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Processo nº 1003572-69.2025.8.26.0066

ID: 303718389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-69.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYLA TURATI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003572-69.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A parte requerent… Processo 1003572-69.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A parte requerente pleiteia tutela de urgência para imediata suspensão de contribuição descontada em seu benefício previdenciário pela parte requerida. A tutela provisória comporta provimento. Com efeito, a verossimilhança reside no fato de que é facultativa a contribuição sindical e há expressa manifestação de vontade da parte requerente em não mais se sujeitar às cobranças. O perigo de dano estampa-se no fato de os descontos serem efetuados em verba de natureza alimentar. Por fim, o provimento é perfeitamente reversível, pois pode ser revisto a qualquer tempo. Assim, defiro o pedido de tutela provisória para determinar sejam cessados quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte requerente, qualificada supra, a título de CONTRIB. ASSOC. APOSENT / COBAP 0800 940 3168, atualmente no valor de R$32,47. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO ao INSS e deverá ser encaminhada pela parte requerente para o e-mail aps21036010@inss.gov.br, comprovando-se o encaminhamento nestes autos em 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sem prejuízo, consoante o teor do Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, disponibilizado à p. 09 do DJE de 17/06/2025, foi admitido, por v. acórdão proferido em 29/05/2025, disponibilizado no DJEN de 11/06/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, processo paradigma do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde se discute o seguinte tema: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada." No v. acórdão há determinação expressa no seguinte sentido: "Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil." Assim, anote-se a suspensão do curso deste processo, com fulcro no art. 982, I e art. 313, IV, ambos do CPC, encaminhando-o à fila "Processo Suspenso", incluindo a movimentação de código SAJ nº 75059, até ulterior deliberação ou o trânsito em julgado do IRDR em comento. Providencie, ainda, a Serventia a anotação IRDR TEMA 59 na observação da fila para controle interno. Intime-se. - ADV: NAYLA TURATI DOS SANTOS (OAB 391721/SP)

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Processo nº 0003308-69.2025.8.26.0066

ID: 331539600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003308-69.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. N.

Intimação

Advogados:

JAMIL MUSA MUSTAFA DESSIYEH

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Processo 0003308-69.2025.8.26.0066 (processo principal 1001708-93.2025.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - R.F.N. - Vistos. Anote-se… Processo 0003308-69.2025.8.26.0066 (processo principal 1001708-93.2025.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - R.F.N. - Vistos. Anote-se o benefício da gratuidade judiciária deferido nos autos principais à parte exequente. Trata-se de ação de execução de alimentos objetivando a cobrança de prestações alimentícias em atraso referentes ao período de abril, maio, junho e julho de 2025. Este juízo tem adotado o posicionamento de que apenas as três últimas parcelas vencidas podem ser executadas pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil (intimação para pagar em 03 dias, sob pena de prisão), tendo em vista que as anteriores perderam o caráter alimentar, passando a apresentar caráter meramente indenizatório. Nesta esteira, limito a prosseguimento da presente execução às três últimas prestações vencidas imediatamente anteriores a citação e àquelas que se vencerem no curso do processo. As demais prestações deverão ser objeto de ação autônoma, observando-se o rito do artigo 523 do Código de Processo Civil (execução por quantia certa). Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Inadmissibilidade de cumulação de execução sob o rito da prisão civil com o de expropriação de bens. Inteligência do artigo 780 do CPC. Procedimento híbrido que acarreta tumulto processual. Exequente que deverá optar pelo rito que pretende prosseguir na presente execução e ingressar com outra execução, para as demais prestações alimentícias. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090931-49.2022.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). "Agravo Execução de alimentos Rito do artigo 733 do 75 C.P.C. somente é possível para as três últimas parcelas vencidas e não pagas, e mais as que se vencerem no curso da execução - Súmula 309 do STJ e jurisprudência deste Tribunal - Demais parcelas devem ser exigidas executivamente, na forma do art. 732, do CPC Perda do caráter alimentar - Recurso Provido (art. 557, § Io, "A", do C.P.C). Voto N 25996. Agravo de Instrumento n°: 0078246-30.2011.8.26.0000. Comarca: Taubaté. Relator Beretta da Silveira. São Paulo, 20 de outubro de 2011." Ante o exposto, cindida a execução, intime-se o devedor para que, em três (03) dias, efetue o pagamento do débito em aberto, mediante depósito na conta indicada nos autos, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser decretada sua prisão civil, nos termos do artigo 528 e seus §§ do Código de Processo Civil. Anote-se a atuação do Ministério Público, cientificando-o de todos os atos processuais, por versar o presente feito de interesse de incapaz. Int. - ADV: JAMIL MUSA MUSTAFA DESSIYEH (OAB 87198/SP)

