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Processo nº 1006527-06.2024.8.26.0229

ID: 311303436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006527-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. P. T. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA DE PROENÇA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006527-06.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Terras de Carrara - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 205.3… Processo 1006527-06.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Terras de Carrara - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 205.346 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 139/142), em nome de Condomínio Portal Terras de Carrara. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o telefone celular e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a formalização da penhoras ARISP, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANA CLAUDIA DE PROENÇA LIMA (OAB 377136/SP)

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M. C. M. De O. e outros x É. M. Da S.

ID: 314090769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009340-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. C. M. DE O. T. DE O. L.

Polo Passivo:

É. M. DA S.

Intimação

Advogados:

THAIS MARINO MAZUCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DA SILVA

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GIOVANA DOS SANTOS QUIRINO

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Processo 1009340-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.M.O. - - T.O.L. - E.M.S. - DISPOSITIVO Posto isso,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso … Processo 1009340-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.M.O. - - T.O.L. - E.M.S. - DISPOSITIVO Posto isso,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão ajuizada por A. M. O., devidamente representada nos autos, em face de E. M. S. para o fim de: FIXARa guarda unilateral da menor à genitora e REGULAMENTARo direito de visitas do genitor aos finais de semana alternados, podendo o requerido retirar a menor às 9 horas do sábado e devolvê-la às 18 horas do domingo. O período das férias (julho e Final de Ano) escolares será dividido igualmente entre as partes. As festas de Natal nos anos pares será com a mãe; nos ímpares, com o pai. As festas de ano novo nos anos ímpares serão com a mãe; nos pares, com o pai. Nos aniversários dos genitores poderá passar com o genitor aniversariante. Nos aniversários da criança, as partes poderão intercalar, sendo os anos pares com a requerente e os anos ímpares com o requerido. CONDENARa parte ré a pagar à menor prestações alimentícias mensais equivalentes a 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício (assim entendidos os vencimentos brutos excetuados os descontos obrigatórios), desde que sempre seja respeitado o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, quantia esta que fica estabelecida para a hipótese de trabalho informal ou desemprego, a contar da citação, prevalecendo a mesma data para os meses subsequentes. Deverão incidir sobre a verba alimentar o adicional de férias, o 13º salário, participação nos lucros e comissões, excluindo-se as verbas rescisórias e verbas indenizatórias, tais como horas extras, a contar da citação, prevalecendo a mesma data para os meses subsequentes. O pagamento deverá ser feito diretamente para a representante legal da menor, mediante recibo, facultando-se o depósito dos valores em conta bancária em nome desta última, valendo, nesta hipótese, o comprovante de depósito como recibo. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça que fica deferida ao réu (art 98 § 3º do CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré. Fixo os honorários do patrono nomeado conforme convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários, arquivando-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: GIOVANA DOS SANTOS QUIRINO (OAB 493811/SP), GIOVANA DOS SANTOS QUIRINO (OAB 493811/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP), THAIS MARINO MAZUCATO (OAB 273917/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP)

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Processo nº 1003811-59.2023.4.01.3304

ID: 336768051

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003811-59.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMILDA DA SILVA FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNA AMANCIO CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003811-59.2023.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA CARMILDA DA SILVA FAUSTINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA AMANCIO CARNEIRO - BA34092 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rui Robertson Saldanha Estéfano x Eleni Alves Ferreira Nunes

ID: 315280616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003811-79.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUI ROBERTSON SALDANHA ESTéFANO

Polo Passivo:

ELENI ALVES FERREIRA NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO DE SOUZA LEITE

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ARIADNE OLIVIA PEREIRA LARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003811-79.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003811-79.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Rui Robertson Saldanha Estéfano - Apelada: Eleni Alves Ferreira Nunes - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR RUI ROBERTSON SALDANHA ESTÉFANO CONTRA ELENI ALVES FERREIRA NUNES, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO. A SENTENÇA RECONHECEU A AQUISIÇÃO ANTERIOR E DECLAROU INSUBSISTENTE A PENHORA, MAS IMPUTOU AO EMBARGANTE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ATRIBUÍDOS AO EMBARGANTE, QUE NÃO REGISTROU A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, OU À EMBARGADA, QUE RESISTIU À PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO ARBITRADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECAI SOBRE O EMBARGANTE QUE NÃO ATUALIZOU OS DADOS CADASTRAIS, SALVO SE O EMBARGADO RESISTIR À PRETENSÃO, COMO OCORREU NO CASO.4. A EMBARGADA OFERECEU RESISTÊNCIA À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR E IMPONDO A ELA OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85 E 927, III E IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.452.840/SP, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 14/9/2016.AGINT NO RESP N. 1.999.148/PR, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 21/8/2023.STJ, AGINT NA RCL N. 38.994/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 18/2/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022591-90.2024.8.26.0100, REL. MARCELO IELO AMARO, J. 24/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariadne Olivia Pereira Lara (OAB: 471856/SP) - Ivo de Souza Leite (OAB: 72121/SP) - Katia Cristina Ferreira (OAB: 347005/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003811-63.2024.8.26.0016

