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Hideyo Iizuka e outros x Gabriel Tatsuo De Souza Chinen e outros

ID: 334219816

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Foro Regional XI - Pinheiros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004056-89.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HIDEYO IIZUKA MARSON TOSHIYO IIZUKA

Polo Passivo:

GABRIEL TATSUO DE SOUZA CHINEN NATALY TOLENTINO PEREIRA

Edital

Advogados:

ALINE COUTINHO SILVA

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RICARDO DA COSTA MONTEIRO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1004056-89.2024.8.26.0011 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro Regional XI - Pinheiros, Estado de São Paulo, Dr(a). Andrea Ferraz Mu… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1004056-89.2024.8.26.0011 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro Regional XI - Pinheiros, Estado de São Paulo, Dr(a). Andrea Ferraz Musa, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) GABRIEL TATSUO DE SOUZA CHINEN, Brasileiro, Solteiro, Empresário, RG 50.858.152, CPF 52651556866, e NATALY TOLENTINO PEREIRA RG - 37.552.126-4 e CPF - 41430267836, que lhes foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Hideyo Iizuka e outro. Encontrando-se os réus em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para no prazo de 03 (três) dias úteis, pagarem a dívida no valor de R$ 53.504,37, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a) executado(a) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC), nos atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de * dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 18 de julho de 2025.

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Rodrigo Mollon De Moraes x Cicera Cristina Dos Santos Sabbion e outros

ID: 308061771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004056-40.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MOLLON DE MORAES

Polo Passivo:

CICERA CRISTINA DOS SANTOS SABBION CLEUSA FUSHAKO FUKUSHIMA KUMOI MAURO ALBERTO SABBION SHUZO KUMOI

Despacho

Advogados:

ANTONIO ARAUJO SILVA

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ANTONIO ARAUJO SILVA

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DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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RENAN ARIEL DA SILVA

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RENAN ARIEL DA SILVA

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PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO

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VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES

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DESPACHO Nº 1004056-40.2023.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004056-40.2023.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apte/Apdo: Rodrigo Mollon de Moraes - Apdo/Apte: Shuzo Kumoi (Espólio) - Apda/Apte: Cleusa Fushako Fukushima Kumoi (Inventariante) - Apelado: Mauro Alberto Sabbion - Apelada: Cicera Cristina dos Santos Sabbion - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 51979 Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 340/342, que julgou parcialmente procedente ação monitória proposta por Cleusa Fushako Fukushima Kumoi e outro contra Mauro Alberto Sabbion e outros, declarando constituído o título executivo judicial no valor de R$312.500,00 (trezentos e doze mil e quinhentos reais), com o acréscimo de correção monetária desde cada emissão de acordo com a tabela prática do TJSP (IPCA) e com juros de mora pela taxa SELIC menos a atualização monetária, estes calculados a partir da citação, até o efetivo pagamento. Em virtude da sucumbência, a parte vencida foi condenada a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Inconformadas recorrem as partes, pleiteando o apelante Rodrigo Mollon de Moraes, inicialmente, concessão de justiça gratuita. Valor de R$ 675.185,93 atribuído à causa. É o relatório. Recursos tempestivos e isento de preparo o da parte autora. Neste momento, a apelação do embargante Rodrigo Mollon de Moraes deve ser conhecida em parte, apenas no tocante ao pedido de gratuidade de justiça formulado. Com efeito, a Lei n° 1.060/50 assegura a gratuidade aos necessitados (art. 1º), encontrando tal benesse amparo também na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, in verbis: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A assistência judiciária constitui benefício extraordinário concedido à pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Tem por objetivo impedir que o livre acesso à Justiça seja prejudicado pela insuficiência de recursos. Nesse passo, a lei estabelece uma presunção que favorece o requerente da gratuidade que, no entanto, não é absoluta. Tal presunção, repetida no art. 99, § 3º do CPC, possui ressalva no § 2º do mesmo dispositivo legal, no sentido de que havendo elementos em sentido contrário, pode o magistrado solicitar comprovação da situação do requerente. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência, por vezes, tem concedido a benesse com base tão somente na declaração da parte interessada, mas não se pode olvidar que, na presença de elementos de convicção fortes o suficiente para infirmar a presunção de necessidade, pode o magistrado exigir prova dessa condição e, se o caso, negar a isenção do pagamento das custas processuais. Nesse sentido: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade (Colendo Superior Tribunal de Justiça, 1ªT, REsp. 386.684-MG, rel. min. JOSÉ DELGADO, j. 26/2/02). E mais: A norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50, que prevê os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido pedido caso o magistrado se convença que não se trata de hipossuficiente (STJ 2ª. Turma, AI 915.919 AgRg, Ministro CARLOS MATHIAS, j. 11.3.08, DJU 31.3.08). Em outras palavras: trata-se de presunção relativa, que sucumbe mediante prova em contrário (STJ 3ª. Turma, AI 990.026, AgRg, Ministro SIDNEI BENETTI, j. 26.6.08, DJ 15.8.08). Na hipótese, o apelante requereu em sua inicial a concessão de justiça gratuita, sendo indefiro o pedido por ocasião da sentença, assinalando a douta Juíza a quo que quanto ao requerido Rodrigo, observo holerite de servidor público com ganhos acima da média da população, não fazendo jus ao benefícios. Nesta instância, o requerente reiterou o pleito e, da mesma forma, não comprovou a presença dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, depreendendo-se da cópia do holerite e da declaração de imposto de renda exercício 2024, que o autor, funcionário público estadual, percebe rendimentos mensais de mais de R$6.000,00, não possui dependentes ou alimentando (fls. 368/377). Ora, como sabido, a justiça gratuita somente é deferida mediante demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não foi comprovado no caso dos autos. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado, uma vez que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício, que não é destinado àqueles que simplesmente alegam dificuldades econômicas. Por conseguinte, concede-se prazo para que o requerente realize o devido preparo, eis que só agora se tornou exigível o seu recolhimento (Recurso Especial nº 972.910 MG -2007/0175383-1, Relator Ministro Sidnei Beneti, decisão monocrática publicada em 24/10/2008). Ante o exposto, nega-se o pedido de gratuidade de justiça postulado, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do devido preparo, conforme o estabelecido nos arts. 99, § 5º e 1.007, caput, ambos do CPC, sob pena de deserção e não conhecimento do mérito do recurso. São Paulo, 12 de junho de 2025. FLÁVIO CUNHA DA SILVA Relator - Magistrado(a) Flávio Cunha da Silva - Advs: Vitor Novaes Ferreira Padula de Moraes (OAB: 339804/SP) - Paulo Henrique de Moraes Sarmento (OAB: 154958/SP) - Renan Ariel da Silva (OAB: 375381/SP) - Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues (OAB: 301591/SP) - Antonio Araujo Silva (OAB: 72368/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004056-86.2023.4.01.4301

ID: 310612556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004056-86.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN FERREIRA DA SILVA FRANCISCO MARROQUE DA SILVA JOSE ALESSANDRO FERREIRA SERGIVALDO ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANILO ALVES DA SILVA

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JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004056-86.2023.4.01.4301 AUTOR: FRANCISCO MARROQUE DA SILVA, SERGIVAL… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004056-86.2023.4.01.4301 AUTOR: FRANCISCO MARROQUE DA SILVA, SERGIVALDO ALVES DOS REIS, JOSE ALESSANDRO FERREIRA, EDIVAN FERREIRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1004056-91.2025.8.11.0037

