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Processo nº 1003837-92.2025.8.11.0000

ID: 320306403

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003837-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS KNIPPELBERG LTDA

Decisão

Advogados:

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003837-92.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): LUCINEIA DE LIMA ROCHA SETUBAL e outros RECORRIDA(S): COMERCIO E LOCAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003837-92.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): LUCINEIA DE LIMA ROCHA SETUBAL e outros RECORRIDA(S): COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS KNIPPELBERG LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por LUCINEIA DE LIMA ROCHA SETUBAL e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 287933385. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 297000364. É o relatório. Decido. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Os recorrentes alegam violação ao artigo 300 do Código de Processo Civil, porém não indicam de forma clara e precisa como o acórdão teria violado o dispositivo legal. Além disso, verifica-se que as razões recursais são incompletas, pois não ataca todos os fundamentos do acórdão, especialmente porque o acórdão fundamentou sua decisão na ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela, pois ausente prova idônea da probabilidade do direito, por ser insuficiente laudo técnico unilateral, e também porque não foi demonstrado o perigo de dano irreparável. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: “(...) Nas razões recursais, os Agravantes esclareceram que adquiriram o veículo da empresa Recorrida por meio de financiamento bancário e, após pouco mais de um mês de uso, o automóvel apresentou vício oculto, que acabou ocasionando um acidente de trânsito. Alegaram que o veículo está inutilizável e que não têm recursos para custear os reparos, cujo valor supera o da própria aquisição do veículo. Salientaram que a responsabilidade do Agravado é evidente, conforme o laudo técnico que comprova o defeito oculto do bem. Afirmaram que a manutenção da decisão lhes causará prejuízos, pois precisam pagar as parcelas do financiamento sem poder utilizar o veículo, o qual é essencial para o exercício da profissão da Agravante Lucineia de Lima Rocha Setubal. Na decisão recorrida, indeferi o pedido de antecipação da tutela recursal, sob os seguintes fundamentos: [...] O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, dispõe que o Relatorpoderá atribuir efeito suspensivo ao Recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que comprovada a relevância da fundamentação e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, não constato os requisitos necessários à concessão da medida. No caso, o laudo técnico anexado foi produzido unilateralmente pela Agravante, de forma que não pode ser considerado suficiente para comprovar a alegada falha no veículo e a consequente responsabilidade da Agravada. Além disso, dificuldades financeiras pessoais não constituem, por si só, motivos suficientes para compelir a Agravada a pagar pelas parcelas de um financiamento, do qual não aderiu. Se não bastasse, para a constatação da existência de defeitos e da sua origem exige-se a produção de provas, razão pela qual não visualizo, neste momento, motivos para obrigar a Agravada a custear os reparos. De igual modo, não identifico qualquer prejuízo na manutenção da decisão agravada até a análise do mérito deste Recurso, pois não há prova de que a Agravante esteja impossibilitada de exercer sua atividade profissional ou de utilizar outro meio de transporte, como já vem fazendo, conforme mencionado na inicial os gastos com aplicativo de transporte. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Inconformados, os Recorrentes interpuseram este Agravo Interno, no qual sustentam, em síntese, que o indeferimento do pedido liminar acarretará graves prejuízos, uma vez que continuam arcando com as prestações do financiamento sem poder utilizar o veículo, essencial à atividade profissional da Agravante Lucineia de Lima Rocha Setubal. Reafirmam a existência de elementos técnicos que indicam a ocorrência de vício oculto no veículo, o que caracteriza a responsabilidade da Agravada. Pois bem. É sabido que o artigo 300, do Código de Processo Civil exige prova suficiente da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na decisão recorrida, indeferi o pedido liminar sob o fundamento de que não foram demonstrados os pressupostos legais, em especial a probabilidade do direito, uma vez que a prova técnica acostada aos autos fora produzida unilateralmente pelos Agravantes, sem a chancela do contraditório ou qualquer outro meio para aferir a veracidade dos fatos narrados. Além disso, a alegação de que a manutenção do pagamento das parcelas do financiamento constitui ônus desproporcional não é suficiente, por si só, para compelir ao Agravado a assumir obrigação contratual da qual não participou. Outrossim, não se desconhece a potencial gravidade do acidente narrado, tampouco as dificuldades enfrentadas pelos Recorrentes. Entretanto, tais circunstâncias demandam dilação probatória para que possa aferir com precisão a existência do vício oculto, sua gravidade, sua relação de causalidade com o acidente e, principalmente, a responsabilidade da empresa Agravada. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a concessão da medida liminar, deve ser mantida a decisão agravada.” Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, mostra-se insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas, o que impede o seguimento do recurso, neste ponto, por não observância ao § 1º do art. 1.029 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Ronaldo Filsema x Saga Pantanal Comércio De Veículos Ltda

ID: 324177011

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022527-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FILSEMA

Polo Passivo:

SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Decisão

Advogados:

WALCYR PEIXOTO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulado com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, que Ronaldo Filsema move em desfavor de Saga Pantanal … Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulado com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, que Ronaldo Filsema move em desfavor de Saga Pantanal Comércio de Veículos LTDA. Segundo narra a inicial, o autor adquiriu um veículo da marca Chevrolet, modelo Onix 1.0MT Joy, de cor vermelha, placa QCO3570, junto à requerida Saga Pantanal Comércio de Veículos LTDA, mediante pagamento de entrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e financiamento de parcelas mensais no valor de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais). Sustenta que, após a aquisição, o veículo apresentou falhas graves no motor, tendo sido diagnosticada a necessidade de substituição completa do motor. Afirma que, mesmo após a substituição, o veículo voltou a apresentar problemas graves, desta vez envolvendo o motor, embreagem e painel, tornando sua utilização inviável. Em razão disto, a parte autora postula pela concessão de tutela de urgência, nos seguintes termos: 1. A concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente o pagamento das parcelas vincendas do financiamento do veículo, com proibição de inscrição do nome do Autor em cadastros restritivos de crédito; A inicial foi instruída com documentos diversos. Determinada a emenda à inicial (ID n. 197498206), a parte requerente apresentou as informações e documentos requisitados por este Juízo, oportunidade em que requereu a inclusão do Banco Pan S/A no polo passivo da ação (ID n. 199267674). É a síntese. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil – CPC, em seu artigo 300, caput, exige a demonstração dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consiste em indícios suficientes de que o direito alegado existe, ao passo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo diz respeito ao risco de que a demora processual cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao autor. Diante deste contexto, infere-se que, na hipótese em exame, não estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito, pelas razões a seguir expostas. Embora o autor alegue a existência de vícios no veículo adquirido, não trouxe aos autos elementos mínimos de prova que demonstrem, em sede de cognição sumária, a ocorrência dos supostos defeitos que teriam tornado inviável a utilização do bem. Não há nos autos laudos técnicos, orçamentos, registros fotográficos ou qualquer outro documento que comprove a existência e extensão dos alegados vícios. Ademais, não restou demonstrada a suposta negativa da requerida Saga Pantanal Comércio de Veículos LTDA em solucionar os problemas relatados, tampouco há comprovação de que o autor tenha buscado os canais adequados para reclamação junto ao fornecedor ou órgãos de proteção ao consumidor. A questão atinente à existência de vícios no veículo e sua alegada extensão demanda dilação probatória e o exercício do contraditório, não sendo possível, neste momento processual, formar convicção segura acerca da plausibilidade das alegações autorais. Ressalte-se que a suspensão das parcelas do financiamento, como pretendido pelo autor, é medida excepcional que exige robusta comprovação da inviabilidade de utilização do bem e da recusa injustificada do fornecedor em sanar os vícios, o que não se verifica no caso concreto. Portanto, diante da ausência de elementos que evidenciem, de forma segura, a urgência e a plausibilidade da tese autoral, não se revela cabível, neste momento, o deferimento da medida antecipatória. Nesse sentido: Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo Interno em Agravo de Instrumento – Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Materiais e Morais – Veículo Usado – Vício Oculto – Ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo Interno interposto em virtude da decisão em que indeferi o pedido liminar para o Agravado a custear as parcelas do financiamento de veículo automotor usado e fornecer carro reserva, em razão de alegado vício oculto que teria causado acidente de trânsito. Na decisão agravada foi concluído pela falta dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada. II. Questão em discussão 2- A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e perigo da demora a fim de justificar a antecipação dos efeitos da tutela. III. Razões de decidir 3- A prova técnica apresentada pelos Recorrentes foi produzida unilateralmente e não é suficiente, nesta fase processual, para caracterizar a probabilidade do direito alegado. 4- As alegações de dificuldade financeira, embora sensíveis, não autorizam a transferência do encargo do financiamento ao, sobretudo quando ausente vínculo contratual nesse sentido. 5- A demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo exige mais do que a alegação de necessidade do bem, sendo necessário comprovar a impossibilidade de meios alternativos, o que não fora demonstrado. 6- A análise aprofundada das alegações de vício oculto, sua conexão com o acidente e eventual responsabilidade civil depende de dilação probatória incompatível com o deferimento de tutela de urgência. IV. Dispositivo 7- Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A falta de prova idônea e submetida ao contraditório inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito para fins de concessão de tutela de urgência. 2. A tutela antecipada deve ser indeferida quando não demonstrados, de forma cumulativa, os requisitos do artigo 300 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 300. (TJMT - N.U 1003837-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025). Ressalte-se que esta conclusão não impede nova apreciação da matéria após a devida instrução, com a produção das provas que se mostrarem necessárias ao deslinde da controvérsia. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Ademais, recebo a petição inicial e sua emenda, uma vez que preenchidos os seus requisitos essenciais (CPC, artigo 319). Por conseguinte, determino a inclusão do Banco Pan S/A no polo passivo da ação, conforme requerido na petição de emenda à inicial (ID n. 199267674). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98). Determino a realização de audiência de conciliação, na modalidade virtual, cuja designação caberá ao conciliador, competindo à Secretaria do Juízo a intimação das partes (CPC, artigo 334, caput e § 7º). Quanto à audiência de conciliação, deverão ser observados os seguintes comandos: a) As partes deverão ser intimadas da data designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o réu ser citado com, ao menos, 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, artigo 334, caput); b) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (CPC, artigo 334, § 3º); c) A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na autocomposição ou se esta for legalmente inadmitida, hipótese em que a Secretaria deste Juízo fica autorizada a cancelar, mediante certidão, a audiência de conciliação anteriormente designada (CPC, artigo 334, § 4º); d) O autor deverá indicar eventual desinteresse na autocomposição na própria petição inicial, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (CPC, artigo 334, § 5º); e) Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, artigo 334, § 6º); f) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, § 8º); g) As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º); h) A parte poderá ser representada por procurador com poderes específicos para transigir (CPC, artigo 334, § 10º). Cite-se e intime-se a parte ré, preferencialmente, por meio eletrônico (Domicílio Judicial Eletrônico ou Diário de Justiça Eletrônico Nacional), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CPC, artigos 335 e 344). Anote-se que o termo inicial para apresentação da contestação observará as hipóteses legais (CPC, artigo 335). Com o aporte da contestação, intime-se a parte autora, por meio eletrônico e na pessoa de seu(sua) advogado(a), para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 350). Após a apresentação da réplica, intimem-se as partes, na pessoa de seus(suas) representantes legais, por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram as seguintes providências: a) esclareçam se há interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da lide; a.1) havendo interesse na instrução probatória, a parte deverá especificar os meios de prova e demonstrar a adequação e a pertinência entre a prova pretendida e o fato sobre o qual recairá a atividade probatória (CPC, artigo 357, inciso II); a.2) acaso haja pedido de inversão do ônus da prova, caberá à parte indicar o(s) dispositivo(s) legal(legais) que autoriza(m) a medida ou justificar os motivos pelos quais considera ser impossível ou de excessiva dificuldade a produção da prova pretendida (CPC, artigo 373, § 1º); b) indiquem as questões de direito que considerem relevantes para a decisão de mérito (CPC, artigo 357, inciso IV). Transcorrido in albis os prazos para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar saneador”, para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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Jose Alves De Omena Filho x Automarcas Lava Jato E Locadora De Veiculos Ltda - Me

