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Processo nº 5013623-05.2024.8.08.0035

ID: 295728157

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5013623-05.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROSEANE DIAS CARVALHO LACERDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492631 PROCESSO N° 5013623-05.2024.8.08.0035 REQUERENTE: CLAUDINEI RANGEL LACERDA Advogado do(a) REQUERENTE: ROSEANE DIAS CARVALHO LACERDA - ES36840 REQUERIDO: ANA JULIA SANT ANNA LACERDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos, ajuizada por CLAUDINEI RANGEL LACERDA, em face de ANA JÚLIA SANTANNA LACERDA, ambos devidamente identificados e qualificados nos autos. Narra a inicial de ID 42316436, em síntese que: (i) nos autos da Ação de Oferta de Alimentos processada sob nº 035.05.02754/9438, ficou fixado o percentual de 15% (quinze por cento) dos vencimentos do requerente a título de alimentos; (ii) a requerida encontra-se com 20 anos e contraiu matrimônio em 25 de abril de 2024. Requer-se, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela para exoneração de alimentos. Decisão de ID 43376289 deferindo o benefício da Justiça Gratuita, bem como a tutela de urgência pleiteada, deixa de designar audiência de mediação/conciliação e determina a citação da parte requerida. Certidão de ID 48230245 atestando que a requerida foi devidamente citada. Certidão, ID 57179630, certificando que a requerida permaneceu inerte mediante a citação. Despacho de ID 62476293 declarando a revelia da requerida e determinando a intimação da parte autora para especificar provas que pretende produzir. Petição autoral pleiteando pela exoneração definitiva da pensão alimentícia e o arquivamento do processo, ID 62510727. Brevemente relatados. DECIDO. Não havendo questões processuais pendentes, e diante da ausência de requerimento para produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, II, do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com a clássica Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Com efeito, consoante entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência pátria, o advento da maioridade civil, por si só, não tem o condão de romper em definitivo a obrigação alimentar. Nada obstante, a obrigação deixa de ter como pressuposto o Poder Familiar e passa a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. Assim, caso o filho maior esteja estudando, por exemplo, impõe-se a continuidade no recebimento da verba alimentar. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico "a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior (RHC 28566/GO, Rel. Ministro Paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 21/9/2010, dje 30/9/2010). 4. Na hipótese, o tribunal de origem entendeu que o alimentando demonstrou que permanece tendo necessidade de receber os alimentos, cumprindo o seu ônus, na condição de filho maior. Dessarte, chegar à conclusão diversa do tribunal de origem, no sentido de afastar a pretensão de exoneração de alimentos em razão de estarem preenchidos os requisitos relativos à necessidade da alimentando e a possibilidade do alimentante, demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 904.010; Proc. 2016/0098854-0; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 23/08/2016) Cumpre registrar que a necessidade não mais se presume quando atingida a maioridade, devendo ser comprovada pela parte que a alega, sendo um ônus que lhe incumbe. No caso em epígrafe, a requerida, devidamente citada, não apresentou defesa, de modo que não há impugnação específica aos fatos narrados pelo autor. Por não ter apresentado contestação, portanto, a ausência de provas sobre a necessidade da continuidade da percepção dos alimentos milita em favor do requerente. Sobre o tema, CONFIRA-SE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. ÔNUS DO ALIMENTANDO. REVELIA. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. 2. Cabe ao filho que atingiu a maioridade civil comprovar a necessidade de perceber os alimentos e a possibilidade de o genitor provê-los, por não haver presunção na espécie. 3. Não comprovada pelo alimentando a necessidade de manutenção do encargo alimentar, mormente porque teve a sua revelia decretada, deve ser deferida a procedência ao pedido de exoneração de pagamento da pensão alimentícia. (TJMG; APCV 5001412-17.2022.8.13.0471; Rel. Juiz Conv. Francisco Ricardo Sales Costa; Julg. 20/10/2023; DJEMG 23/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. Pedido de exoneração de alimentos. Revelia. Alcance da maioridade. Ausência de comprovação das necessidades. Ônus da prova do alimentando. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1003676-42.2022.8.26.0462; Ac. 16842220; Poá; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lia Porto; Julg. 14/06/2023; DJESP 19/06/2023; Pág. 2379) FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C.C. REVISÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO PAI EM FACE DOS FILHOS. (...) . Revelia do filho mais novo, que já atingiu a maioridade. Inexistência de prova de que o filho continua estudando ou está impossibilitado de exercer atividade laborativa. Redução dos alimentos para o valor oferecido pelo autor na inicial. Recurso provido. (TJSP; AC 1005409-60.2019.8.26.0361; Ac. 13449871; Mogi das Cruzes; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 01/04/2020; DJESP 16/04/2020; Pág. 1927) ALIMENTOS. Filhas menores X pai. Maioridade de uma das filhas atingida durante o curso da demanda. Procedência da ação em razão da revelia. Insurgência do réu. Alegação de que a filha maior de idade não comprovou necessitar de alimentos. Cabimento. Presunção, antes absoluta, que se torna relativa com a maioridade, devendo ser observados os requisitos dos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Coautora maior que instada a comprovar sua necessidade, alegou que não tinha mais provas a produzir. Inteligência da Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça. Exoneração necessária. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1000086-92.2019.8.26.0646; Ac. 13342054; Urânia; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Brandi; Julg. 20/02/2020; DJESP 06/03/2020; Pág. 2081) O pedido do autor, portanto, face aos fundamentos supramencionados, merece acolhimento. É medida que se impõe, assim, o reconhecimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, exonerando o requerente, a partir da data de citação1, de prestar alimentos à requerida ANA JÚLIA SANTANNA LACERDA. EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais que fixo, em atenção ao disposto no artigo 85 do CPC/2015, em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária desde o arbitramento e de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Calculadas as custas processuais, INTIME-SE a requerida para promover o pagamento no prazo de dez dias, sob pena de, não o fazendo, ser oficiada a SEFAZ/ES para tomada das providências pertinentes. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente, importará na multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo, pois, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." P.R.I. Desnecessária a notificação do Ministério Público, ante a ausência de interesse de menor ou incapaz. Nada mais havendo, e certificado o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. MARIANA LISBOA CRUZ Juíza de Direito 1Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.”

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Processo nº 1003676-88.2016.8.11.0003