ID: 259202760

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004056-91.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO IGOR DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004056-91.2025.8.11.0037. AUTOR: PAULO IGOR DE JESUS REU: MAX CRED INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004056-91.2025.8.11.0037. AUTOR: PAULO IGOR DE JESUS REU: MAX CRED INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de compensação por dano moral, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por Paulo Igor de Jesus em desfavor de Max Cred Intermediação Financeira EIRELI e Banco Cooperativo do Brasil S.A.. Na presente demanda, a parte autora postula a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para que seja determinada, por este Juízo, a baixa do apontamento restritivo de crédito registrado em seu desfavor. Breve síntese fática. A parte autora alega que, ao tentar realizar uma compra no comércio local, foi surpreendida com a informação de que seu nome constava inscrito nos cadastros de inadimplentes do SERASA, em razão de suposta dívida no valor de R$ 9.782,76 (...), vinculada à empresa ré, Max Brasil Negócios e Intermediação Financeira Ltda., com vencimento em 09 de setembro de 2024. Sustenta que, ao buscar esclarecimentos junto à empresa ré, foi informada de que esta seria cessionária de crédito originado a partir de contrato firmado com a instituição financeira SICOOB. Contudo, ao consultar diretamente o banco, obteve a informação de que não possui qualquer débito pendente, estando o contrato ativo regularmente adimplido. Por fim, o autor afirma inexistir qualquer vínculo jurídico com a empresa Max Brasil, razão pela qual entende ser indevida a negativação promovida. Fundamento. Decido. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados. Da tutela de urgência antecipada. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, faz-se necessário perquirir, ainda em fase de cognição sumária, a presença dos requisitos exigidos pelo permissivo legal, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que tais requisitos são cumulativos e devem, necessariamente, coexistir, motivo pelo qual ausente apenas um deles, desnecessário aferir a presença do outro. Diante disso, em análise detida dos fatos e documentos trazidos pela parte demandante, verifica-se que a concessão do pedido é medida necessária. Explica-se: Da probabilidade do direito. A parte autora fundamenta seu pedido de tutela de urgência na alegação de que o apontamento restritivo registrado em seu nome é indevido. No caso dos autos, observa-se, com base na documentação apresentada, que não há indícios de contratação válida ou de vínculo jurídico entre a parte autora e as rés. Ademais, conforme se depreende do relatório de pagamento de empréstimo anexado ao movimento de identificação n. 190991888, a inscrição nos cadastros de inadimplentes não guarda qualquer relação com o contrato efetivamente mantido pela autora, o qual, inclusive, encontra-se regularmente adimplido junto à instituição financeira com a qual possui vínculo contratual legítimo. Nesse contexto, e tendo em vista o conjunto probatório até então produzido, as alegações formuladas pela parte autora encontram respaldo suficiente, conferindo verossimilhança à tese de inexistência da obrigação que deu origem à negativação impugnada. Cumpre ressaltar que a causa de pedir está fundada precisamente na ausência de contratação, circunstância que torna juridicamente inviável exigir da parte autora a produção de prova negativa de fato inexistente, nos termos da distribuição dinâmica do ônus da prova. Dessa forma, considerando a natureza embrionária da fase processual e os elementos constantes dos autos, vislumbra-se a presença da probabilidade do direito invocado. Do perigo de dano. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que a não concessão da medida liminar pleiteada expõe a parte autora à manutenção do apontamento restritivo registrado em seu desfavor, o qual, em análise preliminar, apresenta-se como indevido. É fato notório que a negativação indevida tem o condão de comprometer a idoneidade comercial da parte, restringir seu acesso ao crédito e afetar a continuidade de suas operações negociais, configurando, portanto, risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Do perigo de irreversibilidade da medida. No tocante à reversibilidade dos efeitos da medida antecipada, observa-se que a eventual suspensão da exigibilidade do crédito ora impugnado não implica em prejuízo irreparável à parte ré, uma vez que, caso reconhecida a legitimidade do débito ao final da instrução processual, será plenamente possível à retomada da cobrança dos valores de forma integral. Assim, a medida ora pretendida revela-se reversível e compatível com o caráter provisório da tutela de urgência. Dispositivo. Acerca do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência e, em consequência, determino a imediata exclusão do apontamento restritivo de crédito registrado em desfavor da parte promovente, Paulo Igor de Jesus, CPF n. 055.252.861-73, no valor de R$ 9.782,76 (...), referente ao contrato/fatura n. H-62509712, com vencimento em 09.09.2024 e data de inclusão em 01.03.2025, perante o órgão de proteção ao crédito SERASA. Determino que a baixa da anotação seja promovida com urgência, por meio da plataforma SERASAJUD. Da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se para audiência de conciliação designada para o dia 27.06.2025, às 13h20min. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado de qualquer delas importará na aplicação das medidas legais cabíveis. Na hipótese de infrutífera a tentativa de autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de contestação, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação será igualmente de 05 (cinco) dias, contados do termo final do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Sirva a presente decisão como carta/mandado de citação e intimação. Primavera do Leste - MT, 18 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1004056-06.2025.8.26.0189