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Processo nº 1002505-69.2025.8.26.0066

ID: 332386084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002505-69.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA MARCONDES DE SOUZA

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GASPAR WALLACE ALEXANDRE GUILHERME

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Processo 1002505-69.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.P.S. - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e, em… Processo 1002505-69.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.P.S. - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Tendo em vista a inexistência de interesse recursal e o caráter meramente homologatório da presente, o trânsito em julgado ocorre nesta data, ou seja, em 22 de julho de 2025, servindo cópia da presente sentença, assinada digitalmente, como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Após, arquive-se com baixa definitiva, no aguardo do cumprimento do avençado, com fulcro no art. 922 do CPC. Noticiado o descumprimento do acordo, deverá a parte interessada requerer o cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), instruindo o pedido com demonstrativo de débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Deverá, ainda, a parte interessada comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade processual, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível. Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. Comunicado o cumprimento do acordo, desarquive-se, independentemente de recolhimento das despesas processuais relativas ao desarquivamento, e tornem conclusos para extinção do feito pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC). P.I.C. - ADV: GASPAR WALLACE ALEXANDRE GUILHERME (OAB 491387/SP), PAMELA MARCONDES DE SOUZA (OAB 501808/SP)

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Processo nº 0002726-69.2025.8.26.0066

ID: 322510982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002726-69.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FREITAS COLOMBINO

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Processo 0002726-69.2025.8.26.0066 (processo principal 1008308-04.2023.8.26.0066) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Jose Roberto Lacerda - Vistos. Trata-se o incid… Processo 0002726-69.2025.8.26.0066 (processo principal 1008308-04.2023.8.26.0066) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Jose Roberto Lacerda - Vistos. Trata-se o incidente de cumprimento de sentença/decisão, referente a processo para fornecimento de medicamento. Como alegado pela parte autora/impetrante, o ente público vem descumprindo a determinação para a entrega do(s) medicamento(s)/insumo(s). De acordo com o artigo 536, "caput" e seu § 1º, do Código de Processo Civil, é possível o bloqueio das verbas públicas para garantir o cumprimento da decisão/sentença, garantindo assim o custeio de tratamento médico indispensável à parte autora/impetrante, como meio de concretizar o princípio da dignidade humana e do direito à vida e à saúde, em prevalência ao interesse público. Deste modo, defiro o bloqueio, no valor de R$351.390,00, na quantidade necessária para 06 (seis) meses de tratamento, através do sistema Sisbajud dos ativos financeiros da Fazenda Pública Municipal no CNPJ nº 44.780.609/0001-04, devendo de imediato ser liberado quantia suficiente para 03 (três) meses de tratamento (R$175.695,00), permanecendo bloqueado o restante do valor previsto, transferindo-se tal montante para conta judicial junto ao Banco do Brasil à ordem e disposição deste Juízo. A fim de possibilitar futura expedição de mandado(s) de levantamento(s) eletrônico(s), providencie(m) a(s) parte(s) beneficiária(s) o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando aos autos. Deverá ser observado que, conforme orientação da E. Corregedoria, deverá constar no nome do beneficiário aquele que levantará o valor. Os demais campos dizem respeito ao campo nome do beneficiário. Ou seja, se quem irá levantar o valor é o advogado, no campo tipo de beneficiário será selecionado advogado. Se o valor será transferido para conta da parte, então ela constará no nome do beneficiário e no tipo de beneficiário será selecionado parte. O mesmo com o terceiro: se a conta indicada for de terceiro, o seu nome constará como beneficiário e o campo tipo de beneficiário será terceiro. Ressalta-se que, quando houver indicação de conta para transferência de valor, as informações referentes ao CPF/CNPJ deverão corresponder às do titular da conta poupança ou corrente indicadas. Após, expeça-se o MLE de imediato, nos termos do formulário apresentado. Posteriormente ao levantamento, a parte autora/impetrante deverá, no prazo de cinco dias, comprovar a aquisição do(s) medicamento(s) solicitado(s), prestando contas, ressaltando-se que, caso consiga adquirir o(s) medicamento(s) por valor inferior ao levantado, deverá providenciar a sua devolução através de depósito na seguinte conta: Banco do Brasil S.A. Agência 0031-0 conta nº 330085-4 em nome da Prefeitura Municipal de Barretos. Aguarde-se por 3 meses, a contar do efetivo levantamento, eventual manifestação das partes. Na inércia, intime a parte autora/impetrante para se manifestar em 05 dias. Permanecendo silente, conclusos para extinção. Intime-se o Município de Barretos, pelo Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: RODRIGO FREITAS COLOMBINO (OAB 318812/SP)

