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Paulo Roberto Gun x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 324458452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004079-49.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GUN

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

FABIO RIBEIRO LIMA

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004079-49.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Paulo Roberto Gun - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pe… Processo 1004079-49.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Paulo Roberto Gun - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré BRADESCO SEGUROS AUTO RE CIA DE SEGUROS a pagar ao autor PAULO ROBERTO GUN indenização securitária no valor de R$ 29.714,67 (vinte e nove mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), a título de danos materiais. A correção monetária incidirá a contar de cada desembolso e será pela tabela prática do TJSP. Os juros de mora serão de 1% a.m., a contar da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP)

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Processo nº 1004079-67.2024.4.01.3502

ID: 323915698

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004079-67.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. K. D. A. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANA BISPO MADUREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1004079-67.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1004079-67.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S. K. D. A. L. REPRESENTANTE: PAMILA DE CASSIA DO NASCIMENTO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 714.548.053-1, DER:21/02/2024 – id 2192402626). O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (laudo pericial – id 2169612399) apontou que o periciando apresenta “transtorno de déficit de atenção e hiperatividade”, em grau médio(quesitos 1 e 4). Por outro lado, o estudo socioeconômico (id 2182143492) indica que o requerente enquadra em situação de vulnerabilidade social, todavia, a mãe cita no laudo que realiza diárias (no valor de R$ 30,00 cada diária) e recebe bolsa família(no valor de 300.00). Ademais, o valor do aluguel mensal de R$ 800,00 pago pela mãe da parte autora reforça a conclusão de que não há miserabilidade. Isso porque, conforme os parâmetros econômicos adotados em análises sociais, um aluguel nesse valor é considerado relativamente alto para famílias em situação de vulnerabilidade. Famílias em condições de extrema pobreza geralmente têm dificuldade até para arcar com custos básicos de moradia, e um gasto mensal como esse indica uma capacidade financeira que ultrapassa o limite de miserabilidade. Além disso, as fotos da residência, que corroboram a ausência de miserabilidade, indicam um lar com boa infraestrutura, guarnecido de todos os bens necessários à vida cotidiana. Dessa forma, considerando o conjunto probatório apresentado — que inclui o laudo médico, o estudo socioeconômico, os valores informados sobre a renda e despesas, bem como as evidências visuais da residência — conclui-se que, apesar das dificuldades relatadas, a parte não se encontra em situação de vulnerabilidade social ou miserabilidade, conforme os parâmetros econômicos e sociais analisados. Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora. Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora – os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral – não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais. Desse modo, não estando presentes os requisitos necessários à concessão do benefício a improcedência do pedido é medida que se impõe. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0008515-94.2024.8.26.0224

ID: 295506965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008515-94.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR FAVARO

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Processo 0008515-94.2024.8.26.0224 (processo principal 1050542-12.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gislaine Lopes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMAT… Processo 0008515-94.2024.8.26.0224 (processo principal 1050542-12.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gislaine Lopes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP)

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Processo nº 0018559-12.2023.8.26.0224

ID: 294187876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018559-12.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSé VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVÃO MARQUES DA ROCHA

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DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS

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Processo 0018559-12.2023.8.26.0224 (processo principal 1026127-38.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Geraldo José Vieira - Ficam as partes intimadas da D… Processo 0018559-12.2023.8.26.0224 (processo principal 1026127-38.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Geraldo José Vieira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP), ESTEVÃO MARQUES DA ROCHA (OAB 298891/SP)

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Processo nº 0018559-12.2023.8.26.0224

ID: 294187877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018559-12.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSé VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVÃO MARQUES DA ROCHA

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DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018559-12.2023.8.26.0224 (processo principal 1026127-38.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Geraldo José Vieira - Ficam as partes intimadas da D… Processo 0018559-12.2023.8.26.0224 (processo principal 1026127-38.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Geraldo José Vieira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP), ESTEVÃO MARQUES DA ROCHA (OAB 298891/SP)

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Processo nº 1004079-88.2025.8.26.0176

ID: 329782084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004079-88.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. H. DE F. J. T. M. DE J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL HODINIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004079-88.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.J.M. - - M.H.F.J. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Fixo alimentos provisó… Processo 1004079-88.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.J.M. - - M.H.F.J. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido em caso de trabalho com vínculo empregatício (incluídos: 13º salário, verbas rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, horas-extras, férias e acréscimo constitucional relativo a férias; excluídos: IRPF, FGTS, vale transporte, contribuições sindical e previdência oficial) ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício, que serão devidos à partir da citação. Oficie-se ao empregador do requerido. O patrono do(a) requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 09 de Setembro de 2025, às 15:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARIA ISABEL HODINIK (OAB 146464/SP), MARIA ISABEL HODINIK (OAB 146464/SP)

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Processo nº 1004079-25.2025.8.11.0041