ID: 276962404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004056-06.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

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ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004056-06.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 1.010,61 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinc… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004056-06.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 1.010,61 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004056-21.2024.4.01.3309

ID: 293899264

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004056-21.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FILOMENA ROCHA SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004056-21.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004056-21.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA FILOMENA ROCHA SANTOS FERNANDES POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por MARIA FILOMENA ROCHA SANTOS FERNANDES, em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Observo, inicialmente, que o autor faleceu em 06/02/2025, conforme Certidão de Óbito (id: 2170873904), quando já em curso a presente demanda. Porém, embora seja cediço que o benefício de amparo social é intransmissível, por força do disposto no §1º do art. 21 da Lei nº. 8.742/93, não há como se ignorar eventuais efeitos patrimoniais decorrentes do ajuizamento deste feito, até a ocorrência do óbito. Neste sentido, válida a transcrição do julgado a seguir: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA. POSSIBILIDADE. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da CF, motivo pelo qual reformada a sentença de improcedência da ação. 3. O caráter personalíssimo do benefício assistencial impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que ficou reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistencial social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular. (TRF-4 - AC: 50113863620184049999 5011386- 36.2018.4.04.9999, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 03/09/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Passo, portanto, à análise do mérito da pretensão. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, CRFB e disciplinado nos artigos 20 e 21-A da lei 8743/93 e caracteriza-se como um benefício assistencial, ou seja, que independe de contribuição para a seguridade social. No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). Desta forma, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Fincadas estas premissas, verifico que o(a) autor(a) preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que o(a) autor(a) perceba algum outro benefício da seguridade social. O laudo pericial atesta que o(a) requerente era portador(a) de Neoplasia maligna de reto (CID 10: C20), desde março de 2023, estando incapacitada para o exercício profissional e participação na sociedade em igualdade de condições, caracterizando, portanto, o impedimento previsto na legislação de regência. Por fim, o relatório social evidencia um estado de miserabilidade do(a) requerente. Dele se extrai que a parte autora residia com sua esposa. Afirma a assistente social que a subsistência do grupo familiar é decorrente do Programa Bolsa Família, no valor de R$600,00, bem como, de um salário mínimo que o autor recebeu a partir de 03/06/2024 até seu óbito, à título de benefício de prestação continuada. Verifico que o autor teve o benefício concedido administrativamente em 03/06/2024 tendo cessado com o óbito do autor, cabendo assim, somente o pegamento de período pretérito. Com razão, portanto, o(a) demandante, devendo a data de pagamento do benefício ser fixada em 12/08/2023, data do requerimento administrativo, uma vez que todos os requisitos já se faziam presentes nesse momento. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a pagar o benefício de amparo social (LOAS) em favor dos herdeiros habilitados, com DIB em 12/08/2023 e DCB em 02/06/2024. Os cálculos deverão ser realizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 15.216,06. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários de advogado. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPV’s, tanto para pagamento ao autor dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia, referente à realização da perícia médica. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012222-29.2025.8.11.0000