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André Luis Polezi x Daiane Michelli Ferreira Polezi

ID: 305599250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001015-87.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS POLEZI

Polo Passivo:

DAIANE MICHELLI FERREIRA POLEZI

Intimação

Advogados:

VALMIR CARRILHO MARCIANO

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LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI

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HORGEL FAMELLI NETO

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Processo 0001015-87.2023.8.26.0619 (processo principal 1003669-98.2021.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Dissolução - André Luis Polezi - Daiane Michelli Ferreira Polezi - Vistos. Fls. 70/71 -… Processo 0001015-87.2023.8.26.0619 (processo principal 1003669-98.2021.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Dissolução - André Luis Polezi - Daiane Michelli Ferreira Polezi - Vistos. Fls. 70/71 - Trata-se de pedido formulado pelo exequente para bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada, como medida coercitiva para compelir ao adimplemento da obrigação. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, tais medidas devem respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao caso concreto, de modo a não transformar a execução em instrumento de constrangimento pessoal indevido ou desproporcional. No caso dos autos, não há demonstração de que a executada esteja agindo com má-fé ou ocultando patrimônio para se furtar à execução. Tampouco restou comprovado que a CNH esteja sendo utilizada com finalidade não essencial ou que a sua restrição representaria medida eficaz, proporcional e menos gravosa ao direito de locomoção. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a restrição à CNH deve ser analisada com cautela, e apenas em hipóteses excepcionais, nas quais fique demonstrado que tal medida é realmente necessária e útil à efetivação da tutela executiva. Ante o exposto, INDEFIRO a reiteração do pedido de bloqueio da CNH da parte executada. Demais disso, a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, também já contou com apreciação às fls. 57/58, sendo o mesmo deferido e cumprido pela z. Serventia, conforme ofício carreado às fls. 59. Outrossim, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, modalidade "teimosinha", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, conclusos para suspensão e arquivamento. Intimem-se. - ADV: VALMIR CARRILHO MARCIANO (OAB 259525/SP), HORGEL FAMELLI NETO (OAB 342200/SP), LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI (OAB 469994/SP)

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André Luis Polezi x Daiane Michelli Ferreira Polezi

ID: 305583742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001015-87.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS POLEZI

Polo Passivo:

DAIANE MICHELLI FERREIRA POLEZI

Intimação

Advogados:

VALMIR CARRILHO MARCIANO

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LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI

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HORGEL FAMELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001015-87.2023.8.26.0619 (processo principal 1003669-98.2021.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Dissolução - André Luis Polezi - Daiane Michelli Ferreira Polezi - Vistos. Fls. 70/71 -… Processo 0001015-87.2023.8.26.0619 (processo principal 1003669-98.2021.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Dissolução - André Luis Polezi - Daiane Michelli Ferreira Polezi - Vistos. Fls. 70/71 - Trata-se de pedido formulado pelo exequente para bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada, como medida coercitiva para compelir ao adimplemento da obrigação. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, tais medidas devem respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao caso concreto, de modo a não transformar a execução em instrumento de constrangimento pessoal indevido ou desproporcional. No caso dos autos, não há demonstração de que a executada esteja agindo com má-fé ou ocultando patrimônio para se furtar à execução. Tampouco restou comprovado que a CNH esteja sendo utilizada com finalidade não essencial ou que a sua restrição representaria medida eficaz, proporcional e menos gravosa ao direito de locomoção. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a restrição à CNH deve ser analisada com cautela, e apenas em hipóteses excepcionais, nas quais fique demonstrado que tal medida é realmente necessária e útil à efetivação da tutela executiva. Ante o exposto, INDEFIRO a reiteração do pedido de bloqueio da CNH da parte executada. Demais disso, a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, também já contou com apreciação às fls. 57/58, sendo o mesmo deferido e cumprido pela z. Serventia, conforme ofício carreado às fls. 59. Outrossim, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, modalidade "teimosinha", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, conclusos para suspensão e arquivamento. Intimem-se. - ADV: VALMIR CARRILHO MARCIANO (OAB 259525/SP), HORGEL FAMELLI NETO (OAB 342200/SP), LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI (OAB 469994/SP)