ID: 328972372

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004079-25.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AURELINA FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1004079-25.2025.8.11.0041; REQUERENTE: AURELINA FERREIRA MENDES REQUERIDO: BANCO BMG S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1004079-25.2025.8.11.0041; REQUERENTE: AURELINA FERREIRA MENDES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, pela qual a parte requerente sustenta não ter mantido com a instituição requerida a relação jurídica que está gerando os descontos que vêm sendo promovidos em seus vencimentos. Pugna pela concessão de medida de urgência, para que seja fixada à parte requerida obrigação de não fazer, consistente na abstenção de promover novos descontos decorrentes dos contratos objeto do conflito, bem como a exibição de documentos pela requerida. É o relatório do necessário. DECIDO. Do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, verifica-se que são requisitos imprescindíveis à concessão da medida almejada pela requerente o pedido, a demonstração da probabilidade de êxito na demanda e o fundado receio de dano. Não obstante, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese possível o deferimento do pleito. A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. Como consequência, deve ser demonstrada a necessidade da concessão da tutela de urgência neste tocante, pois fosse a tutela concedida tão-somente ao final, de nada adiantaria, isto é, seria ineficaz. A parte requerente alega que nunca manteve com a com a instituição requerida a negociação que está gerando os descontos em seu benefício, razão pela qual as cobranças seriam são indevidas. De início, necessário ponderar que, tendo em vista a ausência de verossimilhança do alegado, ausentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, deve ser, ao menos por ora, indeferido o pedido para inversão do ônus da prova. A prova deverá ser produzida pelas partes em obediência à distribuição dinâmica prevista no art. 373 do CPC. A mera afirmação de que a parte requerente pretendia a contratação de produto diverso do efetivamente contratado não é suficiente para conferir a necessária verossimilhança de suas alegações, especialmente porque não foi sequer anexado aos autos o contrato em debate, não havendo, por outro lado, nada que indique a impossibilidade de juntada do referido documento pela parte autora. Assim, à míngua de prova segura, impossível concluir pela ocorrência do vício de consentimento alegado na petição inicial, informação de suma importância para a resolução do conflito. Além disso, causa estranheza o fato de que os descontos cuja suspensão a parte autora pretende liminarmente estejam ocorrendo há considerável período de tempo, o que revela, além da dúvida quanto à propriedade do argumento, a completa ausência do perigo da demora. Ora, se os descontos já estão ocorrendo há tanto tempo, não há nenhuma evidência da premente necessidade da sua imediata suspensão. Por fim, não socorre à parte autora o argumento no sentido de que os descontos em questão estão comprometendo parcela substancial de seus vencimentos, prejudicando, consequentemente, sua subsistência. Primeiro porque a pretensão de limitação se resume apenas à parte requerida, sendo certo que, de acordo com os documentos anexados aos autos, denota-se que a parte autora está obrigada a pagamentos a credores diversos, relativos a operações de natureza também diversas. Por outro lado, porque, diante da conclusão obtida neste julgado, no sentido da inexistência de indícios mínimos de ilicitude na contratação ora questionada, presume-se que a contratação ocorreu regularmente. Consequentemente, não há que se falar em limitação de descontos de operações comuns consensualmente assumidas, consoante entendimento sufragado pelo C. STJ no Tema nº 1.085. Desse modo, antes de instalar-se o contraditório, temerária a concessão da liminar, uma vez que, caso seja demonstrado que a contratação ocorreu regularmente (o que se presume diante da ausência de prova segura produzida na inicial), será legítima a cobrança. Com essas razões, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência antecipada. Recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. DEFIRO à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais. DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos, conforme pauta formulada pelo próprio Centro. Fica ao talante do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos convertê-la em mediação, sem prejuízo da realização de mais de uma sessão, na forma do art. 334, § 2º, do CPC. Fica autorizado, desde logo, o cancelamento da solenidade na pauta respectiva, mediante impulsionamento pela Secretaria desta Unidade, em caso de expresso requerimento/manifestação de ambas as partes (autor/réu). CITE-SE a parte demandada, sendo certo que o prazo de resposta observará o art. 335 do CPC, dependendo da postura das partes quanto à realização da audiência de conciliação/mediação e insucesso da composição amigável, com a advertência grafada no art. 334 do CPC. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a CPE providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1000619-07.2025.8.26.0625

ID: 304283742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000619-07.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DAHER TAMBURRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BAPTISTA VALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000619-07.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Daher Tamburro - Vistos. RODRIGO DAHER TAMBURRO propôs a presente ação … Processo 1000619-07.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Daher Tamburro - Vistos. RODRIGO DAHER TAMBURRO propôs a presente ação de repactuação de dívida (superendividamento) em face de BANCO CSF S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E BANCO VOTORANTIM S/A, alegando, em apertada síntese, que se encontra superendividado, estando impossibilitado da quitação de sua dívida em razão do desequilíbrio financeiro, cujo débito ultrapassa seus ganhos mensais, assim, comprometendo o mínimo existencial, motivo pelo qual postula pela inversão do ônus da prova com a determinação aos réus na apresentação de contratos e evolução da dívida, além de designação de audiência de conciliação, oportunidade na qual, não havendo acordo, que seja a presente demanda convertida em processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B do CDC. Postulou, ainda, o autor pela concessão de tutela de urgência, benefícios da gratuidade da justiça e condenação dos réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A inicial (fls. 1/16) veio acompanhada dos documentos de fls. 17/58. Na decisão de fls. 117/118 foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, o que ensejou a manifestação de fl. 121/122, na qual a parte autora postulou pela exclusão do Banco Votorantim S/A do polo passivo da ação, o que foi deferido, além do parcelamento da taxa judiciária, o que foi deferido na decisão de fls.156/157, tendo sido, ainda, indeferida a tutela de urgência e determinada a emenda a inicial para o fim de retificação do valor atribuído à causa e demonstração de seu interesse processual. Manifestou-se o requerente às fls. 160/162. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo merece ser extinto sem resolução de mérito por faltar ao autor interesse processual. Com efeito, conforme apontado na decisão de fls. 156/157, embora o autor argumente que sua renda líquida mensal é de R$ 9.897,29, o que se observa são recebimentos de valores em sua conta bancária que perfazem as montas de R$ 19.136,56, R$ 29.939,43 e R$ 16.555,46, conforme extratos de fls. 80, 88 e 97, que em nada corrobora para o alegado comprometimento do mínimo existencial, definido pelo art. 3º do Decreto 11.250/2022 como: "(...) a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". Ademais, o autor não comprovou que os valores superiores a sua renda são oriundos da administração financeira de sua genitora. Isso porque a movimentação financeira média mensal do autor é mais que o dobro de sua renda líquida mensal, conforme apontado acima, ao passo que os depósitos realizados por sua genitora estão muito aquém de tais montas. Nesse sentido, os comprovantes de fls. 163/175 demonstram que a genitora do autor transferiu para sua conta bancária no período de outubro a dezembro de 2024 e nos meses de fevereiro e março do corrente ano os valores de R$ 1.500,00, R$ 1.730,00, R$ 1.397,60, R$ 1.200,00 e R$ 2.120,00, respectivamente. Ressalte-se que a pretensão inaugural está fundada na Lei nº14.181/2021, conhecida como "Lei do Superendividamento", que acrescentou diversos dispositivos ao CDC, objetivando a preservação da dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. Com efeito, o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece em seu art. 3º que: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". - grifei. Além disso, o autor aufere rendimento líquido no importe de R$ 9.897,29 e, com a finalidade de comprovar a sua condição de superendividamento, o postulante apresenta planilha contendo dois empréstimos pessoais que não são consignados, cuja somatória perfaz a quantia de R$ 3.091,50, além de débito de cartão de crédito cancelado, no importe de R$ 85.987,97 (fl. 160), com a possibilidade de negociação e "ofertas com até 62% de desconto", conforme captura de tela de fl. 51. Desse modo, considerando as parcelas mensais fixas e a renda líquida do autor, chega-se ao valor remanescente de R$ 6.805,79. Além disso, conforme apontado acima, o demandante aufere recebimentos de valores em sua conta bancária que ultrapassam o importe de R$ 6.600,00 mensais, que somados ao remanescente de seu salário, totalizam a monta superior a R$ 13.000,00 mensalmente disponível para o adimplemento de suas demais contas/compromissos e eventual negociação do cartão de crédito cancelado que se encontra devido. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, está preservado, inexistindo interesse de agir do postulante no procedimento insculpido nos artigos104-Ae seguintes do CDC. Nesse sentido, o E. TJSP tem decidido que: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por falta de interesse de agir. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a anulação da sentença e a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1002022-06.2024.8.26.0541; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). "REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. Sentença que, diante da não demonstração de violação concreta ao mínimo existencial, julga extinto o processo por falta de interesse de agir. Falta de demonstração da impossibilidade de a autora pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Contas pagas por terceiros que não podem ser caracterizadas como gastos da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se a autora a pagar honorários advocatícios, aos réus que ingressaram nos autos por advogado e apresentaram contrarrazões". (TJSP; Apelação Cível 1042879-12.2023.8.26.0224; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21). Indeferimento da petição inicial. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Mesmo após o desconto das parcelas de todos os mútuos contratados (consignados ou não), o valor que sobeja à autora é superior ao garantido legalmente (R$ 600,00) e ao salário-mínimo vigente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Falta de interesse de agir por ausência de pressuposto específico para a ação de repactuação de dívida. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA". (TJSP; Apelação Cível 1015321-09.2024.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Consigne-se, por fim, que não há que se confundir ação revisional de contrato com repactuação de dívida por superendividamento, cujos requisitos e ritos em muito se distinguem. Diante de tal quadro, de rigor é a extinção do processo por falta de interesse processual. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III, CPC; em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, I e VI, do referido diploma legal. Transitada em julgado, intime-se a parte ré (via postal) da presente decisão (art. 331, § 3º, CPC). Após o cumprimento do determinado acima, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. P.I.C. - ADV: TIAGO BAPTISTA VALIM (OAB 485964/SP)