ID: 295915279

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012222-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FORTUNATTO GREGGIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012222-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012222-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), RODRIGO FORTUNATTO GREGGIO - CPF: 009.674.421-92 (AGRAVANTE), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 91.108.027/0001-58 (AGRAVADO), ARY ANEO TEDESCO - CPF: 286.537.260-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO FORTUNATTO GREGGIO contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., na qual se alegou ausência de comprovação válida da constituição em mora. O agravante sustenta que a notificação extrajudicial retornou com a informação “endereço insuficiente” e que o protesto foi devolvido com a anotação “ausente”, requerendo a revogação da liminar concedida na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a constituição em mora restou comprovada para fins de ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, à luz do Tema 1.132 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora é requisito imprescindível para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de bens móveis com base em contrato de alienação fiduciária, nos termos da Súmula nº 72 do STJ. 4. O Tema 1.132 do STJ estabelece que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do efetivo recebimento da correspondência. 5. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço informado no contrato, tendo sido devolvida com a anotação “endereço insuficiente”, sem divergência entre os dados contratuais e os da correspondência, o que caracteriza a mora do devedor conforme a jurisprudência firmada. 6. A jurisprudência da própria Câmara confirma que a devolução da notificação, mesmo com registro de “endereço insuficiente” ou “ausente”, não afasta a presunção de mora quando o envio se deu ao endereço contratualmente pactuado. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO FORTUNATTO GREGGIO em face da decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão nº 1004056-60.2025.8.11.0015, ajuizada em seu desfavor por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. O Agravante afirma que transferiu em Alienação Fiduciária os seguintes bens: · 01 Implemento rodoviário, marca Noma, modelo SR RT Graneleiro Diant, Cinza, Ano/Modelo 2019/2019, Placa QCC1075. · 01 Implemento Rodoviário, marca Noma, Modelo SR RT Graneleiro Traseiro, Cinza, Ano/Modelo 2019/2019, Placa QCC1074. · 01 Implemento Rodoviário, marca Noma, Modelo SR RT Graneleiro Dolly, Cinza, Placa QCC1065. Alega que, para a propositura da ação de busca e apreensão em face de garantia de alienação fiduciária, os documentos indispensáveis são: o instrumento de contrato e a notificação comprobatória da mora do devedor. Aduz que a decisão agravada foi proferida sem a efetiva comprovação da constituição em mora, o que torna a medida indevida e precipitada. Argumenta que a primeira tentativa de notificação extrajudicial retornou com o motivo “endereço insuficiente” e a segunda, via protesto, retornou como “ausente", o que não comprova a ciência do devedor. Sustenta que a jurisprudência já pacificou que não basta a mera tentativa de envio, sendo necessária a efetiva entrega ou a presunção de recebimento da notificação, o que não ocorreu no presente caso. Pontua que informou corretamente seu endereço, não podendo ser penalizado por motivos que não possam ser atribuídos a ele. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como a revogação da liminar de busca e apreensão. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, com a consequente extinção da ação, sem resolução de mérito. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo em ID. 281296898. Contrarrazões apresentadas em ID. 285040371. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, alegando que a mora não foi comprovada, sob o fundamento de que a primeira tentativa de notificação extrajudicial retornou com o motivo “endereço insuficiente” e a segunda, via protesto, retornou como “ausente". A Súmula n° 72, do STJ afirma que “A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, o Tema 1.132 do STJ, tem como tese que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Nesse contexto, observa-se que, embora o Agravado tenha enviado notificação extrajudicial, a qual retornou com a informação de “endereço insuficiente”, o simples envio do referido documento é suficiente para caracterizar a constituição em mora. Além disso, verifica-se que não há qualquer divergência entre o endereço indicado na notificação extrajudicial enviada ao Agravante (ID. 184772746) e aquele constante na Contrato de Constituição de Alienação Fiduciária (ID. 184771340), razão pela qual a constituição em mora encontra-se devidamente caracterizada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – ENDEREÇO INSUFICIENTE – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO – RECURSO DESPROVIDO. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Tema 1132 do STJ. (N.U 1034909-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM O MOTIVO "ENDEREÇO INSUFICIENTE" – VALIDADE – MORA COMPROVADA – TEMA 1.132 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). 2. No caso específico dos autos, nota-se que o Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "ENDEREÇO INSUFICIENTE", não obstante tenha sido enviada no endereço informado pela própria devedora por ocasião da celebração do contrato, considera-se constituída a mora nos termos do TEMA 1.132 do STJ. 3. Agravo desprovido. (N.U 1030020-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Portanto, em razão do encaminhamento da notificação para o endereço indicado no contrato, a constituição em mora encontra-se devidamente comprovada. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012222-29.2025.8.11.0000

