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Processo nº 1003837-92.2025.8.11.0000

ID: 277190170

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003837-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS KNIPPELBERG LTDA

Acórdão

Advogados:

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003837-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003837-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (ADVOGADO), LUCINEIA DE LIMA ROCHA SETUBAL - CPF: 895.985.631-20 (AGRAVANTE), AILTON BRUNO ROCHA SETUBAL - CPF: 026.108.001-69 (AGRAVANTE), COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS KNIPPELBERG LTDA - CNPJ: 19.041.350/0001-24 (AGRAVADO), HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH - CPF: 695.606.251-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo Interno em Agravo de Instrumento – Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Materiais e Morais – Veículo Usado – Vício Oculto – Ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo Interno interposto em virtude da decisão em que indeferi o pedido liminar para o Agravado a custear as parcelas do financiamento de veículo automotor usado e fornecer carro reserva, em razão de alegado vício oculto que teria causado acidente de trânsito. Na decisão agravada foi concluído pela falta dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada. II. Questão em discussão 2- A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e perigo da demora a fim de justificar a antecipação dos efeitos da tutela. III. Razões de decidir 3- A prova técnica apresentada pelos Recorrentes foi produzida unilateralmente e não é suficiente, nesta fase processual, para caracterizar a probabilidade do direito alegado. 4- As alegações de dificuldade financeira, embora sensíveis, não autorizam a transferência do encargo do financiamento ao, sobretudo quando ausente vínculo contratual nesse sentido. 5- A demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo exige mais do que a alegação de necessidade do bem, sendo necessário comprovar a impossibilidade de meios alternativos, o que não fora demonstrado. 6- A análise aprofundada das alegações de vício oculto, sua conexão com o acidente e eventual responsabilidade civil depende de dilação probatória incompatível com o deferimento de tutela de urgência. IV. Dispositivo 7- Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A falta de prova idônea e submetida ao contraditório inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito para fins de concessão de tutela de urgência. 2. A tutela antecipada deve ser indeferida quando não demonstrados, de forma cumulativa, os requisitos do artigo 300 do CPC.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 300. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1003837-92.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Lucineia de Lima Rocha Setubal e Ailton Bruno Rocha Setubal em virtude da decisão de Id. 268119767, em que indeferi o pedido liminar. Inconformados, os Recorrentes sustentam, em síntese, que o indeferimento do pedido liminar acarretará graves prejuízos, uma vez que continuam arcando com as prestações do financiamento sem poder utilizar o veículo, essencial à atividade profissional da Agravante Lucineia de Lima Rocha Setubal. Reafirmam a existência de elementos técnicos que indicam a ocorrência de vício oculto no veículo, o que caracteriza a responsabilidade da Agravada. Diante desses argumentos, pedem o provimento do Agravo Interno para reformar a decisão agravada e conceder o pedido antecipação da tutela recursal, para compelir o Agravado ao pagamento das parcelas do financiamento, bem como para fornecer um veículo em condições similares até o conserto do automóvel sinistrado. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Para melhor compreensão, relato os fatos desde a origem da controvérsia. Lucineia de Lima Rocha Setubal e Ailton Bruno Rocha Setubal ajuizaram Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor de Comércio e Locação de Veículos Knippelberg Ltda. Na petição inicial, alegaram que adquiriram um veículo usado em perfeitas condições, mas que após a compra o automóvel apresentou vícios ocultos que culminaram em acidente de trânsito. Sustentaram que, conforme declarado pelo vendedor, tratava-se de veículo seminovo, devidamente vistoriado e submetido a check-up. Todavia, aduziram que foi omitida a informação de que o veículo havia sido anteriormente sinistrado e reparado com substituição de peças. Afirmaram que, em 07/11/2024, Ailton Bruno Rocha Setubal conduzia o veículo quando, ao trafegar pela Avenida Miguel Sutil em Cuiabá-MT, a roda traseira direita se desprendeu, o que resultou na perda da direção e subsequente