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Processo nº 1010611-63.2019.4.01.0000

ID: 282649989

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010611-63.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDFER - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL

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PATRICIA ANTONACCI NEVES

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FABIANO ANTONACCI NEVES

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CRISTIANE BARRETO REIS

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MARCELO VAZ BUENO

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Agravo de Instrumento Nº 1010611-63.2019.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : EDFER - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO VAZ BUENO (OAB… Agravo de Instrumento Nº 1010611-63.2019.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : EDFER - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO VAZ BUENO (OAB MG108028) ADVOGADO(A) : CRISTIANE BARRETO REIS (OAB MG089941) ADVOGADO(A) : FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) ADVOGADO(A) : PATRICIA ANTONACCI NEVES (OAB MG130312) ADVOGADO(A) : CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por EDFER - COMÉRCIO DE FERROS E AÇO S/A contra decisão do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0000956-59.2017.4.01.3814, acolheu pedido da União (FN) e incluiu a agravante no polo passivo, sob o fundamento de que haveria formação de grupo econômico com a devedora TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante pode ser responsabilizada solidariamente pelos débitos tributários da devedora principal, com fundamento na existência de grupo econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN exige a demonstração de interesse comum no fato gerador do tributo, não bastando a mera existência de um grupo econômico. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte exige prova de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou atuação dolosa para justificar a inclusão de empresa na execução fiscal, o que não restou demonstrado nos autos. 5. A agravante e a devedora principal possuem atividades distintas, não compartilham quadro societário ou administração comum, tampouco há indícios de que tenham atuado de forma coordenada para frustrar a execução fiscal. 6. A alegação de que sócias da agravante foram ex-cônjuges de sócios da devedora não é suficiente para caracterizar grupo econômico para fins de responsabilização tributária. 7. Precedentes da 4ª Turma/TRF6: AI 1013582-21.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal Prado de Vasconcelos; AI 1003867-52.2019.4.01.0000, Rel. Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo provido. Tese de julgamento: 1. A mera existência de grupo econômico não implica responsabilidade solidária para fins de execução fiscal, sendo necessária a comprovação de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou participação direta no fato gerador do tributo. 2. A simples coligação societária não autoriza a inclusão de terceiros na execução fiscal sem prova robusta da prática de atos fraudulentos ou benefício direto da inadimplência tributária. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 124, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.035.029/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/05/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão antecipatória da tutela recursal e DAR PROVIMENTO ao agravo, para determinar a exclusão da agravante do polo passivo da Execução Fiscal n. 0000956-59.2017.4.01.3814, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1009978-56.2025.8.26.0309

ID: 328241643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009978-56.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. X. DA C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA

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Processo 1009978-56.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.X.C.R. - Vistos Defiro a gratuidade da Justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Trata-se de aç… Processo 1009978-56.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.X.C.R. - Vistos Defiro a gratuidade da Justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Trata-se de ação revisional em que o alimentante alega que foi condenado a pagar alimentos à filha caçula e não tem condições financeiras para manter ambos os alimentos fixados. O pedido de tutela antecipatória procede em parte. Observa-se nos autos que o autor paga, a título de alimentos, 30% de seus rendimentos. No mais, foi condenado ao pagamento de alimentos para a filha mais nova. Portanto, há demonstração da alteração de sua situação financeira, sobretudo porque passou a ter outras despesas para o sustento do outro infante, sem aumento de seus rendimentos. Assim, a princípio, há probabilidade do direito alegado na inicial. Há risco de dano irreparável, já que o inadimplemento da pensão pode ensejar na prisão civil do autor. Dessa forma, preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, considerando-se a necessidade de equilíbrio do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, defiro em parte o pedido de tutela antecipatória para o fim de reduzir os alimentos de forma provisória para o valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, mantendo-se as incidências fixadas anteriormente para cálculo da pensão (pag. 40/41). Oficie-se à empresa empregadora para redução dos descontos. Para as demais hipóteses, fica mantido o valor já fixado. Ao CEJUSC para designação de data para a realização de sessão de conciliação. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte Ré, com urgência. Dos mandados deverá constar que, até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA (OAB 218745/SP)

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Processo nº 0018794-70.2024.8.26.0053

ID: 297113633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018794-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES

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LUANA DA SILVA MELO

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Processo 0018794-70.2024.8.26.0053 (processo principal 1003867-26.2024.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - João Marcos Teixeira - … Processo 0018794-70.2024.8.26.0053 (processo principal 1003867-26.2024.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - João Marcos Teixeira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 93), homologo os cálculos apresentados (fls. 52/53) e atualizados para 10/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 11.440,36, composto pelas seguintes parcelas: R$ 7.846,95 - principal bruto/líquido; R$ 2.553,38 - juros moratórios; R$ 1.040,03 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUANA DA SILVA MELO (OAB 390304/SP), MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES (OAB 372203/SP)