ID: 319814591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003811-63.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ HENRIQUE GRAMA JUSTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO ANTONIO RODRIGUES DE AZEVEDO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003811-63.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Braz Henrique Grama Justi - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉ… Processo 1003811-63.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Braz Henrique Grama Justi - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Ausente prova de força maior (art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), condeno o ausente ao pagamento das custas processuais consistentes: (i) na taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou 2% no caso de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 UFESP; (ii) nas despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); e (iii) nos honorários do conciliador, mediante depósito judicial, no valor de R$ 78,82, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual, sendo devida a remuneração ao conciliador, nos termos do art. 11 da referida resolução deste Tribunal, porquanto realizada a sessão. O autor fica desde já intimado a efetuar o pagamento das despesas processuais acima listadas e comprová-lo no autos, no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. No silêncio e ultrapassado tal prazo, providencie-se o necessário para inscrição em dívida ativa. Frise-se que, "ante a ausência de justificativa, a cobrança de custas deverá ocorrer, mesmo que seja a parte beneficiária da gratuidade de justiça. De fato, o CPC/15 deixa claro que a gratuidade de justiça não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, § 4º, do CPC). Com efeito, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, § 2º, da Lei 9099/95 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa (Rocha, Felippe Borring. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha. - 12 ed. - Barueri; Atlas, 2022). Sentença de extinção do feito mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (TJ/SP. Recurso Inominado Cível 1029030-15.2023.8.26.0016; Colégio Recursal; 6ª Turma Recursal Cível; Relator Paulo Sérgio Mangerona; j. 24/05/2024). - ADV: DIOGO ANTONIO RODRIGUES DE AZEVEDO PIMENTEL (OAB 299861/SP)

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Maria Da Conceição Alves Do Nascimento x Astorga Administração E Participações Ltda

ID: 320598964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003811-69.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASTORGA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ODAIR DOMINGUES FERREIRA

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TIAGO ALEXANDRE ZANELLA

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ALAN HUMBERTO JORGE

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SUZANA PREVITALLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003811-69.2021.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003811-69.2021.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apte/Apda: Maria da Conceição Alves do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: ASTORGA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Deram parcial provimento ao recurso da autora-reconvinda e não conheceram ao recurso da ré, nos termos que constarão do acórdão. v.u. - APELAÇÕES AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA RECONVENÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA LASTREADA EM BENFEITORIAS SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A DEMANDA DE DESPEJO, PELA PERDA DO OBJETO ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL (ART. 485, VI, DO CPC) E QUE JULGA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A DEMANDA RECONVENCIONAL EM RAZÃO DA COISA JULGADA (ART. 485, V, DO CPC) INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO AUTORAL ACOLHIMENTO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE DECORREU DO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO CAUSA MADURA INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, INCISO I, DO CPC TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO QUE AUTORIZA A RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR INCLUSÃO DA RAMPA DE ACESSO POSSIBILIDADE PROVA PERICIAL QUE ATESTA QUE A RAMPA EXISTIA NO IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO PELAS PARTES SENTENÇA REFORMADA PARA SE RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA À RÉ-RECONVINTE IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA LOCATÁRIA RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIMENTO ANTE A REFORMA DA SENTENÇA DA DEMANDA PRINCIPAL PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, HOUVE A PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA LASTREADA NA EXTINÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suzana Previtalli (OAB: 347231/SP) - Alan Humberto Jorge (OAB: 329181/SP) - Tiago Alexandre Zanella (OAB: 304365/SP) - Odair Domingues Ferreira (OAB: 102240/SP) - 5º andar

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Leandro Gonçalves Lopes x Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial - Senai

ID: 329748288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000995-07.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GONçALVES LOPES

Polo Passivo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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HELENA MARQUES DE CASTRO E COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MARQUES DE CASTRO E COELHO

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Processo 0000995-07.2025.8.26.0529 (processo principal 1003811-76.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leandro Gonçalves Lopes - Serviço Nacio… Processo 0000995-07.2025.8.26.0529 (processo principal 1003811-76.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leandro Gonçalves Lopes - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Vistos. Diante da concordância da parte credora quanto ao valor depositado, dou por satisfeita a obrigação de pagar e, ante a satisfação integral da obrigação, EXTINGO o processo na forma do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 (DJE de 09/11/2018, p. 01), expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo a parte interessada preencher corretamente o respectivo formulário, caso não conste dos autos (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), com observação do COMUNICADO CG Nº 12/2024, caso seja indicada a Sociedade de Advogados como titular da conta bancária, a mesma deverá constar na procuração com informação do número de sua OAB. Considerando que o pagamento sem ressalvas é incompatível com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado ocorrerá nesta data. Proceda a serventia ao cancelamento de eventuais constrições determinadas neste feito. Em relação as custas finais, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023, certifique a serventia quanto a pendencia de custas, devendo observar que: a)Peticionado até 02/01/2024- NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé; b) Peticionado a partir de 03/01/2024- NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36 Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, certifique a serventia e intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, no prazo de 05 dias. Com o recolhimento certifique-se a correção e ao arquivo, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. No silêncio, certifique-se e conclusos. P.R.I - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), HELENA MARQUES DE CASTRO E COELHO (OAB 422370/SP), HELENA MARQUES DE CASTRO E COELHO (OAB 147931/MG)

