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Processo nº 1003969-48.2024.8.11.0045

ID: 337764318

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003969-48.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROMARIS RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA KAROLYNE DA SILVA DE NOVAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003969-48.2024.8.11.0045 APELANTE: ANTONIO ROMARIS RIBEIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003969-48.2024.8.11.0045 APELANTE: ANTONIO ROMARIS RIBEIRO DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO ROMARIS RIBEIRO DE SOUSA em face da sentença prolatada nos autos da ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente c/c pedido de produção antecipada de prova pericial em caráter emergencial, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento e/ou concessão do benefício de auxílio-acidente, em virtude de alegada redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 21/08/2023, que ocasionou fratura-luxação no pé esquerdo e necessidade de procedimento cirúrgico. A decisão recorrida, lançada ao ID nº 289852380, julgou improcedente o pedido formulado por Antonio Romaris Ribeiro de Sousa, ao fundamento de que o autor não demonstrou a existência de incapacidade laboral, conforme apurado no laudo pericial judicial constante do ID 168189211, o qual concluiu expressamente pela inexistência de limitação funcional laboral, não obstante reconhecendo o nexo causal entre o acidente de trabalho e as lesões. Invocou-se o artigo 86 da Lei nº 8.213/91 como base legal, e consignou-se ainda que, mantida a improcedência, caberia ao Estado a restituição dos honorários periciais, nos termos do Tema 1044 do STJ. Por força do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 110 do STJ, reconheceu-se a isenção de custas e verba de sucumbência ao segurado vencido. Em suas razões de apelação, ID nº 289852382, Antonio Romaris Ribeiro de Sousa sustenta, em resumo: (i) que faz jus ao benefício de auxílio-acidente, pois restou comprovada, tanto documental quanto pericialmente, a existência de sequelas permanentes das fraturas no pé esquerdo, sem prognóstico de cura, mesmo que não haja incapacidade total para o labor; (ii) que o laudo médico particular do ortopedista Dr. Valci Dapieve Junior, datado de 18/04/2024, atesta restrição parcial da capacidade laboral, sugerindo afastamento definitivo das atividades que envolvam esforços físicos excessivos; (iii) que o perito judicial confirmou o nexo causal entre as lesões e o acidente de trabalho, bem como a existência de dor crônica e deformidade anatômica persistente, ainda que tenha concluído pela ausência de incapacidade; (iv) que, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91 e da jurisprudência consolidada do STJ, o benefício de auxílio-acidente independe do grau de redução funcional, bastando a comprovação da sequela que reduza minimamente a capacidade laboral habitual; (v) pugna pela reforma da sentença, com o consequente reconhecimento do direito ao auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença. Sem contrarrazões pelo INSS, conforme certidão de id. 289852385. É o relatório. Decido. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria devolvida a este Egrégio Colegiado circunscreve-se à análise da sentença que julgou improcedente o pedido formulado por ANTONIO ROMARIS RIBEIRO DE SOUSA de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento da inexistência de incapacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho sofrido em 21/08/2023, quando o autor, no exercício de sua atividade como operador de empilhadeira, sofreu trauma por esmagamento no pé esquerdo, com fraturas múltiplas e necessidade de intervenção cirúrgica ortopédica. Pois bem. Dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/91: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”. A jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer que a concessão do auxílio-acidente independe da existência de incapacidade total para o trabalho, bastando que reste demonstrada redução da capacidade laboral habitual, mesmo que de forma parcial ou mínima, desde que permanente. Nesse sentido, firmou-se entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "É devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença." (STJ, REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 23/03/2011 – Tema Repetitivo 156) No caso sub judice, o autor comprovou, documentalmente, que sofreu acidente de trabalho em 21/08/2023, com diagnóstico de fratura múltipla no pé esquerdo (CID S92.7), tendo sido submetido a procedimento cirúrgico com colocação e posterior retirada de material de síntese. Após o acidente, obteve auxílio por incapacidade temporária, cujo benefício foi cessado em 08/12/2023. No laudo médico pericial judicial, subscrito pelo Dr. Caio Alcântara Silva Pimenta (CRM-MT 12834), consta expressamente que o autor apresenta sequelas crônicas decorrentes do trauma sofrido, como dor crônica, deformidade anatômica, sinais radiológicos de artrose e consolidação viciosa das fraturas, além de osteopenia, conforme confirmado por exames de imagem (tomografia realizada em 01/04/2024). Reconheceu-se, ainda, o nexo causal direto com o acidente de trabalho, nos seguintes termos: “Sim, há nexo causal entre a lesão apresentada e o trabalho exercido, considerando que tal lesão decorre de acidente de trabalho”: [...]Reconhecimento expresso do acidente de trabalho. "Apresenta história de fraturas do pé esquerdo ocorridas devido acidente de trabalho em 21/08/2023." "Há nexo causal entre a lesão apresentada e o trabalho exercido considerando que tal lesão decorre de acidente de trabalho." 2. Consolidação das lesões com sequelas estruturais "Apresenta tomografia do pé esquerdo de 01/04/2024 que aponta alterações pós-operatórias crônicas [...] fratura antiga com fragmentação e sinais de perda de substância óssea parcial [...] consolidação aparentemente viciosa [...] deformidade difusa da base metatársica [...] artropatia degenerativa secundária e osteopenia." 3. Persistência de dor crônica e restrição clínica funcional "Relata dor e edema recorrente em pé esquerdo desde o trauma." "Discreta dor à palpação e à mobilização do pé esquerdo." "Deformidade em face dorsal do pé esquerdo." 4. Confirmação de que o autor exerce atividade com esforço físico relevante "A atividade declarada exige esforço de forma moderada/intensa." 5. Diagnóstico pericial de patologias compatíveis com incapacidade parcial; CIDs consignados no laudo: S927 – Fraturas múltiplas do pé; S933 – Luxação de outras partes e das não especificadas do pé; T932 – Sequelas de outras fraturas do membro inferior; M255 – Dor articular. 6. Divergência aparente entre conclusão pericial e dados objetivos Conclusão pericial: "Não verificou-se elementos que justifiquem incapacidade laborativa." [...] Apesar disso, o perito concluiu pela ausência de incapacidade laboral, sob o argumento de que não houve limitação de força muscular ou de arco de movimento. Os elementos fáticos e técnicos descritos no laudo judicial — ainda que contraditórios quanto à conclusão final — revelam situação objetiva de lesão permanente com sequelas, com impacto funcional comprovado por documentação médica, exames e observações clínicas. Os achados são suficientes e aptos a demonstrar a presença dos requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 e da jurisprudência pátria. E a jurisprudência consolidada repudia a interpretação literal e restritiva do conceito de incapacidade, sendo suficiente a demonstração de redução da eficiência laboral, conforme o seguinte precedente: “Para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo.” (STJ, AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/06/2013) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO – TEMA 416/STJ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ART. 86, § 2.º, DA LEI N. 8 .213/91 E TEMA 862 DO STJ – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF, 905 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. 2. Constatado pelo laudo pericial a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa habitual da demandante, é cabível a concessão do auxílio-acidente. 3. O grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. 4. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia, podendo basear sua decisão em outros elementos presentes nos autos, principalmente quando verificada a contradição em sua conclusão. 5. O termo inicial para a concessão do auxílio-acidente, consoante disposição contida no artigo 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Tema 862/STJ), deverá ser fixado a partir do dia seguinte à cessação indevida, ressalvando a prescrição quinquenal. 6. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, devem incidir em observância ao tema 810 do STF e 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando deverá ser aplicada a Taxa SELIC . 7. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020005-68.2022 .8.11.0003, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSS. INCAPACIDADE PARCIAL CONSTATADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. O fato de a lesão ser mínima ou grau médio não afasta o direito ao auxílio-acidente, porquanto houve redução parcial e definitiva não só da função do membro, como da capacidade de força e utilidade como um todo no trabalho que exercia à época. 3. Tema 416/STJ: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1016088-79.2022.8.11.0055, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILIO ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE – FRATURA DE PERNA E COTOVELO – REDUÇÃO AINDA QUE MINIMA – POSSIBILIDADE – LAUDO CONCLUSIVO – SEQUELA MINIMA – REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL E OUTRAS – DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO. 1. Havendo redução da capacidade laboral, ainda que discreta ou mínima, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, configura-se a hipótese do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. 2. O termo inicial para implantação do benefício do auxílio-acidente, quando o segurado recebia auxílio-doença, é o dia seguinte à cessação deste. 3.Quanto aos juros de mora e a correção monetária estes devem incidir nos termos do Tema 905 do STJ e 810 do STF. 4. Recurso provido. (TJ-MT 10055826920208110037 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 17/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/10/2022) É de se destacar que o laudo médico particular acostado aos autos, emitido pelo ortopedista Dr. Valci Dapieve Junior, afirma de modo categórico: “O mesmo apresenta restrição parcial da capacidade laborativa, sugerido o AFASTAMENTO DEFINITIVO de atividades que exijam esforços em agachamento, carregamento de pesos e deambulação em excesso.”. Portanto, é incontroverso nos autos que o autor permanece com sequelas estruturais, dor crônica e deformidade anatômica, incompatíveis com o pleno exercício de atividades que exigem esforços físicos moderados a intensos – condição claramente descrita em sua função de operador de empilhadeira. Ora, o direito ao benefício de auxílio-acidente possui natureza indenizatória e objetiva-se a compensar a redução da aptidão física residual do segurado, sendo inócuo exigir prova de incapacidade plena, sob pena de esvaziar o espírito protetivo da norma previdenciária. Neste diapasão, reputo que o conjunto probatório dos autos, notadamente os documentos médicos, os exames de imagem, o laudo particular e o próprio laudo judicial (que reconhece a existência de sequelas permanentes e nexo causal com o trabalho), é suficiente para afastar a conclusão do juízo monocrático, e reconhecer o direito do autor ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, com termo inicial a partir de 09/12/2023, data imediatamente subsequente à cessação do auxílio-doença. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ANTONIO ROMARIS RIBEIRO DE SOUSA, para reformar a sentença e condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, à concessão do benefício de auxílio-acidente, com efeitos financeiros a partir de 09/12/2023, acrescidos de correção monetária e juros legais, nos termos da legislação vigente, e mediante observância das diretrizes fixadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora.