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Dulcineia Da Silva Oliveira x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 294419812

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-12.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003867-12.2025.8.11.0006. AUTOR: DULCINEIA DA SILVA OLIVEIRA REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003867-12.2025.8.11.0006. AUTOR: DULCINEIA DA SILVA OLIVEIRA REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos etc. Após análise da petição inicial, verifico que não foram anexados documentos que comprovem tentativa de solução extraprocessual do litígio, medida que é essencial para demonstrar a caracterização da pretensão resistida e, consequentemente o interesse processual. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal, entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. O aspecto do interesse-necessidade se verifica quando o resultado pretendido pela parte não pode ser obtido sem a intervenção do Poder Judiciário. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos desnecessários. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS, conforme julgado abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) (destaquei). Esse entendimento se expandiu para outros tipos de ações firmando-se o entendimento de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) (destacou-se). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) (destacou-se). Além dos entendimentos jurisprudenciais acerca do tema, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ editou a RECOMENDAÇÃO N. 159, de 23 de outubro de 2024, a qual inseriu como medida judicial a ser adotada a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, conforme Anexo B, item 10[1]. Assim, uma vez que a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera extrajudicial para a solução do conflito, não houve demonstração do interesse processual, o que impõe a necessidade de emendar a inicial para o regular processamento do feito. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO SEU PLEITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO/EXTRAJUDICIAL, BEM COMO A NEGATIVA (resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor) OU O DECURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SEM DECISÃO/RESPOSTA do fornecedor/prestador de serviço, não bastando a mera indicação do número do protocolo. Destaco que a comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320, 330, inciso IV e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;

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Processo nº 1003867-34.2024.4.01.3603

ID: 326671138

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-34.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KELY SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EULINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1003867-34.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELY SOARES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EULINA OLIVEIRA DOS SANTOS - MT19773/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se o presente feito de pedido de PENSÃO POR MORTE interposto por KELY SOARES DE OLIVEIRA em face do INSS, alegando, em suma, que MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA era seu filho, falecido em 19/05/2024 e segurado da Previdência Social, e dele dependia economicamente, razão pela qual requer o benefício de pensão por morte. Juntou documentos. O INSS apresentou contestação, alegando não comprovação da dependência econômica e que a autora sempre teve renda própria desde, no mínimo, 2006. A parte autora apresentou impugnação refutando os argumentos lançados pela ré. Foi realizada audiência, sendo ouvidas testemunhas. É o relatório. Não havendo irregularidade a ser sanada, nem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. O benefício de pensão por morte será devido ao conjunto de dependentes do ex-segurado, arrolados no art. 16 da Lei nº 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. O art. 74 da Lei 8.213/91 prevê os requisitos para a concessão do benefício, sendo: 1) a qualidade de segurado do de cujus, ou a comprovação do preenchimento, em vida, dos requisitos para alguma aposentadoria (REsp n. 1.110.565/SE, rel. Min. Félix Fischer, DJ de 27/5/2009, Terceira Seção, Recursos repetitivos); 2) a comprovação, pelo requerente, da qualidade de dependente do de cujus; e 3) a comprovação da dependência econômica, para os dependentes elencados no art. 16, II e II, da Lei 8.213/91. Inicialmente, cumpre mencionar que a qualidade de segurado do falecido filho da autora não é objeto de controvérsia nos autos, pois a CTPS e CNIS demonstram que teve vínculo empregatício de 13/07/2023 até o óbito, ocorrido em 19/05/2024. Cinge-se a questão, portanto, à comprovação da dependência econômica da autora em relação ao filho, vez que a própria lei previdenciária, em seu artigo 16, §4º, exige sua comprovação, dispondo ser presumida tão somente nas hipóteses previstas no inciso I. O CNIS da autora demonstra diversos períodos de vínculos/recolhimentos, sendo os últimos de 01/04/2020 a 31/01/2021 na condição de segurado facultativo, e como empregada, de 24/01/2023 a 27/01/2023, de 31/01/2023 a 02/02/2023 e de 26/06/2023 a 21/12/2023. Portanto, conclui-se que desde 01/2024 não detinha fonte de renda, permanecendo nessa condição até a presente data. Além disso, juntou aos autos comprovantes de que o falecido morava na mesma casa da autora e de transferência de valores para a sua conta. Em audiência, a autora informou que até o falecimento de Matheus, moravam ambos na casa, junto com mais três filhos menores; que trabalhou em 2023 meio período enquanto as crianças ficavam na creche e parou porque não conseguiu mais vaga; que na época do falecimento somente Matheus trabalhava e enviava o dinheiro para custear as despesas com aluguel, luz, compras de alimento e contava com a ajuda do pai, que também faleceu, em dezembro de 2024; que atualmente mora em Cláudia, na casa da mãe, de 78 anos e doente (recebe LOAS), além dos filhos (4, 6 e 11 anos de idade) e uma sobrinha de 14 anos. As testemunhas ouvidas confirmaram que o filho falecido residia no imóvel juntamente com a mãe e irmãos e que ele é quem mantinha o sustento da família, que trabalhava para ajudar a mãe. Diante disso, entendo provada a situação de dependência econômica da autora para com o de cujus na ocasião do óbito, enquadrando-se nos requisitos exigidos pela legislação, razão pela qual entendo devido o benefício desde essa data, em 19/05/2024, vez que o requerimento administrativo foi feito em 26/06/2024. Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de implantar o benefício de Pensão por Morte, com DIB em 19/05/2024 e com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/07/2025, bem como pagar as parcelas devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Outrossim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: KELY SOARES DE OLIVEIRA Cadastro pessoa física (CPF): 007.107.191-16 Benefício concedido: Pensão por morte Data de início do benefício (DIB); 19/05/2024 Renda mensal inicial (RMI): A CALCULAR Data de início do pagamento (DIP): 01/07/2025 Nome do segurado falecido (pensão por morte): MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA CPF: 062.806.001-73 Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1003867-95.2024.4.01.3906

