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Processo nº 5006171-49.2024.8.08.0000

ID: 321541431

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006171-49.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5006171-49.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5006171-49.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRA RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. LOTEAMENTO REGISTRADO. ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. INCIDÊNCIA DO IPTU INDEPENDENTEMENTE DE MELHORAMENTOS URBANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Jacuhy Empreendimentos e Lazer Ltda. contra decisão da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra/ES que, em ação ordinária ajuizada em face do Município de Serra, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos de IPTU referentes aos lotes das Fases 4 e 5 do loteamento Alphaville Jacuhy no exercício de 2023, bem como para impedir que tais débitos sejam considerados como óbices ao fornecimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a exigência de IPTU sobre lotes individualizados de loteamento aprovado e registrado, mesmo diante da alegada ausência de obras de infraestrutura urbana e da inexistência de termo de verificação de execução de obras (TVEO), nos termos do art. 32 do CTN e da Lei nº 6.766/79. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 20, parágrafo único, da Lei nº 6.766/79 autoriza a cobrança individualizada de IPTU sobre os lotes a partir do registro do loteamento no cartório competente, independentemente da conclusão das obras de urbanização. O art. 32, §2º, do CTN e a Súmula 626 do STJ reconhecem que é possível a incidência de IPTU sobre imóveis situados em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamento aprovado, ainda que ausentes os melhoramentos previstos no §1º do mesmo artigo. O registro imobiliário do empreendimento, com individualização dos lotes e abertura de matrícula para cada um, viabiliza a cobrança do IPTU por parte do ente municipal, como confirmado nos autos. A obrigação de implementação das obras de infraestrutura em loteamentos aprovados é do loteador, e não do Município, não se exigindo que os melhoramentos estejam presentes para que haja a tributação. As alegações de ilegalidade do lançamento e de excesso na apuração dos valores carecem, neste momento processual, de comprovação técnica e documental, o que exige instrução probatória na origem. A cobrança do imposto nos moldes praticados encontra amparo na legislação de regência e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e do TJES. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de IPTU é legítima sobre lotes individualizados de loteamento regularmente aprovado e registrado, ainda que não implantadas obras de infraestrutura urbana. A incidência do imposto independe da existência dos melhoramentos previstos no art. 32, §1º, do CTN, quando se tratar de área urbanizável ou de expansão urbana, nos termos do §2º do mesmo artigo e da Súmula 626 do STJ. A obrigação pela execução das obras de urbanização em loteamentos aprovados é do loteador, não sendo condição para o lançamento do IPTU. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 32, §§ 1º e 2º; Lei nº 6.766/79, art. 20, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 626; TJES, AI nº 5001174-28.2021.8.08.0000, Rel. Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, j. 27.10.2021; TJES, AI nº 5000572-66.2023.8.08.0000, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 06.07.2023; TJSP, EDcl 1004079-37.2019.8.26.0358, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 10.12.2020; TJMG, ApCv 0033177-11.2016.8.13.0016, Rel. Des. Renato Dresch, j. 13.12.2018. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 17/06/202 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006171-49.2024.8.08.0000 DATA DA SESSÃO: 17/06/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA (RELATOR):- Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA. contra a decisão ID 35775650 dos autos originários, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra, que, em sede de Ação de Ordinária ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SERRA, indeferiu a tutela de urgência pretendida, que visava a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPTU relativos aos lotes das Fases 4 e 5 do loteamento Alphaville Jacuhy, no exercício de 2023, nos termos do art. 151, V, do CTN e a abstenção de se considerar os débitos referidos anteriormente como óbices para o fornecimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Nas razões recursais, a agravante alega, em síntese a) a ilegalidade dos lançamentos impugnados, ante a inocorrência dos fatos geradores do IPTU – inexistência de melhoramentos realizados nos lotes das fases 4 e 5 no exercício de 2023; b) lançamentos tributários que não indicam os parâmetros utilizados pelo município – débitos inequivocamente constituídos sem a observância da legislação municipal; c) inexistência de termo de verificação e execução de obras (TVEO) - Impossibilidade de apuração do crédito tributário sobre lotes individualizados; d) o excesso na apuração dos débitos de IPTU pelo município: aplicação aos débitos tributários municipais do limite da taxa Selic. Com base nessas alegações, pleiteia a tutela de urgência recursal para que seja suspensa a exigibilidade dos débitos de IPTU relativos aos lotes das Fases 4 e 5 do loteamento Alphaville Jacuhy, no exercício de 2023, nos termos do art. 151, V, do CTN, bem como para que o Município agravado se abstenha de considerar os débitos referidos como óbices para o fornecimento de CPEN e praticar quaisquer atos de cobrança dos referidos tributos, até o julgamento final deste Agravo de Instrumento. Decisão ID 8524984 que indeferiu a tutela de urgência recursal pretendida. Contrarrazões em ID 9995456, pelo desprovimento do recurso interposto. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento * O SR. ADVOGADO JOÃO CLÁUDIO GONÇALVES LEAL:- Boa tarde a todos. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano. O bem imóvel se caracteriza como urbano se situado na zona urbana do município. A zona urbana do município é definida por lei; compete à lei do município definir o que é zona urbana. Porém, a lei não pode criar uma ficção a ponto de definir como área urbana aquilo que efetivamente não é. É por isso que o artigo 32 do Código Tributário Nacional estabelece que, para que a lei caracterize uma área como zona urbana, é necessária a presença de pelo menos dois dentre os equipamentos ou melhoramentos urbanos definidos nos cinco incisos daquele artigo 32, como: calçamento, meio-fio, rede de saneamento básico, iluminação pública, dentre outros equipamentos urbanos. O artigo 32 também prevê, no seu § 2º, que lei pode definir como urbana as chamadas áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, assim definidas aquelas constantes de loteamento aprovado pelo Poder Público. Peço a atenção para a locução prevista no CTN, no artigo 32, § 2º: A lei pode caracterizar como urbana a área de expansão urbana ou área urbanizável. O que significa dizer que a aprovação do loteamento urbano não torna automaticamente uma área como área urbana. É preciso mais do que a simples aprovação de loteamento para que uma área, antes definida como rural, porque excluída da zona urbana, seja então considerada como área urbana. É necessário que, além da aprovação do loteamento, a lei também qualifique aquela área como zona urbana. E mais do que isso, esse é o ponto importante, a aprovação de loteamento, por si só, não significa que a área se tornou urbana. Antes da efetiva realização das obras para a instalação dos equipamentos urbanos, ali ainda não é uma área de expansão urbana ou área urbanizável pela simples aprovação formal do loteamento. O que aconteceu neste caso? O Loteamento Alphaville já é conhecido, ele foi aprovado pelo município de Serra em uma área que antes era uma fazenda, uma fazenda onde se desenvolvia a atividade pecuária. Parte dessa fazenda foi então destinada para a criação do loteamento Alphaville Jacuhy. O loteamento Alphaville Jacuhy prevê cinco fases, ou previa originalmente cinco fases. Depois da aprovação do loteamento pelo Poder Público, foram executadas efetivamente só três das cinco fases. As fases 1, 2 e 3 foram executadas; as fases 4 e 5 permaneceram sem nenhuma intervenção, não foram individualizados os lotes, não foram realizadas obras nas fases 4 e 5. Consequentemente, não foi expedido o termo de verificação de execução de obra previsto na lei de parcelamento urbano. Previsto na lei de parcelamento urbano, inclusive como condição para a inscrição imobiliária dos lotes, para a individualização dos lotes, E, apesar disso tudo, o município de Serra vem exigindo IPTU relativamente àquilo que seriam os lotes individualizados das fases 4 e 5 do loteamento Alphaville Jacuhy. Lotes individualizados que, na verdade, nunca foram individualizados, nunca foram individualizados por previsão inclusive legal, por falta do termo de verificação de execução de obra, porque nunca houve obra, nunca houve a efetiva instalação das fases 4 e 5 do loteamento. A rigor, aqueles imóveis nem mesmo poderiam ser considerados como área de expansão urbana, justamente porque não houve nem o início da execução do parcelamento do loteamento. Essa é uma das teses defendidas pela agravante e que, depois da interposição do agravo, foi confirmada. Esse agravo é originado de uma ação anulatória em que se disputam os débitos de IPTU do ano de 2023. Há duas outras ações anulatórias, ajuizadas por Jacuhy, que envolvem débitos de IPTU de anos anteriores. Na primeira dessas ações, foi produzida prova pericial em que se constatou que, de fato, aquilo que seriam as fases 4 e 5 do loteamento Alphaville Jacuhy não foram instaladas. Mas essa não é a única questão que é objeto deste agravo e que justifica a suspensão de exigibilidade. Ainda que se considere ocorrido o fato gerador, ou seja, ainda que se considere que os imóveis das fases 4 e 5, não individualizados, pertencentes a uma área onde não houve a instalação do loteamento, ainda que se considerem como urbanos, o que se verificou no caso? Os lançamentos tributários realizados pelo município de Serra não observaram requisitos formais com o objetivo de individualizar e definir com exatidão a forma de quantificação do valor venal desses imóveis e, consequentemente, do crédito tributário. De forma bem simplificada, os imóveis que não estão individualizados foram tratados como lotes individualizados pela fiscalização. A fiscalização considerou aquilo que seria o projeto do loteamento ainda não executado e efetuou o lançamento de IPTU, tal como se ali já existisse lotes individualizados, já promoveu a inscrição imobiliária e fez o lançamento tributário, embora a lei de parcelamento urbano estabeleça que só depois do termo de verificação e obra, que é um ato municipal, só depois desse ato é que podem ser individualizados os lotes. Antes desse ato, a área, ainda que considerada urbana, tem que ser considerada, para fins de tributação, como uma gleba, como uma coisa só. Essa individualização não é extraída dos lançamentos tributários. O último ponto para o qual quero chamar a atenção é um ponto que já foi, inclusive, reconhecido em agravo julgado pela 4ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal, em que se reconheceu que os índices de atualização não observam o limite do índice Selic. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, com efeito vinculante, que os índices de atualização de créditos tributários estaduais devem observar o índice Selic. O mesmo raciocínio aplicado, os mesmos motivos determinantes para que se considere o índice Selic como o índice máximo de atualização de créditos tributários estaduais, também se aplica para os créditos tributários principais. Por conta da não observância desse limite, em agravo de instrumento de relatoria da desembargadora Eliana Junqueira Munhoz Ferreira, foi concluído que o crédito tributário exigido pelo Município de Serra carece de liquidez e, sendo ilíquido, seria o caso, então, de suspender sua exigibilidade. Por essas razões, Jacuhy Empreendimentos reitera o seu pedido de provimento do recurso para que o crédito tributário do impugnado tenha a sua exigibilidade suspensa. Muito obrigado. * RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA (RELATOR): Senhor Presidente, em razão dos argumentos apresentados, peço o retorno. * lsl* DATA DA SESSÃO: 01/07/2025 VO T O RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA (RELATOR):- Pedi retorno dos autos, após ouvir a sustentação oral do patrono do agravante na qual faz menção a recurso de agravo de instrumento julgado pela 4ª Câmara Cível, que, reconheceu a iliquidez do crédito tributário pela não observância da SELIC. Não desconheço o entendimento manifestado no referido agravo de instrumento (nº 5000572-66.2023.8.08.0000, de relatoria da Desª Eliana Junqueira Munhós Ferreira, 4ª Câmara Cível), porém, destaca-se que os limites da devolução no agravo de instrumento estão restritos aos contornos da decisão agravada, que, proferida em ação ordinária, não definiu sobre a questão dos índices de atualização ao indeferir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, sem que tenha havido decisão, na origem, sobre a questão, esta não foi devolvida a esta instância recursal, sendo indevida sua análise, sob pena de supressão de instância. Destaca-se, ainda, que no ponto comum entre este agravo e aquele julgado pela 4ª Câmara Cível (nº 5000572-66.2023.8.08.0000), houve total convergência de entendimento quanto ao reconhecimento de que não há ilegalidade na cobrança do IPTU