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Sul America Cia De Seguro Saude x Amauri Da Silva Sales

ID: 303896440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003669-96.2018.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

AMAURI DA SILVA SALES

Intimação

Advogados:

LENISE LEME BORGES BARROS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALDO JOSÉ ROSOLEM

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Processo 1003669-96.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Amauri da Silva Sales - Vistos. A expedição do MLE foi realizada conforme fl. 633.… Processo 1003669-96.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Amauri da Silva Sales - Vistos. A expedição do MLE foi realizada conforme fl. 633. Porque a parte executada não indicou bens passíveis de penhora, aplico-lhe multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, V, do CPC). Sem prejuízo de eventuais pesquisas de bens já requeridas, para que se esgotem todos os recursos eletrônicos à disposição do juízo e tendo em vista maior celeridade processual (realização conjunta de todas as pesquisas de bens), deve a parte exequente, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do débito, deduzindo eventuais valores pagos ou levantados no curso do processo; b) recolher a(s) taxa(s) para pesquisa via Sisbajud, Renajud e Infojud. A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Sua inércia será tomada desistência de tais pesquisas e ensejará suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereçohttp://www.registradores.org.br/. Int. - ADV: ALDO JOSÉ ROSOLEM (OAB 487384/SP), LENISE LEME BORGES BARROS (OAB 375313/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1003669-13.2025.8.26.0408

ID: 295856807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1003669-13.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAGRA IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VINHA

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Processo 1003669-13.2025.8.26.0408 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Sagra Ind. e Com. de Produtos Alimenticios Ltda - Encaminhem-se os autos para o sub-fluxo das Fazendas. Trata-se de ação caute… Processo 1003669-13.2025.8.26.0408 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Sagra Ind. e Com. de Produtos Alimenticios Ltda - Encaminhem-se os autos para o sub-fluxo das Fazendas. Trata-se de ação cautelar de sustação de protesto. Aduz a Autora que tem contra si instrumentalizado indevido protesto de CNA; a intimação do lançamento da penalidade foi realizada no domicílio eletrônico do contribuinte (DEC) em 16.10.2024; em 03.02.2025 a Ré publicou no diário oficial eletrônico a decisão rejeitando a impugnação, e não efetuou nenhuma intimação junto ao DEC; como a empresa não foi regularmente intimada, ocorreu o decurso do prazo para apresentação de recurso, vindo o débito ser inscrito em dívida ativa e, posteriormente, protestado; configura, dessa forma, cerceamento de defesa; requer a liminar para sustação do protesto, oferecendo em caução duas máquinas, com valor total de R$.814.000,00. Decido. Vislumbro presentes os requisitos insertos no artigo 300 do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a evidência de probabilidade do direito invocado na exordial, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. As evidências que apontam para a presença de probabilidade do direito invocado decorrem, primeiro, do ajuizamento do presente feito que tem a finalidade de discutir a origem da penalidade; e, segundo, a plausibilidade das assertivas insertas na exordial. Há, também, para a hipótese de mantença do quadro atual, perigo de dano ou risco de, a final, resultado inútil do processo, considerando as consequências nefastas que advirão, para a Autora, em decorrência da negativa da tutela de urgência, tais como, dentre outros, o protesto do título e a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhe prejuízos no relacionamento com seus credores e clientes. Defiro, pois, liminarmente, o pedido, nos termos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Segundo Cartório de Notas e Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Ourinhos para SUSTAR o protesto descrito a fls.19, com urgência, visto que o prazo final é na data de hoje (10.06.2025). Lavre-se termo de termo de caução dos bens descritos a fls. 43/44. Sem prejuízo, apresente a Autora seu contrato social, em cinco dias. Cite-se e intime-se a Ré, com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, que é de cinco (05) dias. Ação principal no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: PEDRO VINHA (OAB 117976/SP)

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José Mário Rocha x Universidade Estadual Paulista "Júlio De Mesquita Filho" - Unesp

ID: 291537587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-78.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MáRIO ROCHA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ANA FLÁVIA SILVA AGUILAR