ID: 326595460

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-95.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GONZAGA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

POLIANA SOUSA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003867-95.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003867-95.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA GONZAGA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: POLIANA SOUSA COSTA - PA30745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (27/11/2023 - ID 2150983992). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. A análise dos autos revela relevante contradição entre os depoimentos prestados pelas partes e os documentos constantes dos autos, o que compromete a comprovação da condição de segurada especial da parte autora. Em seu depoimento, a parte autora, Sra. Francisca, afirmou que desde o ano de 2006 reside no município de Ipixuna do Pará, onde teria desempenhado atividades rurais de forma contínua até o presente momento. No entanto, conforme pontuado pela procuradora do INSS, há registro de domicílio urbano da autora no município de Paragominas no ano de 2007, sendo este o local de registro da empresa ISMAQ, aberta em nome da própria autora. Ressalta-se que apenas em 2014 foi formalizado o registro de domicílio em Ipixuna do Pará. Ao ser confrontada com essa informação, a advogada da parte autora afirmou que a autora teria passado a residir em Ipixuna apenas após o início da união estável com o Sr. Carlos. Todavia, conforme os documentos juntados aos autos, não há comprovação de união estável antes do ano de 2023, sendo, portanto, inconsistente a alegação de mudança de domicílio rural em período anterior. Ademais, constam registros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) vinculando a autora à empresa ISMAQ no ano de 2012, o que corrobora a atividade empresarial urbana no município de Paragominas no intervalo entre os anos de 2007 e 2018. Tal vínculo afasta, por si só, a alegação de labor rural exclusivo e contínuo em regime de economia familiar, como exige o enquadramento na categoria de segurado especial. Portanto, diante das inconsistências verificadas entre os relatos prestados, bem como a documentação material que evidencia vínculo urbano durante o período alegado como rural, não se mostra possível reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar de forma contínua e suficiente à concessão do benefício requerido. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Joaquim Lucas Decesaro e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 298457817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002342-56.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LUCAS DECESARO KAMILA APARECIDA ABIDO DECESARO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE GUIMARAES SILVA DE CARVALHO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0002342-56.2025.8.26.0309 (processo principal 1025814-40.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Joaquim Lucas Decesaro - - Kamila Aparecida Abido Decesar… Processo 0002342-56.2025.8.26.0309 (processo principal 1025814-40.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Joaquim Lucas Decesaro - - Kamila Aparecida Abido Decesaro - Bradesco Saúde S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Proferida decisão pela C. 3ª Câmara de Direito Privado a afirmar o cabimento da antecipação de tutela, com substancial modificação da decisão proferida em primeira instância, foi ela inteiramente mantida por este juízo quando da prolação da sentença. Durante a fase de cumprimento daquela decisão dada, em essência, pela própria segunda instância, sobrevieram aos autos manifestações de ambas as partes, a exequente, para se manter o cumprimento da medida e a executada para se lhe suspender o cumprimento em razão da atribuição de efeito suspensivo ao apelo. A fim de organizar o raciocínio, este magistrado determinou que as partes melhor esclarecessem seus pontos-de-vista, sobrevindo então novas manifestações, até que, pela petição de fls. 223, comunicou a parte exequente que o recurso de apelação teve seu julgamento designado para data breve. Até este momento, este magistrado está convencido de que a suspensão derivada do efeito suspensivo à apelação não alcança a medida concessiva de antecipação de tutela, notadamente porque a suspensão foi precisa em relacioná-la à decisão de primeira instância, ao passo que a decisão em execução fora concedida pela própria instância superior, ratificada no Agravo de Instrumento com autos nº 2389191-12.2024.8.26.0000/50000. Nesse sentido também é a interpretação dada pelo exequente. Contudo, pensa diferentemente a executada, forte no argumento de que existiria dano reverso decorrente da impossibilidade de o exequente ressarcir os valores eventualmente levantados, mesmo sem destacar um só motivo a revelar a probabilidade de reforma. Em suma, há duas ordens de ideias acerca de um mesmo ponto e a própria fonte da qual emanado o tema está em vias de solver a quaestio, dado que designado para o dia 24 de junho de 2025 o julgamento da apelação. De tal modo, impõe-se que se aguarde, sem sobressaltos e quejandos, o desate a ser dado pela superior instância, com o registro, no entanto, dos motivos pelos quais deve a r sentença ser mantida. Destacam-se, nesse sentido, as seguintes razões: A) o exequente é beneficiário do seguro da executada; B) o exequente é acometido