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Claudio Rodrigues Pereira Galizzi e outros x Mca Auditoria E Gerenciamento Ltda

ID: 327281696

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010645-28.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES PEREIRA GALIZZI ELLEN MARA DE SOUSA

Polo Passivo:

MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA SOARES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL PIRES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010645-28.2023.5.03.0048 AUTOR: ELLEN MARA DE SOUSA RÉU: MCA AUDITORIA E GERENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010645-28.2023.5.03.0048 AUTOR: ELLEN MARA DE SOUSA RÉU: MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b07477f proferida nos autos. SENTENÇA 1.RELATÓRIO ELLEN MARA DE SOUSA, qualificada à f. 02 (f. 2 - ID. da6ebff), ajuizou reclamação trabalhista em face de MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO EIRELI, formulando os pedidos de pagamento de salários a partir de 02.12.2022, retorno ao trabalho, manutenção do plano de saúde e indenização por dano moral especificados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$115.500,00. Apresentou declaração de hipossuficiência e juntou procuração. Rejeitada a proposta conciliatória, a reclamada apresentou defesa escrita (f. 124/146 - ID. aeee56e), arguindo a carência da ação por falta de interesse processual, quanto ao pedido de manutenção do plano de saúde; a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, quanto ao pedido de dano moral; a inépcia da inicial por pedidos incompatíveis, quanto ao retorno ao trabalho e incapacidade laborativa. No mérito, contestou todos os fatos e pedidos, e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Na audiência inicial, foi designada perícia médica para descrever o acidente típico, doença profissional ou doença do trabalho, bem como a extensão do dano porventura causado à reclamante, e para apuração do nexo de causalidade realização de perícia médica (relação de causa e efeito) entre o trabalho realizado e as doenças adquiridas pela trabalhadora (f. 241/243 - ID. 5aebd8e). Impugnação à defesa e documentos apresentada pela reclamante às f. 248/251 - ID. 79eb4fa. Laudo pericial do assistente técnico da reclamada às f. 287/304 - ID. e0bba7f. Laudo médico às f. 355/372 - ID. e90332a4, impugnado pela reclamante às f. 376/379 - ID. 72cde63. Esclarecimentos ao laudo pericial às f. 383/391 - ID. d1ae043, impugnados pela reclamante às f. 398/400 - ID. f053c8c. A reclamante juntou, às f. 410/413 - ID. 8636fb9, o laudo pericial realizado no processo nº 6001984-71.2025.4.06.3803, ajuizado pela autora em face INSS, que tramita perante a Justiça Federal da 6ª Região. Na audiência de instrução, ata de f. 414/416 - ID. e024e3f, foi colhido o depoimento do preposto da reclamada. Manifestação da reclamada acerca da perícia no processo nº 6001984-71.2025.4.06.3803, às f. 420/422 - ID. 487cee7. Na audiência em prosseguimento, ata de f. 423 (ID. 3183d5d), sem outras provas, encerrou-se a instrução do feito. Tentativa de conciliação e razões finais orais prejudicadas. 2.FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL As alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/17 se aplicam imediatamente aos fatos ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017), por força do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB), não havendo direito adquirido ao regime jurídico revogado. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, exarado no julgamento do IRRR nº 23 (TST-IRR-528-80.2018.5.14.0004). INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A petição inicial, sobretudo no tocante aos pedidos de alínea “E”, atende aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, uma vez que acompanhada de correspondente causa de pedir, de maneira a estar, portanto, apta ao julgamento de mérito. A parte reclamada, inclusive, apresentou ampla defesa nesse tocante. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. RETORNO AO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA A alegada impossibilidade de deferimento simultâneo dos pedidos de retorno ao trabalho e reconhecimento da incapacidade laborativa não torna os pedidos incompatíveis entre si, sendo questão de mérito. Rejeito. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE O interesse de agir se encontra presente, na medida em que a reclamante tem a necessidade da tutela jurisdicional para a correção da lesão a direito seu que entende existir. O fato de o plano de saúde estar ativo não implicaria em ausência de interesse de agir. A consequência não será a extinção por falta de interesse de agir, mas sim uma eventual decisão de improcedência. Rejeito. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL Alega a reclamante que sofreu acidente em 27/09/2021, no exercício de sua função, quando exposta a poeiras e outros resíduos, caracterizado pelo atrito de corpo estranho no olho, levando à inflamação e diminuição significativa de sua visão, que combinado com o ar-condicionado e uso de computadores, agravou a síndrome dos olhos secos que apresentava. O afastamento das atividades laborais pela Reclamante aconteceu em 08/02/2022. Em 16/11/2022, o benefício previdenciário foi indeferido pela perícia médica do INSS, que concluiu que ela estava apta para retornar ao trabalho. Em 02/12/2022, parou de receber o benefício. Contudo, segue sem condições de retornar ao trabalho. Prossegue afirmando que "a limitação física dificulta os movimentos mais simples, acarretando dor tanto física como moral.” Postula a “condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, devido a situação acima exposta, levando-a a dor, mágoa, sofrimento psicológico, em face ao abandono pela empresa, devendo este valor ser arbitrado por V.Exa., no montante nunca inferior a R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais) , sendo este valor o correspondente a 15 salários .recebidos pela Reclamante." Por sua vez, a reclamada alega que os afastamentos da reclamante consistiram em afastamentos por doença, e não por acidente, tanto é que nos documentos relativos ao INSS consta a percepção de auxílio-doença previdenciário de espécie 31, e não auxilio-acidentário 91. Ressalta que, após a