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Processo 1003669-78.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - José Mário Rocha - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP - Vistos. CONHEÇO DOS EMBARGOS opost… Processo 1003669-78.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - José Mário Rocha - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP - Vistos. CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos, diante da tempestividade, e os REJEITO, já que não verifico omissão, contradição, ou obscuridade na sentença embargada. Com efeito, não há se falar em omissão por ausência de determinação de apostilamento da decisão judicial, tendo em vista que se trata de ato obrigatório da Administração, a partir do trânsito em julgado da sentença. Ainda que coubesse expedição de ofício, seria em cumprimento de sentença. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. SECRETÁRIOS DE ESCOLA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LCE nº 1.019/07. Reconhecimento do direito dos autores, com apostilamento dos títulos e pagamento das diferenças pretéritas. Omissão em relação à alegação de desnecessidade de apostilamento. Ocorrência. Apostilamento que decorre da própria decisão judicial e consiste em ato obrigatório da Administração, a fim de anotar a existência do direito reconhecido judicialmente. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0030774-97.2013.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 09/04/2018). Da mesma forma, não verifico omissão relativa aos valores do abono de permanência, tendo em vista que a percepção do benefício deve retroagir à data do preenchimento dos requisitos, de forma automática, independentemente de determinação judicial. Eventuais atrasados a esse título, se não pagos, devem ser pleiteados em ação própria, mesmo porque, não foram objetos desta ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação ordinária. Servidora Municipal. Professora de Educação Básica. Direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade com o pessoal da ativa. Abono de permanência. Desnecessidade de requerimento administrativo ou de manifestação expressa para constituir direito ao abono de permanência. Percepção do benefício que deve retroagir à data do preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária. Sentença mantida. Recurso do ente público não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000132-20.2023.8.26.0233; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibaté -Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) REJEITO, PORTANTO, os embargos de declaração, mantendo a sentença da forma como proferida. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), ANA FLÁVIA SILVA AGUILAR (OAB 480015/SP)

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Posto Everest De Ribeirão Preto Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 312401541

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-64.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POSTO EVEREST DE RIBEIRãO PRETO LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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ADRIANO LOURENÇO MORAIS DOS SANTOS

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FERES JUNQUEIRA NAJM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-64.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-64.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Posto Everest de Ribeirão Preto Ltda - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO BANCÁRIO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EXTINÇÃO INCONFORMISMO REJEIÇÃO AÇÃO PROPOSTA PELA EMPRESA CORRENTISTA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CABIMENTO E ADEQUAÇÃO DA DEMANDA, EM ABSTRATO SÚMULA 259, STJ CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VISLUMBRA INTERESSE PROCESSUAL (UTILIDADE E NECESSIDADE) PETIÇÃO INICIAL QUE ADOTA COMO RAZÃO DE PEDIR UM LAUDO CONTÁBIL ENCOMENDADO PELO POSTO DE GASOLINA AUTOR, NO QUAL FORAM EXAMINADOS APENAS EXTRATOS BANCÁRIOS DE 2017 A 2024 EXTRATOS BANCÁRIOS SÃO DOCUMENTOS COM INDICAÇÃO SUCINTA DA ENTRADA E SAÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS, E NÃO SÃO ACOMPANHADOS DE CÓPIAS DE CONTRATOS CELEBRADOS PELO CORRENTISTA QUALQUER CONCLUSÃO ACERCA DA IRREGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS PELO BANCO (TARIFAS, ENCARGOS, IOF, PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO ETC.) DEPENDERIA DE PRÉVIO EXAME DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO CORRENTISTA, O QUE NÃO HOUVE CONCLUSÃO TÉCNICA DE IRREGULARIDADES DOS LANÇAMENTOS QUE É GRAVE E SEM RESPALDO, AFETANDO A POSTULAÇÃO EM JUÍZO, QUE DEVE APRESENTAR COM SERIEDADE AS RAZÕES DA DÚVIDA SOBRE OS LANÇAMENTOS CONSTATADO ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR AO EXERCER PRETENSÃO DE QUE O BANCO, EM 15 DIAS, EXPLIQUE OS MILHARES DE LANÇAMENTOS DOS ÚLTIMOS OITO ANOS, QUESTIONADOS SEM EMBASAMENTO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO SENTENÇA RATIFICADA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feres Junqueira Najm (OAB: 270074/SP) - Adriano Lourenço Morais dos Santos (OAB: 249356/SP) - Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) - Sala 203 – 2º andar

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