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Maria Da Conceição Alves Do Nascimento x Astorga Administração E Participações Ltda

ID: 335119786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003811-69.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASTORGA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ODAIR DOMINGUES FERREIRA

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TIAGO ALEXANDRE ZANELLA

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ALAN HUMBERTO JORGE

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SUZANA PREVITALLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003811-69.2021.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003811-69.2021.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apte/Apda: Maria da Conceição Alves do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: ASTORGA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Deram parcial provimento ao recurso da autora-reconvinda e não conheceram ao recurso da ré, nos termos que constarão do acórdão. v.u. - APELAÇÕES AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA RECONVENÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA LASTREADA EM BENFEITORIAS SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A DEMANDA DE DESPEJO, PELA PERDA DO OBJETO ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL (ART. 485, VI, DO CPC) E QUE JULGA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A DEMANDA RECONVENCIONAL EM RAZÃO DA COISA JULGADA (ART. 485, V, DO CPC) INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO AUTORAL ACOLHIMENTO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE DECORREU DO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO CAUSA MADURA INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, INCISO I, DO CPC TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO QUE AUTORIZA A RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR INCLUSÃO DA RAMPA DE ACESSO POSSIBILIDADE PROVA PERICIAL QUE ATESTA QUE A RAMPA EXISTIA NO IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO PELAS PARTES SENTENÇA REFORMADA PARA SE RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA À RÉ-RECONVINTE IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA LOCATÁRIA RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIMENTO ANTE A REFORMA DA SENTENÇA DA DEMANDA PRINCIPAL PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, HOUVE A PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA LASTREADA NA EXTINÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suzana Previtalli (OAB: 347231/SP) - Alan Humberto Jorge (OAB: 329181/SP) - Tiago Alexandre Zanella (OAB: 304365/SP) - Odair Domingues Ferreira (OAB: 102240/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003811-17.2025.8.26.0408

ID: 335089909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003811-17.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GONCALVES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 1003811-17.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leandro Goncalves Ramos - Ante os termos da declaração de fls. 18/20 e os documentos d… Processo 1003811-17.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leandro Goncalves Ramos - Ante os termos da declaração de fls. 18/20 e os documentos de fls. 25/26 e 27/29, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao Autor. Tarje-se.. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. pleito de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Aduz o autor, em síntese, que, ao tentar realizar compras na modalidade crediário, foi surpreendido com a negativação de seu nome junto ao SCPC, em virtude do débito no valor de R$.105,18, datado de 02.09.2024, oriundo do contrato de nº 107884644/1, junto à instituição financeira requerida, conforme extrato de fls. 30/32. Informa ainda o Autor que, mediante contato com a requerida, obteve a informação de que o débito se refere a cartão de crédito. Alega ainda o Autor que, não obstante tenha contratado abertura de conta bancária junto à requerida no passado, juntamente com uma contratação de cartão de débito, não celebrou qualquer contrato de cartão de crédito com a requerida. Destarte, requer em sede de tutela de urgência, a expedição de ofício ao SCPC para exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. Decido. Vislumbro presentes os requisitos insertos no artigo 300 do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a evidência de probabilidade do direito invocado na exordial e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. As evidências que apontam para a presença de probabilidade do direito invocado decorrem, primeiro, do ajuizamento do presente feito que tem a finalidade de discutir a origem da restrição; e, segundo, a plausibilidade das assertivas insertas na exordial. Há, também, para a hipótese de mantença do quadro atual, perigo de dano ou risco de, a final, resultado inútil do processo, considerando as consequências nefastas que advirão, para o Autor, em decorrência da negativa da tutela de urgência, tais como, dentre outros, mantença docadastro junto a órgãos restritivos de crédito. Defiro, pois, liminarmente, nos termos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência para o fim de determinar a exclusão do nome do Autor do cadastro de órgãos restritivos de crédito (SCPC), relativamente ao apontamento indicado na exordial (fls. 04). Oficie-se nesse sentido. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ofício. Cite-se e intime-se a Ré, com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Intime-se. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP)

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Processo nº 1003811-49.2025.8.26.0268

ID: 336598139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003811-49.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROGER DA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

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Processo 1003811-49.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1003811-49.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roger da Silva de Almeida - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir a bonificação por resultado no cálculo dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias, férias indenizadas, licença prêmio indenizada e décimo terceiro salário, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, devendo os valores serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à autora, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. P.I.C. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

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