cessação benefício previdenciário por doença comum, a reclamante teve seus pedidos de prorrogação do benefício e de aposentadoria por invalidez negados pelo INSS. Aduz que, conforme laudo médico apresentado em 29/08/2022, o afastamento laboral de forma definitiva se refere ao risco de agravamento das patologias degenerativas na coluna. Assevera que as atividades executadas pela autora em favor da reclamada não demandavam esforço físico, nem operação de equipamentos, consistindo tão somente em atividades administrativas. Especificamente quanto ao pedido de indenização por danos morais, afirma a ré que "a lesão que gerou incapacidade da reclamante não detém nexo causal nem mesmo concausal com as atividades exercidas na reclamada; não houve cancelamento ou suspensão do plano de saúde - o qual manteve-se ativo durante todo o período laboral até os dias de hoje - em que o contrato de trabalho se mantém suspenso; não houve nenhuma conduta ilícita da reclamada com a reclamante." Pois bem. O reconhecimento da responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional, que é equiparada ao acidente de trabalho, exige o concurso dos seguintes requisitos: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta antijurídica do agente (art. 186 e 927, CC). In casu, determinada a realização de perícia médica para descrever o acidente típico, doença profissional ou doença do trabalho, bem como a extensão do dano porventura causado à reclamante, e para apuração do nexo de causalidade (relação de causa e efeito) entre o trabalho realizado e as doenças adquiridas pela trabalhadora, concluiu o perito (f. 368 - ID. e9032a4): "Os elementos acima analisados permitem concluir que a Reclamante recebeu o diagnóstico de ceratite secundária a olho seco a qual imputa ao seu trabalho na Reclamada. Primeiramente, o olho seco tem causa multifatorial, podendo ser de etiologia reumatológica, autoimune, e decorrer de fatores intrínsecos do paciente. Pode resultar de efeitos colaterais de alguns medicamentos, como a Duloxetina (que de fato a Reclamante faz uso). Ademais, o fato da Reclamante, estar afastada de suas atividades laborais desde 2021, e manter os sintomas, permite-se afastar o nexo ocupacional causal ou concausal. No que tange as queixas em coluna vertebral, estas iniciaram quando a Reclamante já se encontrava em benefício pelo INSS e os exames de imagem evidenciaram apenas alterações degenerativas, crônicas inerentes envelhecimento natural dos indivíduos. O diagnóstico de hipermobilidade articular é um achado casual e sem maiores repercussões clínicas. Corrobora com o entendimento de ausência de nexo ocupacional o parecer do INSS que ao conceder benefício espécie 31, não caracterizou nexo ocupacional e nem homologou a CAT emitida pela própria Reclamante. Ao exame pericial a Reclamante não apresenta qualquer alteração ao exame físico e psíquico, estando plenamente apta para suas atividades laborativas, autonômicas, sociais e de lazer." Em seu depoimento, o preposto da reclamada declarou que a" função da autora era supervisora de documentação, sem atividades de campo na mineração; a autora trabalhava em um contêiner localizado a aproximadamente 800m de distância do local da extração de minério; o local da mineração tem poeira ambiental; os funcionários da mineração recebiam EPI; a autora recebeu EPIs (botina, uniforme, óculos); o EPI era obrigatório para acessar a área do projeto, independentemente de trabalhar no local da obra" (resumo do depoimento, f. 424 - ID. 45c9d1e). Declarou, ainda, que "quando a autora manifestou sintomas inicialmente, ela apresentou um laudo solicitando afastamento das atividades presenciais; a empresa a remanejou para home office total; posteriormente, ao apresentar atestado de mais dias, a empresa a encaminhou para o INSS; a empresa pagou os primeiros 15 dias do afastamento da autora e depois fez o encaminhamento ao INSS; (...) no último afastamento, não houve retorno ao trabalho, pois a autora alegou incapacidade definitiva; a empresa manteve o convênio médico da autora ativo; não foi cortado; (...) foi a autora quem apresentou um laudo médico recomendando o home office, e a empresa acatou sem questionamentos; a autora não solicitou o retorno ao home office; ela simplesmente informou que não poderia retornar ao trabalho". Apesar de a autora ter impugnado o laudo, inexiste prova hábil quanto à doença ocupacional, incapacidade permanente, culpa da empregadora e nexo de causalidade entre a patologia sofrida pela reclamante e o labor desempenhado na reclamada. O perito médico ratificou integralmente as conclusões do laudo pericial apresentado (f. 384 - ID. d1ae043). Por conseguinte, prevalece a prova técnica produzida neste feito. O inconformismo da parte com o resultado da perícia médica que lhe foi desfavorável não acarreta a nulidade da prova técnica, quando atendidos os requisitos legais, como na hipótese. Assim, acolho integralmente as conclusões periciais (referentes ao laudo produzido neste feito) em sua integralidade e, em consequência, julgo improcedentes os pedidos fundamentados no suscitado acidente de trabalho/doença ocupacional, que não se reconhece. Ausentes, portanto, os requisitos da responsabilidade civil (artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil), impõe-se a rejeição da pretensão indenizatória (letra "E", da inicial). LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO Afirma a autora que ajuizou o processo nº 1004079-67.2022.4.06.3803, em face do INSS, postulando a aposentadoria por invalidez, mas enquanto não há decisão favorável, ela se encontra sem dinheiro para manter seu sustento. Assevera que cabia ao empregador, ante a cessação do benefício previdenciário, reintegrá-la ou readaptá-la. A reclamada, por outro lado, afirma que não houve recusa de sua parte em reintegrar a obreira, nem colocou óbice ao seu retorno ao trabalho, o que não foi realizado por encontrar-se a autora inapta, por motivo de doença degenerativa. Em depoimento, o preposto da reclamada declarou que "a autora não tentou retornar ao trabalho após ter alta do INSS; foi a empresa que entrou em contato com ela para agendar um exame de retorno ao trabalho (ASO); a autora informou à empresa que não estava capaz de retornar e apresentou um laudo médico