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Processo nº 6005920-07.2025.4.06.3803

ID: 277568062

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005920-07.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLADSTONE ROMEU ALVES MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005920-07.2025.4.06.3803/MG AUTOR : GLADSTONE ROMEU ALVES MARQUES ADVOGADO(A) : FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG094993) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005920-07.2025.4.06.3803/MG AUTOR : GLADSTONE ROMEU ALVES MARQUES ADVOGADO(A) : FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG094993) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA (OAB MG158623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora almeja o reconhecimento de tempo especial com a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria à pessoa com deficiência, previsto no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 142/2013. A referida lei complementar estabeleceu, expressamente, (i) que caberia a regulamento do Poder Executivo definir o que é deficiência grave, moderada e leve (art. 3º, parágrafo único) e (ii) que a avaliação da deficiência deveria ser médica e funcional (art. 4º). Tal regulamentação veio mediante inclusão, pela Decreto nº. 8145/2013, do art. 70-D no Decreto nº. 3.048/99, o qual previa, expressamente, em seu §4°, que a perícia deveria ser realizada nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União O ato conjunto foi editado por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01, de 27/01/2014, que aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 . O Decreto nº. 10.410/2020 alterou o Decreto nº. 3.048/99 e passou a prever que a definição do grau de deficiência leve, moderada ou grave do segurado deve se dar por avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar , a qual deverá, entre outros aspectos (I) avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e (II) identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau (arts. 70-A e 70-D do Decreto nº. 3.048/99, com redações dadas pelo Decreto nº. 10.410/2020). Vê-se que as alterações introduzidas pelo Decreto nº. 10.410/2020 não afastaram a necessidade de aferição da deficiência, conforme os critérios definidos pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01, de 27/01/2014. Dessa forma, estabeleceu-se que o grau de deficiência deve ser atestado por perícia do INSS, mediante avaliação funcional realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA (parágrafo primeiro do artigo 2º). De acordo com a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01/2014, o critério para a classificação da deficiência em grave, moderada e leve é: (i) deficiência grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; (ii) deficiência moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; (iii) deficiência leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. (iv) pontuação insuficiente para concessão do benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Assim, se na soma da pontuação dos laudos da perícia médica e do serviço social o segurado obtiver pontuação menor ou igual a 7.584, terá direito ao benefício com tempo de contribuição reduzido. Caso não demonstrada a deficiência nos graus leve, moderada ou grave, não fará jus à obtenção de aposentadoria prevista na Lei Complementar nº. 142/2013. Sobre o tema, a TNU, no julgamento do PUIL n. 0510878-13.2019.4.05.8300/PE, firmou a seguinte tese: Para os fins da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na classificação internacional de funcionalidade, incapacidade e saúde. Ademais, a Turma Recursal de Uberlândia adota o entendimento de que a avaliação da deficiência deve abarcar a perícia médica e a perícia social, realizada por assistente social, com observância do contido no Anexo à Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014 ( RecInoCiv 1003866-70.2020.4.01.3803 , Relator: Juiz Federal Alexandre Henry Alves, Publicação PJe:18/11/2024) Nessa senda, é necessária a produção de prova pericial médica e social. DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito. INDEFIRO o benefício de justiça gratuita, já que a parte autora aufere rendimentos superiores (CNIS) ao limite de isenção do imposto de renda (Enunciado nº 38 do FONAJEF), o que lhe permite arcar com as baixas custas da Justiça Federal. Assim, a par do disposto no art. 1°, §6º, da Lei n. 13.876/2019, determino seja intimada a parte autora para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias , o pagamento, mediante depósito judicial, dos valores dos honorários periciais médicos (R$ 300,00) e dos honorários do assistente social (R$300,00), arbitrados conforme Portaria SJMG-ULA-4ªVara-1/2025, fazendo a devida comprovação nos autos da efetivação do depósito. O depósito deverá ser feito a partir do preenchimento do formulário contido no seguinte link: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-federal/ . Comprovado nos autos o depósito , remetam-se os autos à Central de Perícias para nomeação do perito na especialidade indicada pela parte autora e a determinação de data, hora e local para a sua realização, bem como para designação do assistente social que realizará a avaliação social. Não havendo indicação da especialidade pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) adequado(a) ao caso e, nas hipóteses de não haver perito(a) especialista no quadro desta Subseção Judiciária Federal; de dúvida acerca da especialidade adequada ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) médico(a) na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou especializado(a) em perícias médicas. Ressalvo que a parte autora é responsável por apresentar todos os exames médicos que estiverem em sua posse até a data da perícia designada, visto que sua falta/insuficiência pode comprometer a adequada análise do(a) perito(a) judicial. Não serão levados em consideração documentos médicos apresentados em data posterior ao exame pericial. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador constituído , observando que deverá o advogado providenciar a comunicação da data da perícia à parte autora. Intime-se a parte autora, ainda, para que junte aos autos, até a data designada para a perícia médica , todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, para possibilitar a análise do perito. No caso da parte autora não comparecer à perícia médica agendada, fica intimada a justificar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data marcada para o exame, os motivos do não comparecimento, por meio petição devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que comprovem as eventuais justificativas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré das perícias acima designadas. A fim de auxiliar o exame pericial, a parte ré, antes da data designada par a a perícia, deverá apresentar, caso ainda não o tenha feito, cópia do procedimento administrativo , com demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Prazo: 10 dias, em prejuízo de abertura de novo prazo para contestação. Cada um dos peritos deverá, na área de sua competência, preencher o formulário instituído pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 1 de 27/01/2014, que deverá ser encaminhado previamente, por meio eletrônico, pela Central de Perícias. Os laudos periciais médico e social deverão ser entregues em 20 (vinte) dias contados da perícia, com respostas aos quesitos apresentados pelas partes (autor e INSS) e pelo Juízo, se houver. Entregues os laudos periciais pelos profissionais nomeados, deverá ser enviado e-mail ao PAB-CEF ordenando a transferência dos valores em favor dos(as) peritos(as). Apresentados os laudos periciais, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do laudo pericial, da contestação ou eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Nesse prazo, em observância à tese fixada pela TNU no Tema Representativo 208, faculto à parte autora , caso ainda não o tenha feito, proceder à juntada de todos os documentos utilizados pela(s) empregadora(s) para a emissão dos perfil(s) profissiográfico(s) previdenciário(s) juntado(s) aos autos; tais como LTCAT e demais demonstrações ambientais que o(s) embasaram; bem como, se for caso, declaração emitida pela(s) empregadora(s) esclarecendo se houve ou não alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (declaração de extemporaneidade). Caso sejam apresentados novos documentos, dê-se vista ao INSS, com prazo de 5(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003866-31.2025.8.11.0037

ID: 261140629

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003866-31.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAUDECI CACERES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENDA ALMEIDA FAUSTINO

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JOSILEIDE SILVA DAS NEVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003866-31.2025.8.11.0037. AUTOR: LAUDECI CACERES RODRIGUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003866-31.2025.8.11.0037. AUTOR: LAUDECI CACERES RODRIGUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por LAUDECI CACERES RODRIGUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra o requerente que foi vítima de acidente de trabalho ocorrido em 26/08/2018. Refere que em virtude do referido acidente, recebeu benefício de auxílio doença em 15/01/2019 (DIB) a 03/01/2021 (DCB) - NB 626.368.593-3. Aduz que por ocasião da cessação do benefício, restaram consolidadas as lesões, as quais reduziram a sua capacidade laborativa, requerendo por meio da presente ação a instituição do auxílio acidente desde a data da cessação do auxílio doença. Pois bem. Com o relatório fático alhures, fundado nas alegações da própria autora, portanto, se verifica que o INSS concedeu auxílio-doença estipulando seu prazo de duração e fixando data para sua cessação, consignando na decisão administrativa que o beneficiário poderia solicitar a prorrogação do benefício caso ainda estivesse incapacitado para o trabalho. Com efeito, para análise do caso, necessário, primeiramente, invocar o TEMA 350 de STF, julgado em 03/09/2014, o qual fixou os seguintes parâmetros para definir a imprescindibilidade, ou não, do requerimento administrativo para o ajuizamento de ação judicial: [...] A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 1. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. [...] Para transição, o STF estipulou os seguintes critérios nas ações ajuizadas até a conclusão do julgamento e as ações suspensas: [...] 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Assim, em 2014, a Suprema Corte já estabeleceu como plenamente válida a exigência do requerimento administrativo indeferido ou, ao menos, com os prazos para análise extrapolados, para fins de ajuizamento de ação judicial. Embora, na época, o STF tenha excetuado a exigência aos casos em que for notória e reiterada a posição contrária do INSS ao pedido do segurado e nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, cuja pretensão tenha sido levada ao conhecimento da autarquia – o que não é o caso dos presentes autos, já que os documentos que fundamentam o pedido sequer foram levados ao INSS, alguns expedidos em 2024 -, com o advento de nova legislação no ano de 2017, ficou superado nesse aspecto, vez que, a teor da nova Lei, formou-se entendimento jurisprudencial consolidado para exigir o requerimento administrativo. Nesse sentido, reiteradamente já se pronunciou o TRF-1 sobre o tema, como destaco: 2. “De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, de relatoria do Min. Roberto Barroso (tema 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário), permite-se a dispensabilidade do requerimento administrativo prévio nos casos de restabelecimento do benefício cessado. 6. Contudo, esse entendimento é válido somente no que toca aos benefícios previdenciários por incapacidade cessados até 26/06/2017, data em que passou a viger a Lei n. 13.457/2017. Isso porque essa lei passou a priorizar a autonomia da vontade do trabalhador, determinando ser obrigação do segurado o requerimento da prorrogação do benefício por incapacidade, caso ainda se sinta impossibilitado em retornar às atividades na data da DCB. [...] A Lei n. 13.457/2017, de 26/06/2017, determinou ser obrigação do segurado o requerimento da prorrogação do benefício por incapacidade, caso ainda se sinta impossibilitado em retornar às atividades na data da DCB, priorizando a autonomia da vontade do trabalhador. 9. Portanto, é necessária uma resposta negativa do INSS ao autor (indeferimento do primeiro pedido administrativo, ou indeferimento do pedido de prorrogação) para formar a pretensão resistida.” (TRF-1 - RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL: 10028441320214014103, Relator: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data de Julgamento: 17/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, Data de Publicação: PJe Publicação 17/04/2023 PJe Publicação 17/04/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. O direito do segurado à concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, na linha do tema 862 do STJ, não dispensa o prévio requerimento administrativo. Inteligência dos temas 350 do STF e 660 do STJ. 2. Não obstante o que estabelece o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, nas hipóteses em que o auxílio por incapacidade temporária foi indeferido, não há pretensão resistida da Administração quanto à concessão do auxílio-acidente. [...] (TRF-4 - AC: 50160942720214049999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MP 739. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra ato ordinatório que determinou a juntada do indeferimento do requerimento administrativo do benefício, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 2. Alega, em síntese, que a determinação de juntada do requerimento administrativo se faz indevida, uma vez que se cuida de restabelecimento de benefício, para o qual não se exige tal providência. 3. Esta relatoria proferiu decisão, deferindo o pedido de liminar, nos seguintes termos:Numa análise perfunctória que o momento exige, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar pleiteada.Destaque-se que a Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016, acrescentou ao art. 60 da Lei nº 8.213/91 o § 9º, impondo ao segurado a obrigação de formular pedido de prorrogação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias antes da data prevista para a cessação do benefício, caso não se sinta capacitado para o retorno ao labor. O dispositivo em questão, posteriormente integrado definitivamente ao texto da Lei nº 8.213/91 por meio da Lei nº 13.457/17, possui a seguinte redação:§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Desse modo, após a alteração do texto legal, ou seja, a partir de 7/07/2016, entende-se que para caracterizar o interesse de agir deverá o segurado formular requerimento de prorrogação do benefício, nos termos do preconizado na Lei. Porém, no caso em análise, a cessação do benefício ocorreu em 30/04/2015, logo, antes da vigência da MP n. 739. Antes da mencionada medida provisória, prevalecia o entendimento do STF, em sede repercussão geral, que em caso de restabelecimento não se fazia necessário novo requerimento administrativo.Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar o regular prosseguimento da ação principal, ainda que na ausência de requerimento administrativo. 4. As razões apresentadas na decisão preliminar são suficientes para embasar o provimento do pedido recursal. 5. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da ação originária mesmo sem requerimento administrativo. É o voto. (TRF-1 - AGVINJURIS: 10000327320184019350, Relator: PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, Data de Julgamento: 12/04/2019, 1ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: PJe Publicação 12/04/2019 PJe Publicação 12/04/2019) Do mesmo modo, o Tema nº 277 – TNU – julgado em 17/03/2022, dispôs que “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo”. Inobstante essas considerações, no caso concreto, repita-se, nos termos do Tema 350 do STF, também não constato notória e reiterada a posição contrária do INSS ao pedido do segurado, nem mesmo que a intenção da autora de manutenção de benefício anteriormente concedido ou conversão fundada no estado de saúde do segurado (matéria de fato) tenha sido levada ao conhecimento da autarquia. Por fim, quanto a necessidade de prévio requerimento administrativo, a jurisprudência também revela a ausência de conflito entre o Tema 660 e 862 do STJ e o Tema 350 do STF, fazendo-se imperativo o requerimento perante a administração, vez que a não manutenção do auxílio doença não configura pretensão resistida ao auxílio-acidente. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. O direito do segurado à concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, na linha do tema 862 do STJ, não dispensa o prévio requerimento administrativo. Inteligência dos temas 350 do STF e 660 do STJ. 2. Não obstante o que estabelece o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, nas hipóteses em que o auxílio por incapacidade temporária foi indeferido, não há pretensão resistida da Administração quanto à concessão do auxílio-acidente. [...] (TRF-4 - AC: 50160942720214049999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Diante do contexto esposado, em que não restou demonstrado pedido administrativo de prorrogação/concessão de auxílio-acidente indeferido pela autarquia requerida, a fim de que pudesse tomar conhecimento da vontade de prorrogação/conversão do benefício, permitir o exame pericial e concluir sobre a situação do requerente (matéria de fato) com a cessação do benefício, não verifico pretensão resistida oferecida pelo INSS, o que enseja o reconhecimento da ausência de interesse de agir. Ante o exposto, consoante a fundamentação supra, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, por consequência, INDEFIRO A INICIAL com fulcro no art. 330, III, do CPC, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, I do CPC. Isento de custas. Intimem-se. Após, decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 6010512-94.2025.4.06.3803

ID: 335352179

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6010512-94.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MAURILIO RESENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO MAURILIO RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010512-94.2025.4.06.3803/MG AUTOR : RONALDO MAURILIO RESENDE ADVOGADO(A) : RONALDO MAURILIO RESENDE (OAB MG177904) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010512-94.2025.4.06.3803/MG AUTOR : RONALDO MAURILIO RESENDE ADVOGADO(A) : RONALDO MAURILIO RESENDE (OAB MG177904) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora almeja a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria à pessoa com deficiência, previsto no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 142/2013. A referida lei complementar estabeleceu, expressamente, (i) que caberia a regulamento do Poder Executivo definir o que é deficiência grave, moderada e leve (art. 3º, parágrafo único) e (ii) que a avaliação da deficiência deveria ser médica e funcional (art. 4º). Tal regulamentação veio mediante inclusão, pela Decreto nº. 8145/2013, do art. 70-D no Decreto nº. 3.048/99, o qual previa, expressamente, em seu §4°, que a perícia deveria ser realizada nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União O ato conjunto foi editado por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01, de 27/01/2014, que aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 . O Decreto nº. 10.410/2020 alterou o Decreto nº. 3.048/99 e passou a prever que a definição do grau de deficiência leve, moderada ou grave do segurado deve se dar por avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar , a qual deverá, entre outros aspectos (I) avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e (II) identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau (arts. 70-A e 70-D do Decreto nº. 3.048/99, com redações dadas pelo Decreto nº. 10.410/2020). Vê-se que as alterações introduzidas pelo Decreto nº. 10.410/2020 não afastaram a necessidade de aferição da deficiência, conforme os critérios definidos pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01, de 27/01/2014. Dessa forma, estabeleceu-se que o grau de deficiência deve ser atestado por perícia do INSS, mediante avaliação funcional realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA (parágrafo primeiro do artigo 2º). De acordo com a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01/2014, o critério para a classificação da deficiência em grave, moderada e leve é: (i) deficiência grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; (ii) deficiência moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; (iii) deficiência leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. (iv) pontuação insuficiente para concessão do benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Assim, se na soma da pontuação dos laudos da perícia médica e do serviço social o segurado obtiver pontuação menor ou igual a 7.584, terá direito ao benefício com tempo de contribuição reduzido. Caso não demonstrada a deficiência nos graus leve, moderada ou grave, não fará jus à obtenção de aposentadoria prevista na Lei Complementar nº. 142/2013. Sobre o tema, a TNU, no julgamento do PUIL n. 0510878-13.2019.4.05.8300/PE, firmou a seguinte tese: Para os fins da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na classificação internacional de funcionalidade, incapacidade e saúde. Ademais, a Turma Recursal de Uberlândia adota o entendimento de que a avaliação da deficiência deve abarcar a perícia médica e a perícia social, realizada por assistente social, com observância do contido no Anexo à Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014 ( RecInoCiv 1003866-70.2020.4.01.3803 , Relator: Juiz Federal Alexandre Henry Alves, Publicação PJe:18/11/2024) Nessa senda, é necessária a produção de prova pericial médica e social. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Nos termos do art. 370 do CPC/2015, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito na especialidade indicada pela parte autora e a determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo, conforme Portaria nº 05/2021, bem como para designação do assistente social que realizará a avaliação social. Não havendo indicação da especialidade pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) adequado(a) ao caso e, nas hipóteses de não haver perito(a) especialista no quadro desta Subseção Judiciária Federal; de dúvida acerca da especialidade adequada ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) médico(a) na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou especializado(a) em perícias médicas. Ressalvo que a parte autora é responsável por apresentar todos os exames médicos que estiverem em sua posse até a data da perícia designada, visto que sua falta/insuficiência pode comprometer a adequada análise do(a) perito(a) judicial. Não serão levados em consideração documentos médicos apresentados em data posterior ao exame pericial. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador constituído , observando que deverá o advogado providenciar a comunicação da data da perícia à parte autora. Intime-se a parte autora, ainda, para que junte aos autos, até a data designada para a perícia médica , todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, para possibilitar a análise do perito. Intime-se a parte ré das perícias acima designadas. A fim de auxiliar o exame pericial, a parte ré, antes da data designada par a a perícia, deverá apresentar, caso ainda não o tenha feito, cópia do procedimento administrativo , com demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Prazo: 10 dias, em prejuízo de abertura de novo prazo para contestação. No caso de a parte autora não comparecer à perícia médica agendada, fica intimada a justificar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data marcada para o exame, os motivos do não comparecimento, por meio de petição devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que comprovem as eventuais justificativas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta CJF-MPO n. 02, de 16/12/2024 e na Portaria SJMG-ULA-4ªVara-1/2025, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Expeça-se o necessário para que haja o pagamento dos honorários, valendo este ato decisório como ofício para tanto. Cada um dos peritos deverá, na área de sua competência, preencher o formulário instituído pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 1 de 27/01/2014, que deverá ser encaminhado previamente, por meio eletrônico, pela Central de Perícias. Os laudos periciais médico e social deverão ser entregues em 20 (vinte) dias contados da perícia, com respostas aos quesitos apresentados pelas partes (autor e INSS) e pelo Juízo, se houver. Apresentados os laudos periciais, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do laudo pericial, da contestação ou eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Nesse prazo, em observância à tese fixada pela TNU no Tema Representativo 208, faculto à parte autora , caso ainda não o tenha feito, proceder à juntada de todos os documentos utilizados pela(s) empregadora(s) para a emissão dos perfil(s) profissiográfico(s) previdenciário(s) juntado(s) aos autos; tais como LTCAT e demais demonstrações ambientais que o(s) embasaram; bem como, se for caso, declaração emitida pela(s) empregadora(s) esclarecendo se houve ou não alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (declaração de extemporaneidade). Caso sejam apresentados novos documentos, dê-se vista ao INSS, com prazo de 5(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1007889-16.2023.4.06.3803

ID: 311167558

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007889-16.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIVAINE ROSA NASCIMENTO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BEVENUTI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA SANTOS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007889-16.2023.4.06.3803/MG AUTOR : MARIVAINE ROSA NASCIMENTO CARVALHO ADVOGADO(A) : JOAO BEVENUTI JUNIOR (OAB MG119177) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA SANT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007889-16.2023.4.06.3803/MG AUTOR : MARIVAINE ROSA NASCIMENTO CARVALHO ADVOGADO(A) : JOAO BEVENUTI JUNIOR (OAB MG119177) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA SANTOS ANDRADE (OAB MG175922) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento dos embargos em diligência. Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei 9.099/95, conforme art. 1º da Lei 10.259/2001. A irresignação é tempestiva e deve ser conhecida. Não obstante, o despacho ( evento 13, DOC1 ) tenha sido preciso: "Deve a parte, ainda, trazer os cálculos do valor da causa, de forma pormenorizada, com a RMI do benefício pretendido, além de valores atrasados (desde a DER), acrescidos de 12 parcelas vincendas, na forma do TEMA 1030 do STJ, tendo por base a data de ajuizamento da ação , sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC)" e a embargante tenha informado o valor atualizado muito após a propositura do feito, que na verdade foi em 10/3/2022 na Comarca de Tupaciguara, quando o valor do teto do Juizado Especial era de R$72.720,00, reconheço o erro material. Dessa forma, com suporte no princípio da instrumentalidade das formas, recebo os embargos declaratórios ( evento 30, DOC1 ) como petição intercorrente, tornando sem efeito a decisão proferida ( evento 25, DOC1 ) e determinando o prosseguimento do feito. Considerando que a realidade prática deste juízo demonstra que os valores atribuídos à causa nem sempre estão adequados com o proveito econômico pretendido, limito os valores da condenação, ao tempo do ajuizamento, a 60 salários mínimos, inclusive 12 parcelas vincendas, na forma do Tema n. 1030 do STJ, como corolário da boa-fé objetiva de natureza processual (art. 5º do CPC), funcionando o silêncio como renúncia expressa. Parcelas posteriores ao ajuizamento que superem o teto, a seu turno, deverão ser objeto de nova renúncia para expedição de RPV, se assim a parte desejar. Assim, nos cálculos de liquidação de sentença, deverá ser desconsiderado/descontado o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001, bem como deverá ser observada a prescrição quinquenal. Superado este ponto, verifico que trata-se de ação em que a parte autora almeja a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria à pessoa com deficiência, previsto no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 142/2013. A referida lei complementar estabeleceu, expressamente, (i) que caberia a regulamento do Poder Executivo definir o que é deficiência grave, moderada e leve (art. 3º, parágrafo único) e (ii) que a avaliação da deficiência deveria ser médica e funcional (art. 4º). Tal regulamentação veio mediante inclusão, pela Decreto nº. 8145/2013, do art. 70-D no Decreto nº. 3.048/99, o qual previa, expressamente, em seu §4°, que a perícia deveria ser realizada nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União O ato conjunto foi editado por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01, de 27/01/2014, que aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 . O Decreto nº. 10.410/2020 alterou o Decreto nº. 3.048/99 e passou a prever que a definição do grau de deficiência leve, moderada ou grave do segurado deve se dar por avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar , a qual deverá, entre outros aspectos (I) avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e (II) identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau (arts. 70-A e 70-D do Decreto nº. 3.048/99, com redações dadas pelo Decreto nº. 10.410/2020). Vê-se que as alterações introduzidas pelo Decreto nº. 10.410/2020 não afastaram a necessidade de aferição da deficiência, conforme os critérios definidos pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01, de 27/01/2014. Dessa forma, estabeleceu-se que o grau de deficiência deve ser atestado por perícia do INSS, mediante avaliação funcional realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA (parágrafo primeiro do artigo 2º). De acordo com a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01/2014, o critério para a classificação da deficiência em grave, moderada e leve é: (i) deficiência grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; (ii) deficiência moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; (iii) deficiência leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. (iv) pontuação insuficiente para concessão do benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Assim, se na soma da pontuação dos laudos da perícia médica e do serviço social o segurado obtiver pontuação menor ou igual a 7.584, terá direito ao benefício com tempo de contribuição reduzido. Caso não demonstrada a deficiência nos graus leve, moderada ou grave, não fará jus à obtenção de aposentadoria prevista na Lei Complementar nº. 142/2013. Sobre o tema, a TNU, no julgamento do PUIL n. 0510878-13.2019.4.05.8300/PE, firmou a seguinte tese: Para os fins da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na classificação internacional de funcionalidade, incapacidade e saúde. Ademais, a Turma Recursal de Uberlândia adota o entendimento de que a avaliação da deficiência deve abarcar a perícia médica e a perícia social, realizada por assistente social, com observância do contido no Anexo à Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014 ( RecInoCiv 1003866-70.2020.4.01.3803 , Relator: Juiz Federal Alexandre Henry Alves, Publicação PJe:18/11/2024) Como no presente feito foi realizada a avaliação médica sem a observância do Anexo à Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, imprescindível a produção de nova prova pericial médica e, ainda, a perícia social . Nos termos do art. 370 do CPC/2015, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito na especialidade indicada pela parte autora e a determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo, conforme Portaria nº 05/2021, bem como para designação do assistente social que realizará a avaliação social. Não havendo indicação da especialidade pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) adequado(a) ao caso e, nas hipóteses de não haver perito(a) especialista no quadro desta Subseção Judiciária Federal; de dúvida acerca da especialidade adequada ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) médico(a) na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou especializado(a) em perícias médicas. Ressalvo que a parte autora é responsável por apresentar todos os exames médicos que estiverem em sua posse até a data da perícia designada, visto que sua falta/insuficiência pode comprometer a adequada análise do(a) perito(a) judicial. Não serão levados em consideração documentos médicos apresentados em data posterior ao exame pericial. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador constituído , observando que deverá o advogado providenciar a comunicação da data da perícia à parte autora. Intime-se a parte autora, ainda, para que junte aos autos, até a data designada para a perícia médica , todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, para possibilitar a análise do perito. No caso da parte autora não comparecer à perícia médica agendada, fica intimada a justificar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data marcada para o exame, os motivos do não comparecimento, por meio petição devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que comprovem as eventuais justificativas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré das perícias acima designadas. A fim de auxiliar o exame pericial, a parte ré, antes da data designada par a a perícia, deverá apresentar, caso ainda não o tenha feito, cópia do procedimento administrativo , com demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Prazo: 10 dias, em prejuízo de abertura de novo prazo para contestação. Em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta CJF-MPO n. 02, de 16/12/2024 e na Portaria SJMG-ULA-4ªVara-1/2025, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Expeça-se o necessário para que haja o pagamento dos honorários, valendo este ato decisório como ofício para tanto. Cada um dos peritos deverá, na área de sua competência, preencher o formulário instituído pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 1 de 27/01/2014, que deverá ser encaminhado previamente, por meio eletrônico, pela Central de Perícias. Os laudos periciais médico e social deverão ser entregues em 20 (vinte) dias contados da perícia, com respostas aos quesitos apresentados pelas partes (autor e INSS) e pelo Juízo, se houver. Caso o estudo social deva ser realizado em localidade diversa da sede desta subseção ou do município de domicílio do perito, e considerando a necessidade de compensar os notórios custos de deslocamento por rodovias, eventuais pedágios, depreciação de carro e outros gastos em decorrência do trajeto, fixo os honorários periciais majorados na forma da Portaria SJMG-ULA-4ªVara-1/2025, que passam a fazer parte desta decisão. Expeça-se o necessário para que haja o pagamento dos honorários, valendo este ato decisório como ofício para tanto. Anexados os laudos periciais aos autos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6005877-70.2025.4.06.3803

ID: 273054118

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005877-70.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILO CESAR LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL GALATI SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005877-70.2025.4.06.3803/MG AUTOR : NILO CESAR LOPES ADVOGADO(A) : RAFAEL GALATI SANTOS PEREIRA (OAB MG120276) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005877-70.2025.4.06.3803/MG AUTOR : NILO CESAR LOPES ADVOGADO(A) : RAFAEL GALATI SANTOS PEREIRA (OAB MG120276) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora almeja a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria à pessoa com deficiência, previsto no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 142/2013. A referida lei complementar estabeleceu, expressamente, (i) que caberia a regulamento do Poder Executivo definir o que é deficiência grave, moderada e leve (art. 3º, parágrafo único) e (ii) que a avaliação da deficiência deveria ser médica e funcional (art. 4º). Tal regulamentação veio mediante inclusão, pela Decreto nº. 8145/2013, do art. 70-D no Decreto nº. 3.048/99, o qual previa, expressamente, em seu §4°, que a perícia deveria ser realizada nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União O ato conjunto foi editado por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01, de 27/01/2014, que aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 . O Decreto nº. 10.410/2020 alterou o Decreto nº. 3.048/99 e passou a prever que a definição do grau de deficiência leve, moderada ou grave do segurado deve se dar por avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar , a qual deverá, entre outros aspectos (I) avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e (II) identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau (arts. 70-A e 70-D do Decreto nº. 3.048/99, com redações dadas pelo Decreto nº. 10.410/2020). Vê-se que as alterações introduzidas pelo Decreto nº. 10.410/2020 não afastaram a necessidade de aferição da deficiência, conforme os critérios definidos pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01, de 27/01/2014. Dessa forma, estabeleceu-se que o grau de deficiência deve ser atestado por perícia do INSS, mediante avaliação funcional realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA (parágrafo primeiro do artigo 2º). De acordo com a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 01/2014, o critério para a classificação da deficiência em grave, moderada e leve é: (i) deficiência grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; (ii) deficiência moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; (iii) deficiência leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. (iv) pontuação insuficiente para concessão do benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Assim, se na soma da pontuação dos laudos da perícia médica e do serviço social o segurado obtiver pontuação menor ou igual a 7.584, terá direito ao benefício com tempo de contribuição reduzido. Caso não demonstrada a deficiência nos graus leve, moderada ou grave, não fará jus à obtenção de aposentadoria prevista na Lei Complementar nº. 142/2013. Sobre o tema, a TNU, no julgamento do PUIL n. 0510878-13.2019.4.05.8300/PE, firmou a seguinte tese: Para os fins da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na classificação internacional de funcionalidade, incapacidade e saúde. Ademais, a Turma Recursal de Uberlândia adota o entendimento de que a avaliação da deficiência deve abarcar a perícia médica e a perícia social, realizada por assistente social, com observância do contido no Anexo à Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014 ( RecInoCiv 1003866-70.2020.4.01.3803 , Relator: Juiz Federal Alexandre Henry Alves, Publicação PJe:18/11/2024) Nessa senda, é necessária a produção de prova pericial médica e social. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, uma vez que a verossimilhança das alegações exige, portanto, prova técnica. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial , nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - apresentando comprovante de endereço adequado, ciente de que, conforme entendimento deste Juízo, serão aceitos como comprovantes de endereço boletos de luz, água, telefone ou IPTU, em nome próprio e emitidos num intervalo máximo de doze meses antes do ajuizamento da demanda. Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador do imóvel/titular do boleto. Cumprida essa diligência, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito na especialidade indicada pela parte autora e a determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo, conforme Portaria nº 05/2021, bem como para designação do assistente social que realizará a avaliação social. Não havendo indicação da especialidade pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) adequado(a) ao caso e, nas hipóteses de não haver perito(a) especialista no quadro desta Subseção Judiciária Federal; de dúvida acerca da especialidade adequada ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear perito(a) médico(a) na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou especializado(a) em perícias médicas. Ressalvo que a parte autora é responsável por apresentar todos os exames médicos que estiverem em sua posse até a data da perícia designada, visto que sua falta/insuficiência pode comprometer a adequada análise do(a) perito(a) judicial. Não serão levados em consideração documentos médicos apresentados em data posterior ao exame pericial. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador constituído , observando que deverá o advogado providenciar a comunicação da data da perícia à parte autora. Intime-se a parte autora, ainda, para que junte aos autos, até a data designada para a perícia médica , todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, para possibilitar a análise do perito. No caso da parte autora não comparecer à perícia médica agendada, fica intimada a justificar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data marcada para o exame, os motivos do não comparecimento, por meio petição devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que comprovem as eventuais justificativas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré das perícias acima designadas. A fim de auxiliar o exame pericial, a parte ré, antes da data designada par a a perícia, deverá apresentar, caso ainda não o tenha feito, cópia do procedimento administrativo , com demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Prazo: 10 dias, em prejuízo de abertura de novo prazo para contestação. No caso de a parte autora não comparecer à perícia médica agendada, fica intimada a justificar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data marcada para o exame, os motivos do não comparecimento, por meio de petição devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que comprovem as eventuais justificativas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta CJF-MPO n. 02, de 16/12/2024 e na Portaria SJMG-ULA-4ªVara-1/2025, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Expeça-se o necessário para que haja o pagamento dos honorários, valendo este ato decisório como ofício para tanto. Cada um dos peritos deverá, na área de sua competência, preencher o formulário instituído pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº. 1 de 27/01/2014, que deverá ser encaminhado previamente, por meio eletrônico, pela Central de Perícias. Os laudos periciais médico e social deverão ser entregues em 20 (vinte) dias contados da perícia, com respostas aos quesitos apresentados pelas partes (autor e INSS) e pelo Juízo, se houver. Apresentados os laudos periciais, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do laudo pericial, da contestação ou eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Nesse prazo, em observância à tese fixada pela TNU no Tema Representativo 208, faculto à parte autora , caso ainda não o tenha feito, proceder à juntada de todos os documentos utilizados pela(s) empregadora(s) para a emissão dos perfil(s) profissiográfico(s) previdenciário(s) juntado(s) aos autos; tais como LTCAT e demais demonstrações ambientais que o(s) embasaram; bem como, se for caso, declaração emitida pela(s) empregadora(s) esclarecendo se houve ou não alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (declaração de extemporaneidade). Caso sejam apresentados novos documentos, dê-se vista ao INSS, com prazo de 5(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Avanir Caldas De Almeida x Bradesco Saude S/A e outros

ID: 262249367

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024123-36.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AVANIR CALDAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILDA FERNANDES TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL FERNANDES TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024123-36.2023.8.11.0041. REQUERENTE: AVANIR CALDAS DE ALMEIDA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP CONSULTORIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024123-36.2023.8.11.0041. REQUERENTE: AVANIR CALDAS DE ALMEIDA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais ajuizada por Avanir Caldas de Almeida em face de BRADESCO SAUDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. 2. Em síntese, a autora informa que é usuária do plano de saúde fornecido pela reclamada desde 10.1.2020 com pagamento regular da mensalidade no valor de R$ 1.522,97 (mil quinhentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos). 3. Esclarece que ficou impossibilitada de acessar sua conta de email, uma vez que não conseguiu recuperar sua senha de acesso. Assim, afirma que durante o período não recebeu qualquer aviso prévio ou notificação da demandada por meios secundários para realizar o pagamento dos valores em aberto, somente tomou conhecimento do cancelamento de seu contrato após o recebimento de uma mensagem, enviada pela segunda requerida, em que disponibilizava ajuda para realizar o restabelecimento do plano. 4. Afirma que mesmo após o pagamento dos boletos em atraso o contrato foi cancelado definitivamente. Deste modo, busca o restabelecimento do contrato de plano de saúde assistencial, além do pagamento de compensação por danos morais. 5. Citada, a primeira reclamada BRADESCO SAÚDE S.A apresentou contestação (id nº 130311561). 6. Réplica apresentada (id nº 95144290). 7. Realizada a audiência de conciliação restou inexitosa a tentativa de transação. 8. Ato contínuo, intimadas para se manifestarem acerca da produção de prova, a requerida postulou pelo julgamento antecipado de lide, por sua vez, a parte autora deixou de se manifestar. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 9. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. 10. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. 11. Consigno que a designação de audiência instrutória, no presente caso, caracteriza-se mero evento procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo eis que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, o que será melhor abordado no mérito. Além disso, as partes não requereram outras provas na oportunidade concedida para especificação, tornando-as preclusas. ILEGITIMIDADE PASSIVA 12. A requerida postula pela declaração de ilegitimidade passiva, uma vez que a autora é segurada da reclamada por meio de contrato coletivo por adesão firmado com a segunda ré (Qualicorp), assim, a administradora de benefícios é responsável pela cobrança das mensalidades e beneficiária dos pagamentos realizados. 13. Pois bem. Não assiste razão a requerida, visto que a questão revela nítida relação de solidariedade entre as demandadas, as quais integram a cadeia de fornecimento do produto, objeto da ação. 14. Ademais, há de se consignar, que foi justamente a requerida quem procedeu com a rescisão contratual do plano de saúde da autora, o que deu ensejo à ação. Nesta linha de raciocínio, resta evidente que não se trata de preocupação com a atribuição de cada prestadora de serviço, mas sim, cuida-se de se assegurar que o serviço final de prestação de saúde, seja garantido ao consumidor de modo que a requerida, na qualidade de fornecedora do serviço, é responsável solidária pelos prejuízos ocasionados ao beneficiário. 15. Nesse sentido é o entendimento do E.TJMT: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO. VÍCIO VERIFICADO.PRELIMINARDE ILEGITIMIDADEPASSIVA.CONFIGURADAA SOLIDARIEDADEENTRE A OPERADORA DEPLANO DE SAÚDE EA ADMINISTRADORADE BENEFÍCIOS. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I – O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la à realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II – Não há como ignorar a responsabilidade e, portanto, a solidariedade da administradora de benefícios e da operadora de saúde, até pela evidente relação de consumo havida entre as partes. (N.U 1010337-14.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024 MÉRITO 16.Ressalte-se que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, § 2º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 17. Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 18. Logo, é possível a adequação dos contratos aos ditames legais, de modo a viabilizar inclusive, se for o caso, a decretação de nulidade das cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (art. 6º, V c/c art. 51, IV do CDC). 19. A questão também traz à tona a aplicação do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais benéfica ao consumidor. 20. Quanto ao cancelamento do plano de saúde, o artigo 13 da Lei n. 9.656 de 1998, parágrafo único, inciso II, veda a suspensão ou rescisão unilateral do contrato individual sem a prévia notificação do consumidor, confira-se: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; [...]”. 21. Nesse sentido: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. APLICAÇÃO DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98. QUESTÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, é vedada ‘a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência’. [...]. 5. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no AREsp 1832320/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). 22. Pois bem. Sem delongas, apesar de a requerida afirmar a possibilidade de cancelamento do plano, não restou comprovando nos autos que a notificação da consumidora antes do cancelamento, bem como especialmente, não houve comprovação de que tenham sido esgotadas todas as vias cabíveis para que tomasse conhecimento acerca dos valores em aberto. 23. Dessa forma, tenho que a Requerida não demonstrou o cumprimento das exigências para a rescisão contratual em face do inadimplemento, tanto no que diz respeito ao prazo de inadimplemento quanto ao modo de comunicação, restando demonstrada a sua ilicitude. 24. Acerca da imprescindibilidade da notificação do consumidor, já decidiu o STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O cancelamento do plano de saúde motivado por inadimplência do beneficiário exige sua prévia notificação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp n. 2.273.281/PE – Rela. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. RESCISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE. DEVER DAS PARTES. OPERADORA. NOTIFICAÇÃO. INICIATIVA DO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO EXPRESSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTEXTO FÁTICO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não admitir a rescisão unilateral, mesmo em caso de inadimplência do consumidor, sem que antes a operadora do plano de saúde proceda à notificação prévia do usuário. Precedentes” (STJ – 3ª Turma – REsp n. 1.595.897/SP – Rel. Ministro Ricardo VillasBôas Cueva – j. 9/6/2020, DJe de 16/6/2020). 25. Com efeito, a ciência do consumidor dever ser inequívoca, a fim de que não seja o mesmo surpreendido com a recusa de atendimento médico/hospitalar. 26. Assim, ante a ausência de notificação da beneficiária/autora acerca do cancelamento do contrato, nos termos da determinação legal, deve ser reconhecida a impropriedade da suspensão e posterior cancelamento do plano, uma vez que não foram atendidos os requisitos previstos na Lei dos Planos de Saúde, devendo ser restabelecido o contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares na forma contratada. DANOS MORAIS 27. Quanto aos danos morais, em que pese os argumentos trazidos pela parte autora, comungo do entendimento de que o descumprimento contratual, por si só, não gera dever de indenizar, salvo quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade do contratante, o que não é o caso dos autos. 28. A Corte Superior, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.662.103 - SP (2017/0055436-5, pacificou o entendimento de que não é toda negativa indevida que será causa para compensação por danos morais, pois há situações em que a operadora se encontra, aparentemente, fundamentada para delimitar a cobertura do plano de saúde. 29. Logo, apesar de lamentar o ocorrido, tenho que a situação relatada nos autos não passou do mero aborrecimento ou dissabor, incapaz de atingir a esfera psíquica do consumidor de forma tão negativa, a ponto de gerar o direito à reparação por danos morais. 30. Sobre o tema: RAC – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENDIDA COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DE PROCEDIMENTOS COM PROCEDIMENTOS DE FONOAUDIOLOGIA PELO MÉTODO BOBATH/PROMPT, FISIOTERAPIA PELA TÉCNICA BOBATH/PEDIASUIT, ALÉM DE TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E EQUOTERAPIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA – MÉRITO - NATUREZA EXEMPLIFICATIA DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS – FISIOTERAPIA PELO PEDIASUIT – RECUSA JUSTA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – EQUOTERAPIA – EXCLUSÃO CONTRATUAL – DEMAIS PROCEDIMENTOS – NEGATIVA INJUSTA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Se a discussão é limitada à cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS, e não sobre o melhor tratamento para a criança acometida por doença degenerativa, a perícia médica pretendida pela Apelante em nada alteraria o cenário destes autos, o qual deverá ser julgado com suporte nos entendimentos até então firmados, em especial pelo STJ. 2 - Na atual linha de entendimento do STJ, se a Lei 9.656/1998 estabelece que todas as doenças classificadas no CID estão incluídas no plano-referência, só se excluem da cobertura aqueles procedimentos e eventos não contratados pelo consumidor, além das exceções legais acima listadas, sendo vedado à operadora alegar outras hipóteses de exclusão inseridas no contrato para justificar eventual negativa de cobertura. 3 - No caso dos autos, repito, a criança foi diagnosticada com Encéfalo Bilirrubuínica, conhecida na medicina como Kernicterus, (CID: G80.0 – F80.0 – P57.9), e a neurologista infantil Viviane Quixabeira (CRM/MT 6491) recomendou o trabalho multidisciplinar consistente em: fisioterapia intensiva pelo protocolo Pediasuit, aliado à fonoterapia pelo método Bobath/PROMPT, equoterapia e à Terapia Ocupacional em ênfase em integração sensorial, com 03 (três) sessões semanais, por prazo indeterminado. 4 - A fisioterapia pelo método Pediasuit faz uso dos equipamentos: andador, roupa biodinâmica, órtese suropodálica fixa e bandagens terapêuticas, e há óbice legal para autorizar a sua cobertura, uma vez que não há amparo legal, nos termos do art. 10, inciso VII, da Lei 9.656/1998, o qual dispõe pela ausência de obrigatoriedade de cobertura de "próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico". 5 - Quanto à equoterapia, ainda que a Lei 13.830/2019 estabeleça que constitui de método de reabilitação de pessoas com deficiências; considerando que não há previsão expressa desse tipo de tratamento no contrato, deve ser afastada a obrigatoriedade do plano de saúde. As demais terapias recomendadas pela neurocirurgiã infantil devem ser mantidas. 6 - Embora negada a cobertura das terapias ocupacionais, a criança não ficou desamparada, em especial porque a ação foi distribuída em 28/01/2019 e a tutela de urgência deferida em 04/02/2019, ou seja, dentro do prazo de 01 (uma) semana. E, mesmo que provada a recusa injustificada, inexiste o mínimo de indícios no sentido de que houve o agravamento do quadro clínico da criança, com prejuízo à sua saúde. (N.U 1003866-29.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 30/06/2021) DISPOSITIVO 31. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AVANIR CALDAS DE ALMEIDA para CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer, qual seja, o restabelecimento do contrato do plano de saúde de titularidade da autora. 32. JULGO improcedente o pedido de reparação por danos morais. 33. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes (20% autora e 80 % ré) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 15% sobre o valor da causa, com base no que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a norma do art. 98, §3º, do CPC. 34. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas necessárias. 35. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 36. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1005405-98.2021.4.01.4300

ID: 322610069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005405-98.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MERSON BORGES TAVARES DE MACEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NAYARA BARBOZA SOARE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MERSON BORGES TAVARES DE MACEDO - MA15972-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança, objetivando a liberação das parcelas do seguro-desemprego. A impetrante, em suas razões de apelação (id 142457409), sustenta, em síntese, que o mandado de segurança é instrumento cabível para a obtenção das parcelas do seguro-desemprego que se encontram bloqueadas, não se tratando de verba pretérita nem de cobrança, mas de obrigação de fazer, consistente na liberação do benefício. Alega, ainda, que, ao rejeitar os embargos declaratórios (id 142457404), houve excesso na imposição de multa por litigância de má-fé e por recurso considerado protelatório, uma vez que não restaram configurados dolo ou intenção de procrastinar o feito. A União apresentou contrarrazões (id 142457415). Foi aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal, que os restituiu, deixando de opinar sobre o mérito da ação, por não vislumbrar qualquer das hipóteses legais a demandar a sua intervenção (id 147066040). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A impetrante ajuizou mandado de segurança objetivando a liberação das parcelas do seguro-desemprego, sob a alegação de que o benefício foi indeferido administrativamente sob a justificativa de “CNPJ/CEI bloqueado – código 69 – Órgão Público – Art. 37/CF”. A sentença (id 142457399) indeferiu a inicial, ao fundamento de que o mandado de segurança não seria via adequada para discutir obrigação de pagar quantia certa, aplicando a Súmula 269 do STF. Consoante entendimento firmado por esta Corte, o mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego, não sendo aplicável, ao caso, o óbice constante das Súmulas 269/STF (“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”) e 271/STF (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. APELAÇÃO. PREENCIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3° DA LEI N° 7.998/1990. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante, objetivando a concessão da segurança, a fim de que seja efetuada a liberação do seguro-desemprego que lhe foi negado, sob a justificativa de que auferiu renda de empresa da qual é sócio. 2. O programa do seguro-desemprego, nos termos do art. 2°, incisos I e II, da Lei n° 7.998/1990, tem como finalidade "prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem juta causa", além de "auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional". Requisitos para a concessão do benefício previstos no art. 3° da Lei n° 7.998/1990. 3. O mandado de segurança é a via adequada para a liberação de parcelas do seguro-desemprego. Não são aplicadas as Súmulas 269 (o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e 271 (concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria), ambas do Supremo Tribunal Federal. 4. O fato do trabalhador possuir CNPJ em seu nome ou ser sócio de sociedade empresária não é fato impeditivo para fins de recebimento do seguro-desemprego. É necessária a comprovação de que o trabalhador não auferiu renda nessas condições. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 5. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante-recorrente possui o direito ao recebimento do seguro-desemprego porque: 1) foi dispensada sem justa causa da empresa CESG CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE GUANAMBI S.A., na qual exerceu atividades com vínculo empregatício no período de 1//08/2019 a 11/07/2022 (ID 426192294); 2) comprovou estar desempregada sem o recebimento, à época, de nenhum benefício previdenciário; 3) preencheu todos os requisitos para o recebimento do seguro-desemprego, nos termos previstos no art. 3° da Lei n° 7.998/1990; 4) não auferiu renda das empresas MIOLA, RIBEIRO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS e COBRESTE SERVIÇOS DE COBRANÇA NORDESTE LTDA. (ID 426192308 - Págs. 7-16). 6. O recebimento do seguro-desemprego se efetivará por meio de parcela única, tendo em conta o tempo transcorrido desde o requerimento administrativo, com observância as valores devidos - número de parcelas previstas no ordenamento jurídico de regência (Lei n° 7.998/1990 e Resolução n° 467 da CODEFAT). 7. Apelação provida. Ordem concedida. (AC 1011209-42.2023.4.01.3309, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe 19.12.2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA LEI Nº 7.998/90. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDAS. 1. Cuidam os autos de remessa oficial e recurso de apelação interposto pela União em face da sentença prolatada em ação mandamental, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que promovesse a habilitação do impetrante no benefício do seguro desemprego, com a liberação das respectivas parcelas. 2. Consoante entendimento firmado por esta Corte, o mandado de segurança é a via adequada para a liberação de parcelas do seguro-desemprego, não sendo aplicável, à hipótese, a Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal ("o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"). 3. Quanto à questão de fundo, a pretensão da União, apelante, é no sentido de reformar a sentença sob o argumento de que o apelado, na qualidade de sócio administrador de sociedade empresarial, não se enquadra na condição de trabalhador desempregado, de modo que não faz jus ao seguro desemprego. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se consolidou no sentido de que "considerando que o objetivo do seguro-desemprego é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, não é razoável negar-lhe o benefício apenas por haver CNPJ registrado em seu nome, ainda que não haja comprovação de recebimento de renda da sua parte." (AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) 5. O que a lei estabelece como óbice ao recebimento do seguro-desemprego é a existência de renda própria por parte do trabalhador, não havendo previsão legal de que a simples inscrição de CNPJ em seu nome impeça-lhe de receber o benefício, situação que também exigiria a comprovação de que receba renda em decorrência de sociedade da qual faça parte, o que não ocorreu. 6. No caso dos autos, o impetrante se desincumbiu do ônus de demonstrar que, embora possua cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil, a empresa SEP (CNPJ nº 22.116.845/0001-80), da qual é sócio, foi aberta em 24/03/2015 e não auferiu rendimentos naquele ano, conforme se infere da declaração do Simples Nacional acostada ao Id 420489. 7. Ademais, o apelado comprovou o seu desligamento, sem justa causa, bem como o vínculo que possuía com a empresa UNIC Educacional LTDA de 01/02/2010 a 01/02/2016 (Id 420496), razão pela qual faz jus ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego conforme requerimento administrativo. 8. Apelação e remessa obrigatória desprovidas. (AMS 1000252-26.2016.4.01.3600, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, PJe de 11.12.2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.998/90, ART. 3º, INCISO V. SUPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO DA PARTE AUTORA A CNPJ NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM AFERIÇÃO DE RENDA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública, não se aplicando ao caso o óbice constante das Súmulas 269/STF (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e 271/STF (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.). (AMS 1000916-84.2021.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.). 2. Legítima é a adoção do termo inicial do prazo decadencial de 120 dias ao momento em que a parte impetrante comprova a ciência do ato de indeferimento administrativo de seu pedido, afastando-se na espécie apontado decurso do prazo decadencial, considerando-se, ademais, que a Administração Pública não demonstrou haver dado ciência ao interessado desse ato em data diversa. 3. Entre os requisitos exigidos para a concessão do seguro-desemprego o art. 3º da Lei 7.998/90, estabelece os seguintes: a dispensa do trabalhador tenha ocorrido sem justa causa; que o trabalhador comprove V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.. 4. O fato de a parte autora estar vinculada a CNPJ do qual não resulte a obtenção de renda, na condição de empresário ou sócio de sociedade empresária, não configura óbice ao recebimento do seguro-desemprego, notadamente em razão de o art. 3º, inciso V, da Lei 7.998/90 (regula o seguro-desemprego) não impor essa restrição, mas, tão somente exigir, para a concessão deste benefício, entre outras condições, que o requerente não possua ... renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.. (AC 1001155-91.2021.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.; AC 1038336-66.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2022.). 5. Na hipótese dos autos, está demonstrado que a parte autora supre os requisitos da Lei 7.998/90, e que não obtém renda oriunda do CNPJ ao qual se vincula, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido para lhe conceder o benefício do seguro-desemprego, registrando-se, ainda, que o ente público não comprovou nos autos situação fática diversa. 6. Os juros moratórios e a atualização monetária incidentes sobre as parcelas pretéritas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). 7. Recurso de apelação provido para conceder à parte autora o benefício de seguro desemprego. (AMS 1000701-96.2021.4.01.3700, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, PJe de 11.05.2023) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.998/90, ART. 3º, INCISO V. SUPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO DA PARTE AUTORA A CNPJ NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM AFERIÇÃO DE RENDA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública, não se aplicando ao caso o óbice constante das Súmulas 269/STF (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e 271/STF (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.). (AMS 1000916-84.2021.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.). 2. Legítima é a adoção do termo inicial do prazo decadencial de 120 dias ao momento em que a parte impetrante comprova a ciência do ato de indeferimento administrativo de seu pedido, afastando-se na espécie apontado decurso do prazo decadencial, considerando-se, ademais, que a Administração Pública não demonstrou haver dado ciência ao interessado desse ato em data diversa. 3. Entre os requisitos exigidos para a concessão do seguro-desemprego o art. 3º da Lei 7.998/90, estabelece os seguintes: a dispensa do trabalhador tenha ocorrido sem justa causa; que o trabalhador comprove V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.. 4. O fato de a parte autora estar vinculada a CNPJ do qual não resulte a obtenção de renda, na condição de empresário ou sócio de sociedade empresária, não configura óbice ao recebimento do seguro-desemprego, notadamente em razão de o art. 3º, inciso V, da Lei 7.998/90 (regula o seguro-desemprego) não impor essa restrição, mas, tão somente exigir, para a concessão deste benefício, entre outras condições, que o requerente não possua ... renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.. (AC 1001155-91.2021.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.; AC 1038336-66.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2022.). 5. Na hipótese dos autos, está demonstrado que a parte autora supre os requisitos da Lei 7.998/90, e que não obtém renda oriunda do CNPJ ao qual se vincula, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido para lhe conceder o benefício do seguro-desemprego, registrando-se, ainda, que o ente público não comprovou nos autos situação fática diversa. 6. Os juros moratórios e a atualização monetária incidentes sobre as parcelas pretéritas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). 7. Recurso de apelação provido para conceder à parte autora o benefício de seguro desemprego. (AMS 1001320-78.2020.4.01.3500, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, PJe de 28.04.2023) Ante o exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que deferiu a petição inicial e julgou extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança, objetivando a liberação das parcelas do seguro-desemprego. 2. Consoante entendimento firmado por esta Corte, o mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego, não sendo aplicável, ao caso, o óbice constante das Súmulas 269/STF (“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”) e 271/STF (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”). Precedentes. 3. Apelação provida, para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1003866-91.2022.8.11.0051

ID: 314562681

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003866-91.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELIO JOSE DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELIO JOSE DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE SOUZA RANGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DE SOUZA RANGEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1003866-91.2022.8.11.0051 Ação de Cobrança Sentença. Vistos etc. RESIDENCIAL CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ajuizou a presente Ação de Cobrança c.c Rescisão Contratual e Per… Autos n.º 1003866-91.2022.8.11.0051 Ação de Cobrança Sentença. Vistos etc. RESIDENCIAL CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ajuizou a presente Ação de Cobrança c.c Rescisão Contratual e Perdas e Danos, em face de JÚLIO LIBERATO XAVIER, devidamente qualificados. Aduz a Requerente que é Empresa atuante na comercialização de imóveis situados na zona urbana de Campo Verde/MT, sendo responsável pelo empreendimento denominado “Residencial Greenville”, regularmente aprovado pelo Município de Campo Verde (Aprovação n.º 30/2015) e registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, sob a matrícula R-1-11.190, em 08 de junho de 2015. Narra que em 21 de novembro de 2019, celebrou com o Requerido Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Financiamento Imobiliário n.º 45/29-0032, tendo por objeto o lote 32 da quadra 29 do referido empreendimento, pelo valor de R$ 148.836,00 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos e trinta e seis reais), conforme condições de pagamento estabelecidas na cláusula específica do instrumento contratual. Afirma, contudo, que a partir de 15 de julho de 2021, o Requerido passou a incorrer em inadimplemento contratual, deixando injustificadamente de honrar os pagamentos avençados e apesar das diversas tentativas extrajudiciais de negociação, mediante notificações e cobranças, restou infrutífera qualquer tentativa de composição amigável. E diante do inadimplemento contratual e da mora persistente, a Demandante requer a rescisão contratual do instrumento mencionado, cumulada com o pedido de reintegração de posse do imóvel descrito e indenização por perdas e danos, em razão dos prejuízos decorrentes da inadimplência. Requereu, ainda, a alienação do bem, com posterior indenização ao Promovido pelas benfeitorias úteis e necessárias, caso comprovadamente existentes. Decisão inicial lançada sob o id. 106661529. A Sessão de conciliação restou infrutífera. Id. 112140910. Contestação e Reconvenção apresentada em 23 de janeiro de 2024 (id. 139203444), pugnando-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da Prova. Afirmou o Requerido que não obstante as alegações apresentadas pela Requerente, estas se mostram dissociadas da realidade fática e, portanto, carecem de respaldo jurídico, não merecendo prosperar. Registrou que foram encaminhados ao Núcleo da Defensoria Pública de Campo Verde ofícios e documentos provenientes do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e da Secretaria de Assistência Social do Município, os quais foram anexados à Contestação, informando que o Requerido, JULIO LIBERATO XAVIER, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade social. Sustenta que o Requerido, pessoa sem familiares próximos, tornou-se cadeirante em decorrência de amputação do pé direito ocorrida em setembro de 2021, fato que o impossibilita de exercer qualquer atividade laborativa. Desde então, o Demandado não possui qualquer fonte de renda, sendo assistido exclusivamente por programas sociais do Município de Campo Verde, notadamente pelo “Programa Melhor em Casa”. Informa que tais circunstâncias evidenciam a condição de hipossuficiência e fragilidade social do Promovido, o que deve ser considerado no deslinde da controvérsia. Pugnou, ainda, em sede de reconvenção, pelo deferimento de tutela de urgência, a fim de que seja suspenso o pagamento das parcelas do financiamento do imóvel objeto da lide. Afirmou, por fim, ter realizado benfeitorias no bem, requerendo, assim, a devida indenização a título de benfeitorias úteis e necessárias. Réplica à Contestação e Contestação à Reconvenção no id. 158290043, oportunidade em que a Demandante sustentou que os argumentos apresentados pela Parte Requerida se baseiam exclusivamente na alegação de ter se tornado pessoa com deficiência física (amputação do pé), sem, contudo, comprovar adequadamente a origem e os efeitos financeiros dessa condição. Arguiu a ausência de documentação médica que comprove a existência de doença grave ou acidente de trabalho que tenha ocasionado a amputação ou impactado efetivamente a capacidade financeira do Requerido. Destacou, ainda, que buscou a resolução amigável da inadimplência contratual por mais de um ano, somente ajuizando a presente ação em 03 de novembro de 2022 e que, durante audiência conciliatória realizada em 13 de março de 2023, pleiteou a suspensão do feito por 30 (trinta) dias para viabilizar eventual acordo, o que não foi atendido pela parte Requerida, que sequer apresentou proposta. Afirma que não restou demonstrado que a situação pessoal do Requerido afetou as bases econômicas do contrato celebrado, não se verificando qualquer prova de agravamento relevante de sua situação financeira. Assim, defende a aplicação dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, com fundamento no artigo 421 do Código Civil, que preconiza a intervenção mínima do Estado nas relações contratuais privadas, permitindo a revisão contratual apenas em hipóteses excepcionais, quando efetivamente comprovada a quebra da base objetiva do negócio jurídico, nos termos da cláusula rebus sic stantibus. Assim, pugna pelo regular prosseguimento da demanda, com a manutenção das cláusulas pactuadas, tendo em vista que não restou evidenciada qualquer alteração substancial que justifique a revisão ou suspensão das obrigações assumidas pelo Requerido. . Réplica à Reconvenção apresentada sob o id. 164278774, afirmando o Requerido que é pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que, nos contratos bilaterais com prestações futuras, está implicitamente inserida a cláusula rebus sic stantibus, a qual condiciona a execução contratual à manutenção das circunstâncias existentes no momento da sua celebração, resguardando os contratantes contra eventual onerosidade excessiva oriunda de caso fortuito ou força maior. Aduz que no presente caso, a situação vivenciada pelo Requerido — profissional pedreiro que teve o pé amputado, encontrando-se, desde então, sem qualquer possibilidade de obtenção de renda — configura, de forma inequívoca, hipótese de caso fortuito ou força maior, uma vez que se trata de evento imprevisível e inevitável, não contemplado pelas partes no momento da formalização do pacto. E diante dessa conjuntura, incide a teoria da imprevisão, prevista nos artigos 478, 479 e 480 do Código Civil, que autoriza a revisão ou resolução contratual quando a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa por fatos supervenientes, imprevisíveis e extraordinários, restando, assim, legitimada a rediscussão dos termos contratuais com vistas à preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença. Expressou que consoante toda a documentação acostada aos autos, o Autor edificou uma residência no imóvel sub judice, razão pela qual deverá ser apurado por este Juízo o valor dispendido com a referida construção, para fins de posterior indenização a ser suportada pela Empresa Requerida. Intimadas as partes acerca do interesse na produção de provas, o Requerido pugnou pela oitiva de testemunhas e juntada de prova documental (id. 165647794), enquanto a Autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (id. 165477312). É o relatório. Fundamento. – Do deferimento da gratuidade da justiça ao Requerido. O Requerido afirma não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer seu sustento e de sua família. Para embasar seu pedido, foram apresentados documentos que demonstram sua situação econômica. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita pode ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas do processo e os honorários de sucumbência. A análise dos documentos apresentados demonstra que o Demandado se encontra em situação de hipossuficiência econômica, o que justifica a concessão do benefício pleiteado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, isentando o Promovido do pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, enquanto perdurar a sua condição de insuficiência financeira. – Do julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que o Juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis, nos termos do artigo 370 do CPC. No caso, os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do Juízo. Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/ 8-SP). Portanto, preenchidas as condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo. É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento do mérito. – Da aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. De início, ressalta-se que “o contrato de compra e venda de imóvel no qual uma parte se apresenta vendendo diversas unidades de seu empreendimento, com intuito de lucro, e a outra comprando uma dessas unidades como destinatária final, deve ser regulado pelas normas estabelecidas na Lei 8.078/90, porquanto a primeira se amolda perfeitamente no conceito de fornecedor (art. 3º), e a segunda no conceito de consumidor (art. 2º)”. (TJES, Classe: Embargos Infringentes Ap, 24110363983, Relator: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO - Relator Substituto : LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 13/11/2013, Data da Publicação no Diário: 21/11/2013). Portanto, a relação jurídica entre incorporadoras e/ou empresas construtoras do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, nos termos dos arts. 1º e 3º, § 2º do CDC, Considerando-se ainda que o contrato que aparelha a ação é tipicamente de adesão, conforme o documento acostado ao feito no id. 102949497, assim compreendido aquele em que as cláusulas foram "estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo" (artigo 54 do CDC). Salienta-se que no presente caso a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel objeto de loteamento celebrado sob a vigência da Lei nº 13.786 /2018, aplica-se o regime jurídico rescisório previsto no art. 32-A da lei nº 6.766 /79, com a redação dada pela Lei nº 13.786 /2018, bem como a relação entre as Partes deve ser interpretada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Conforme iterativa jurisprudência, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o conceito de destinatário final do seu art. 2º sofreu evolução, sendo descabida a interpretação finalista no caso, de modo que doutrina e jurisprudência convergem na ampliação da tutela protetiva do consumidor com base na aferição da vulnerabilidade, presunção absoluta e princípio basilar do espírito da Lei Consumerista. Assim, no caso, a incidência da legislação protetiva decorre do pressuposto da vulnerabilidade (art. 4º , I , do CDC ). Necessário observar, todavia, que, tratando-se de relação contratual submetida à proteção do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 13.786/2018 (o contrato em debate foi celebrado na sua vigência), as consequências pactuadas só podem subsistir uma vez reconhecida a sua compatibilidade com os referidos diplomas, excluídas as regras contratuais abusivas. Assim, presentes as condições a ação, e os pressupostos processuais de admissibilidade e regularidade. Assim, passo a análise da causa. – Do mérito. – Da rescisão contratual. A relação jurídica entre as Partes está devidamente comprovada pelo Contrato de Compra e Venda e Financiamento imobiliários, anexado aos autos no id. 102949497. Da mesma forma, a inadimplência do Requerido está comprovada pela notificação extrajudicial de id. 102949499, a qual demonstra que o Réu deixou de pagar o financiamento imobiliário a partir de 15 de julho de 2021, não sendo tal fato impugnado na contestação e reconvenção. No caso sub judice, a Requerente firmou com o Requerido o contrato n.º 45/29-0032, tendo por objeto o lote 32 da quadra 29 do referido empreendimento, pelo valor de R$ 148.836,00 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos e trinta e seis reais), conforme condições de pagamento estabelecidas na cláusula específica do instrumento contratual. Porém, é fato incontroverso que o Requerido se tornou inadimplente, o que possibilita, nos termos avençados, a rescisão contratual, a qual se deu por culpa exclusiva do comprador. No caso em tela, o Réu foi devidamente notificado para purgar a mora, mas permaneceu inadimplente, o que autoriza a rescisão contratual pretendida pela Demandante, conforme expressa previsão contratual. Importante ressaltar que a posterior resolução de contrato devidamente formalizado é possível nos termos do art. 472 e seguintes do Código Civil. Isso se aplica para o caso de inadimplemento por qualquer das Partes, ocorrendo de forma superveniente a formação do contrato, além de estar expressamente previsto no CDC. Art. 475 - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, ante a inadimplência do requerido, torna-se imperiosa a rescisão contratual e logicamente o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, no deferimento da reintegração da posse no imóvel pela promitente vendedora. A possibilidade de rescisão contratual de contrato de compra e venda de imóvel urbano - por inadimplência - com pedido de devolução dos valores pagos encontra respaldo na lei 6766/79, alterada pela lei 13.786/18: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel. A parte Reconvinte solicita a aplicação da Teoria da Imprevisão para revisar o contrato estabelecido, alegando que em razão da amputação de membro que sofreu, resultou na interrupção das atividades e subsequente a ausência de renda para continuar pagando as parcelas do contrato firmado com a Requerente. In casu, a controvérsia cinge-se em verificar se há presença de fato superveniente, extraordinário e imprevisível a justificar a resolução dos contratos de compra e venda com fundamento na teoria da imprevisão. Consoante ao disposto nos artigos 478 e 479 do Código Civil é cabível a resolução ou a revisão da relação contratual nas hipóteses em que fatos novos, extraordinários e imprevisíveis, alheios à vontade das partes, venham a tornar excessivamente oneroso para um dos contratantes o cumprimento das obrigações assumidas: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. Infere-se das manifestações apresentadas pelo Demandado de que em setembro de 2021 passou a ser cadeirante e desde então é amparado pela Assistência Social do Município de Campo Verde (id. 139203444). O Requerido pleiteia, em sede de manifestação, a dilação do prazo para renegociação da dívida decorrente da aquisição do lote 032, quadra 29, mediante contrato de financiamento imobiliário, pelo período de seis meses, ou até que seja submetido à perícia médica junto ao INSS, com o consequente recebimento de benefício previdenciário, seja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Pugnou, ainda, para que não fosse promovida a rescisão contratual, tampouco o cancelamento do lote ou a retomada do imóvel pela parte Autora, até que seja viabilizada a referida renegociação e regularização dos débitos diretamente com o Senhor JULIO LIBERATO. Ocorre que, conforme se extrai dos autos, embora tenha sido requerido pelo Requerido o prazo de 6 (seis) meses, não consta qualquer proposta formal de renegociação do débito por parte do Demandado, mesmo decorrido o lapso temporal formulado por ele próprio. Ressalte-se que o deferimento de prazos para composição amigável ou repactuação contratual deve estar condicionado à efetiva demonstração de boa-fé processual e de intenção concreta de solucionar o conflito, o que, no presente caso, não restou evidenciado. A inércia do Requerido em apresentar proposta para a quitação ou renegociação da dívida, mesmo após o decurso do prazo por ele solicitado, revela desinteresse na solução consensual da lide, não sendo razoável condicionar o prosseguimento do feito a evento incerto ou indeterminado. Em relação a alegada onerosidade excessiva, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que eventos ordinários da vida civil ou flutuações previsíveis do contexto pessoal ou econômico das Partes não se qualificam como "acontecimentos extraordinários e imprevisíveis" para fins de aplicação da teoria da imprevisão. Colaciono: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL. QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/1997. (...) 4. A intervenção judicial voltada à resolução do contrato por onerosidade excessiva pressupõe a ocorrência de fato superveniente que altere, substancialmente, as circunstâncias intrínsecas à formação do vínculo contratual, ou seja, a suabase objetiva, de modo a comprometer a equação econômica prevista pelos contratantes. 5. Hipótese em que não se justifica a resolução do contrato por onerosidade excessiva em virtude da mudança na capacidade financeira dos adquirentes, causada por fatos que não se relacionam com as circunstâncias que envolveram a conclusão do contrato e que tampouco alteraram a onerosidade da prestação inicialmente assumida, sendo de rigor a incidência da Lei 9 .514/1997. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1930085 AM 2021/0092589-8, Data de Julgamento: 16/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). Além disso, as obrigações em questão foram assumidas de forma voluntária, mediante a celebração de contrato com valor significativo, o que denota que o Requerido tinha, ao tempo da contratação, plena ciência e previsibilidade quanto ao conteúdo e aos encargos assumidos. A resolução contratual com base na teoria da imprevisão exige cautela por parte do julgador, especialmente porque importa em afastar a força obrigatória do contrato regularmente celebrado. Trata-se de providência excepcional, que só se legitima quando caracterizadas, de forma clara, circunstâncias que rompam o equilíbrio contratual em razão de fato extraordinário e imprevisível, superveniente à contratação. No presente caso, as dificuldades enfrentadas pelo Demandado — ainda que compreensíveis no plano pessoal — não revelam alteração substancial da base do negócio jurídico que justifique o afastamento do pacto livremente firmado entre as Partes. A propósito, segundo Orlando Gomes, a onerosidade excessiva se configura "quando uma prestação de obrigação contratual se torna, no momento da execução, notavelmente mais gravosa do que era no momento em que surgiu." (Contratos. 26a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 217). Especificamente quanto aos seus requisitos, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “ Três fatores remeterão um contrato de duração - seja ele comutativo ou aleatório - à resolução: (1) eclosão de fato superveniente extraordinário que gere onerosidade excessiva; (2) acontecimento imprevisível; (3) extrema vantagem para a outra parte. (...) Extraordinário é o que está fora dos riscos normais do contrato, é o evento que dilapida a equação econômica do contrato. (...) O extraordinário reforça o imprevisível. Conjugando-se os dois qualitativos, temos que só os riscos absolutamente anômalos e subtraídos da possibilidade de razoável previsão e controle dos operadores econômicos são capazes de levar o contrato à resolução. A lógica, em suma, é sempre esta. Cada contrato comporta, para quem o faz, riscos mais ou menos elevados. A lei tutela o contraente face os riscos anormais, que nenhum cálculo racional econômico permitiria considerar, mas deixa ao seu cargo os riscos tipicamente conexos com a operação, que se inserem no andamento médio daquele dado mercado. (...) Isso mostra que não há necessariamente um prejudicado e outro beneficiado. Há uma alteração anormal da base do negócio, base que é comum; portanto, ambos são atingidos.” (Curso de Direito Civil: contratos. 8a ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 625-627). No caso concreto, uma vez verificado o inadimplemento e validamente aperfeiçoada a constituição em mora, torna-se legítima a resilição do contrato, com todos os seus consectários legais. – Da Cláusula Penal. Está na Cláusula Décima Quinta a previsão acerca da cláusula penal. Segundo o aludido instrumento (id. 102949497): “(…) em caso de desistência, cancelamento ou rescisão deste contrato de compromisso de compra e venda motivado pelo (a) PROMISSÁRIO (A) COMPRADOR (A), a título e indenização por despesas administrativas serão cobrados do adquirente a seguintes deduções: a) os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, equivalente a 0.75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato (...) b) o montante devido por cláusula penal e despesas administrativa, inclusive arras ou sinal equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato; c) os encargos moratórios relativos às prestações pagas e, atraso pelo adquirente; d) os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (...) e) a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote.” Infere-se da cláusula penal pactuada que houve obediência ao que dispõe o artigo 32-A da Lei n.º Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1o O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. Sabe-se que a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, é precisamente aquela admitida pela Lei nº 6.766/79, nos termos anteriormente expostos. Assim, verifica-se que o contrato estabelece um limite compatível com o previsto na legislação, não se constatando ilegalidade na cláusula pactuada entre as Partes. Isso porque a norma vigente incide plenamente sobre o negócio jurídico celebrado em 21 de novembro de 2019. Dessa forma, mantém-se o negócio jurídico tal como ajustado pelas Partes, em respeito ao princípio da intervenção mínima e à excepcionalidade da revisão contratual, ambos consagrados no parágrafo único do art. 421 do Código Civil. Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) – Da reintegração de posse e a indenização pela Fruição do Imóvel. Quanto à reintegração de posse, é consequência lógica da rescisão do contrato, pois com a extinção do vínculo contratual cessa o direito dos Réus à posse do imóvel, que deve retornar aos Demandantes. Já em relação ao pagamento de indenização pelo Demandado pelo período em que estiver no imóvel, salienta-se que conforme entendimento predominante, inclusive do STJ, a taxa de ocupação não guarda relação direta com a rescisão contratual, mas com os benefícios que auferiu o ocupante pela fruição do bem. A fruição é a utilização ou o proveito da coisa por quem detenha sua posse ou propriedade, aproveitando-lhe os produtos advindos. É sabido que o artigo 32-A, inciso I da Lei 6.766/1979 estabeleceu que os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador, in verbis: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; Assim sendo, a Parte Requerida, por força do acordo firmado com a Requerente e nos termos do que é revisto no artigo 32-A, inciso I da Lei 6.766/79, deverá pagar o valor correspondente à fruição do imóvel em valor equivalente a 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador. – Do ressarcimento das benfeitorias. A Requerente reconhece a possibilidade de indenização ao Requerido pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto da lide, desde que sejam comprovadamente úteis e necessárias, executadas de boa-fé, em conformidade com os padrões de engenharia e com as devidas autorizações dos órgãos públicos competentes, caracterizando-se, portanto, como obra regular e benéfica ao imóvel. Para viabilizar tal indenização, a Requerente propõe a disponibilização do lote para venda, e, uma vez comercializado e quitados os débitos atribuídos ao Requerido, o valor remanescente será devolvido a ele, a título de compensação pelas eventuais benfeitorias. Asseverou que caso fique demonstrado que a posse foi de má-fé, ou que as benfeitorias realizadas não são úteis ou necessárias, tampouco atendem aos requisitos legais e técnicos exigidos, a Requerente requer, desde já, a demolição das referidas construções, por questões de segurança e legalidade. No que concerne à indenização pelas benfeitorias edificadas sobre o imóvel, vale lembrar que a indenização indicada na exordial é em razão de acessão, uma vez que o contrato se refere a loteamento. No caso concreto, verifica-se que o Requerido edificou uma moradia e assim, vale destacar que as construções lançadas ao solo são acessões e resultam em acréscimos novos feitos na coisa, que elevam o valor da propriedade, enquanto as benfeitorias são aprimoramentos feitos na coisa já existente, com o escopo de melhorá-la, embelezá-la ou conservá-la. Contudo, para efeitos de indenização e retenção, as acessões são equiparadas às benfeitorias úteis. Feitos tais esclarecimentos, insta salientar que a existência de acessões/benfeitorias no lote de terra é questão incontroversa, conforme se infere das fotografias carreadas aos autos, bem como da contestação apresentada pelo Requerido. Desse modo, de rigor se a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei nº. 6.766/79, que disciplina sobre parcelamento do solo urbano, e assim dispõe: Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário. § 1º Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. De acordo com o dispositivo legal, apenas não serão indenizadas as benfeitorias que forem feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei, ou seja, o requisito necessário para que a edificação seja indenizável não é a aprovação da construção pelo Poder Público local ou pelo vendedor, mas sim que ela esteja de acordo com as exigências da lei ou do contrato, as quais, nesses casos de loteamento, normalmente dizem respeito às regras de construção, tais como recuo, metragem edificável etc. O montante devido, contudo, deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Decido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RESIDENCIAL CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de JULIO LIBERATO XAVIER para: i) DECLARAR rescindido o Contrato de Compra e Venda celebrado entre as Partes, referente ao imóvel denominado Lote 32 da Quadra 29, do Residencial Greenville, nesta cidade de Campo Verde/MT, mantendo-se o compromisso de compra e venda nos exatos termos ajustados pelas partes. Caberá à Requerida, portanto, proceder à restituição das prestações pagas, nos moldes estabelecidos no instrumento contratual. ii) Em face do desfazimento do negócio, DETERMINO a reintegração da posse do imóvel à Requerente, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente sentença, para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada; iii) Caberá ao Requerido a indenização pelas acessões e benfeitorias necessárias e úteis, a serem identificadas em liquidação, sem que lhe caiba, porém, direito de retenção, observadas as regras previstas na Cláusula 16ª do compromisso de compra e venda e nos termos do art. 34, § 1º, da Lei nº. 6.766/79. iv) Condeno o Promitente Comprador, Parte Requerida da presente ação, ao pagamento do valor correspondente à fruição do imóvel em valor equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador. Tal quantia deverá ser descontada do valor a ser restituído à parte demandada, na forma do artigo 32-A da Lei nº 6.766/1979. CONCEDO os benefícios da Gratuidade Judiciária ao Requerido. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, desde logo arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia suspensa a exigibilidade, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por JULIO LIBERATO XAVIER, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a Parte Reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Todavia, suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade judiciária ora deferida. Na eventualidade de Recurso de Apelação interposto pelas Partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 12 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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