ID: 327173480

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003676-88.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR VIDIO INÁCIO ( DENUNCIADO À LIDE) VALESKA DA SILVA SCHIAVENIN INÁCIO ( DENUNCIADA À LIDE)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAJUNIOR LIMA MARANHAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003676-88.2016.8.11.0003… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003676-88.2016.8.11.0003 APELANTE: LINDOMAR VIDIO INÁCIO ( DENUNCIADO À LIDE), VALESKA DA SILVA SCHIAVENIN INÁCIO ( DENUNCIADA À LIDE) APELADO: OLIVAR DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos Materiais c/c Medidas de Urgência ajuizada por Espólio de Olivar dos Santos, representado por Carlos Henrique dos Santos, em face de Douglas Mayo Miranda Chaves de Souza, Raysa Karoline de Oliveira, Clelia Assumpção Macado, Amanda Alves da Silva, Pedro Alves da Maia e Fahmer Souza da Maia, além dos litisdenunciados Juniomar Castro Alves, Maria Juciene dos Santos, Lindomar Vídio Inácio, Valeska da Silva Schiavenin Inácio,Gianlouis Zuchetto Belmonte e Graciele Pozzobonda Silva Belmonte. O juízo a quo proferiu sentença julgando procedente os pedidos da inicial, nos seguintes termos (ID 64696728 – ID de origem 34733819): “(...) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ‘Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos Materiais’, proposta por ESPÓLIO DE OLIVAR DOS SANTOS, com qualificação nos autos, neste ato representado pelo inventariante, Sr. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, com qualificação nos autos, em desfavor de DOUGLAS MAYO MIRANDA CHAVES DE SOUZA, RAYSA KAROLINE DE OLIVEIRA, CLELIA ASSUMPÇÃO MACHADO, AMANDA ALVES DA SILVA, PEDRO ALVES MAIA e FAHMER SOUZA DA MAIA, todos com qualificação nos autos, para: a) declarar nula de pleno direito a procuração acostada aos autos às (fls.350/351 – correspondência ID 5511288, fls.03/04), bem como, todos os documentos e atos jurídicos subsequentes; b) determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que seja efetuado o cancelamento do registro R3/14.188, da matrícula nº14.188 (cancelando a alienação do imóvel ao réu, Sr. Fahmer Souza da Maia); c) considerando que a matrícula nº14.188, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT fora desmembrada nas matrículas nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT, determino o cancelamento da transferência dos imóveis (nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT) em favor dos réus e, via de consequência, que se registre os respectivos imóveis no nome da parte autora, expedindo-se o necessário; d) reintegrar o autor na posse dos imóveis (nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT), nos termos da Súmula 487, do Supremo Tribunal Federal; e) condenar os réus ao pagamento da importância de mensal de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor atualizado dos imóveis (matrículas nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT) (arts. 927, 1.225, I, e 1.228, ambos do Código Civil); f) condenar os réus (Pedro Alves Maia e Fahmer Souza da Maia) ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora a contar desta decisão, uma vez que se trata de prejuízo de ordem moral e não material (art.186, art.187 e art.937, CC e Súmula nº362, STJ); g) condenar os réus, ainda, ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e o faço com fulcro no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Por corolário natural, JULGO PROCEDENTE a denunciação à lide proposta por DOUGLAS MAYO MIRANDA CHAVES DE SOUZA, RAYSA KAROLINE DE OLIVEIRA, CLELIA ASSUMPÇÃO MACHADO e AMANDA ALVES DA SILVA, com qualificação nos autos, em desfavor de JUNIOMAR CASTRO ALVES, MARIA JUCIENE DOS SANTOS, LINDINALVA ALVES DE ARRUDA, LINDOMAR VIDIO INÁCIO, VALESKA DA SILVA SCJAVENIN INÁCIO, GIANLOUIS ZUCHETTO BELMONTE E GRACIELLE POZZOBON DA SILVA BEMBONTE, com qualificação nos autos, condenando-os ao ressarcimento até o limite do despendido pelos réus/denunciantes (limitando-se a importância ao valor objeto dos respectivos contratos de compra e venda firmados entre as partes). Condeno-os, outrossim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à ação, na forma do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)” – sic. Os embargos declaratórios opostos contra a sentença foram rejeitados (ID 64696765 – ID de origem 64696765). Juniomar Castro Alves e Maria Juciene dos Santos interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696764 (ID de origem 36052312). Pedro Alves da Maia e Fahmer Souza da Maia também interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696768 (ID de origem 39438692). Douglas Mayo Miranda Chaves e Raysa Karoline de Oliveira também interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696773 (ID de origem 39524072). Amanda Alves da Silva também interpôs Recurso de Apelação em ID 64696777 (ID de origem 39527025). Clelia Assumpção Machado também interpôs Recurso de Apelação em ID 64696781 (ID de origem 39528538). Lindomar Vídio Inácio e Valeska da Silva Schiavenin Inácio também interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696786 (ID de origem 39806243). Todos os Recursos de Apelação foram recepcionados pelo eminente Desembargador Sebastião de Moraes Filho que, em decisão monocrática (ID 89180953), acolheu a preliminar vindicada pelos apelantes Lindomar Vídio Inácio e Valeska da Silva Schiavenin Inácio e anulou a sentença, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal de Rondonópolis. Opostos embargos declaratórios, o eminente Relator, à época, manteve a decisão monocrática. No entanto, o Espólio de Olivar dos Santos (autor/apelante/apelado) interpôs Agravo Interno (ID 118071450), cujo recurso foi provido pela 2ª Câmara de Direito Privado desta Corte, por maioria, nos termos do voto da eminente primeira vogal, Desembargadora Clarice Claudino da Silva, para anular “a decisão monocrática proferida no recurso de apelação para que os autos sejam julgados pelo colegiado.” – sic. O referido acórdão restou assim ementado (ID 124845160): RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE PROVÊ O RECURSO DE APELAÇÃO, ANULA A SENTENÇA E DETERMINA A REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL – MATÉRIA COMPLEXA QUE DEVE SER ANALISADA PELO COLEGIADO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PROVIDO. Em se tratando de matéria complexa, que não há entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, não deve ser apreciada de forma monocrática pelo Relator, por esse motivo, reforma-se a decisão unipessoal que proveu o Recurso de Apelação, anulou a sentença e determinou a remessa do processo para a Justiça Federal, para que o Apelo seja submetido ao colegiado. Opostos embargos declaratórios (ID 126552198), a Colenda Câmara manteve na íntegra o acórdão combatido (ID 145370674). Ocorre que, de forma equivocada, os autos foram remetidos à primeira instância e os Recursos de Apelação interpostos pelas partes não foram apreciados pelo colegiado, conforme determinado no acórdão que proveu o Agravo Interno. Ao contrário disso, o juízo a quo, de forma equivocada e em evidente desacerto, homologou em duas oportunidades um acordo acostado aos autos, conforme sentenças de ID 279628398 (ID de origem 106602819) e ID 279628449 (ID de origem 160117688). À toda evidência, todos os andamentos processuais após o decurso do prazo recursal do acórdão de ID 145370674 (ID de origem 10117688), que rejeitou os embargos declaratórios e manteve o acórdão que proveu o Agravo Interno, são nulos, assim como as decisões e sentenças, pois proferidas por juiz incompetente, haja vista que o processo deveria estar tramitando perante esta Egrégia Corte, diante da necessidade de julgamento pelo colegiado dos apelos interpostos pelas partes. Sobre a temática, o artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Dessa forma, há que se chamar o feito à ordem para anular todos os atos posteriores ao decurso do prazo recursal do acórdão de ID 145370674 (ID de origem 10117688). Por consequência, resta prejudicado o apelo de ID 279628461, que foi interposto contra sentença homologatória de acordo pelo juízo a quo. Assim, determino que a Diretora desta Colenda Câmara proceda as anotações necessárias quanto aos Recursos de Apelação interpostos em ID 64696764 (ID de origem 36052312), ID 64696768 (ID de origem 39438692), ID 64696773 (ID de origem 39524072), ID 64696777 (ID de origem 39527025), ID 64696781 (ID de origem 39528538) e ID 64696786 (ID de origem 39806243), pois pendentes de apreciação pelo órgão colegiado. Contudo, diante do longo lapso temporal decorrido e do que restou informado pela Caixa Econômica Federal em ID 279628439, determino que todas as partes sejam intimadas para que se manifestem sobre a celebração de acordo, acostando aos autos cópia para possível homologação, e ratifiquem, ou não, os Recursos de Apelação interpostos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, oportunizo às partes que se manifestem quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação, visando por fim à lide. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1003676-88.2016.8.11.0003

ID: 327173489

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003676-88.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVAR DOS SANTOS (ESPÓLIO)

Decisão

Advogados:

MARIA ALEXANDRA SANTANA DALBERTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003676-88.2016.8.11.0003… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003676-88.2016.8.11.0003 APELANTE: LINDOMAR VIDIO INÁCIO ( DENUNCIADO À LIDE), VALESKA DA SILVA SCHIAVENIN INÁCIO ( DENUNCIADA À LIDE) APELADO: OLIVAR DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos Materiais c/c Medidas de Urgência ajuizada por Espólio de Olivar dos Santos, representado por Carlos Henrique dos Santos, em face de Douglas Mayo Miranda Chaves de Souza, Raysa Karoline de Oliveira, Clelia Assumpção Macado, Amanda Alves da Silva, Pedro Alves da Maia e Fahmer Souza da Maia, além dos litisdenunciados Juniomar Castro Alves, Maria Juciene dos Santos, Lindomar Vídio Inácio, Valeska da Silva Schiavenin Inácio,Gianlouis Zuchetto Belmonte e Graciele Pozzobonda Silva Belmonte. O juízo a quo proferiu sentença julgando procedente os pedidos da inicial, nos seguintes termos (ID 64696728 – ID de origem 34733819): “(...) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ‘Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos Materiais’, proposta por ESPÓLIO DE OLIVAR DOS SANTOS, com qualificação nos autos, neste ato representado pelo inventariante, Sr. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, com qualificação nos autos, em desfavor de DOUGLAS MAYO MIRANDA CHAVES DE SOUZA, RAYSA KAROLINE DE OLIVEIRA, CLELIA ASSUMPÇÃO MACHADO, AMANDA ALVES DA SILVA, PEDRO ALVES MAIA e FAHMER SOUZA DA MAIA, todos com qualificação nos autos, para: a) declarar nula de pleno direito a procuração acostada aos autos às (fls.350/351 – correspondência ID 5511288, fls.03/04), bem como, todos os documentos e atos jurídicos subsequentes; b) determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que seja efetuado o cancelamento do registro R3/14.188, da matrícula nº14.188 (cancelando a alienação do imóvel ao réu, Sr. Fahmer Souza da Maia); c) considerando que a matrícula nº14.188, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT fora desmembrada nas matrículas nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT, determino o cancelamento da transferência dos imóveis (nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT) em favor dos réus e, via de consequência, que se registre os respectivos imóveis no nome da parte autora, expedindo-se o necessário; d) reintegrar o autor na posse dos imóveis (nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT), nos termos da Súmula 487, do Supremo Tribunal Federal; e) condenar os réus ao pagamento da importância de mensal de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor atualizado dos imóveis (matrículas nº84.576, nº84.577 e nº84.578 – Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rondonópolis-MT) (arts. 927, 1.225, I, e 1.228, ambos do Código Civil); f) condenar os réus (Pedro Alves Maia e Fahmer Souza da Maia) ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora a contar desta decisão, uma vez que se trata de prejuízo de ordem moral e não material (art.186, art.187 e art.937, CC e Súmula nº362, STJ); g) condenar os réus, ainda, ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e o faço com fulcro no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Por corolário natural, JULGO PROCEDENTE a denunciação à lide proposta por DOUGLAS MAYO MIRANDA CHAVES DE SOUZA, RAYSA KAROLINE DE OLIVEIRA, CLELIA ASSUMPÇÃO MACHADO e AMANDA ALVES DA SILVA, com qualificação nos autos, em desfavor de JUNIOMAR CASTRO ALVES, MARIA JUCIENE DOS SANTOS, LINDINALVA ALVES DE ARRUDA, LINDOMAR VIDIO INÁCIO, VALESKA DA SILVA SCJAVENIN INÁCIO, GIANLOUIS ZUCHETTO BELMONTE E GRACIELLE POZZOBON DA SILVA BEMBONTE, com qualificação nos autos, condenando-os ao ressarcimento até o limite do despendido pelos réus/denunciantes (limitando-se a importância ao valor objeto dos respectivos contratos de compra e venda firmados entre as partes). Condeno-os, outrossim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à ação, na forma do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)” – sic. Os embargos declaratórios opostos contra a sentença foram rejeitados (ID 64696765 – ID de origem 64696765). Juniomar Castro Alves e Maria Juciene dos Santos interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696764 (ID de origem 36052312). Pedro Alves da Maia e Fahmer Souza da Maia também interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696768 (ID de origem 39438692). Douglas Mayo Miranda Chaves e Raysa Karoline de Oliveira também interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696773 (ID de origem 39524072). Amanda Alves da Silva também interpôs Recurso de Apelação em ID 64696777 (ID de origem 39527025). Clelia Assumpção Machado também interpôs Recurso de Apelação em ID 64696781 (ID de origem 39528538). Lindomar Vídio Inácio e Valeska da Silva Schiavenin Inácio também interpuseram Recurso de Apelação em ID 64696786 (ID de origem 39806243). Todos os Recursos de Apelação foram recepcionados pelo eminente Desembargador Sebastião de Moraes Filho que, em decisão monocrática (ID 89180953), acolheu a preliminar vindicada pelos apelantes Lindomar Vídio Inácio e Valeska da Silva Schiavenin Inácio e anulou a sentença, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal de Rondonópolis. Opostos embargos declaratórios, o eminente Relator, à época, manteve a decisão monocrática. No entanto, o Espólio de Olivar dos Santos (autor/apelante/apelado) interpôs Agravo Interno (ID 118071450), cujo recurso foi provido pela 2ª Câmara de Direito Privado desta Corte, por maioria, nos termos do voto da eminente primeira vogal, Desembargadora Clarice Claudino da Silva, para anular “a decisão monocrática proferida no recurso de apelação para que os autos sejam julgados pelo colegiado.” – sic. O referido acórdão restou assim ementado (ID 124845160): RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE PROVÊ O RECURSO DE APELAÇÃO, ANULA A SENTENÇA E DETERMINA A REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL – MATÉRIA COMPLEXA QUE DEVE SER ANALISADA PELO COLEGIADO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PROVIDO. Em se tratando de matéria complexa, que não há entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, não deve ser apreciada de forma monocrática pelo Relator, por esse motivo, reforma-se a decisão unipessoal que proveu o Recurso de Apelação, anulou a sentença e determinou a remessa do processo para a Justiça Federal, para que o Apelo seja submetido ao colegiado. Opostos embargos declaratórios (ID 126552198), a Colenda Câmara manteve na íntegra o acórdão combatido (ID 145370674). Ocorre que, de forma equivocada, os autos foram remetidos à primeira instância e os Recursos de Apelação interpostos pelas partes não foram apreciados pelo colegiado, conforme determinado no acórdão que proveu o Agravo Interno. Ao contrário disso, o juízo a quo, de forma equivocada e em evidente desacerto, homologou em duas oportunidades um acordo acostado aos autos, conforme sentenças de ID 279628398 (ID de origem 106602819) e ID 279628449 (ID de origem 160117688). À toda evidência, todos os andamentos processuais após o decurso do prazo recursal do acórdão de ID 145370674 (ID de origem 10117688), que rejeitou os embargos declaratórios e manteve o acórdão que proveu o Agravo Interno, são nulos, assim como as decisões e sentenças, pois proferidas por juiz incompetente, haja vista que o processo deveria estar tramitando perante esta Egrégia Corte, diante da necessidade de julgamento pelo colegiado dos apelos interpostos pelas partes. Sobre a temática, o artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Dessa forma, há que se chamar o feito à ordem para anular todos os atos posteriores ao decurso do prazo recursal do acórdão de ID 145370674 (ID de origem 10117688). Por consequência, resta prejudicado o apelo de ID 279628461, que foi interposto contra sentença homologatória de acordo pelo juízo a quo. Assim, determino que a Diretora desta Colenda Câmara proceda as anotações necessárias quanto aos Recursos de Apelação interpostos em ID 64696764 (ID de origem 36052312), ID 64696768 (ID de origem 39438692), ID 64696773 (ID de origem 39524072), ID 64696777 (ID de origem 39527025), ID 64696781 (ID de origem 39528538) e ID 64696786 (ID de origem 39806243), pois pendentes de apreciação pelo órgão colegiado. Contudo, diante do longo lapso temporal decorrido e do que restou informado pela Caixa Econômica Federal em ID 279628439, determino que todas as partes sejam intimadas para que se manifestem sobre a celebração de acordo, acostando aos autos cópia para possível homologação, e ratifiquem, ou não, os Recursos de Apelação interpostos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, oportunizo às partes que se manifestem quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação, visando por fim à lide. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Altair Monteiro Souza Araujo x Fernandópolis Urbanizadora Spe Ltda

