requerida, via portal eletrônico, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial, devidamente atualizada, e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Anoto, desde já, que a parte ré será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir a ordem judicial no prazo. Caso não cumpra e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Frustrada a citação via portal eletrônico, cumpra-se pelo pelos Correios, liberando-se a carta nos autos, e, se frustrada, por oficial de justiça. Neste caso, servirá o presente, por cópia, mandado/carta/AR DIGITAL. Outrossim, não sendo encontrada a parte requerida no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferido o uso dos sistemas judiciais conveniados à pesquisa de endereço (Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgás, Tre-Siel, SCPC, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Havendo requerimento de justiça gratuita apresentado pela parte ré, junte-se documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento (declaração de hipossuficiência, comprovantes de vencimentos atuais, declaração de bens (IR), extratos bancários, e balanço patrimonial (se pessoa jurídica). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Mogi das Cruzes, 08 de julho de 2025. - ADV: MICHELE LOPES DE SIQUEIRA (OAB 467270/SP), JULIO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 483365/SP)

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Nídia Fátima Cristóforo x Eventim Brasil São Paulo Sistemas E Serviços De Ingressos Ltda (Eventim) e outros

ID: 326072034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005241-65.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NÍDIA FÁTIMA CRISTÓFORO

Polo Passivo:

EVENTIM BRASIL SÃO PAULO SISTEMAS E SERVIÇOS DE INGRESSOS LTDA (EVENTIM) VIAGOGO AG

Intimação

Advogados:

PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDÃO CAMELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005241-65.2025.8.26.0361 (processo principal 0000010-57.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - NÍDIA FÁTIMA CRISTÓFORO - EVENTIM BRASIL SÃO PAULO SISTEMAS E SERVIÇOS DE I… Processo 0005241-65.2025.8.26.0361 (processo principal 0000010-57.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - NÍDIA FÁTIMA CRISTÓFORO - EVENTIM BRASIL SÃO PAULO SISTEMAS E SERVIÇOS DE INGRESSOS LTDA (EVENTIM) - - Viagogo Ag e outro - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud no valor de R$ 2.462,95. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDÃO CAMELLO (OAB 155925/RJ), PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR (OAB 248282/SP)

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Nídia Fátima Cristóforo x Eventim Brasil São Paulo Sistemas E Serviços De Ingressos Ltda (Eventim) e outros

ID: 326072035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005241-65.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NÍDIA FÁTIMA CRISTÓFORO

Polo Passivo:

EVENTIM BRASIL SÃO PAULO SISTEMAS E SERVIÇOS DE INGRESSOS LTDA (EVENTIM) VIAGOGO AG

Intimação

Advogados:

PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR

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MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDÃO CAMELLO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 0005241-65.2025.8.26.0361 (processo principal 0000010-57.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - NÍDIA FÁTIMA CRISTÓFORO - EVENTIM BRASIL SÃO PAULO SISTEMAS E SERVIÇOS DE I… Processo 0005241-65.2025.8.26.0361 (processo principal 0000010-57.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - NÍDIA FÁTIMA CRISTÓFORO - EVENTIM BRASIL SÃO PAULO SISTEMAS E SERVIÇOS DE INGRESSOS LTDA (EVENTIM) - - Viagogo Ag e outro - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud no valor de R$ 2.462,95. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDÃO CAMELLO (OAB 155925/RJ), PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR (OAB 248282/SP)

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Processo nº 1010847-57.2025.8.26.0361

ID: 328247259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010847-57.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010847-57.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVE… Processo 1010847-57.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou ação, em rito especial, contra Alex Pereira da Silva, pretendendo a consolidação da posse e propriedade, com a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, alegando mora réu quanto ao pagamento das dívidas ligadas ao financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo em questão. Juntou procuração e documentos (03/258). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que a ação não reúne condições de procedibilidade, senão vejamos. Com efeito, tratando-se de dívida garantida por alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, decorrendo automaticamente do vencimento das parcelas assumidas pela parte devedora, sendo a mora comprovada pelo envio de uma simples notificação extrajudicial por via postal, com aviso de recebimento. Ocorre que a carta de notificação juntada aos autos não foi entregue no endereço constante do contrato celebrado entre as partes, tendo sido devolvida pelos Correios pelo motivo de ausência do destinatário (fl. 242) inválida, portanto, para fins de comprovação da mora, consoante entendimento jurisprudencial que a seguir transcrevo: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito. Desnecessidade de ordem de aditamento. Regular notificação que é pressuposto processual. Ausência de regular constituição em mora. Ré ausente nas três tentativas de entrega da notificação. Extinção decretada. Apelo da autora improvido. (Apelação nº 1011005-83.2016.8.26.0602, rel. Ruy Coppola, D.J. 20.10.2016). Nesses termos, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor seja extinta a ação, sem apreciação do mérito, carreando-se à requerente os ônus sucumbenciais. Isto posto, julgo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a instituição financeira autora arcará com a integralidade das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar verba honorária, uma vez que não houve atuação de causídico em favor da parte adversa. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e praxe. P.R.I.. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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