indicando incapacidade definitiva; com base nesse laudo, a empresa considerou-se impossibilitada de tê-la de volta ao serviço; a autora não chegou a comparecer à empresa para realizar um exame médico com o médico da empresa; o último afastamento da autora, considerado definitivo, começou em setembro de 2022; o benefício do INSS foi extinto em dezembro de 2022, momento em que a empresa a contatou e ela informou sobre sua incapacidade; a empresa sempre manteve contato com a autora, trocando e-mails e comunicando sobre a situação médica; a autora dizia que seu advogado a instruiu a aguardar a deliberação do INSS" (resumo do depoimento, f. 424 - ID. 45c9d1e). Analiso. O empregador não pode recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com o indeferimento do benefício pelo INSS, deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária, não podendo o empregador ficar na cômoda situação de recusar o trabalhador, colocando-o em uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, sem receber salários, tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF). Contudo, o caso da autora não se trata de limbo jurídico previdenciário, pois ela recebeu benefício previdenciário e, após a cessação do benefício, apresentou laudo médico atestando sua incapacidade e informou à empresa ré não possuir condições de retornar ao trabalho. Inexistiu, portanto, negativa da empresa para o retorno da autora após a alta previdenciária. Acrescento que a reclamante ajuizou, em face do INSS, os seguintes processos: 1) 1004079-67.2022.4.06.3803 (f. 84 - ID. c43b86e) Auxílio-doença previdenciário Justiça Federal 6ª Região Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Houve expedição de RPV (20.03.2024) Arquivado 2) 0151313-54.2024.4.01.9198 Auxílio por incapacidade temporária TRF1 Juizado Federal 4ª. Vara de Uberlândia/MG Houve expedição de RPV (10.04.2024) Arquivado 3) 6001984-71.2025.4.06.3803 (f. 410/413 - ID. 8636fb6) Aposentadoria por incapacidade permanente TRF6 Houve realização de perícia (f. 410/413 - ID. 8636fb6) Em tramitação https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica#_processo=60019847120254063803&eventos=true#_chave=#_chave_documento=&hash=2b72e852d6ca7b174bfe6fca62af58e6 No laudo pericial produzido no processo nº 6001984-71.2025.4.06.3803, a perita apurou: - DII - Data provável de início da incapacidade: 11/09/2024 - Justificativa: Data de atestado mais recente apresentado, após perícia indeferida em INSS de julho de 2024. - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO - Data provável de recuperação da capacidade: 11/09/2025 (Grifei). Conclui-se, portanto, que o órgão previdenciário considerou a reclamante temporariamente incapacitada para o trabalho no período de 11/09/2024 a 11/09/2025. A Lei nº 8.213/91, especificamente o artigo 60, § 3º, estabelece que o empregado afastado por doença tem direito a receber salário da empresa pelos primeiros 15 dias de afastamento. Após esse período, se a incapacidade persistir, o empregado pode solicitar o auxílio-doença ao INSS, o que implica o recebimento do benefício previdenciário e a suspensão do pagamento do salário pela empresa. Portanto, não é permitido o recebimento simultâneo do salário da empresa e do auxílio-doença do INSS. Não há como delimitar, em face dos processos ajuizados pela autora em face do INSS, todos os períodos em que a reclamante recebeu benefícios previdenciários, sendo certo que é vedada a percepção concomitante de salário e auxílio previdenciário. Nesse contexto, julgo improcedentes os pedidos relacionados à alegação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, formulados nas alíneas "c", "B" e "C", do rol de pedidos, bem como de reintegração ao trabalho (f. 10/11 - ID. da6ebff). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Sustenta a reclamante que "o plano de saúde era chave para encontrar melhora no seu tratamento. Medicamentos e tratamento são caros, e, pensando no melhor para as condições de vida digna da reclamante, requer a manutenção do plano de saúde, ofertado pela empresa, com ou sem o benefício doença." Em contrapartida, a reclamada alega que "embora a autora esteja afastada de suas atividades laborativas, o seu plano de saúde mantém ativo, conforme “print” extraído do próprio sistema da Unimed – operadora contratada pela empresa e responsável pelo plano de saúde da obreira - anexado aos autos. Cabe mencionar que o referido plano manteve ativo desde o dia da sua admissão até os dias de hoje, não ocorrendo sua suspensão e muito menos seu cancelamento." No sentido de comprovar suas alegações, a reclamada juntou aos autos os documentos de f. 174/175 e 176/177 – ID’s. 863f4e5 e d5be9b2. Restou demonstrado nos autos que o plano de saúde da autora encontra-se ativo, razão pela qual indefiro o pedido de alínea "D", do rol exordial (f. 11 - ID. da6ebff). JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (art. 99, §3º, CPC c/c Súmula nº 463, I, do TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Vencida a reclamante na pretensão objeto da prova pericial, deverá arcar com os honorários do perito (art. 790-B da CLT), ora fixados em R$1.000,00, valor máximo pago por meio da Resolução 247/19 do CSJT. O valor será pago ao perito mediante requisição ao TRT 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários sucumbenciais, devidos apenas pela autora, no percentual de 5%, incidindo sobre o valor da causa (art. 791-A da CLT). Determino, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF da ADI 5766. 3.CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELLEN MARA DE SOUSA em face de MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA., na forma da lei e da fundamentação. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamante arcará com os honorários periciais, ora fixados em R$1.000,00, valor máximo pago por meio da Resolução 247/19 do CSJT. O valor será pago ao perito mediante requisição ao TRT 3. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas pela reclamante, no valor correspondente a R$ 2.310,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 115.500,00, isenta, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. (vasl) ARAXA/MG, 15 de julho de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELLEN MARA DE SOUSA