de distrofia muscular; C) o medicamente Elevidys é único no mundo a fazer frente a tal moléstia; D) há prescrição médica específica para ministração do medicamento; E) o plano de saúde cobre "medicamento importado nacionalizado" (fl. 348, item "h"); F) o medicamento Elevidys foi nacionalizado com a autorização da Anvisa; G) a idade do exequente é compatível com o medicamento (entre 4 anos e 8 anos incompletos). Consultados os autos de apelação, vê-se que o Promotor de Justiça designado emitiu parecer a respeito pelo provimento do recurso, sendo necessário atentar-se, porém, para o fato de que os fundamentos do parecer conduzem à necessidade de mantença do julgado. Explica-se: O I. Promotor de Justiça indicou dois precedentes em seu parecer como sustentáculo de sua fundamentação, além de pareceres do NAT-Jus. Com relação aos precedentes jurisprudenciais, tem-se que o primeiro deles é oriundo exatamente deste processo, e se refere a decisão proferida anteriormente à aprovação do registro do Elevidys na Anvisa. Assim, tem-se que o primeiro precedente, oriundo deste processo, tornou-se obsoleto diante da decisão da mesma Câmara a conceder a antecipação de tutela (justamente porque aprovado o medicamento pela Anvisa). O segundo precedente envolve o caso de um adolescente. De acordo com a bula do Elevidys, ele somente pode ser aplicado a crianças... E crianças que tenham entre 4 anos e 8 anos incompletos. Portanto, o segundo precedente citado no parecer ministerial é, a contrario sensu, indicativo de que a sentença há de ser mantida, justamente porque o beneficiário em questão é nascido em 1º de dezembro de 2017 (fl. 27), tendo assim, 7 anos e 6 meses, podendo receber a dose do medicamento até 30 de novembro de 2025 (a partir daí o remédio se converte em veneno). Assim, evidencia-se que o parecer ministerial, embora conclua formalmente pelo pedido de reforma do julgado, traz em seu bojo elementos que determinam o oposto, pois, como se vê, o primeiro precedente originou-se deste mesmo feito (tornando-se obsoleto), ao passo que o segundo afirma que o medicamento deve ser aplicado em crianças entre 4 anos e 8 anos incompletos. Confira-se: PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE MEDICAMENTO - DÚVIDA FUNDADA SOBRE A EFICÁCIA CIENTÍFICA DO REMÉDIO - Agravante que pretende o custeio do medicamento delangistrogeno moxeparvoqueque (nome comercial: Elevidys) em razão de Distrofia Muscular de Duchenne - Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Fármaco com indicação terapêutica apenas para pacientes de quatro a sete anos de idade, limitação etária frisada tanto pela ANVISA quanto pela agência reguladora americana - Paciente que já completou oito anos de idade em outubro de 2024 - Ausência de indícios suficientes da eficácia terapêutica do remédio de alto custo neste momento processual, nos termos do art. 10, §13, da Lei 9.656/98 - Ausência de premência que obste a apreciação da questão em sede de mérito, diante da falta de risco imediato à vida ou à saúde do paciente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034642-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Nesse segundo precedente, não se determinou o fornecimento do medicamento justamente porque o autor não mais poderia, em razão da idade, recebê-lo. Resta avaliar, tão-somente, o alto custo do medicamento como obstáculo ao seu fornecimento, dado que a executada sustenta desequilíbrio atuarial. No entanto, a C. 3ª Câmara de Direito Privado já teve oportunidade de deliberar sobre o tema, fazendo-o nos termos do julgado cuja ementa segue transcrita: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento do medicamento SPINRAZA (Nusinersena) ao paciente portador de Amiotrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 2. I- Cerceamento de defesa. Suficiência da prova documental existente nos autos, tornando prescindível a produção de outros elementos de convicção, notadamente por perícia. Afastamento da alegação. II- Fornecimento da medicação. Medicação que tem registro na ANVISA, sendo recomendado para o tratamento da enfermidade que acomete o autor. Parecer Técnico do DIPRO, outrossim, estabelecendo a sua cobertura obrigatória pelos planos de saúde, nos termos do disposto no artigo 12, II, "d", da Lei n. 9.656/98. Precedentes deste Tribunal em casos parelhos, inclusive desta Câmara. Determinação de fornecimento mantida. III- Alegação de que o medicamento é de alto custo. Circunstância que não inibe a sua cobertura pela operadora, inserindo-se a questão no risco da sua atividade comercial. Contratação, ademais, que não obsta a cobertura em razão do seu custo. IV- Alegação de que a medicação é fornecida pelo SUS. Circunstância que não interfere na responsabilidade contratual da apelante. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000498-08.2021.8.26.0596; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) Relativamente aos pareceres do NAT-Jus indicados no parecer, cabe registrar apenas que todos eles são anteriores à aprovação do Elevidys pela Anvisa. Por tais razões, tenho que a questão posta nesta instância restou superada com a designação de data para breve julgamento do mérito do recurso interposto, devendo-se, portanto, aguardar-se notícia sobre o desate a ser dado pela superior instância. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), VIVIANE GUIMARAES SILVA DE CARVALHO (OAB 27075/PE), VIVIANE GUIMARAES SILVA DE CARVALHO (OAB 27075/PE)

