Resultados para "1003769-46.2024.8.26.0361" – Página 51 de 57

Processo nº 1020744-46.2024.8.26.0361

ID: 293604531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020744-46.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUGêNIA ABREU DO VALE SILVA MARIA DE LOURDES ABREU DO VALE SILVA MARINA ABREU DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC YAMAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020744-46.2024.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Eugênia Abreu do Vale Silva - Marina Abreu do Vale - - Maria de Lourdes Abreu do Vale Silva e outros - Vistos. Trata-se da … Processo 1020744-46.2024.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Eugênia Abreu do Vale Silva - Marina Abreu do Vale - - Maria de Lourdes Abreu do Vale Silva e outros - Vistos. Trata-se da ação de inventário conjunto para arrecadação e partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr. M.P.V. (fl. 21), dos bens deixados pelo falecimento da Sra. C.A.V. (fl. 22). 1- De início, verifica-se que a última declarações de bens e herdeiros, com seus respectivos planos de partilha não merecem prosperar. Vejamos: 1.1- Em razão do princípio da saisine (art. 1.784 do CC), a sucessão abre-se com a morte, momento em que são transmitidos aos herdeiros os bens do falecido. No caso dos autos (inventário conjunto), tem-se o seguinte: no momento da primeira sucessão, o Sr. M.P.V., em 2008, este transmitiu à viúva meeira e às 06 filhas (herdeiras legítimas) a totalidade (100%) de seu patrimônio (um imóvel); posteriormente, na segunda sucessão, a Sra. C.A.V., em 2022, transmitiu a meação do imóvel (50%) às 06 filhas. Portanto, tem-se 02 (dois) fatos geradores distintos que devem ser respeitados. In casu, portanto, apesar de não haver óbice no processamento simultâneo dos 02 (dois) inventários, não se permite a "fusão" dos respectivos planos de partilhas, mas apenas a junção dos respectivos procedimentos, sem perder a individualidade de cada uma das sucessões, em outras palavras: ainda que em peça única, deve-se apresentar uma declaração de herdeiros, bens e respectivo plano de partilha para cada um dos respectivos espólios. Observe-se. Salienta-se, ademais, a importância de se individualizar corretamente os respectivos inventários, diante da necessidade de se observar o princípio da continuidade registral, previsto no artigo 195 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). 1.2- Prosseguindo, no tocante à correta indicação dos bens e valores de cada um dos espólios, mostra-se imperativo destacar que, respeitando-se a individualização de cada uma das sucessões, por ocasião da declaração dos bens e valores do patrimônio transmitidos, deverá a parte inventariante observar a data da abertura de cada uma das sucessões. Em outras palavras, quanto ao imóvel urbano, o valor venal total (valor venal do terreno) fixado pela municipalidade para fins de cobrança do imposto predial (IPTU) do ano/exercício dos óbitos (2008 e 2022). A parte inventariante deve ingressar com duas declarações de ITCMD, uma para cada óbito. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ERIC YAMAZAKI (OAB 314995/SP), ERIC YAMAZAKI (OAB 314995/SP), ERIC YAMAZAKI (OAB 314995/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008425-46.2024.8.26.0361