ID: 330138849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-80.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR MONTEIRO SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

FERNANDóPOLIS URBANIZADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA MADLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-80.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Altair Monteiro Souza Araujo - Fernandópolis Urbanizadora Spe Ltda - Vistos. Fl. 115, … Processo 1003676-80.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Altair Monteiro Souza Araujo - Fernandópolis Urbanizadora Spe Ltda - Vistos. Fl. 115, petição da parte autora: Defiro a realização de prova pericial (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Viviane Ferreira Bermal Martins, expert (NCPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de 40 Ufesps (equivalentes a R$ 1.480,80, considerando o valor unitário para o exercício de 2025 ser de R$ 37,02), os quais serão pagos ao (à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). O arbitramento corresponde ao valor máximo do item 7 (anexo da Res. OE nº 910/2023), o qual não será majorado (em hipótese alguma): https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/214159. Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). No caso, como há beneficiário(s) da gratuidade, incide a disciplina do art. 95, § 4º, do CPC; e do art. 2º, § 3º, da Res. OE nº 910/2023. Ou seja, ao final, ao(s) eventuais sucumbente(s) (não beneficiário(s) da gratuidade) ficará a responsabilidade de arcar com as despesas (atualizadas) da perícia. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente reservados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá a equipe oficiar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (requisitando-se a reserva dos honorários), aguardando-se por 30 dias corridos (inexistindo resposta, será reiterado o ofício, aguardando-se por mais 10 dias). Deverá constar do ofício de reserva de honorários (assinalando-se no "checkbox") que o benefício da gratuidade foi concedido ao polo ativo. Além disso, nele estará consignado que a perícia foi requerida pelo autor. Sobrevindo comunicação de reserva de honorários, deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após a reserva dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para em 5 (cinco) dias indicar data, horário e local da realização da perícia, a qual deverá ser agendada entre um período de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias (corridos) contados de sua nova comunicação. Fica registrado de que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados após a data agendada (CPC, art. 477). Sobrevindo agendamento do ato, os Procuradores serão intimados a comprovar a ciência das respectivas partes (por qualquer meio, como WhatsApp) para que compareçam munidos de todos os documentos exigidos (que também deverão ser digitalizados nos autos), consignando-se desde já que, em caso de ausência e sendo sua presença seja indispensável, deverá comprovar motivo justificável no máximo após 48 horas da data agendada, sob pena de preclusão (arcando com os prejuízos de sua desídia e independentemente de nova intimação). Registre-se que deverá o(a) perito(a) comunicar ao juízo sobre eventual ausência da parte. Destaco que, na hipótese de a perícia ser agendada em local fora desta Comarca, deverá a parte interessada (caso beneficiária da gratuidade) pleitear em 5 dias (da ciência da data e local) pela emissão de passagens em seu favor. Em tempo, nesta mesma oportunidade, fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e com justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Intime-se. Fernandopolis, 18 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 146623/SP), EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP)

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Processo nº 5018327-61.2024.8.08.0035

ID: 300257612

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5018327-61.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492631 PROCESSO N° 5018327-61.2024.8.08.0035 REQUERENTE: DAILSO SARMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: GUILHERME RIBEIRO SARMENTO SENTENÇA Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por DAILSO SARMENTO em face de GUILHERME RIBEIRO SARMENTO, ambos devidamente identificados e qualificados nos autos. Narra a inicial de ID 44566753, em síntese, que: i) No exercício do poder familiar e cumpridor de seus deveres advindos da paternidade, o Requerente ficou obrigado a contribuir com o sustento de seu filho, nos autos do processo de n.º 0003675.71.2017.8.08.0035, que tramitou na 2ª Vara de Família desta comarca, com o valor equivalente a 30% de seus rendimentos e 43% do salário-mínimo em caso de desemprego; ii) o Requerido já atingiu a maioridade civil, estando atualmente com 19 (dezenove) anos. No mais, a obrigação alimentar foi inicialmente estabelecida considerando sua condição menor de idade; iii) o Requerido é um jovem saudável e atualmente não está matriculado em curso técnico ou superior, e nem possui interesse de ingressar. Requer-se, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela para se desobrigar desde já da obrigação alimentar. A inicial de ID 44566753 veio instruída com documentos. Decisão no ID 46333898 deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a tutela de urgência pretendida e ordenou a citação do réu. Certidão positiva no ID 49518318. Certidão de ID 56028867 atestando a inércia do réu. Despacho de ID 62492344 decretou a revelia e ordenou a intimação do autor para especificar as provas que pretende produzir. Manifestação do autor no ID 63366865 informando que não há mais provas a produzir. Brevemente relatados. DECIDO. Não havendo questões processuais pendentes, e diante da ausência de requerimento para produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, II, do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com a clássica Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Com efeito, consoante entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência pátria, o advento da maioridade civil, por si só, não tem o condão de romper em definitivo a obrigação alimentar. Nada obstante, a obrigação deixa de ter como pressuposto o Poder Familiar e passa a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. Assim, caso o filho maior esteja estudando, por exemplo, impõe-se a continuidade no recebimento da verba alimentar. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico "a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior (RHC 28566/GO, Rel. Ministro Paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 21/9/2010, dje 30/9/2010). 4. Na hipótese, o tribunal de origem entendeu que o alimentando demonstrou que permanece tendo necessidade de receber os alimentos, cumprindo o seu ônus, na condição de filho maior. Dessarte, chegar à conclusão diversa do tribunal de origem, no sentido de afastar a pretensão de exoneração de alimentos em razão de estarem preenchidos os requisitos relativos à necessidade da alimentando e a possibilidade do alimentante, demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 904.010; Proc. 2016/0098854-0; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 23/08/2016) Cumpre registrar que a necessidade não mais se presume quando atingida a maioridade, devendo ser comprovada pela parte que a alega, sendo um ônus que lhe incumbe. No caso em epígrafe, a requerida, devidamente citada, não apresentou defesa, de modo que não há impugnação específica aos fatos narrados pelo autor. Por não ter apresentado contestação, portanto, a ausência de provas sobre a necessidade da continuidade da percepção dos alimentos milita em favor do requerente. Sobre o tema, CONFIRA-SE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. ÔNUS DO ALIMENTANDO. REVELIA. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. 2. Cabe ao filho que atingiu a maioridade civil comprovar a necessidade de perceber os alimentos e a possibilidade de o genitor provê-los, por não haver presunção na espécie. 3. Não comprovada pelo alimentando a necessidade de manutenção do encargo alimentar, mormente porque teve a sua revelia decretada, deve ser deferida a procedência ao pedido de exoneração de pagamento da pensão alimentícia. (TJMG; APCV 5001412-17.2022.8.13.0471; Rel. Juiz Conv. Francisco Ricardo Sales Costa; Julg. 20/10/2023; DJEMG 23/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. Pedido de exoneração de alimentos. Revelia. Alcance da maioridade. Ausência de comprovação das necessidades. Ônus da prova do alimentando. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1003676-42.2022.8.26.0462; Ac. 16842220; Poá; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lia Porto; Julg. 14/06/2023; DJESP 19/06/2023; Pág. 2379) FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C.C. REVISÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO PAI EM FACE DOS FILHOS. (...) . Revelia do filho mais novo, que já atingiu a maioridade. Inexistência de prova de que o filho continua estudando ou está impossibilitado de exercer atividade laborativa. Redução dos alimentos para o valor oferecido pelo autor na inicial. Recurso provido. (TJSP; AC 1005409-60.2019.8.26.0361; Ac. 13449871; Mogi das Cruzes; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 01/04/2020; DJESP 16/04/2020; Pág. 1927) ALIMENTOS. Filhas menores X pai. Maioridade de uma das filhas atingida durante o curso da demanda. Procedência da ação em razão da revelia. Insurgência do réu. Alegação de que a filha maior de idade não comprovou necessitar de alimentos. Cabimento. Presunção, antes absoluta, que se torna relativa com a maioridade, devendo ser observados os requisitos dos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Coautora maior que instada a comprovar sua necessidade, alegou que não tinha mais provas a produzir. Inteligência da Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça. Exoneração necessária. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1000086-92.2019.8.26.0646; Ac. 13342054; Urânia; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Brandi; Julg. 20/02/2020; DJESP 06/03/2020; Pág. 2081) O pedido do autor, portanto, face aos fundamentos supramencionados, merece acolhimento. É medida que se impõe, assim, o reconhecimento do pleito autoral. Por oportuno, entendo que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela também deve ser acolhido, uma vez que a ausência de prova sobre a necessidade da alimentanda evidencia a probabilidade do direito autoral. O perigo de dano, por sua vez, está consubstanciado no risco de a continuidade do pagamento dos alimentos gerar prejuízo à própria subsistência do autor e de sua família, bem como de lhe ser decretada a prisão civil no caso de inadimplemento. Logo, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a imediata SUSPENSÃO da verba alimentar. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a medida antecipatória para determinar a imediata SUSPENSÃO da verba alimentar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, exonerando o requerente, a partir da data de citação1, de prestar alimentos à requerida . EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais que fixo, em atenção ao disposto no artigo 85 do CPC/2015, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, acrescidos de correção monetária desde o ajuizamento e de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Calculadas as custas processuais, INTIME-SE a requerida para promover o pagamento no prazo de dez dias, sob pena de, não o fazendo, ser oficiada a SEFAZ/ES para tomada das providências pertinentes. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente, importará na multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo, pois, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." P.R.I. Desnecessária a notificação do Ministério Público, ante a ausência de interesse de menor ou incapaz. Nada mais havendo, e certificado o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. Vila Velha/ES. Na data da assinatura eletrônica, EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito 1Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.”