sobre os imóveis, haja vista a inexistência de melhoramentos, já que estão inseridos em zona de expansão urbana. Feitas essas considerações, passo a proferir o voto no julgamento do presente agravo. VOTO Nos termos do Relatório, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA. contra a decisão ID 35775650 dos autos originários, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra, que, em sede de Ação de Ordinária ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SERRA, indeferiu a tutela de urgência pretendida, que visava a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPTU relativos aos lotes das Fases 4 e 5 do loteamento Alphaville Jacuhy, no exercício de 2023, nos termos do art. 151, V, do CTN e a abstenção de se considerar os débitos referidos anteriormente como óbices para o fornecimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Nas razões recursais, a agravante alega, em síntese a) a ilegalidade dos lançamentos impugnados, ante a inocorrência dos fatos geradores do IPTU - inexistência de melhoramentos realizados nos lotes das fases 4 e 5 no exercício de 2023; b) lançamentos tributários que não indicam os parâmetros utilizados pelo município – débitos inequivocamente constituídos sem a observância da legislação municipal; c) inexistência de termo de verificação e execução de obras (TVEO) - Impossibilidade de apuração do crédito tributário sobre lotes individualizados; d) o excesso na apuração dos débitos de IPTU pelo município: aplicação aos débitos tributários municipais do limite da taxa Selic. Com base nessas alegações, pleiteia a tutela de urgência recursal para que seja suspensa a exigibilidade dos débitos de IPTU relativos aos lotes das Fases 4 e 5 do loteamento Alphaville Jacuhy, no exercício de 2023, nos termos do art. 151, V, do CTN, bem como para que o Município agravado se abstenha de considerar os débitos referidos como óbices para o fornecimento de CPEN e praticar quaisquer atos de cobrança dos referidos tributos, até o julgamento final deste Agravo de Instrumento. Decisão ID 8524984 que indeferiu a tutela de urgência recursal pretendida. Preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal, conheço do agravo interposto e passo a analisar as suas razões. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo ora agravante em face do Município de Serra, visando questionar lançamento individual do IPTU relativo ao ano de 2023 sobre os lotes que integram as Fases 4 e 5 do empreendimento Alphaville Jacuhy, ao argumento de que não realizou qualquer obra de urbanização na área referida. A decisão agravada considerou que as questões apontadas da peça vestibular necessitam de maior dilação probatória, inclusive, com a realização de perícia técnica, bem como que os lotes referidos estão inseridos em Zona de Expansão urbana e destinados a implantação e ampliação do loteamento já existente no local. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento. Conforme salientado pela decisão proferida no presente agravo de instrumento, a jurisprudência pátria entende que nos casos envolvendo loteamento/parcelamento do solo urbano pela Lei nº 6.766/79, a cobrança do IPTU pode ser realizada sobre cada um dos lotes de forma individualizada, a partir do momento em que o projeto de loteamento é aprovado pelo Município e registrado perante o Cartório de Imóveis. Isso porque, o registro do loteamento implica, necessariamente, na discriminação individualizada dos lotes que o compõem, os quais podem, a partir de então, ser regularmente comercializados, consoante se extrai do disposto no art. 20, parágrafo único da Lei nº 6.766/79. No caso em apreço é possível verificar que houve, não apenas aprovação do loteamento pelo Município de Serra (Decreto 4.940/2007 - ID 32779455 - autos originários), mas também registro perante o Cartório de Imóveis, com indicação individualizada dos lotes e abertura de matrícula para cada um deles, conforme ID 32779480 (autos originários). Logo, ainda que o loteamento não tenha sido concluído até o momento, considerando que houve individualização dos lotes perante o Registro de Imóveis, viabilizada está a cobrança de IPTU em relação a cada um deles, na forma realizada pelo Município agravado. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO – FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE NULIDADE - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - REGISTRO DO LOTEAMENTO – INSCRIÇÃO DE CADA LOTE – ÁREA URBANA – IPTU - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida fundamentou adequadamente a compreensão adotada pelo Julgador, de modo a permitir que a parte tenha conhecimento dos fundamentos lançados e possa deles recorrer, não havendo que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2. Conforme prevê a Lei de Parcelamento do Solo Urbano a partir do registro do loteamento no cartório de registro de imóveis abrir-se-á uma inscrição para cada lote, com averbação das alterações, abertura de ruas, praças e áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos. Inteligência do art. 20, da Lei nº 6.766/79. 3. De acordo com o art. 32 do Código Tributário Nacional, o Município pode considerar como área urbana, dando amparo a exação do IPTU, as áreas urbanizáveis constantes em loteamentos destinados à habitação. 4. Assim, independentemente da implementação do loteamento ou da realização de obra de melhoramento ou benfeitoria no loteamento, o fato é que a partir do registro do empreendimento no RGI, o ente público Municipal pode cobrar o IPTU sobre os lotes individualizados. 5. No caso em tela, coaduno com o entendimento adotado pelo Juízo a quo, porquanto o direito deduzido pela recorrente não é dotado de verossimilhança, não sendo possível acolher o pleito de suspensão de exigibilidade (CTN, art. 151, V). 6. Recurso desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5001174-28.2021.8.08.0000, Relator: Telêmaco Antunes de Abreu Filho, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento 27/10/21). Como cediço, nas hipóteses de loteamentos implementados nos termos da Lei nº 6.766/79, a obrigação de realizar as obras de infraestrutura passa a ser do loteador, e, não, do Poder Público. Em razão disso, conquanto o art. 32, §1º do Código Tributário Nacional preveja que somente se considera como zona urbana, para fins de IPTU, aquela contemplada com pelo menos 02 melhoramentos dentre "meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado", o §2º do mesmo dispositivo legal ressalva que as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, destinado a habitação, indústria ou comércio, também se incluem no conceito de zona urbana, independentemente de quaisquer dos melhoramentos referidos. Nesse sentido, inclusive, é o enunciado da Súmula nº 626 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º do CTN". Com efeito, independente da implementação do loteamento ou da realização de obra de melhoramento ou benfeitoria no loteamento, o fato é que a partir do registro do empreendimento no RGI, o ente público Municipal pode cobrar o IPTU sobre os lotes individualizados. Para corroborar, AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE IPTU. INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS ELENCADOS NO CTN. DISPENSABILIDADE. ZONA DE EXPANSÃO URBANA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS PELO MUNICÍPIO SE LIMITAM AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO. PRECEDENTE DO STF. SELIC EM PERCENTUAL SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AOS ÍNDICES ADOTADOS PELO ENTE FEDERADO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, consolidado na Súmula nº 626, no sentido de que "a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, §1º, do CTN" [...](TJES, Agravo de Instrumento nº 5000572-66.2023.8.08.0000, Relator: Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento 06/07/23). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação Cível. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 e 2018. [...] Possibilidade de cobrança do IPTU sobre os lotes a partir da aprovação do empreendimento e registro imobiliário. Inteligência dos arts. 20, 22 e 37 da Lei de Parcelamento do Solo. 4) Para fins de incidência do IPTU não há necessidade de que o imóvel disponha dos melhoramentos urbanos indicados pelo § 1º do art. 32 do CTN, quando tratar-se de loteamento aprovado, consoante norma expressa no § 2º deste mesmo artigo [...].(TJSP; EDcI 1004079-37.2019.8.26.0358/50000; Ac. 14237624; Mirassol; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eutálio Porto; Julg. 10/12/2020; DJESP 21/12/2020; Pág. 1456) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. LOTEAMENTO. APROVAÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DIVISÃO FÍSICA DOS LOTES. GLEBA ALTERADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. UNIDADES AUTÔNOMAS. 1. O Imposto Predial e Territorial Urbano. IPTU. É de competência dos municípios e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel; 2. A incidência do IPTU em relação às unidades autônomas de um loteamento depende da alteração do imóvel pré-existente, seja pelo registro das unidades autônomas no Cartório de Registro de Imóveis ou pela divisão física dos lotes; 3. Se o loteamento não é concluído formalmente, mas há divisão física ou registro das unidades autônomas, o IPTU incide sobre as unidades autônomas. (TJMG; APCV 0033177-11.2016.8.13.0016; Alfenas; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Renato Dresch; Julg. 13/12/2018; DJEMG 19/12/2018). Portanto, firme nas razões expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto. É como voto. * V O T O S A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA:- Acompanho o voto do eminente Relator. * O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Voto no mesmo sentido. * * * swa* ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Pedi retorno dos autos, após ouvir a sustentação oral do patrono do agravante na qual faz menção a recurso de agravo de instrumento julgado pela 4ª Câmara Cível, que, reconheceu a iliquidez do crédito tributário pela não observância da SELIC. Não desconheço o entendimento manifestado no referido agravo de instrumento (nº 5000572-66.2023.8.08.0000, de relatoria da Desª Eliana Junqueira Munhós Ferreira, 4ª Câmara Cível), porém, destaca-se que os limites da devolução no agravo de instrumento estão restritos aos contornos da decisão agravada, que, proferida em ação ordinária, não definiu sobre a questão dos índices de atualização ao indeferir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, sem que tenha havido decisão, na origem, sobre a questão, esta não foi devolvida a esta instância recursal, sendo indevida sua análise, sob pena de supressão de instância. Destaca-se, ainda, que no ponto comum entre este agravo e aquele julgado pela 4ª Câmara Cível (nº 5000572-66.2023.8.08.0000), houve total convergência de entendimento quanto ao reconhecimento de que não há ilegalidade na cobrança do IPTU sobre os imóveis, haja vista a inexistência de melhoramentos, já que estão inseridos em zona de expansão urbana. Feitas essas considerações, passo a proferir o voto no julgamento do presente agravo. VOTO Nos termos do Relatório, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA. contra a decisão ID 35775650 dos autos originários, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra, que, em sede de Ação de Ordinária ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SERRA, indeferiu a tutela de urgência pretendida, que visava a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPTU relativos aos lotes das Fases 4 e 5 do loteamento Alphaville Jacuhy, no exercício de 2023, nos termos do art. 151, V, do CTN e a abstenção de se considerar os débitos referidos anteriormente como óbices para o fornecimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Nas razões recursais, a agravante alega, em síntese a) a ilegalidade dos lançamentos impugnados, ante a inocorrência dos fatos geradores do IPTU – inexistência de melhoramentos realizados nos lotes das fases 4 e 5 no exercício de 2023; b) lançamentos tributários que não indicam os parâmetros utilizados pelo município – débitos inequivocamente constituídos sem a observância da legislação municipal; c) inexistência de termo de verificação e execução de obras (TVEO) - Impossibilidade de apuração do crédito tributário sobre lotes individualizados; d) o excesso na apuração dos débitos de IPTU pelo município: aplicação aos débitos tributários municipais do limite da taxa Selic. Com base nessas alegações, pleiteia a tutela de urgência recursal para que seja suspensa a exigibilidade dos débitos de IPTU relativos aos lotes das Fases 4 e 5 do loteamento Alphaville Jacuhy, no exercício de 2023, nos termos do art. 151, V, do CTN, bem como para que o Município agravado se abstenha de considerar os débitos referidos como óbices para o fornecimento de CPEN e praticar quaisquer atos de cobrança dos referidos tributos, até o julgamento final deste Agravo de Instrumento. Decisão ID 8524984 que indeferiu a tutela de urgência recursal pretendida. Preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal, conheço do agravo interposto e passo a analisar as suas razões. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo ora agravante em face do Município de Serra, visando questionar lançamento individual do IPTU relativo ao ano de 2023 sobre os lotes que integram as Fases 4 e 5 do empreendimento Alphaville Jacuhy, ao argumento de que não realizou qualquer obra de urbanização na área referida. A decisão agravada considerou que as questões apontadas da peça vestibular necessitam de maior dilação probatória, inclusive, com a realização de perícia técnica, bem como que os lotes referidos estão inseridos em Zona de Expansão urbana e destinados a implantação e ampliação do loteamento já existente no local. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento. Conforme salientado pela decisão proferida no presente agravo de instrumento, a jurisprudência pátria entende que nos casos envolvendo loteamento/parcelamento do solo urbano pela Lei nº 6.766/79, a cobrança do IPTU pode ser realizada sobre cada um dos lotes de forma individualizada, a partir do momento em que o projeto de loteamento é aprovado pelo Município e registrado perante o Cartório de Imóveis. Isso porque, o registro do loteamento implica, necessariamente, na discriminação individualizada dos lotes que o compõem, os quais podem, a partir de então, ser regularmente comercializados, consoante se extrai do disposto no art. 20, parágrafo único da Lei nº 6.766/79. No caso em apreço é possível verificar que houve, não apenas aprovação do loteamento pelo Município de Serra (Decreto 4.940/2007 – ID 32779455 – autos originários), mas também registro perante o Cartório de Imóveis, com indicação individualizada dos lotes e abertura de matrícula para cada um deles, conforme ID 32779480 (autos originários). Logo, ainda que o loteamento não tenha sido concluído até o momento, considerando que houve individualização dos lotes perante o Registro de Imóveis, viabilizada está a cobrança de IPTU em relação a cada um deles, na forma realizada pelo Município agravado. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO – FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – REGISTRO DO LOTEAMENTO – INSCRIÇÃO DE CADA LOTE – ÁREA URBANA – IPTU – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida fundamentou adequadamente a compreensão adotada pelo Julgador, de modo a permitir que a parte tenha conhecimento dos fundamentos lançados e possa deles recorrer, não havendo que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2. Conforme prevê a Lei de Parcelamento do Solo Urbano a partir do registro do loteamento no cartório de registro de imóveis abrir-se-á uma inscrição para cada lote, com averbação das alterações, abertura de ruas, praças e áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos. Inteligência do art. 20, da Lei nº 6.766/79. 3. De acordo com o art. 32 do Código Tributário Nacional, o Município pode considerar como área urbana, dando amparo a exação do IPTU, as áreas urbanizáveis constantes em loteamentos destinados à habitação. 4. Assim, independentemente da implementação do loteamento ou da realização de obra de melhoramento ou benfeitoria no loteamento, o fato é que a partir do registro do empreendimento no RGI, o ente público Municipal pode cobrar o IPTU sobre os lotes individualizados. 5. No caso em tela, coaduno com o entendimento adotado pelo Juízo a quo, porquanto o direito deduzido pela recorrente não é dotado de verossimilhança, não sendo possível acolher o pleito de suspensão de exigibilidade (CTN, art. 151, V). 6. Recurso desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5001174-28.2021.8.08.0000, Relator: Telêmaco Antunes de Abreu Filho, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento 27/10/21). Como cediço, nas hipóteses de loteamentos implementados nos termos da Lei nº 6.766/79, a obrigação de realizar as obras de infraestrutura passa a ser do loteador, e, não, do Poder Público. Em razão disso, conquanto o art. 32, §1º do Código Tributário Nacional preveja que somente se considera como zona urbana, para fins de IPTU, aquela contemplada com pelo menos 02 melhoramentos dentre “meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado”, o §2º do mesmo dispositivo legal ressalva que as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, destinado a habitação, indústria ou comércio, também se incluem no conceito de zona urbana, independentemente de quaisquer dos melhoramentos referidos. Nesse sentido, inclusive, é o enunciado da Súmula nº 626 do C. SuperiorTribunal de Justiça, in verbis: “A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º do CTN”. Com efeito, independente da implementação do loteamento ou da realização de obra de melhoramento ou benfeitoria no loteamento, o fato é que a partir do registro do empreendimento no RGI, o ente público Municipal pode cobrar o IPTU sobre os lotes individualizados. Para corroborar, AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE IPTU. INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS ELENCADOS NO CTN. DISPENSABILIDADE. ZONA DE EXPANSÃO URBANA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS PELO MUNICÍPIO SE LIMITAM AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO. PRECEDENTE DO STF. SELIC EM PERCENTUAL SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AOS ÍNDICES ADOTADOS PELO ENTE FEDERADO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, consolidado na Súmula nº 626, no sentido de que “a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, §1º, do CTN” […] (TJES, Agravo de Instrumento nº 5000572-66.2023.8.08.0000, Relator: Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento 06/07/23). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação Cível. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 e 2018. […] Possibilidade de cobrança do IPTU sobre os lotes a partir da aprovação do empreendimento e registro imobiliário. Inteligência dos arts. 20, 22 e 37 da Lei de Parcelamento do Solo. 4) Para fins de incidência do IPTU não há necessidade de que o imóvel disponha dos melhoramentos urbanos indicados pelo § 1º do art. 32 do CTN, quando tratar-se de loteamento aprovado, consoante norma expressa no § 2º deste mesmo artigo […]. (TJSP; EDcl 1004079-37.2019.8.26.0358/50000; Ac. 14237624; Mirassol; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eutálio Porto; Julg. 10/12/2020; DJESP 21/12/2020; Pág. 1456) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. LOTEAMENTO. APROVAÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DIVISÃO FÍSICA DOS LOTES. GLEBA ALTERADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. UNIDADES AUTÔNOMAS. 1. O Imposto Predial e Territorial Urbano. IPTU. É de competência dos municípios e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel; 2. A incidência do IPTU em relação às unidades autônomas de um loteamento depende da alteração do imóvel pré-existente, seja pelo registro das unidades autônomas no Cartório de Registro de Imóveis ou pela divisão física dos lotes; 3. Se o loteamento não é concluído formalmente, mas há divisão física ou registro das unidades autônomas, o IPTU incide sobre as unidades autônomas. (TJMG; APCV 0033177-11.2016.8.13.0016; Alfenas; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Renato Dresch; Julg. 13/12/2018; DJEMG 19/12/2018). Portanto, firme nas razões expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Acompanha a relatoria. Acompanha a relatoria.