ID: 295915282

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012222-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ARY ANEO TEDESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012222-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012222-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), RODRIGO FORTUNATTO GREGGIO - CPF: 009.674.421-92 (AGRAVANTE), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 91.108.027/0001-58 (AGRAVADO), ARY ANEO TEDESCO - CPF: 286.537.260-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO FORTUNATTO GREGGIO contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., na qual se alegou ausência de comprovação válida da constituição em mora. O agravante sustenta que a notificação extrajudicial retornou com a informação “endereço insuficiente” e que o protesto foi devolvido com a anotação “ausente”, requerendo a revogação da liminar concedida na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a constituição em mora restou comprovada para fins de ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, à luz do Tema 1.132 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora é requisito imprescindível para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de bens móveis com base em contrato de alienação fiduciária, nos termos da Súmula nº 72 do STJ. 4. O Tema 1.132 do STJ estabelece que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do efetivo recebimento da correspondência. 5. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço informado no contrato, tendo sido devolvida com a anotação “endereço insuficiente”, sem divergência entre os dados contratuais e os da correspondência, o que caracteriza a mora do devedor conforme a jurisprudência firmada. 6. A jurisprudência da própria Câmara confirma que a devolução da notificação, mesmo com registro de “endereço insuficiente” ou “ausente”, não afasta a presunção de mora quando o envio se deu ao endereço contratualmente pactuado. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO FORTUNATTO GREGGIO em face da decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão nº 1004056-60.2025.8.11.0015, ajuizada em seu desfavor por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. O Agravante afirma que transferiu em Alienação Fiduciária os seguintes bens: · 01 Implemento rodoviário, marca Noma, modelo SR RT Graneleiro Diant, Cinza, Ano/Modelo 2019/2019, Placa QCC1075. · 01 Implemento Rodoviário, marca Noma, Modelo SR RT Graneleiro Traseiro, Cinza, Ano/Modelo 2019/2019, Placa QCC1074. · 01 Implemento Rodoviário, marca Noma, Modelo SR RT Graneleiro Dolly, Cinza, Placa QCC1065. Alega que, para a propositura da ação de busca e apreensão em face de garantia de alienação fiduciária, os documentos indispensáveis são: o instrumento de contrato e a notificação comprobatória da mora do devedor. Aduz que a decisão agravada foi proferida sem a efetiva comprovação da constituição em mora, o que torna a medida indevida e precipitada. Argumenta que a primeira tentativa de notificação extrajudicial retornou com o motivo “endereço insuficiente” e a segunda, via protesto, retornou como “ausente", o que não comprova a ciência do devedor. Sustenta que a jurisprudência já pacificou que não basta a mera tentativa de envio, sendo necessária a efetiva entrega ou a presunção de recebimento da notificação, o que não ocorreu no presente caso. Pontua que informou corretamente seu endereço, não podendo ser penalizado por motivos que não possam ser atribuídos a ele. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como a revogação da liminar de busca e apreensão. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, com a consequente extinção da ação, sem resolução de mérito. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo em ID. 281296898. Contrarrazões apresentadas em ID. 285040371. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, alegando que a mora não foi comprovada, sob o fundamento de que a primeira tentativa de notificação extrajudicial retornou com o motivo “endereço insuficiente” e a segunda, via protesto, retornou como “ausente". A Súmula n° 72, do STJ afirma que “A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, o Tema 1.132 do STJ, tem como tese que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Nesse contexto, observa-se que, embora o Agravado tenha enviado notificação extrajudicial, a qual retornou com a informação de “endereço insuficiente”, o simples envio do referido documento é suficiente para caracterizar a constituição em mora. Além disso, verifica-se que não há qualquer divergência entre o endereço indicado na notificação extrajudicial enviada ao Agravante (ID. 184772746) e aquele constante na Contrato de Constituição de Alienação Fiduciária (ID. 184771340), razão pela qual a constituição em mora encontra-se devidamente caracterizada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – ENDEREÇO INSUFICIENTE – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO – RECURSO DESPROVIDO. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Tema 1132 do STJ. (N.U 1034909-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM O MOTIVO "ENDEREÇO INSUFICIENTE" – VALIDADE – MORA COMPROVADA – TEMA 1.132 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). 2. No caso específico dos autos, nota-se que o Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "ENDEREÇO INSUFICIENTE", não obstante tenha sido enviada no endereço informado pela própria devedora por ocasião da celebração do contrato, considera-se constituída a mora nos termos do TEMA 1.132 do STJ. 3. Agravo desprovido. (N.U 1030020-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Portanto, em razão do encaminhamento da notificação para o endereço indicado no contrato, a constituição em mora encontra-se devidamente comprovada. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1004056-73.2024.4.01.3906