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Processo nº 5034833-49.2023.8.08.0035

ID: 300744813

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5034833-49.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LIGIA MESQUITA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492631 PROCESSO N° 5034833-49.2023.8.08.0035 REQUERENTE: RONALDO DOS ANJOS XAVIER Advogado do(a) REQUERENTE: LIGIA MESQUITA DA SILVA - ES36694 REQUERIDO: RONALD LIMA XAVIER SENTENÇA Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por RONALDO DOS ANJOS XAVIER, em face de RONALD LIMA XAVIER, ambos devidamente identificados e qualificados nos autos. Narra a inicial de ID 34997527, em síntese, que: (i) por força do acordo celebrado entre as partes em audiência realizada na data de 26 de julho de 2007, homologado por sentença, o genitor se comprometeu a pagar a título de pensão alimentícia, em favor de seus dois filhos Nicolle e Ronald, menores de idade à época, o valor mensal equivalente a 70% do salário mínimo vigente, sendo 35% para cada filho. (ii) o Autor requereu no ano de 2019 a competente Ação revisional de pensão alimentícia em relação ao filho Ronald, menor de idade à época, concomitante, Exoneração de pensão em relação à filha Nicolle que já havia alcançado a maioridade, o pedido foi deferido e além de ter exonerado os alimentos da filha, o percentual dos alimentos ao filho foi reduzido. (iii) Ronald já alcançou a maioridade, atualmente está com 19 (dezenove) anos, é capaz, tendo o genitor conhecimento de que o filho está trabalhando provendo o próprio sustento. (iv) o Autor encontra-se em situação precária, pois, também tem outro filho menor de idade. Decisão de ID 35393994 defere o benefício da Justiça Gratuita, bem como defere a tutela de urgência pleiteada na exordial, exonerando a obrigação alimentícia liminarmente. Ato contínuo, deixa de designar audiência de mediação/conciliação e instaura a citação da parte requerida. Requerida citada no ID 43996898. Certidão de ID 49651124 atestando a inércia da requerida. Despacho de ID 50183587 decretou a revelia e ordenou a intimação do autor para especificar as provas que pretende produzir. Certidão de ID 64971440 certificando que a parte autora permaneceu inerte mediante a intimação. Brevemente relatados. DECIDO. O novo Código Civil brasileiro proclamou, no art. 111, que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. Logo, mediante a inércia a produção de provas, assume-se que o autor não possui provas a produzir. Não havendo questões processuais pendentes, e diante da ausência de requerimento para produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, II, do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com a clássica Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Com efeito, consoante entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência pátria, o advento da maioridade civil, por si só, não tem o condão de romper em definitivo a obrigação alimentar. Nada obstante, a obrigação deixa de ter como pressuposto o Poder Familiar e passa a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. Assim, caso o filho maior esteja estudando, por exemplo, impõe-se a continuidade no recebimento da verba alimentar. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico "a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior (RHC 28566/GO, Rel. Ministro Paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 21/9/2010, dje 30/9/2010). 4. Na hipótese, o tribunal de origem entendeu que o alimentando demonstrou que permanece tendo necessidade de receber os alimentos, cumprindo o seu ônus, na condição de filho maior. Dessarte, chegar à conclusão diversa do tribunal de origem, no sentido de afastar a pretensão de exoneração de alimentos em razão de estarem preenchidos os requisitos relativos à necessidade da alimentando e a possibilidade do alimentante, demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 904.010; Proc. 2016/0098854-0; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 23/08/2016) Cumpre registrar que a necessidade não mais se presume quando atingida a maioridade, devendo ser comprovada pela parte que a alega, sendo um ônus que lhe incumbe. No caso em epígrafe, a requerida, devidamente citada, não apresentou defesa, de modo que não há impugnação específica aos fatos narrados pelo autor. Por não ter apresentado contestação, portanto, a ausência de provas sobre a necessidade da continuidade da percepção dos alimentos milita em favor do requerente. Sobre o tema, CONFIRA-SE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. ÔNUS DO ALIMENTANDO. REVELIA. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. 2. Cabe ao filho que atingiu a maioridade civil comprovar a necessidade de perceber os alimentos e a possibilidade de o genitor provê-los, por não haver presunção na espécie. 3. Não comprovada pelo alimentando a necessidade de manutenção do encargo alimentar, mormente porque teve a sua revelia decretada, deve ser deferida a procedência ao pedido de exoneração de pagamento da pensão alimentícia. (TJMG; APCV 5001412-17.2022.8.13.0471; Rel. Juiz Conv. Francisco Ricardo Sales Costa; Julg. 20/10/2023; DJEMG 23/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. Pedido de exoneração de alimentos. Revelia. Alcance da maioridade. Ausência de comprovação das necessidades. Ônus da prova do alimentando. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1003676-42.2022.8.26.0462; Ac. 16842220; Poá; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lia Porto; Julg. 14/06/2023; DJESP 19/06/2023; Pág. 2379) FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C.C. REVISÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO PAI EM FACE DOS FILHOS. (...) . Revelia do filho mais novo, que já atingiu a maioridade. Inexistência de prova de que o filho continua estudando ou está impossibilitado de exercer atividade laborativa. Redução dos alimentos para o valor oferecido pelo autor na inicial. Recurso provido. (TJSP; AC 1005409-60.2019.8.26.0361; Ac. 13449871; Mogi das Cruzes; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 01/04/2020; DJESP 16/04/2020; Pág. 1927) ALIMENTOS. Filhas menores X pai. Maioridade de uma das filhas atingida durante o curso da demanda. Procedência da ação em razão da revelia. Insurgência do réu. Alegação de que a filha maior de idade não comprovou necessitar de alimentos. Cabimento. Presunção, antes absoluta, que se torna relativa com a maioridade, devendo ser observados os requisitos dos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Coautora maior que instada a comprovar sua necessidade, alegou que não tinha mais provas a produzir. Inteligência da Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça. Exoneração necessária. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1000086-92.2019.8.26.0646; Ac. 13342054; Urânia; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Brandi; Julg. 20/02/2020; DJESP 06/03/2020; Pág. 2081) O pedido do autor, portanto, face aos fundamentos supramencionados, merece acolhimento. É medida que se impõe, assim, o reconhecimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, exonerando o requerente, a partir da data de citação1, de prestar alimentos ao requerido RONALD LIMA XAVIER. EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais que fixo, em atenção ao disposto no artigo 85 do CPC/2015, em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária desde o arbitramento e de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Calculadas as custas processuais, INTIME-SE a requerida para promover o pagamento no prazo de dez dias, sob pena de, não o fazendo, ser oficiada a SEFAZ/ES para tomada das providências pertinentes. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente, importará na multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo, pois, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." OFICIE-SE A EMPRESA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A Endereço: LOT VARANDAS TROPICAIS, 4 CNPJ: 00.973.749/0016-00, ID 34997976, PARA INFORMAR QUE O FUNCIONÁRIO RONALDO DOS ANJOS XAVIER NÃO POSSUI MAIS UMA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE RONALD LIMA XAVIER, CESSANDO DE MANEIRA DEFINITIVA OS ALIMENTOS PLEITEADOS EM FAVOR DESTE FILHO. P.R.I. Desnecessária a notificação do Ministério Público, ante a ausência de interesse de menor ou incapaz. Nada mais havendo, e certificado o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito 1Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.”