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Processo nº 1004079-58.2020.4.01.4100

ID: 316539220

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004079-58.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA

Sentença Tipo D

Advogados:

MARCOS ROGERIO DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO Telefone: (69) 2181-5871, E-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1004079-58.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA pela suposta prática do delito previsto no art. 168, § 1º, inciso II, do Código Penal. É narrado pelo Ministério Público Federal na denúncia (ID 700410485): No dia 14 de novembro de 2019, na cidade de Porto Velho, a denunciada FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA , agindo de maneira livre, voluntária e consciente, apropriou-se de coisa alheia móvel, especificamente do veículo marca/modelo M. Benz/914 C, ano/modelo 1999, cor azul, placas JWQ 3124 /MT, chassi 9BM688232XB192158, de que tinha posse na qualidade de fiel depositária, praticando, assim, o delito tipificado no art. 168, §1º, inciso II, do Código Penal. Foram arroladas três testemunhas de acusação. A denúncia foi recebida em 22/07/2022 por este Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia (ID 1230827775). A ré foi pessoalmente citada (ID 639907451). Ato contínuo, apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído, na qual foi negada a prática delitiva (ID 1429641262). Além disso, a defesa requereu a expedição de ofício ao Juízo da 3 Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, a fim de verificar se o mesmo automóvel mencionado na denúncia estava em depósito nos autos n. 0000139- 49.2018.5.23.0003. Por fim, foram arroladas quatro testemunhas de defesa. Em decisão de ID 1649785962, este Juízo: i) entendeu pela impossibilidade de absolvição sumária da ré; ii) designou audiência de instrução; e iii) indeferiu o o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT. Realizada a audiência, conforme as mídias audiovisuais juntadas aos autos (ID 2015627677), foram inquiridas as testemunhas de acusação GUILHERME DE CASTRO, JOSÉ ERNANI BARROS e JOSÉ WAGNER AMORIM, de defesa SUIANE VALE DE SOUZA e JOABI DIAS BARROSO, a informante CLEUZA FORTE DA SILVA e interrogada a ré FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA. Foram apresentadas alegações finais orais (ID 2015340673). Na oportunidade, o Ministério Público Federal requereu a condenação da ré nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição da ré, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O delito imputado a ré possui a seguinte previsão legal: Apropriação indébita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Aumento de pena § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; A materialidade e a autoria delitiva restam demonstradas por meio dos seguintes elementos constantes dos autos: i) auto de penhora e auto de depósito (ID 210415882, p. 3-4); ii) sentença proferida na exceção de pré-executividade (ID 210415882, p. 5-10); iii) despacho com força de mandado e remoção de bem penhorado (ID 210415882, p. 12); iv) certidão de devolução de mandado (ID 210415882, p. 13-14); v) depoimentos prestados pelas testemunhas em audiência de instrução (ID 2016545189, ID 2016578157 e ID 2016578166); e vi) interrogatório da ré (ID 2016602181). Conforme se verifica dos autos, no dia 30 de setembro de 2019, no bojo do processo judicial trabalhista n. 0000105-74.2019.5.14.0008, em trâmite perante a 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho, foi realizada a penhora do veículo marca/modelo M. Benz/914 C, ano/modelo 1999, cor azul, placa JWQ3124/MT, chassi 9BM688232XB192158, DIESEL, RENAVAM 715723871 (ID 210415882, p. 3). A referida demanda trabalhista foi movida por Daniel Rocha dos Santos contra a empresa G & H COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA-ME, de propriedade da ré. Realizada a penhora, a ré passou a figurar como fiel depositária do veículo M. Benz/914 C, placa JWQ3124/MT, assinando termo em que assumiu o compromisso de não abrir mão do bem penhorado sem autorização expressa do Juízo trabalhista (ID 210415882, p. 4). Em sequência, o Juízo trabalhista determinou a remoção do bem penhorado (ID 210415882, pág. 12). No entanto, quando do cumprimento da ordem, foi certificado por Oficial de Justiça que o veículo não foi encontrado (ID 210415882, pág. 13). Na oportunidade, ré informou que não estava mais na posse do caminhão e que não sabia onde este se encontrava. O narrado acima foi ratificado em Juízo pelas testemunhas de acusação (ID 2016545189, ID 2016578157 e ID 2016578166), que confirmaram a penhora do veículo e posterior tentativa infrutífera de remoção, em razão da sua não localização. Inclusive, é de se ressaltar que as testemunhas são Oficiais de Justiça que participaram do cumprimento das diligências mencionadas. Em seu interrogatório prestado em audiência de instrução (ID 2016602181), a ré afirmou que o caminhão penhorado era de propriedade de seu pai, JAIR, mas que locava o veículo para fazer fretes de sua empresa. No entanto, narrou que, em um recesso de final de ano, após a ré voltar de viagem, seu pai informou que havia negociado o caminhão, pois precisava pagar dívidas no banco. Ocorre que, poucos dias após, seu pai veio a falecer, razão pela qual a ré sustenta que seu pai nunca explicou para quem foi vendido o veículo, de modo que não sabe o que aconteceu com o veículo e nunca recebeu os valores da venda. Desse modo, a defesa sustenta a ausência de dolo por parte da ré em querer vender/extraviar algo que não lhe pertencia. Porém, conforme exposto anteriormente, a ré tinha o dever legal de guarda do bem, pois, quando da penhora do veículo, assinou termo de fiel depositária, obrigando-se a não abrir mão do bem penhorado. Desse modo, a ré incorreu no delito de apropriação indébita, pois o veículo não foi localizado para cumprimento de ordem de remoção emitida pela Justiça do Trabalho. Destaca-se que, ainda que o caminhão não fosse de propriedade da ré, ela deveria zelar por sua guarda legal. Além disso, a tese defensiva não foi comprovada pela ré. Aliás, existem incongruências entre as declarações feitas em seu interrogatório e os documentos constantes nos autos (ID 2016602181). Nesse viés, ressalto que a ré afirmou que o veículo teria sido vendido pelo seu pai entre dezembro de 2019 e janeiro de 