ID: 311728172

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004056-73.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELVINO ABREU SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ELVINO ABREU SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO JOSE RABELO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GIOMAX DA SILVA PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004056-73.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ELVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004056-73.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ELVINO ABREU SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GIOMAX DA SILVA PANTOJA - PA34388, PAULO JOSE RABELO DE MOURA - TO7031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (12/10/2022 - ID 2133029308). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material, além de destacar que já houve ação anteriormente ajuizada pelo autor com o mesmo objeto, a qual foi julgada improcedente. Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos considerados mais relevantes: certidão eleitoral emitida em 2022; espelho da unidade familiar, constando que o autor foi assentado pelo INCRA entre os anos de 1998 e 2000, tendo posteriormente abandonado a área, sem causa conhecida; certidão de assentamento do INCRA referente ao período de 1998 a 2000; contrato de comodato registrado em 2021; além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir no Assentamento P.A. Rio Jabuti, zona rural do município de Aurora do Pará/PA. Em depoimento pessoal, o autor afirmou ser agricultor. Relatou que trabalha há mais de vinte anos em um terreno situado na Vila Jacamim, localizada na divisa entre os municípios de Capitão Poço e Aurora do Pará/PA. Informou que cultiva uma área de aproximadamente uma tarefa e meia, onde planta maniva, feijão e milho, além de criar galinhas e produzir farinha, cuja destinação é voltada tanto para o sustento da família quanto para a comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou que, enquanto sua esposa era viva, ela o auxiliava nas atividades da roça e, atualmente, trabalha sozinho. Por fim, esclareceu que nunca teve casa na cidade e que jamais manteve vínculo formal de emprego ou trabalhou com carteira assinada. As testemunhas arroladas confirmaram o teor do depoimento prestado pelo autor, corroborando suas declarações quanto à atividade rural desempenhada. Todavia, apesar das alegações constantes na petição inicial, entendo que, à luz da análise dos documentos apresentados e do depoimento pessoal do autor, não restou comprovada sua condição de segurado especial. Embora tenham sido apresentados documentos que indicam a profissão de agricultor, os registros em nome próprio são demasiadamente recentes, com datas muito próximas ao requerimento administrativo, sendo, portanto, insuficientes para demonstrar o cumprimento do período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. Cabe destacar que entre o abandono da área do assento do INCRA (ano 2000) e o contrato de comodato com firma reconhecida em 2021, há um longo intervalo sem comprovação do exercício de atividade rural. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1004056-98.2025.8.26.0126