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Processo nº 5006748-87.2022.8.08.0035

ID: 326717054

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006748-87.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE SILVA NATIVIDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492631 PROCESSO N° 5006748-87.2022.8.08.0035 AUTOR: MARCOS RENATO DE LIMA LUDOVICO Advogado do(a) AUTOR: JOSE HENRIQUE SILVA NATIVIDADE - DF50916 REU: MAYLA LORENCONI LUDOVICO SENTENÇA Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARCOS RENATO DE LIMA LUDOVICO, em face de MAYLA LORENÇONI LUDOVICO, ambos devidamente identificados e qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que: (i) O Autor é pai da Ré, nascida no dia 28 de março de 2002; (ii) Conforme decisão decretada no processo de nº 0019155-26.2016.8.08.0035 (2a Vara de Família, Vila Velha/ES), este se obrigou a pensionar a filha no importe de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos; (iii) é de conhecimento do Autor que a sua filha, ora Ré, não faz nenhum curso técnico, profissionalizante e também não cursa faculdade; (iv) é notório que a ré exerce profissão remunerada e possui outras fontes de renda. Requer-se, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela para para determinar à empregadora do Autor que cesse os descontos a título de alimentos até decisão definitiva de mérito. A inicial de ID 12992602 veio instruída com documentos. Decisão no ID 13225838 indeferiu a tutela de urgência pretendida e ordenou a citação do réu. Réu citado por edital, conforme certidão de ID 61312259. Contestação no ID 61571701 por negativa geral. Manifestação do autor em réplica no ID 66956939 informando que não há mais provas a produzir. Brevemente relatados. DECIDO. Não havendo questões processuais pendentes, e diante da ausência de requerimento para produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, II, do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com a clássica Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Com efeito, consoante entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência pátria, o advento da maioridade civil, por si só, não tem o condão de romper em definitivo a obrigação alimentar. Nada obstante, a obrigação deixa de ter como pressuposto o Poder Familiar e passa a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. Assim, caso o filho maior esteja estudando, por exemplo, impõe-se a continuidade no recebimento da verba alimentar. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico "a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior (RHC 28566/GO, Rel. Ministro Paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 21/9/2010, dje 30/9/2010). 4. Na hipótese, o tribunal de origem entendeu que o alimentando demonstrou que permanece tendo necessidade de receber os alimentos, cumprindo o seu ônus, na condição de filho maior. Dessarte, chegar à conclusão diversa do tribunal de origem, no sentido de afastar a pretensão de exoneração de alimentos em razão de estarem preenchidos os requisitos relativos à necessidade da alimentando e a possibilidade do alimentante, demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 904.010; Proc. 2016/0098854-0; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 23/08/2016) Cumpre registrar que a necessidade não mais se presume quando atingida a maioridade, devendo ser comprovada pela parte que a alega, sendo um ônus que lhe incumbe. No caso em epígrafe, a requerida, devidamente citada, não apresentou defesa, de modo que não há impugnação específica aos fatos narrados pelo autor. Por não ter apresentado contestação, portanto, a ausência de provas sobre a necessidade da continuidade da percepção dos alimentos milita em favor do requerente. Sobre o tema, CONFIRA-SE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. ÔNUS DO ALIMENTANDO. REVELIA. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. 2. Cabe ao filho que atingiu a maioridade civil comprovar a necessidade de perceber os alimentos e a possibilidade de o genitor provê-los, por não haver presunção na espécie. 3. Não comprovada pelo alimentando a necessidade de manutenção do encargo alimentar, mormente porque teve a sua revelia decretada, deve ser deferida a procedência ao pedido de exoneração de pagamento da pensão alimentícia. (TJMG; APCV 5001412-17.2022.8.13.0471; Rel. Juiz Conv. Francisco Ricardo Sales Costa; Julg. 20/10/2023; DJEMG 23/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. Pedido de exoneração de alimentos. Revelia. Alcance da maioridade. Ausência de comprovação das necessidades. Ônus da prova do alimentando. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1003676-42.2022.8.26.0462; Ac. 16842220; Poá; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lia Porto; Julg. 14/06/2023; DJESP 19/06/2023; Pág. 2379) FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C.C. REVISÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO PAI EM FACE DOS FILHOS. (...) . Revelia do filho mais novo, que já atingiu a maioridade. Inexistência de prova de que o filho continua estudando ou está impossibilitado de exercer atividade laborativa. Redução dos alimentos para o valor oferecido pelo autor na inicial. Recurso provido. (TJSP; AC 1005409-60.2019.8.26.0361; Ac. 13449871; Mogi das Cruzes; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 01/04/2020; DJESP 16/04/2020; Pág. 1927) ALIMENTOS. Filhas menores X pai. Maioridade de uma das filhas atingida durante o curso da demanda. Procedência da ação em razão da revelia. Insurgência do réu. Alegação de que a filha maior de idade não comprovou necessitar de alimentos. Cabimento. Presunção, antes absoluta, que se torna relativa com a maioridade, devendo ser observados os requisitos dos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Coautora maior que instada a comprovar sua necessidade, alegou que não tinha mais provas a produzir. Inteligência da Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça. Exoneração necessária. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1000086-92.2019.8.26.0646; Ac. 13342054; Urânia; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Brandi; Julg. 20/02/2020; DJESP 06/03/2020; Pág. 2081) Como se não bastasse, há evidências nos autos que demonstram que a ré se encontra residindo no exterior, fato corroborado pela sua não localização nos endereços diligenciados para citação, o que demonstra a ausência da necessidade dos alimentos em seu favor. O pedido do autor, portanto, face aos fundamentos supramencionados, merece acolhimento. É medida que se impõe, assim, o reconhecimento do pleito autoral. Por oportuno, entendo que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela também deve ser acolhido, uma vez que a ausência de prova sobre a necessidade da alimentanda evidencia a probabilidade do direito autoral. O perigo de dano, por sua vez, está consubstanciado no risco de a continuidade do pagamento dos alimentos gerar prejuízo à própria subsistência do autor e de sua família, bem como de lhe ser decretada a prisão civil no caso de inadimplemento. Logo, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a imediata SUSPENSÃO da verba alimentar, com a consequente cessação dos descontos em folha de pagamento da aposentadoria do Requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a medida antecipatória para determinar a imediata SUSPENSÃO da verba alimentar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, exonerando o requerente, a partir da data de citação1, de prestar alimentos à requerida Mayla Lorenconi Ludovico. EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais que fixo, em atenção ao disposto no artigo 85 do CPC/2015, em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária desde o arbitramento e de juros de mora a partir do trânsito em julgado. OU 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, acrescidos de correção monetária desde o ajuizamento e de juros de mora a partir do trânsito em julgado, contudo suspendo o pagamento em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente, importará na multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo, pois, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." P.R.I. Desnecessária a notificação do Ministério Público, ante a ausência de interesse de menor ou incapaz. Nada mais havendo, e certificado o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Mariana Lisboa Cruz Juiz(a) de Direito 1Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.”

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Processo nº 0802359-44.2024.8.14.0013

ID: 297821781

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802359-44.2024.8.14.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MACIEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO

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MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE CAPANEMA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802359-44.2024.8.14.0013 APELANTE: MARIA MACIEL DO NASCIMENTO APELADO: ITAÚ UNIBANC… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE CAPANEMA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802359-44.2024.8.14.0013 APELANTE: MARIA MACIEL DO NASCIMENTO APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO ANTECIPADA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária da previdência social. A sentença entendeu haver litigância de má-fé em razão da multiplicidade de demandas com objeto semelhante contra instituições financeiras, e condenou a autora ao pagamento de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a propositura de múltiplas ações com fundamentos jurídicos e pedidos semelhantes, ainda que baseadas em contratos distintos, configura litigância de má-fé e justifica o indeferimento da petição inicial com extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC/2015, no art. 55, permite a reunião de ações com identidade de causa de pedir ou pedido, não impondo ao autor a obrigatoriedade de cumular todos os contratos discutidos em uma única demanda. 4. A reunião de processos por conexão é faculdade do juízo, cabendo-lhe avaliar a conveniência de sua aplicação, especialmente para evitar decisões conflitantes e assegurar economia processual. 5. A propositura de ações com base em contratos bancários distintos, mas com pedidos semelhantes, não caracteriza má-fé processual por si só. 6. A sentença de extinção do feito, sob alegação de abuso do direito de ação, configura error in procedendo e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para que a ação tenha regular prosseguimento, com possibilidade de reunião de processos por conexão, a critério do juízo de origem. "Tese de julgamento: 1. A propositura de múltiplas ações fundadas em contratos distintos, mas com identidade de fundamentos jurídicos e pedidos, autoriza a reunião por conexão, mas não enseja extinção do processo por má-fé. 2. A extinção prematura do feito, com base em litigância predatória, configura cerceamento do direito de ação quando ausentes elementos objetivos que demonstrem dolo processual." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 55 e 932; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.707.572/SP; TJSP, AC 1003676-32.2021.8.26.0024; TJAL, AC 0700202-40.2021.8.02.0010. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIA MACIEL DO NASCIMENTO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema/Pa, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A, indeferiu a petição inicial e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Na origem, a autora ajuizou a demanda, alegando desconhecimento acerca da contratação de “ITAU SEG AP PF” vinculado a conta bancária em que recebe benefício previdenciário, do qual não fora previamente informada, tampouco contratara, motivo pelo qual pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O juízo a quo entendeu que a autora propôs diversas ações com pedidos semelhantes contra a mesma instituição bancária, ainda que os objetos dos contratos fossem diferentes, considerando haver má-fé na conduta processual, e impôs-lhe multa de 2% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em preliminar, que a decisão de indeferimento da petição inicial carece de fundamento jurídico idôneo, uma vez que os processos apontados como repetitivos envolvem objetos contratuais distintos. Alega, ainda, que a sentença, ao generalizar os fatos, ignorou a hipossuficiência da parte e sua condição de idosa aposentada com baixa renda, configurando violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito de acesso à Justiça. No mérito, a apelante argumenta, outrossim, a inexistência de má-fé processual, destacando que sua conduta se baseou no exercício regular do direito de ação, ausente qualquer elemento indicativo de dolo ou prejuízo à parte contrária. Reforça que sua pretensão é legítima, fundamentada na busca por esclarecimentos sobre valores descontados de sua aposentadoria. Ao final, requer o provimento do recurso para: Reformar a sentença, afastando a condenação por litigância de má-fé; Determinar o regular prosseguimento da ação originária; Manter a concessão da justiça gratuita em razão da hipossuficiência comprovada. Contrarrazões sob o Id. 22528952. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que fora deferida a assistência judiciária gratuita na origem, e presentes os demais requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do recurso de Apelação interposto. Na origem, a autora/apelante requereu a declaração de nulidade de contrato de tarifa bancária, com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral em desfavor do banco apelado, em face de descontos indevidos na conta bancária em que recebe o seu benefício previdenciário, tendo em vista que não teria contratado o serviço cobrado. Contudo, ao proferir a r. sentença, o Togado Singular observou que a autora, ora apelante, havia ajuizado inúmeras ações contra demais instituições bancárias, apontando outros descontos em seu benefício previdenciário provenientes de contratos não celebrados, buscando a declaração de nulidade destes com os mesmo argumentos e pedidos. Dessa forma, entendeu o juízo a quo o abuso de direito por parte da requerente, buscando o seu enriquecimento sem causa, condenando-a por litigância predatória. Inicialmente, ressalto a necessidade de pontuar algumas premissas para o caso em tela. No ordenamento jurídico brasileiro, há a possiblidade de conexão de demandas que possuam pedido ou causa de pedir similares, cabendo, desse modo, a hipótese de reunião destes para o julgamento conjunto, sendo este último faculdade do juízo para reuni-los. Com efeito, o art. 55 do CPC/2015 preleciona o seguinte: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Por sua vez, resta necessário caracterizar o termo “pedido” e “causa de pedir”, que, nas lições de Marcus Vinícius Rios Gonçalves, em sua obra “Direito Processual Civil Esquematizado de Acordo com o Novo Código de Processo Civil”, Ed. Saraiva, Ano de 2015, pág. 186/188, afiguram-se da seguinte forma: “O segundo elemento da ação é o pedido, que se desdobra em dois: o imediato e o mediato, que não se confundem. Pedido imediato é o provimento jurisdicional que se postula em juízo. É o tipo de provimento que se aguarda que o juiz defira. O autor, no processo de conhecimento, pode pedir que o juiz condene o réu; que constitua ou desconstitua uma relação jurídica; que declare a sua existência. No processo executivo, que conceda uma tutela executiva, com a prática de atos satisfativos. ... Mas, além do provimento, é preciso que ele identifique qual é o bem da vida que almeja alcançar. E esse é o pedido mediato. Por exemplo, quando alguém entra com uma ação de cobrança, porque prestou um serviço, deverá postular a condenação do réu ao pagamento de determinada quantia. O pedido imediato é o provimento condenatório, o autor pretende que o réu seja condenado, e não apenas que, por exemplo, o juiz declare a existência do crédito. E o pedido mediato é o bem da vida, isto é, a quantia em dinheiro que ele pretende receber. Também o bem da vida deve ser identificado com clareza.” ... O terceiro dos elementos da ação, e o mais complexo, é a causa de pedir. De acordo com o art. 282, III, do CPC, a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. São os dois componentes da causa de pedir. ... Os fundamentos jurídicos são o direito que o autor quer que seja aplicado ao caso, é a norma geral e abstrata, é o que diz o ordenamento jurídico a respeito do assunto. ... Já os fatos são aqueles acontecimentos concretos e específicos que ocorreram na vida do autor, e que o levaram a buscar o Poder Judiciário, para postular o provimento jurisdicional.” Nesse contexto, considerando, ainda, que o objeto de ações declaratórias são sempre uma relação jurídica, e que a lei considera os fatos como base para a formação desta, que nos casos em apreço, consubstanciam-se nos contratos bancários; vislumbro que, apesar de serem distintos, inserem-se em demandas que possuem identidade de fundamentos jurídicos (o direito que o autor quer que seja aplicado ao caso, ou seja, a norma geral e abstrata). Ademais, sobre o conceito de conexão, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra, “Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, Ed. Juspodivm, Ano de 2020, pág. 103, preleciona, in verbis: “O conceito de conexão continua o mesmo (art. 55, caput, do Novo CPC, e art. 103, do CPC/1973, com a mesma redação): identidade do objeto (pedido) ou de causa de pedir de diferentes ações as tornam conexas. No tocante à causa de pedir, a doutrina vem entendendo bastar que um de seus elementos seja coincidente para que haja conexão entre as ações (seja dos fatos ou dos fundamentos jurídicos). Esse entendimento se coaduna com os objetivos traçados pela conexão (economia processual e harmonia entre os julgados), abrangendo um número maior de situações amoldáveis ao instituo legal.” Ressalto, outrossim, que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania posiciona-se pela discricionariedade na reunião de ações conexas. Nesse sentido, colaciono trecho da citada obra do jurista Daniel Assumpção Neves, pág. 104, senão vejamos: “É importante lembrar o entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça no sentido de existir um verdadeiro juízo de conveniência baseado em discricionariedade na reunião de ações conexas, deixando suficientemente claro não ser obrigatória tal reunião no caso concreto (STJ, 2ª Turma, REsp 1.707.572/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 07/12/2017, Dje 16/02/2018; STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.529.722/DF, rel. Min. Raul Araújo, j. 04/02/2016, Dje 23/02/2016).” Ademais, o ilustre jurista, cita as vantagens e desvantagens da reunião de ações conexas, as quais transcrevo a seguir: “A primeira e inegável vantagem aferida com o fenômeno da conexão é evitar que decisões conflitantes sejam proferidas por juízos diferentes. A existência de decisões conflitantes proferidas em demandas que tratem de situações similares é, naturalmente, motivo de descrédito ao Poder Judiciário, podendo inclusive gerar problemas práticos de difícil solução. Por outro lado, é inegável que a reunião de duas ou mais demandas perante somente um juiz favoreça no mais das vezes a verificação do princípio da economia processual, já que os atos processuais serão praticados somente uma vez, o que se mostrará mais cômodo ao Poder Judiciário (funcionará apenas uma estrutura - juiz, escrivão, cartorário etc.) e às partes e terceiros que tenham dever de colaboração com a justiça (p. ex., testemunhas, que só prestarão depoimento uma vez). Com a prática de atos processuais que sirvam a mais de um processo, é evidente que haverá otimização do tempo e em razão disso respeito ao princípio da economia processual. Mas a reunião das ações conexas perante o juízo prevento pode também gerar prejuízos e males que devem ser levados em conta no caso concreto para se decidir pela geração ou não do efeito da conexão. Um primeiro problema é dificultar o exercício da ampla defesa da parte que se vê obrigada a litigar em outro foro, determinado pelas regras de prevenção. Como já tive a oportunidade de afirmar, a existência de processos com ações derivadas de um mesmo acidente de trânsito, distribuídos por vítimas em diferentes foros, distantes um dos outros, não justifica a reunião perante o juiz prevento. A reunião nesse caso poderia constituir um sério impedimento ao exercício da ampla defesa do autor que visse obrigado a litigar distante de seu foro de domicílio. Também não é recomendável a reunião de processos repetitivos, que versem sobre a mesma matéria jurídica, considerando o excessivo número de processos que seriam reunidos perante o juiz prevento. Um segundo problema é a possível concentração excessiva de ações perante um mesmo juízo, circunstância inevitável no caso de reunião de múltiplas ações conexas. Para tal conclusão, basta pensar na concentração de trabalho que teria um juiz que recebesse todas as ações coletivas e individuais em situações como os dos planos econômicos Bresser, Collor e Verão. Foram milhares de ações individuais e algumas centenas de ações coletivas. A reunião das demandas criaria um obstáculo intransponível ao bom andamento dos trabalhos cartoriais do juízo prevento, de forma que mesmo reconhecendo-se conexão entre todas elas não houve – e nem poderia ter havido – a reunião.” A partir do que fora dito, friso, a fim de que não pairem dúvidas acerca de que as ações citadas possam ser reunidas, por conexão, que às demandas decorrentes dos planos econômicos Bresser, Collor e Verão, originaram-se de contratos bancários (caderneta de poupança) também distintos. Denoto, ademais, que não desconheço que a matéria se encontra controvertida nos Tribunais Pátrios, inclusive, nesta Corte de Justiça; contudo, além das digressões acima, colaciono a jurisprudência convergente ao meu posicionamento, a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - DECISÃO PRIMÁRIA QUE RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AÇÕES E DETERMINA O APENSAMENTO DELAS – RECURSO QUE ALEGA HIPÓTESE DE TUMULTO PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO POR SE TRATAR DE CONTRATOS DIFERENTES – NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS VERIFICADA – CONVENIÊNCIA – COIBIR ABUSOS – NECESSÁRIO EVITAR DECISÕES CONFLITANTES QUE POSSAM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEMANDANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que é cabível a interposição do agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, mesmo sem expressa previsão no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Embora as ações não tenham o mesmo objeto, pois tratam de contratos distintos, possuem a mesma causa de pedir, consubstanciada na alegada fraude na contratação dos empréstimos, envolvendo as mesmas partes. Assim, as ações são conexas, sendo plenamente justificável a reunião dos processos, principalmente, a fim de se garantir observância aos princípios da celeridade e economia processual (CPC, art. 55, § 1º). Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MS - AI: 14118535020198120000 MS 1411853-50.2019.8.12.0000, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 19/12/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES REVISIONAIS. IDENTIDADE DE PARTES. REUNIÃO DOS FEITOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Parte demandante que ajuizou duas demandas revisionais contra a instituição financeira ré, na mesma data. Embora as pretensões pudessem ter sido reunidas em uma única ação de revisão de contratos, estas foram divididas em duas lides. Nessa lógica, a tramitação das duas ações em separado implica em maior decurso de tempo para prestação jurisdicional, o que está em dissonância com a garantia prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como com o estabelecido no art. 4 do CPC/2015. Assim, bem decidiu o juízo singular ao determinar a reunião dos processos, visando a celeridade e a economia processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 70080631369, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 05-05-2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES REVISIONAIS. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FIRMADOS PERANTE O MESMO RÉU. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55, § 3º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5115758-97.2021.8.21.7000/RS; RELATOR: DESEMBARGADOR BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS). Assim, com a reunião dos feitos por conexão, estar-se-ia evitando que o Poder Judiciário suporte mais gastos com a máquina judiciária até o efetivo julgamento da lide, no caso de procedência da ação, em que as custas deverão ser ressarcidas pela instituição bancária, ou, em definitivo, se improcedente a demanda; além de promover a diminuição real dos atos necessários para efetivação do devido processo legal. Nesse cenário, destaco que, ainda que inexista na lei a obrigatoriedade exigida para determinar que o autor realize emenda para a reunião ou não dos pedidos em uma única demanda (Art. 327, do CPC); é permitido pelo diploma processual a verificação das condições de reunião de feitos (art. 55, § 3º, do CPC), que, inclusive, vem sendo admitida neste Tribunal para os casos repetitivos de empréstimo consignado em que o mesmo autor distribui ações com os mesmos pedidos e semelhança nas causas de pedir, mudando somente os contratos discutidos. Nesse sentido, cito precedentes Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR PEDIDOS CONEXOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REUNIÃO DE FEITOS NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º DO CPC – POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistente na lei a obrigatoriedade exigida para determinar que o autor realize emenda para a reunião ou não dos pedidos em um (SIC) única demanda (Art. 327, do CPC), diversamente da (SIC) condições de reunião de feitos (art. 55, § 3º, do CPC), que vem sendo admitida neste tribunal para os casos repetitivos de empréstimo consignado em que o mesmo autor distribui ações com os mesmos pedidos e grande semelhança nas causas de pedir.” (TJ-MS - Apelação Cível: 0800234-16.2019.8.12.0052 Anastácio, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 30/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2019).” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA A INCLUSÃO, NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL, DE TODOS OS CONTRATOS QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTA CONEXÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A PLURALIDADE DE AÇÕES QUE TENHAM EM COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR NÃO CONSTITUI DEFEITO OU IRREGULARIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REJEIÇÃO DA INICIAL E QUE APENAS ACARRETA A POSSÍVEL REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-AL - AC: 07002024020218020010 Colonia de Leopoldina, Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, Data de Julgamento: 16/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022).” “*Ação revisional – Contrato de empréstimo pessoal - Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo BCB – Autor propôs duas ações judiciais em face do Banco réu com pedidos idênticos, porém fundadas em contratos bancários distintos – Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual – Descabimento – Conexão imprópria entre as ações judiciais determinando a reunião dos processos conexos para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC), sem acarretar, diferentemente da litispendência ou coisa julgada, a extinção da ação, sem resolução de mérito – Precedentes do TJSP – Error in procedendo - Extinção afastada, determinando-se a reunião dos processos conexos no Juízo a quo para julgamento conjunto – Recurso provido.*” (TJ-SP - AC: 10036763220218260024 SP 1003676-32.2021.8.26.0024, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 21/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022).” Assim sendo, havendo a possibilidade de reunião dos processos por conexão em que se observa a mesma causa de pedir e demais questões jurídicas, consoante entendimento fixado por este Eg. Tribunal – TJPA, nos autos do conflito de competência nº 0808854-80.2023.8.14.0000, entendo que não há sentido extinguir o processo sob a alegação de litigância de má-fé e abuso de direito por parte da autora. Em realidade, conforme o supracitado, poderia o magistrado a quo realizar a reunião das demandas que este identificou como similares à demanda principal, contudo, equivocadamente, entendeu como adequado a sua extinção. Nesse sentido, vislumbro que merece anulação a sentença impugnada, haja vista a impossibilidade de sua extinção prematuramente. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e do art. 133, XII, “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de anular a sentença vergastada para que seja dado regular prosseguimento ao feito, havendo a possibilidade de reunião dos processos por conexão, se assim entender o magistrado de origem, nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0802359-44.2024.8.14.0013