ID: 294975197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008425-46.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA JUNKO SAKAGUCHI CARAçA ELZA TOMICO ABE JUNJI ABE KIMIKO YAMADA SAKAGUCHI LAERCIO BARBOSA CARAçA LUCI YOSHIMI KOIKE SAKAGUCHI VALTER TOSHIMITSU SAKAGUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MELO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008425-46.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Kimiko Yamada Sakaguchi - - Luci Yoshimi Koike Sakaguchi - - Valter Toshimitsu Sakaguchi - - Elza Tomico Abe - … Processo 1008425-46.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Kimiko Yamada Sakaguchi - - Luci Yoshimi Koike Sakaguchi - - Valter Toshimitsu Sakaguchi - - Elza Tomico Abe - - Junji Abe - - Amelia Junko Sakaguchi Caraça - - Laercio Barbosa Caraça - Fls. 86/94: o pedido de arresto deverá ser indeferido, pois ausentes, neste momento processual, indícios de que o executado se oculta à citação ou esteja dilapidando bens, situações estas que indicariam perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, prematuro o deferimento do arresto antes da realização de pesquisas para a localização de novos endereços, por se tratar de medida excepcional que deve estar fundada em razões relevantes de insucesso da execução, caso seja obedecido o regular trâmite processual, o que não se evidencia no caso. Nesse sentido: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Pretensão do exequente de arresto cautelar de bens e ativos financeiros do devedor - Indeferimento Diligências para tentativa de citação que sequer se iniciaram Situação de endividamento que não se mostra suficiente para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301 do NCPC) - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083710-20.2019.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 07/05/2019). No mais, verifica-se que a presente execução é fundada em termo de confissão de dívida, o qual não prevê, salvo melhor juízo, arresto ou imissão da posse do imóvel em caso de inadimplemento. A medida, contudo, poderá ser re-apreciada se existentes novos desdobramentos no curso da lide. Requeiram os exequentes o que de direito em termo de prosseguimento, no prazo de cinco dias, providenciando o quanto necessário para citação do executado. Na omissão, intimem-se pessoalmente (carta A.R.), sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Intime-se. - ADV: MOREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 34435/SP), MOREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 34435/SP), CARLA MELO LIMA (OAB 459445/SP), CARLA MELO LIMA (OAB 459445/SP), MOREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 34435/SP), MOREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 34435/SP), MOREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 34435/SP), MOREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 34435/SP), MOREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 34435/SP), CARLA MELO LIMA (OAB 459445/SP), CARLA MELO LIMA (OAB 459445/SP), CARLA MELO LIMA (OAB 459445/SP), CARLA MELO LIMA (OAB 459445/SP), CARLA MELO LIMA (OAB 459445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003769-27.2025.4.01.3502

ID: 293002317

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003769-27.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMARA DA SILVA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSE CAMARA BRAGA FROTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RUTE MUNIZ DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1003769-27.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIMARA DA SILVA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JESSE CAMARA BRAGA FROTA - DF63506, RUTE MUNIZ DE SOUZA - DF69477 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO EM INSPEÇÃO Intimem-se as partes para informarem, no prazo dez dias, a existência de dependente recebendo pensão por morte objeto destes autos, visando a possível inclusão como litisconsórcio passivo necessário. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. A fim de comprovar suposta dependência econômica alegada pela parte autora na inicial em relação ao instituidor da pensão, determino a realização de audiência de conciliação e instrução, a ser realizada pelos(as) conciliadores(as) e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, nos termos do art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região) e Portaria 2/2023 deste 1º Juizado Adjunto. Ao setor competente para o devido agendamento. A audiência será realizada presencialmente. O link da audiência disponibilizado no processo é exclusivo para os advogados e partes que residem fora da sede desta Subseção. Determino, ainda, que a parte autora traga, por ocasião das audiências de conciliação e instrução, os originais dos documentos que instruem a inicial e as Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS da parte autora e de seu cônjuge ou companheiro(a). As partes deverão estar acompanhadas de no máximo 3 testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do art. 455, do CPC. A não participação da parte autora na audiência sem justificativa acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cite-se e intime-se o INSS. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) ingressar no Balcão Virtual pelo link: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal ou, ainda, enviar e-mail para o endereço 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003769-44.2023.4.01.4101

ID: 278359683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003769-44.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSMAR JOSE FERREIRA JARDIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDVILSON KRAUSE AZEVEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MAKSZALEM PEREIRA DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003769-44.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEUSMAR JOSE FERREIRA JARDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAKSZALEM PEREIRA DE CARVALHO - RO12702 e EDVILSON KRAUSE AZEVEDO - RO6474 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003769-67.2024.4.01.3500

ID: 323914496

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003769-67.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIS MARICATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA ESPERANCA CARLOS Advogados do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA ESPERANCA CARLOS Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT - GO30423-A, PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003769-67.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 25/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003769-42.2025.4.01.3303