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Claudio Rodrigues Pereira Galizzi e outros x Mca Auditoria E Gerenciamento Ltda

ID: 327281730

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010645-28.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES PEREIRA GALIZZI ELLEN MARA DE SOUSA

Polo Passivo:

MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PIRES DE OLIVEIRA

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MARIANA SOARES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010645-28.2023.5.03.0048 AUTOR: ELLEN MARA DE SOUSA RÉU: MCA AUDITORIA E GERENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010645-28.2023.5.03.0048 AUTOR: ELLEN MARA DE SOUSA RÉU: MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b07477f proferida nos autos. SENTENÇA 1.RELATÓRIO ELLEN MARA DE SOUSA, qualificada à f. 02 (f. 2 - ID. da6ebff), ajuizou reclamação trabalhista em face de MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO EIRELI, formulando os pedidos de pagamento de salários a partir de 02.12.2022, retorno ao trabalho, manutenção do plano de saúde e indenização por dano moral especificados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$115.500,00. Apresentou declaração de hipossuficiência e juntou procuração. Rejeitada a proposta conciliatória, a reclamada apresentou defesa escrita (f. 124/146 - ID. aeee56e), arguindo a carência da ação por falta de interesse processual, quanto ao pedido de manutenção do plano de saúde; a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, quanto ao pedido de dano moral; a inépcia da inicial por pedidos incompatíveis, quanto ao retorno ao trabalho e incapacidade laborativa. No mérito, contestou todos os fatos e pedidos, e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Na audiência inicial, foi designada perícia médica para descrever o acidente típico, doença profissional ou doença do trabalho, bem como a extensão do dano porventura causado à reclamante, e para apuração do nexo de causalidade realização de perícia médica (relação de causa e efeito) entre o trabalho realizado e as doenças adquiridas pela trabalhadora (f. 241/243 - ID. 5aebd8e). Impugnação à defesa e documentos apresentada pela reclamante às f. 248/251 - ID. 79eb4fa. Laudo pericial do assistente técnico da reclamada às f. 287/304 - ID. e0bba7f. Laudo médico às f. 355/372 - ID. e90332a4, impugnado pela reclamante às f. 376/379 - ID. 72cde63. Esclarecimentos ao laudo pericial às f. 383/391 - ID. d1ae043, impugnados pela reclamante às f. 398/400 - ID. f053c8c. A reclamante juntou, às f. 410/413 - ID. 8636fb9, o laudo pericial realizado no processo nº 6001984-71.2025.4.06.3803, ajuizado pela autora em face INSS, que tramita perante a Justiça Federal da 6ª Região. Na audiência de instrução, ata de f. 414/416 - ID. e024e3f, foi colhido o depoimento do preposto da reclamada. Manifestação da reclamada acerca da perícia no processo nº 6001984-71.2025.4.06.3803, às f. 420/422 - ID. 487cee7. Na audiência em prosseguimento, ata de f. 423 (ID. 3183d5d), sem outras provas, encerrou-se a instrução do feito. Tentativa de conciliação e razões finais orais prejudicadas. 2.FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL As alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/17 se aplicam imediatamente aos fatos ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017), por força do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB), não havendo direito adquirido ao regime jurídico revogado. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, exarado no julgamento do IRRR nº 23 (TST-IRR-528-80.2018.5.14.0004). INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A petição inicial, sobretudo no tocante aos pedidos de alínea “E”, atende aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, uma vez que acompanhada de correspondente causa de pedir, de maneira a estar, portanto, apta ao julgamento de mérito. A parte reclamada, inclusive, apresentou ampla defesa nesse tocante. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. RETORNO AO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA A alegada impossibilidade de deferimento simultâneo dos pedidos de retorno ao trabalho e reconhecimento da incapacidade laborativa não torna os pedidos incompatíveis entre si, sendo questão de mérito. Rejeito. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE O interesse de agir se encontra presente, na medida em que a reclamante tem a necessidade da tutela jurisdicional para a correção da lesão a direito seu que entende existir. O fato de o plano de saúde estar ativo não implicaria em ausência de interesse de agir. A consequência não será a extinção por falta de interesse de agir, mas sim uma eventual decisão de improcedência. Rejeito. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL Alega a reclamante que sofreu acidente em 27/09/2021, no exercício de sua função, quando exposta a poeiras e outros resíduos, caracterizado pelo atrito de corpo estranho no olho, levando à inflamação e diminuição significativa de sua visão, que combinado com o ar-condicionado e uso de computadores, agravou a síndrome dos olhos secos que apresentava. O afastamento das atividades laborais pela Reclamante aconteceu em 08/02/2022. Em 16/11/2022, o benefício previdenciário foi indeferido pela perícia médica do INSS, que concluiu que ela estava apta para retornar ao trabalho. Em 02/12/2022, parou de receber o benefício. Contudo, segue sem condições de retornar ao trabalho. Prossegue afirmando que "a limitação física dificulta os movimentos mais simples, acarretando dor tanto física como moral.” Postula a “condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, devido a situação acima exposta, levando-a a dor, mágoa, sofrimento psicológico, em face ao abandono pela empresa, devendo este valor ser arbitrado por V.Exa., no montante nunca inferior a R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais) , sendo este valor o correspondente a 15 salários .recebidos pela Reclamante." Por sua vez, a reclamada alega que os afastamentos da reclamante consistiram em afastamentos por doença, e não por acidente, tanto é que nos documentos relativos ao INSS consta a percepção de auxílio-doença previdenciário de espécie 31, e não auxilio-acidentário 91. Ressalta que, após a