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Jorge Yaguiu x Espolio De Euphly Jalles

ID: 276875629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000116-17.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE YAGUIU

Polo Passivo:

ESPOLIO DE EUPHLY JALLES

Intimação

Advogados:

SILVERIO POLOTTO

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OSMAIR APARECIDO PICOLI

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NELSON CHAPIQUI

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LUÍSA BASTOS MARTINS

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JOSE AUGUSTO SUNDFELD SILVA

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GERVASIO LOPES CALHEIROS

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FABIO ANDREI PACHECO

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EDWIN KIICHIRO NAKAMURA

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EDUARDO MARTINS

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CANDIDO RANGEL DINAMARCO

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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ANDERSON MARTINS DA SILVA

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ADV: Jose Augusto Sundfeld Silva (OAB 43884/SP), EDUARDO MARTINS (OAB 26180/DF), LUÍSA BASTOS MARTINS (OAB 73681/DF), Gervasio Lopes Calheiros (OAB 149231/MG), Candido Rangel Dinamarco (OAB 91537/SP)… ADV: Jose Augusto Sundfeld Silva (OAB 43884/SP), EDUARDO MARTINS (OAB 26180/DF), LUÍSA BASTOS MARTINS (OAB 73681/DF), Gervasio Lopes Calheiros (OAB 149231/MG), Candido Rangel Dinamarco (OAB 91537/SP), Osmair Aparecido Picoli (OAB 49211/SP), Candido da Silva Dinamarco (OAB 102090/SP), Silverio Polotto (OAB 27199/SP), Edwin Kiichiro Nakamura (OAB 236027/SP), Anderson Martins da Silva (OAB 234321/SP), Fabio Andrei Pacheco (OAB 147716/SP), Nelson Chapiqui (OAB 109073/SP) Processo 0000116-17.2025.8.26.0297 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jorge Yaguiu - Exectdo: Espolio de Euphly Jalles - I Em relação ao crédito do ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA MARTINS, relativo aos honorários advocatícios contratuais (fls. 524/528 dos autos do cumprimento de sentença nº 0001778-50.2024.8.26.0297; e fls. 88/92 deste cumprimento de sentença), diante da concordância expressa do advogado da parte exequente JORGE YAGUIU (fls. 237/241 deste cumprimento de sentença) com o valor do crédito relativo aos honorários advocatícios contratuais apresentado pelo credor ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA MARTINS a fls. 232/236 deste cumprimento de sentença, no importe de R$ 343.090,00 (trezentos e quarenta e três mil e noventa reais), cujo instrumento de procuração confere poderes para confessar, transigir, receber e dar quitação e, ainda, firmar compromisso (fls. 176 dos autos do cumprimento de sentença nº 0001778-50.2024.8.26.0297; e fls. 69 deste cumprimento de sentença), e conforme cópia do contrato de honorários advocatícios acostada a fls. 524/528 dos autos do cumprimento de sentença nº 0001778-50.2024.8.26.0297 (fls. 88/92 deste cumprimento de sentença), DEFIRO o pedido formulado pelo credor ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA MARTINS a fls. 232/236 e 246/247 deste cumprimento de sentença e, consequentemente, AUTORIZO o levantamento, em favor do credor ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA MARTINS (CNPJ/MF nº 09.429.991/0001-05), da importância correspondente a R$ 343.090,00 (trezentos e quarenta e três mil e noventa reais), depositada na conta judicial vinculada a este cumprimento de sentença (Conta Judicial nº 2500127436589), SEM NENHUM TIPO DE ACRÉSCIMO, de acordo com os formulários MLE de fls. 248 e 249 deste cumprimento de sentença, eis que em conformidade com os dados dos beneficiados/contratados constantes no contrato de honorários advocatícios acostada a fls. 524/528 dos autos do cumprimento de sentença nº 0001778-50.2024.8.26.0297 e fls. 88/92 deste cumprimento de sentença (Escritório de Advocacia Martins (CNPJ: 09.429.991/0001-05) - Lopes Calheiros Assessoria Empresarial (CNPJ: 10.975.821/0001-05)). Após o decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão, o que certificará a serventia, expeçam-se os competentes mandados de levantamento nos termos desta decisão. II Em relação ao crédito do falecido Dr. JOSÉ AUGUSTO TROVATO, cumpre registrar que, de acordo com a certidão de óbito acostada a fls. 1.020 dos autos do cumprimento de sentença nº 0001778-50.2024.8.26.0297), o Dr. JOSÉ AUGUSTO TROVATO, falecido em 06 de dezembro de 2024, era viúvo e deixou 03 (três) filhos: EUCLYDES, JOSÉ AUGUSTO e MARCO ANTONIO (já falecido). Outrossim, diante do falecimento do Dr. JOSÉ AUGUSTO TROVATO (fls. 1.020 dos autos do cumprimento de sentença nº 0001778-50.2024.8.26.0297), bem como comprovada a condição de sucessores do falecido (fls. 1.022 e 1.023 dos autos do cumprimento de sentença nº 0001778-50.2024.8.26.0297), pela decisão proferida a fls. 1.028/1.035 (item II) dos autos do cumprimento de sentença nº 0001778-50.2024.8.26.0297, foi deferida a habilitação dos sucessores JOSÉ AUGUSTO TROVATO JÚNIOR e EUCLYDES TROVATO NETO, ocasião em que foi determinada a intimação do Dr. EDWIN KIICHIRO NAKAMURA (OAB/SP nº 236.027) para que providenciasse a juntada da certidão de óbito do herdeiro falecido MARCO ANTONIO (fls. 1.020 dos autos do cumprimento de sentença nº 0001778-50.2024.8.26.0297), a fim de se aferir a existência de outros herdeiros, conforme trecho que ora se transcreve: II - Fls. 1.017/1.023: Comprovada a condição de sucessores do falecido JOSÉ AUGUSTO TROVATO (fls. 1.020, 1.022 e 1.023 deste cumprimento de sentença), DEFIRO o pedido formulado a fls. 1.017/1.019, para o fim de declarar JOSÉ AUGUSTO TROVATO JÚNIOR e EUCLYDES TROVATO NETO habilitados a figurarem no polo ativo do presente cumprimento de sentença (Processo nº 0001778-50.2024.8.26.0297), como sucessores do falecido JOSÉ AUGUSTO TROVATO, em conformidade com os artigos 687 a 692, todos do Código de Processo Civil, e, consequentemente, DETERMINO a substituição do polo ativo do presente cumprimento de sentença, com a exclusão do falecido JOSÉ AUGUSTO TROVATO e a inclusão de JOSÉ AUGUSTO TROVATO JÚNIOR e EUCLYDES TROVATO NETO, procedendo a Serventia as anotações necessárias e comunicações necessárias, inclusive no sistema informatizado. Sem prejuízo, DETERMINO a intimação do Dr. Dr. EDWIN KIICHIRO NAKAMURA (OAB/SP nº 236.027) para que providencie, no prazo 15 (quinze) dias, a juntada da certidão de óbito do herdeiro falecido MARCO ANTONIO (fls. 1.020 deste cumprimento de sentença), a fim de se aferir a existência de outros herdeiros. Em cumprimento a tal decisão, os herdeiros habilitados JOSÉ AUGUSTO TROVATO JÚNIOR e EUCLYDES TROVATO NETO providenciaram a juntada da certidão de óbito do herdeiro falecido MARCO ANTONIO TROVATO (fls. 1.050 dos autos do cumprimento de sentença nº 0001778-50.2024.8.26.0297). Posteriormente, pela decisão proferida a fls. 1.055/1.062 (item III) dos autos do cumprimento de sentença nº 0001778-50.2024.8.26.0297, foi reconhecida a regularidade da representação processual de todos os sucessores do falecido Dr. JOSÉ AUGUSTO TROVATO, conforme trecho que ora se transcreve: III - Fls. 1.049/1.050: De acordo com a certidão de óbito acostada a fls. 1.050, MARCO ANTONIO TROVATO, falecido em 24 de julho de 1991, era solteiro e não deixou filhos, de modo que já se encontra regularizada a representação processual de todos os sucessores do falecido Dr. JOSÉ AUGUSTO TROVATO, quais sejam: JOSÉ AUGUSTO TROVATO JÚNIOR e EUCLYDES TROVATO NETO, conforme decisão proferida a fls. 1.028/1.035 (item II). Outrossim, cumpre registrar que o próprio exequente JORGE YAGUIU reconhece o crédito do falecido Dr. JOSÉ AUGUSTO TROVATO, no importe de R$ 189.295,28 (cento e oitenta e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme petição acostada a fls. 237/241 deste cumprimento de sentença (quanto aos honorários advocatícios do DR. JOSÉ AUGUSTO TROVATO, foi pactuado entre as partes a porcentagem de 5% (cinco por cento) sobre o valor da indenização devida a Jorge/Mokei Yaguiu, todavia o Sr. Jorge Yaguiu faz jus somente a 50% da indenização, que conforme documento de fls. 228 dos autos, no valor de R$ 3.785.905,76 (três milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e cinco centavos e setenta e seis centavos), assim é devido pelo Sr. Jorge ao espólio do Dr. José Augusto Trovato, a importância de R$ 189.295,28 (cento e oitenta e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), ficando o espolio do Sr. MOKEI YAGUIU, responsável pelos outros 50% dos honorários devidos, já que quando vivo também anuiu, com referido contrato). (grifo nosso) No entanto, constata-se que o valor apresentado pelo exequente JORGE YAGUIU a título de honorários advocatícios contratuais do credor falecido Dr. JOSÉ AUGUSTO TROVATO (R$ 189.295,28) levou em consideração o valor projetado depositado nos autos, qual seja, R$ 3.785.905,76 (três milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e cinco reais e setenta e seis centavos), e não o saldo de capital existente na conta judicial (R$ 3.784.073,07 - Data do Depósito: 25/03/2025 fls. 228 deste cumprimento de sentença). In casu, o crédito do falecido Dr. JOSÉ AUGUSTO TROVATO equivale a 05% (cinco por cento) do valor da indenização devida ao exequente Jorge Yaguiu, cujo percentual deve ser aplicado sobre o saldo de capital (isto é, valor existente antes da aplicação de correção monetária e juros), correspondente a R$ 3.784.073,07 (três milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e setenta e três reais e sete centavos), notadamente porque, em havendo depósito judicial, o credor tem direito a levantar o montante que lhe cabe com os acréscimos devidos, observando-se o depósito judicial feito nos autos; bem como para garantir a correta atualização do respectivo valor quando da efetiva transferência para os autos do inventário do falecido Dr. JOSÉ AUGUSTO TROVATO, conforme será explanado adiante. Logo, o crédito do falecido Dr. JOSÉ AUGUSTO TROVATO deve ser calculado com base no saldo de capital existente na conta judicial, qual seja, R$ 3.784.073,07 (três milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e setenta e três reais e sete centavos). Nesse passo, o crédito do falecido Dr. JOSÉ AUGUSTO TROVATO corresponde ao saldo de capital de R$ 189.203,65 (cento e oitenta e nove mil, duzentos e três reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a 05% do saldo de capital existente na conta judicial em 25/03/2025 - R$ 3.784.073,07 - fls. 228 deste cumprimento de sentença), observando-se, para tanto, a remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária, desde a data do depósito (25/03/2025 - fls. 228 deste cumprimento de sentença) até a efetiva transferência para os autos do inventário do falecido. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Acordo homologado. Depósitos judiciais feitos em 12/03/2010 e 06/08/2010, respectivamente. Delimitação dos percentuais devidos ao exequente e à executada, com incidência sobre o saldo de capital da época dos depósitos feitos. Levantamento do montante que cabe ao exequente com os acréscimos devidos. Atualização monetária e juros devidos desde as datas dos depósitos até o efetivo levantamento. Recurso provido em parte. Em havendo depósito judicial, o credor tem direito a levantar o montante que lhe cabe com os acréscimos devidos, observando-se os depósitos judiciais feitos nos autos. Nesse passo, o agravante faz jus ao saldo de capital de R$ 16.682,46 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), observando-se, para tanto, a atualização monetária e os juros devidos desde as datas dos depósitos (12/03/2010 e 06/08/2010) até o efetivo levantamento pela credora. Bem por isso, não há que se falar em expedição de guia de levantamento apenas da quantia nominal de R$16.682,46 sem qualquer acréscimo pelos frutos posteriores. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188075-62.2018.8.26.0000; Relator(a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2018; Data de Registro: 14/11/2018). (grifo nosso) Dessa forma, diante da concordância manifestada pelos herdeiros habilitados JOSÉ AUGUSTO TROVATO JÚNIOR e EUCLYDES TROVATO NETO (fls. 244/245 deste cumprimento de sentença), sucessores do falecido Dr. José Augusto Trovato, HOMOLOGO em parte, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, o cálculo apresentado pelo exequente JORGE YAGUIU a título de honorários advocatícios contratuais do falecido Dr. JOSÉ AUGUSTO TROVATO (fls. 237/241 deste cumprimento de sentença), no valor de R$ 189.203,65 (cento e oitenta e nove mil, duzentos e três reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a 05% do saldo de capital existente na conta judicial em 25/03/2025 - R$ 3.784.073,07 - fls. 228 deste cumprimento de sentença). Consigno, por necessário, que, desse valor (R$ 189.203,65), devemserdescontadosos honorários advocatícios contratuais devidos ao Dr. NELSON CHAPIQUI, no valor de R$ 18.920,36 (dezoito mil, novecentos e vinte reais e trinta e seis centavos), correspondente a 10% (dez por cento) dos honorários contratuais pertencentes ao advogado falecido Dr. José Augusto Trovato (R$ 189.203,65 - correspondente a 05% do saldo de capital existente na conta judicial em 25/03/2025 - R$ 3.784.073,07 - fls. 228 deste cumprimento de sentença), sendo o crédito do Dr. Nelson Chapiqui, de fato, devido, notadamente porque tal crédito foi reconhecido expressamente, em vida, pelo próprio Dr. José Augusto Trovato, conforme petições acostadas às fls. 357/358 e 515/519 dos autos do cumprimento de sentença nº 0001778-50.2024.8.26.0297 (fls. 73/74 e 77/78 deste cumprimento de sentença), e documento acostado a fls. 287 dos autos do cumprimento de sentença nº 0001778-50.2024.8.26.0297; além de contar com a concordância dos herdeiros habilitados JOSÉ AUGUSTO TROVATO JÚNIOR e EUCLYDES TROVATO NETO, conforme petição acostada a fls. 244/245 deste cumprimento de sentença: (do total de R$ 189.295,28 (cento e oitenta e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), destacando-se daí o percentual de 10% (dez por cento), para pagamento dos honorários pactuados com o Dr. Nélson Chapique, da seguinte forma: 1-) José A. Trovato Júnior e Euclydes T. Neto R$ 170.365,75; 2-) Dr. Nélson Chapique - R$ 18.929,53; Total - R$ 189.295,28). (grifo nosso) Destarte, o valor total do crédito do falecido Dr. JOSÉ AUGUSTO TROVATO é de R$ 170.283,29 (cento e setenta mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), na data de 25 de março de 2025 (fls. 228 deste cumprimento de sentença), observando-se, para tanto, a remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária, desde a data do depósito (25/03/2025 - fls. 228 deste cumprimento de sentença) até a efetiva transferência para os autos do inventário do falecido. Outrossim, diante da informação de que não há inventário ou arrolamento dos bens do falecido Dr. JOSÉ AUGUSTO TROVATO em aberto (fls. 317/318 dos autos do cumprimento de sentença nº 0005385-71.2024.8.26.0297 Entrementes informam que ainda não foi aberto inventário do falecido José Augusto Trovato, por entenderem que há somente uma expectativa de receberem os valores a que têm direito, pois dependem de terceiros e ainda há consenso entre os dois únicos herdeiros), DETERMINO a intimação dos herdeiros habilitados JOSÉ AUGUSTO TROVATO JÚNIOR e EUCLYDES TROVATO NETO para que promovam a abertura do inventário/arrolamento, judicial ou extrajudicial, para partilha do valor relativo ao quinhão hereditário a que faz jus os herdeiros do falecido Dr. JOSÉ AUGUSTO TROVATO (R$ 170.283,29 - fls. 228 deste cumprimento de sentença). Consigno, desde já, que tal valor (R$ 170.283,29 - fls. 228 deste cumprimento de sentença) ficará retido nestes autos até a comprovação da partilha do referido crédito, com o recolhimento do tributo devido, ou transferido, posteriormente, para uma conta judicial vinculada ao respectivo processo de inventário, caso promovido de forma judicial, à disposição do Juízo do inventário, único competente para dispor a respeito da respectiva partilha e deliberar acerca do levantamento, bem como sede adequada para a apuração de eventual incidência de imposto de transmissão causa mortis. Providencie a Serventia à devida anotação no sistema SAJ, como "alerta". A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES. Decisão agravada que indeferiu a habilitação de herdeiros, bem como o levantamento do crédito, condicionando-os à juntada do formal de partilha. Inconformismo. Cabimento parcial. 1. Habilitação direta dos sucessores dos credores em decorrência do falecimento da parte. Possibilidade para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. 2. Levantamento de valores condicionado à juntada do formal de partilha. Manutenção da decisão, neste aspecto. Conquanto a transmissão dos bens se dê no momento da morte (princípio do saisine), apenas a juntada da partilha imprime ao credor herdeiro a segura qualidade de titular do crédito. Questão eminentemente sucessória que deve ser decidida pelo Juízo competente, cabendo à Vara da Fazenda Pública zelar pela devida entrega do crédito. Precedentes desta Câmara e desta Corte de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166008-93.2024.8.26.0000; Relator(a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FALECIMENTO HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES Decisão que condicionou a habilitação direta dos herdeiros e o levantamento de valores a prévia juntada de formal de partilha ou sobrepartilha Insurgência Reforma parcial Os arts 110, § 2º, inciso II, art. 687, art. 688, inciso II, art. 689 e art. 778, § 1º e inciso II, todos do CPC, autorizam a habilitação direta dos herdeiros a fim de regularizar a representação processual Exigência de prévia partilha para fins de levantamento do crédito mantida Ausência de formalismo exacerbado Somente a juntada do formal de partilha confere, ao herdeiro, com a necessária segurança, a qualidade de titular do crédito Precedentes desta C. Câmara Decisão mantida, nesse particular. Precedentes desta C. Câmara Quanto aos honorários advocatícios, mantida a ausência de fixação de honorários advocatícios, discussão pacificada neste E. Tribunal Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100396-14.2024.8.26.0000; Relator(a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). (grifo nosso) APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EXECUÇÃO INDIVIDUAL Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino - Caso concreto em que não se fala mais em herdeiros, na medida em que, concluído o formal de partilha dos bens que compunham a herança, passaram aqueles a deter a titularidade daquilo que lhes foi atribuído, inexistindo a figura do espólio Observação no sentido de que o direito postulado nesta demanda demandará sobrepartilha, consoante art. 669, do CPC/2015, cujo inventariante a ser nomeado poderá também ingressar nesta lide até que a questão envolvida se resolva. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0000914-58.2015.8.26.0125; Relator(a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/02/2023; Data de Registro: 16/02/2023). (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO LEVANTAMENTO DE VALORES SOBREPARTILHA DE BENS Necessidade - Reconhecimento da possibilidade dos herdeiros ingressarem com a pretendida liquidação Precedentes do STJ Inventário que é o juízo universal, e para onde deverá ser transferido o crédito em questão, realizando-se a necessária regularização dos herdeiros e sobrepartilha de bens e cabendo a ele, inclusive, apreciar questões referentes ao recolhimento de imposto Decisão agravada que condicionou o levantamento do valor depositado nos autos mediante o recolhimento do ITCMD Não cabimento Matéria estranha à execução - Incompetência do Juízo Decisão que merece ser anulada e o valor existente nos autos encaminhado ao juízo do inventário para lá ser devidamente sobrepartilhado. Recurso prejudicado, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273059-37.2022.8.26.0000; Relator(a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022). (grifo nosso) III Em relação ao crédito do Dr. NELSON CHAPIQUI, pelos mesmos fundamentos expendidos no item II desta decisão, HOMOLOGO em parte, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, o cálculo apresentado pelos herdeiros habilitados JOSÉ AUGUSTO TROVATO JÚNIOR e EUCLYDES TROVATO NETO (fls. 244/245 deste cumprimento de sentença), sucessores do falecido Dr. José Augusto Trovato, a título de honorários advocatícios do Dr. NELSON CHAPIQUI (fls. 244/245 deste cumprimento de sentença), no valor de R$ 18.920,36 (dezoito mil, novecentos e vinte reais e trinta e seis centavos), na data de 25 de março de 2025 (fls. 228 deste cumprimento de sentença), correspondente a 10% (dez por cento) dos honorários contratuais pertencentes ao advogado falecido Dr. José Augusto Trovato (R$ 189.203,65 - correspondente a 05% do saldo de capital existente na conta judicial em 25/03/2025 - R$ 3.784.073,07 - fls. 228 deste cumprimento de sentença), observando-se, para tanto, a remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária, desde a data do depósito (25/03/2025 - fls. 228 deste cumprimento de sentença) até o efetivo pagamento. Outrossim, diante da penhora efetivada no rosto dos autos do cumprimento de sentença nº 0001778-50.2024.8.26.0297 (fls. 556/558 dos autos do cumprimento de sentença nº 0001778-50.2024.8.26.0297), em favor de DINAMARCO, ROSSI, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA, OFICIE-SE ao Juízo desta Egrégia 1ª Vara Cível da Comarca de Jales/SP (Processo nº 0002198-31.2019.8.26.0297), solicitando as providências necessárias no sentido de informar a este Juízo, com a maior brevidade possível, o valor atualizado do crédito executado nos autos do processo nº 0002198-31.2019.8.26.0297, que DINAMARCO, ROSSI, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA move em face do Dr. NELSON CHAPIQUI, a fim de proceder à transferência para o devido pagamento. O ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão e da penhora efetivada no rosto dos autos do processo nº 0001778-50.2024.8.26.0297 (fls. 556/558 dos autos do cumprimento de sentença nº 0001778-50.2024.8.26.0297). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. IV Considerando a idade da parte exequente (82 anos - fls. 826 dos autos do cumprimento de sentença nº 0001778-50.2024.8.26.0297), DEFIRO em parte o pedido formulado pelo exequente JORGE YAGUIU a fls. 237/241 deste cumprimento de sentença e, consequentemente, AUTORIZO o levantamento, em favor do exequente JORGE YAGUIU, da importância correspondente a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), depositada na conta judicial vinculada a este cumprimento de sentença (Conta Judicial nº 2500127436589), SEM NENHUM TIPO DE ACRÉSCIMO, notadamente porque, mesmo com levantamento do valor supramencionado, ainda restará recurso suficiente para satisfação dos demais credores. Após o decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão, o que certificará a serventia, expeça-se o competente mandado de levantamento nos termos desta decisão. Outrossim, para viabilizar os respectivos levantamentos, deverá o(a) Ilustre Advogado(a) da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br principais acessos despesas processuais orientações gerais Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado CG nº 483/2019 - DJe de 08/04/2019, p. 12. V Diante da juntada do contrato de honorários advocatícios celebrado entre o exequente JORGE YAGUIU e seu advogado constituído Dr. FÁBIO ANDREI PACHECO (fls. 186/189 deste cumprimento de sentença), DEFIRO o pedido formulado pelo exequente JORGE YAGUIU a fls. 237/241 deste cumprimento de sentença e, consequentemente, AUTORIZO o levantamento, em favor do Dr. FÁBIO ANDREI PACHECO (OAB/SP nº 147.716), da importância correspondente a R$ 71.412,45 (setenta e um mil, quatrocentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), depositada na conta judicial vinculada a este cumprimento de sentença (Conta Judicial nº 2500127436589), SEM NENHUM TIPO DE ACRÉSCIMO, de acordo com o formulário MLE de fls. 243 deste cumprimento de sentença. Após o decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão, o que certificará a serventia, expeça-se o competente mandado de levantamento nos termos desta decisão. VI - Outrossim, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do processo (fls. 197/199 e 237/241 deste cumprimento de sentença), nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Intimem-se.