ID: 331163024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004056-98.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS VOLOTÃO RUSCHEL NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004056-98.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.O.G. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA E ALIMENTOS CUMULADA COM QUITAÇÃO DE DÉBITOS ALIMENTÍCIOS.… Processo 1004056-98.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.O.G. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA E ALIMENTOS CUMULADA COM QUITAÇÃO DE DÉBITOS ALIMENTÍCIOS. Infere-se da inicial que no bojo do processo nº 1006582-77.2021.8.26.0126, foi o autor condenado a pagar alimentos no patamar de: "...37% (trinta e sete por cento) do salário mínimo nacional (quantia que atualmente corresponde a R$ 448,44 (quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do mês de 06/2022. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito na conta da representante do alimentado, junto ao Banco Next 237, Agência nº 3738, conta corrente nº 234015-1, CPF nº 465.187.298-05 (servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento). Em caso de emprego com vínculo fica estipulado a porcentagem de 40% (quarenta por cento) sobre o salário líquido recebido, inclusive férias e décimo terceiro)..." Pretende seja o valor dos alimentos reduzidos para que o patamar seja de R$ 300,00, bem como modificação nos termos entabulados da visitação. Com a inicial vieram documentos e procuração (fls. 10/87). É o relatório. Fundamento e decido. 1 . Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência de revisão liminar do valor dos alimentos prestados ao menor. A regra aplicável é a contida no artigo 300 do CPC, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em ação de revisional de alimentos somente se concede alteração liminar dos alimentos em circunstâncias excepcionais, quando comprovado, de pronto, que os alimentos antes fixados se tornaram em desacordo com a fortuna ou necessidade das partes. No caso concreto, evidencia-se alteração do binômio necessidade/capacidade. O genitor, segundo consta há tempos vem pagando à genitora valores menores, o que indica que o patamar outrora entabulado é excessivo. Além disso, possui gastos para poder exercer o direito de visitas e o sustento de sua nova prole. Pois bem,os alimentos devem atender, de maneira equilibrada, valores essenciais à sobrevivência do ser humano segundo a proporcionalidadeou razoabilidaderesultante do binômio relativo à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentando, conformedispõe oartigo 1.694, §1º, do Código Civil:Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Neste diapasão,modifico osalimentos a serem prestados pelo autor em favor do menorpassando a vigorar o montante de 20% (vinte por cento) sobre seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal e o mesmo patamar sobre o salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Para definição do rendimento líquido, fica provisoriamente estipulado queestão incluídosadicionais, abonos, gratificações, férias, horas extras, 13º salário e quaisquer outras remunerações, apenas não incidindo sobre FGTS eoutrosdescontos legais obrigatórioscomode imposto de renda e previdência. De acordo com o art. 1.589 do Código Civil, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que for acordo com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Com efeito, sabe-se que o contato dos filhos com os pais é essencial para o seu pleno desenvolvimento. Assim, o direito de visitas é uma garantia não apenas do genitor que não detém a guarda, mas do próprio infante. No caso dos autos, considerando a distância entre as moradias, entendo que as visitas devam ser ampliadas, em um primeiro momento, por video-chamadas diárias, em horário que não atrapalhe a rotina da criança (19 horas por exemplo), e uma vez por mês o menor ficará com o pai pelo período de 08 dias (de sábado a domingo posterior), ficando autorizada a retirada da criança do lar materno, pelos avós paternos ou pessoa de confiança dos pais, nos dias estipulados. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela, até ulterior deliberação deste Juízo. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139,VIe Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Neste contexto, cite-se a parte ré por CARTA, com aviso de recebimento, dirigido ao endereço fornecido na petição inicial (Art.5º,§ 2ºda Lei 5.478/68) para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, protocolizar eletronicamente, resposta escrita expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido inaugural, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 4. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). 5. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 6. Anoto que na contestação a parte ré deverá indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 7. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. 09. Caso a parte ré crie embaraços ao recebimento da citação, ou não for encontrada, repetir-se-á a diligência por intermédio do oficial de justiça, por MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA dirigido ao endereço fornecido na petição inicial (art.5º,§ 3ºda Lei 5.478/68), com as cautelas de praxe. 10. Caso a citação resulte infrutífera, desde logo defiro a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para fornecimento de endereço atualizado da parte ré e, desde que formulado requerimento pela parte autora, defiro a pesquisa via BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERAJUD e/ou SIEL. 11. Consigna-se que para pesquisa via BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E SERASAJUD deverá a parte autora informar o nº do CPF e, para pesquisa SIEL será necessário informar o nome da mãe e a data de nascimento da parte ré ou o número de título eleitoral. 12. Intimem-se, bem como dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MATEUS VOLOTÃO RUSCHEL NOGUEIRA (OAB 263987/RJ)

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