cessação benefício previdenciário por doença comum, a reclamante teve seus pedidos de prorrogação do benefício e de aposentadoria por invalidez negados pelo INSS. Aduz que, conforme laudo médico apresentado em 29/08/2022, o afastamento laboral de forma definitiva se refere ao risco de agravamento das patologias degenerativas na coluna. Assevera que as atividades executadas pela autora em favor da reclamada não demandavam esforço físico, nem operação de equipamentos, consistindo tão somente em atividades administrativas. Especificamente quanto ao pedido de indenização por danos morais, afirma a ré que "a lesão que gerou incapacidade da reclamante não detém nexo causal nem mesmo concausal com as atividades exercidas na reclamada; não houve cancelamento ou suspensão do plano de saúde - o qual manteve-se ativo durante todo o período laboral até os dias de hoje - em que o contrato de trabalho se mantém suspenso; não houve nenhuma conduta ilícita da reclamada com a reclamante." Pois bem. O reconhecimento da responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional, que é equiparada ao acidente de trabalho, exige o concurso dos seguintes requisitos: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta antijurídica do agente (art. 186 e 927, CC). In casu, determinada a realização de perícia médica para descrever o acidente típico, doença profissional ou doença do trabalho, bem como a extensão do dano porventura causado à reclamante, e para apuração do nexo de causalidade (relação de causa e efeito) entre o trabalho realizado e as doenças adquiridas pela trabalhadora, concluiu o perito (f. 368 - ID. e9032a4): "Os elementos acima analisados permitem concluir que a Reclamante recebeu o diagnóstico de ceratite secundária a olho seco a qual imputa ao seu trabalho na Reclamada. Primeiramente, o olho seco tem causa multifatorial, podendo ser de etiologia reumatológica, autoimune, e decorrer de fatores intrínsecos do paciente. Pode resultar de efeitos colaterais de alguns medicamentos, como a Duloxetina (que de fato a Reclamante faz uso). Ademais, o fato da Reclamante, estar afastada de suas atividades laborais desde 2021, e manter os sintomas, permite-se afastar o nexo ocupacional causal ou concausal. No que tange as queixas em coluna vertebral, estas iniciaram quando a Reclamante já se encontrava em benefício pelo INSS e os exames de imagem evidenciaram apenas alterações degenerativas, crônicas inerentes envelhecimento natural dos indivíduos. O diagnóstico de hipermobilidade articular é um achado casual e sem maiores repercussões clínicas. Corrobora com o entendimento de ausência de nexo ocupacional o parecer do INSS que ao conceder benefício espécie 31, não caracterizou nexo ocupacional e nem homologou a CAT emitida pela própria Reclamante. Ao exame pericial a Reclamante não apresenta qualquer alteração ao exame físico e psíquico, estando plenamente apta para suas atividades laborativas, autonômicas, sociais e de lazer." Em seu depoimento, o preposto da reclamada declarou que a" função da autora era supervisora de documentação, sem atividades de campo na mineração; a autora trabalhava em um contêiner localizado a aproximadamente 800m de distância do local da extração de minério; o local da mineração tem poeira ambiental; os funcionários da mineração recebiam EPI; a autora recebeu EPIs (botina, uniforme, óculos); o EPI era obrigatório para acessar a área do projeto, independentemente de trabalhar no local da obra" (resumo do depoimento, f. 424 - ID. 45c9d1e). Declarou, ainda, que "quando a autora manifestou sintomas inicialmente, ela apresentou um laudo solicitando afastamento das atividades presenciais; a empresa a remanejou para home office total; posteriormente, ao apresentar atestado de mais dias, a empresa a encaminhou para o INSS; a empresa pagou os primeiros 15 dias do afastamento da autora e depois fez o encaminhamento ao INSS; (...) no último afastamento, não houve retorno ao trabalho, pois a autora alegou incapacidade definitiva; a empresa manteve o convênio médico da autora ativo; não foi cortado; (...) foi a autora quem apresentou um laudo médico recomendando o home office, e a empresa acatou sem questionamentos; a autora não solicitou o retorno ao home office; ela simplesmente informou que não poderia retornar ao trabalho". Apesar de a autora ter impugnado o laudo, inexiste prova hábil quanto à doença ocupacional, incapacidade permanente, culpa da empregadora e nexo de causalidade entre a patologia sofrida pela reclamante e o labor desempenhado na reclamada. O perito médico ratificou integralmente as conclusões do laudo pericial apresentado (f. 384 - ID. d1ae043). Por conseguinte, prevalece a prova técnica produzida neste feito. O inconformismo da parte com o resultado da perícia médica que lhe foi desfavorável não acarreta a nulidade da prova técnica, quando atendidos os requisitos legais, como na hipótese. Assim, acolho integralmente as conclusões periciais (referentes ao laudo produzido neste feito) em sua integralidade e, em consequência, julgo improcedentes os pedidos fundamentados no suscitado acidente de trabalho/doença ocupacional, que não se reconhece. Ausentes, portanto, os requisitos da responsabilidade civil (artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil), impõe-se a rejeição da pretensão indenizatória (letra "E", da inicial). LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO Afirma a autora que ajuizou o processo nº 1004079-67.2022.4.06.3803, em face do INSS, postulando a aposentadoria por invalidez, mas enquanto não há decisão favorável, ela se encontra sem dinheiro para manter seu sustento. Assevera que cabia ao empregador, ante a cessação do benefício previdenciário, reintegrá-la ou readaptá-la. A reclamada, por outro lado, afirma que não houve recusa de sua parte em reintegrar a obreira, nem colocou óbice ao seu retorno ao trabalho, o que não foi realizado por encontrar-se a autora inapta, por motivo de doença degenerativa. Em depoimento, o preposto da reclamada declarou que "a autora não tentou retornar ao trabalho após ter alta do INSS; foi a empresa que entrou em contato com ela para agendar um exame de retorno ao trabalho (ASO); a autora informou à empresa que não estava capaz de retornar e apresentou um laudo médico indicando incapacidade