ID: 323377515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003769-42.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENICE DE OLIVEIRA GUEDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SIRNELANGE FRANCA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1003769-42.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1003769-42.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENICE DE OLIVEIRA GUEDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Observo a ocorrência de coisa julgada, uma vez que as partes, o objeto e a causa de pedir deste feito são idênticos aos do processo de n. 74-15.2016.4.01.3303, o qual fora extinto com resolução do mérito, afastando-se a qualidade de segurado(a) especial do(a) autor(a) no período de carência do benefício, conforme documentos no ID 2197068346. Neste sentido, destaco o seguinte trecho: "[...] No caso concreto, observo que a autora não possui característica de trabalhadora rural, as unhas estão bem feitas, bem pintadas, ela se apresenta bem vestida com muitos acessórios e demonstrou ser bem esclarecida. Possui muitos vínculos com Brasília, votou três eleições em Brasília até 2010, quando transferiu o título para Santa Rita (provavelmente para produzir provas para instruir o pedido de aposentadoria) e em 2014 justificou o voto em Brasília (fl. 48), o esposo possui diversos vínculos urbanos em Brasília, segundo a própria autora esclareceu e contribuiu em 2013 e 2014 como contribuinte individual (fl. 56), sua carteira de identidade foi expedida recentemente também em Brasília e seu filho é beneficiário de LOAS, concedido em Brasília (fl.54). Diante desse contexto está demonstrado que a autora não trabalhou na zona rural e o fato de seu marido possuir propriedade rural, por si só, não indica que ela sela lavradora. [...]." Anoto que, conquanto o presente feito se paute em novo requerimento administrativo, protocolado posteriormente ao julgamento da ação anterior, não houve mudança relevante do contexto fático probatório já submetido à cognição exauriente, não se podendo, assim, relativizar a autoridade da coisa julgada. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC (coisa julgada). Defiro a AJG. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003769-62.2022.4.01.0000

ID: 328591206

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003769-62.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BITENCOURT DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVYSON TROFINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003769-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000797-07.2022.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003769-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000797-07.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALEXANDRE BITENCOURT DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVYSON TROFINO DA SILVA - PR73567-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALEXANDRE BITENCOURT DUARTE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS e CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DA 4 REGIAO - CRT-04 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Tarcisio M De Vasconcelos e outros x Eduardo Sbaraini e outros

ID: 304408990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017446-46.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TARCISIO M DE VASCONCELOS SANDRA ORSELLI VASCONCELOS

Polo Passivo:

EDUARDO SBARAINI SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA SBARAINI CAPITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017446-46.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sandra Orselli Vasconcelos - - Jose Tarcisio M de Vasconcelos - Sbaraini Administradora de Capitais Ltda - - … Processo 1017446-46.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sandra Orselli Vasconcelos - - Jose Tarcisio M de Vasconcelos - Sbaraini Administradora de Capitais Ltda - - Sbaraini Capitais Ltda - - Eduardo Sbaraini - Vistos. Fls. 1934/1935: Cuida-se de manifestação dos autores, requerendo a indisponibilidade de bens imóveis localizados na declaração de imposto de renda do réu E. S., bem assim, o registro, nas respectivas matrículas dos imóveis, do sequestro deferido na r. decisão de fls. 158/159, por meio do sistema nacional de RI Digital. Juntaram os documentos de fls. 1936/1960. Em cumprimento à r. decisão de fls. 1931, as partes se manifestaram às fls. 1961/1963 (requeridos) e 1972/1975 (requerentes), tendo os primeiros juntado documentos às fls. 1964/1971. Decido. A r. decisão de fls. 158/159 deferiu a tutela de urgência para determinar o bloqueio e sequestro de ativos patrimoniais ou financeiros dos réus para garantia do direito dos autores, até o valor de R$ 939.000,00 (novecentos e trinta e nove mil reais), através da imediata busca patrimonial pelos sistemas conveniados Sisbajud, Infojud, Renajud e sniper; bem como o sequestro de bens móveis ou imóveis indicados pelos autores, se localizados por outros meios. Destarte, perfeitamente possível o acolhimento do pedido de fls. 1934/1935, por se tratar de medida tendente a viabilizar o cumprimento da tutela antecipatória em todos os seus termos. Isto posto, em complemento à r. decisão de fls. 158/159, que deferira a tutela de urgência, acolho o pedido de indisponibilidade dos bens imóveis relacionados na petição de fls. 1934/1935, bem assim, o registro do sequestro deferido pela r. decisão de fls. 158/159. Para inserção da indisponibilidade de bens, deverão os autores providenciarem, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento dos valores previstos no Comunicado nº 2684/2023 do Conselho Superior da Magistratura, para fins de realização da diligência eletrônica supramencionada. Com o recolhimento, providencie a serventia autorizada a inserção do pedido de indisponibilidade de bens, nos termos da presente decisão. Uma vez que este Juízo não tem acesso ao Sistema Nacional de RI Digital, o registro do sequestro deferido às fls. 158/159 deverá ser realizado mediante mandado de registro. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO/REGISTRO, a fim de que possa o próprio advogado da parte requerente providenciar o necessário para cumprimento desta medida judicial. Por fim, determino manifestem-se os requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição e documentos de fls. 1934/1960, devendo os requerentes, no mesmo prazo, dizerem sobre a petição e documentos de fls. 1961/1971. Cumpridas as determinações supra, tornem-me os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP), HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003769-29.2025.8.26.0032