colisão em árvores, placas de sinalização e meio-fio. Destacaram que o veículo tinha apenas 38 (trinta e oito) dias de uso à época do acidente. Argumentaram que o perito técnico por eles contratado constatou que o reparo realizado antes da venda foi executado de forma inadequada, o que ocasionou a ruptura do tambor da roda traseira direita. Requereram a concessão da tutela recursal para compelir o Agravado ao pagamento das parcelas do financiamento bancário assumido pelos Agravantes, bem como ao fornecimento, em caráter provisório, de outro veículo similar até a conclusão do conserto. O Juiz singular indeferiu o pedido liminar, o que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento. Nas razões recursais, os Agravantes esclareceram que adquiriram o veículo da empresa Recorrida por meio de financiamento bancário e, após pouco mais de um mês de uso, o automóvel apresentou vício oculto, que acabou ocasionando um acidente de trânsito. Alegaram que o veículo está inutilizável e que não têm recursos para custear os reparos, cujo valor supera o da própria aquisição do veículo. Salientaram que a responsabilidade do Agravado é evidente, conforme o laudo técnico que comprova o defeito oculto do bem. Afirmaram que a manutenção da decisão lhes causará prejuízos, pois precisam pagar as parcelas do financiamento sem poder utilizar o veículo, o qual é essencial para o exercício da profissão da Agravante Lucineia de Lima Rocha Setubal. Na decisão recorrida, indeferi o pedido de antecipação da tutela recursal, sob os seguintes fundamentos: [...] O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, dispõe que o Relatorpoderá atribuir efeito suspensivo ao Recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que comprovada a relevância da fundamentação e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, não constato os requisitos necessários à concessão da medida. No caso, o laudo técnico anexado foi produzido unilateralmente pela Agravante, de forma que não pode ser considerado suficiente para comprovar a alegada falha no veículo e a consequente responsabilidade da Agravada. Além disso, dificuldades financeiras pessoais não constituem, por si só, motivos suficientes para compelir a Agravada a pagar pelas parcelas de um financiamento, do qual não aderiu. Se não bastasse, para a constatação da existência de defeitos e da sua origem exige-se a produção de provas, razão pela qual não visualizo, neste momento, motivos para obrigar a Agravada a custear os reparos. De igual modo, não identifico qualquer prejuízo na manutenção da decisão agravada até a análise do mérito deste Recurso, pois não há prova de que a Agravante esteja impossibilitada de exercer sua atividade profissional ou de utilizar outro meio de transporte, como já vem fazendo, conforme mencionado na inicial os gastos com aplicativo de transporte. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Inconformados, os Recorrentes interpuseram este Agravo Interno, no qual sustentam, em síntese, que o indeferimento do pedido liminar acarretará graves prejuízos, uma vez que continuam arcando com as prestações do financiamento sem poder utilizar o veículo, essencial à atividade profissional da Agravante Lucineia de Lima Rocha Setubal. Reafirmam a existência de elementos técnicos que indicam a ocorrência de vício oculto no veículo, o que caracteriza a responsabilidade da Agravada. Pois bem. É sabido que o artigo 300, do Código de Processo Civil exige prova suficiente da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na decisão recorrida, indeferi o pedido liminar sob o fundamento de que não foram demonstrados os pressupostos legais, em especial a probabilidade do direito, uma vez que a prova técnica acostada aos autos fora produzida unilateralmente pelos Agravantes, sem a chancela do contraditório ou qualquer outro meio para aferir a veracidade dos fatos narrados. Além disso, a alegação de que a manutenção do pagamento das parcelas do financiamento constitui ônus desproporcional não é suficiente, por si só, para compelir ao Agravado a assumir obrigação contratual da qual não participou. Outrossim, não se desconhece a potencial gravidade do acidente narrado, tampouco as dificuldades enfrentadas pelos Recorrentes. Entretanto, tais circunstâncias demandam dilação probatória para que possa aferir com precisão a existência do vício oculto, sua gravidade, sua relação de causalidade com o acidente e, principalmente, a responsabilidade da empresa Agravada. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a concessão da medida liminar, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso e mantenho hígida a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1003837-28.2025.8.26.0533

ID: 306344735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003837-28.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. E. M. R. H. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO

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Processo 1003837-28.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.H.M.M. - - M.E.M. - Vistos. Recebo a petição de fls. 51/61 como emenda à inicial, com a inclusão da genitora no polo ativo… Processo 1003837-28.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.H.M.M. - - M.E.M. - Vistos. Recebo a petição de fls. 51/61 como emenda à inicial, com a inclusão da genitora no polo ativo. Anote-se. Fixo alimentos provisórios mensais, em favor do requerente R.H.M.M. na hipótese de vínculo empregatício formal ou percepção de benefício previdenciário, no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, desde que não inferior a 30% do salário-mínimo vigente, entendendo-se como tal o salário bruto menos os descontos legais obrigatórios (previdência social e imposto de renda), incluindo-se décimo terceiro salário e terço constitucional de férias (Resp 1.106.654/RJ, Rel. Ministro Paulo Furtado, 2ª Seção, j. 25/11/2009, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema nº 192), além de horas extras (REsp 1.741.716, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJ: 25/05/2021, DJe: 11/06/2021). Contudo, deve ser excluída a incidência sobre as verbas de natureza indenizatória, bem assim as rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, adicionais, participação nos lucros, férias indenizadas, FGTS e vale transporte. De outro vértice, na hipótese de trabalho informal (autônomo) ou desemprego, fixo a verba alimentar em 30% do salário-mínimo vigente. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos às providências devidas, visando à designação de audiência de conciliação, a qual será realizada perante o CEJUSC local, e mediada por conciliador devidamente habilitado. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por uma hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com alteração em 18 de março de 2025. O pagamento do valor acima estabelecido será adiantado pela parte demandante na forma do art.82, C.P.C., por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão. Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliação será cancelada, devendo a serventia proceder o envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) por mandado, para que compareça à audiência, inclusive, imbuído de espírito conciliatório e dos elementos necessários a viabilizar a composição amigável do litígio. Registro, por oportuno, que deverá o patrono do(a) autor(a) providenciar o comparecimento da parte independentemente de intimação para tanto. Consigne-se no mandado que, em não havendo acordo o prazo para defesa será de 15 dias e começará da data da audiência. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Providencie a serventia o necessário para a citação e intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica desde já autorizada a expedição do MLE em favor do mediador que realizar a sessão, desde que cumpridas as formalidades legais. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Banco do Brasil e à empregadora. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, para abertura de conta, bem como à Empregadora, instruindo-a com cópias necessárias a individualizar as partes e demais dados pertinentes, informando nos autos. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: VANESSA GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 413683/SP), VANESSA GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 413683/SP)

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Renato De Andrade Nery x Banco Agibank S.A.

ID: 309967188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028418-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ANDRADE NERY

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1028418-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Renato de Andrade Nery - Banco Agibank S.A. - Ciência às partes do r. despacho de fls. 321/323, tendo em vista que an… Processo 1028418-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Renato de Andrade Nery - Banco Agibank S.A. - Ciência às partes do r. despacho de fls. 321/323, tendo em vista que anão houve publicação: "Vistos. Antes do mais, ante a impugnação levantada em contestação, necessária a regularização da procuração outorgada pela parte autora. Com efeito, o instrumento que instruiu a inicial, tal como a declaração de insuficiência de recursos, foram assinados por meio da plataforma "ZapSign", que ao tempo da assinatura, ainda se ressentia de certificação da Autoridade Brasileira, não tendo validade para fins processuais. A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados fortes indícios de litigiosidade artificial. Determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, devidamente assinado e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a esta congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP-Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.x (grifo nosso) (TJSP 31ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003837-80.2024.8.26.0236 Rel. Des. ROSANGELA TELLES j. 27/01/2025) JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para o custeio do processo Benefício deferido. PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Procuração com assinatura eletrônica Determinação de regularização da representação processual - Não cumprimento - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil, a ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito Manutenção da condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, pois a autora não tem legitimidade para defender, em nome próprio, interesse de seu patrono Decisão que, ademais, está em consonância com orientação deste TJSP. Recurso provido unicamente para conceder a gratuidade de justiça à apelante. (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1018474-46.2024.8.26.0071 Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR j. 27/01/2025)Processo civil Indeferimento da petição inicial Intimação da parte autora para regularização da representação processual Desatendimento da determinação Extinção da demanda sem análise do mérito Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign Entidade não credenciada pela ICP-Brasil Inadmissibilidade Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP Precedentes jurisprudenciais Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida Não atendimento Descumprimento da ordem judicial Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1027549-28.2024.8.26.0001 Rel. Des. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO j. 23/01/2025) Assim, com fulcro nas recomendações do NUMOPEDE, constantes do Comunicado CG nº 02/2017 e parecer 249/2022 da E. Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte autora para regularização, em 15 dias, pena de extinção. Sem prejuízo, traga a instituição financeira requerida, no mesmo prazo, cópia do instrumento contratual referido na inicial (fl. 05). Com a vinda, dê-se ciência à parte requerente, para manifestação em 5 dias e voltem para julgamento. Intimem-se. Campinas, 06 de junho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA, Juiz de Direito." - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 222098/MG)

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Renato De Andrade Nery x Banco Agibank S.A.

ID: 292599519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028418-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ANDRADE NERY

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1028418-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Renato de Andrade Nery - Banco Agibank S.A. - Vistos. Antes do mais, ante a impugnação levantada em contestação, nece… Processo 1028418-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Renato de Andrade Nery - Banco Agibank S.A. - Vistos. Antes do mais, ante a impugnação levantada em contestação, necessária a regularização da procuração outorgada pela parte autora. Com efeito, o instrumento que instruiu a inicial, tal como a declaração de insuficiência de recursos, foram assinados por meio da plataforma "ZapSign", que ao tempo da assinatura, ainda se ressentia de certificação da Autoridade Brasileira, não tendo validade para fins processuais. A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados fortes indícios de litigiosidade artificial. Determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, devidamente assinado e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a esta congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP-Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (grifo nosso) (TJSP 31ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003837-80.2024.8.26.0236 Rel. Des. Rosangela Telles j. 27/01/2025) JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para o custeio do processo Benefício deferido. PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Procuração com assinatura eletrônica Determinação de regularização da representação processual - Não cumprimento - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil, a ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito Manutenção da condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, pois a autora não tem legitimidade para defender, em nome próprio, interesse de seu patrono Decisão que, ademais, está em consonância com orientação deste TJSP. Recurso provido unicamente para conceder a gratuidade de justiça à apelante. (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1018474-46.2024.8.26.0071 Rel. Des. Álvaro Torres Júnior j. 27/01/2025) Processo civil Indeferimento da petição inicial Intimação da parte autora para regularização da representação processual Desatendimento da determinação Extinção da demanda sem análise do mérito Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign Entidade não credenciada pela ICP-Brasil Inadmissibilidade Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP Precedentes jurisprudenciais Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida Não atendimento Descumprimento da ordem judicial Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1027549-28.2024.8.26.0001 Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio j. 23/01/2025) Assim, com fulcro nas recomendações do NUMOPEDE, constantes do Comunicado CG nº 02/2017 e parecer 249/2022 da E. Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte autora para regularização, em 15 dias, pena de extinção. Sem prejuízo, traga a instituição financeira requerida, no mesmo prazo, cópia do instrumento contratual referido na inicial (fl. 05). Com a vinda, dê-se ciência à parte requerente, para manifestação em 5 dias e voltem para julgamento. Intimem-se. - ADV: OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 222098/MG), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1003837-86.2021.4.01.3802

ID: 314676777

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003837-86.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURIPEDES SOARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JHONATTAN DOS SANTOS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003837-86.2021.4.01.3802/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : EURIPEDES SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : JHONATTAN DOS SANTOS FIGUEIREDO (OAB SP42060… Apelação Cível Nº 1003837-86.2021.4.01.3802/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : EURIPEDES SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : JHONATTAN DOS SANTOS FIGUEIREDO (OAB SP420608) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. DECADÊNCIA AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1003837-58.2022.4.01.3703

ID: 335930858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003837-58.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA DA CONCEICAO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO MEGARON VASCONCELOS MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003837-58.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003837-58.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SILVA DA CONCEICAO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO MEGARON VASCONCELOS MIRANDA - MA12949 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório pela aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n° 9.099/95, razão pela qual os fatos de maior relevância da lide passam a ser expressamente aludidos na própria fundamentação. Passo então a DECIDIR. 1- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, pleiteava a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, pleito negado pelo INSS sob a alegação de falta de período de carência. O art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 exige para a concessão deste tipo de benefício a idade mínima de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher) e o efetivo exercício de atividade pesqueira pelo período de 180 meses, prazo de carência previsto no art. 142 da Lei 8.213/91. No curso da ação, conforme petição de id. 2134313680, a parte autora informou que realizou novo pedido na esfera administrativa (10/11/2023) e que dessa feita teve o seu benefício deferido (NB – 218.721.002-7). Requer, portanto, o prosseguimento da presente demanda apenas para condenar o INSS ao pagamento das parcelas entre o requerimento indeferido (10/03/2021 - NB: 199.682.227-3) e o deferido (10/11/2023 - NB – 218.721.002-7). O êxito na presente pretensão demanda que o autor comprove que, de fato, instruiu os dois processos administrativos com os mesmos documentos, sendo ônus do requerente tal comprovação. Analisando-se os documentos de id. 2134313680 (processo administrativo deferido) e 2134314385 (processo administrativo indeferido), é possível notar que, de fato, assiste razão à parte autora, de fato os dois processos administrativos foram instruídos com os mesmos documentos, que consistem basicamente em: certidão de casamento, certidão de nascimento do filho, certidão eleitoral constando a profissão de lavrador, declaração de trabalhador rural, ficha de sindicato dos trabalhadores rurais de Bom Lugar/MA e recibos de pagamentos do sindicato, todos comprovando a profissão de lavradora. No segundo requerimento administrativo não foi apresentado nenhum documento novo capaz de alterar o entendimento do INSS quanto à concessão do benefício, razão pela qual se conclui que a autora faz jus a receber o benefício desde o primeiro requerimento administrativo. Destarte, a parte autora faz jus ao pagamento das parcelas pretéritas pretendidas entre o primeiro requerimento (10/03/2021 - NB: 199.682.227-3) e o dia anterior (09/11/2023 - NB – 218.721.002-7) à efetiva implantação do benefício. 2 - CONCLUSÃO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário-mínimo mensal, entre o primeiro requerimento e o dia anterior à efetiva implantação administrativa do benefício, qual seja o período de 10/03/2021 a 09/11/2023, somente retroativos. Quanto aos valores atrasados, do período de 10/03/2021 a 09/11/2023, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como advogado do(a) autor: HUGO MEGARON VASCONCELOS MIRANDA - MA12949, o(a) qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a RPV em favor da parte. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1003837-77.2025.4.01.3501

ID: 335375863

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003837-77.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUDINEI KUNZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO ANTONIO VACCARO FACHINELLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003837-77.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003837-77.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUDINEI KUNZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 18.08.2025 ás 13h07min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 25 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1006165-18.2023.8.26.0268

ID: 333019995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006165-18.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERIK ANDRé MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006165-18.2023.8.26.0268 - Monitória - Seguro - Francisco Erik André Muniz - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por FRANCISCO ERIK ANDRÉ MUNIZ em face de BENEFÍCIOS BLUE, na qual a… Processo 1006165-18.2023.8.26.0268 - Monitória - Seguro - Francisco Erik André Muniz - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por FRANCISCO ERIK ANDRÉ MUNIZ em face de BENEFÍCIOS BLUE, na qual alega que mantinha contrato de seguro veicular junto à requerida e, após o furto do veículo segurado ocorrido em 24/02/2023, celebraram acordo extrajudicial no qual a ré se comprometeu a pagar o valor de R$ 11.650,10 em duas parcelas mensais e consecutivas de R$ 5.825,05 cada, com vencimentos em 25/06/2023 e 26/07/2023. Sustenta que a requerida efetuou apenas o pagamento da primeira parcela, com quase 30 dias de atraso, permanecendo inadimplente quanto à segunda parcela vencida em 26/07/2023. Diante desses fatos, sustenta que possui prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente na minuta do acordo extrajudicial em conjunto com o comprovante de pagamento da primeira parcela, documentos que, em seu conjunto, demonstram a existência da obrigação assumida pela requerida e sua exigibilidade, estando preenchidos os requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil para o processamento da ação monitória. Ao final, requereu a citação da ré para efetuar o pagamento da quantia de R$ 5.825,05, devidamente atualizada, acrescida de juros e honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 7/20. Por meio da decisão proferida às fls. 22/23, foi deferido o processamento da ação monitória, com a expedição de mandado para pagamento do valor de R$ 5.825,05 no prazo de 15 dias, sob pena de constituição de título executivo judicial, sendo concedidos os benefícios da gratuidade judiciária ao autor. Foram realizadas diversas tentativas de citação da requerida, inicialmente por meio de carta precatória dirigida à Comarca de Belo Horizonte/MG (fls. 26/59), que restou infrutífera após quase um ano de tramitação. Posteriormente, foram expedidas cartas de citação com aviso de recebimento para diferentes endereços da ré (fls. 68/70, 81/86), sendo que a citação foi finalmente efetivada no endereço da Rua Juiz de Fora, 284, Sala 308, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, conforme aviso de recebimento positivo de fls. 85. Devidamente citada, a requerida não apresentou embargos monitórios no prazo legal, conforme certificado às fls. 88 e 93. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva, mediante procedimento monitório previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. A ação monitória representa instrumento processual de notável eficiência para a cobrança de dívidas documentadas, constituindo procedimento especial que visa acelerar a formação do título executivo judicial quando o credor possui prova escrita da obrigação, mas esta não ostenta eficácia executiva. O artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro". Trata-se de técnica processual que busca equilibrar a necessidade de celeridade na satisfação do crédito com as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. No presente caso, o autor demonstrou de forma inequívoca a existência de obrigação líquida, certa e exigível por parte da requerida. A prova documental acostada aos autos, consistente no termo de acordo de pagamento e sub-rogação de direitos (fls. 18/20) em conjunto com o comprovante de pagamento da primeira parcela (documento mencionado na inicial), forma conjunto probatório robusto que atesta a existência da relação jurídica material entre as partes e a inadimplência parcial da obrigação assumida. O acordo extrajudicial celebrado entre as partes em 10/04/2023 estabeleceu claramente que a BENEFÍCIOS BLUE pagaria ao autor o valor líquido de R$ 11.650,10 em duas parcelas consecutivas de R$ 5.825,05 cada, com vencimentos em 25/06/2023 e 26/07/2023, referente à indenização securitária decorrente do furto de motocicleta Honda CG 160 ocorrido em 24/02/2023. O documento revela que se trata de associação que atua no ramo de proteção veicular, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhece tais entidades como prestadoras de serviços equiparadas às seguradoras tradicionais. A citação da requerida foi realizada de forma válida e regular, respeitando-se as formalidades legais. Embora tenham ocorrido algumas tentativas frustradas inicialmente, a citação foi finalmente efetivada no endereço constante no cadastro da Receita Federal (Rua Juiz de Fora, 284, Sala 308), conforme demonstrado pelo aviso de recebimento positivo de fls. 85, não restando qualquer vício na citação que pudesse comprometer a validade do processo. Citada regularmente, a requerida quedou-se inerte, não apresentando embargos monitórios no prazo legal de quinze dias, conforme certificado pelo cartório às fls. 88 e 93. A ausência de embargos no prazo legal acarreta a aplicação do disposto no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, que determina que "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos". A inércia da requerida configura verdadeira confissão ficta quanto aos fatos alegados na inicial, tornando incontroversa a existência da dívida e sua exigibilidade. O silêncio eloquente da devedora, aliado à robusta prova documental apresentada pelo autor, não deixa margem para questionamentos acerca da procedência do pedido monitório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em favor de FRANCISCO ERIK ANDRÉ MUNIZ contra BENEFÍCIOS BLUE no valor de R$ 5.825,05 (cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinco centavos), com incidência de correção monetária desde o vencimento (26/07/2023) pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS MOTA (OAB 329751/SP)

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Processo nº 1003837-32.2025.8.26.0564

ID: 297137017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003837-32.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELIO ALVES RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SASHA JACOB BARCAT

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Processo 1003837-32.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Helio Alves Rodriguez - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.09… Processo 1003837-32.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Helio Alves Rodriguez - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Oportuno frisar, antes de tudo, que não se aplica ao caso a prescrição. Pacífico na doutrina e na jurisprudência a possibilidade do servidor pleitear o pagamento de licença-prêmio em pecúnia a partir da data de aposentadoria ou desligamento do serviço público. Os julgados deste Egrégio Tribunal, confirmados pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, trilham o entendimento de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licença-prêmio e férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria (AgR no Ag 699.645 -STJ, no mesmo sentido: REsp 7.458, REsp 16.103, REsp 476.464, REsp 36.500). Veja-se, o alicerce construído para a pretensão indenizatória, neste caso, é o compensatório eclodido pelo não gozo da licença-prêmio quando no exercício do emprego, cargo ou função pública. Com isso, repito, aplica-se o disposto no Decreto nº 20.910/32, de modo que deve ser exercido o direito pretendido dentro de cinco anos do surgimento do direito qual seja, impossibilidade de gozo da licença-prêmio, independentemente do motivo (dispensa, exoneração, aposentadoria). No mérito, a pretensão inicial procede. Inegável o direito ao recebimento de férias e benefício da licença-prêmio em pecúnia. Há certidão comprovando que o autor possui dias de licença prêmio não usufruídas (fls. 13/14). Já assentou este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo posicionamento de que há direito à indenização pelo não gozo das férias e licença-prêmio quando em atividade, que decorre do princípio que veda enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, uma vez que se beneficiou do trabalho ininterrupto do servidor público quando na ativa. Nesse sentido: Agravo Regimental. Recurso Ordinário emMandado de Segurança. Conversão de licença prêmio em pecúnia. Prazo prescricional qüinqüenal. Termo inicial: data da aposentadoria do servidor. Recurso desprovido. 1. É cabível a conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida antes da passagem do servidor para a inatividade e que não foidesfrutada, tendo em vista o principio da vedação do enriquecimento sem causa.2. Porém, de acordo com o entendimento já pacificado por esta corte, a data daaposentadoria do servidor é o termo inicial para a contagem do prazoprescricional para requerer a conversão independentemente do direito estarsendo requerido pelo próprio servidor ou por seus beneficiários. 3. AgravoRegimental desprovido (STJ, AgrRG no RMS 27796/DF, Agravo Regimental norecurso em Mandado de Segurança 2008/0206798-6, Rel. Ministro NapoleãoNunes Maia Filho (1133). Órgão Julgador T5 Quinta Turma). REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR ESTADUAL INATIVO CORONEL DA POLÍCIA MILITAR LICENÇA PRÊMIO CONVERSÃO EM PECÚNIA Pretensão inicial do autor, servidor público estadual já aposentado,voltado ao reconhecimento do direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados quando em atividade - Possibilidade Considerando que o postulante se aposentou e está impossibilitado de usufruir o benefício, impõe-se que a Administração pague a indenização equivalente, sob pena de configurar-se enriquecimento injustificado (art. 884, do CC/2002)Sentença de procedência mantida Reexame necessário desprovido. A.C. nº1063267-66.2020.8.26.0053, Des. Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 31/05/2023) Se o benefício não puder ser gozado pela parte autora quando na atividade, reconheço-lhe o direito de receber o benefício em pecúnia, no ato da aposentadoria, em caso de falecimento, por petição dos sucessores ou pelo desligamento. Anoto ainda que a verba em questão não está sujeita ao imposto de renda, ante o caráter indenizatório. Com isso, não deverá a autoridade proceder à retenção a esse título. Da mesma forma, indevido o desconto de valores destinados à contribuição previdenciária ou de assistência médica, já que a verba em baila tem, repito, caráter indenizatório e não remuneratório. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar o réu a pagar à parte autora indenização por licença-prêmio não gozada, relativamente ao período indicado na inicial. O valor da condenação será apurado em liquidação por cálculo,com dedução de verbas ao mesmo título eventualmente já pagas administrativamente, observando-se o arbitramento acima delineado quanto aos encargos da mora e observando-se, na base de cálculo unitária, a última remuneração ordinária percebida pelo servidor quando da extinção do vínculo funcional entre as partes, sem retenção de imposto de renda ou contribuição previdenciária. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Reconheço o caráter alimentar das verbas. Após o transito em julgado, arquive-se os autos. Servirá a presente como ofício. P.R.I. - ADV: SASHA JACOB BARCAT (OAB 361325/SP)

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Processo nº 1003837-61.2018.8.26.0278

ID: 306557189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003837-61.2018.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARCI MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IEDA MATOS PEDRO

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ÉLITA DE OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1003837-61.2018.8.26.0278 - Imissão na Posse - Adjudicação Compulsória - Darci Maria Cardoso - Vistos. Darci Maria Cardoso ajuizou ação contra Espólio de Milton Oliveira Coelho, Espólio, Fra… Processo 1003837-61.2018.8.26.0278 - Imissão na Posse - Adjudicação Compulsória - Darci Maria Cardoso - Vistos. Darci Maria Cardoso ajuizou ação contra Espólio de Milton Oliveira Coelho, Espólio, Francisco Oliveira Coelho, Moises Oliveira Coelho, Milton Oliveira Coelho Junior e Vera Lucia de Oliveira Coelho, com o objetivo de obter sentença que lhe reconheça o domínio do imóvel objeto de compromisso de compra e venda celebrado entre a autora e Milton Oliveira Coelho, já falecido. A autora alega ter firmado o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel situado à Rua Bebedouro, 174, Vila Gepina, Itaquaquecetuba/SP, realizando os pagamentos acordados diretamente na conta bancária do falecido vendedor, conforme comprovantes anexados aos autos, inclusive aqueles realizados por sua filha para regularização do bem. Sustenta que todos os herdeiros do falecido manifestaram expressamente a concordância com a adjudicação compulsória, com exceção de Moisés Oliveira Coelho e Milton Oliveira Coelho Júnior, cujos prazos para contestação transcorrem in albis, tendo sido nomeado curador especial para representá-los. A autora ainda pleiteia a antecipação da tutela jurisdicional para que lhe seja assegurada a imissão na posse do imóvel, sustentando a verossimilhança de suas alegações e o perigo da demora, especialmente em razão de sua condição de idosa, conforme mencionado nas decisões interlocutórias que reconheceram a prioridade processual. No mérito, requer a procedência da ação para que lhe seja conferida a adjudicação do imóvel, com a expedição de mandado de registro junto ao cartório competente. Os réus Moisés e Milton Júnior foram representados pela Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral, invocando o art. 341, parágrafo único, do CPC, por ausência de elementos fáticos para impugnação específica, e requerendo a improcedência da ação. Não foram alegadas preliminares na contestação. Em réplica, a autora impugnou a defesa genérica apresentada pela curadoria especial, reafirmando a suficiência dos documentos juntados e reiterando o pedido de procedência da ação. Juntou ainda novos comprovantes bancários dos pagamentos realizados ao falecido Milton Oliveira Coelho, reafirmando que a totalidade da obrigação contratual foi adimplida. Por fim, a autora pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento, sendo deferido o pedido pelo juízo, que designou audiência virtual para o dia 03/06/2025, às 13h30min, com determinação de intimação das partes para depoimento pessoal e instruções específicas quanto à realização da audiência por videoconferência. Houve oportunidade para a réplica. Foi designada audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O ponto central da controvérsia é decidir se a autora preenche os requisitos legais para obter a adjudicação compulsória do imóvel objeto do compromisso de compra e venda firmado com o falecido Milton Oliveira Coelho. Em outras palavras, discute-se se houve a comprovação do vínculo obrigacional e do adimplemento integral da obrigação contratual, legitimando a transferência forçada da propriedade. A defesa apresentada nos autos restringiu-se à negativa geral formulada pela curadoria especial, nomeada diante da revelia de alguns dos herdeiros do falecido compromitente-vendedor. Tal modalidade de defesa, embora admissível nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não foi suficiente para afastar a pretensão da parte autora, pois desprovida de qualquer impugnação específica aos fatos e documentos articulados na petição inicial. No mérito, a relação jurídica obrigacional entre as partes encontra-se demonstrada pelo documento de fls. 13-16, onde consta que a parte autora tornou-se compromissária-compradora do imóvel descrito na peça inicial, mediante compromisso de compra e venda firmado com o de cujus. Outrossim, os documentos apresentados nos autos pela parte autora comprovam que houve o pagamento total das prestações ajustadas, informação corroborada inclusive pela ausência de impugnação específica na contestação apresentada pela curadoria especial. Ademais, consta nos autos a juntada de recibos, comprovantes de transferência bancária (fls. 232/233) e declarações firmadas por herdeiros que confirmam a ciência e anuência com a adjudicação pretendida. Diante de tal conjunto probatório, restou suficientemente comprovado o direito subjetivo da parte autora à obtenção da escritura definitiva, para fins de averbação no Cartório de Registro de Imóveis e aquisição do domínio. Conclui-se, assim, que: (a) houve pacto válido entre as partes, com objeto determinado; (b) a autora cumpriu integralmente sua obrigação; (c) não houve impugnação substancial da parte adversa; (d) estão presentes os requisitos legais para a adjudicação compulsória, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e os princípios de boa-fé objetiva e função social do contrato. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para ADJUDICAR o imóvel descrito no memoria descritivo de fls. 83/84 (Lote 28, da Quadra "A", sito à Rua Caxias do Su, Jardim Gonçalves, com área de 158,75m²) em favor da parte autora. O memorial descritivo de fl. 83/84 integra a sentença. Deixo de condenar os réus ao pagamento de verbas de sucumbência, considerando que não houve oposição ao pedido, e a defesa dos réus citados por edital se deu mediante atuação da Defensoria Pública na condição de curador especial. Transitada em julgado e recolhido o imposto de transmissão, extraia-se Carta de Adjudicação para viabilizar o Registro Imobiliário. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se cumpra-se. - ADV: ÉLITA DE OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 316441/SP), IEDA MATOS PEDRO (OAB 298219/SP)

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