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Processo nº 1003969-52.2025.8.11.0000

ID: 275294520

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003969-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LISA BORGES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA CARDOSO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003969-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003969-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LISA BORGES ALVES - CPF: 319.690.668-06 (ADVOGADO), BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.046.101/0001-93 (AGRAVANTE), PARAISO TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 39.383.647/0001-85 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOAO NEDI BATISTA - CNPJ: 54.189.264/0001-64 (AGRAVADO), SONIA TERESINHA BATISTA - CNPJ: 54.188.781/0001-19 (AGRAVADO), JOAO NEDI BATISTA - CPF: 261.421.470-15 (AGRAVADO), SONIA TERESINHA BATISTA - CPF: 551.957.170-87 (AGRAVADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI - CPF: 933.434.851-87 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - CPF: 284.843.438-47 (ADVOGADO), MAISA CARDOSO DE ANDRADE - CPF: 403.914.098-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): BUNGE ALIMENTOS S/A. AGRAVADO(S): PARAISO TRANSPORTES LTDA E OUTROS. EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR AUSÊNCIA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DE AGRAVO DE INSTUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso da recuperação judicial, deferiu a prorrogação do período de blindagem (stay period) e afastou a necessidade de controle judicial prévio de legalidade do plano de recuperação antes da deliberação pela Assembleia Geral de Credores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a prorrogação do stay period com fundamento no art. 6º, § 4º, da L. 11.101/2005, à luz da ausência de culpa da devedora no decurso do prazo; (ii) saber se o plano de recuperação judicial deve ser previamente submetido ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário antes da deliberação da Assembleia Geral de Credores. III. Razões de decidir 3. A prorrogação do stay period encontra respaldo no art. 6º, § 4º, da L. 11.101/2005, desde que verificada a ausência de contribuição da devedora para o transcurso do prazo e comprovada a necessidade de dilação pela administradora judicial, sendo tal hipótese verificada no caso concreto. 4. O controle judicial de legalidade do plano de recuperação é posterior à sua deliberação em Assembleia Geral, conforme entendimento consolidado do STJ, inexistindo previsão legal para apreciação prévia judicial das cláusulas, especialmente quando estas envolvem matéria de natureza econômica. 5. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi corretamente afastada, porquanto as razões recursais enfrentam os fundamentos da decisão agravada. 6. A decisão agravada seguiu orientação jurisprudencial e normativa, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. É cabível a prorrogação do stay period por igual período, nos termos do art. 6º, § 4º, da L. 11.101/2005, desde que o devedor não tenha concorrido para o decurso do prazo e haja manifestação favorável da administradora judicial. 2. O controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial é posterior à deliberação da Assembleia Geral de Credores, não cabendo sua análise prévia pelo juízo." Dispositivos relevantes citados: L. 11.101/2005, arts. 6º, § 4º; 36, 47, 49, 55 e 56; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.899.316/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 03.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 1684995/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 26.10.2020; STJ, REsp 1610860/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 13.12.2016. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BUNGE ALIMENTOS S/A, contra decisão interlocutória (ID. 178594240 – Autos de Origem nº 1018137-67.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu o pedido de prorrogação do stay period e afastou a necessidade de exercer Controle Prévio de Legalidade do Plano de Recuperação Judicial, nos autos da Ação de Recuperação Judicial, sob os seguintes fundamentos: “[...] “com essas razões, e de forma excepcional, DEFIRO o pedido de prorrogação do período de blindagem, por igual período, com efeitos a partir de 04 de dezembro de 2024, até o decurso total do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias corridos ou até a realização da assembleia geral de credores, o que ocorrer primeiro” [...] “ao receber qualquer objeção, o juiz deve limitar-se a convocar a Assembleia” [...] “o controle de legalidade, a ser exercido pelo Poder Judiciário, deverá ser realizado após a eventual aprovação do respectivo plano perante o conclave.” Em razões recursais (ID. 267935444), a parte agravante sustenta as seguintes teses: 1. Necessidade de controle prévio de legalidade do Plano de Recuperação Judicial antes da AGC. 2. Ilegalidade da prorrogação do stay period sem motivação adequada. Tutela recursal indeferida em ID. 268613259. Interposição de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida por este relator. (ID.272398395) Preparo recursal devidamente recolhido, sob ID. 268211798. Devidamente intimado, a parte agravada apresenta contrarrazões (ID 272439850), nas quais, punga preliminarmente pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e no mérito, rebate as alegações da agravante, defendendo a competência exclusiva da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre os aspectos econômico-financeiros do plano. O ilustre representante do Parquet, ofereceu parecer ministerial, manifestando pelo desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento. ID. 282225350. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): BUNGE ALIMENTOS S/A. AGRAVADO(S): PARAISO TRANSPORTES LTDA E OUTROS. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Recuperação Judicial nº 1018137-67.2024.8.11.0041, deferiu o pedido de prorrogação do stay period e afastou o controle prévio de legalidade do plano de recuperação judicial. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a prorrogação do período de blindagem é excepcional, mas autorizada pelo §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, desde que o devedor não tenha concorrido para o decurso do prazo, o que, no caso, foi atestado pela Administradora Judicial; Ademais, quanto às objeções apresentadas ao plano, entendeu que incumbe à Assembleia Geral de Credores deliberar sobre seu conteúdo, sendo a atuação judicial restrita à verificação de requisitos formais e de legalidade apenas após a aprovação do plano. Passo de início a análise da preliminar arguida pelo agravado em sede de contrarrazões. PRELIMINAR. DA PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A parte agravada suscita a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC, sob o fundamento de que as razões do agravo não impugnam, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos genéricos e já rebatidos. Contudo, razão não lhe assiste. Constata-se que a parte agravante apresenta inconformismo específico contra dois fundamentos centrais da decisão agravada: (i) a prorrogação do stay period e (ii) o afastamento do controle prévio de legalidade do plano de recuperação. Em sua minuta, a recorrente sustenta a presença de ilegalidades concretas no plano e questiona a ausência de análise judicial sobre tais cláusulas antes da deliberação da AGC, o que revela impugnação direta ao conteúdo da decisão agravada. Ainda que os argumentos possam não convencer, eles enfrentam diretamente os fundamentos da decisão recorrida, de modo que não se configura a hipótese de ausência de dialeticidade que justifique o não conhecimento do recurso. Rejeito, pois, a preliminar. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Passo a análise das teses meritórias. MÉRITO. Ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. A decisão agravada foi fundamentada nos seguintes termos: “Trata-se de processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PARAISOTRANSPORTES LTDA e OUTRAS. Em análise ao histórico processual, verifica-se que a decisão interlocutória retro (a) apreciou os embargos declaratórios em face do decisum prolatado ao Id. 161551063 (b) deixou de apreciar o pedido de credor, em decorrência da via inadequada (c) recebeu o Plano de Recuperação Judicial (d) recebeu a relação de credores apresentada pela administração judicial (e) determinou a publicação de edital e, por fim, determinou a intimação da administradora judicial para se manifestar acerca da essencialidade de bens. A administradora judicial manifestou-se ao Id. 174299932 acerca da manutenção da essencialidade de bens. O edital supracitado foi publicado em 04 de novembro de 2024, conforme se depreende do documento Id. 174478259. Os credores: Scania Banco S/A (Id. 175774815), Banco Volkswagen S.A. (Id. 176914664) e Bunge Alimento S/A (Id. 177128633) apresentaram objeções ao Plano de Recuperação Judicial. O Ministério Público manifestou-se ao Id. 176558970, momento em que ressaltou: “caso haja objeções dos credores ao PRJ apresentado, pugno desde já pela designação imediata de assembleia geral de credores, nos termos do art. 56 da Lei 11.101/05, observando-se o prazo previsto no §1º do referido artigo, para que os credores possam deliberar sobre o plano apresentado e sobre os procedimentos que deverão ser adotados na presente ação”. Ato contínuo, os devedores apresentaram pedido de prorrogação do período de blindagem, oportunidade em que este Juízo determinou a oitiva da administradora judicial. A administradora judicial manifestou-se ao Id. 178350301. Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I – PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM. Sabe-se que o “período de blindagem”, também denominado de “stay period”, possui previsão no art. 6° da Lei 11.101/2005, com duração de 180 (cento e oitenta) dias corridos, cujo termo inicial, em regra geral, conta-se a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Veja-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência). III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020). É possível verificar, da norma supracitada, que o período de blindagem poderá ser prorrogado, por igual período, de forma excepcional, por uma única vez, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. No caso ora em apreciação, verifica-se que a decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos do stay period fora prolatada em 06 de junho de 2024, cujo marco final do referido período ocorrera em 03 de dezembro, evidenciando-se que o grupo se encontrava em gozo do período regular de suspensão. Ademais, além de inexistir prorrogação anterior do período de blindagem, a administradora judicial opinou pelo acolhimento do pedido de prorrogação, uma vez que há a necessidade de manter os seus efeitos em decorrência da atual fase do presente processamento. Somado ao fato supracitado, nota-se que o grupo devedor em nada contribuiu para a superação do lapso temporal. Portanto, com essas razões, e de forma excepcional, DEFIRO o pedido de prorrogação do período de blindagem, por igual período, com efeitos a partir de 04 de dezembro de 2024, até o decurso total do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias corridos ou até a realização da assembleia geral de credores, o que ocorrer primeiro. II – PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ESSENCIALIDADE DE BENS. Em sua petição recente manifestação (Id. 171635339) o credor ITAUCARD S.A argumentou que inexiste comprovação de que o veículo caminhão “marca DAF 2022/2023 XF 530 RRM8B89 CHASSI 98PTTH430NB128243” é essencial à atividade do grupo, oportunidade em que requer a exclusão do mencionado bem. Pois bem. Sabe-se que o crédito fiduciário, conforme estabelece o art. 49, § 3º da lei 11.101/2005, não é sujeito à recuperação judicial e, portanto, não é atingido pelo período de blindagem. Contudo, conforme bem pontua o jurista brasileiro Marcelo Barbosa Sacramone, “embora as execuções de créditos extraconcursais prossigam normalmente, com a possibilidade de atos de constrição sobre o patrimônio do devedor, os bens de capital essenciais, na hipótese de créditos do art. 49, §§ 3º e 4º, não poderão ser retirados durante o período”. E continua: Nesse caso, ainda que ocorra o inadimplemento do devedor em relação aos créditos não sujeitos do art. 49, § 3º, referidos credores não poderão fazer a constrição do próprio ativo. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, apesar de não ter seu crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial e de modo a prevalecer seus direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não poderá retirar do estabelecimento do devedor os bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o período de suspensão. No mesmo sentido, a jurisprudência destaca: “os créditos decorrentes da alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, contudo, durante o período de blindagem, estabelecido pelo art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não se permite a venda ou a retirada, do estabelecimento da devedora, de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de possibilitar a superação da crise econômico-financeira em que se encontra.” (N.U 1021652-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). Neste ínterim, conforme se depreende do histórico processual, este Juízo, fundamentando-se no laudo de constatação prévia, reconheceu a essencialidade de bens que o constatador compreendeu imprescindível para as atividades do grupo devedor. Portanto, considerando que inexiste fato novo relevante, e que a questão fora amplamente analisada em decisão interlocutória (Id. 161551063 – fls. 12/22), compreendo que a apreciação do pedido resta prejudicada, uma vez que há nítida intenção de rediscutir matéria posta em Juízo. E, para a melhor elucidação da afirmação supra, destaco os principais fundamentos do credor: (a) inexiste prova nos autos de que realmente o veículo em questão e essencial para manutenção das atividades da empresa, até porque a própria Recuperanda justificou o ajuizamento da presente demanda baseada na “queda abrupta de faturamento em 2023 (b) O risco na demora corre integralmente de desfavor do credor, sendo nítida a desvalorização dos veículos situação essa que só se agrava com a passagem do tempo (c) Não há como sustentar o impedimento irrestrito de eventual excussão dos veículos em tela garantidos fiduciariamente, isto porque, inexiste a apresentação pormenorizada e singular de qualquer prova documental da essencialidade do rol dos bens elencados, restando patente afronta e contrariedade a Lei de regência. Desse modo, é cristalino que o pedido fora realizado pela via inadequada, porquanto caso o credor compreenda que (a) inexiste prova de essencialidade ou (b) exista omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato decisório, este deve se manifestar, exclusivamente, pelas vias recursais previstas em lei, não cabendo ao Juízo de primeiro grau revisitar, indefinidamente, questões já apreciadas, sob pena de causar tumulto processual desnecessário. III – OBJEÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL De acordo com o andamento processual, nota-se que Scania Banco S/A (Id. 175774815), Banco Volkswagen S.A. (Id. 176914664) e Bunge Alimento S/A (Id. 177128633) apresentaram, tempestivamente, objeções ao Plano de Recuperação Judicial. Sabe-se que o instituto da objeção ao plano de recuperação judicial encontra previsão legal nos artigos 55 e 56 da Lei n. 11.101/2005. Veja-se: Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei. Parágrafo único. Caso, na data da publicação da relação de que trata o caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções. Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação". Desse modo, a objeção ao plano deverá ser tema de deliberação da assembleia de credores, cabendo a este magistrado apenas verificar os requisitos formais, bem como aferir sua tempestividade. Isto porque, conforme leciona o jurista Fábio Ulhoa Coelho “o processamento da objeção ao plano de recuperação é simples. Na verdade, não cabe ao juiz apreciar o conteúdo da objeção ou decidi-la. A competência para tanto é de outro órgão da recuperação judicial: a Assembleia dos Credores”. Portanto, ao receber qualquer objeção, o juiz deve limitar-se a convocar a Assembleia. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. Precedentes. 1.1. No caso, verifica-se que a Corte local não adentrou no aspecto da viabilidade econômica do plano, tendo apenas exercido o controle de sua legalidade, o qual é permitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em hipóteses como a dos autos, em que há tratamento desigual entre credores da mesma classe. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.899.316/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Grifei. É de se pontuar que o controle de legalidade, a ser exercido pelo Poder Judiciário, deverá ser realizado após a eventual aprovação do respectivo plano perante o conclave. Sobre o tema, colaciono a jurisprudência pátria: Agravo de instrumento – Recuperação judicial – Decisão referendou as ilegalidades apontadas pelo administrador judicial em relação ao plano de recuperação judicial e determinou à recuperanda o aditamento do plano com o decote das ilegalidades reconhecidas – Controle prévio de legalidade pelo Poder Judiciário do plano de recuperação judicial, isto é, antes da realização da assembleia geral de credores – Ausência de previsão legal a respeito – Medida que esvazia a própria negociação entre os diretamente interessados, credores e devedores, durante a instalação da AGC, em prejuízo, ainda, da celeridade do tramite do processo de recuperação judicial – Recurso parcialmente provido. (TJSP - AI: 22315518220208260000 SP 2231551-82.2020.8.26.0000, Relator: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 02/06/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/06/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONCESSÃO - ART. 58, § 1º, DA LEI FEDERAL 11.101/05 - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - VIABILIDADE ECONÔMICA – LIMITAÇÃO AOS ASPECTOS FORMAIS. Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle de legalidade do plano de recuperação aprovado em assembleia geral de credores tão somente no que tange a seus aspectos formais, porquanto sejam soberanas as decisões da assembleia geral quanto aos aspectos econômico-financeiros do plano. (TJ-MG - AI: 18046859420228130000, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/03/2023). Com essas observações, e em atenção à existência de objeções tempestivas, restou comprovada a necessidade de convocação da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre o plano de recuperação apresentado pela devedora, dado o notório caráter econômico da manifestação. Deste modo, decido que a Administradora Judicial deverá trazer aos autos todas as informações necessárias e pertinentes à publicação do edital de convocação para assembleia-geral de credores nos termos do art. 36 e seguintes da Lei n.11.101/05. Outrossim, destaco que a alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 no artigo 39 § 4º, II, da Lei nº 11.101/2005, admitiu a realização da AGC pela forma eletrônica/híbrida/virtual apenas como uma possibilidade e não como regra. Nesse sentido, em caso de preferência pela realização de AGC em ambiente híbrido ou virtual a Administradora Judicial deverá apresentar a devida justificativa, e indicar a plataforma eletrônica que será utilizada conforme os ditames da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça Nº 110 de 05/10/2021: Art. 1o Recomendar a todos os magistrados e magistradas das varas, especializadas ou não, onde tramitam processos de recuperação judicial, que determinem que a devedora ou o(a) administrador(a) judicial, quando pleitearem a realização de Assembleia Geral de Credores sem a presença física dos credores (AGC virtual) ou de realização de votação de forma híbrida (AGC virtual e presencial), apresentem: I – os motivos que justifiquem a realização da AGC na forma não presencial; e II – a indicação da plataforma eletrônica onde será realizada a assembleia. Grifei. Registra-se, finalmente, que a realização da AGC pela forma eletrônica/híbrida/virtual, com o retorno dos autos, será objeto de decisão por parte deste julgador. IV - DISPOSITIVO Portanto, com base na fundamentação supra: 1. DEFIRO o pedido realizado pelo grupo devedor e PRORROGO o período de blindagem, com efeitos a partir de 04.12.2024, nos termos do art. 6°, § 4º da lei 11.101/2005, até o decurso total do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias corridos ou até a realização da assembleia geral de credores, o que ocorrer primeiro. 2. DEIXO de apreciar o pedido acerca da essencialidade de bens (Id. 171635339), em decorrência da via inadequada e rediscussão de matéria posta em Juízo. 3. DETERMINO o desentranhamento de petições de habilitações de crédito, conforme 4. Em atenção às objeções ao plano de recuperação judicial apresentado CONVOCO ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, para deliberação sobre o plano de recuperação judicial, a ser realizada nos horários e datas a serem informados pelo Administrador Judicial. 4.1. O Administrador Judicial deverá envidar todos os esforços para que o ato seja realizado com transparência, bem como que seja conferida a maior publicidade possível ao ato e a presente decisão, visando, assim, a preservação da soberania do conclave, igualmente, a devedora deverá observar as metodologias e protocolos a serem indicados pelo administrador judicial. 4.2. Considerando o art. 6° do CPC, DETERMINO que o Administrador Judicial encaminhe a minuta do edital com a relação de credores e todas as informações exigidas pelo art. 36 da Lei N° 11.101/2005, em formato editável no e-mail cba.1civeledital@tjmt.jus.br, no prazo de vinte e quatro horas a contar da data de publicação desta decisão. 5. Após o cumprimento do item 4.2, EXPEÇA-SE EDITAL DE CONVOCAÇÃO, que deverá constar as determinações legais vigentes. Deverá constar ainda, que o credor poderá ser representado na Assembleia Geral por mandatário ou representante legal devidamente constituído, e desde que cumpra as determinações do item 1 (artigo 37, § 4º, da Lei N.º 11.101/2005). 6. PUBLIQUE-SE EDITAL DE CONVOCAÇÃO, com observância do artigo 36, da Lei N.º 11.101/2005, ressaltando que as despesas correm por conta da empresa em recuperação judicial (art. 36, § 3º, da Lei N.º 11.101/2005). 6.1 Com o intuito de conferir maior publicidade, o aludido edital deverá ser publicado no Diário da Justiça, Diário Oficial Eletrônico do Estado, e disponibilizado pela Administradora Judicial em seu sítio eletrônico, com antecedência mínima de 15 dias contados em dias corridos. 6.2 Também deverá constar no referido Edital que os credores poderão obter cópia do plano de recuperação judicial a ser submetido à deliberação na assembleia diretamente com a administradora judicial (artigo 36, III, da Lei n.º 11.101/2005). 6.3 Deverá a administradora judicial, proceder à afixação da convocação da assembleia, de forma ostensiva, na sede e filiais das devedoras (artigo 36, § 1º, da Lei N.º 11.101/2005). 