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Processo nº 1003867-97.2024.4.01.3000

ID: 276778143

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-97.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMYLA FARIAS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003867-97.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003867-97.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. F. D. S. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: Kamyla Farias de Moraes - AC3926 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (ID 2125828339) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. No que concerne à condição de miserabilidade econômica, é possível verificar que o grupo familiar da parte autora é composto por si, mãe e irmão (três pessoas), sendo a renda familiar no valor de R$ 1.786,00 e per capita em 595,33, ou seja, menos de meio salário mínimo. Ocorre que foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. Conforme entendimento da doutrina e jurisprudência amplamente majoritária, o critério de ¼ de salário-mínimo não é de natureza absoluta. Desse modo, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, uma vez que se trata apenas de um elemento objetivo para se aferir a necessidade, de modo a se presumir absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. Embora a renda per capita do grupo familiar se revele superior ao padrão objetivo de ¼ de salário-mínimo, a análise do caso concreto revela que os dispêndios econômicos decorrentes do tratamento dos autores fazem com que o requerente e sua família se mantenham em situação de vulnerabilidade econômica, uma vez que a renda obtida não é suficiente para prover o sustento da família e as necessidades básicas da demandante. Impõe-se, dessa forma, a concessão do benefício, desde a DER formulada em 08/02/2024. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie F84 CPF 053.075.642-01 DIB 08/02/2024 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento Brasiléia b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 25.121,52, sendo R$ 23.404,33 valor principal e R$ 1.717,19. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1022735-39.2023.4.01.0000

ID: 328749769

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022735-39.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASAO YAMAMOTO

Acórdão

Advogados:

THOMAZ RICARDO LOPES VALLE DE BRITTO RANGEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022735-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008813-04.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022735-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008813-04.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MASAO YAMAMOTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THOMAZ RICARDO LOPES VALLE DE BRITTO RANGEL - GO39233-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022735-39.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MASAO YAMAMOTO Advogado do(a) AGRAVADO: THOMAZ RICARDO LOPES VALLE DE BRITTO RANGEL - GO39233-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Masão Yamamoto, objetivando o fornecimento do medicamento Dupilumabe, para tratamento de Dermatite Atópica (CID L. 20.9). Na origem, foi deferida tutela de urgência para determinar que o Estado de Goiás forneça à parte autora o fármaco prescrito, para o tratamento inicial de três meses, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. Em caso de não fornecimento, o magistrado de origem determinou o bloqueio, em contas da União, do Estado de Goiás e do Município de Goiânia, no montante suficiente para o tratamento. Em suas razões recursais, a agravante alega, em resumo, que: (i) não foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a comprovação da ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS; (ii) a decisão foi proferida sem a realização de perícia judicial, sendo amparada apenas em laudo médico particular; (iii) o fornecimento do medicamento viola as políticas públicas do SUS e o princípio da isonomia; (iv) não foi comprovada a hipossuficiência financeira do autor; e (v) não é cabível a determinação de bloqueio de verbas públicas. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022735-39.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MASAO YAMAMOTO Advogado do(a) AGRAVADO: THOMAZ RICARDO LOPES VALLE DE BRITTO RANGEL - GO39233-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito recursal. A controvérsia cinge-se em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), diante da decisão que determinou o fornecimento do medicamento Dupilumabe, fármaco de alto custo não incorporado às políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS). De início, importa ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1234 da Repercussão Geral, além de pacificar a divergência acerca da competência das ações envolvendo o fornecimento de medicamentos de alto custo, definiu quais são os fármacos considerados não incorporados ao SUS, para fins de dispensação judicial: Confira-se o item II da tese fixada no aludido tema: “[...] II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...]”. Como se vê, segundo o STF, medicamentos não incorporados são aqueles: (i) que não constam da política pública do SUS; (ii) que estão previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para tratamento diverso do pleiteado; (iii) que não possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); e (vi) que, a um só tempo, foram prescritos para uso fora da bula (off label) e não constam do PCDT da doença ou não integram listas do componente básico. In casu, o autor requer a concessão do medicamento Dupilumabe, para tratamento de Dermatite Atópica (CID L 20.9). Conforme a Nota Técnica de id 1606052865 (NATJUS), juntada aos autos de origem (nº 1008813-04.2023.4.01.3500), não há deliberação da CONITEC quanto à eventual incorporação do medicamento para o tratamento da doença. Todavia, a referida nota conclui de forma favorável ao fornecimento do medicamento, apontando a existência de elementos técnicos que amparam sua utilização no caso do agravado. Ademais, segundo parecer elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Atuação na Área da Saúde do Ministério Público de Goiás (CATS) – id 1504547877, o referido fármaco possui registro na ANVISA, havendo evidências de sua eficácia e efetividade para o caso clínico do autor. Diante do exposto, a terapia pretendida pelo agravado configura-se como medicamento não incorporado ao SUS, embora seja indicada para o seu quadro clínico. Nesse contexto, a possibilidade de concessão judicial de fármacos não incorporados ao SUS deve se adequar à tese jurídica fixada pela Suprema Corte no Tema 6 da Repercussão Geral, que é de observância obrigatória, nos termos do Enunciado nº 61 da Súmula Vinculante: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. No tocante à tese fixada no referido Tema 6, assim assentou o STF: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Ou seja, de acordo com o STF, a concessão de fármacos não previstos em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos, cujo ônus probatório recai sobre o requerente: (i) indeferimento administrativo; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação do remédio pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; (iii) impossibilidade de substituição por outra terapia medicamentosa constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (iv) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, mediante ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (v) imprescindibilidade do remédio no tratamento da moléstia, comprovada por meio de laudo médico fundamentado, com descrição dos tratamentos já realizados; e (vi) incapacidade financeira do requerente. Pois bem, o conjunto probatório dos autos de origem demonstra a hipossuficiência econômica do autor (id nº 1504547895), bem como a eficácia, a imprescindibilidade e a superioridade clínica do fármaco, à luz da medicina baseada em evidências (NATJUS – id 1606052865 e CATS – id 1504547877). Cumpre salientar, ainda, os indícios de omissão por parte da CONITEC quanto à análise do medicamento para o caso específico do autor, conforme exposto na Nota Técnica de id 1606052865, o que deverá ser avaliado por ocasião da instrução processual. Esse quadro revela a existência de indícios de incompletude do procedimento administrativo e reforça a excepcionalidade da via judicial para suprir a lacuna de avaliação quanto ao tipo de doença que acomete o autor. Assim, em síntese, a probabilidade do direito do agravado, em uma análise de cognição sumária, revela-se presente. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida com base no documento de id 1606052865 (NATJUS) e no parecer elaborado pelo CATS do Ministério Público de Goiás – id 1504547877, os quais detêm presunção de veracidade e atestam a imprescindibilidade da terapia. O perigo de dano, da mesma forma, é manifesto. O agravado é portador de Dermatite Atópica (CID L20.9), patologia grave cujo tratamento não pode aguardar o trâmite regular do processo, sob pena de risco concreto de progressão da doença e de prejuízos à saúde e à qualidade de vida do autor. Tal conclusão é reforçada pelo parecer juntado aos autos, que apontou a efetividade do medicamento: “[...] o requerente já fez uso do dupilumabe, atingindo remissão do prurido e das lesões de pele.” Ademais, o agravado: “[...] fez uso de corticóides, porém apresentou osteopenia. Fez uso de metotrexato, sem resposta, e tem contra-indicação ao uso de ciclosporina, devido à hipertensão. [...]” – nota técnica de id 1606052865, fl.10. No que tange à responsabilidade pelo fornecimento do medicamento, não há como afastar o dever atribuído à União, considerando tratar-se de fármaco de valor elevado e a existência de responsabilidade solidária entre os entes federados. Soma-se ao exposto que a decisão recorrida impôs a obrigação ao Estado de Goiás e, em caso de sua inércia, o magistrado determinou o bloqueio de verbas da União. Assim, sua responsabilidade é apenas subsidiária. No tocante à possibilidade de bloqueio de verbas públicas, observa-se que o Juízo a quo foi expresso ao consignar que tal medida coercitiva somente será implementada em caso de comprovado descumprimento da ordem judicial. Trata-se, portanto, de providência excepcional, a ser adotada apenas como último recurso para assegurar a efetiva entrega do medicamento determinado judicialmente, resguardando-se, assim, o direito fundamental à saúde do beneficiário. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. TEMA 84 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia versa sobre a possibilidade, ou não, de determinação de sequestro de verbas públicas pelo Poder Judiciário em ações que visam fornecimento de medicamentos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.069.810/RS, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 84), fixou a seguinte tese: "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 06/11/2013). 3. Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio (enunciado n. 74 das Jornadas de Direito de Saúde do CNJ). 4. O Poder Judiciário não deve compactuar com a desídia do Estado, que, condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis à proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais da vida e da saúde. Precedentes. 5. Recurso desprovido. (TRF 1 Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, autos nº 1003867-76.2024.4.01.0000, data da publicação: 10/02/2025). Nesse cenário, ao menos nesta fase processual, existindo indícios de que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão judicial de medicamentos não incorporados à rede pública, conforme decidido pelo STF, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022735-39.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MASAO YAMAMOTO Advogado do(a) AGRAVADO: THOMAZ RICARDO LOPES VALLE DE BRITTO RANGEL - GO39233-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE. DERMATITE ATÓPICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por particular, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Dupilumabe, destinado ao tratamento de Dermatite Atópica (CID L 20.9). 2. A decisão recorrida impôs a obrigação principal ao Estado de Goiás e, em caso de descumprimento, autorizou o bloqueio de verbas públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Goiânia, em montante suficiente para o custeio do tratamento por três meses, conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber: (i) se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; e (iii) se é legítima a imposição de bloqueio de verbas públicas da União como medida coercitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O medicamento requerido (Dupilumabe) é considerado não incorporado ao SUS, embora registrado na ANVISA, conforme entendimento fixado pelo STF nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. 5. Conforme os elementos constantes nos autos de origem há evidência de que: (i) houve negativa de fornecimento do medicamento; (ii) existe possível omissão da CONITEC quanto à análise do medicamento para o caso do autor, o que deverá ser analisado por ocasião da instrução processual; (iii) não há alternativa terapêutica para o caso do autor; (iv) a eficácia e segurança do fármaco estão respaldadas por evidências técnicas emitidas pelo NATJUS e pelo Ministério Público de Goiás (CATS); (v) a imprescindibilidade clínica está atestada por laudo médico fundamentado; e (vi) há comprovação da hipossuficiência financeira do autor. 6. A imposição de bloqueio de verbas públicas, como medida coercitiva, está respaldada no Tema 84 do STJ, desde que adotada de forma subsidiária e apenas em caso de descumprimento da ordem judicial, hipótese expressamente prevista na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, depende do preenchimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema 6 da Repercussão Geral do STF. 2. É legítima a imposição de bloqueio de verbas públicas como medida coercitiva para garantir a efetividade da decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos, desde que em caráter subsidiário e devidamente fundamentado." Legislação relevante citada: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TRF 1. Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, autos nº 1003867-76.2024.4.01.0000, data da publicação: 10/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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M. C. Da S. x B. B. S. A.