ID: 324186601

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023461-24.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE OMENA FILHO

Polo Passivo:

AUTOMARCAS LAVA JATO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais que José Alves de Omena Filho move em desfavor de Automarcas Lava Jato e Locadora de Veículos LTDA… Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais que José Alves de Omena Filho move em desfavor de Automarcas Lava Jato e Locadora de Veículos LTDA. Segundo narra a inicial, o autor adquiriu da requerida um caminhão VOLVO/VM 330, 8X2, carroceria tanque, ano 2014/2015, cor branca, placa PVI-8685, chassi 93KP0S1F4FE152781, pelo valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), tendo efetuado o pagamento de entrada no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e o restante em três cheques, dos quais dois já foram compensados. Aduz que, após a aquisição, constatou diversos vícios ocultos no veículo, tendo realizado reparos que totalizaram R$ 19.225,76 (dezenove mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos). Sustenta que a requerida teria se comprometido verbalmente a arcar com os custos dos reparos, compromisso este que não foi honrado. Em razão disso, o autor sustou o pagamento do último cheque, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com vencimento em 19/03/2025, invocando a exceção do contrato não cumprido. Em resposta, a requerida levou o referido título a protesto. Diante deste contexto, a parte autora postula pela concessão de tutela de urgência, nos seguintes termos: 1. LIMINARMENTE E INAUDITA ALTERA PARS: a. A concessão de tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a imediata sustação dos efeitos do protesto referente ao cheque nº 000046, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sacado contra o Autor e levado a protesto pela Ré junto ao Cartório 02 de Várzea Grande - MT, oficiando-se o referido Tabelionato para que proceda à baixa do protesto ou, no mínimo, suspenda sua publicidade (ANEXO 05); b. Ainda em sede de tutela de urgência, que seja determinado à Ré que se abstenha de inscrever o nome do Autor em quaisquer órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) em razão do referido cheque, sob pena de multa diária a ser prudentemente arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento. A inicial foi instruída com documentos diversos. Determinada a emenda à inicial (ID n. 198090892), a parte requerente apresentou as informações e documentos requisitados por este Juízo (ID n. 199657389). É a síntese. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil – CPC, em seu artigo 300, caput, exige a demonstração dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consiste em indícios suficientes de que o direito alegado existe, ao passo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo diz respeito ao risco de que a demora processual cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao autor. Diante deste contexto, infere-se que, na hipótese em exame, não estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, notadamente, a probabilidade do direito, pelas razões a seguir expostas. De início, verifica-se que o contrato de compra e venda colacionado aos autos não contém as assinaturas das partes contratantes, o que compromete sobremaneira a comprovação da relação jurídica nos exatos termos alegados na exordial. Ademais, conquanto o autor tenha apresentado diversas notas fiscais de serviços e peças, tais documentos, isoladamente considerados, não são suficientes para demonstrar, neste momento processual, que o veículo adquirido apresentava vícios ocultos no momento da compra, tampouco que tais vícios seriam de responsabilidade da parte demandada. Quanto ao alegado compromisso verbal da requerida em arcar com os custos dos reparos, não há nos autos elementos probatórios que o comprovem de forma inequívoca, sendo imprescindível a formação do contraditório e a dilação probatória para sua verificação. No que concerne ao protesto do cheque, prima facie, trata-se de exercício regular de direito da requerida, uma vez que o título foi sustado unilateralmente pelo autor. A legitimidade da sustação, fundamentada na exceção do contrato não cumprido, depende da comprovação dos vícios alegados e da responsabilidade da requerida, o que, como já mencionado, demanda ampla instrução probatória. Destarte, a eventual responsabilidade da requerida pelos supostos vícios/avarias no veículo (cuja existência e extensão dependem de comprovação) não pode ser reconhecida em sede de cognição sumária, sendo necessária a formação do contraditório e a dilação probatória. Portanto, diante da ausência de elementos que evidenciem, de forma segura, a plausibilidade da tese autoral, não se revela cabível, neste momento, o deferimento da medida antecipatória. Nesse sentido: Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo Interno em Agravo de Instrumento – Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Materiais e Morais – Veículo Usado – Vício Oculto – Ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo Interno interposto em virtude da decisão em que indeferi o pedido liminar para o Agravado a custear as parcelas do financiamento de veículo automotor usado e fornecer carro reserva, em razão de alegado vício oculto que teria causado acidente de trânsito. Na decisão agravada foi concluído pela falta dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada. II. Questão em discussão 2- A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e perigo da demora a fim de justificar a antecipação dos efeitos da tutela. III. Razões de decidir 3- A prova técnica apresentada pelos Recorrentes foi produzida unilateralmente e não é suficiente, nesta fase processual, para caracterizar a probabilidade do direito alegado. 4- As alegações de dificuldade financeira, embora sensíveis, não autorizam a transferência do encargo do financiamento ao, sobretudo quando ausente vínculo contratual nesse sentido. 5- A demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo exige mais do que a alegação de necessidade do bem, sendo necessário comprovar a impossibilidade de meios alternativos, o que não fora demonstrado. 6- A análise aprofundada das alegações de vício oculto, sua conexão com o acidente e eventual responsabilidade civil depende de dilação probatória incompatível com o deferimento de tutela de urgência. IV. Dispositivo 7- Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A falta de prova idônea e submetida ao contraditório inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito para fins de concessão de tutela de urgência. 2. A tutela antecipada deve ser indeferida quando não demonstrados, de forma cumulativa, os requisitos do artigo 300 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 300. (TJMT - N.U 1003837-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025). Ressalte-se que esta conclusão não impede nova apreciação da matéria após a devida instrução, com a produção das provas que se mostrarem necessárias ao deslinde da controvérsia. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Ademais, recebo a petição inicial e sua emenda, uma vez que preenchidos os seus requisitos essenciais (CPC, artigo 319). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98). Determino a realização de audiência de conciliação, na modalidade virtual, cuja designação caberá ao conciliador, competindo à Secretaria do Juízo a intimação das partes (CPC, artigo 334, caput e § 7º). Quanto à audiência de conciliação, deverão ser observados os seguintes comandos: a) As partes deverão ser intimadas da data designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o réu ser citado com, ao menos, 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, artigo 334, caput); b) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (CPC, artigo 334, § 3º); c) A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na autocomposição ou se esta for legalmente inadmitida, hipótese em que a Secretaria deste Juízo fica autorizada a cancelar, mediante certidão, a audiência de conciliação anteriormente designada (CPC, artigo 334, § 4º); d) O autor deverá indicar eventual desinteresse na autocomposição na própria petição inicial, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (CPC, artigo 334, § 5º); e) Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, artigo 334, § 6º); f) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, § 8º); g) As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º); h) A parte poderá ser representada por procurador com poderes específicos para transigir (CPC, artigo 334, § 10º). Cite-se e intime-se a parte ré, preferencialmente, por meio eletrônico (Domicílio Judicial Eletrônico ou Diário de Justiça Eletrônico Nacional), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CPC, artigos 335 e 344). Anote-se que o termo inicial para apresentação da contestação observará as hipóteses legais (CPC, artigo 335). Com o aporte da contestação, intime-se a parte autora, por meio eletrônico e na pessoa de seu(sua) advogado(a), para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 350). Após a apresentação da réplica, intimem-se as partes, na pessoa de seus(suas) representantes legais, por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram as seguintes providências: a) esclareçam se há interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da lide; a.1) havendo interesse na instrução probatória, a parte deverá especificar os meios de prova e demonstrar a adequação e a pertinência entre a prova pretendida e o fato sobre o qual recairá a atividade probatória (CPC, artigo 357, inciso II); a.2) acaso haja pedido de inversão do ônus da prova, caberá à parte indicar o(s) dispositivo(s) legal(legais) que autoriza(m) a medida ou justificar os motivos pelos quais considera ser impossível ou de excessiva dificuldade a produção da prova pretendida (CPC, artigo 373, § 1º); b) indiquem as questões de direito que considerem relevantes para a decisão de mérito (CPC, artigo 357, inciso IV). Transcorrido in albis os prazos para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar saneador”, para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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Selma Goncalves x Luciely Bento Rodrigues Dos Santos

ID: 276441266

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000372-73.2025.5.23.0141

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SELMA GONCALVES

Polo Passivo:

LUCIELY BENTO RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOICE GABRIELE MENDES DA SILVA

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ANDRE LUIZ SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000372-73.2025.5.23.0141 : SELMA GONCALVES : LUCIELY BENTO RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000372-73.2025.5.23.0141 : SELMA GONCALVES : LUCIELY BENTO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40fdd22 proferida nos autos. DECISÃO 1) Recebo a emenda apresentada ao #id:1704730 e anexo com a indicação do endereço correto da 1ª ré e novo valor da causa. 1.1) Proceda a Secretaria à retificação do valor da causa fazendo constar: R$ 75.375,06. 1.2) Sanadas as irregularidades, recebo a petição inicial e passo a analisar o pedido de tutela antecipada. II.DA TUTELA DE URGÊNCIA Vieram os autos conclusos para apreciar pedido de tutela de urgência, de natureza antecipada, requerendo a expedição de alvará para saque dos valores depositados na conta vinculada do FGTS e ofício para o seguro desemprego. Afirma, em suma, a parte autora que "foi dispensada sem justa causa no dia 16/04/2025, dizendo que poderia trabalhar, apenas a noite, até o dia 06/05/2025. Diante de todos os anos sem concessão/fruição de férias e recebimento de proposta de emprego formal, trabalhou no restaurante até o dia 29/04/2025, pois não poderia mais depender de salários picados e diversos pagamentos que fazia jus não serem pagaos. (...) Ademais, relata a reclamante que durante todo o período imprescrito, não recebeu 13º salário, tampouco teve o recolhimento fundiário - FGTS (R$ 10.420,66), como se verifica em extrato completo retirado presencialmente na Agência da Caixa. Por isso, se requer, desde já, a expedição de alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação ao seguro-desemprego, pugnando desde já pela condenação da reclamada em indenizar a reclamante (indenização substitutiva no valor de R$ 10.223,49), em caso de eventual impossibilidade de gozo do seguro-desemprego." É, em síntese, o relatório. A antecipação de tutela, como espécie do gênero tutela de urgência, caracteriza-se como medida extraordinária e excepcional em nosso ordenamento, sobretudo no que se refere à concessão de tutela de natureza satisfativa, dado que, em regra, a tutela jurisdicional deve ser entregue a quem comprovar o direito alegado, após o exaurimento da cognição processual, com o regular contraditório e ampla defesa. A fim de evitar o perecimento de direitos, bem como em nome da efetividade e utilidade do processo, o ordenamento jurídico possibilita o deferimento de determinadas medidas antes do completo exaurimento da lide, mitigando-se os fundamentais princípios do contraditório de ampla defesa em casos específicos. Para a concessão da tutela de urgência, deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Ademais, o parágrafo 3º do mesmo artigo dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese sob exame não se revela presente o requisito da probabilidade do direito, imprescindível ao deferimento da antecipação da tutela, pois o pedido está vinculado ao reconhecimento, pelo Juízo, primeiramente da existência do vínculo empregatício entre as partes, o qual depende de instrução probatória para que seja possível afirmar a sua procedência ou não e, por conseguinte, a procedência dos demais pedidos. Ademais, importante registrar que a dispensa sem justa causa gera outros direitos ao trabalhador, a exemplo do levantamento do FGTS depositado pela ré e habilitação no Programa Seguro Desemprego, cuja reversão aos cofres públicos e à Caixa Econômica Federal tornar-se-ia extremamente dificultoso em caso de eventual reversão da decisão. Quanto ao saque do FGTS, importante asseverar que, sequer há comprovação nos autos da existência de vínculo de emprego entre as partes. Além disso, o STF, em decisão monocrática, publicada em 02/03/2020, do Ministro Alexandre de Moraes, na reclamação 39.196, cassou decisão que deferiu a tutela, em sede liminar, para o saque do FGTS. Cito trecho da decisão: “Na presente hipótese, assiste razão jurídica ao reclamante. A decisão impugnada deferiu medida liminar para determinar a expedição de alvará de modo a permitir a movimentação da conta de FGTS da ora beneficiária, em contrariedade ao disposto no art. 29-B da Lei 8.036/1990 (na redação dada pela Medida Provisória 2.197-43/2001), conforme demonstrado no trecho a seguir transcritos (doc. 4, fls. 7-8): Um último argumento emerge da redação do próprio texto normativo tido por constitucional: “29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.” Tal restrição não tangencia a tutela de evidência, que, como se sabe, segundo o artigo 311, do CPC, dispensa a comprovação da urgência e exige demonstração da viabilidade do direito, como ensina Donizetti: “a tutela de evidência não está lastreada na urgência, mas na evidência das provas apresentadas desde logo pelo autor, assim com o na hipótese de ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte” (DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de Direito Processual Civil. 19ª edição. São Paulo: Atlas, 2016.) Os elementos comprovados na inicial da reclamação trabalhista contemplam confirmação de ser a impetrante titular do direito à tutela de evidência, e, por isso, deve ser alterada a douta decisão impetrada, que constitui violação a direito líquido e certo. Em juízo de cognição sumária, defiro a liminar requerida, para que a vara em que tramita o processo expeça alvará para movimentação da conta do FGTS da impetrante. Como se observa, o Juízo reclamado deixou de observar a vedação legal, considerada hígida por esta SUPREMA CORTE, no que diz respeito à concessão de medida liminar ou tutela antecipada que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS – em manifesta afronta ao resultado produzido pelo julgamento das ADI’s 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018). Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE a presente Reclamação para cassar a decisão impugnada (Mandado de Segurança 1003837-06.2019.5.02.0000, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região)”. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido na petição inicial. Ato contínuo, DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL por videoconferência, que será realizada na Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo, no dia 17/07/2025 Às 08:30 horas (horário de Mato Grosso). 2) A audiência realizar-se-á com o concurso da ferramenta ZOOM. Para participar da audiência as partes deverão acessar o link adiante reproduzido, no dia e hora designados para a audiência por videoconferência. Link da audiência: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/84103089606?pwd=azZhQ3YzM2M4TE1raW9ncWtxWkQ2QT09 ID da reunião: 841 0308 9606 Senha de acesso: VtP@Z1 2.1) Fica aberta a possibilidade para as partes e advogados participarem da audiência inicial de forma presencial, na sede da VARA DO TRABALHO DE AZEVEDO, localizada na Rua Pedro Álvares Cabral, S/N, Centro, Peixoto de Azevedo/MT. 3) Caso a conciliação reste infrutífera, será oportunizado à parte reclamada a apresentação de DEFESA e documentos, que deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJE, até o início da audiência. Fica, também, facultada à parte reclamada a apresentação de sua defesa oralmente, nos moldes do art. 847, caput, da CLT; 4) Após o recebimento da defesa e documentos, será concedido prazo de 5 dias para que, querendo, a parte reclamante apresente impugnação, bem como será marcada audiência de instrução, caso as partes manifestem interesse na produção de prova oral; 5) A ausência injustificada da parte reclamada à audiência implicará em sua revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. É facultada a sua representação por preposto, na forma do art. 843, § 1º, da CLT; 6) A ausência injustificada da parte reclamante à audiência, além de dar ensejo ao arquivamento do processo, poderá implicar em sua condenação ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 844, § 2º, da CLT; 7) Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias, contado do recebimento da citação; 8) A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso; 9) Quando da audiência, recomenda-se às partes se fazerem acompanhadas por seus respectivos patronos(as); 10) Em caso de opção das partes pelo "Juízo 100% Digital", os advogados devem informar no processo o endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp”, das partes e dos patronos, sob pena do não prosseguimento do feito por meio desta ferramenta digital. 11) Intime-se a parte autora. 12) Cite-se a parte reclamada pelo meio adequado. Caso a parte reclamada esteja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas, e não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. 13) Como a parte autora selecionou a opção do Juízo 100% Digital, conforme Resolução 345 do CNJ e Provimento Secor 15/2020, a parte reclamada deve tomar ciência de que: 13.1) Nos termos das regulamentações acima citadas, a parte demandada poderá se opor a essa escolha em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (Provimento 15/20 TRT23), sendo que, não havendo qualquer manifestação pela parte ré, considera-se aceitação tácita ao Juízo 100% Digital. 13.2) No âmbito do “Juízo 100% Digital” todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. 5 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 21 de maio de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SELMA GONCALVES

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Processo nº 1003837-38.2025.8.26.0271

ID: 302101138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003837-38.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DE S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSINALDO ALVARO DINIZ DA SILVA

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ALESSANDRO APARECIDO DOS SANTOS

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Processo 1003837-38.2025.8.26.0271 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.S.J. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98/102 do CPC … Processo 1003837-38.2025.8.26.0271 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.S.J. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98/102 do CPC e da Lei nº 1060/50. Anote-se LIMINAR. Ante os elementos dos autos e a concordância ministerial, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de CONCEDER a CURATELA PROVISÓRIA postulada. CURADOR(A) PROVISÓRIO(A). Nomeio o(a) REQUERENTE para exercer o cargo de CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) do(a) interditando(a), sob compromisso, devendo ser advertido(a): a) de que somente poderá permanecer com valores do(a) incapaz que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência deste, indicadas ao juízo; b) caso haja remanescente mensal de valores, pertencentes ao interditando(a), deverá efetuar o depósito judicial em nome dele; c) da necessidade de guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; d) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio do(a) interditando(a), bem como dispor de valores depositados em poupança, aplicações financeiras e referentes à renda de aluguel, sem prévia autorização deste juízo. TERMO DE COMPROMISSO. O(a) requerente deverá imprimir o termo de compromisso, assinar uma cópia e juntar nos autos em 15 dias. COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE PARA EXERCÍCIO DA CURATELA. Não obstante o disposto no artigo 1.735 do CC (Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam: I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens; IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena) c.c. o artigo 1.774 do CC (Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela), tendo em vista que o(a) curador(a) ora nomeado(a) é mãe pai filho(a) do(a) interditando(a), com presunção de idoneidade, deixo de determinar a juntada de certidão de antecedentes criminais emitida pela polícia federal, pela justiça estadual e federal, certidões cíveis da justiça estadual e federal e certidões emitidas pelos cartórios de protestos da Comarca de Itapevi e de São Paulo. BENS DO INTERDITANDO. O(a) requerente deverá, em 15 dias, esclarecer se o(a) interditando(a) é titular de algum bem (móvel ou imóvel) ou direito, descrevendo-os, se aufere renda de qualquer natureza, aposentadoria ou qualquer outro benefício previdenciário, documentando. INTERROGATÓRIO E CITAÇÃO DO INTERDITANDO. Tendo em vista que o interrogatório é ato pessoal do Juiz, bem como que a prova pericial é a mais adequada a solução da lide, por ora, CITE-SE com as advertências de praxe, devendo o OFICIAL DE JUSTIÇA descrever sua impressão sobre as condições de saúde física/mental do (a) interditando(a) na certidão. ********PARA O DR GUILHERME LAMEGO - TIRAR ESSA PARTE EM VERMELHO**** NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. Entendo despicienda a nomeação de curador especial ao(à) interditando(a), porque o Ministério Público já atua na fiscalização da higidez processual e no resguardo dos interesses do incapaz. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: A atuação do Ministério Público como custos legis, nas ações de interdição não ajuizadas pelo órgão, é suficiente para resguardar os interesses do interditando, de modo que é desnecessária a nomeação de outrocuradorespecial, bem como não há incompatibilidade com as funções institucionais (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AREsp nº 1.470.628/BA- AgInt. 4º Turma. Rel. Min. Marco Buzzi. DJ: 03/02/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO APELOEXTREMO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostrase insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, a atuação do Ministério Público como custos legis, nas ações de interdição não ajuizadas pelo órgão, é suficiente para resguardar os interesses do interditando, de modo que é desnecessária a nomeação de outro curador especial, bem como não há incompatibilidade comas funções institucionais. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1692469/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 30/08/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age emdefesa do suposto incapaz é o órgão ministerial. Assim, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial (arts. 1.182, § 1º, do CPC/1973 e 1.770 do CC/2002). Precedente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1652854/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 21/03/2019). AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FEITO DE INTERDIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRESSUPOSTO. PRESENÇA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O INCAPAZ E SEU REPRESENTANTE LEGAL. 1. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. (REsp 1099458/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) 2. O art. 4º da Lei Complementar n. 80/1994 - que elenca as funções institucionais da Defensoria - é impertinente para a solução da controvérsia, pois o incapaz sequer se encontra litigando como parte em juízo, sendo apenas sujeito de proteção estatal, mero destinatário da decisão judicial, e a designação de curador especial - atividade passível de ser exercitada pela Defensoria Pública - tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1707902/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 04/12/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. Na ação de interdição proposta por algum dos legitimados, e não sendo o Ministério Público, caberá a este a defesa dos interesses do interditando, nos termos dos arts. 1.182 e 1.770 do CC/2002, justificando-se a nomeação de curador especial tão somente nos casos em que há possibilidade de conflito de interesses entre o incapaz e o responsável por sua defesa, v.g., quando o próprio órgão ministerial é quem requer a interdição. 3. Os arts. 3º da Lei n. 8.906/1994 e 4º da Lei Complementar n. 80/1994 são irrelevantes para a solução da presente controvérsia. 4. Assim, o Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (3ª Turma do STJ. AgInt no REsp 1603703 / SP. Julgado em 22/03/2018. Diário da Justiça Eletrônico de 05/04/2018). PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO.MINISTÉRIO PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA. INTERESSES DO INTERDITANDO. GARANTIA. REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR (CPC, ART. 557) NULIDADE. JULGAMENTO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. 1. Eventual ofensa ao art. 557 do CPC fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3.No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 4. A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (CPC, art. 1182, § 1º e CC/2002, art. 1770) e se dá em defesa de direitos individuais indisponíveis, função compatível com as suas funções institucionais.5. Recurso especial não provido. (REsp 1099458/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014). Na corte paulista: Apelação. Interdição. Procedência. Recurso objetivando a nulidade da sentença pela falta de nomeação de curador especial e da realização de entrevista com o interditando. Procedimento ajuizado pelo filho do réu, o que enseja a atuação do Ministério Público na defesa do incapaz, circunstância que dispensa a nomeação de curador - Inexistência de conflito de interesses - Precedentes do C. STJ neste sentido. Relatório médico e laudo pericial que bem constataram a incapacidade do réu, que padece do Mal de Alzheimer em estágio avançado - Interrogatório que objetiva aferição pelo Juízo da situação do interditando, mas não é essencial ao procedimento, uma vez que a condição mental do interditando foi atestada por profissional médico Diligência dispensável, diante da peculiaridade do caso concreto - Sentença mantida Não provimento. (Apelação Cível nº 1021860-24.2020.8.26.0007 - 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 9 de dezembro de 2021. Rel. ENIO ZULIANI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Defesa do Incapaz Função Institucional. Inteligência dos Arts. 1.182, § 1º, do CPC e 1.770 do CC. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2059914-39.2015.8.26.0000 - 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - São Paulo, 26 de agosto de 2015. Rosangela Telles Relatora). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERDIÇÃO. Determinação para que o representante do Ministério Público atue como curador especial da interditanda. Irresignação ministerial - Defesa, no entanto, a cargo do "Parquet" Inteligência do artigo 1770 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento nº2057502-72.2014.8.26.0000. Relator Des.: José Joaquim dos Santos. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 09/09/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERDIÇÃO. Representação do Interditando. Atuação que não se mostra incompatível com as funções institucionais do Ministério Público. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPRÓVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0141665-53.2013.8.26.0000 . Relator Des.: Flávio Abramovici. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 08/10/2013). ***MODELO DO DR GUILHERME Decorrido o prazo sem oferecimento de impugnação, requisite-se a nomeação de Curador Especial, abrindo-se vistas à Defensoria Pública. AGENDAMENTO DE PERÍCIA NO IMESC. Oficie-se ao IMESC para agendamento, em 30 dias, da perícia. Comunicado o agendamento, intimem-se as partes para comparecimento. QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. Quesitos e indicação de assistente técnico em 15 dias ENTREGA DO LAUDO E MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. Com a entrega do laudo, vista às partes para manifestação em 10 dias, oportunidade na qual deverão dizer se pretendem produzir outras provas, sob pena de preclusão, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. Após, vista ao MP. CIÊNCIA AO MP. Ciência ao MP desta decisão. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. - ADV: ALESSANDRO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 460481/SP), ROSINALDO ALVARO DINIZ DA SILVA (OAB 517537/SP)