7. Intime-se a administradora judicial acerca da petição Id. 174660599.” Cinge-se a controvérsia recursal quanto a possibilidade de prorrogação do stay period para além do prazo fixado no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05; e necessidade de controle prévio de legalidade do Plano de Recuperação Judicial. Acerca do stay period, leciona Marlon Tomazette: Também constará obrigatoriamente da decisão que defere o processamento da recuperação judicial a determinação da suspensão das ações e execuções contra o devedor, a chamada automatic stay do direito americano. Tal suspensão visa a dar algum fôlego para que ele possa concentrar seus esforços na negociação do plano de recuperação. A medida visa a beneficiar somente o próprio devedor; havendo outros réus nas ações ou execuções, os processos continuarão em relação a estes. A ideia é manter a situação econômico-financeira do devedor, enquanto ele tenta se reorganizar. (Curso de direito empresarial: Falência e Recuperação de Empresas, v. 3 / Marlon Tomazette. - 5. ed. rev. e atual. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 149). Cumpre destacar que antes das alterações promovidas pela Lei 14.112/20, a redação do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, que regulamentava o stay period, era a seguinte: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Posteriormente, com o advento da nova lei, houve a possibilidade de que houvesse, por uma única vez, a prorrogação da suspensão das ações em face das sociedades recuperandas: "§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal." É certo que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada acerca da possibilidade de prorrogação do stay period, ainda que por prazo superior a 180 dias, em interpretação teleológica da Lei, observando-se o seu art. 47, in verbis: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Assim, em atenção ao princípio da manutenção da empresa, o STJ já proferiu inúmeros julgados em que flexibilizou o até então improrrogável prazo de suspensão de ações e execuções em face da sociedade em recuperação: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. O decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFR não autoriza, de forma automática, a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada nesta corte, ainda que superado o prazo de suspensão previsto no art. 6º da Lei 11.101/05, compete ao juízo da recuperação a prática de atos expropriatórios deduzidos em detrimento da empresa em recuperação judicial, assim como aquilatar sua essencialidade para o sucesso do plano de soerguimento. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1684995/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) - Grifo Nosso AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte entende que a suspensão das ações individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação. 3. A suspensão da execução pode ocorrer no caso de falência (artigo 6º da Lei nº 11.101/2005). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1717939/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018) - Grifo Nosso RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1- Pedido de recuperação judicial formulado em 14/11/2013. Recurso especial interposto em 9/11/2015 e atribuído à Relatora em 1/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se a suspensão das ações e execuções individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o limite legal previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, ficando seu termo final condicionado à realização da Assembleia Geral de Credores. 3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4- O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5- O processo de recuperação é sensivelmente complexo e burocrático. Mesmo que a recuperanda cumpra rigorosamente o cronograma demarcado pela legislação, é aceitável supor que a aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores ocorra depois de escoado o prazo de 180 dias. 6- Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que a prorrogação é necessária e que a recorrida não está contribuindo, direta ou indiretamente, para a demora na realização da assembleia de credores, não se justificando, portanto, o risco de se frustrar a recuperação judicial pela não prorrogação do prazo. 7- A análise da insurgência do recorrente, no que se refere à existência ou não de especificidades que autorizam a dilação do prazo de suspensão das ações e execuções em trâmite contra a recorrida, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 8- Recurso especial não provido. (REsp 1610860/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) - Grifo Nosso Nesse sentido, considerando que a novel redação da lei é ainda mais favorável às sociedades em recuperação judicial do que a anterior, permitindo uma prorrogação do stay period, não se verifica óbice à aplicação dos supracitados entendimentos daquela c. Corte ao caso em tela, mantendo-se a mesma ratio decidendi, mesmo aplicando-se os dispositivos da Lei 14.112/20. E, da leitura dos autos e da decisão agravada, prolatada sob ID. 178594240 dos autos de origem, tem-se que ainda não houve a realização da Assembleia-Geral de Credores para deliberação do Plano de Recuperação Judicial, não podendo tal demora ser imposta à parte agravada, sob pena de frustrar todo o processo da presente Recuperação. Registra-se ainda não ter sido verificada qualquer ação ou omissão da recorrida em obstar o bom andamento da recuperação judicial, não podendo ser imposta a demora à devedora. Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal de Justiça: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO ASSACADO DE CONTRADITÓRIO – VÍCIO NA VERIFICADO – MERA PRENTENSÃO DE DISCUTIR O JULGADO – DECISÃO MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO I - O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II - Com efeito, ao analisar o caso concreto, o julgado muito bem esclareceu, à luz da norma de regência, atualizada pela Lei n. 14.112/2020, que o período de blindagem deve perdurar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sendo permitida, de forma excepcional, a sua prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias. III - O processo recuperacional do grupo empresarial embargante tramita há mais de 2 (dois) anos, contemplando todas as benesses do stay period, tais como fruição gratuita de bens de terceiros, além da suspensão das ações e execuções. (N.U 1021079-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE PRORROGOU O PERÍODO DE BLINDAGEM – PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO DEFERIDO A MAIS DE 2 ANOS – PRORROGAÇÃO INDEVIDA DO STAY PERIOD – NORMA DE REGÊNCIA QUE ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - A Lei n. 11.101/2005, alterada pela Lei n. 14.112/2020, dispõe expressamente em seu artigo 6º, § 4º, que o período de blindagem deve perdurar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sendo possível a sua prorrogação por igual período, de forma excepcional. II – O período de blindagem (stay period) deveria ter se encerrado depois de decorridos exatos 180 dias do deferimento do processamento da recuperação judicial, porém, em razão de um sem número de entraves processuais, a prorrogação tem sido mantida, até que ocorra a assembleia geral de credores, a qual, por sua vez, sequer possui data prevista para sua realização. (N.U 1021079-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E DECLAROU A ESSENCIALIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE E DOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DISPONÍVEL DA RECUPERANDA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RETIRADA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE O "STAY PERIOD" - IMPOSSIBILIDADE – ESSENCIALIDADE DO BEM JÁ CONFIRMADA NO RAI Nº. 1023746-91.2023.811.0000 – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. É entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça de que “ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial” (AgInt no CC 159.480/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/09/2019, DJe 30/09/2019). Como se infere dos autos, ao ser deferido o processamento da recuperação judicial, o Juiz determinou a suspensão das ações e execuções contra a recuperanda, pelo prazo de 180 dias, vedando a efetivação de qualquer ato expropriatório, de constrição ou de retirada da posse do mesmo dos bens e valores essenciais ao desenvolvimento da sua atividade econômica. A descrição dos bens em discussão evidencia sua imprescindibilidade para o regular exercício da atividade econômica exercida pela recuperanda (transportadora), de forma que a não restituição dele é capaz de inviabilizar ou, na melhor das hipóteses, reduzir drasticamente a expectativa de lucro daqueles que se vinculam à atividade empresarial. A questão acerca da essencialidade já foi analisada quando do julgamento do RAI nº. 1023746-91.2023.811.0000, transitado em julgado em 01/04/2024, de modo que a decisão do Juiz a quo apenas estendeu seus efeitos aos demais veículos listados pela Recuperanda. Lado outro, no que toca à prorrogação do prazo de blindagem, a decisão recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é pela possibilidade de prorrogação do prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. (N.U 1029705-43.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Não olvida a necessidade de se combater a subversão da norma quando utilizada de escudo para favorecer de forma abusiva a recuperanda em face dos credores, contudo, a priori, malgrado sustenta a excepcionalidade do instituto, ao menos neste presente momento, não há nada que indique a impossibilidade de permitir a prorrogação do período de blindagem em favor dos agravados, o que afasta a probabilidade do direito. Outrossim, no tocante a necessidade de controle prévio de legalidade do Plano de Recuperação Judicial antes da Assembleia Geral de Credores convocada para 20/02/2025, entendo que agiu corretamente o juízo a quo. De proêmio, há que se reconhecer ser permitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o exercer o controle de sua legalidade sem adentrar no aspecto da viabilidade econômica do plano. Todavia, pelo que se depreende das razões recursais, as objeções expostas, em suma, questionam a viabilidade econômica do plano como o período de carência; abusividade da proposta de pagamento; abusividade das condições impostas; excessivo deságio; novação das obrigações e liberação de garantias e extinção de ações; possibilidade de alienação de ativos e de unidades produtivas, dentre outras. Inclusive, convém destacar que a agravante aumentou o número de insurgências na esfera recursal, ao passo que os pontos elencados no presente recurso foram majorados em relação aos apresentados na objeção apresentada ao juízo a quo (ID.177128633), o que por si só configuraria supressão de instância. Assim, como bem observado pelo juízo singular, tem-se evidenciado o caráter econômico da objeção, razão pela qual houve a convocação da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre o plano de recuperação apresentado pela devedora, restando determinado que que a Administradora Judicial deverá trazer aos autostodas as informações necessárias e pertinentes à publicação do edital de convocação para assembleia-geral de credores nos termos do art. 36 e seguintes da Lei n.11.101/05. De toda sorte, é mister salientar que o julgador primevo fez consignar que: “É de se pontuar que o controle de legalidade, a ser exercido pelo Poder Judiciário, deverá ser realizadoapósa eventual aprovação do respectivo plano perante o conclave.” – Grifo nosso Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada e julgo prejudicado o Agravo Interno. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1003969-52.2025.8.11.0000