ID: 300617973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-14.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DOMINGOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003867-14.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.C.S. - B.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação … Processo 1003867-14.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.C.S. - B.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por MESSIAS CIRILO DA SILVA em face de BANCO BMG S/A, sob alegação de que jamais contratou cartão de crédito consignado com a ré, mas que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário a esse título. O autor afirma não ter recebido o cartão, tampouco utilizado o serviço, e que os descontos comprometeram sua subsistência, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, concessão da justiça gratuita e tutela antecipada para suspensão imediata dos descontos. Foi deferida assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência (fls. 27/29). Citado(a)(s) (fls. 36), o(a)(s) requerido(a)(s) apresentou contestação, sustentando a regularidade do contrato firmado, afirmando que os descontos correspondem ao pagamento mínimo da fatura do cartão consignado, que houve disponibilização dos valores ao autor e negando qualquer ilegalidade ou falha, requerendo a improcedência dos pedidos realizados pela parte Autora. O autor não apresentou réplica no prazo legal, conforme certificado à fl. 201 Em decorrência da impugnação apresentada na contestação, o autor foi devidamente intimado a comprovar o alegado estado de hipossuficiência econômica (fl. 202). Em atendimento, juntou aos autos documentos e se manifestou requerendo a manutenção da justiça gratuita, conforme consta às fls. 223/224. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo depois de realizado o contraditório entre as partes. Inicialmente, anoto que a impugnação à gratuidade de justiça deve ser rejeitada. Em sua resposta a parte requerida deduz sua argumentação de forma genérica sem a indicação de elementos mínimos capazes de elidir as conclusões a que chegou este juízo às fls. 27/29, não havendo com as alegações da parte ré qualquer documentação que comprove a alteração do estado fático da parte autora na oportunidade da concessão do benefício. Portanto, REJEITO. A parte requerida alega em preliminar a falta de interesse processual da parte autora uma vez que supostamente a mesma não teria procurado a parte requerida de maneira extrajudicial para tentar sanar a questão. Consigno de início ser pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores segundo o qual não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas para que a parte ajuíze ação, devido a garantia fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988). Portanto, REJEITO. Sobre a inépcia, observo que petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não contém qualquer dos vícios previstos no parágrafo único do art. 330 do mesmo Código, de forma que não tem razão a parte requerida em sua alegação, observo ainda que a conclusão sobre se a parte autora faz ou não jus à pretensão jurisdicional que reclama é matéria afeta ao mérito e com ele será propriamente analisada. Ademais, não se caracteriza como inepta a petição inicial que não apresenta documentos destinados a provar o fato constitutivo do direito. Cumpre ressaltar que documentos necessários à prova das alegações não se confundem com indispensáveis à propositura da ação. O fato constitutivo do direito autoral, se não provado, conduz à rejeição do pedido, não à extinção da lide precocemente por vício formal. Nesse mesmo sentido: de se lembrar que não se pode confundir 'documento essencial à propositura da ação' com 'ônus da prova do fato constitutivo do direito'. Ao autor cumpre provar os fatos que dão sustento ao direito afirmado na petição inicial, mas isso não significa dizer que deve fazê-lo mediante apresentação de prova pré-constituída e já por ocasião do ajuizamento da demanda. Nada impede que o faça na instrução processual e pelos meios de prova regulares" (RSTJ 180/123). Anota Theotonio Negrão (in CPC e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 48ª Ed., 2017, nota 5 do art. 330) que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional (STJ-3ª T., REsp 193.100, Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, DJU 4.2.02). No mesmo sentido: RJM 181/318, JTJ 340/338 (AP 305.791-5/0-00). Na hipótese, a inicial veio instruída com os documentos essenciais ao seu recebimento e do fato narrado decorre logicamente o pedido formulado, o que atende os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. O pedido é certo e determinado e está amparado em causa de pedir precisa, tudo a viabilizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A falta de documentos comprobatórios é questão probatória, a ser averiguada na análise de mérito. Além disso, observa-se que o réu respondeu de modo amplo a todos os fatos que lhes são imputados, o que, por si demonstra que não há falhas na peça primeira capaz de prejudicar sua defesa. Ademais não há qualquer irregularidade em relação a ausência de comprovante de residência, pois, além de não configurar documento essencial para a propositura da ação, nos termos do artigo 320 do CPC, a autora indicou seu endereço na exordial e na procuração, cumprindo o requisito previsto no artigo 319, II. No ponto, registre-se que o Código de Processo Civil determina à parte que apenas informe seu endereço, inexistindo previsão que qualifique o comprovante de endereço como elemento essencial. Nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida (TJ/SP - Apelação Cível 1003525-57.2017.8.26.0428, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Dj. 03/08/2018). Portanto, REJEITO. Não há outras preliminares. Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e desenvolvimento regular do processo DOU O FEITO POR SANEADO. Na manifestação de fls. 96/100 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletrônica lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Em sentido semelhante, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, determino, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, a parte requerida que apresente ou aponte nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, entre outros, em mesma ordem, os seguintes documentos: 1) fotografia aproximada do rosto (selfie) utilizada para a realização de biometria facial; 2) data e horário em que ocorreu a validação da contratação por assinatura eletrônica; 3) comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora; 4) se for o caso, áudio da contratação; 5) se for o caso, número de linha telefônica associada à parte autora, se houver, com a indicação do respectivo prefixo; 6) cópia do documento pessoal utilizado para a eventual formalização contratual; 7) coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) e indicação expressa referentes ao local de contratação; 8) certificação das assinaturas eletrônicas coletadas no ato da formalização do contrato; 9) hashes (códigos de resumo de dados) gerados no processo de contratação, com a devida comprovação de sua integridade. O não cumprimento da determinação para exibição dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica pela parte requerente e o disposto nos artigos 396 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a produção de prova documental pela parte requerida, a quem incumbe o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura eletrônica contestada, no prazo de 5 (cinco) dias. P.I. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANA PAULA DOMINGOS CARDOSO (OAB 218861/SP)

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