ID: 307362544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003769-29.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO MERCANTIL DE CONTABILIDADE LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO REBELLATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-29.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Escritório Mercantil de Contabilidade Ltda Me - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JUL… Processo 1003769-29.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Escritório Mercantil de Contabilidade Ltda Me - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a) a importância pleiteada na inicial, corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora contados da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, "caput", da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e Intime-se. - ADV: RONALDO REBELLATO JUNIOR (OAB 319083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003769-16.2024.8.11.0021

ID: 300147645

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003769-16.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003769-16.2024.8.11.0021 AUTOR(A): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. REQUERIDO: DEIR PIMENTA DA SILVA JUNIOR Vistos. O BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003769-16.2024.8.11.0021 AUTOR(A): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. REQUERIDO: DEIR PIMENTA DA SILVA JUNIOR Vistos. O BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A ingressou com a presente ação de busca e apreensão, com pedido liminar em face de DEIR PIMENTA DA SILVA JUNIOR, ambos qualificados. No id 172297386, foi determinado que o requerente promovesse a emenda a inicial, comprovando a mora da parte requerida. Embargos de declaração no id 172429067, os quais foram acolhidos no id 172595714, oportunidade em que a liminar de busca e apreensão foi deferida e determinou-se o prosseguimento do feito. O senhor meirinho certificou a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial de busca e apreensão do bem indicado, ante a insuficiência do endereço (id 173650245). O autor se manifestou no id 176438601, informando a apreensão do bem pelos Juizos das Comarcas de Araguaçu/TO (autos n° 0001040-86.2024.8.27.2705) e Querencia/MT (autos n° 1001918- 56.2024.8.11.0080), oportunidade em que informou novo endereço para citação do demandado. O requerido se manifestou no id 186622482, suprindo assim a ausência de sua citação, ocasião em que postulou liberação do acesso a todos os documentos, peças processuais, petições e quaisquer outros materiais integrados aos autos, os quais se encontravam em segredo de justiça, imposto pelo autor, o que foi deferido por meio da decisão de id 189120426. A contestação se encontra acostada no id 190764741. No id 191417153, sobressai a informação acerca da interposição do recurso de agravo de instrumento, face a decisão que deferiu a medida liminar pleiteada, o qual foi provido: “...Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão interlocutória, para REVOGAR a liminar concedida na origem e DETERMINAR que a parte agravada, emende a petição inicial, para comprovar a purgação da mora.” (id 195693000) Impugnação no id 192674014. Requerido se manifestou no id 196483164, pugnando pela revogação da medida liminar, e a restituição dos bens. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em cumprimento à decisão proferida pelo E. TJMT, que revogou a liminar anteriormente deferida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial demonstrando, de forma eficaz, a constituição da mora da parte requerida, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providencias. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 570 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes