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Processo nº 1030533-87.2021.8.26.0001

ID: 311985811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030533-87.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030533-87.2021.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1030533-87.2021.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1) Fls. 839/843. Em julgado bastante similar ao caso analisado (busca e apreensão extinta por abandono da causa e apelação julgada sem prévia citação do réu), foi possível remeter os autos à instância superior. Confira-se: "Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Réu não citado . Veículo não localizado. Intimação do autor, por intermédio de seu representante legal, para promover o andamento do feito. Inércia. Intimação pessoal necessária, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC/15 . Extinção que se mostrou prematura. Recurso provido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 11850455120238260100 São Paulo, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 30/01/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025) Do inteiro teor: "Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Votorantim S.A. em face de Sueine Renata dos Santos, que a r. sentença de fls. 139, de relatório adotado, julgou extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/15. Inconformado, apela o autor alegando, em síntese, a inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Afirma, ainda, que eventual extinção do feito por falta de andamento somente poderia ocorrer após a intimação pessoal do autor, nos termos do art. 485, § 1 do CPC. O recurso foi recebido sem contrarrazões ante a ausência de citação da parte adversa. É o relatório. Conforme se verifica dos autos, ajuizada a presente ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, deferida a liminar (fls. 99/100), esta não foi cumprida pelo oficial de justiça, visto que o veículo alineado fiduciariamente não foi localizado, tampouco a ré, que não mais residia no local (fls. 105). Após pesquisa realizada pelo sistema renajud, sobreveio decisão de fls. 133, determinando a manifestação do autor quanto ao interesse de agir, sob pena de extinção, sendo o autor intimado, na figura do seu representante legal, e, quedando-se inerte (fls. 138), foi proferida sentença de extinção com fundamento no artigo 485, III, do CPC/15. Ocorre que, respeitado o entendimento do ilustre magistrado sentenciante, a r. sentença não pode subsistir, pois, embora fundamentada no inciso III, do art. 485, do CPC, não houve a imprescindível intimação pessoal da parte para o suprimento da falta, em cinco dias, não bastando, a teor do disposto no § 1º do artigo 485 do CPC/15, aquela feita na pessoa de seu advogado. Destarte, forçosa a reforma da r. sentença para que os autos retornem ao juízo de origem a fim de terem normal seguimento, observando-se, se o caso, o disposto no art. 485, § 1º, do CPC/15. Isto posto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso, com observação. WALTER EXNER Relator" Em outras demandas, a apelação foi encaminhada ao órgão ad quem sem as contrarrazões: "Apelação. Execução. Réu não citado. Extinção do processo por falta de pressuposto processual . Inocorrência. Inércia da parte. Inexistência de intimação pessoal, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC/15. Necessidade . Sentença reformada. Recurso provido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1099921-42.2019 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 25/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024)" Do inteiro teor: "O recurso foi encaminhado a este Tribunal sem contrarrazões. É o relatório. O recurso comporta provimento." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. Indeferimento da petição inicial, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida . Réu não citado. Relação jurídico processual não formada. Imposição do pagamento das despesas processuais. Inadmissibilidade . Nos termos do artigo 290, do CPC, a ausência de recolhimento das custas processuais, acarreta o cancelamento da distribuição. Custas indevidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003776-51 .2023.8.26.0562 Santos, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 15/06/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2023)" Do inteiro teor: "Inconformada, apela a autora as fls. 58/69, pugnando, preliminarmente, pela concessão da gratuidade processual por se tratar de entidade filantrópica. Pugna pelo deferimento da juntada das custas processuais e o normal prosseguimento do feito, com espeque nos princípios do aproveitamento dos atos processuais e economia processual. Subsidiariamente, requer a isenção do recolhimento de custas e despesas, eis que a extinção sem resolução do mérito é motivada pela ausência do recolhimento de custas iniciais. Sem contrarrazões. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso pode ser conhecido. Primeiramente, concede-se os benefícios da Justiça Gratuita para fins recursais. Passa-se a análise do mérito. (...) Do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso." Portanto, respeitando-se entendimento contrário, é possível encaminhar os autos ao órgão recursal sem a citação do réu em caso de extinção do processo sem exame de mérito. Nesses casos, a citação do réu não é necessária para a remessa dos autos ao tribunal, pois a relação jurídica processual sequer se aperfeiçoou plenamente sem a citação válida. O réu só precisa ser citado para integrar a lide se o processo for julgado no mérito ou se houver necessidade de sua manifestação. Quando o processo é extinto antecipadamente, a apelação pode ser interposta pelo autor, e o recurso tramita sem que o réu tenha sido citado. Existe importante julgado do STF a respeito do assunto: "INCONSTITUCIONALIDADE. Recurso. Mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Apelação. Processamento. Citação da pessoa jurídica legitimada passiva ad causam, para contra-arrazoar. Desnecessidade. Não ocorrência de coisa julgada material nem preclusão em relação a ela. Inteligência e constitucionalidade do art. 296, § único, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 8.952/94. Interpretação conforme à Constituição (art. 5º, LIV e LV). Agravo improvido. Votos vencidos. A decisão que julga apelação processada nos termos do art. 296, § único, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, não gera coisa julgada material nem preclusão em relação ao réu, cuja citação é desnecessária para contra-arrazoar o recurso. (AI 427533 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2004, DJ 17-02-2006 PP-00055 EMENT VOL-02221-03 PP-00465 RT v. 95, n. 851, 2006, p. 135-143) Em abono ao posicionamento aqui adotado, cita-se artigo acadêmico (consultado em 27/06/25), publicado no site Migalhas (https://www.migalhas.com.br/depeso/426487/intimacao-para-contrarrazoes-e-necessaria-antes-da-citação): Intimação para contrarrazões é necessária antes da citação? A intimação para contrarrazões ao recurso de apelação é desnecessária antes da citação. O réu não sofre prejuízo e terá garantidos seus direitos no momento processual adequado. terça-feira, 25 de março de 2025 Atualizado às 10:57 No âmbito do direito processual civil brasileiro, a questão da necessidade de intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, antes da formação da relação processual, tem sido objeto de análise tanto pela jurisprudência quanto pela doutrina. Este artigo argumenta que tal intimação é desnecessária, com base em precedentes judiciais e fundamentos doutrinários que reconhecem a inexigibilidade desse ato quando a citação do réu ainda não ocorreu. Contexto processual e a formação da relação processual A relação processual é o vínculo jurídico que se estabelece entre autor, réu e juiz, sendo formalmente instaurada com a citação válida do réu, conforme previsto no art. 238 do CPC. Esse ato é essencial para garantir ao demandado a ciência da ação e a possibilidade de exercer seu direito de defesa, iniciando o contraditório e assegurando a ampla defesa, princípios basilares do processo civil (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Contudo, em situações em que decisões são proferidas antes da citação - como no indeferimento de liminares ou sentenças em processos ainda não estabilizados -, podem ser interpostos recursos, como a apelação, sem que a relação processual esteja plenamente formada. Surge, então, a dúvida: É necessária a intimação do requerido para contrarrazões nesses casos? A posição da jurisprudência A jurisprudência consolidada do TJ/SP e do STJ vem reconhecendo ainexigibilidade da intimação do requerido para contrarrazões em recursos interpostos antes da efetiva formação da relação processual.Um exemplo claro é o seguinte precedente do TJ/SP: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Arguição de nulidade da decisão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento afastada. Desnecessidade de intimação da parte adversa para contrarrazões quando ainda não formada a relação processual. EMBARGOS REJEITADOS."(TJ/SP - EMBDECCV: 2016625-90.2014.8.26.0000, Rel. Isabel Cogan, 12ª Câmara de Direito Público, julgado em 12/11/14). Da mesma forma, o STJ reforça essa interpretação ao afirmar: "Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos de agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars."(STJ-2ª T, MC 5.611 AgReg, Min. Laurita Vaz, DJU 3.3.03). Esses julgados evidenciam que, na ausência de citação prévia, a intimação para contrarrazões pode ser dispensada, uma vez que o provimento do recurso não acarreta prejuízo imediato ao réu, mas apenas regula o prosseguimento do processo, com a posterior integração do requerido à relação processual. Fundamentação doutrinária A doutrina processual civil corrobora essa posição. Conforme ensina Theotonio Negrão: "No procedimento de agravo de instrumento manejado contra decisões indeferitórias de liminares, não há necessidade de citação ou intimação da parte adversa, quando ainda não tenha ingressado na relação processual."(5ª Conclusão do CETARs). Essa visão está alinhada aos princípios da eficiência e da celeridade processual, previstos no art. 4º do CPC, que buscam evitar formalidades desnecessárias, desde que não haja prejuízo às partes. A ausência de intimação prévia, portanto, não compromete os direitos do requerido, que será citado oportunamente e poderá se manifestar sobre todos os atos processuais realizados. Ausência de prejuízo e harmonia com os princípios processuais O contraditório e a ampla defesa não são violados pela dispensa da intimação para contrarrazões antes da formação da relação processual. Isso ocorre porque o provimento de um recurso como a apelação, nesse estágio, não produz efeitos materiais diretos contra o réu, mas apenas corrige ou ajusta o andamento do processo, garantindo que a citação ocorra em momento adequado. O princípio da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC) também respalda essa tese, ao condicionar a declaração de nulidade à comprovação de prejuízo concreto - o que não se verifica nesse cenário. Conclusão Diante do exposto, conclui-se que a intimação da parte adversa para contrarrazões ao recurso de apelação, antes da formação da relação processual, é desnecessária. Tanto a jurisprudência consolidada do TJ/SP e do STJ quanto a doutrina de Theotonio Negrão reconhecem que, na ausência de citação do réu, esse ato pode ser dispensado sem prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Essa interpretação promove a eficiência processual e a celeridade, harmonizando-se com os objetivos do sistema judicial brasileiro de garantir justiça sem impor formalidades excessivas. Assim, a aplicação prática dessa tese pelos operadores do direito contribui para um processo mais ágil e eficaz, preservando os direitos fundamentais das partes envolvidas 2) Encaminhem-se os autos à superior instância, com nossas homenagens. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Michele Karine Do Prado Vacello Ferla x Município De Londrina/Pr

ID: 258840236

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0076169-28.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE KARINE DO PRADO VACELLO FERLA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

GEF SETOR DE APOIO CONTENCIOSO EF NOVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ASSESSOR 39

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA GUARNIERI PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0076169-28.2024.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$232,88 Embargante(s): Michele Karine do Prado Vacello Ferla Embargado(s): Município de Londrina/PR S E N T E N Ç A Vistos. MICHELE KARINE DO PRADO VACELLO FERLA, já qualificado(a) nos autos, através do(a) Dr.(ª) Curador(a) Especial que lhe foi nomeado(a), opôs os presentes Embargos à apensa Execução Fiscal nº 33881-27.2008.8.16.0014, em que o MUNICÍPIO DE LONDRINA exige-lhe o pagamento do ISS Fixo do ano de 2003 (cf. CDA’s de mov. 1.1 do apenso). Além da negativa geral, alegou a ocorrência da prescrição intercorrente. Antes mesmo do recebimento destes Embargos, o Embargado compareceu nos autos e apresentou impugnação, na qual requereu a improcedência do pedido (mov. 8.1). A impugnação foi instruída com o extrato mobiliário de mov. 8.2. Recebidos estes Embargos sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1), a Embargante manifestou-se sobre a impugnação (mov. 12.1). Seguiu-se a especificação de provas, oportunidade em que a Embargante requereu julgamento antecipado, enquanto o Embargado apenas manifestou ciência (movs. 17.1 e 18.1). É o relatório. Decido. 1. O feito comporta julgamento antecipado, como requerido pela Embargante, uma vez que a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito e os fatos já estão suficientemente demonstrados, tornando desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos (LEF, art. 17, parágrafo único). 2. Conforme já decidido pelo STJ, “Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes.” (AgInt no AREsp 978.895/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19-6-2018). Desta forma, o fato de o(a) Embargante estar representado por Curador(a) Especial em razão de ter sido citado(a) por edital não lhe autoriza, por si só, a concessão da gratuidade de justiça. 3. Quanto à negativa geral, o Tribunal de Justiça do Paraná, pela sua 3ª Câmara Cível já decidiu pela impossibilidade de se alegá-la em Embargos à Execução Fiscal, ante a inaplicabilidade, no caso, do art. 341 do CPC: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (1) JUSTIÇA GRATUITA. [...] (2) EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO EM QUE O REVEL FIGURE COMO RÉU, E NÃO NAS AÇÕES EM QUE ELE FIGURE COMO EMBARGANTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE, ALÉM DISSO, É DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE APRESENTAR OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA IMPUGAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA O VALOR POSTULADO NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. (AC nº 0014120-04.2022.8.16.0019, 3ª Câmara Cível, relator Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 22-5-2023) (destaquei) Como bem pontuado pelo eminente Relator dessa Apelação Cível: (a) a negativa geral prevista no parágrafo único do art. 341 do CPC destina-se à defesa no processo de conhecimento feita por Curador Especial, impedindo a presunção de veracidade que viria com a revelia após a citação editalícia e impondo ao Autor da Ação o ônus de comprovar os fatos por ele alegados na petição inicial, tudo como já decido pelo STJ no REsp 1.884.840; (b) nos Embargos à Execução Fiscal o ônus da prova é do Embargante a quem cumpre indicar os fatos que pretende comprovar para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, o que, nos exatos termos do art. 3º da LEF, deve ser feito mediante “prova inequívoca”, o que inviabiliza o uso da negativa geral; (c) questões de possam importar na declaração de nulidade da CDA ou na extinção da própria Execução Fiscal, como a prescrição e a decadência, dentre outras questões de ordem pública, além poderem ser arguidas por simples petição ou por Exceção de Pré-Executividade na própria Execução Fiscal, devem ser apreciadas de ofício pelo magistrado, tudo independentemente de Embargos; (d) os Embargos à Execução Fiscal por negativa geral, quando rejeitados geram ônus sucumbenciais a serem suportados pelo(a) Executado(a) e não pelo(a) Curador(a) Especial, ou seja, irão penalizar aquele desnecessariamente. Nesse mesmo sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA [...] EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL DEFESA POR NEGATIVA GERAL IMPOSSIBILIDADE Inaplicabilidade da regra prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 Os embargos à execução fiscal não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental Necessidade de preenchimento dos requisitos legais da petição inicial, elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015 Certidão de dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez Defesa por negativa geral que não tem o condão de tornar controvertidos os fatos articulados pelo exequente Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. [...] Sentença mantida Recurso desprovido. (AC nº 1002123-65.2021.8.26.0115, 15ª Câmara de Direito Público, relator Des. Eurípides Faim, j. 23-3-2022) (destaquei) Os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo mencionados nesse julgado são as seguintes Apelações: 1019500-94.2016.8.26.0577, 14ª Câmara de Direito Público, relator Des. Cláudio Marques, j. 22/02/2018; 1033395-36.2017.8.26.0562, 18ª Câmara de Direito Público, relator Des. Wanderley José Federighi, j. 05/02/2020; 1003776- 98.2015.8.26.0152, 18ª Câmara de Direito Público, relator Des. Roberto Martins de Souza, j.18/05/2021; 1031176-11.2016.8.26.0554, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Des.ª Sandra Galhardo Esteves; j. 08/11/2017; e 0025279-52.2012.8.26.0071, 1ª Câmara de Direito Público, relator Des. Danilo Panizza, j. 28/05/2013. Assim, deixo de conhecer a negativa geral arguida na petição inicial. 4. De acordo com a Embargante, a prescrição intercorrente teria se aperfeiçoado, pois “após a interrupção do prazo prescricional, o Município de Londrina optou por manter-se inerte, permitindo que mais de cinco anos se passassem entre essa interrupção e a efetiva citação por edital da Executada. Dessa forma, o Município concorreu diretamente para a paralisação e ineficiência do curso da execução fiscal.” (destaques no original). Acrescentou, em arremate, que tal postura “afasta a possibilidade de incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a exclusão da responsabilidade pela demora processual quando o andamento do feito depende exclusivamente do Judiciário.”. No Recurso Especial nº 1.340.553/RS, julgado pelo procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, publicado no DJe 16-10-2018 e declarado, sem efeitos infringentes, por v. Acórdão veiculado no DJe de 13-3-2019, a Primeira Seção do STJ assentou que “Não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente’. (destaque no original) E prossegue a Ementa desse julgado frisando que “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘ [...] o juiz suspenderá [...]’). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerente a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (destaques no original) Pois bem. Deflui-se da análise da apensa Execução Fiscal, que o despacho ordenatório da citação, que interrompeu a contagem da prescrição para o ajuizamento (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I), foi proferido em 27-2-2008 (mov. 1.1, fl. 04). Seguiu-se a expedição do mandado de citação da Executada, em 27-2-2008, o qual foi entregue em carga ao Oficial de Justiça Edson Bueno no dia seguinte (28-2-2008), e que foi devolvido quase três anos mais tarde, em 6-1-2011, conforme se confere do mov. 1.2, fl. 05. Na sequência, em 08-2-2011, a Fazenda exequente fez carga dos autos, oportunidade em que teve ciência da tentativa infrutífera de citação e se iniciou a contagem automática do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40 da LEF. Decorrido esse prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem a localização do(a,s) Executado(a,s) para citação, teve início, também automaticamente, no dia seguinte, ou seja, em 9-2-2012, o prazo prescricional quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ; LEF, art. 40, § 2º), que se findaria em 9-2-2017. No entanto, em 4-6-2014, o Exequente requereu a citação da Executada por edital, o que foi deferido em 3-2-2015, após se constatar que a Executada residia no exterior, o que resultou na citação dela por edital em 5-12-2015 (mov. 1.2, fls. 12/19). Dessa forma, como a Executada foi citada antes do aperfeiçoamento do termo final da prescrição intercorrente (09-2-2017), não há que se cogitar em prescrição intercorrente por ausência de citação. Além disso, após a interrupção da prescrição com a citação da Executada, houve a realização de bloqueio Bacenjud nas contas dela, no dia 9-4-2019 (menos de cinco anos desde a citação), medida que indisponibilizou valor suficiente para saldar o crédito exequendo e os honorários advocatícios fixados ab initio litis (movs. 13.1/17.2), o que interrompeu, mais uma vez, o lustro prescricional. Dessa forma, seja pela citação tempestiva, seja pela realização de bloqueio judicial, inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso. 5. Pelo exposto, (a) indefiro a assistência judiciária pleiteada na petição inicial; e (b) conheço, em parte, estes Embargos, opostos por MICHELE KARINE DO PRADO VACELLO FERLA contra a apensa Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE LONDRINA e, na parte conhecida, julgo improcedente o seu pedido, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbente o(a) Embargante, condeno-o(a) no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do(a,s) Dr.(a,s) Procurdor(a,s) do Embargado. Fixo a verba honorária em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da dívida, o que faço em razão do disposto no art. 827, § 2º, do CPC, ficando sem efeito os honorários arbitrados provisoriamente na Execução Fiscal. Ante a ausência de Defensoria Pública em condições de atender a presente demanda, bem como a nomeação de Advogado(a) como Curador(a) Especial do(a) Executado(a) citada por edital, que apresentou estes Embargos à Execução Fiscal, cumpre-lhe fixar os respectivos honorários. Bem por isso, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e no item 2.9 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, instituída pela Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, válida a partir de 1º-1-2025, condeno o ESTADO DO PARANÁ no pagamento de honorários advocatícios ao(à) Dr.(ª) Curador(a) Especial, os quais arbitro em R$-400,00 (quatrocentos reais), a serem atualizados a partir desta data pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Estadual para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1.475.938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

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Oclidia Correia De Freitas x Município De Londrina/Pr

ID: 308800681

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008350-40.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OCLIDIA CORREIA DE FREITAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

GEF SETOR DE APOIO CONTENCIOSO EF NOVO

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FLÁVIA SGORLON VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0008350-40.2025.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.533,97 Embargante(s): OCLIDIA CORREIA DE FREITAS Embargado(s): Município de Londrina/PR S E N T E N Ç A Vistos. O Espólio de OCLIDIA CORREA DE FREITAS, já qualificado(a) nos autos, através do(a) Dr.(ª) Curador(a) Especial que lhe foi nomeado(a), opôs os presentes Embargos à apensa Execução Fiscal nº 0070282-68.2021.8.16.0014, em que o MUNICÍPIO DE LONDRINA exige-lhe o pagamento do IPTU e das Taxas de Coleta de Lixo e Combate a Incêndio dos anos de 2019 e 2020 (cf. CDA’s de mov. 1.1 do apenso). Além da negativa geral, alegou, em suma, (a) a ilegitimidade passiva da coexecutada COHAB-LD; e (b) a ocorrência da prescrição intercorrente. Requereu, outrossim, a substituição da penhora em dinheiro pelo imóvel gerador dos tributos exequendos. Indeferida a assistência judiciária postulada na inicial e recebidos estes Embargos sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 10.1), o Embargado apresentou impugnação (mov. 14.1), através da qual refutou as alegações do(a) Embargante e pugnou pela improcedência do seu pedido. Após a manifestação do Embargante sobre a impugnação (mov. 17.1), as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (movs. 21.1 e 22.1). Em cumprimento ao despacho de mov. 24.1, o Embargante defendeu a possibilidade de arguir a ilegitimidade passiva da coexecutada COHAB-LD, não se tratando, segundo disse, de violação do disposto no art. 18 do CPC. É o relatório. Decido. 1. O feito comporta julgamento antecipado, como requerido pelas partes, uma vez que a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito e os fatos já estão suficientemente demonstrados, tornando desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos (LEF, art. 17, parágrafo único). 2. Quanto à negativa geral, o Tribunal de Justiça do Paraná, pela sua 3ª Câmara Cível já decidiu pela impossibilidade de se alegá-la em Embargos à Execução Fiscal, ante a inaplicabilidade, no caso, do art. 341 do CPC: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (1) JUSTIÇA GRATUITA. [...] (2) EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO EM QUE O REVEL FIGURE COMO RÉU, E NÃO NAS AÇÕES EM QUE ELE FIGURE COMO EMBARGANTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE, ALÉM DISSO, É DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE APRESENTAR OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA IMPUGAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA O VALOR POSTULADO NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. (AC nº 0014120-04.2022.8.16.0019, 3ª Câmara Cível, relator Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 22-5-2023) (destaquei) Como bem pontuado pelo eminente Relator dessa Apelação Cível: (a) a negativa geral prevista no parágrafo único do art. 341 do CPC destina-se à defesa no processo de conhecimento feita por Curador Especial, impedindo a presunção de veracidade que viria com a revelia após a citação editalícia e impondo ao Autor da Ação o ônus de comprovar os fatos por ele alegados na petição inicial, tudo como já decido pelo STJ no REsp 1.884.840; (b) nos Embargos à Execução Fiscal o ônus da prova é do Embargante a quem cumpre indicar os fatos que pretende comprovar para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, o que, nos exatos termos do art. 3º da LEF, deve ser feito mediante “prova inequívoca”, o que inviabiliza o uso da negativa geral; (c) questões de possam importar na declaração de nulidade da CDA ou na extinção da própria Execução Fiscal, como a prescrição e a decadência, dentre outras questões de ordem pública, além poderem ser arguidas por simples petição ou por Exceção de Pré-Executividade na própria Execução Fiscal, devem ser apreciadas de ofício pelo magistrado, tudo independentemente de Embargos; (d) os Embargos à Execução Fiscal por negativa geral, quando rejeitados geram ônus sucumbenciais a serem suportados pelo(a) Executado(a) e não pelo(a) Curador(a) Especial, ou seja, irão penalizar aquele desnecessariamente. Nesse mesmo sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA [...] EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL DEFESA POR NEGATIVA GERAL IMPOSSIBILIDADE Inaplicabilidade da regra prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 Os embargos à execução fiscal não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental Necessidade de preenchimento dos requisitos legais da petição inicial, elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015 Certidão de dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez Defesa por negativa geral que não tem o condão de tornar controvertidos os fatos articulados pelo exequente Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. [...] Sentença mantida Recurso desprovido. (AC nº 1002123-65.2021.8.26.0115, 15ª Câmara de Direito Público, relator Des. Eurípides Faim, j. 23-3-2022) (destaquei) Os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo mencionados nesse julgado são as seguintes Apelações: 1019500-94.2016.8.26.0577, 14ª Câmara de Direito Público, relator Des. Cláudio Marques, j. 22/02/2018; 1033395-36.2017.8.26.0562, 18ª Câmara de Direito Público, relator Des. Wanderley José Federighi, j. 05/02/2020; 1003776- 98.2015.8.26.0152, 18ª Câmara de Direito Público, relator Des. Roberto Martins de Souza, j.18/05/2021; 1031176-11.2016.8.26.0554, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Des.ª Sandra Galhardo Esteves; j. 08/11/2017; e 0025279-52.2012.8.26.0071, 1ª Câmara de Direito Público, relator Des. Danilo Panizza, j. 28/05/2013. Assim, deixo de conhecer a negativa geral arguida na petição inicial. 3. A alegação de ilegitimidade passiva, de igual sorte, não comporta conhecimento. Isso porque “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (CPC, art. 18). Assim também já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC, ART. 18). NÃO CONHECIMENTO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (AC nº 0034000-31.2021.8.16.0014, 1ª Câmara Cível, relator Des. Sergio Roberto Nobrega Rolansk, j. 22-4-2024) (destaquei) Do Voto condutor dessa Apelação Cível, destaco o seguinte excerto: “Sustentou o apelante pela ilegitimidade passiva do diretor (...), considerando que não há elementos nos autos que caracterize ou comprove a dissolução irregular da empresa. Os argumentos de ausência de dissolução irregular da empresa são manejados com o único intuito de afastar o redirecionamento da execução para o diretor. Nesse caso, deveria o diretor (...) manejar a sua defesa a fim de afastar a sua legitimidade passiva. Verifica-se que o apelante pleiteia em nome próprio direito alheio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, em especial pelo art. 18 do Código de Processo Civil, in verbis: ‘Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico’. (...) Desta forma, impõe-se o não conhecimento do recurso no ponto.” (destaquei) E, por mais que o Embargante defenda que a referida alegação pretendia demonstrar que a sua inclusão no polo passivo se deu de forma indevida, ante a existência de outro suposto responsável pelo débito, isso em nada altera o fato de que se está a pleitear direito alheio em nome próprio. De todo modo, mesmo que se pudesse conhecer dessa alegação, não haveria como acolhê-la, uma vez que a COHAB figura como proprietária registral do imóvel, conforme se verifica da certidão de mov. 98.2 da apensa Execução Fiscal. Outrossim, é remansosa a orientação jurisprudencial no sentido de existir solidariedade entre o proprietário e o possuidor do imóvel. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O POSSUIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. O IPTU é uma obrigação tributária que acompanha o bem, e a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, conforme o art. 34 do Código Tributário Nacional. 5. A jurisprudência reconhece a solidariedade passiva entre o antigo proprietário e o novo possuidor do imóvel em relação ao pagamento do IPTU. 6. A ausência de registro da transferência de propriedade impede que a agravante se exima da responsabilidade tributária, mesmo após a venda do imóvel. (...). (AI nº 0120731-67.2024.8.16.0000, 3ª Câmara Cível, relator Des. Subst. Ricardo Augusto Reis De Macedo, j. 14-4-2025) Dessa forma, deixo de conhecer a alegação de ilegitimidade passiva da coexecutada COHAB-LD. 4. Por fim, não procede a alegação de prescrição intercorrente. No Recurso Especial nº 1.340.553/RS, julgado pelo procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, publicado no DJe 16-10-2018 e declarado, sem efeitos infringentes, por v. Acórdão veiculado no DJe de 13-3-2019, a Primeira Seção do STJ assentou que “Não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente’. (destaque no original) E prossegue a Ementa desse julgado frisando que “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘ [...] o juiz suspenderá [...]’). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerente a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (destaques no original) No item 4 da Ementa estão as Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sendo que no item 4.3 ficou assentado, in verbis: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo –– mesmo depois de escoados os referidos prazos a ––, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera." (grifos no original) Pois bem. No presente caso, o Município tomou ciência da primeira tentativa frustrada de citação da ora Embargante em 11-7-2022 (mov. 24 do apenso), e a citação por edital ocorreu em 11-11-2024 (mov. 71.1/3 da Execução), o que interrompeu a prescrição intercorrente. Deste modo, considerando que não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos nesse interregno temporal, não há que se cogitar no aperfeiçoamento da prescrição intercorrente. 5. Considerando que o imóvel gerador dos tributos cobrados na execução foi constritado sem que antes tivesse ocorrido tentativa de penhora on line, prejudicada a análise do pedido de substituição da penhora em dinheiro por bem imóvel. 6. Pelo exposto, conheço em parte estes Embargos, opostos pelo Espólio de OCLIDIA CORREA DE FREITAS contra a apensa Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE LONDRINA e, na parte conhecida, julgo improcedente o seu pedido, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbente o(a) Embargante, condeno-o(a) no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do(a,s) Dr.(a,s) Procurador(a,s) do Embargado. Com base no art. 827, § 2º, do CPC, elevo o valor dos honorários liminarmente fixados na apensa Execução Fiscal para 12% (doze por cento) do valor atualizado da dívida. Ante a ausência de Defensoria Pública em condições de atender a presente demanda, bem como a nomeação de Advogado(a) como Curador(a) Especial do(a) Executado(a) citada por edital, que apresentou estes Embargos à Execução Fiscal, cumpre-lhe fixar os respectivos honorários. Bem por isso, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e no item 2.9 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, instituída pela Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, válida a partir de 1º-1-2025, condeno o ESTADO DO PARANÁ no pagamento de honorários advocatícios ao(à) Dr.(ª) Curador(a) Especial, os quais arbitro em R$-300,00 (trezentos reais), a serem atualizados a partir desta data pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Estadual para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1.475.938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

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R.B.P. Empreendimentos Imobiliários Ltda x Município De Londrina/Pr

ID: 312662073

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0063101-11.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R.B.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

GEF SETOR DE APOIO CONTENCIOSO EF NOVO

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JULIA RICO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0063101-11.2024.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.801,06 Embargante(s): R.B.P. Empreendimentos Imobiliários Ltda Embargado(s): Município de Londrina/PR S E N T E N Ç A Vistos. R.B.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificado(a) nos autos, através do(a) Dr.(ª) Curador(a) Especial que lhe foi nomeado(a), opôs os presentes Embargos à apensa Execução Fiscal nº 0042768-43.2021.8.16.0014, em que o MUNICÍPIO DE LONDRINA exige-lhe o pagamento do IPTU dos anos de 2014 e 2015 (cf. CDA’s de mov. 1.1 do apenso). Além da negativa geral, alegou a nulidade da citação por edital. Indeferida a assistência judiciária e recebidos estes Embargos sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 10.1), o Embargado apresentou impugnação (mov. 12.1), através da qual refutou as alegações do(a) Embargante e pugnou pela improcedência do seu pedido. Após a manifestação do(a) Embargante sobre a impugnação (mov. 19.1), as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (movs. 23.1 e 24.1) Em cumprimento à determinação de mov. 26.1, vieram aos autos as informações de movs. 27.1/31.1. Intimados sobre as pesquisas de endereço realizadas, a Embargante renunciou ao respectivo prazo (mov. 34), enquanto o Embargado se manifestou no mov. 37.1. É o relatório. Decido. 1. A assistência judiciária postulada na petição inicial foi indeferida no item 1 da decisão de mov. 10.1, razão pela qual deixo de conhecer o requerimento do Embargado de revogação desse benefício. 2. Quanto à negativa geral, o Tribunal de Justiça do Paraná, pela sua 3ª Câmara Cível já decidiu pela impossibilidade de se alegá-la em Embargos à Execução Fiscal, ante a inaplicabilidade, no caso, do art. 341 do CPC: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (1) JUSTIÇA GRATUITA. [...] (2) EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO EM QUE O REVEL FIGURE COMO RÉU, E NÃO NAS AÇÕES EM QUE ELE FIGURE COMO EMBARGANTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE, ALÉM DISSO, É DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE APRESENTAR OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA IMPUGAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA O VALOR POSTULADO NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. (AC nº 0014120-04.2022.8.16.0019, 3ª Câmara Cível, relator Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 22-5-2023) (destaquei) Como bem pontuado pelo eminente Relator dessa Apelação Cível: (a) a negativa geral prevista no parágrafo único do art. 341 do CPC destina-se à defesa no processo de conhecimento feita por Curador Especial, impedindo a presunção de veracidade que viria com a revelia após a citação editalícia e impondo ao Autor da Ação o ônus de comprovar os fatos por ele alegados na petição inicial, tudo como já decido pelo STJ no REsp 1.884.840; (b) nos Embargos à Execução Fiscal o ônus da prova é do Embargante a quem cumpre indicar os fatos que pretende comprovar para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, o que, nos exatos termos do art. 3º da LEF, deve ser feito mediante “prova inequívoca”, o que inviabiliza o uso da negativa geral; (c) questões de possam importar na declaração de nulidade da CDA ou na extinção da própria Execução Fiscal, como a prescrição e a decadência, dentre outras questões de ordem pública, além poderem ser arguidas por simples petição ou por Exceção de Pré-Executividade na própria Execução Fiscal, devem ser apreciadas de ofício pelo magistrado, tudo independentemente de Embargos; (d) os Embargos à Execução Fiscal por negativa geral, quando rejeitados geram ônus sucumbenciais a serem suportados pelo(a) Executado(a) e não pelo(a) Curador(a) Especial, ou seja, irão penalizar aquele desnecessariamente. Nesse mesmo sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA [...] EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL DEFESA POR NEGATIVA GERAL IMPOSSIBILIDADE Inaplicabilidade da regra prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 Os embargos à execução fiscal não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental Necessidade de preenchimento dos requisitos legais da petição inicial, elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015 Certidão de dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez Defesa por negativa geral que não tem o condão de tornar controvertidos os fatos articulados pelo exequente Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. [...] Sentença mantida Recurso desprovido. (AC nº 1002123-65.2021.8.26.0115, 15ª Câmara de Direito Público, relator Des. Eurípides Faim, j. 23-3-2022) (destaquei) Os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo mencionados nesse julgado são as seguintes Apelações: 1019500-94.2016.8.26.0577, 14ª Câmara de Direito Público, relator Des. Cláudio Marques, j. 22/02/2018; 1033395-36.2017.8.26.0562, 18ª Câmara de Direito Público, relator Des. Wanderley José Federighi, j. 05/02/2020; 1003776- 98.2015.8.26.0152, 18ª Câmara de Direito Público, relator Des. Roberto Martins de Souza, j.18/05/2021; 1031176-11.2016.8.26.0554, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Des.ª Sandra Galhardo Esteves; j. 08/11/2017; e 0025279-52.2012.8.26.0071, 1ª Câmara de Direito Público, relator Des. Danilo Panizza, j. 28/05/2013. Assim, deixo de conhecer a negativa geral arguida na petição inicial. 3. Quanto a alegação de nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios disponíveis de localização da Executada, conforme assentado pelo STJ no AgInt no REsp 1.852.706/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18-12-2020, “Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a citação por edital, na Execução Fiscal, somente é possível quando demonstrado que o exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ.” (destaquei) Sobre a necessidade de o Exequente diligenciar o atual endereço do Executado antes de se efetivar a citação por edital, trago, ainda, estes outros julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a orientação, firmada pela Primeira Seção do STJ e consubstanciada na Súmula 414/STJ, de que "a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça" (REsp 1.103.050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 6/4/2009). 2. Tal precedente, contudo, deve ser interpretado à luz da jurisprudência há muito consolidada nesta Corte de Justiça no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, em razão disso só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro Manoel Erhardt, DJe 20/05/2021; AgInt no REsp 1.852.706/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/12/2020; e AgInt no AREsp 1.662.782/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/12/2020. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de citação por edital por entender que não foram esgotadas as tentativas de intimação pessoal dos executados, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.937.970/GO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021.) (destaquei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL, NO PROCESSO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte executada, representada pela Defensoria Pública, arguiu a nulidade da citação por edital realizada no processo executivo. O Juízo de 1º Grau declarou a nulidade da citação editalícia e dos atos que a sucederam. Interposta Apelação, pelo ente público, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para declarar válida a citação por edital, consignando que, "ao ajuizar a ação a exequente forneceu o endereço que dispunha para localizar a executada e seus sócios, entretanto, o Oficial de Justiça atestou o não cumprimento do mandado pelo fato de que a empresa não mais funcionava naquele endereço. Mencionada circunstância é suficiente a possibilitar a citação na modalidade excepcional, pois o artigo 8º da Lei de Execução Fiscal estabelece que o executado será citado pelo correio, por Oficial de Justiça ou por edital, contudo, não exige que após frustrada a citação pelo Meirinho, a citação por edital desafie o esgotamento de todas as vias extrajudiciais de localização da parte adversa. (...) Desse modo, uma vez infrutífera a citação por meio do Oficial de Justiça, que não a procedeu por não encontrar os executados nos endereços constantes do mandado citatório, não há qualquer nulidade na citação perpetrada pela via editalícia, haja vista que inexiste obrigatoriedade de esgotamento das vias extrajudiciais de localização da parte executada para, posteriormente utilizar o edital como forma de cientificar a parte quanto ao ajuizamento da Execução Fiscal". No Recurso Especial, sob alegada violação e interpretação divergente do art. 8º da Lei 6.830/80, a parte executada insistiu na arguição de nulidade da citação editalícia. Nesta Corte o Recurso Especial, interposto pela parte executada, foi conhecido e provido, em juízo de retratação, de modo a declarar a nulidade da citação e de todos os subsequentes atos processuais, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pelo ente público. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "cabe ao Município exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do Executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio ou não. Não se consideram frustradas as demais modalidades de citação, a fim de permitir-se a citação por edital em execução fiscal, quando o Exequente não demonstra que, embora sem êxito, envidou esforços para a efetivação de citação válida" (STJ, REsp 1.387.844/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/08/2015). Com efeito, "é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de a exequente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital” (STJ, REsp 927.999/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 25/11/2008). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 290.988/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/08/2014; AgRg no REsp 1.565.872/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/08/2016; AREsp 1.050.314/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/05/2017; AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820 /PB, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região),PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2021. III. Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.736.002/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022.) (destaquei) Do Tribunal de Justiça do Paraná, seguindo essa orientação superior, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE UM ANO APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL APÓS O INÍCIO DA CONTAGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO OCORREU POR FALHA EXCLUSIVA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. Recurso conhecido e não provido. (AC nº 0034345-17.2009.8.16.0014 de Londrina, 3ª Câmara Cível, relator Des. Subst. Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 22-7-2024) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2002 A 2005. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE AO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA QUE INAUGUROU PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE (RESP 1.340.553/STJ). REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA VERIFICADA (SÚMULA N. 414, DO STJ). TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO QUINQUENAL SOMADO AO ART. 40 DA LEF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 0002084-20.2007.8.16.0159 de São Miguel do Iguaçu, 2ª Câmara Cível, relator Des. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, j. 08-7-2024) (destaquei) No presente caso, frustradas as tentativas de citação da Executada pelo correio (movs. 9.1, 15.1, 35.1) e por Oficial de Justiça (movs. 18.1 e 49.1) e não se localizando novo endereço através de pesquisas nos sistemas Infoseg, Copel, Sanepar, e Renajud, seguiu-se a sua citação pela via editalícia (movs. 67.1/3). Além dessas pesquisas de endereço feitas nos autos da Execução, nestes Embargos foram realizadas pesquisas de endereços complementares nos sistemas Serasajud, Sisbajud, Sniper, Infojud e Vivo, não sendo localizados outros endereços. Dessa forma, há de se convir que, apesar de não ter havido o esgotamento de todas as diligências possíveis nos autos de Execução Fiscal, não houve prejuízo à Embargante, na medida que as diligências complementares realizadas nestes autos exauriram os sistemas disponíveis neste Juízo e não apontaram novos endereços. Por essa razão, tenho que a citação por edital da Executada, ora Embargante, foi plenamente válida. 4. Pelo exposto, conheço em parte estes Embargos, opostos por R.B.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA à apensa Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE LONDRINA e, na parte conhecida, julgo improcedente o seu pedido, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbente o(a) Embargante, condeno-o(a) no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do(a,s) Dr.(a,s) Procurador(a,s) do Embargado. Com base no art. 827, § 2º, do CPC, elevo o valor dos honorários liminarmente fixados na apensa Execução Fiscal para 12% (doze por cento) do valor atualizado da dívida. Ante a ausência de Defensoria Pública em condições de atender a presente demanda, bem como a nomeação de Advogado(a) como Curador(a) Especial do(a) Executado(a) citada por edital, que apresentou estes Embargos à Execução Fiscal, cumpre-lhe fixar os respectivos honorários. Bem por isso, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e no item 2.9 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, instituída pela Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, válida a partir de 1º-1-2025, condeno o ESTADO DO PARANÁ no pagamento de honorários advocatícios ao(à) Dr.(ª) Curador(a) Especial, os quais arbitro em R$-400,00 (quatrocentos reais), a serem atualizados a partir desta data pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Estadual para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1.475.938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

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Maciel Aparecido Aguiar x Município De Londrina/Pr

ID: 315071162

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0033345-20.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL APARECIDO AGUIAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENNIFER LUANA JOVIAL MAIOLLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0033345-20.2025.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.066,22 Embargante(s): MACIEL APARECIDO AGUIAR representado(a) por GENNIFER LUANA JOVIAL MAIOLLI Embargado(s): Município de Londrina/PR S E N T E N Ç A Vistos. MACIEL APARECIDO AGUIAR, já qualificado(a) nos autos, através do(a) Dr(ª). Curador(a) Especial que lhe foi nomeado(a), opôs os presentes Embargos por negativa geral objetivando a extinção da apensa Execução Fiscal nº 0010076-69.2013.8.16.0014, em que o MUNICÍPIO DE LONDRINA exige-lhe o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e das Taxas de Coleta de Lixo e de Combate a Incêndio dos anos de 2015 e 2017 a 2020, acrescidos da multa e dos juros legais, conforme se depreende das Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a referida Execução (mov. 1.1 do apenso). Intimado para dizer sobre a eventual inépcia da petição inicial por falta de causa de pedir, tendo em vista a impossibilidade de impugnação do título executivo por negativa geral (mov. 10.1), o(a) Dr.(a) Curador(a) Especial deixou o prazo decorrer sem manifestação (movs. 12/13). É o relatório. Decido. 1. Consoante o relatado, trata-se de Embargos à Execução Fiscal por negativa geral opostos pelo(a) Dr(ª) Curador(a) Especial nomeado para o(a) Executado(a) citado(a) por edital. Entretanto, não cabem Embargos à Execução Fiscal por negativa geral, ante a inaplicabilidade, no caso, art. 341 do CPC, conforme decidido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (1) JUSTIÇA GRATUITA. [...] (2) EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO EM QUE O REVEL FIGURE COMO RÉU, E NÃO NAS AÇÕES EM QUE ELE FIGURE COMO EMBARGANTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE, ALÉM DISSO, É DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE APRESENTAR OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA IMPUGAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA O VALOR POSTULADO NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. (AC nº 0014120-04.2022.8.16.0019, 3ª Câmara Cível, relator Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 22-5-2023) (grifei) Como bem pontuado pelo eminente Relator dessa Apelação Cível: (a) a negativa geral prevista no parágrafo único do art. 341 do CPC destina-se à defesa no processo de conhecimento feita por Curador Especial, impedindo a presunção de veracidade que viria com a revelia após a citação editalícia e impondo ao Autor da Ação o ônus de comprovar os fatos por ele alegados na petição inicial, tudo como já decido pelo STJ no REsp 1.884.840; (b) nos Embargos à Execução Fiscal o ônus da prova é do Embargante a quem cumpre indicar os fatos que pretende comprovar para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, o que, nos exatos termos do art. 3º da LEF, deve ser feito mediante “prova inequívoca”, o que inviabiliza o uso da negativa geral; (c) questões de possam importar na declaração de nulidade da CDA ou na extinção da própria Execução Fiscal, como a prescrição e a decadência, dentre outras questões de ordem pública, além poderem ser arguidas por simples petição ou por Exceção de Pré-Executividade na própria Execução Fiscal, devem ser apreciadas de ofício pelo magistrado, tudo independentemente de Embargos; (d) os Embargos à Execução Fiscal por negativa geral, quando rejeitados geram ônus sucumbenciais a serem suportados pelo Executado(a) e não pelo(a) Curador(a) Especial, ou seja, irão penalizar aquele desnecessariamente. Para melhor compreensão de todos esses pontos, destaco o seguinte excerto do judicioso Voto do eminente Relator: "O parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil prevê que, nos casos em que a defesa do réu for patrocinada por defensor público, advogado dativo ou curador especial, não se lhe impõe o ônus da impugnação específica, in verbis: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. (grifou-se). Tal regra, que está localizada no Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil, que trata ‘Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença’, apenas faz sentido no processo de conhecimento em que o curador especial esteja a atuar na defesa da parte ré, pois o ônus da comprovação dos fatos descritos na inicial é do autor. Vale dizer, a apresentação de contestação por negativa geral, ao tornar controvertidos os fatos arguidos na petição inicial, elide os efeitos que seriam produzidos pela revelia material, cabendo ao autor demonstrar a veracidade das suas alegações fáticas. Justamente por isso que o art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, libera o defensor público, o advogado dativo e o curador especial, no processo de conhecimento em que o representado seja réu, da impugnação específica. Assim, não fosse a possibilidade de negativa geral, prevista no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial da ação de conhecimento aplicar-se-ia em relação aos réus revéis citados por edital, pois, não tendo contato com os réus, os curadores sequer teriam como infirmar as alegações fáticas postas na petição inicial. Essa foi justamente a conclusão adotada pelo Min. Francisco Falcão ao negar seguimento ao Recurso Especial n.º 1884840: ‘Na hipótese, não existe lei específica prevendo a possibilidade de ajuizamento de embargos à execução fiscal mediante negativa geral; prerrogativa que não se dessume diretamente do art. 341 do CPC/2015, direcionado ao processo de conhecimento’ Por outro lado, nos embargos à execução, o ônus da prova é do embargante, vale dizer, é o executado quem deve indicar os fatos que pretende comprovar, uma vez que já há prova pré-constituída do crédito, consistente na certidão de dívida ativa. Nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, toda e qualquer circunstância que vier a ser arguida como defesa será impeditiva, modificativa ou extintiva desse direito e deverá ser comprovada pelo executado. Por este motivo, em que pese à prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral concedida ao curador especial nomeado para patrocinar os interesses de réu revel na ação de conhecimento, a dispensa do ônus da impugnação específica não se estende aos embargos à execução fiscal, já que nestes a negativa geral não surtirá qualquer efeito sobre o título executivo. Ao opor embargos à execução fiscal, o executado deve alegar toda matéria útil à defesa, como defeito do título executivo ou a nulidade na execução, tendo em vista que, no processo executivo fiscal, o credor, no caso, o Município de Ponta Grossa, reitere-se, já possui título certo, líquido e exigível (art. 3º da Lei de Execução Fiscal). Tal ônus também se impõe ao curador especial. E, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei de Execução Fiscal, a presunção de validade da Certidão de Dívida Ativa é relativa e ‘pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite’, o que, obviamente, não é possível por intermédio da negativa geral. Além disso, o fato de não se admitir embargos à execução fiscal por negativa geral, não significa que o executado ficará sem instrumento processual para suscitar alguma questão que possa levar à declaração na nulidade da certidão de dívida ativa ou à extinção da execução fiscal. Diz-se isso porque as matérias de ordem pública podem ser arguidas em exceção de pré-executividade ou em simples petição dirigida ao juiz, bem como podem ser decididas, de ofício, pelo próprio magistrado, não havendo razão, portanto, para a oposição de embargos à execução como se, sem ele, as questões de ordem público não pudessem ser enfrentadas. E, fato que também não pode ser desconsiderado é que os embargos à execução por negativa geral, quando rejeitados, geram ônus sucumbenciais que deverão ser arcados pelo devedor/executado, e não pelo curador especial. Em outras palavras, o executado será penalizado desnecessariamente. [...] Este Tribunal de Justiça já se deparou com questões semelhantes à que ora se examina, tendo adotado o mesmo entendimento aqui exposto, conforme se observa das ementas de julgamento a seguir transcritas: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR CURADORA ESPECIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA QUE NÃO SE APLICA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DIREITO DO ADVOGADO, NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL, A TER FIXADO EM SEU FAVOR OS HONORÁRIOS PELO TRABALHO REALIZADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0005298- 25.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 15.08.2022)” “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 918, II, DO CPC. 1. Justiça gratuita – Não concedida – Ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência alegada – Entretanto, parte executada representada por Curador Especial – Dispensabilidade do recolhimento nos termos do art. 72, II, do CPC – Custas processuais que deverão ser arcadas pelo vencido, no final do feito. 2. Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao Embargado – Sentença que entendeu não ser possível a análise da questão em sede de embargos à execução, determinado que tal discussão ocorra na execução – Diferentemente do que alega o Apelante, a finalidade pretendida não foi atendida nestes autos. 3. Defesa por negativa geral – Impossibilidade no caso – Prerrogativa que não se aplica aos embargos à execução. 4. Honorários execução – Precedentes desta e. Corte de Justiça advocatícios – Possibilidade de aplicação - É direito do advogado, nomeado como curador especial, a ter fixado em seu favor os honorários pelo trabalho realizado, nos termos da Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0000754-86.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 04.11.2020 – grifou-se). Portanto, a despeito dos fundamentos apresentados pela apelante, o desprovimento do recurso de apelação é medida que se impõe.” (destaques no original) Nesse mesmo sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA [...] EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL DEFESA POR NEGATIVA GERAL IMPOSSIBILIDADE Inaplicabilidade da regra prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 Os embargos à execução fiscal não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental Necessidade de preenchimento dos requisitos legais da petição inicial, elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015 Certidão de dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez Defesa por negativa geral que não tem o condão de tornar controvertidos os fatos articulados pelo exequente Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. [...] Sentença mantida Recurso desprovido. (AC nº 1002123-65.2021.8.26.0115, 15ª Câmara de Direito Público, relator Des. Eurípides Faim, j. 23-3-2022) (destaquei) Os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo mencionados nesse julgado são os seguintes: Apelação Embargos à execução opostos por Curador Geral Negativa Geral Inadmissibilidade Embargos à execução não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental. Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Público, Apelação n. 1019500-94.2016.8.26.0577, Rel. Cláudio Marques, j. 22/02/2018, V.U.) (grifo nosso) APELAÇÃO Embargos à Execução Taxa de licença Defesa por Negativa Geral Descabimento Imóvel utilizado para fins residenciais Embargos julgados improcedentes Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Público, Apelação n. 1033395-36.2017.8.26.0562, Rel. Wanderley José Federighi, j. 05/02/2020, V.U.) (grifo nosso) Apelação - Embargos à execução fiscal - ISS sobre serviços bancários - Exercício de 2010 Sentença de improcedência Pretensão à reforma Descabimento Cobrança que tem origem em declaração feita pelo próprio banco por meio do sistema GISS, dispensando apuração do fisco em sede de processo administrativo, nos termos da Súmula nº 436/STJ Sendo assim, o banco tem as informações que levaram à supostamente incorreta declaração dos débitos, mas nada traz aos autos Impossibilidade de se aferir a natureza da cobrança Parte que traz argumentos padrão, que parecem direcionados a diversos casos, indistintamente - A natureza defensiva dos embargos à execução exige impugnação da cobrança de forma específica, não sendo lícita a "negativa geral", que transformaria a atividade jurisdicional em mera revisão abstrata de lançamentos Poder Judiciário que não é órgão de consulta Precedentes - Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC Impugnação genérica sobre o caráter confiscatório da multa que reforça tais conclusões, já que a penalidade, no caso, corresponde a apenas 10% do valor do débito Precedente do STF que autoriza a aplicação de multas punitivas de até 100% de tal valor - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Público, Apelação n. 1003776- 98.2015.8.26.0152, Rel. Roberto Martins de Souza, j.18/05/2021, V.U.) (grifo nosso) Embargos à execução de título extrajudicial. Citação editalícia. Validade. O Conselho Nacional de Justiça recomenda que antes da citação por edital seja confirmado o endereço do réu por meio de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário (INFOSEG, INFOJUD e BACEN- JUD). Inexigível, para o deferimento da citação editalícia, o esgotamento absoluto de todas as diligências para a localização do réu. O deferimento da citação ficta deve se dar à luz dos princípios da prudência e da razoabilidade. Se os executados não puderam ser localizados, mesmo após a realização de pesquisas por meio dos principais bancos de informações postos a disposição do Poder Judiciário, presume-se que se encontram em local ignorado, incerto ou inacessível, o que autoriza a citação ficta. Embargantes revéis citados por edital. Embargos opostos por curador especial. "Negativa geral". Inadmissibilidade. A não imposição do ônus da impugnação especificada não exclui a necessidade de o curador especial cumprir o preenchimento dos requisitos da petição inicial, elencados no art. 319 do CPC, mormente porque os embargos à execução não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental. Tendo em vista que a inicial carece de causa de pedir, outra solução não havia senão a rejeição dos embargos. Honorários advocatícios. Manutenção. Os honorários advocatícios foram arbitrados no patamar mínimo estabelecido pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, e, por isso, não comportam redução. Apelação não provida. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1031176-11.2016.8.26.0554, Rel. Sandra Galhardo Esteves; j. 08/11/2017, V.U.) (grifo nosso) EXECUÇÃO FISCAL Embargos Curador especial Negativa geral Extinção Inteligência do art. 267, I c.c o art. 739, II do CPC Irresignação Descabimento Impossibilidade de aplicação de contestação por negativa geral aos embargos, diante da sua natureza de ação autônoma Inaplicabilidade da regra prevista no art. 302, parágrafo único do CPC, em face das disposições constantes do art. 16 da Lei nº 6.830/80 Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação n. 0025279-52.2012.8.26.0071, Rel. Danilo Panizza, j. 28 /05/2013, V.U.) (grifo nosso) Desta forma, reputo inadmissíveis estes Embargos à Execução Fiscal por negativa geral. 3. Pelo exposto, indefiro a petição inicial por falta de causa de pedir (CPC, arts. 330, I, e § 1º, I, segunda figura) e, consequentemente, julgo extintos estes Embargos à Execução Fiscal, o que faço com fundamento no art. 485, I, do CPC. Fica o(a) Embargante condenado(a) no pagamento das custas e das despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, uma vez que estes Embargos não foram recebidos. Por fim, ante a ausência de Defensoria Pública em condições de atender a presente demanda, bem como a nomeação de Advogado(a) como Curador(a) Especial do(a) Executado(a) citada por edital, que apresentou estes Embargos à Execução Fiscal, cumpre-lhe fixar os respectivos honorários. Bem por isso, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e no item 2.9 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, instituída pela Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, válida a partir de 1º-1-2025, condeno o ESTADO DO PARANÁ no pagamento de honorários advocatícios ao(à) Dr(ª). Curador(a) Especial, os quais arbitro em R$-300,00 (trezentos reais), a serem atualizados a partir desta data pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Estadual para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1475938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Custas, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

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Espolio De Pedro Rodrigues Do Prado x Município De Londrina/Pr

ID: 319362109

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0029278-12.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE PEDRO RODRIGUES DO PRADO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

ENISLEY SILVA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEF LEILÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0029278-12.2025.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.592,59 Embargante(s): ESPOLIO DE PEDRO RODRIGUES DO PRADO Embargado(s): Município de Londrina/PR S E N T E N Ç A Vistos. O Espólio de PEDRO RODRIGUES PRADO, já qualificado(a) nos autos, através do(a) Dr(ª). Curador(a) Especial que lhe foi nomeado(a), opôs os presentes Embargos por negativa geral objetivando a extinção da apensa Execução Fiscal nº 0031250-32.2016.8.16.0014, em que o MUNICÍPIO DE LONDRINA exige-lhe o pagamento do IPTU e das Taxas de Coleta de Lixo e de Combate a Incêndio dos anos de 2012 e 2013, acrescidos da multa e dos juros legais, conforme se depreende das Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a referida Execução (mov. 1.1 do apenso). Intimado para dizer sobre a eventual inépcia da petição inicial por falta de causa de pedir, tendo em vista a impossibilidade de impugnação do título executivo por negativa geral (mov. 8.1), o(a) Dr.(a) Curador(a) Especial deixou decorrer o prazo sem manifestação (movs. 9/13). É o relatório. Decido. 1. Consoante o relatado, trata-se de Embargos à Execução Fiscal por negativa geral opostos pelo(a) Dr(ª) Curador(a) Especial nomeado para o(a) Executado(a) citado(a) por edital. Entretanto, não cabem Embargos à Execução Fiscal por negativa geral, ante a inaplicabilidade, no caso, art. 341 do CPC, conforme decidido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (1) JUSTIÇA GRATUITA. [...] (2) EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO EM QUE O REVEL FIGURE COMO RÉU, E NÃO NAS AÇÕES EM QUE ELE FIGURE COMO EMBARGANTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE, ALÉM DISSO, É DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE APRESENTAR OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA IMPUGAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA O VALOR POSTULADO NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. (AC nº 0014120-04.2022.8.16.0019, 3ª Câmara Cível, relator Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 22-5-2023) (grifei) Como bem pontuado pelo eminente Relator dessa Apelação Cível: (a) a negativa geral prevista no parágrafo único do art. 341 do CPC destina-se à defesa no processo de conhecimento feita por Curador Especial, impedindo a presunção de veracidade que viria com a revelia após a citação editalícia e impondo ao Autor da Ação o ônus de comprovar os fatos por ele alegados na petição inicial, tudo como já decido pelo STJ no REsp 1.884.840; (b) nos Embargos à Execução Fiscal o ônus da prova é do Embargante a quem cumpre indicar os fatos que pretende comprovar para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, o que, nos exatos termos do art. 3º da LEF, deve ser feito mediante “prova inequívoca”, o que inviabiliza o uso da negativa geral; (c) questões de possam importar na declaração de nulidade da CDA ou na extinção da própria Execução Fiscal, como a prescrição e a decadência, dentre outras questões de ordem pública, além poderem ser arguidas por simples petição ou por Exceção de Pré-Executividade na própria Execução Fiscal, devem ser apreciadas de ofício pelo magistrado, tudo independentemente de Embargos; (d) os Embargos à Execução Fiscal por negativa geral, quando rejeitados geram ônus sucumbenciais a serem suportados pelo Executado(a) e não pelo(a) Curador(a) Especial, ou seja, irão penalizar aquele desnecessariamente. Para melhor compreensão de todos esses pontos, destaco o seguinte excerto do judicioso Voto do eminente Relator: "O parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil prevê que, nos casos em que a defesa do réu for patrocinada por defensor público, advogado dativo ou curador especial, não se lhe impõe o ônus da impugnação específica, in verbis: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. (grifou-se). Tal regra, que está localizada no Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil, que trata ‘Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença’, apenas faz sentido no processo de conhecimento em que o curador especial esteja a atuar na defesa da parte ré, pois o ônus da comprovação dos fatos descritos na inicial é do autor. Vale dizer, a apresentação de contestação por negativa geral, ao tornar controvertidos os fatos arguidos na petição inicial, elide os efeitos que seriam produzidos pela revelia material, cabendo ao autor demonstrar a veracidade das suas alegações fáticas. Justamente por isso que o art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, libera o defensor público, o advogado dativo e o curador especial, no processo de conhecimento em que o representado seja réu, da impugnação específica. Assim, não fosse a possibilidade de negativa geral, prevista no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial da ação de conhecimento aplicar-se-ia em relação aos réus revéis citados por edital, pois, não tendo contato com os réus, os curadores sequer teriam como infirmar as alegações fáticas postas na petição inicial. Essa foi justamente a conclusão adotada pelo Min. Francisco Falcão ao negar seguimento ao Recurso Especial n.º 1884840: ‘Na hipótese, não existe lei específica prevendo a possibilidade de ajuizamento de embargos à execução fiscal mediante negativa geral; prerrogativa que não se dessume diretamente do art. 341 do CPC/2015, direcionado ao processo de conhecimento’ Por outro lado, nos embargos à execução, o ônus da prova é do embargante, vale dizer, é o executado quem deve indicar os fatos que pretende comprovar, uma vez que já há prova pré-constituída do crédito, consistente na certidão de dívida ativa. Nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, toda e qualquer circunstância que vier a ser arguida como defesa será impeditiva, modificativa ou extintiva desse direito e deverá ser comprovada pelo executado. Por este motivo, em que pese à prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral concedida ao curador especial nomeado para patrocinar os interesses de réu revel na ação de conhecimento, a dispensa do ônus da impugnação específica não se estende aos embargos à execução fiscal, já que nestes a negativa geral não surtirá qualquer efeito sobre o título executivo. Ao opor embargos à execução fiscal, o executado deve alegar toda matéria útil à defesa, como defeito do título executivo ou a nulidade na execução, tendo em vista que, no processo executivo fiscal, o credor, no caso, o Município de Ponta Grossa, reitere-se, já possui título certo, líquido e exigível (art. 3º da Lei de Execução Fiscal). Tal ônus também se impõe ao curador especial. E, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei de Execução Fiscal, a presunção de validade da Certidão de Dívida Ativa é relativa e ‘pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite’, o que, obviamente, não é possível por intermédio da negativa geral. Além disso, o fato de não se admitir embargos à execução fiscal por negativa geral, não significa que o executado ficará sem instrumento processual para suscitar alguma questão que possa levar à declaração na nulidade da certidão de dívida ativa ou à extinção da execução fiscal. Diz-se isso porque as matérias de ordem pública podem ser arguidas em exceção de pré-executividade ou em simples petição dirigida ao juiz, bem como podem ser decididas, de ofício, pelo próprio magistrado, não havendo razão, portanto, para a oposição de embargos à execução como se, sem ele, as questões de ordem público não pudessem ser enfrentadas. E, fato que também não pode ser desconsiderado é que os embargos à execução por negativa geral, quando rejeitados, geram ônus sucumbenciais que deverão ser arcados pelo devedor/executado, e não pelo curador especial. Em outras palavras, o executado será penalizado desnecessariamente. [...] Este Tribunal de Justiça já se deparou com questões semelhantes à que ora se examina, tendo adotado o mesmo entendimento aqui exposto, conforme se observa das ementas de julgamento a seguir transcritas: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR CURADORA ESPECIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA QUE NÃO SE APLICA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DIREITO DO ADVOGADO, NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL, A TER FIXADO EM SEU FAVOR OS HONORÁRIOS PELO TRABALHO REALIZADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0005298- 25.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 15.08.2022)” “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 918, II, DO CPC. 1. Justiça gratuita – Não concedida – Ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência alegada – Entretanto, parte executada representada por Curador Especial – Dispensabilidade do recolhimento nos termos do art. 72, II, do CPC – Custas processuais que deverão ser arcadas pelo vencido, no final do feito. 2. Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao Embargado – Sentença que entendeu não ser possível a análise da questão em sede de embargos à execução, determinado que tal discussão ocorra na execução – Diferentemente do que alega o Apelante, a finalidade pretendida não foi atendida nestes autos. 3. Defesa por negativa geral – Impossibilidade no caso – Prerrogativa que não se aplica aos embargos à execução. 4. Honorários execução – Precedentes desta e. Corte de Justiça advocatícios – Possibilidade de aplicação - É direito do advogado, nomeado como curador especial, a ter fixado em seu favor os honorários pelo trabalho realizado, nos termos da Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0000754-86.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 04.11.2020 – grifou-se). Portanto, a despeito dos fundamentos apresentados pela apelante, o desprovimento do recurso de apelação é medida que se impõe.” (destaques no original) Nesse mesmo sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA [...] EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL DEFESA POR NEGATIVA GERAL IMPOSSIBILIDADE Inaplicabilidade da regra prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 Os embargos à execução fiscal não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental Necessidade de preenchimento dos requisitos legais da petição inicial, elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015 Certidão de dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez Defesa por negativa geral que não tem o condão de tornar controvertidos os fatos articulados pelo exequente Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. [...] Sentença mantida Recurso desprovido. (AC nº 1002123-65.2021.8.26.0115, 15ª Câmara de Direito Público, relator Des. Eurípides Faim, j. 23-3-2022) (destaquei) Os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo mencionados nesse julgado são os seguintes: Apelação Embargos à execução opostos por Curador Geral Negativa Geral Inadmissibilidade Embargos à execução não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental. Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Público, Apelação n. 1019500-94.2016.8.26.0577, Rel. Cláudio Marques, j. 22/02/2018, V.U.) (grifo nosso) APELAÇÃO Embargos à Execução Taxa de licença Defesa por Negativa Geral Descabimento Imóvel utilizado para fins residenciais Embargos julgados improcedentes Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Público, Apelação n. 1033395-36.2017.8.26.0562, Rel. Wanderley José Federighi, j. 05/02/2020, V.U.) (grifo nosso) Apelação - Embargos à execução fiscal - ISS sobre serviços bancários - Exercício de 2010 Sentença de improcedência Pretensão à reforma Descabimento Cobrança que tem origem em declaração feita pelo próprio banco por meio do sistema GISS, dispensando apuração do fisco em sede de processo administrativo, nos termos da Súmula nº 436/STJ Sendo assim, o banco tem as informações que levaram à supostamente incorreta declaração dos débitos, mas nada traz aos autos Impossibilidade de se aferir a natureza da cobrança Parte que traz argumentospadrão, que parecem direcionados a diversos casos, indistintamente - A natureza defensiva dos embargos à execução exige impugnação da cobrança de forma específica, não sendo lícita a "negativa geral", que transformaria a atividade jurisdicional em mera revisão abstrata de lançamentos Poder Judiciário que não é órgão de consulta Precedentes - Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC Impugnação genérica sobre o caráter confiscatório da multa que reforça tais conclusões, já que a penalidade, no caso, corresponde a apenas 10% do valor do débito Precedente do STF que autoriza a aplicação de multas punitivas de até 100% de tal valor - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Público, Apelação n. 1003776- 98.2015.8.26.0152, Rel. Roberto Martins de Souza, j.18/05/2021, V.U.) (grifo nosso) Embargos à execução de título extrajudicial. Citação editalícia. Validade. O Conselho Nacional de Justiça recomenda que antes da citação por edital seja confirmado o endereço do réu por meio de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário (INFOSEG, INFOJUD e BACEN- JUD). Inexigível, para o deferimento da citação editalícia, o esgotamento absoluto de todas as diligências para a localização do réu. O deferimento da citação ficta deve se dar à luz dos princípios da prudência e da razoabilidade. Se os executados não puderam ser localizados, mesmo após a realização de pesquisas por meio dos principais bancos de informações postos a disposição do Poder Judiciário, presume-se que se encontram em local ignorado, incerto ou inacessível, o que autoriza a citação ficta. Embargantes revéis citados por edital. Embargos opostos por curador especial. "Negativa geral". Inadmissibilidade. A não imposição do ônus da impugnação especificada não exclui a necessidade de o curador especial cumprir o preenchimento dos requisitos da petição inicial, elencados no art. 319 do CPC, mormente porque os embargos à execução não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental. Tendo em vista que a inicial carece de causa de pedir, outra solução não havia senão a rejeição dos embargos. Honorários advocatícios. Manutenção. Os honorários advocatícios foram arbitrados no patamar mínimo estabelecido pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, e, por isso, não comportam redução. Apelação não provida. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1031176-11.2016.8.26.0554, Rel. Sandra Galhardo Esteves; j. 08/11/2017, V.U.) (grifo nosso) EXECUÇÃO FISCAL Embargos Curador especial Negativa geral Extinção Inteligência do art. 267, I c.c o art. 739, II do CPC Irresignação Descabimento Impossibilidade de aplicação de contestação por negativa geral aos embargos, diante da sua natureza de ação autônoma Inaplicabilidade da regra prevista no art. 302, parágrafo único do CPC, em face das disposições constantes do art. 16 da Lei nº 6.830/80 Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação n. 0025279-52.2012.8.26.0071, Rel. Danilo Panizza, j. 28 /05/2013, V.U.) (grifo nosso) Desta forma, reputo inadmissíveis estes Embargos à Execução Fiscal por negativa geral. 2. Pelo exposto, indefiro a petição inicial por falta de causa de pedir (CPC, arts. 330, I, e § 1º, I, segunda figura) e, consequentemente, julgo extintos estes Embargos à Execução Fiscal, o que faço com fundamento no art. 485, I, do CPC. Fica o(a) Embargante condenado(a) no pagamento das custas e das despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, uma vez que estes Embargos não foram recebidos. Por fim, ante a ausência de Defensoria Pública em condições de atender a presente demanda, bem como a nomeação de Advogado(a) como Curador(a) Especial do(a) Executado(a) citada por edital, que apresentou estes Embargos à Execução Fiscal, cumpre-lhe fixar os respectivos honorários. Bem por isso, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e no item 2.9 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, instituída pela Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, válida a partir de 1º-1-2025, condeno o ESTADO DO PARANÁ no pagamento de honorários advocatícios ao(à) Dr(ª). Curador(a) Especial, os quais arbitro em R$-300,00 (trezentos reais), a serem atualizados a partir desta data pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Estadual para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1475938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

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Ladislao Galdiano Sanches x Município De Londrina/Pr

ID: 321413192

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0083984-76.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LADISLAO GALDIANO SANCHES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO DIAS TONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS VAZ ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0083984-76.2024.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$699,83 Embargante(s): LADISLAO GALDIANO SANCHES Embargado(s): Município de Londrina/PR S E N T E N Ç A Vistos. LADISLAO GALDIANO SANCHES, já qualificado(a) nos autos, através do(a) Dr.(ª) Curador(a) Especial que lhe foi nomeado(a), opôs os presentes Embargos à apensa Execução Fiscal nº 0024758-58.2015.8.16.0014, em que o MUNICÍPIO DE LONDRINA exige-lhe o pagamento do IPTU e das Taxas de Coleta de Lixo e de Combate a Incêndio dos anos de 2011 a 2014 (cf. CDA’s de mov. 1.1 do apenso). Além da negativa geral, alegou (a) a nulidade das CDA’s; (b) a nulidade da citação por edital; e (c) a existência de excesso de execução. Recebidos estes Embargos com atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1), o Embargado apresentou impugnação (mov. 11.1), através da qual refutou as alegações do(a) Embargante e pleiteou a improcedência do seu pedido. Após a manifestação do(a) Embargante sobre a impugnação (mov. 12.1), seguiu-se a especificação de provas em que o Embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 16.1), enquanto o(a) Embargante quedou-se inerte (mov. 18). Convertido o julgamento em diligência e determinada a intimação do Embargante para manifestar-se sobre a impossibilidade de se conhecer a alegação de que a “cobrança de valores indevidos e exorbitantes a título de multa, correção monetária e de juros”, houve decurso de prazo sem a sua manifestação (mov. 23). É o relatório. Decido. 1. Consoante relatado, a alegação da Embargante de que há, na apensa Execução Fiscal, “a cobrança de valores indevidos e exorbitantes a título de multa, correção monetária e de juros” não comporta conhecimento. Isso porque, ao alegar que há a cobrança de valores indevidos e exorbitantes, está-se a dizer que o Exequente pleiteia quanto superior à do título executivo, o que se caracteriza como uma alegação de excesso de execução. Confira-se o que dispõe o art. 917 em relação à arguição de excesso de execução: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” (destaquei) Deflui-se do dispositivo legal citado que a arguição de excesso de execução, quando amparada na alegação de que o Exequente pleiteia quantia superior à do título, deve vir acompanhada de demonstrativo de cálculo com indicação do valor que se pretende ver reconhecido como correto. No presente caso, apesar da arguição de excesso de execução, não houve a declaração, pelo Embargante, do valor que entendia correto, tampouco foi apresentado o demonstrativo de seu cálculo, haja vista que, na petição inicial, ele se limitou a requerer que fosse “determinada a quantia razoável a ser paga pela Embargante, assim através de cálculos a serem confeccionados pelo Contador Judicial”. Bem se vê, portanto, que o Embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nem mesmo após a conversão do julgamento em diligência, motivo pelo qual deixo de examinar a alegação de excesso de execução, conforme previsão do art. 917, §4º, inciso II. 2. Quanto à negativa geral, o Tribunal de Justiça do Paraná, pela sua 3ª Câmara Cível já decidiu pela impossibilidade de se alegá-la em Embargos à Execução Fiscal, ante a inaplicabilidade, no caso, do art. 341 do CPC: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (1) JUSTIÇA GRATUITA. [...] (2) EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO EM QUE O REVEL FIGURE COMO RÉU, E NÃO NAS AÇÕES EM QUE ELE FIGURE COMO EMBARGANTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE, ALÉM DISSO, É DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE APRESENTAR OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA IMPUGAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA O VALOR POSTULADO NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. (AC nº 0014120-04.2022.8.16.0019, 3ª Câmara Cível, relator Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 22-5-2023) (destaquei) Como bem pontuado pelo eminente Relator dessa Apelação Cível: (a) a negativa geral prevista no parágrafo único do art. 341 do CPC destina-se à defesa no processo de conhecimento feita por Curador Especial, impedindo a presunção de veracidade que viria com a revelia após a citação editalícia e impondo ao Autor da Ação o ônus de comprovar os fatos por ele alegados na petição inicial, tudo como já decido pelo STJ no REsp 1.884.840; (b) nos Embargos à Execução Fiscal o ônus da prova é do Embargante a quem cumpre indicar os fatos que pretende comprovar para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, o que, nos exatos termos do art. 3º da LEF, deve ser feito mediante “prova inequívoca”, o que inviabiliza o uso da negativa geral; (c) questões de possam importar na declaração de nulidade da CDA ou na extinção da própria Execução Fiscal, como a prescrição e a decadência, dentre outras questões de ordem pública, além poderem ser arguidas por simples petição ou por Exceção de Pré-Executividade na própria Execução Fiscal, devem ser apreciadas de ofício pelo magistrado, tudo independentemente de Embargos; (d) os Embargos à Execução Fiscal por negativa geral, quando rejeitados geram ônus sucumbenciais a serem suportados pelo(a) Executado(a) e não pelo(a) Curador(a) Especial, ou seja, irão penalizar aquele desnecessariamente. Nesse mesmo sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA [...] EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL DEFESA POR NEGATIVA GERAL IMPOSSIBILIDADE Inaplicabilidade da regra prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 Os embargos à execução fiscal não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental Necessidade de preenchimento dos requisitos legais da petição inicial, elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015 Certidão de dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez Defesa por negativa geral que não tem o condão de tornar controvertidos os fatos articulados pelo exequente Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. [...] Sentença mantida Recurso desprovido. (AC nº 1002123-65.2021.8.26.0115, 15ª Câmara de Direito Público, relator Des. Eurípides Faim, j. 23-3-2022) (destaquei) Os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo mencionados nesse julgado são as seguintes Apelações: 1019500-94.2016.8.26.0577, 14ª Câmara de Direito Público, relator Des. Cláudio Marques, j. 22/02/2018; 1033395-36.2017.8.26.0562, 18ª Câmara de Direito Público, relator Des. Wanderley José Federighi, j. 05/02/2020; 1003776- 98.2015.8.26.0152, 18ª Câmara de Direito Público, relator Des. Roberto Martins de Souza, j.18/05/2021; 1031176-11.2016.8.26.0554, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Des.ª Sandra Galhardo Esteves; j. 08/11/2017; e 0025279-52.2012.8.26.0071, 1ª Câmara de Direito Público, relator Des. Danilo Panizza, j. 28/05/2013. Assim, deixo de conhecer a negativa geral arguida na petição inicial. 3. A alegação de nulidade de citação por edital, por sua vez, também não comporta acolhimento, haja vista que a citação do Executado foi realizada por correio, conforme se verifica facilmente do mov. 10.1 da apensa Execução Fiscal. 4. Resta analisar, por fim, a tese de nulidade das CDA’s pelas supostas ausências de processos administrativos. Sobre os requisitos da CDA estabelece o artigo 202 o seguinte: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Depreende-se do citado dispositivo, especificamente no que concerne ao processo administrativo, que este deverá estar indicado na CDA quando for o caso. Significa dizer, portanto, que, nem sempre a indicação do processo administrativo é necessária, exemplo disso são os tributos lançados de ofício, como o IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e Combate a Incêndio. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado do STJ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU. ENTENDIMENTO FIXADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. RESP 1.111.124/PR. REGULARIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 7/STJ E 280/STF. 1. Em relação ao cerceamento de defesa, observa-se que o Tribunal de origem delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, razão pela qual não há como superar o óbice da súmula 7 desta Corte Superior. 2. Há nesta Corte jurisprudência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. 3. Quanto à análise da regularidade da cobrança do Imposto Territorial Urbano, demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da súmula desta Corte de Justiça, bem como, análise de legislação local, na qual se aplica, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 742.770/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1º-10-2015, DJe de 9-10-2015) Do judicioso Voto condutor desse Agravo Regimental, transcrevo o seguinte excerto: “Há, nesta Corte, jurisprudência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. (...) Correto, portanto, o entendimento fixado na origem, no sentido de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo.” (destaquei) Assim também é a orientação das três Câmaras Cíveis com competência em matéria tributária do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA MUNIDA DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A COBRANÇA. (...) . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (AC nº 0004476-87.2023.8.16.0088, 2ª Câmara Cível, relator Des. Antonio Renato Strapasson, j. 26-5-2025) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO TÍTULO VERIFICADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DA REFERIDA FORMALIDADE. (...). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 0001513-50.2019.8.16.0055, 3ª Câmara Cível, relatora Des.ª Lidia Matiko Maejima, j. 19-9-2022) (destaquei) Processual civil. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exceção de pré-executividade não acolhida. Nulidade da CDA. Alegadas irregularidades na constituição do crédito tributário. Inexistência. Requisitos legais devidamente observados no título executivo. Processo administrativo. Desnecessidade. Tributo lançado de ofício. (...). Decisão parcialmente mantida. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (AI nº 0061297-89.2020.8.16.0000, 1ª Câmara Cível, relator Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 23-2-2021) (destaquei) E é dessa forma pois, como ensina Hugo de Brito Machado, “Os impostos sobre a propriedade imobiliária – vale dizer, o IPTU e o ITR – geralmente são lançados de ofício. As Fazendas Públicas competentes para a cobrança desses impostos mantêm cadastros dos proprietários de imóveis, e com base nestes fazem, anualmente, o lançamento devido por cada um”[1]. (destaquei) Ainda de acordo com o referido autor, “O processo de determinação e exigência do crédito tributário, ou processo de acertamento, ou simplesmente o lançamento tributário, divide-se em duas fases: (a) unilateral ou não contenciosa e (b) bilateral, contenciosa ou litigiosa”[2]. E, como o IPTU, via de regra, é lançado com base no cadastro mantido pela Fazenda Pública, torna-se desnecessária a abertura de um Processo Administrativo Fiscal (PAF) formal para o cálculo do imposto. De se destacar que, caso o contribuinte não concorde com o valor que lhe está sendo cobrado, poderá, ao receber a notificação do lançamento – que se perfectibiliza com o recebimento do carnê IPTU –, impugnar o lançamento e dar início à fase bilateral, gerando, assim, um PAF propriamente dito. Bem por isso, já por essa perspectiva é possível verificar que a alegação de nulidade das CDA’s por ausência de processo administrativo não prospera. Há no presente caso, no entanto, a agravante de haver nas CDA’s exequendas (mov. 1.1 do apenso) a indicação expressa do número do processo administrativo que constituiu o crédito no campo “NR. PROC. ADM.”. E, conquanto o Embargante alegue que “não foram localizados quaisquer processos administrativos pelos respectivos números indicados nas CDA’s”, da análise da captura de tela apresentada no corpo da petição inicial (pág. 05 do mov. 1.1), tem-se que o critério de pesquisa por ele utilizado foi equivocado, pois “os quatro primeiros dígitos do número informado na CDA correspondem ao ano do processo, devendo, portanto, serem inseridos no campo correspondente”, como bem esclareceu o Embargado em sua impugnação de mov. 11.1 Dessa forma, há de se convir que as CDA’s preenchem satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 202 do CTN, razão pela qual não há que se cogitar na nulidade destas. 5. Pelo exposto, conheço em parte estes Embargos, opostos por LADISLAO GALDIANO SANCHES à apensa Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE LONDRINA e, na parte conhecida, julgo improcedente o seu pedido, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbente o(a) Embargante, condeno-o(a) no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do(a,s) Dr.(a,s) Procurador(a,s) do Embargado. Com base no art. 827, § 2º, do CPC, elevo o valor dos honorários liminarmente fixados na apensa Execução Fiscal para 12% (doze por cento) do valor atualizado da dívida. Ante a ausência de Defensoria Pública em condições de atender a presente demanda, bem como a nomeação de Advogado(a) como Curador(a) Especial do(a) Executado(a) citada por edital, que apresentou estes Embargos à Execução Fiscal, cumpre-lhe fixar os respectivos honorários. Bem por isso, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e no item 2.9 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, instituída pela Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, válida a partir de 1º-1-2025, condeno o ESTADO DO PARANÁ no pagamento de honorários advocatícios ao(à) Dr.(ª) Curador(a) Especial, os quais arbitro em R$-400,00 (quatrocentos reais), a serem atualizados a partir desta data pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Estadual para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1.475.938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R [1] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 181. [2] Idem, p. 461.

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Jose Maria Pereira x Município De Tamarana/Pr

ID: 258852172

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0024239-68.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAMARANA/PR

Conclusão

Advogados:

MARINA SILVA FELICIO

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TIAGO DE OLIVEIRA CHAVES

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JULIANA GOUVEIA DOS SANTOS RODRIGUES

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FABIO HIROMORI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0024239-68.2024.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.085,70 Embargante(s): JOSE MARIA PEREIRA Embargado(s): Município de Tamarana/PR S E N T E N Ç A Vistos. JOSE MARIA PEREIRA, já qualificado(a) nos autos, através do(a) Dr.(ª) Curador(a) Especial que lhe foi nomeado(a), opôs os presentes Embargos à apensa Execução Fiscal nº 24097-31.2005.8.16.0014, em que o MUNICÍPIO DE TAMARANA exige-lhe o pagamento das Taxas de Verificação de Funcionamento dos anos de 2002 a 2004 (cf. CDA’s de mov. 1.1, fl. 03/04 do apenso). Além da negativa geral, alegou a nulidade da citação por edital e que a Execução deve ser extinta com base no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. Indeferida a assistência judiciária requerida e recebidos estes Embargos sem atribuição de efeito suspensivo (movs. 9.1 e 14.1), o Embargado apresentou impugnação (mov. 19.1), através da qual refutou as alegações do(a) Embargante e pugnou pela improcedência do seu pedido. Conquanto intimado, o(a) Embargante deixou de se manifestar sobre a impugnação (mov. 17.1). Por fim, em especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 23.1 e 24.1). Em cumprimento à determinação de mov. 28.1, vieram aos autos as informações de movs. 30/38.1 sobre as quais as partes se manifestaram nos movs. 41.1 e 42.1. É o relatório. Decido. 1. Quanto à negativa geral, o Tribunal de Justiça do Paraná, pela sua 3ª Câmara Cível já decidiu pela impossibilidade de se alegá-la em Embargos à Execução Fiscal, ante a inaplicabilidade, no caso, do art. 341 do CPC: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (1) JUSTIÇA GRATUITA. [...] (2) EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO EM QUE O REVEL FIGURE COMO RÉU, E NÃO NAS AÇÕES EM QUE ELE FIGURE COMO EMBARGANTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE, ALÉM DISSO, É DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE APRESENTAR OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA IMPUGAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA O VALOR POSTULADO NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. (AC nº 0014120-04.2022.8.16.0019, 3ª Câmara Cível, relator Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 22-5-2023) (destaquei) Como bem pontuado pelo eminente Relator dessa Apelação Cível: (a) a negativa geral prevista no parágrafo único do art. 341 do CPC destina-se à defesa no processo de conhecimento feita por Curador Especial, impedindo a presunção de veracidade que viria com a revelia após a citação editalícia e impondo ao Autor da Ação o ônus de comprovar os fatos por ele alegados na petição inicial, tudo como já decido pelo STJ no REsp 1.884.840; (b) nos Embargos à Execução Fiscal o ônus da prova é do Embargante a quem cumpre indicar os fatos que pretende comprovar para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, o que, nos exatos termos do art. 3º da LEF, deve ser feito mediante “prova inequívoca”, o que inviabiliza o uso da negativa geral; (c) questões de possam importar na declaração de nulidade da CDA ou na extinção da própria Execução Fiscal, como a prescrição e a decadência, dentre outras questões de ordem pública, além poderem ser arguidas por simples petição ou por Exceção de Pré-Executividade na própria Execução Fiscal, devem ser apreciadas de ofício pelo magistrado, tudo independentemente de Embargos; (d) os Embargos à Execução Fiscal por negativa geral, quando rejeitados geram ônus sucumbenciais a serem suportados pelo(a) Executado(a) e não pelo(a) Curador(a) Especial, ou seja, irão penalizar aquele desnecessariamente. Nesse mesmo sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA [...] EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL DEFESA POR NEGATIVA GERAL IMPOSSIBILIDADE Inaplicabilidade da regra prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 Os embargos à execução fiscal não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental Necessidade de preenchimento dos requisitos legais da petição inicial, elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015 Certidão de dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez Defesa por negativa geral que não tem o condão de tornar controvertidos os fatos articulados pelo exequente Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. [...] Sentença mantida Recurso desprovido. (AC nº 1002123-65.2021.8.26.0115, 15ª Câmara de Direito Público, relator Des. Eurípides Faim, j. 23-3-2022) (destaquei) Os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo mencionados nesse julgado são as seguintes Apelações: 1019500-94.2016.8.26.0577, 14ª Câmara de Direito Público, relator Des. Cláudio Marques, j. 22/02/2018; 1033395-36.2017.8.26.0562, 18ª Câmara de Direito Público, relator Des. Wanderley José Federighi, j. 05/02/2020; 1003776- 98.2015.8.26.0152, 18ª Câmara de Direito Público, relator Des. Roberto Martins de Souza, j.18/05/2021; 1031176-11.2016.8.26.0554, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Des.ª Sandra Galhardo Esteves; j. 08/11/2017; e 0025279-52.2012.8.26.0071, 1ª Câmara de Direito Público, relator Des. Danilo Panizza, j. 28/05/2013. Assim, deixo de conhecer a negativa geral arguida na petição inicial. 2. A alegação de que a apensa Execução Fiscal deve ser extinta com base no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 não comporta acolhimento. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1.184), o STF fixou a tese de que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” Com base nessa tese, o CNJ emitiu a Resolução nº 547/2024, cujo art. 1º, caput, reproduz essa tese acima transcrita, estabelecendo o respectivo § 1º que “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” No presente caso, apesar de a dívida exequenda ser de valor inferior a R$-10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da Execução, como se confere no mov. 1.1 do apenso, existem bens passíveis de penhora, tanto que houve bloqueio BacenJud nas contas do Embargante em montante suficiente para quitação do débito (mov. 1.2, fls. 53/56v). Dessa forma, forçoso convir que a referida resolução é inaplicável ao caso. 3. No que concerne à nulidade da citação por edital, ao contrário do suscitado na decisão de mov. 45.1, não há ofensa à coisa julgada a ser reconhecida. Isso porque, como bem elucidado pelo o Dr. Curador Especial em seu petitório de mov. 49.1, malgrado se tenha oposto os Embargos à Execução Fiscal nº 0036714-95.2020.8.16.0014 também em nome do ora Embargante, a decisão de mov. 8.1 daqueles autos determinou a exclusão dele do polo ativo. Dessa forma, como o Embargante não foi parte daqueles Embargos, não há impedimento de que a arguição da nulidade da citação por edital seja agora apreciada em relação a ele. Por essa razão, passo a análise dessa alegação. Pois bem. Conforme assentado pelo STJ no AgInt no REsp 1.852.706/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18-12-2020, “Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a citação por edital, na Execução Fiscal, somente é possível quando demonstrado que o exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ.” (destaquei) Sobre a necessidade de o Exequente diligenciar o atual endereço do Executado antes de se efetivar a citação por edital, trago, ainda, estes outros julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a orientação, firmada pela Primeira Seção do STJ e consubstanciada na Súmula 414/STJ, de que "a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça" (REsp 1.103.050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 6/4/2009). 2. Tal precedente, contudo, deve ser interpretado à luz da jurisprudência há muito consolidada nesta Corte de Justiça no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, em razão disso só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro Manoel Erhardt, DJe 20/05/2021; AgInt no REsp 1.852.706/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/12/2020; e AgInt no AREsp 1.662.782/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/12/2020. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de citação por edital por entender que não foram esgotadas as tentativas de intimação pessoal dos executados, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.937.970/GO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021.) (destaquei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL, NO PROCESSO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte executada, representada pela Defensoria Pública, arguiu a nulidade da citação por edital realizada no processo executivo. O Juízo de 1º Grau declarou a nulidade da citação editalícia e dos atos que a sucederam. Interposta Apelação, pelo ente público, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para declarar válida a citação por edital, consignando que, "ao ajuizar a ação a exequente forneceu o endereço que dispunha para localizar a executada e seus sócios, entretanto, o Oficial de Justiça atestou o não cumprimento do mandado pelo fato de que a empresa não mais funcionava naquele endereço. Mencionada circunstância é suficiente a possibilitar a citação na modalidade excepcional, pois o artigo 8º da Lei de Execução Fiscal estabelece que o executado será citado pelo correio, por Oficial de Justiça ou por edital, contudo, não exige que após frustrada a citação pelo Meirinho, a citação por edital desafie o esgotamento de todas as vias extrajudiciais de localização da parte adversa. (...) Desse modo, uma vez infrutífera a citação por meio do Oficial de Justiça, que não a procedeu por não encontrar os executados nos endereços constantes do mandado citatório, não há qualquer nulidade na citação perpetrada pela via editalícia, haja vista que inexiste obrigatoriedade de esgotamento das vias extrajudiciais de localização da parte executada para, posteriormente utilizar o edital como forma de cientificar a parte quanto ao ajuizamento da Execução Fiscal". No Recurso Especial, sob alegada violação e interpretação divergente do art. 8º da Lei 6.830 /80, a parte executada insistiu na arguição de nulidade da citação editalícia. Nesta Corte o Recurso Especial, interposto pela parte executada, foi conhecido e provido, em juízo de retratação, de modo a declarar a nulidade da citação e de todos os subsequentes atos processuais, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pelo ente público. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "cabe ao Município exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do Executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio ou não. Não se consideram frustradas as demais modalidades de citação, a fim de permitir-se a citação por edital em execução fiscal, quando o Exequente não demonstra que, embora sem êxito, envidou esforços para a efetivação de citação válida" (STJ, REsp 1.387.844/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/08/2015). Com efeito, "é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de a exequente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital" (STJ, REsp 927.999/PE, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 25/11/2008). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 290.988/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/08/2014; AgRg no REsp 1.565.872/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/08/2016; AREsp 1.050.314/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/05/2017; AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2021. III. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.736.002/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022.) (destaquei) Do Tribunal de Justiça do Paraná, seguindo essa orientação superior, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE UM ANO APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL APÓS O INÍCIO DA CONTAGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO OCORREU POR FALHA EXCLUSIVA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. Recurso conhecido e não provido. (AC nº 0034345-17.2009.8.16.0014 de Londrina, 3ª Câmara Cível, relator Des. Subst. Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 22-7-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2002 A 2005. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE AO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA QUE INAUGUROU PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE (RESP 1.340.553/STJ). REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA VERIFICADA (SÚMULA N. 414, DO STJ). TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO QUINQUENAL SOMADO AO ART. 40 DA LEF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 0002084-20.2007.8.16.0159 de São Miguel do Iguaçu, 2ª Câmara Cível, relator Des. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, j. 08-7-2024) No presente caso, deflui-se da apensa Execução Fiscal que tão logo se teve conhecimento da tentativa infrutífera de citação do Embargante por Oficial de Justiça (mov. 1.2, fls. 26/30v), requereu-se a citação dele por edital (mov. 1.2, fl. 32), o que foi realizado no mov. 1.2, fls. 33/34, sem que houvesse prévia tentativa de busca de novos endereços. Por essa razão, o reconhecimento da nulidade da citação por edital é incontornável. Registre-se, por oportuno, que não é o caso de se determinar a intimação do Executado, ora Embargante, como pretendido pelo Embargado em seu petitório de mov. 42.1, pois tal medida deve ser requerida na apensa Execução Fiscal, limitando-se o presente feito à análise das matérias de defesa deduzidas na petição inicial destes Embargos. 4. Pelo exposto, conheço em parte destes Embargos, opostos por JOSE MARIA PEREIRA contra a apensa Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE LONDRINA e, na parte conhecida, julgo procedente em parte o seu pedido, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional entre as partes das despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Assim, fica o Embargado condenado nos pagamentos de 50% (cinquenta por cento) das despesas do Cartório do Distribuidor e Anexos, da Secretaria desta Vara (IUJ nº 1.329.914-8/01, Seção Cível, relator Des. Silvio Dias, DJ 30-11-2015) e, se houver, do Sr. Oficial de Justiça devidas nestes Embargos, excluída apenas a Taxa Judiciária, arcando a Embargante com os outros 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais devidas nestes Embargos, Taxa Judiciária inclusive. Sobre o valor a ser fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, o Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido que, quando não há extinção da Execução Fiscal, tampouco há redução do valor da dívida, o proveito econômico é inestimável, autorizando a fixação dos honorários por equidade: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA OU DA EXECUÇÃO FISCAL, POIS É DESNECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO OU O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL TRIBUTADO, TENDO EM VISTA QUE SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES E QUE A FAZENDA PÚBLICA TEM A FACULDADE DE EXIGIR O CRÉDITO EM FACE DE UM OU DE TODOS OS DEVEDORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DATIVO PELA ATUAÇÃO NO PROCESSO. DESCABIMENTO, CONTUDO, DA FIXAÇÃO FRACIONADA. ARBITRAMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O TRABALHO GLOBAL DO CAUSÍDICO, CONSIDERANDO-SE, TAMBÉM, A CIRCUNSTÂNCIA DE SE TRATAR DE CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, EM RAZÃO DE O PROVEITO ECONÔMICO SER INESTIMÁVEL, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO FOI EXTINTA NEM O VALOR DA DÍVIDA FOI REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (AC nº 0001049-97.2021.8.16.0138, 1ª Câmara Cível, relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Everton Luiz Penter Correa, j. 22-2-2023) (destaquei) Assim, considerando que (a) se trata de Embargos à Execução Fiscal, cujo valor da causa é R$1.085,70; (b) o tempo de tramitação processual foi de aproximadamente um ano (Embargos ajuizados em 15-4-2024); (c) o processo tramitou sempre de forma eletrônica; e (d) o grau de zelo e capacitação do profissional que apresentou os presentes Embargos, arbitro a verba honorária em R$-800,00 (oitocentos reais), cabendo ao Dr. Procurador do(a) Embargante 50% desse valor e aos Drs. Procuradores(as) do Embargado os outros 50%. O valor dos honorários do Dr. Procurador(a) do(a) Embargante deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Pública para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1475938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Por sua vez, a verba honorária dos Drs. Procuradores do Embargado também deverá ser atualizada pelo IPCA-E a contar desta data até a do trânsito em julgado, a partir de quando será aplicável apenas a taxa SELIC (vide à propósito: EDcl no REsp n. 2.025.166/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Ante a ausência de Defensoria Pública em condições de atender a presente demanda, bem como a nomeação de Advogado(a) como Curador(a) Especial do(a) Executado(a) citada por edital, que apresentou estes Embargos à Execução Fiscal, cumpre-lhe fixar os respectivos honorários. Bem por isso, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e no item 2.9 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, instituída pela Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, válida a partir de 1º-1-2025, condeno o ESTADO DO PARANÁ no pagamento de honorários advocatícios ao(à) Dr.(ª) Curador(a) Especial, os quais arbitro em R$-400,00 (quatrocentos reais), a serem atualizados a partir desta data pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Estadual para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1.475.938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

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Processo nº 1003776-50.2024.4.01.3503