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Joao Roberto Ziolli x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 300484470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003837-56.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO ZIOLLI

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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JULIANA MEDEIROS BUAVA

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ARTHUR EDUARDO BUAVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003837-56.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Joao Roberto Ziolli - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - JOÃO ROBERTO ZIO… Processo 1003837-56.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Joao Roberto Ziolli - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - JOÃO ROBERTO ZIOLLI propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito com pedido de indenização por danos morais e materiais em face de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, narrando, em síntese, possuir benefício previdenciário e que vem sofrendo com descontos atribuídos à parte ré, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE", no valor inicial de R$ 30,00 (trinta reais) a partir de março de 2017, posteriormente majorado para R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), perdurando até julho de 2019. Afirma desconhecer a relação jurídica com a parte ré, bem como nega a autorização para os descontos efetuados. Diante disso, requer a declaração da inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados no montante de R$ 1.046,00 e a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos fls. 17/49. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Deferiu-se o pedido de prioridade de tramitação por se tratar de pessoa idosa (fls. 50). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 55/63, preliminarmente, pleiteando a gratuidade de justiça. No mérito, sustenta a validade da relação jurídica e a regularidade dos descontos no benefício previdenciário, alegando que o autor se filiou voluntariamente à entidade, assinando ficha de inscrição e termo de autorização de desconto. Conclui pela inexistência de dano comprovado. Juntou documentos nas fls. 64-103. Réplica nas fls. 107/116, na qual a parte autora impugna especificamente a autenticidade das assinaturas constantes dos documentos apresentados pela ré (ficha de inscrição e autorização de fls. 71/72), requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. Decisão saneadora de fls. 124/126 deferiu a prova pericial, cujo laudo foi juntado nas fls. 167/203. As partes se manifestaram sobre o laudo nas fls. 210/211 e 212/213. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro a justiça gratuita postulada pela ré, posto que referido benefício, em relação à pessoa jurídica, constitui medida excepcional e a ré não apresentou qualquer prova documental hábil à demonstração de sua efetiva hipossuficiência financeira, o que impede o acolhimento do referido pedido Os pedidos são procedentes. Desde logo vale destacar que o cerne da controvérsia está na negativa de filiação válida da parte autora junto à parte ré. Sobre a natureza do suposto vínculo jurídico entre as partes não se tem dúvida que incide a normativa do Código Civil, mas deve-se igualmente consignar que incidentes também as normas do CDC, visto que como não há nenhuma indicação de proximidade geográfica ou mesmo pertinência temática específica entre a parte autora e as atividades supostamente exercidas pela entidade ré. De fato, percebe-se que a ré atua sem localidade específica, atraindo aderentes pela oferta de suposta prestação de serviços aos aposentados e pensionista e assim o fazendo se amolda à figura de fornecedor do art. 3º do CDC. Dito isso, concorda-se com a parte autora, visto que não há nos autos comprovação da existência de relação jurídica válida. É que produzida a prova pericial, concluiu a Senhora Perita que não houve a manifestação válida de vontade da parte autora. Nesse sentido, temos a conclusão pericial: "Assim sendo, o exame grafoscópico constituído de análise, confronto e avaliação entre as peças questionadas e as peças autênticas emanadas do punho de JOÃO ROBERTO ZIOLLI revelou evidências que levam essa signatária a concluir que as assinaturas questionadas de fls 71/72 dos autos, juntadas pelo requerido CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, DIVERGEM das assinaturas autênticas, indicando que não há correspondência de punho entre as peças autênticas e questionadas, sendo, portanto, consideradas INAUTÊNTICAS as assinaturas constantes nos documentos FICHA DE INSCRIÇÃO, de fls 71 (PQ1) e AUTORIZAÇÃO de fls 72 (PQ2)." (fl. 188). Nunca é demais recordar que a relação jurídica ou negócio valido exige, nos termos do art. 104 do Código Civil, partes capazes e livre manifestação da vontade, objeto lícito e a observância à forma legal. Na espécie, não temos nem a comprovação de que houve a manifestação livre da parte e nem a comprovação da forma de filiação, ônus da prova que caberia à parte ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, tudo a recomendar que de fato a relação jurídica válida nunca existiu, assim como que os descontos operados no benefício previdenciário são fruto de fraude perpetrada. A constatação de que houve fraude nos descontos no benefício previdenciário leva à conclusão inevitável de que deverá se declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, com a devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora, todos corrigidos desde a data de cada desconto (Sum 43 do STJ) e com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido (Sum 54 do STJ). Mas não é só isso, a devolução deverá se dar em dobro, visto que incidente o regramento do art. 42, parágrafo único, do CDC, na medida em que a fraude perpetrada pela ré naturalmente ofenda ao Princípio da Boa-fé Objetiva, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 676.608/RS. Por fim, verificada a existência do ilícito civil nos termos do art. 186 do CC/03, bem como de má prestação dos serviços pela entidade ré nos termos do art. 14 do CDC, deverá a ré ser condenada a indenizar a parte autora nos danos morais suportados, que na espécie são in re ipsa, visto que os descontos diminuíram a disponibilidade que a parte autora possuía de valores de natureza alimentar para sua subsistência. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE FILIAÇÃO IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ARTIGOS 428, INCISO I, E 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO PELA RÉ. ASSOCIAÇÃO NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, com fundamento na ausência de prova da alegada fraude contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a parte ré se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora no contrato de filiação impugnado; (ii) estabelecer se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora eram indevidos, impondo-se sua devolução em dobro; e (iii) determinar se a conduta da parte ré gerou dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação constitui aparente defeito na prestação dos serviços, nos termos do artigo 17. 2. A impugnação expressa da autenticidade da assinatura transfere à parte ré o ônus de demonstrar sua veracidade, conforme artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 428, inciso I, do Código de Processo Civil, impugnada a autenticidade de documento particular, cessa sua fé pública até que sua veracidade seja comprovada. 3. A parte ré não requereu a produção da prova pericial grafotécnica, meio adequado para comprovação da autenticidade da assinatura, optando pelo julgamento antecipado da lide, razão pela qual não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. 4. A ausência de comprovação da legitimidade da contratação configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da parte ré, independentemente da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, conforme artigos 374, inciso I, e 375 do Código de Processo Civil. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, conforme precedentes da Câmara julgadora, observando-se a proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento ilícito. 7. A restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 676.608/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1), Apelação nº 1000398-73.2024.8.26.0232) Quanto ao valor da compensação financeira, considerando as peculiaridades do caso e a gravidade da conduta da ré que utilizou assinatura falsa para justificar os descontos, bem como o caráter alimentar do benefício previdenciário atingido, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra proporcional à lesão ao patrimônio imaterial. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE"; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, no montante de R$ 2.092,00 (dois mil e noventa e dois reais), corrigidos desde a data dos descontos até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações dos itens 2 e 3 deste dispositivo. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), ARTHUR EDUARDO BUAVA RIBEIRO (OAB 442893/SP), JULIANA MEDEIROS BUAVA (OAB 445232/SP)

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Processo nº 1003837-96.2024.4.01.3700