ID: 297821788

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802359-44.2024.8.14.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE CAPANEMA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802359-44.2024.8.14.0013 APELANTE: MARIA MACIEL DO NASCIMENTO APELADO: ITAÚ UNIBANC… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE CAPANEMA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802359-44.2024.8.14.0013 APELANTE: MARIA MACIEL DO NASCIMENTO APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO ANTECIPADA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária da previdência social. A sentença entendeu haver litigância de má-fé em razão da multiplicidade de demandas com objeto semelhante contra instituições financeiras, e condenou a autora ao pagamento de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a propositura de múltiplas ações com fundamentos jurídicos e pedidos semelhantes, ainda que baseadas em contratos distintos, configura litigância de má-fé e justifica o indeferimento da petição inicial com extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC/2015, no art. 55, permite a reunião de ações com identidade de causa de pedir ou pedido, não impondo ao autor a obrigatoriedade de cumular todos os contratos discutidos em uma única demanda. 4. A reunião de processos por conexão é faculdade do juízo, cabendo-lhe avaliar a conveniência de sua aplicação, especialmente para evitar decisões conflitantes e assegurar economia processual. 5. A propositura de ações com base em contratos bancários distintos, mas com pedidos semelhantes, não caracteriza má-fé processual por si só. 6. A sentença de extinção do feito, sob alegação de abuso do direito de ação, configura error in procedendo e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para que a ação tenha regular prosseguimento, com possibilidade de reunião de processos por conexão, a critério do juízo de origem. "Tese de julgamento: 1. A propositura de múltiplas ações fundadas em contratos distintos, mas com identidade de fundamentos jurídicos e pedidos, autoriza a reunião por conexão, mas não enseja extinção do processo por má-fé. 2. A extinção prematura do feito, com base em litigância predatória, configura cerceamento do direito de ação quando ausentes elementos objetivos que demonstrem dolo processual." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 55 e 932; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.707.572/SP; TJSP, AC 1003676-32.2021.8.26.0024; TJAL, AC 0700202-40.2021.8.02.0010. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIA MACIEL DO NASCIMENTO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema/Pa, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A, indeferiu a petição inicial e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Na origem, a autora ajuizou a demanda, alegando desconhecimento acerca da contratação de “ITAU SEG AP PF” vinculado a conta bancária em que recebe benefício previdenciário, do qual não fora previamente informada, tampouco contratara, motivo pelo qual pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O juízo a quo entendeu que a autora propôs diversas ações com pedidos semelhantes contra a mesma instituição bancária, ainda que os objetos dos contratos fossem diferentes, considerando haver má-fé na conduta processual, e impôs-lhe multa de 2% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em preliminar, que a decisão de indeferimento da petição inicial carece de fundamento jurídico idôneo, uma vez que os processos apontados como repetitivos envolvem objetos contratuais distintos. Alega, ainda, que a sentença, ao generalizar os fatos, ignorou a hipossuficiência da parte e sua condição de idosa aposentada com baixa renda, configurando violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito de acesso à Justiça. No mérito, a apelante argumenta, outrossim, a inexistência de má-fé processual, destacando que sua conduta se baseou no exercício regular do direito de ação, ausente qualquer elemento indicativo de dolo ou prejuízo à parte contrária. Reforça que sua pretensão é legítima, fundamentada na busca por esclarecimentos sobre valores descontados de sua aposentadoria. Ao final, requer o provimento do recurso para: Reformar a sentença, afastando a condenação por litigância de má-fé; Determinar o regular prosseguimento da ação originária; Manter a concessão da justiça gratuita em razão da hipossuficiência comprovada. Contrarrazões sob o Id. 22528952. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que fora deferida a assistência judiciária gratuita na origem, e presentes os demais requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do recurso de Apelação interposto. Na origem, a autora/apelante requereu a declaração de nulidade de contrato de tarifa bancária, com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral em desfavor do banco apelado, em face de descontos indevidos na conta bancária em que recebe o seu benefício previdenciário, tendo em vista que não teria contratado o serviço cobrado. Contudo, ao proferir a r. sentença, o Togado Singular observou que a autora, ora apelante, havia ajuizado inúmeras ações contra demais instituições bancárias, apontando outros descontos em seu benefício previdenciário provenientes de contratos não celebrados, buscando a declaração de nulidade destes com os mesmo argumentos e pedidos. Dessa forma, entendeu o juízo a quo o abuso de direito por parte da requerente, buscando o seu enriquecimento sem causa, condenando-a por litigância predatória. Inicialmente, ressalto a necessidade de pontuar algumas premissas para o caso em tela. No ordenamento jurídico brasileiro, há a possiblidade de conexão de demandas que possuam pedido ou causa de pedir similares, cabendo, desse modo, a hipótese de reunião destes para o julgamento conjunto, sendo este último faculdade do juízo para reuni-los. Com efeito, o art. 55 do CPC/2015 preleciona o seguinte: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Por sua vez, resta necessário caracterizar o termo “pedido” e “causa de pedir”, que, nas lições de Marcus Vinícius Rios Gonçalves, em sua obra “Direito Processual Civil Esquematizado de Acordo com o Novo Código de Processo Civil”, Ed. Saraiva, Ano de 2015, pág. 186/188, afiguram-se da seguinte forma: “O segundo elemento da ação é o pedido, que se desdobra em dois: o imediato e o mediato, que não se confundem. Pedido imediato é o provimento jurisdicional que se postula em juízo. É o tipo de provimento que se aguarda que o juiz defira. O autor, no processo de conhecimento, pode pedir que o juiz condene o réu; que constitua ou desconstitua uma relação jurídica; que declare a sua existência. No processo executivo, que conceda uma tutela executiva, com a prática de atos satisfativos. ... Mas, além do provimento, é preciso que ele identifique qual é o bem da vida que almeja alcançar. E esse é o pedido mediato. Por exemplo, quando alguém entra com uma ação de cobrança, porque prestou um serviço, deverá postular a condenação do réu ao pagamento de determinada quantia. O pedido imediato é o provimento condenatório, o autor pretende que o réu seja condenado, e não apenas que, por exemplo, o juiz declare a existência do crédito. E o pedido mediato é o bem da vida, isto é, a quantia em dinheiro que ele pretende receber. Também o bem da vida deve ser identificado com clareza.” ... O terceiro dos elementos da ação, e o mais complexo, é a causa de pedir. De acordo com o art. 282, III, do CPC, a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. São os dois componentes da causa de pedir. ... Os fundamentos jurídicos são o direito que o autor quer que seja aplicado ao caso, é a norma geral e abstrata, é o que diz o ordenamento jurídico a respeito do assunto. ... Já os fatos são aqueles acontecimentos concretos e específicos que ocorreram na vida do autor, e que o levaram a buscar o Poder Judiciário, para postular o provimento jurisdicional.” Nesse contexto, considerando, ainda, que o objeto de ações declaratórias são sempre uma relação jurídica, e que a lei considera os fatos como base para a formação desta, que nos casos em apreço, consubstanciam-se nos contratos bancários; vislumbro que, apesar de serem distintos, inserem-se em demandas que possuem identidade de fundamentos jurídicos (o direito que o autor quer que seja aplicado ao caso, ou seja, a norma geral e abstrata). Ademais, sobre o conceito de conexão, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra, “Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, Ed. Juspodivm, Ano de 2020, pág. 103, preleciona, in verbis: “O conceito de conexão continua o mesmo (art. 55, caput, do Novo CPC, e art. 103, do CPC/1973, com a mesma redação): identidade do objeto (pedido) ou de causa de pedir de diferentes ações as tornam conexas. No tocante à causa de pedir, a doutrina vem entendendo bastar que um de seus elementos seja coincidente para que haja conexão entre as ações (seja dos fatos ou dos fundamentos jurídicos). Esse entendimento se coaduna com os objetivos traçados pela conexão (economia processual e harmonia entre os julgados), abrangendo um número maior de situações amoldáveis ao instituo legal.” Ressalto, outrossim, que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania posiciona-se pela discricionariedade na reunião de ações conexas. Nesse sentido, colaciono trecho da citada obra do jurista Daniel Assumpção Neves, pág. 104, senão vejamos: “É importante lembrar o entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça no sentido de existir um verdadeiro juízo de conveniência baseado em discricionariedade na reunião de ações conexas, deixando suficientemente claro não ser obrigatória tal reunião no caso concreto (STJ, 2ª Turma, REsp 1.707.572/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 07/12/2017, Dje 16/02/2018; STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.529.722/DF, rel. Min. Raul Araújo, j. 04/02/2016, Dje 23/02/2016).” Ademais, o ilustre jurista, cita as vantagens e desvantagens da reunião de ações conexas, as quais transcrevo a seguir: “A primeira e inegável vantagem aferida com o fenômeno da conexão é evitar que decisões conflitantes sejam proferidas por juízos diferentes. A existência de decisões conflitantes proferidas em demandas que tratem de situações similares é, naturalmente, motivo de descrédito ao Poder Judiciário, podendo inclusive gerar problemas práticos de difícil solução. Por outro lado, é inegável que a reunião de duas ou mais demandas perante somente um juiz favoreça no mais das vezes a verificação do princípio da economia processual, já que os atos processuais serão praticados somente uma vez, o que se mostrará mais cômodo ao Poder Judiciário (funcionará apenas uma estrutura - juiz, escrivão, cartorário etc.) e às partes e terceiros que tenham dever de colaboração com a justiça (p. ex., testemunhas, que só prestarão depoimento uma vez). Com a prática de atos processuais que sirvam a mais de um processo, é evidente que haverá otimização do tempo e em razão disso respeito ao princípio da economia processual. Mas a reunião das ações conexas perante o juízo prevento pode também gerar prejuízos e males que devem ser levados em conta no caso concreto para se decidir pela geração ou não do efeito da conexão. Um primeiro problema é dificultar o exercício da ampla defesa da parte que se vê obrigada a litigar em outro foro, determinado pelas regras de prevenção. Como já tive a oportunidade de afirmar, a existência de processos com ações derivadas de um mesmo acidente de trânsito, distribuídos por vítimas em diferentes foros, distantes um dos outros, não justifica a reunião perante o juiz prevento. A reunião nesse caso poderia constituir um sério impedimento ao exercício da ampla defesa do autor que visse obrigado a litigar distante de seu foro de domicílio. Também não é recomendável a reunião de processos repetitivos, que versem sobre a mesma matéria jurídica, considerando o excessivo número de processos que seriam reunidos perante o juiz prevento. Um segundo problema é a possível concentração excessiva de ações perante um mesmo juízo, circunstância inevitável no caso de reunião de múltiplas ações conexas. Para tal conclusão, basta pensar na concentração de trabalho que teria um juiz que recebesse todas as ações coletivas e individuais em situações como os dos planos econômicos Bresser, Collor e Verão. Foram milhares de ações individuais e algumas centenas de ações coletivas. A reunião das demandas criaria um obstáculo intransponível ao bom andamento dos trabalhos cartoriais do juízo prevento, de forma que mesmo reconhecendo-se conexão entre todas elas não houve – e nem poderia ter havido – a reunião.” A partir do que fora dito, friso, a fim de que não pairem dúvidas acerca de que as ações citadas possam ser reunidas, por conexão, que às demandas decorrentes dos planos econômicos Bresser, Collor e Verão, originaram-se de contratos bancários (caderneta de poupança) também distintos. Denoto, ademais, que não desconheço que a matéria se encontra controvertida nos Tribunais Pátrios, inclusive, nesta Corte de Justiça; contudo, além das digressões acima, colaciono a jurisprudência convergente ao meu posicionamento, a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - DECISÃO PRIMÁRIA QUE RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AÇÕES E DETERMINA O APENSAMENTO DELAS – RECURSO QUE ALEGA HIPÓTESE DE TUMULTO PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO POR SE TRATAR DE CONTRATOS DIFERENTES – NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS VERIFICADA – CONVENIÊNCIA – COIBIR ABUSOS – NECESSÁRIO EVITAR DECISÕES CONFLITANTES QUE POSSAM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEMANDANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que é cabível a interposição do agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, mesmo sem expressa previsão no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Embora as ações não tenham o mesmo objeto, pois tratam de contratos distintos, possuem a mesma causa de pedir, consubstanciada na alegada fraude na contratação dos empréstimos, envolvendo as mesmas partes. Assim, as ações são conexas, sendo plenamente justificável a reunião dos processos, principalmente, a fim de se garantir observância aos princípios da celeridade e economia processual (CPC, art. 55, § 1º). Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MS - AI: 14118535020198120000 MS 1411853-50.2019.8.12.0000, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 19/12/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES REVISIONAIS. IDENTIDADE DE PARTES. REUNIÃO DOS FEITOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Parte demandante que ajuizou duas demandas revisionais contra a instituição financeira ré, na mesma data. Embora as pretensões pudessem ter sido reunidas em uma única ação de revisão de contratos, estas foram divididas em duas lides. Nessa lógica, a tramitação das duas ações em separado implica em maior decurso de tempo para prestação jurisdicional, o que está em dissonância com a garantia prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como com o estabelecido no art. 4 do CPC/2015. Assim, bem decidiu o juízo singular ao determinar a reunião dos processos, visando a celeridade e a economia processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 70080631369, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 05-05-2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES REVISIONAIS. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FIRMADOS PERANTE O MESMO RÉU. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55, § 3º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5115758-97.2021.8.21.7000/RS; RELATOR: DESEMBARGADOR BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS). Assim, com a reunião dos feitos por conexão, estar-se-ia evitando que o Poder Judiciário suporte mais gastos com a máquina judiciária até o efetivo julgamento da lide, no caso de procedência da ação, em que as custas deverão ser ressarcidas pela instituição bancária, ou, em definitivo, se improcedente a demanda; além de promover a diminuição real dos atos necessários para efetivação do devido processo legal. Nesse cenário, destaco que, ainda que inexista na lei a obrigatoriedade exigida para determinar que o autor realize emenda para a reunião ou não dos pedidos em uma única demanda (Art. 327, do CPC); é permitido pelo diploma processual a verificação das condições de reunião de feitos (art. 55, § 3º, do CPC), que, inclusive, vem sendo admitida neste Tribunal para os casos repetitivos de empréstimo consignado em que o mesmo autor distribui ações com os mesmos pedidos e semelhança nas causas de pedir, mudando somente os contratos discutidos. Nesse sentido, cito precedentes Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR PEDIDOS CONEXOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REUNIÃO DE FEITOS NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 3º DO CPC – POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistente na lei a obrigatoriedade exigida para determinar que o autor realize emenda para a reunião ou não dos pedidos em um (SIC) única demanda (Art. 327, do CPC), diversamente da (SIC) condições de reunião de feitos (art. 55, § 3º, do CPC), que vem sendo admitida neste tribunal para os casos repetitivos de empréstimo consignado em que o mesmo autor distribui ações com os mesmos pedidos e grande semelhança nas causas de pedir.” (TJ-MS - Apelação Cível: 0800234-16.2019.8.12.0052 Anastácio, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 30/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2019).” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA A INCLUSÃO, NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL, DE TODOS OS CONTRATOS QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTA CONEXÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A PLURALIDADE DE AÇÕES QUE TENHAM EM COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR NÃO CONSTITUI DEFEITO OU IRREGULARIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REJEIÇÃO DA INICIAL E QUE APENAS ACARRETA A POSSÍVEL REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-AL - AC: 07002024020218020010 Colonia de Leopoldina, Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, Data de Julgamento: 16/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022).” “*Ação revisional – Contrato de empréstimo pessoal - Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo BCB – Autor propôs duas ações judiciais em face do Banco réu com pedidos idênticos, porém fundadas em contratos bancários distintos – Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual – Descabimento – Conexão imprópria entre as ações judiciais determinando a reunião dos processos conexos para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC), sem acarretar, diferentemente da litispendência ou coisa julgada, a extinção da ação, sem resolução de mérito – Precedentes do TJSP – Error in procedendo - Extinção afastada, determinando-se a reunião dos processos conexos no Juízo a quo para julgamento conjunto – Recurso provido.*” (TJ-SP - AC: 10036763220218260024 SP 1003676-32.2021.8.26.0024, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 21/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022).” Assim sendo, havendo a possibilidade de reunião dos processos por conexão em que se observa a mesma causa de pedir e demais questões jurídicas, consoante entendimento fixado por este Eg. Tribunal – TJPA, nos autos do conflito de competência nº 0808854-80.2023.8.14.0000, entendo que não há sentido extinguir o processo sob a alegação de litigância de má-fé e abuso de direito por parte da autora. Em realidade, conforme o supracitado, poderia o magistrado a quo realizar a reunião das demandas que este identificou como similares à demanda principal, contudo, equivocadamente, entendeu como adequado a sua extinção. Nesse sentido, vislumbro que merece anulação a sentença impugnada, haja vista a impossibilidade de sua extinção prematuramente. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e do art. 133, XII, “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de anular a sentença vergastada para que seja dado regular prosseguimento ao feito, havendo a possibilidade de reunião dos processos por conexão, se assim entender o magistrado de origem, nos termos da fundamentação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 1003676-13.2025.4.01.4004

ID: 326385240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-13.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR DOS SANTOS PAES LANDIM FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAIQUE MATHEUS VIEIRA DE ARAUJO

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CARLOS MARCOS RIBEIRO DE NEGREIROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003676-13.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDGAR DOS SANTOS PAES LANDIM FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Re… PROCESSO: 1003676-13.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDGAR DOS SANTOS PAES LANDIM FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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