ID: 337150029

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003776-50.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARA ELIZA JOSE DE MATOS SILVA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003776-50.2024.4.01.3503 AUTOR: AMILTON PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003776-50.2024.4.01.3503 AUTOR: AMILTON PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Amilton Pereira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e averbação de tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar, bem como a conversão de tempo de serviço especial em comum. A parte autora, nascida em 24/09/1977, sustenta que iniciou sua atividade laborativa no meio rural aos 10 anos de idade, colaborando com seus pais, e que exerceu essa atividade até o ano de 2003, quando passou a trabalhar em ambiente urbano, sendo contratado pela empresa BRF S.A., na função de operador de produção. Alega que, nesse ambiente, esteve submetido a agentes nocivos, notadamente frio e ruído, conforme demonstrado em PPP e LTCAT juntados aos autos. O pedido formulado tem por base os arts. 39, I, 57, 58 e 142 da Lei n.º 8.213/91, bem como os artigos da Emenda Constitucional n.º 103/2019, especialmente o art. 15, que trata da regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição, e o art. 25, §2º, que permite a conversão de tempo especial em comum para períodos até 13/11/2019. Período rural pleiteado: de 01/10/1987 a 01/08/2000 e de 01/01/2001 a 01/02/2003. Período urbano especial: de 17/07/2003 até data atual, com exposição a frio e ruído O INSS apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, com base na não apresentação, no processo administrativo, dos documentos juntados judicialmente, o que caracterizaria tentativa de burlar o prévio requerimento administrativo, conforme entendimento firmado no Tema 660 do STF e Tema 1124 do STJ. No mérito, impugnou os pedidos, alegando que: Os documentos apresentados não comprovam a habitualidade e permanência na exposição a agentes nocivos; O ruído seria intermitente e o frio não teria sido devidamente quantificado; Não haveria laudo técnico contemporâneo à época da prestação do serviço; As provas apresentadas para o tempo rural seriam insuficientes, pois constam apenas em nome do pai da parte autora; Em relação ao período posterior a 13/11/2019, seria vedada a conversão de tempo especial, nos termos da EC 103/2019. A parte autora apresentou réplica, reafirmando que os documentos em nome dos genitores, inclusive comprovantes de inscrição no INCRA e escritura pública de imóvel rural, constituem início de prova material, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, inclusive com menção à Súmula 73 do TRF4. Requereu, ainda, a produção de prova testemunhal, a fim de suprir eventual lacuna probatória. A audiência de instrução foi inicialmente designada, mas a parte autora, por entender que a adesão ao sistema concentrado afastava a necessidade de comparecimento, requereu redesignação do ato. Diante disso, o Juízo proferiu decisão interlocutória em 14/03/2025, determinando: a intimação da parte autora para se manifestar sobre as alegações do INSS relativas ao período de atividade especial, no prazo de 15 dias; a redesignação da audiência de instrução, com intimação das partes. A audiência de instrução foi realizada em 04/06/2025, de forma virtual, ocasião em que foram colhidos os depoimentos da parte autora e das testemunhas Aderildo Santos e Valdeci Correia. Após a produção da prova testemunhal, foi dada oportunidade para requerimentos adicionais, os quais não foram apresentados por nenhuma das partes. Encerrado o ato, o Juízo concluiu os autos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTOS a) Trabalho rural anterior aos 12 anos de idade Em que pese a possibilidade de reconhecimento de trabalho rural antes dos 12 anos de idade, o trabalho do menor deve ser realizado em caráter de indispensabilidade, e não de complementaridade. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Hipótese em que na concessão do benefício já foram somados os salários de contribuição das atividades concomitantes, bem como o fator previdenciário incidiu uma única vez, faltando interesse de agir à parte autora no ponto. 2. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). 3. Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. 4. O conjunto probatório é apto a comprovar a atividade rural da parte autora. 5. É de ser admitida a averbação do tempo de serviço rural de segurado especial a contar dos doze anos de idade. 6. Somente em casos excepcionais, quando há indubitável prova material da ocorrência do trabalho e da sua indispensabilidade, há possibilidade de reconhecimento do labor rural anterior aos 12 anos de idade. 7. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905). 8. O parcial provimento do apelo não autoriza a aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC. (TRF4 5011090-77.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 08/12/2021). Sabe-se que as crianças, no meio rural, desde cedo auxiliam seus pais nas lides campesinas. No entanto, tal ajuda, em alguns casos, não se considera como trabalho para fins previdenciários, mesmo porque o labor rural é pesado, exigindo força física, algo que uma criança ainda não tem a oferecer. No presente caso, não se comprova a indispensabilidade do trabalho do Autor antes dos 12 anos de idade. Isso porque, o próprio Autor afirma que a propriedade da família era pequena. Além disso, o Autor afirmou que toda a família trabalhava na terra. Portanto, não havendo prova robusta da essencialidade no trabalho, não há como acolher o reconhecimento do labor rural anterior aos doze anos de idade, o qual não pode ser presumido. Por isso, não reconheço como trabalho rural em regime de economia familiar o período anterior a 24/09/1989. b) Trabalho rural após os 12 anos de idade O artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, bem como o art. 127, V, do Decreto nº 3.048/99, expressamente autorizam o aproveitamento do tempo de serviço rural trabalhado até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias para a averbação de tempo de contribuição, exceto no que se refere à carência. Para a comprovação do tempo de atividade rural é necessário início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal, salvo caso fortuito ou força maior, conforme o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário). Vale reiterar que, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, é admitido o cômputo de tempo de serviço de trabalho rural que realizou atividade em regime de economia familiar anterior à data de início de sua vigência, para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Nos termos do art. 11, VII da Lei 8.213/91, “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes em área de até 4 (quatro) módulos fiscais”. Interpretado o referido dispositivo legal em consonância com o artigo 39 da mesma Lei, constata-se que o trabalhador rural deve proceder ao pagamento da contribuição facultativa na forma do artigo 21 da Lei nº 8.212/1991, caso pretenda se habilitar à aposentadoria por tempo de contribuição. Esse é o entendimento consolidado do STJ através da Súmula 272: O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. Assim, com relação ao tempo de serviço rural ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do STJ. Em suma: o tempo de serviço rural na condição de segurado especial anterior a 01/11/1991 pode ser utilizado para fins de contagem de tempo de contribuição independentemente de ter a parte vertido contribuições em favor do INSS. Para os períodos posteriores a 01/11/1991 o período somente será contado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição na hipótese de ter havido contribuições facultativas ao INSS. Passemos à análise do caso concreto. No presente caso, foram apresentados diversos documentos, em nome do genitor do autor, que configuram início de prova material, destacando-se: Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (INCRA e ITR) de diversos anos, abrangendo o período pleiteado; Comprovantes de pagamento do ITR de 1990 a 1996; Título de domínio da terra expedido pelo Estado da Bahia em nome de Valdimiro Pereira da Silva; Registro no cartório de imóveis com memorial descritivo e georreferenciamento do imóvel; Documento do exercício fiscal de 2008 reforçando a posse continuada da família no imóvel. Referidos documentos, embora estejam em nome do pai do autor, são aceitos como início de prova material, conforme entendimento pacífico dos tribunais No tocante à prova oral, foram ouvidas duas testemunhas em audiência: Aderildo Santos declarou que o autor trabalhava com o pai na produção rural, em regime de economia familiar, sem a utilização de maquinário ou mão de obra contratada, caracterizando a informalidade e subsistência da atividade. Valdeci Correia confirmou que a família produzia arroz, feijão, milho, verdura e criava gado de leite, todos destinados ao autossustento, o que ratifica a ausência de finalidade comercial e a dependência econômica da unidade familiar em relação ao trabalho do autor. A conjugação do início de prova material robusto com prova testemunhal harmônica, clara e precisa, satisfaz plenamente as exigências legais para o reconhecimento da atividade rural no período 24/09/1989 a 31/10/1991. Como não há contribuição após esse período, deixo de reconhecer os demais períodos como tempo de trabalho rural em regime de economia familiar. c) Tempo especial O tempo de serviço especial refere-se ao período laborado sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades que envolvam riscos superiores aos normalmente suportados pelo trabalhador. Uma vez preenchidos os requisitos legais, esse tempo confere ao segurado o direito à aposentadoria especial. Até a edição da Lei n.º 9.032/1995, não se exigia laudo técnico para caracterização do tempo especial, exceto no caso de exposição a ruído. O enquadramento podia ser feito por formulário emitido pela empresa, comprovando o exercício em categoria profissional listada nos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979, ou pela simples presença de agentes nocivos previstos nesses diplomas. Com o advento da Lei n.º 9.032/1995, passou-se a exigir a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos, mediante o preenchimento de formulários específicos com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Também se tornou necessário demonstrar que a exposição era permanente, e não eventual ou intermitente. A exigência documental evoluiu ao longo do tempo. Até 31/12/2003, eram aceitos formulários como o DIRBEN-8030 (antigo SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030). A partir de 01/01/2004, com base no §14 do art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 99/2003, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme o art. 68, §2º, do Regulamento da Previdência Social, com redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001. Para ser considerado válido, o PPP deve conter a identificação da empresa e do trabalhador, com os respectivos dados administrativos e carimbo; registros ambientais; resultados de monitoração biológica, quando exigidos; indicação de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e Individual (EPI), conforme o período laborado; identificação do responsável técnico com registro no CREA ou CRM; e assinatura do representante legal da empresa. No julgamento do Tema 208 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), firmou-se o entendimento de que é indispensável a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período laborado. A ausência dessa informação pode ser suprida por LTCAT ou documento técnico equivalente, desde que acompanhado de declaração do empregador ou outra prova que demonstre a estabilidade das condições ambientais. Assim, somente é possível reconhecer o tempo como especial sem a indicação do responsável técnico para períodos anteriores a 05/03/1997. A Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dispõe que o laudo pericial não contemporâneo ao período de atividade é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Essa orientação flexibiliza a exigência de coincidência temporal entre a prova técnica e o exercício da atividade, desde que o laudo reflita com fidelidade as condições ambientais da época do trabalho. Dessa forma, admite-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) fundamentado em laudo extemporâneo seja considerado válido, desde que haja coerência entre os dados apresentados e o histórico funcional do segurado. A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não afasta automaticamente a caracterização da atividade especial. O Enunciado n.º 9 da TNU afirma que o uso de EPI, mesmo que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo especial nos casos de exposição a ruído. Portanto, cabe análise técnica e individualizada das condições de trabalho. No julgamento do PEDILEF 0535340-90.2017.4.05.8013, em 27/11/2018, a TNU consolidou os critérios de aferição do tempo especial: a legislação vigente à época da atividade deve ser observada; para agentes químicos do Anexo 11 da NR-15, aplicam-se os limites de tolerância nela previstos; e, para agentes químicos e biológicos dos Anexos 13 e 14 da NR-15, basta a presença do agente no ambiente, sendo irrelevante a intensidade ou concentração. Com a promulgação da EC 103/2019, foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos posteriores a 13/11/2019 (art. 25, §2º), restringindo a utilização desse tempo exclusivamente para fins de concessão da aposentadoria especial. No presente caso, o Autor postula o reconhecimento da especialidade por contato com ruído e frio. d) Tempo especial por exposição a agente nocivo – ruído O reconhecimento da atividade especial em razão da exposição ao ruído deve observar os limites legais vigentes à época da prestação do serviço. Até 05/03/1997, o Decreto n.º 53.831/1964 fixava como nocivo o nível de ruído superior a 80 decibéis. Entre 06/03/1997 e 18/11/2003, com o Decreto n.º 2.172/1997, o limite foi elevado para acima de 90 decibéis. A partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto n.º 4.882/2003, o limite foi reduzido para 85 decibéis. No caso concreto, a tabela abaixo demonstra os períodos e a intensidade do ruído, de acordo com o PPP ID: 2155136073: Período Intensidade (dB) 17/07/2003 a 31/12/2009 92 01/01/2010 a 31/08/2010 91,7 01/09/2010 a 30/11/2010 93 01/12/2010 a 31/12/2012 89 01/01/2013 a 31/12/2014 89 01/01/2015 a 30/09/2016 75,1 01/10/2016 a 31/12/2017 74,3 01/01/2020 a 31/12/2020 86 01/01/2021 a 30/04/2021 76,06 01/05/2021 a 31/12/2021 92,19 01/01/2022 a 31/10/2022 79,77 Desta forma, reconheço como especiais os períodos 17/07/2003 a 31/12/2014, 01/01/2020 a 31/12/2020 e 01/05/2021 a 31/12/2021. Não reconheço os demais períodos pelo fato de a intensidade ter sido dentro do limite de tolerância. e) Tempo especial por exposição a agente nocivo – frio O frio esteve classificado como agente insalubre nos Decretos n. 53.831/64 (Código 1.1.2) e 83.080/79 (Código 1.1.2), até sobrevir o Decreto n. 2.172/97. Nos termos do Decreto n. 53.831/64, a exposição ao frio só caracterizaria atividade especial nos casos de operadores de câmaras frigoríficas e outros, se a temperatura fosse inferior a 12ºC. Nos termos do Decreto n. 83.080/79, a exposição ao frio só caracterizaria atividade especial nos casos de trabalhadores de câmaras frigoríficas e fabricação de gelo. A ausência da previsão da especialidade do labor para o agente nocivo frio não deixa a descoberto o segurado, pois a NR15, do MTE, em seus Anexos 9 e 10, reconhece a insalubridade das atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 534 (REsp 1.306.113/SC), reconhece que a lista de agentes nocivos não é taxativa, sendo possível o reconhecimento da especialidade em caso de exposição ao frio, quando comprovada por meio de laudos e PPPs. A jurisprudência é consolidada que a exposição habitual e permanente a temperaturas inferiores a 12ºC é tida por especial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS: RUÍDO, FRIO, AGENTES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO DO SEGURADO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. METODOLOGIA NHO-01 DA FUNDACENTRO. RECURSO ADESIVO. AGENTES ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. [...] 5. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza o tempo especial pela exposição ao ruído, conforme entendimento firmado no ARE 664.335/SC (Tema 555) do STF, uma vez que o EPI não é suficiente para neutralizar completamente os riscos à saúde do trabalhador causados pela exposição contínua a níveis elevados de ruído. 6. Em relação ao agente físico frio, apesar de sua exclusão do rol de agentes nocivos nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, a jurisprudência, inclusive do STJ, reconhece que a exposição habitual e permanente a temperaturas inferiores a 12ºC caracteriza atividade especial, conforme critérios da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que continua aplicável para fins de aposentadoria especial. [...] (AC 1011321-50.2019.4.01.3600, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.) No caso dos autos, o PPP ID: 2155136073 comprova que o Autor esteve exposto a frio de 9ºC nos períodos 17/07/2003 a 31/12/2009, 17/07/2003 a 31/12/2009 e 01/09/2010 a 30/11/2010, motivo pelo qual os reconheço como especiais f) Aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição estava prevista nos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/1991, concedendo o benefício ao segurado com 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 anos (homens), sem exigência de idade mínima. O benefício proporcional previa início com 70% do salário de benefício, com acréscimos por tempo excedente. A EC 20/1998 extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo apenas a aposentadoria integral, com exigência de 30/35 anos de contribuição, conforme o sexo, ainda sem idade mínima. Com a promulgação da EC 103/2019, extinguiu-se a aposentadoria baseada exclusivamente no tempo de contribuição. A nova sistemática, prevista no art. 201, §7º, da Constituição Federal, exige idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, além do tempo mínimo de contribuição. A EC 103/2019 garantiu o direito adquirido àqueles que já haviam preenchido todos os requisitos legais até 13/11/2019, independentemente da data do requerimento. Para os demais segurados, passaram a valer as novas regras permanentes e de transição, que combinam tempo de contribuição com idade mínima obrigatória, extinguindo a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição. No caso concreto, considerando a soma do tempo de contribuição com a conversão do tempo especial pelo fator multiplicador de 1.4, a parte autora totalizava 25 anos, 11 meses e 12 dias de tempo de serviço até a DER (19/09/2022). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 24/09/1977 Sexo Masculino DER 12/09/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 24/09/1989 31/10/1991 1.00 2 anos, 1 mês e 7 dias 0 2 ERLANDO VILELA FERREIRA 01/09/2000 10/10/2000 1.00 0 anos, 1 mês e 10 dias 2 3 BRF S.A. (IEAN) 17/07/2003 31/12/2014 1.40 Especial 11 anos, 5 meses e 14 dias + 4 anos, 6 meses e 29 dias = 16 anos, 0 meses e 13 dias 138 4 BRF S.A. (IEAN) 01/01/2015 31/12/2019 1.00 5 anos, 0 meses e 0 dias 60 5 BRF S.A. (IEAN) 01/01/2020 31/12/2020 1.40 Especial 1 ano, 0 meses e 0 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido 12 6 BRF S.A. (IEAN) 01/01/2021 30/04/2021 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 7 BRF S.A. (IEAN) 01/05/2021 31/12/2021 1.40 Especial 0 anos, 8 meses e 0 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido 8 8 BRF S.A. (IEAN) 01/01/2022 30/09/2024 1.00 2 anos, 9 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 33 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (12/09/2022) 25 anos, 11 meses e 12 dias 233 44 anos, 11 meses e 18 dias 70.9167 Portanto, não foram preenchidos os requisitos exigidos pela legislação vigente na data do requerimento do benefício. Assim, como a parte autora não completou as condições necessárias antes da EC 103/2019 e considerando que a reforma previdenciária eliminou a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição, não há direito à concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, o pedido deve ser indeferido, uma vez que a parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas para a concessão da aposentadoria sob as regras atuais ou de transição. DISPOSITIVO Postas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS e extingo o feito nos limites do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer como tempo de segurado especial do Autor o período de 24/09/1989 a 31/10/1991 e determinar que o INSS faça a averbação junto ao CNIS; b) reconhecer como especial o tempo de serviço laborado nos períodos de 17/07/2003 a 31/12/2014, 01/01/2020 a 31/12/2020 e 01/05/2021 a 31/12/2021, e determinar que o INSS proceda à conversão para tempo comum, multiplicador 1.4, do tempo especial cumprido até 13/11/2019, e faça a averbação junto ao CNIS da parte autora para contagem do tempo para aposentadoria; b) julgar improcedentes os pedidos de reconhecimento do tempo de trabalho especial e de regime de economia familiar nos demais períodos, bem como o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, vez que não completado o tempo mínimo necessário para gozo do benefício. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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