ID: 275294534

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003969-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO NEDI BATISTA PARAISO TRANSPORTES LTDA SONIA TERESINHA BATISTA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003969-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003969-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LISA BORGES ALVES - CPF: 319.690.668-06 (ADVOGADO), BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.046.101/0001-93 (AGRAVANTE), PARAISO TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 39.383.647/0001-85 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOAO NEDI BATISTA - CNPJ: 54.189.264/0001-64 (AGRAVADO), SONIA TERESINHA BATISTA - CNPJ: 54.188.781/0001-19 (AGRAVADO), JOAO NEDI BATISTA - CPF: 261.421.470-15 (AGRAVADO), SONIA TERESINHA BATISTA - CPF: 551.957.170-87 (AGRAVADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI - CPF: 933.434.851-87 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - CPF: 284.843.438-47 (ADVOGADO), MAISA CARDOSO DE ANDRADE - CPF: 403.914.098-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): BUNGE ALIMENTOS S/A. AGRAVADO(S): PARAISO TRANSPORTES LTDA E OUTROS. EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR AUSÊNCIA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DE AGRAVO DE INSTUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso da recuperação judicial, deferiu a prorrogação do período de blindagem (stay period) e afastou a necessidade de controle judicial prévio de legalidade do plano de recuperação antes da deliberação pela Assembleia Geral de Credores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a prorrogação do stay period com fundamento no art. 6º, § 4º, da L. 11.101/2005, à luz da ausência de culpa da devedora no decurso do prazo; (ii) saber se o plano de recuperação judicial deve ser previamente submetido ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário antes da deliberação da Assembleia Geral de Credores. III. Razões de decidir 3. A prorrogação do stay period encontra respaldo no art. 6º, § 4º, da L. 11.101/2005, desde que verificada a ausência de contribuição da devedora para o transcurso do prazo e comprovada a necessidade de dilação pela administradora judicial, sendo tal hipótese verificada no caso concreto. 4. O controle judicial de legalidade do plano de recuperação é posterior à sua deliberação em Assembleia Geral, conforme entendimento consolidado do STJ, inexistindo previsão legal para apreciação prévia judicial das cláusulas, especialmente quando estas envolvem matéria de natureza econômica. 5. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi corretamente afastada, porquanto as razões recursais enfrentam os fundamentos da decisão agravada. 6. A decisão agravada seguiu orientação jurisprudencial e normativa, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. É cabível a prorrogação do stay period por igual período, nos termos do art. 6º, § 4º, da L. 11.101/2005, desde que o devedor não tenha concorrido para o decurso do prazo e haja manifestação favorável da administradora judicial. 2. O controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial é posterior à deliberação da Assembleia Geral de Credores, não cabendo sua análise prévia pelo juízo." Dispositivos relevantes citados: L. 11.101/2005, arts. 6º, § 4º; 36, 47, 49, 55 e 56; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.899.316/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 03.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 1684995/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 26.10.2020; STJ, REsp 1610860/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 13.12.2016. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BUNGE ALIMENTOS S/A, contra decisão interlocutória (ID. 178594240 – Autos de Origem nº 1018137-67.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu o pedido de prorrogação do stay period e afastou a necessidade de exercer Controle Prévio de Legalidade do Plano de Recuperação Judicial, nos autos da Ação de Recuperação Judicial, sob os seguintes fundamentos: “[...] “com essas razões, e de forma excepcional, DEFIRO o pedido de prorrogação do período de blindagem, por igual período, com efeitos a partir de 04 de dezembro de 2024, até o decurso total do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias corridos ou até a realização da assembleia geral de credores, o que ocorrer primeiro” [...] “ao receber qualquer objeção, o juiz deve limitar-se a convocar a Assembleia” [...] “o controle de legalidade, a ser exercido pelo Poder Judiciário, deverá ser realizado após a eventual aprovação do respectivo plano perante o conclave.” Em razões recursais (ID. 267935444), a parte agravante sustenta as seguintes teses: 1. Necessidade de controle prévio de legalidade do Plano de Recuperação Judicial antes da AGC. 2. Ilegalidade da prorrogação do stay period sem motivação adequada. Tutela recursal indeferida em ID. 268613259. Interposição de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida por este relator. (ID.272398395) Preparo recursal devidamente recolhido, sob ID. 268211798. Devidamente intimado, a parte agravada apresenta contrarrazões (ID 272439850), nas quais, punga preliminarmente pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e no mérito, rebate as alegações da agravante, defendendo a competência exclusiva da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre os aspectos econômico-financeiros do plano. O ilustre representante do Parquet, ofereceu parecer ministerial, manifestando pelo desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento. ID. 282225350. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): BUNGE ALIMENTOS S/A. AGRAVADO(S): PARAISO TRANSPORTES LTDA E OUTROS. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Recuperação Judicial nº 1018137-67.2024.8.11.0041, deferiu o pedido de prorrogação do stay period e afastou o controle prévio de legalidade do plano de recuperação judicial. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a prorrogação do período de blindagem é excepcional, mas autorizada pelo §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, desde que o devedor não tenha concorrido para o decurso do prazo, o que, no caso, foi atestado pela Administradora Judicial; Ademais, quanto às objeções apresentadas ao plano, entendeu que incumbe à Assembleia Geral de Credores deliberar sobre seu conteúdo, sendo a atuação judicial restrita à verificação de requisitos formais e de legalidade apenas após a aprovação do plano. Passo de início a análise da preliminar arguida pelo agravado em sede de contrarrazões. PRELIMINAR. DA PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A parte agravada suscita a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC, sob o fundamento de que as razões do agravo não impugnam, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos genéricos e já rebatidos. Contudo, razão não lhe assiste. Constata-se que a parte agravante apresenta inconformismo específico contra dois fundamentos centrais da decisão agravada: (i) a prorrogação do stay period e (ii) o afastamento do controle prévio de legalidade do plano de recuperação. Em sua minuta, a recorrente sustenta a presença de ilegalidades concretas no plano e questiona a ausência de análise judicial sobre tais cláusulas antes da deliberação da AGC, o que revela impugnação direta ao conteúdo da decisão agravada. Ainda que os argumentos possam não convencer, eles enfrentam diretamente os fundamentos da decisão recorrida, de modo que não se configura a hipótese de ausência de dialeticidade que justifique o não conhecimento do recurso. Rejeito, pois, a preliminar. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Passo a análise das teses meritórias. MÉRITO. Ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. A decisão agravada foi fundamentada nos seguintes termos: “Trata-se de processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PARAISOTRANSPORTES LTDA e OUTRAS. Em análise ao histórico processual, verifica-se que a decisão interlocutória retro (a) apreciou os embargos declaratórios em face do decisum prolatado ao Id. 161551063 (b) deixou de apreciar o pedido de credor, em decorrência da via inadequada (c) recebeu o Plano de Recuperação Judicial (d) recebeu a relação de credores apresentada pela administração judicial (e) determinou a publicação de edital e, por fim, determinou a intimação da administradora judicial para se manifestar acerca da essencialidade de bens. A administradora judicial manifestou-se ao Id. 174299932 acerca da manutenção da essencialidade de bens. O edital supracitado foi publicado em 04 de novembro de 2024, conforme se depreende do documento Id. 174478259. Os credores: Scania Banco S/A (Id. 175774815), Banco Volkswagen S.A. (Id. 176914664) e Bunge Alimento S/A (Id. 177128633) apresentaram objeções ao Plano de Recuperação Judicial. O Ministério Público manifestou-se ao Id. 176558970, momento em que ressaltou: “caso haja objeções dos credores ao PRJ apresentado, pugno desde já pela designação imediata de assembleia geral de credores, nos termos do art. 56 da Lei 11.101/05, observando-se o prazo previsto no §1º do referido artigo, para que os credores possam deliberar sobre o plano apresentado e sobre os procedimentos que deverão ser adotados na presente ação”. Ato contínuo, os devedores apresentaram pedido de prorrogação do período de blindagem, oportunidade em que este Juízo determinou a oitiva da administradora judicial. A administradora judicial manifestou-se ao Id. 178350301. Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I – PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM. Sabe-se que o “período de blindagem”, também denominado de “stay period”, possui previsão no art. 6° da Lei 11.101/2005, com duração de 180 (cento e oitenta) dias corridos, cujo termo inicial, em regra geral, conta-se a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Veja-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência). III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020). É possível verificar, da norma supracitada, que o período de blindagem poderá ser prorrogado, por igual período, de forma excepcional, por uma única vez, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. No caso ora em apreciação, verifica-se que a decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos do stay period fora prolatada em 06 de junho de 2024, cujo marco final do referido período ocorrera em 03 de dezembro, evidenciando-se que o grupo se encontrava em gozo do período regular de suspensão. Ademais, além de inexistir prorrogação anterior do período de blindagem, a administradora judicial opinou pelo acolhimento do pedido de prorrogação, uma vez que há a necessidade de manter os seus efeitos em decorrência da atual fase do presente processamento. Somado ao fato supracitado, nota-se que o grupo devedor em nada contribuiu para a superação do lapso temporal. Portanto, com essas razões, e de forma excepcional, DEFIRO o pedido de prorrogação do período de blindagem, por igual período, com efeitos a partir de 04 de dezembro de 2024, até o decurso total do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias corridos ou até a realização da assembleia geral de credores, o que ocorrer primeiro. II – PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ESSENCIALIDADE DE BENS. Em sua petição recente manifestação (Id. 171635339) o credor ITAUCARD S.A argumentou que inexiste comprovação de que o veículo caminhão “marca DAF 2022/2023 XF 530 RRM8B89 CHASSI 98PTTH430NB128243” é essencial à atividade do grupo, oportunidade em que requer a exclusão do mencionado bem. Pois bem. Sabe-se que o crédito fiduciário, conforme estabelece o art. 49, § 3º da lei 11.101/2005, não é sujeito à recuperação judicial e, portanto, não é atingido pelo período de blindagem. Contudo, conforme bem pontua o jurista brasileiro Marcelo Barbosa Sacramone, “embora as execuções de créditos extraconcursais prossigam normalmente, com a possibilidade de atos de constrição sobre o patrimônio do devedor, os bens de capital essenciais, na hipótese de créditos do art. 49, §§ 3º e 4º, não poderão ser retirados durante o período”. E continua: Nesse caso, ainda que ocorra o inadimplemento do devedor em relação aos créditos não sujeitos do art. 49, § 3º, referidos credores não poderão fazer a constrição do próprio ativo. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, apesar de não ter seu crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial e de modo a prevalecer seus direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não poderá retirar do estabelecimento do devedor os bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o período de suspensão. No mesmo sentido, a jurisprudência destaca: “os créditos decorrentes da alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, contudo, durante o período de blindagem, estabelecido pelo art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não se permite a venda ou a retirada, do estabelecimento da devedora, de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de possibilitar a superação da crise econômico-financeira em que se encontra.” (N.U 1021652-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). Neste ínterim, conforme se depreende do histórico processual, este Juízo, fundamentando-se no laudo de constatação prévia, reconheceu a essencialidade de bens que o constatador compreendeu imprescindível para as atividades do grupo devedor. Portanto, considerando que inexiste fato novo relevante, e que a questão fora amplamente analisada em decisão interlocutória (Id. 161551063 – fls. 12/22), compreendo que a apreciação do pedido resta prejudicada, uma vez que há nítida intenção de rediscutir matéria posta em Juízo. E, para a melhor elucidação da afirmação supra, destaco os principais fundamentos do credor: (a) inexiste prova nos autos de que realmente o veículo em questão e essencial para manutenção das atividades da empresa, até porque a própria Recuperanda justificou o ajuizamento da presente demanda baseada na “queda abrupta de faturamento em 2023 (b) O risco na demora corre integralmente de desfavor do credor, sendo nítida a desvalorização dos veículos situação essa que só se agrava com a passagem do tempo (c) Não há como sustentar o impedimento irrestrito de eventual excussão dos veículos em tela garantidos fiduciariamente, isto porque, inexiste a apresentação pormenorizada e singular de qualquer prova documental da essencialidade do rol dos bens elencados, restando patente afronta e contrariedade a Lei de regência. Desse modo, é cristalino que o pedido fora realizado pela via inadequada, porquanto caso o credor compreenda que (a) inexiste prova de essencialidade ou (b) exista omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato decisório, este deve se manifestar, exclusivamente, pelas vias recursais previstas em lei, não cabendo ao Juízo de primeiro grau revisitar, indefinidamente, questões já apreciadas, sob pena de causar tumulto processual desnecessário. III – OBJEÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL De acordo com o andamento processual, nota-se que Scania Banco S/A (Id. 175774815), Banco Volkswagen S.A. (Id. 176914664) e Bunge Alimento S/A (Id. 177128633) apresentaram, tempestivamente, objeções ao Plano de Recuperação Judicial. Sabe-se que o instituto da objeção ao plano de recuperação judicial encontra previsão legal nos artigos 55 e 56 da Lei n. 11.101/2005. Veja-se: Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei. Parágrafo único. Caso, na data da publicação da relação de que trata o caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções. Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação". Desse modo, a objeção ao plano deverá ser tema de deliberação da assembleia de credores, cabendo a este magistrado apenas verificar os requisitos formais, bem como aferir sua tempestividade. Isto porque, conforme leciona o jurista Fábio Ulhoa Coelho “o processamento da objeção ao plano de recuperação é simples. Na verdade, não cabe ao juiz apreciar o conteúdo da objeção ou decidi-la. A competência para tanto é de outro órgão da recuperação judicial: a Assembleia dos Credores”. Portanto, ao receber qualquer objeção, o juiz deve limitar-se a convocar a Assembleia. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. Precedentes. 1.1. No caso, verifica-se que a Corte local não adentrou no aspecto da viabilidade econômica do plano, tendo apenas exercido o controle de sua legalidade, o qual é permitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em hipóteses como a dos autos, em que há tratamento desigual entre credores da mesma classe. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.899.316/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Grifei. É de se pontuar que o controle de legalidade, a ser exercido pelo Poder Judiciário, deverá ser realizado após a eventual aprovação do respectivo plano perante o conclave. Sobre o tema, colaciono a jurisprudência pátria: Agravo de instrumento – Recuperação judicial – Decisão referendou as ilegalidades apontadas pelo administrador judicial em relação ao plano de recuperação judicial e determinou à recuperanda o aditamento do plano com o decote das ilegalidades reconhecidas – Controle prévio de legalidade pelo Poder Judiciário do plano de recuperação judicial, isto é, antes da realização da assembleia geral de credores – Ausência de previsão legal a respeito – Medida que esvazia a própria negociação entre os diretamente interessados, credores e devedores, durante a instalação da AGC, em prejuízo, ainda, da celeridade do tramite do processo de recuperação judicial – Recurso parcialmente provido. (TJSP - AI: 22315518220208260000 SP 2231551-82.2020.8.26.0000, Relator: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 02/06/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/06/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONCESSÃO - ART. 58, § 1º, DA LEI FEDERAL 11.101/05 - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - VIABILIDADE ECONÔMICA – LIMITAÇÃO AOS ASPECTOS FORMAIS. Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle de legalidade do plano de recuperação aprovado em assembleia geral de credores tão somente no que tange a seus aspectos formais, porquanto sejam soberanas as decisões da assembleia geral quanto aos aspectos econômico-financeiros do plano. (TJ-MG - AI: 18046859420228130000, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/03/2023). Com essas observações, e em atenção à existência de objeções tempestivas, restou comprovada a necessidade de convocação da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre o plano de recuperação apresentado pela devedora, dado o notório caráter econômico da manifestação. Deste modo, decido que a Administradora Judicial deverá trazer aos autos todas as informações necessárias e pertinentes à publicação do edital de convocação para assembleia-geral de credores nos termos do art. 36 e seguintes da Lei n.11.101/05. Outrossim, destaco que a alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 no artigo 39 § 4º, II, da Lei nº 11.101/2005, admitiu a realização da AGC pela forma eletrônica/híbrida/virtual apenas como uma possibilidade e não como regra. Nesse sentido, em caso de preferência pela realização de AGC em ambiente híbrido ou virtual a Administradora Judicial deverá apresentar a devida justificativa, e indicar a plataforma eletrônica que será utilizada conforme os ditames da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça Nº 110 de 05/10/2021: Art. 1o Recomendar a todos os magistrados e magistradas das varas, especializadas ou não, onde tramitam processos de recuperação judicial, que determinem que a devedora ou o(a) administrador(a) judicial, quando pleitearem a realização de Assembleia Geral de Credores sem a presença física dos credores (AGC virtual) ou de realização de votação de forma híbrida (AGC virtual e presencial), apresentem: I – os motivos que justifiquem a realização da AGC na forma não presencial; e II – a indicação da plataforma eletrônica onde será realizada a assembleia. Grifei. Registra-se, finalmente, que a realização da AGC pela forma eletrônica/híbrida/virtual, com o retorno dos autos, será objeto de decisão por parte deste julgador. IV - DISPOSITIVO Portanto, com base na fundamentação supra: 1. DEFIRO o pedido realizado pelo grupo devedor e PRORROGO o período de blindagem, com efeitos a partir de 04.12.2024, nos termos do art. 6°, § 4º da lei 11.101/2005, até o decurso total do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias corridos ou até a realização da assembleia geral de credores, o que ocorrer primeiro. 2. DEIXO de apreciar o pedido acerca da essencialidade de bens (Id. 171635339), em decorrência da via inadequada e rediscussão de matéria posta em Juízo. 3. DETERMINO o desentranhamento de petições de habilitações de crédito, conforme 4. Em atenção às objeções ao plano de recuperação judicial apresentado CONVOCO ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, para deliberação sobre o plano de recuperação judicial, a ser realizada nos horários e datas a serem informados pelo Administrador Judicial. 4.1. O Administrador Judicial deverá envidar todos os esforços para que o ato seja realizado com transparência, bem como que seja conferida a maior publicidade possível ao ato e a presente decisão, visando, assim, a preservação da soberania do conclave, igualmente, a devedora deverá observar as metodologias e protocolos a serem indicados pelo administrador judicial. 4.2. Considerando o art. 6° do CPC, DETERMINO que o Administrador Judicial encaminhe a minuta do edital com a relação de credores e todas as informações exigidas pelo art. 36 da Lei N° 11.101/2005, em formato editável no e-mail cba.1civeledital@tjmt.jus.br, no prazo de vinte e quatro horas a contar da data de publicação desta decisão. 5. Após o cumprimento do item 4.2, EXPEÇA-SE EDITAL DE CONVOCAÇÃO, que deverá constar as determinações legais vigentes. Deverá constar ainda, que o credor poderá ser representado na Assembleia Geral por mandatário ou representante legal devidamente constituído, e desde que cumpra as determinações do item 1 (artigo 37, § 4º, da Lei N.º 11.101/2005). 6. PUBLIQUE-SE EDITAL DE CONVOCAÇÃO, com observância do artigo 36, da Lei N.º 11.101/2005, ressaltando que as despesas correm por conta da empresa em recuperação judicial (art. 36, § 3º, da Lei N.º 11.101/2005). 6.1 Com o intuito de conferir maior publicidade, o aludido edital deverá ser publicado no Diário da Justiça, Diário Oficial Eletrônico do Estado, e disponibilizado pela Administradora Judicial em seu sítio eletrônico, com antecedência mínima de 15 dias contados em dias corridos. 6.2 Também deverá constar no referido Edital que os credores poderão obter cópia do plano de recuperação judicial a ser submetido à deliberação na assembleia diretamente com a administradora judicial (artigo 36, III, da Lei n.º 11.101/2005). 6.3 Deverá a administradora judicial, proceder à afixação da convocação da assembleia, de forma ostensiva, na sede e filiais das devedoras (artigo 36, § 1º, da Lei N.º 11.101/2005). 7. Intime-se a administradora judicial acerca da petição Id. 174660599.” Cinge-se a controvérsia recursal quanto a possibilidade de prorrogação do stay period para além do prazo fixado no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05; e necessidade de controle prévio de legalidade do Plano de Recuperação Judicial. Acerca do stay period, leciona Marlon Tomazette: Também constará obrigatoriamente da decisão que defere o processamento da recuperação judicial a determinação da suspensão das ações e execuções contra o devedor, a chamada automatic stay do direito americano. Tal suspensão visa a dar algum fôlego para que ele possa concentrar seus esforços na negociação do plano de recuperação. A medida visa a beneficiar somente o próprio devedor; havendo outros réus nas ações ou execuções, os processos continuarão em relação a estes. A ideia é manter a situação econômico-financeira do devedor, enquanto ele tenta se reorganizar. (Curso de direito empresarial: Falência e Recuperação de Empresas, v. 3 / Marlon Tomazette. - 5. ed. rev. e atual. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 149). Cumpre destacar que antes das alterações promovidas pela Lei 14.112/20, a redação do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, que regulamentava o stay period, era a seguinte: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Posteriormente, com o advento da nova lei, houve a possibilidade de que houvesse, por uma única vez, a prorrogação da suspensão das ações em face das sociedades recuperandas: "§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal." É certo que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada acerca da possibilidade de prorrogação do stay period, ainda que por prazo superior a 180 dias, em interpretação teleológica da Lei, observando-se o seu art. 47, in verbis: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Assim, em atenção ao princípio da manutenção da empresa, o STJ já proferiu inúmeros julgados em que flexibilizou o até então improrrogável prazo de suspensão de ações e execuções em face da sociedade em recuperação: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. O decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFR não autoriza, de forma automática, a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada nesta corte, ainda que superado o prazo de suspensão previsto no art. 6º da Lei 11.101/05, compete ao juízo da recuperação a prática de atos expropriatórios deduzidos em detrimento da empresa em recuperação judicial, assim como aquilatar sua essencialidade para o sucesso do plano de soerguimento. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1684995/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) - Grifo Nosso AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte entende que a suspensão das ações individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação. 3. A suspensão da execução pode ocorrer no caso de falência (artigo 6º da Lei nº 11.101/2005). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1717939/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018) - Grifo Nosso RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1- Pedido de recuperação judicial formulado em 14/11/2013. Recurso especial interposto em 9/11/2015 e atribuído à Relatora em 1/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se a suspensão das ações e execuções individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o limite legal previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, ficando seu termo final condicionado à realização da Assembleia Geral de Credores. 3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4- O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5- O processo de recuperação é sensivelmente complexo e burocrático. Mesmo que a recuperanda cumpra rigorosamente o cronograma demarcado pela legislação, é aceitável supor que a aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores ocorra depois de escoado o prazo de 180 dias. 6- Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que a prorrogação é necessária e que a recorrida não está contribuindo, direta ou indiretamente, para a demora na realização da assembleia de credores, não se justificando, portanto, o risco de se frustrar a recuperação judicial pela não prorrogação do prazo. 7- A análise da insurgência do recorrente, no que se refere à existência ou não de especificidades que autorizam a dilação do prazo de suspensão das ações e execuções em trâmite contra a recorrida, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 8- Recurso especial não provido. (REsp 1610860/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) - Grifo Nosso Nesse sentido, considerando que a novel redação da lei é ainda mais favorável às sociedades em recuperação judicial do que a anterior, permitindo uma prorrogação do stay period, não se verifica óbice à aplicação dos supracitados entendimentos daquela c. Corte ao caso em tela, mantendo-se a mesma ratio decidendi, mesmo aplicando-se os dispositivos da Lei 14.112/20. E, da leitura dos autos e da decisão agravada, prolatada sob ID. 178594240 dos autos de origem, tem-se que ainda não houve a realização da Assembleia-Geral de Credores para deliberação do Plano de Recuperação Judicial, não podendo tal demora ser imposta à parte agravada, sob pena de frustrar todo o processo da presente Recuperação. Registra-se ainda não ter sido verificada qualquer ação ou omissão da recorrida em obstar o bom andamento da recuperação judicial, não podendo ser imposta a demora à devedora. Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal de Justiça: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO ASSACADO DE CONTRADITÓRIO – VÍCIO NA VERIFICADO – MERA PRENTENSÃO DE DISCUTIR O JULGADO – DECISÃO MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO I - O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II - Com efeito, ao analisar o caso concreto, o julgado muito bem esclareceu, à luz da norma de regência, atualizada pela Lei n. 14.112/2020, que o período de blindagem deve perdurar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sendo permitida, de forma excepcional, a sua prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias. III - O processo recuperacional do grupo empresarial embargante tramita há mais de 2 (dois) anos, contemplando todas as benesses do stay period, tais como fruição gratuita de bens de terceiros, além da suspensão das ações e execuções. (N.U 1021079-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE PRORROGOU O PERÍODO DE BLINDAGEM – PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO DEFERIDO A MAIS DE 2 ANOS – PRORROGAÇÃO INDEVIDA DO STAY PERIOD – NORMA DE REGÊNCIA QUE ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - A Lei n. 11.101/2005, alterada pela Lei n. 14.112/2020, dispõe expressamente em seu artigo 6º, § 4º, que o período de blindagem deve perdurar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sendo possível a sua prorrogação por igual período, de forma excepcional. II – O período de blindagem (stay period) deveria ter se encerrado depois de decorridos exatos 180 dias do deferimento do processamento da recuperação judicial, porém, em razão de um sem número de entraves processuais, a prorrogação tem sido mantida, até que ocorra a assembleia geral de credores, a qual, por sua vez, sequer possui data prevista para sua realização. (N.U 1021079-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E DECLAROU A ESSENCIALIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE E DOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DISPONÍVEL DA RECUPERANDA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RETIRADA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE O "STAY PERIOD" - IMPOSSIBILIDADE – ESSENCIALIDADE DO BEM JÁ CONFIRMADA NO RAI Nº. 1023746-91.2023.811.0000 – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. É entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça de que “ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial” (AgInt no CC 159.480/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/09/2019, DJe 30/09/2019). Como se infere dos autos, ao ser deferido o processamento da recuperação judicial, o Juiz determinou a suspensão das ações e execuções contra a recuperanda, pelo prazo de 180 dias, vedando a efetivação de qualquer ato expropriatório, de constrição ou de retirada da posse do mesmo dos bens e valores essenciais ao desenvolvimento da sua atividade econômica. A descrição dos bens em discussão evidencia sua imprescindibilidade para o regular exercício da atividade econômica exercida pela recuperanda (transportadora), de forma que a não restituição dele é capaz de inviabilizar ou, na melhor das hipóteses, reduzir drasticamente a expectativa de lucro daqueles que se vinculam à atividade empresarial. A questão acerca da essencialidade já foi analisada quando do julgamento do RAI nº. 1023746-91.2023.811.0000, transitado em julgado em 01/04/2024, de modo que a decisão do Juiz a quo apenas estendeu seus efeitos aos demais veículos listados pela Recuperanda. Lado outro, no que toca à prorrogação do prazo de blindagem, a decisão recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é pela possibilidade de prorrogação do prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. (N.U 1029705-43.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Não olvida a necessidade de se combater a subversão da norma quando utilizada de escudo para favorecer de forma abusiva a recuperanda em face dos credores, contudo, a priori, malgrado sustenta a excepcionalidade do instituto, ao menos neste presente momento, não há nada que indique a impossibilidade de permitir a prorrogação do período de blindagem em favor dos agravados, o que afasta a probabilidade do direito. Outrossim, no tocante a necessidade de controle prévio de legalidade do Plano de Recuperação Judicial antes da Assembleia Geral de Credores convocada para 20/02/2025, entendo que agiu corretamente o juízo a quo. De proêmio, há que se reconhecer ser permitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o exercer o controle de sua legalidade sem adentrar no aspecto da viabilidade econômica do plano. Todavia, pelo que se depreende das razões recursais, as objeções expostas, em suma, questionam a viabilidade econômica do plano como o período de carência; abusividade da proposta de pagamento; abusividade das condições impostas; excessivo deságio; novação das obrigações e liberação de garantias e extinção de ações; possibilidade de alienação de ativos e de unidades produtivas, dentre outras. Inclusive, convém destacar que a agravante aumentou o número de insurgências na esfera recursal, ao passo que os pontos elencados no presente recurso foram majorados em relação aos apresentados na objeção apresentada ao juízo a quo (ID.177128633), o que por si só configuraria supressão de instância. Assim, como bem observado pelo juízo singular, tem-se evidenciado o caráter econômico da objeção, razão pela qual houve a convocação da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre o plano de recuperação apresentado pela devedora, restando determinado que que a Administradora Judicial deverá trazer aos autostodas as informações necessárias e pertinentes à publicação do edital de convocação para assembleia-geral de credores nos termos do art. 36 e seguintes da Lei n.11.101/05. De toda sorte, é mister salientar que o julgador primevo fez consignar que: “É de se pontuar que o controle de legalidade, a ser exercido pelo Poder Judiciário, deverá ser realizadoapósa eventual aprovação do respectivo plano perante o conclave.” – Grifo nosso Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada e julgo prejudicado o Agravo Interno. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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