definitiva; com base nesse laudo, a empresa considerou-se impossibilitada de tê-la de volta ao serviço; a autora não chegou a comparecer à empresa para realizar um exame médico com o médico da empresa; o último afastamento da autora, considerado definitivo, começou em setembro de 2022; o benefício do INSS foi extinto em dezembro de 2022, momento em que a empresa a contatou e ela informou sobre sua incapacidade; a empresa sempre manteve contato com a autora, trocando e-mails e comunicando sobre a situação médica; a autora dizia que seu advogado a instruiu a aguardar a deliberação do INSS" (resumo do depoimento, f. 424 - ID. 45c9d1e). Analiso. O empregador não pode recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com o indeferimento do benefício pelo INSS, deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária, não podendo o empregador ficar na cômoda situação de recusar o trabalhador, colocando-o em uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, sem receber salários, tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF). Contudo, o caso da autora não se trata de limbo jurídico previdenciário, pois ela recebeu benefício previdenciário e, após a cessação do benefício, apresentou laudo médico atestando sua incapacidade e informou à empresa ré não possuir condições de retornar ao trabalho. Inexistiu, portanto, negativa da empresa para o retorno da autora após a alta previdenciária. Acrescento que a reclamante ajuizou, em face do INSS, os seguintes processos: 1) 1004079-67.2022.4.06.3803 (f. 84 - ID. c43b86e) Auxílio-doença previdenciário Justiça Federal 6ª Região Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Houve expedição de RPV (20.03.2024) Arquivado 2) 0151313-54.2024.4.01.9198 Auxílio por incapacidade temporária TRF1 Juizado Federal 4ª. Vara de Uberlândia/MG Houve expedição de RPV (10.04.2024) Arquivado 3) 6001984-71.2025.4.06.3803 (f. 410/413 - ID. 8636fb6) Aposentadoria por incapacidade permanente TRF6 Houve realização de perícia (f. 410/413 - ID. 8636fb6) Em tramitação https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica#_processo=60019847120254063803&eventos=true#_chave=#_chave_documento=&hash=2b72e852d6ca7b174bfe6fca62af58e6 No laudo pericial produzido no processo nº 6001984-71.2025.4.06.3803, a perita apurou: - DII - Data provável de início da incapacidade: 11/09/2024 - Justificativa: Data de atestado mais recente apresentado, após perícia indeferida em INSS de julho de 2024. - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO - Data provável de recuperação da capacidade: 11/09/2025 (Grifei). Conclui-se, portanto, que o órgão previdenciário considerou a reclamante temporariamente incapacitada para o trabalho no período de 11/09/2024 a 11/09/2025. A Lei nº 8.213/91, especificamente o artigo 60, § 3º, estabelece que o empregado afastado por doença tem direito a receber salário da empresa pelos primeiros 15 dias de afastamento. Após esse período, se a incapacidade persistir, o empregado pode solicitar o auxílio-doença ao INSS, o que implica o recebimento do benefício previdenciário e a suspensão do pagamento do salário pela empresa. Portanto, não é permitido o recebimento simultâneo do salário da empresa e do auxílio-doença do INSS. Não há como delimitar, em face dos processos ajuizados pela autora em face do INSS, todos os períodos em que a reclamante recebeu benefícios previdenciários, sendo certo que é vedada a percepção concomitante de salário e auxílio previdenciário. Nesse contexto, julgo improcedentes os pedidos relacionados à alegação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, formulados nas alíneas "c", "B" e "C", do rol de pedidos, bem como de reintegração ao trabalho (f. 10/11 - ID. da6ebff). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Sustenta a reclamante que "o plano de saúde era chave para encontrar melhora no seu tratamento. Medicamentos e tratamento são caros, e, pensando no melhor para as condições de vida digna da reclamante, requer a manutenção do plano de saúde, ofertado pela empresa, com ou sem o benefício doença." Em contrapartida, a reclamada alega que "embora a autora esteja afastada de suas atividades laborativas, o seu plano de saúde mantém ativo, conforme “print” extraído do próprio sistema da Unimed – operadora contratada pela empresa e responsável pelo plano de saúde da obreira - anexado aos autos. Cabe mencionar que o referido plano manteve ativo desde o dia da sua admissão até os dias de hoje, não ocorrendo sua suspensão e muito menos seu cancelamento." No sentido de comprovar suas alegações, a reclamada juntou aos autos os documentos de f. 174/175 e 176/177 – ID’s. 863f4e5 e d5be9b2. Restou demonstrado nos autos que o plano de saúde da autora encontra-se ativo, razão pela qual indefiro o pedido de alínea "D", do rol exordial (f. 11 - ID. da6ebff). JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (art. 99, §3º, CPC c/c Súmula nº 463, I, do TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Vencida a reclamante na pretensão objeto da prova pericial, deverá arcar com os honorários do perito (art. 790-B da CLT), ora fixados em R$1.000,00, valor máximo pago por meio da Resolução 247/19 do CSJT. O valor será pago ao perito mediante requisição ao TRT 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários sucumbenciais, devidos apenas pela autora, no percentual de 5%, incidindo sobre o valor da causa (art. 791-A da CLT). Determino, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF da ADI 5766. 3.CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELLEN MARA DE SOUSA em face de MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA., na forma da lei e da fundamentação. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamante arcará com os honorários periciais, ora fixados em R$1.000,00, valor máximo pago por meio da Resolução 247/19 do CSJT. O valor será pago ao perito mediante requisição ao TRT 3. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas pela reclamante, no valor correspondente a R$ 2.310,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 115.500,00, isenta, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. (vasl) ARAXA/MG, 15 de julho de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA

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