ID: 308318063

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003837-96.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. E. D. J. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSANE MARIA SANTOS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1003837-96.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1003837-96.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: ROSALIA DE JESUS AUTOR: C. E. D. J. L. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34). Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o(a) autor(a) alega que está incapaz para a vida independente e para o trabalho. O laudo pericial atesta epilepsia (CID10 G40). A perícia foi realizada em 14/05/2024 e o início da deficiência/enfermidade foi fixado em 13/09/2023. Segundo o perito: O periciando C. E. D. J. L., 09 anos de idade, apresenta diagnóstico de Epilepsia (CID G40), com histórico de crises convulsivas de difícil controle, conforme atestado por médico neurologista e psiquiatra assistentes, sendo necessário o uso contínuo de politerapia medicamentosa com Trileptal (Oxcarbazepina), Depakene (Ácido Valproico) e Risperidona. A presença de crises frequentes, mesmo sob uso de múltiplas medicações, indica um quadro de Epilepsia refratária, com impacto direto na funcionalidade do autor, sendo o grau de comprometimento classificado como moderado. Do ponto de vista prático e funcional, o menor apresenta limitações importantes em sua capacidade de participação social, autonomia e desempenho das atividades da vida diária (AVDs), típicas da sua faixa etária. Portanto, conclui-se que o periciando apresenta Epilepsia de grau moderado, com impedimento de longo prazo de natureza neurológica, que afeta substancialmente sua funcionalidade global. Desta forma, restou comprovado o impedimento de longo prazo. Ultrapassada esta questão, passo ao exame da impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. O critério consagrado para caracterizar a hipossuficiência econômica na Lei n° 8.742/93 é de natureza objetiva. A renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, a estreiteza do requisito legal foi rechaçada pelo STF. Inicialmente, a exigência de renda per capita de no máximo ¼ do salário-mínimo foi desafiada pela ADI 1.232, que acabou sendo julgada improcedente, entendendo o Plenário, naquela ocasião, que, embora fosse evidente que o critério legal não abrangia diversas situações igualmente merecedoras de proteção estatal, havia uma insuficiência legislativa que somente poderia ser suprida pelo próprio Legislador, adicionando hipóteses de incidência para a deflagração da proteção assistencial. (STF, ADI 1.232, j. 27/08/1998). O entendimento firmado nesta ADI prevaleceu por muitos anos, mas a inicial deferência natural das instâncias inferiores do Judiciário a este precedente começou a dar lugar a decisões contrárias à conclusão da ADI, apesar do efeito vinculante desta. Aliás, precisamente pelo efeito vinculante é que o Judiciário passou a adotar diversos “expedientes argumentativos” para “escapar” das amarras da decisão do STF. No caso em houve a ruptura com o entendimento que prevaleceu na ADI, relatado adiante, a Suprema Corte catalogou os lugares-comuns das decisões que, especialmente na primeira instância — onde os juízes tinham contato direto com os postulantes —, invocavam maior amplitude para que o julgador pudesse analisar, caso a caso, diante das peculiaridades do cenário concretamente examinado, a real necessidade de intervenção do Estado em favor de pessoas vulneráveis apesar do restritivo critério legal. (...) as reiteradas decisões do STF não foram suficientes para coibir as decisões das instâncias inferiores na solução dos casos concretos. A inventividade hermenêutica passou a ficar cada vez mais apurada, tendo em vista a necessidade de se escapar dos comandos impostos pela jurisprudência do STF. A diversidade e a complexidade dos casos levaram a uma variedade de critérios para concessão do benefício assistencial, tais como os descritos a seguir: a) O benefício previdenciário de valor mínimo, ou outro benefício assistencial percebido por idoso, é excluído da composição da renda familiar (Súmula 20 das Turmas Recursais de Santa Catarina e Precedentes da Turma Regional de Uniformização); b) Indivíduos maiores de 21 (vinte e um) anos são excluídos do grupo familiar para o cálculo da renda per capita; c) O benefício assistencial percebido por qualquer outro membro da família não é considerado para fins da apuração da renda familiar; d) Consideram-se componentes do grupo familiar, para fins de cálculo da renda per capita, apenas os que estão arrolados expressamente no art. 16 da Lei 8.213/91; e) Os gastos inerentes à condição do beneficiário (remédios etc.) são excluídos do cálculo da renda familiar. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013, trecho do voto do Relator) A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já tinha posicionamento firmado nesse sentido, que chegou a ser sumulado: Súmula 11 – A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. A súmula foi cancelada em 23/04/2006, diante de reiteradas decisões do STF reafirmando a autoridade da decisão da ADI, mas nos juizados se continuou a julgar contrariamente à regra e à decisão do STF: A questão atinente à comprovação da miserabilidade vem sofrendo modificações jurisprudenciais, para considerar que o preceito contido no art. 20, § 3º da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. (grifei) (TNU, PU 2005.43.00.903968-3, j. 13/08/2007). Em algum momento entre 2005 e 2006 houve uma mudança de entendimento dos Ministros da Corte, e o STF já dava sinais de que modificaria a orientação da ADI 1.232, julgando monocraticamente as muitas Reclamações levadas à Corte pela Procuradoria Federal já em desfavor do INSS. Exemplificativamente, trecho de decisão que assim justificou a manutenção de decisão de base que violava os parâmetros da ADI: De se concluir, portanto, que o Supremo Tribunal teve por constitucional, em tese (cuidava-se de controle abstrato), a norma do art. 20 da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. Taxativa, nesse sentido, é a inteligência do acórdão nos termos clareados no voto do Ministro Sepúlveda Pertence, transcrito parcialmente acima. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social”, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (STF, Rcl 3.805, decisão monocrática de 09/10/2006). Na mesma decisão ficou claro que a Ministra considerou que a regra deveria “ceder à realidade” fática verificada no processo: Afirmo: e a miséria constatada pelo juiz é incompatível com a dignidade da pessoa humana, princípio garantido no art. 1º, inc. III, da Constituição da República; e a política definida a ignorar a miserabilidade de brasileiros é incompatível com os princípios postos no art. 3º e seus incisos da Constituição; e a negativa do Poder Judiciário em reconhecer, no caso concreto, a situação comprovada e as alternativas que a Constituição oferece para não deixar morrer à mingua algum brasileiro é incompatível com a garantia da jurisdição, a todos assegurada como direito fundamental (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República). Muitas decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros da Corte entre 2006 e 2013 tiveram fundamentação semelhante. Os argumentos, embora redigidos de forma a permitir uma compatibilização com a conclusão da Corte na ADI, estão bastante distantes do que foi decidido em 1998. O que houve foi efetivamente uma mudança de orientação no STF, onde se passou a entender que a insuficiência da lei permitia que o juiz, diante do caso concreto, avaliasse diretamente a situação de vulnerabilidade social alegada pelo postulante. No julgamento da Reclamação 4.374, em 2013, prevaleceu o entendimento de que a lei não poderia restringir demasiadamente, como fez, o alcance de um direito de estatura constitucional. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). Ficou superada a tese da “intransponibilidade do critério objetivo” consagrada na ADI, e o STF derrotou a restrição legal. Embora não se estivesse diante de ausência de norma, havia uma lacuna axiológica que perdurava desde 1992, ou, como o Min. Marco Aurélio, denominou, uma “inconstitucionalidade na prática”: Mostra-se patente que o artigo 20, § 3º, da Lei no 8.742/93, embora não seja, só por si, inconstitucional, gerou situação concreta de inconstitucionalidade. A incidência da regra traduz falha no dever, criado pela Carta, de plena e efetiva proteção dos direitos fundamentais, resultante da eficácia positiva de tais direitos, cuja concretização é condição essencial à construção de uma sociedade mais justa e, portanto, civilizada. (…) Surge claro que os enunciados normativos, previstos em abstrato, podem resultar em incidências concretas que desatendam aos comandos constitucionais. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). A questão é posta pelo Ministro em termos de “constitucionalidade”, doutrina mais familiar à Corte. Todavia, fica induvidoso pela admissão do Min. Marco Aurélio que o critério legal era constitucional e aplicável tranquilamente aos casos ordinários, mas havia situações em que ele geraria uma “injustiça” e, por isso, a regra deveria ser pontualmente derrotada, permitindo ao juiz a avaliação ampla da situação diante de si. “Em tais casos, pode o juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais”. É caso típico de derrotabilidade normativa, referendada pela Suprema Corte, ao reconhecimento de que a norma constitucional que prevê o benefício não pode ter sua eficácia restringida de modo significativo pelo legislador ordinário. Toda esta saga jurisprudencial evidencia que houve o reconhecimento de que o critério legal era demasiadamente estreito, incapaz de acomodar a multiplicidade de situações que a vida apresenta diariamente aos juízes de primeira instância. No confronto entre a regra e a necessidade de fazer justiça no caso concreto, o Judiciário brasileiro, no que se refere ao benefício assistencial da Lei 8.742, optou pela segunda. Assim, embora aquele julgamento tenha conclusão confusa, já que houve declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade e sem fixação de prazo para atuação do legislador ou qualquer tipo de modulação, é certo que o STF legitimou o que os juízes de primeira instância já vinham fazendo desde o advento da Lei 8.742. Destarte, analisando o caso concreto, conforme a prova dos autos, cabe destacar que: (a) o grupo familiar é composto pelo(a) autor(a), seus três irmãos e sua mãe; (b) a renda da família é de R$200,00 que a mãe do autor recebe trabalhando informalmente como quebradeira de coco, R$800,00 que o irmão recebe de benefício assistencial e R$200,00 que a irmã do autor recebe do programa "pé de meia"; (c) o(a) autor(a) necessita da presença constante de outra pessoa para realização das suas atividades cotidianas; (d) o grupo familiar gasta mensalmente R$165,00 com energia elétrica, R$30,00 com telefone, R$750,00 com remédios, R$500,00 com alimentação, R$100,00 com material escolar e R$20,00 com taxa de acompanhamento na APAE; (e) o grau de escolaridade do núcleo familiar é baixo; (f) a casa é própria e tem acesso à rede elétrica; (g) o autor faz uso de medicamentos contínuos não fornecidos pelo SUS. Por fim, as fotos obtidas pela assistente social demonstram que a residência do grupo familiar possui estrutura precária. Tudo somado, está claro que o(a) autor(a) se encontra em situação de efetiva vulnerabilidade social. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo(a) autor(a), e resolvo o mérito, para condenar o INSS à implantação de benefício assistencial em favor do(a) autor(a) desde 13/09/2023 (DII), bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, que deverão ser oportunamente calculadas pelo réu e atualizadas pelo Manual de Cálculos do CJF até o efetivo pagamento. Defiro a tutela de urgência para que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias.

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Processo nº 1033908-14.2024.8.11.0000

ID: 308923268

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033908-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ENZO ROCHA FURLAN

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MARJORIE MONTENEGRO SMITH SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033908-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Edital, Adjudicação] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033908-14.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Edital, Adjudicação] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVANTE), CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. - CNPJ: 10.965.693/0001-00 (AGRAVADO), ENZO ROCHA FURLAN - CPF: 422.298.568-63 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARJORIE MONTENEGRO SMITH SANTOS - CPF: 406.983.388-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033908-14.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ AGRAVADO: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONCORRÊNCIA. LEI 14.133/2021. PLANEJAMENTO DA POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS. SANÇÃO POR RECURSO PROTELATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Cuiabá contra decisão liminar que suspendeu a Concorrência Pública nº 010/2024/PMC e todos os atos dela decorrentes, em Mandado de Segurança. O agravante sustenta que o edital está em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e visa garantir a continuidade dos serviços essenciais de destinação de resíduos sólidos, requerendo a reforma da decisão para retomada do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a obrigação contratual de planejamento da política de resíduos sólidos demanda proposta técnica e é incompatível com o critério de julgamento por menor preço; (ii) estabelecer se é legal a vedação à participação de consórcios na licitação; (iii) determinar se é legítima a penalidade prevista no edital para licitantes que apresentarem recursos considerados protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula do edital que impõe à contratada o dever de apoiar o planejamento da política municipal de resíduos sólidos tem caráter acessório, não interfere na classificação dos licitantes e não exige proposta técnica, conforme entendimento da própria Administração Pública Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), não configurando, portanto, incompatibilidade com o critério de julgamento por menor preço. 4. A vedação à participação de consórcios encontra respaldo no art. 15 da Lei nº 14.133/2021, sendo devidamente justificada no Termo de Referência do edital, com base na natureza contínua do serviço e no risco à competitividade, o que afasta a ilegalidade da restrição por se tratar de mérito administrativo insuscetível de revisão judicial. 5. A previsão de sanção por recurso protelatório, embora não prevista nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, não gerou, no caso concreto, prejuízo imediato, tampouco foi aplicada, não justificando, por si só, a suspensão do certame. 6. A continuidade do certame se impõe diante da essencialidade do serviço licitado, da inexistência de ilegalidades flagrantes e da ausência de risco iminente de dano irreparável, resguardando-se o direito à impugnação e à ampla defesa pelos meios previstos em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A obrigação contratual acessória de apoio ao planejamento da política municipal de resíduos sólidos não exige proposta técnica nem afasta a adoção do critério de menor preço. A vedação à participação de consórcios é válida quando fundamentada no Termo de Referência, nos termos do art. 15 da Lei nº 14.133/2021, tratando-se de decisão discricionária da Administração. A previsão de penalidade por recurso protelatório deve observar os limites legais dos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, mas sua mera inclusão no edital, sem aplicação concreta, não enseja suspensão automática do certame. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XXI; Lei nº 14.133/2021, arts. 15, 36, § 1º, I; 67; 107, § 2º; 155 e 156; Lei nº 12.305/2010, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1003837-63.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 10.07.2023. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033908-14.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ AGRAVADO: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Cuiabá contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1058909-72.2024.8.11.0041, impetrado por CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais LTDA contra ato ilegal atribuído ao Secretário-Adjunto Especial de Licitações e Contratos da Prefeitura de Cuiabá, deferiu o pedido de liminar para determinar a suspensão da Concorrência Pública n. 010/2024/PMC e todos os atos dela decorrentes no status que se encontrarem, até decisão de mérito. O agravante sustenta, inicialmente, que a suspensão da licitação compromete a continuidade de serviços públicos essenciais de destinação de resíduos sólidos, considerando que o Município não possui aterro sanitário próprio e depende da contratação de terceiros para a gestão desses serviços. Afirma que, o novo edital corrigiu as irregularidades apontadas em certame anterior, estando em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei n. 14.133/2021. Com relação à alegação de incompatibilidade entre as obrigações editalícias e o critério de julgamento por menor preço, o agravante destaca que a exigência prevista na cláusula 12.1.20 da Minuta do Contrato – relativa ao planejamento da melhoria da política de resíduos sólidos – possui caráter acessório, sem interferir na avaliação das propostas ou na classificação dos licitantes. Tal obrigação, segundo o agravante, não exige apresentação de proposta técnica, tampouco caracteriza serviço predominantemente intelectual. Ressalta, ainda, que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), no Julgamento Singular n. 883/JCN/2024, considerou inexistente qualquer incompatibilidade entre a referida cláusula e o critério de julgamento por menor preço. No tocante à vedação à participação de consórcios, o agravante defende que a restrição está devidamente fundamentada no Termo de Referência, em conformidade com o artigo 15 da Lei n. 14.133/2021. Argumenta que, a medida visa preservar a competitividade, evitar prejuízos à eficiência do serviço contínuo e impedir que empresas associadas deixem de competir entre si. Quanto à exigência de localização do aterro sanitário, o agravante justifica a cláusula como necessária para garantir economicidade e eficiência administrativa. Alega que, o estabelecimento de um raio limite para a localização do aterro sanitário visa evitar custos desproporcionais ao erário municipal, sendo obrigação do contratado assumir os encargos financeiros e operacionais decorrentes do transporte e da instalação de estação de transbordo, quando necessário. Essa medida, segundo o agravante, não inviabiliza a participação de licitantes, mas busca assegurar o interesse público e o equilíbrio contratual. Sobre a previsão de penalidade para recursos considerados protelatórios, o agravante alega que a cláusula não desestimula o exercício do direito de defesa nem viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. As sanções previstas no edital são claras, objetivas e aplicáveis apenas em casos devidamente fundamentados. O agravante enfatiza que o TCE-MT já analisou o tema e concluiu que a penalidade não gera prejuízo prático, estando em consonância com a legislação vigente. Por fim, no que se refere à suposta indefinição sobre os seguros exigidos, o agravante afirma que a matriz de riscos presente no edital e na minuta do contrato é suficiente para orientar os licitantes na formulação de suas propostas. Não há, portanto, violação à isonomia ou insegurança jurídica no certame. Diante do exposto, o agravante requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso para permitir a continuidade da licitação, sustentando que não restou demonstrada a probabilidade do direito nem o perigo de dano alegado pela agravada. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida. O pedido de efeito suspensivo foi deferido no ID. 256527192. Contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo, a parte CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais LTDA apresentou recurso de agravo interno (ID. 257930150), o qual foi desprovido, conforme acórdão de ID. 282836386. As contrarrazões foram apresentadas no ID. 263675289, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo provimento do recurso de agravo de instrumento. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033908-14.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ AGRAVADO: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Cuiabá contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1058909-72.2024.8.11.0041, impetrado por CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais LTDA contra ato ilegal atribuído ao Secretário-Adjunto Especial de Licitações e Contratos da Prefeitura de Cuiabá, deferiu o pedido de liminar para determinar a suspensão da Concorrência Pública n. 010/2024/PMC e todos os atos dela decorrentes no status que se encontrarem, até decisão de mérito. Pois bem. A medida de urgência foi deferida pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos: [...]. Conforme relatado, o presente remédio constitucional foi impetrado com o escopo de obter a concessão de medida liminar para que seja determinada a suspensão da Concorrência Pública nº 010/2024/PMC e todos os atos dela decorrentes no status em que se encontrarem. Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 175580728 e seguintes, entendo, ao menos em sede de cognição sumária, que restou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Do exame do Edital de Concorrência Pública nº 010/2024/PMC (ID nº 175580728), verifica-se que há diversas irregularidades as quais maculam todo o procedimento administrativo instaurado. Ao que tudo indica nessa quadra de cognição sumária, o novo edital promoveu alteração na modalidade de licitação, optando pela Concorrência, com a finalidade de afastar a alegação de que o antigo edital impunha exigências incompatíveis com a modalidade de Pregão. Entretanto, de maneira contraditória, embora tenha sido adotado o critério de julgamento pelo menor preço, o edital manteve obrigações do documento anterior que demandam a apresentação de proposta técnica. A cláusula 12.1.20 da Minuta do Contrato, por exemplo, impõe à contratada o dever de “planejar a melhoria da Política de Resíduos Sólidos na economia verde no município de Cuiabá”. Tal disposição exige a apresentação de uma solução inovadora para o atual cenário da destinação final dos resíduos sólidos urbanos em Cuiabá, um compromisso cuja execução pode variar em termos de metodologias e abordagens. No tocante à contratação de serviços dessa natureza, a Lei nº 14.133/21 exige a submissão de uma proposta técnica, cuja análise e julgamento devem ser feitos com base no critério técnica e preço, conforme estabelecido no art. 36, § 1º, I, da referida Lei. Esse dispositivo legal determina que tal critério deve ser aplicado em licitações que envolvem serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: “Art. 36. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta. § 1º O critério de julgamento de que trata o caput deste artigo será escolhido quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de: I - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado; (...)”. O planejamento da “melhoria da Política de Resíduos Sólidos na economia verde no município de Cuiabá” não pode ser delineado com base nas especificações tradicionais de mercado, pois se trata de uma atividade que admite diversas formas de execução, o que torna impossível definir de maneira objetiva as condições para sua realização. Ou seja, cada licitante pode apresentar uma solução distinta para a melhoria da política de resíduos sólidos, o que caracteriza o serviço como predominantemente intelectual. Caso contrário, a aplicação do critério técnica e preço perderia sua justificativa, tornando-se inócua e desprovida de eficácia. Dessa forma, para que a Administração Pública possa realizar uma escolha adequada e isonômica da proposta mais vantajosa, seria imprescindível a apresentação de propostas técnicas, conforme prescreve o art. 36, § 1º, I da Lei nº 14.133/2021, o que, por sua vez, se mostra incompatível com a modalidade de julgamento menor preço. Em resumo, o edital não poderia estabelecer a obrigação de “melhoria da Política de Resíduos Sólidos” como incumbência da contratada, ou, alternativamente, o certame, ao adotar a modalidade Concorrência, deveria exigir a apresentação de propostas técnicas, com julgamento pelo critério técnica e preço, e não exclusivamente pelo menor preço. Outrossim, muito embora o novo edital tenha permitido a subcontratação de até 30% (trinta por cento) dos serviços, ele manteve a proibição à participação de consórcios no certame. Contudo, para justificar essa restrição, o Termo de Referência do novo edital replicou a argumentação apresentada no edital anterior, que se baseia na suposta inexistência de “escassez de empresas que prestam os serviços objeto do certame”. Entretanto, a vedação à participação de consórcios no processo licitatório contraria a norma geral estabelecida pela Lei nº 14.133/21. Isso porque, com a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações, a participação de empresas em consórcios passou a ser a regra, sendo sua proibição uma exceção, a qual deve ser devidamente justificada no contexto do processo licitatório. Tal exigência está claramente prevista no art. 15 da referida Lei, in verbis: “Art. 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas: (…)”. Dessa forma, a vedação imposta pelo novo edital à participação de consórcios não encontra respaldo na regra geral estabelecida pela nova legislação e deveria, portanto, ser devidamente fundamentada para se justificar a exceção, conforme exige o artigo citado. Inclusive, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, quando do Julgamento Singular nº 753/JCN/2024 (ID nº 175580739), ressaltou quanto à possibilidade de participação de empresas constituídas em consórcio. Vejamos: “(...) Como bem apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, houve uma inversão lógica quanto à permissibilidade da participação de empresas constituídas em consórcio. Se antes, com a Lei nº 8.666/1993, a participação de consórcio era tratada como discricionariedade da Administração Pública, com a Lei nº 14.133/2021 passa a ser regra cuja vedação deve ser devidamente justificada no processo licitatório. 35. Ressalta-se que mesmo nos casos em que vigorava a Lei nº 8.666/1993, a discricionariedade da Administração Pública não era absoluta, tendo em vista que a vedação da participação de consórcios não poderia comprometer a competitividade do certame. (...)” – Destacamos. Ainda, urge salientar que o edital manteve a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Município para a licitante que, conforme o entendimento subjetivo da Comissão de Licitação, apresentar recursos manifestamente protelatórios (ID nº 175580728 – pág. 12). Contudo, a meu ver essa previsão revela-se tanto ilegal quanto desproporcional: em primeiro lugar, por tratar-se de uma sanção atípica, o que é vedado pela Lei nº 14.133/21; e, em segundo lugar, por representar um arbitrário esmorecimento ao exercício do direito de recorrer, violando, assim, o princípio constitucional da ampla defesa. Inicialmente, a penalidade em questão infringe os arts. 155 e 156 da Lei n. 14.133/2021, uma vez que a apresentação de recurso protelatório não está prevista no rol taxativo de infrações passíveis de aplicação da sanção de impedimento de licitar ou contratar, conforme estabelece a nova legislação. De fato, o art. 156, § 4º, da Lei n. 14.133/2021 dispõe que a penalidade de impedimento de licitar (prevista no art. 156, III) somente pode ser aplicada nas infrações especificadas nos incisos II a VII do art. 155, ou seja, apenas nos seguintes casos: “Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: (...) II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato; IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; (...)”. Todavia, entre as infrações descritas nos incisos II a VII do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, não está contemplada a apresentação de recurso manifestamente protelatório, conforme prevista no item 6.7 do novo edital. Essa infração é, inclusive, a única que, dentre as hipóteses que o edital elenca para aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar, não encontra correspondência com qualquer das infrações listadas nos referidos incisos do art. 155. Assim, perfilho do entendimento, nessa quadra inicial, de que a imposição dessa penalidade, sem respaldo na legislação, configura excesso de autoridade e cria um obstáculo indevido ao exercício legítimo do direito de defesa e de recorrer no âmbito do processo licitatório. Portanto, ante a presença dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida. ISTO POSTO, com base nas alegações acima tecidas, DEFIRO A LIMINAR vindicada, para o fim de determinar a suspensão da Concorrência Pública nº 010/2024/PMC e todos os atos dela decorrentes no status em que se encontrarem, até ulterior decisão de mérito. [...]. [Destaquei] Inconformada, a pessoa jurídica agravante interpôs o presente agravo de instrumento, o qual passo a apreciar. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Assim, abstenho-me de analisar as supostas ilegalidades que não foram objeto da decisão recorrida. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que o recurso de agravo de instrumento merece provimento. Inicialmente, esclareço que o art. 15 da Lei n. 14.133/2021 admite a possibilidade de vedação à participação de consórcios em licitações, desde que tal restrição seja devidamente justificada no processo licitatório. Trata-se de decisão inserida no âmbito da discricionariedade administrativa, a qual deve ser respeitada, salvo evidente afronta à legalidade. No presente caso, verifica-se que a vedação foi motivada no item 8.8 do Termo de Referência (id. 175580728 – pág. 73 dos autos originários), sob a justificativa de que em alguns casos, como no presente processo, a admissão de consórcios pode gerar efeitos prejudiciais à concorrência, uma vez que as empresas associadas deixariam de competir entre si, bem como a formação de consórcios não seria adequada ao objeto a ser licitado, considerando que se trata de um serviço contínuo (art. 107, §2°, da Lei Federal nº 14.133/2021), cuja essencialidade e habitualidade não se harmonizam com a natureza transitória dos consórcios. Assim, neste caso, a aferição da adequação e razoabilidade da justificativa apresentada, por inserir-se no mérito administrativo, não pode ser objeto de ingerência pelo Poder Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCORRÊNCIA PÚBLICA – CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL – CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES – EXECUÇÃO POR ENGENHEIRA CIVIL QUE NÃO MAIS INTEGRA O QUADRO DE PESSOAL DA LICITANTE – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBJETO SEMELHANTE AO LICITADO PELA PROFISSIONAL QUE ATUALMENTE POSSUI VÍNCULO COM A AGRAVANTE – MÉRITO ADMINISTRATIVO – REQUISITO RELATIVO AO FUMUS BONI IURIS INDEMONSTRADO – DECISÃO INDEFERITÓRIA DA LIMINAR MANDAMENTAL MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não comprova a exigência editalícia de capacitação técnico-profissional a apresentação de Certidões de Acervo Técnico – CATs cujas obras tenham sido executadas sob a responsabilidade técnica de Engenheira Civil que, na data da apresentação das propostas à licitação, não mais se encontrava no quadro de pessoal da empresa licitante. Tampouco atende a exigência de capacitação técnico-profissional a indicação de obra que, além de ter sido realizada apenas em parte por profissional vinculada ao quadro de pessoal da licitante, é considerada muito inferior à exigida no procedimento licitatório. A aferição de eventual deficiência qualitativa ou quantitativa da obra indicada para fins de capacitação técnico-profissional, por inserir-se no mérito administrativo, não se sujeita à ingerência pelo Poder Judiciário. (N.U 1003837-63.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) [Destaquei] Em relação à cláusula 12.1.24 da Minuta do Contrato que prevê a atuação da contratada no planejamento de "melhoria da Política de Resíduos Sólidos na economia verde do município de Cuiabá", a previsão editalícia, a priori, não configura obrigação incompatível com o critério de julgamento por menor preço. Na decisão administrativa que negou provimento à impugnação ao edital apresentada pela empresa impetrante (id. 255288674), a administração pública municipal esclareceu que a obrigação contestada tem como finalidade atender os objetivos estabelecidos no art. 7º da Política Nacional de Resíduos Sólidos, criada pela Lei Federal n. 12.305/2010, que visa subsidiar o planejamento e a gestão de resíduos sólidos em todas as esferas governamentais, bem como que possui caráter acessório, com a finalidade de auxiliar o Município na evolução da sua política de resíduos sólidos a partir das informações a serem prestadas pela empresa a ser contratada, que contará com a expertise advinda da execução dos serviços de gestão de resíduos sólidos do dia a dia. Pontuou que, as licitações cujo critério de julgamento seja técnica e preço somente se justifica quando há benefícios e vantagens indispensáveis à satisfação mais adequada das necessidades da Administração para que desembolse valor superior ao menor preço disponível, o que não é o caso em questão, especialmente porque, como dito, trata-se de obrigação meramente acessória, na qual não se busca com a contratação impor ao particular a obrigação de planejar a melhoria da Política de Resíduos Sólidos como um todo, mas tão somente prever melhorias nos serviços que propiciem a preservação do meio ambiente, o que é obtido pelo licitante a partir da sua vivência enquanto prestados de serviços no setor. Concluiu que, no caso em análise, portanto, a satisfação do interesse público é atendida para executar o serviço de destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais e resíduos de limpeza urbana do município de Cuiabá, em aterro sanitário licenciado. Não se faz necessária a apresentação de proposta técnica adicional aos atestados técnicos que estão sendo exigidos no certame, porque estes são suficientes para salvaguardar o interesse público e garantir que o futuro contratado possui a expertise necessária para executar o serviço licitado, nos moldes exigidos pela Lei n. 14.133/2021. Ademais, conforme Julgamento Singular n. 883/JCN/2024, na Representação de Natureza Externa n. 192.867-8/2024 protocolada pela empresa ora impetrante, em tramite perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, na qual se discute o mesmo edital de concorrência eletrônica n. 010/2024/PMC, o Conselheiro Relator assinalou que a obrigação contratual é meramente acessória, sem repercussão na classificação dos licitantes. Veja-se: [...]. Quanto à cláusula que prevê a atuação da contratada no planejamento de "melhoria da Política de Resíduos Sólidos na economia verde do município de Cuiabá", observa-se que, embora inicialmente se tenha considerado essa previsão de difícil padronização, justificando a suspensão do certame anterior pela incompatibilidade com a modalidade de pregão, não se verificam, no presente caso, elementos que demonstrem a necessidade de julgamento por técnica e preço, como sugere a representante. De acordo com o art. 36, §1º, da Lei n. 14.133/2021, o critério de julgamento por técnica e preço é aplicável apenas quando o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e ponderação da qualidade técnica das propostas que superem os requisitos mínimos do edital são relevantes para os fins administrativos almejados. Na hipótese, a previsão editalícia parece envolver uma obrigação meramente acessória, sem qualquer impacto na classificação dos licitantes. E não há evidências de que a atuação da contratada no planejamento de políticas públicas de resíduos, nos moldes estabelecidos no edital, exija a elaboração de proposta técnica, tanto que o estudo técnico preliminar não indica tal necessidade. O edital, na verdade, parece se referir apenas à contribuição eventual da contratada, que, por sua experiência no setor, pode fornecer subsídios pontuais à Administração Municipal para que esta promova aprimoramentos nas políticas públicas setoriais, de acordo com sua conveniência e oportunidade, o que é corroborado pela documentação anexa à manifestação prévia apresentada pelo Prefeito [10]. Tal como redigida, a obrigação não exige a elaboração ou avaliação de propostas técnicas prévias, configurando uma medida acessória e reservada à fase de execução contratual. Também não se revela, a princípio, irrazoável, especialmente à luz do princípio do desenvolvimento sustentável, previsto no art. 5º da Lei n. 14.133/2021. A obrigação também não é inédita, na medida em que foi prevista em licitação anterior com o mesmo objeto (Pregão Presencial/SRP n. 003/2022/PMC), cujo edital trazia a seguinte redação: "7.27. O CONTRATADO deverá apoiar a Administração Pública no aperfeiçoamento da Política de Resíduos Sólidos do Município de Cuiabá, fornecendo dados e informações disponíveis, no sentido de impulsionar as ações do Contratante destinadas à promoção das políticas públicas de fomento à coleta seletiva, educação ambiental e reciclagem de materiais." Além disso, a cláusula foi devidamente esclarecida pela Administração, a teor das informações disponíveis na plataforma BLL Compras [11], reforçando seu caráter acessório e a ausência de impacto nos critérios de julgamento ou na classificação dos licitantes. 40. Assim, questionamentos mais aprofundados quanto à adequação da previsão editalícia devem ser reservados à fase de mérito. [...]. [Destaquei] Desse modo, no caso em análise, em princípio, a satisfação do interesse público é plenamente assegurada pela execução do serviço de destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de limpeza urbana do município de Cuiabá, em aterro sanitário devidamente licenciado. Não há necessidade de apresentação de proposta técnica adicional aos atestados de capacidade técnica exigidos no certame, uma vez que a parte final do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal foi atendida por intermédio do item 5.3 do edital que prevê os requisitos de qualificação técnica (art. 67 da Lei n. 14.133/2021). Por fim, no tocante à previsão de sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município para a licitante que interpor recursos manifestamente protelatórios, é importante ressaltar que o artigo 155 e 156 da Lei n. 14.133/2021, estabelecem as infrações administrativas e as sanções a serem aplicadas, in verbis: Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato; IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública; V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. § 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. § 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei. § 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. § 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. § 6º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras: I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade; II - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento. § 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo. § 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. § 9º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. Portanto, a penalidade em questão infringe os artigos 155 e 156 da Lei n. 14.133/2021, uma vez que a apresentação de recurso protelatório não está prevista no rol taxativo de infrações passíveis de aplicação da sanção de impedimento de licitar ou contratar, conforme estabelece a nova legislação. Por outro lado, não se verifica a existência de perigo de dano ou prejuízo imediato que justifique a suspensão do certame neste momento, por esta justificativa. Isso porque a cláusula, como redigida, não impediu o exercício do direito de impugnação ou de recurso, tendo todos os questionamentos formulados pela licitante impetrante sido respondidos pela Administração Pública sem aplicação de qualquer sanção (ID. 255288674), devendo a administração pública municipal obedecer ao contido nos artigos 155 e 156 da Lei n. 14.133/2021. Além disso, considerando a natureza essencial do serviço de destinação final de resíduos sólidos para o município de Cuiabá e a inexistência de prejuízo imediato — inclusive aos licitantes —, impõe-se a preservação do regular prosseguimento do certame, de modo a assegurar a continuidade da prestação do serviço, até que haja reavaliação de mérito. Por fim, esclareço que qualquer descumprimento de decisão judicial e, consequentemente, retomada do processo licitatório em momento equivocado, após a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, deve ser comunicada ao Juízo de origem para conhecimento e providências. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Kamila Gomes Barros x Banco Pan S.A.

ID: 258568038

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003837-59.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

KAMILA GOMES BARROS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003837-59.2024.8.11.0087. REQUERENTE: KAMILA GOMES BARROS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. KAMILA GOMES BAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003837-59.2024.8.11.0087. REQUERENTE: KAMILA GOMES BARROS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. KAMILA GOMES BARROS ajuizou AÇÃO REVISIONAL c/c TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO PAN. Recebida a inicial e indeferido o pedido liminar (ID 178391041). Apresentada contestação (ID 179850509). Preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade da justiça. Sustenta a ausência de requisitos previstos no artigo 330, § 2º, do CPC, uma vez que não discriminou as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como não houve a quantificação do valor incontroverso. No mérito, afirma que a autora teve prévio conhecimento de todas as cláusulas do contrato firmado, e que participou ativamente do ajuste das cláusulas essenciais, especialmente as que estipulam preço, juros e forma de pagamento. Assim, alega: da inexistência onerosidade excessiva e aplicação do CDC; da legalidade de juros remuneratórios pactuados; não sujeição do contato a taxa média de mercado publicada pelo Bacen; legalidade da capitalização dos juros e comissão de permanência; ausência de abuso na cobrança de encargos moratórios; depósitos unilaterais não podem elidir a mora; legalidade da cobrança de tarifas (da tarifa de registro de contrato/ emolumento, gravame e de avaliação de bens); legalidade da contratação do seguro, por ser opcional; e não cabimento de repetição de indébito. Posteriormente, juntou cópia do contato e do termo de avaliação (ID’s 182640787 e 182641946). Impugnação à contestação (ID 183363274), reafirmando os argumentos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, é de se rejeitar a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, considerando que a alegação encontra-se desacompanhada de comprovação de que a autora ostenta condição econômica incompatível com o benefício. Ademais, a petição inicial não padece de inépcia, por não atender à exigência do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez ao, ainda que minimamente, há a discriminação das obrigações controvertidas e à quantificação do valor incontroverso (R$ 44.118,72). Além disso, impõe-se a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar, em respeito à instrumentalidade das formas e ao máximo aproveitamento dos atos processuais. Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos. Em que pese ser das partes o ônus da prova (art. 373 do CPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Não há outras preliminares a serem sanadas. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é improcedente. As teses da autora se resumem a alegação de excesso de cobrança e nulidade de cláusulas abusivas. No ponto, para esse desiderato, vale lembrar que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte requerente apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela adversa, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). A análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente pleiteado: impossibilidade de da capitalização de juros de fora composta; cobrança abusiva de tarifas (Tarifa de Avaliação do bem e de Registro do Contrato) e abusividade da venda casada quanto ao seguro. Pede a SUBSTITUIÇÃO do método de amortização da dívida de tabela PRICE para tabela GAUSS; devolução de forma dobrada das TAXAS e TARIFAS NÃO CONTRATADAS; seja revisada cláusula contratual onde que fixou os juros 3,14% ao mês e 44,90% ao ano, devendo ser apontados como abusivos. Por sua vez, a parte demandada alega inexistência onerosidade excessiva e aplicação do CDC; da legalidade de juros remuneratórios pactuados; não sujeição do contato a taxa média de mercado publicada pelo Bacen; legalidade da capitalização dos juros e comissão de permanência; ausência de abuso na cobrança de encargos moratórios; depósitos unilaterais não podem elidir a mora; legalidade da cobrança de tarifas (da tarifa de registro de contrato/ emolumento, gravame e de avaliação de bens); legalidade da contratação do seguro, por ser opcional; e não cabimento de repetição de indébito. Analisando a relação entre as partes, entendo ser aplicado o entendimento de do Superior Tribunal de Justiça no que tange a incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo instituições financeiras, como já consignado na decisão inicial (ID 178391041). É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por outro lado, cabe também a inversão do ônus da prova, por verossimilhança nas alegações da parte autora. Pois bem. Tomando como base o que consta no instrumento contratual firmado entre as partes em 06/03/2024, Proposta 107930182 (ID 177966089), vê-se que foram pactuados os seguintes encargos e tarifas: Taxa de juros da operação: 3,14% a.m. e 44,90% a.a; Tarifa de avaliação (1,74%) R$650,00; Registro de contrato (0,84%) R$316,00. IOF adicional (Dec. 6.339/08): 2,70%, valor de R$1.011,73. Seguro (5,26%): R$1.970,00 Além disso, merece destaque os seguintes trechos das cláusulas do contrato: 1.1) PAGAREI por esta CCB em moeda corrente nacional, ao CREDOR ou à sua ordem, na praça de sua sede, a quantia certa, líquida e exigível mencionada no QUADRO (Características da Operação), correspondente ao Valor Total do Crédito, acrescido dos juros remuneratórios capitalizados diariamente, na forma e vencimentos previstos no QUADRO. 2.1) COMPREENDI e CONCORDEI com todos os fluxos que compõem o CET, em especial: (i) JUROS: é a remuneração que, calculada de forma capitalizada, incide sobre o Valor Total do Crédito descrito no QUADRO; (ii) TARIFA DE CADASTRO: sendo o caso, é o valor cobrado exclusivamente para a realização de pesquisa de dados e informações cadastrais necessárias para início de relacionamento com o CREDOR. Recebi esclarecimentos de que poderia ser isento da Tarifa de Cadastro, caso providenciasse pessoalmente todos os documentos necessários para a minha avaliação cadastral. Porém, tendo sido gerada a referida tarifa no CET, AUTORIZEI que o CREDOR obtivesse tais informações e cobrasse pelo serviço prestado na forma a regulamentação vigente; (iii) TARIFA DE AVALIAÇÃO: é o valor cobrado pela prestação de serviço diferenciado para a constatação das condições existenciais do(s) BEM(NS) oferecido(s) em garantia; (iv) REGISTRO DE CONTRATO: valor cobrado pelo Órgão de Trânsito (Detran) competente para registro desta CCB; (v) IOF: Imposto Sobre Operações Financeiras cujo valor é estipulado pela legislação em vigor; (vi) DESPACHANTE: sendo o caso, corresponde ao valor de débitos pendentes e/ou despesas inerentes ao(s) BEM(NS) que, por minha opção, foram incluídas nesta operação; (vii) SEGURO(S): se disponível, é facultada a contratação, mediante a adesão em termo apartado, de seguro da modalidade prestamista, que objetiva a amortização ou liquidação do saldo devedor desta CCB, conforme condições contratadas, ou, ainda, outros seguros para a ocorrência dos eventos previstos nas respectiva apólices. (...) 8) Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado, TENHO CIÊNCIA de que o CREDOR cobrará os seguintes encargos sobre o valor em atraso: (i) juros remuneratórios equivalente a Taxa de Juros da Operação; e (ii) juros moratórios equivalente a 1% (um por cento) ao mês; todos calculados de forma “pro rata” e capitalizados diariamente, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento. O recebimento pelo CREDOR, do principal, não significará quitação dos encargos previstos nesta CCB Antes da análise dos pedidos da parte autora, é preciso destacar que a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte requerente. A natureza adesiva do contrato não permite sua relativização na hipótese dos autos, considerando que a autora tinha plena e clara consciência prévia da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente, assim como dos encargos remuneratórios e juros moratórios, multa e tarifas ora questionadas. Além disso, não comprovou qualquer vício de consentimento capaz de nulificar o contrato, sendo este um ato jurídico perfeito, praticado com livre manifestação de vontade por agentes capazes, sendo o objeto lícito, com regras definidas e previamente ajustadas. Como visto acima, nos trechos extraídos do contrato, todos os reajustes e sua forma de realização foram elencados de forma clara, de modo que deve prevalecer o pacta sunt servanda. a) Dos juros capitalizados diariamente No que toca a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, inclusive com em periodicidade inferior à mensal, encontra amparo na autorização concedida pela Lei n. 10.931, de 2004, e súmula n. 539 do STJ, inexistindo vedação legal da capitalização diária. Assim, considera-se pactuada a previsão no contrato bancário de taxa de juros capitalizadas se há no contrato menção, como é o presente caso. Vejamos: 1.1) PAGAREI por esta CCB em moeda corrente nacional, ao CREDOR ou à sua ordem, na praça de sua sede, a quantia certa, líquida e exigível mencionada no QUADRO (Características da Operação), correspondente ao Valor Total do Crédito, acrescido dos juros remuneratórios capitalizados diariamente, na forma e vencimentos previstos no QUADRO. Portanto, havendo previsão no contrato bancário, como é o caso dos autos, é cabível a capitalização diária em cédula de crédito bancário. A propósito, assim entende o E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – TARIFA DE CADASTRO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – JUROS MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº 10.931/04 - LIMITAÇÃO – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379/STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a capitalização diária de juros, quando expressamente pactuada. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas ( REsp 1255573/RS). Considerando que a Lei nº 10.931/04 não possui previsão específica acerca dos juros de mora, é de rigor a limitação do encargo em 1% (um por cento) ao mês nas cédulas de crédito bancário, uma vez que a falta regulamentação, por si só, não autoriza a livre pactuação do encargo, de modo a incidir o verbete da Súmula 379/STJ. (TJ-MT 10214054220188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2023) Portanto, nesse ponto, o pedido é improcedente. b) Da cobrança abusiva de tarifas (Tarifa de Avaliação do bem e de Registro do Contrato) Não há que se falar em abusividade da Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia e de Tarifa de Registro do Contrato, pois pactuado e prestado o serviço de avaliação, conforme se observa do termo de avaliação do veículo acostado no ID 182641943. Portanto, a cobrança está em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ (Tema 958), e visa ressarcir a instituição bancária: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Além disso, a autora não demonstrou que o valor cobrado é abusivo, sendo incabível o controle de eventual onerosidade excessiva. c) Da abusividade da venda casada quanto ao seguro De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese repetitiva nº 972 pelo STJ: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Contudo, a ilegalidade da contratação não é automática. Deve ser aferida no caso concreto se o cliente teve ou não a opção de não aderir a avença. Vê-se do item 2.1, ID 177966089 - Pág. 06: (vii) SEGURO(S): se disponível, é facultada a contratação, mediante a adesão em termo apartado, de seguro da modalidade prestamista, que objetiva a amortização ou liquidação do saldo devedor desta CCB, conforme condições contratadas, ou, ainda, outros seguros para a ocorrência dos eventos previstos nas respectivas apólices. À vista disso, resta descaracterizada a alegação de venda casada, sendo improcedente o pedido de devolução de forma dobrada das tarifas. Nesse sentido é o entendimento do E.TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA DE PRODUTO/SERVIÇO – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. 1. É abusiva a cláusula que prevê a contratação de seguro de proteção financeira se não é conferida ao consumidor a opção de escolha da contratação, quando já previamente apresentada na apólice, com o valor determinado, configurando venda casada de produto/serviço . 2. Não se reconhece a prática de venda casada à falta de qualquer elemento de convicção, nem ao menos indiciário, de que o contrato tenha sido condicionado à contratação do seguro prestamista, exige-se, ao menos, a verossimilhança das alegações. (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 70.644/2016 – Rel . Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - Julgado em 10/08/2016). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1024922-16.2022 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) d) Da substituição do método de amortização da dívida de tabela PRICE para tabela GAUSS O pedido não merece acolhimento, considerando que do contrato não há menção a amortização por qualquer dos métodos. Afora isso, em sua inicial, a autora nada fundamenta nesse sentido, apenas formula pedido desconectado da narrativa. Ademais, a Tabela Price é um método amplamente aceito e aplicado em contratos de financiamento, sendo reconhecida pelos tribunais como válida, inclusive, O STJ já firmou entendimento de que a simples adoção da Tabela Price não caracteriza anatocismo (capitalização composta ilícita). Para corroborar, colaciono o entendimento do TJMT sobre o tema: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2 . Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4 . Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000069-54.2023.8.11 .0025, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) e) Da cláusula contratual onde que fixou os juros 3,14% ao mês e 44,90% ao ano, devendo ser apontados como abusivos A autora não informa qual a taxa aplicada, nem descreve de forma específica os parâmetros que devem ser aplicados, a fim de analisar a suposta abusividade. Apenas afirma que os juros devem ser apontados como abusivos. A cognição do Juízo deve se limitar apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, conforme consignado inicialmente e de acordo com a Súmula n. 381 do STJ. Portanto, não demonstrada a abusividade ou os parâmetros para aferi-la, deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, à luzi do art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Estabelecida a coisa julgada, arquive-se, com baixa. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1003837-90.2025.8.26.0189

ID: 276962323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003837-90.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003837-90.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Fabiano Teodoro de Oliveira (por Cart… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003837-90.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Fabiano Teodoro de Oliveira (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 19 de maio de 2025.

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