2020. Ocorre que a tentativa do cumprimento de mandado de remoção do veículo se deu em entre os dias 11.11.2019 e 14.11.2019 (ID 210415882, pág. 13). Portanto, pelo declarado pela ré, o veículo ainda não tinha sido alienado em novembro de 2019, logo, deveria estar em sua posse. Por fim, as declarações das testemunhas de defesa (ID 2016602165 e ID 2016602172) e da informante arrolada pela ré não foram suficientes (ID 2016578191) para afastar as provas trazidas pela acusação. Isto posto, impõe-se a condenação de FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, inciso II do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, inciso II, do Código Penal. Passo à individualização da pena. Circunstâncias judiciais (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes e atenuantes. Causas de aumento e diminuição de pena Considerando que a sentenciada era fiel depositária do bem objeto de apropriação indébita, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 168, § 1º, inciso II do Código Penal. Desse modo, aumento de 1/3 (um terço) a pena base, para fixá-la em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias multa, à razão de 1/30 do salário mínimo para cada dia multa. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena definitiva aplicada, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme previsão do art. 33, §2º, "c" e §3º, do Código Penal. Ressalto que a ré não ficou presa provisoriamente em razão dos fatos denunciados neste feito, razão pela qual não há que se falar em aplicação de detração (art. 387, §2º, do Código de Processo Penal). Substituição da pena privativa de liberdade Subsistentes os pressupostos previstos no art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de diretos, nas modalidades de: a) prestação pecuniária, consistente na obrigação da ré recolher o valor equivalente de 05 (cinco) salários mínimos em favor do Tesouro Nacional, a ser depositado na conta judicial n. 0830.635.00007795-3, vinculada ao PAe SEI n. 0000895-39.2025.4.01.8012; e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais ou ainda em parques, jardins públicos ou unidade de conservação a ser definida pelo juízo da execução. Recurso em liberdade Concedo a prerrogativa do recurso em liberdade, uma vez que não estão previstos os requisitos da prisão preventiva. 4. BENS APREENDIDOS Nos autos, não constam informações de bens apreendidos. 5. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência econômica juntada, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à FERNANDA PAULA FORTE DA SILVA, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 6. MÍNIMO INDENIZATÓRIO O Ministério Público Federal requereu, na denúncia, a fixação do valor mínimo para reparação do dano causado pela conduta, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. No entanto, verifica-se que o pedido foi feito de forma genérica, sem especificar o valor pretendido e os parâmetros para a sua fixação. Nesse viés, não foram atendidos os requisitos delineados pelo Superior Tribunal de Justiça para a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Destaco: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Piauí, mantendo o afastamento da condenação ao pagamento dos danos causados à vítima. 2. O agravado foi condenado por roubo majorado, sem fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelo delito. 3. O acórdão recorrido manteve o afastamento de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando que seria necessário o pedido expresso e a indicação de valor pretendido, ambos delineados na denúncia, além da instrução probatória específica para apuração dos danos. 4. O Parquet estadual formulou na denúncia pedido genérico de reparação de danos causados pela infração, sem definição do valor pretendido e da natureza do dano (material ou moral). II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de indenização por danos materiais e morais contenta-se apenas com pedido genérico de reparação de danos na inicial acusatória. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fixação de valor mínimo para indenização à vítima pelos danos materiais causados pela infração reclama pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e realização de instrução específica a respeito do tema. Quanto aos danos morais, são exigidos o pedido expresso e a indicação do valor pretendido na inicial acusatória, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa. 7. No caso concreto, não se encontram preenchidos os requisitos indicados, porquanto o Ministério Público tão somente formulou pedido genérico de fixação de indenização mínima à vítima, sem, contudo, estimar o valor pretendido. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal exige pedido expresso na denúncia, com a indicação do montante pretendido e, no caso de danos materiais, também a realização de instrução específica." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CPC/2015, art. 292, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.952.768/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.11.2021; STJ, AgRg no REsp 2.174.695/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025. (AgRg no REsp n. 2.172.749/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) (grifos acrescidos) Portanto, INDEFIRO o pedido de fixação do valor mínimo para reparação dos danos. 7. PROVIDÊNCIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO a) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para o fim do disposto no art. 15, inciso III, da CFRB (suspensão dos direitos políticos dos condenados), enquanto durarem os efeitos da condenação. b) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação, para o fim de registro; c) Custas pela condenada, devendo a cobrança observar o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. 8. OUTRAS PROVIDÊNCIAS a) Registre-se que, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, o réu que estiver solto e possuir defensor(es) constituído(s) nos autos não será intimado pessoalmente desta sentença condenatória. Nesses casos, segundo o entendimento jurisprudencial do qual compartilho, basta a intimação do advogado constituído (AgRg no RHC n. 205.428/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). b) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data e assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Luciano Marcio De Pauli x João Batista Rocha Neto e outros

ID: 326750598

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015014-03.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MARCIO DE PAULI

Polo Passivo:

JOãO BATISTA ROCHA NETO LUCIANO APARECIDO DE ALMEIDA WILLE E MENEGARI LTDA.

Conclusão

Advogados:

FÁBIO BARTH WAHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0015014-03.2023.8.16.0194 Processo: 0015014-03.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$49.651,46 Autor(s): LUCIANO MARCIO DE PAULI Réu(s): JOÃO BATISTA ROCHA NETO LUCIANO APARECIDO DE ALMEIDA Wille e Menegari Ltda. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória ajuizada por Luciano Marcio de Pauli em face de Wille e Menegari Ltda, João Batista Rocha Neto e Luciano Aparecido de Almeida. Sustenta o autor ter adquirido o veículo CHEVROLET/MONTANA LS, placas AXE-6915, efetuando o pagamento de sinal de negócio de R$ 500,00 e, posteriormente, complementando com R$ 23.000,00, valor este transferido para a conta do vendedor da loja, réu Luciano. Aduz que, nas negociações do veículo, restou contratado serviço de despachante, profissional que prestava serviços à loja ré (Sr. João Batista), o qual faria a transferência do veículo em até 30 dias após o pagamento, o que não foi cumprido e, atualmente, o veículo se encontra com restrição RENAJUD. Alega que, com um mês na posse do veículo, o motor fundiu e, mesmo após realizar o conserto, fundiu novamente, estando o veículo atualmente sem possibilidade de uso, visto que sequer liga. Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para o fim de determinar o arresto via Sisbajud na conta dos réus. Ao final, pugna pela rescisão do contrato de compra e venda, com a restituição dos valores pagos e a indenização pelos danos morais suportados (mov. 1.1). O pedido liminar não foi acolhido pelo Juízo (mov. 14). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (mov. 55), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica e impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao autor. No mérito, defendem que são duas relações jurídicas existentes: da compra e venda do veículo, pactuada exclusivamente entre o autor e o réu Luciano, e da transferência do veículo. Sustentam que o defeito apresentado no veículo no primeiro mês de uso foi prontamente corrigido pelo réu Luciano e que o veículo voltou a funcionar normalmente, tendo o autor tornado a reclamar de defeito após 3 anos da venda do veículo, o que já não estaria amparado pela garantia do bem. Defendem que a transferência do veículo não foi realizada por culpa do autor, que enviou os documentos necessários ao despachante apenas 3 anos após a venda, inexistindo responsabilidade dos réus acerca do bloqueio realizado no veículo. Pleitearam pela improcedência total dos pedidos iniciais e condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. O autor impugnou a contestação, refutando as alegações e ratificando os pedidos iniciais (mov. 59). Intimadas para especificação de provas, o autor pleiteou a produção de prova pericial no veículo (mov. 63) e os réus pelo depoimento pessoal do autor a fim de comprovar a sua real condição financeira (mov. 64). O ônus da prova foi invertido parcialmente (mov. 66), razão pela qual a parte ré foi intimada para manifestar eventual interesse em produzir provas, a qual informou interesse na produção de prova oral (mov. 70). Em decisão saneadora (mov. 72), foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e indeferidas as provas postuladas pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Mérito Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. Para deslinde do feito, é necessário inicialmente abordar sobre a legitimidade passiva da empresa Wille e Menegari Ltda. Embora a ré alegue não ter feito parte da compra e venda do veículo CHEVROLET/MONTANA LS, placas AXE-6915, impossível acolher sua tese. Isto porque, foi comprovada a sua participação nas negociações através do recibo de sinal de negócio assinado por representante legal da empresa (mov. 1.10), participando, portanto, a empresa da cadeia do negócio jurídico discutido nestes autos. Não bastasse isso, o autor trouxe aos autos áudio enviado pelo réu Luciano afirmando que não trabalha mais para a empresa requerida, confirmando que trabalhava para a empresa quando vendeu o veículo para o autor (mov. 1.27). Ademais, nota-se que os réus não contestaram a alegação do autor de que o réu João Batista igualmente foi introduzido na relação jurídica através da empresa ré, apresentado como prestador de serviços de despachante, a fim de realizar a transferência do veículo objeto do contrato. Assim, estabelecida a existência da relação jurídica entre as partes, pesa controvérsia acerca da responsabilidade dos réus pela falha na prestação de serviços, caracterizada pelo defeito no veículo e pela não realização da transferência do veículo, bem como se tal falha causou prejuízos indenizáveis ao autor. Analisando o acervo probatório, entendo não ser possível acolher o pedido rescisório feito pelo autor. Nota-se pelas alegações do autor que o veículo apresentou defeito 30 dias após a sua aquisição e, após realizado o conserto, novamente parou de funcionar. Contudo, na narração fática o autor omitiu a data em que esse segundo defeito apareceu, mas trouxe aos autos as mensagens trocadas entre ele e o réu Luciano (mov. 1.6), nas quais o autor informa o novo defeito no veículo em maio de 2023, ou seja, mais de 3 anos após a aquisição do bem. Diante desse cenário, não é razoável impor aos réus qualquer responsabilidade por defeitos que surgiram após 3 anos de uso do veículo. Vale ressaltar que, na época da compra, o automóvel já tinha sete anos de uso e mais de 70.000km rodados, conforme consta no recibo de sinal de negócio (mov. 1.10). Além disso, é incontroverso o fato de que o réu Luciano prestou a assistência necessária ao autor quando o veículo apresentou falhas dentro do prazo da garantia do produto. Desta forma, o autor não comprovou a falha na prestação de serviço pelos réus que justifique a rescisão contratual pleiteada. Em que pese se tenha vislumbrado que a relação entre as partes é consumerista e os requisitos para a inversão do ônus da prova foram preenchidos, não se pode exigir que apenas a parte ré produza provas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito da autora, sendo dever desta, também, a produção de provas constitutivas do seu direito. Esse é o entendimento pacificado pelo STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte autora não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Rever tal conclusão requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2298281 RJ 2023/0047290-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023). (Grifei). Frise-se que o autor menciona apenas duas vezes que o veículo apresentou defeito, uma logo no primeiro mês de uso e a segunda sem especificar a data. Contudo, restou evidenciado que o autor contatou o réu Luciano em maio de 2023 informando sobre a falha do motor, bem como o laudo mecânico acostado aos autos pelo próprio autor é datado de agosto de 2023. Assim, impossível responsabilizar os requeridos por um defeito que surgiu após 3 anos de uso de um veículo que já estava em circulação há mais de 10 anos quando apresentou a segunda falha. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – AUTOMÓVEL COM 08 ANOS DE USO À ÉPOCA DA COMPRA – VÍCIO OCULTO NÃO CARACTERIZADO –DESGASTES NATURAIS DAS PEÇAS – NEGLIGÊNCIA DO PRÓPRIO ADQUIRINTE AO NÃO SE CERTIFICAR SOBRE O REAL ESTADO DO AUTOMÓVEL, DO QUAL NÃO SE PODE ESPERAR FUNCIONAMENTO COMO SE NOVO FOSSE – PRAZO DE GARANTIA DE 03 MESES PARA DEFEITO EM MOTOR QUE, INCLUSIVE, JÁ SE ENCONTRAVA ESGOTADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0003218-96.2016.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 16.03.2020) (TJ-PR - APL: 00032189620168160117 PR 0003218-96.2016.8.16.0117 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 16/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2020). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE CARRO USADO. ÔNUS DO CONSUMIDOR. CAUTELA INDISPENSÁVEL. DESGASTE NATURAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores em razão da improcedência de seus pedidos no sentido de cancelar o financiamento e devolver o veículo que foi comprado, além de danos materiais e morais. 2. A jurisprudência do tribunal é no sentido de que cabe ao consumidor, ao adquirir carro usado, tomar as cautelas indispensáveis para se certificar do real estado do veículo, se necessário, com o auxílio de um profissional da área de mecânica, antes de fechar o negócio. 3. Nesse cenário em que se atribui um ônus mínimo ao consumidor (o ônus das cautelas indispensáveis), os apelantes trouxeram documento que indica que o veículo usado (ano 2013 comprado em 2022), que foi testado anteriormente junto à revendedora apelada, foi adquirido no estado de conservação em que se encontra; que a garantia ofertada se limitava a defeito mecânico no motor e caixa de câmbio; que realizaram prévio exame/vistoria do veículo. 4 . Nessa perspectiva, tem-se que os alegados vícios do veículo não passam de desgastes naturais com o tempo de uso em um veículo de segunda mão, o que demanda manutenção corretiva que o adquirente deve fazer. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08083041620228190054 202300189867, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 28/02/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 01/03/2024). (Grifei). Dessa forma, inexistindo prova mínima de falha ou inadimplemento contratual por parte dos requeridos no que tange ao defeito do veículo, não há qualquer razão que justifique a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos pelo autor. Em contrapartida, sobejou comprovada a falha da prestação de serviços pelos réus João Batista Rocha Neto e Wille e Menegari Ltda, no que diz respeito à transferência do veículo. Isso porque, a parte ré se ateve a imputar a responsabilidade ao autor, sem carrear aos autos qualquer prova de suas alegações. Note-se que o autor juntou documentos que corroboram com os fatos por ele alegados, através da Autorização Para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) devidamente assinada pelo autor e segundo réu (mov. 1.13 – fls. 2) e procuração outorgada pelo antigo proprietário do veículo ao segundo réu, conferindo-lhe poderes para negociação e transferência do bem (mov. 1.13 – fls. 4). Ademais, o autor trouxe aos autos a troca de mensagens entre ele e os requeridos (mov. 1.7 e mov. 1.15-1.24), comprovando a desídia destes na efetivação da transferência do veículo, o que sequer foi contestado pelos réus. Através das provas supracitadas, é possível verificar que o despachante foi contatado pelo autor inúmeras vezes ao longo dos anos, o qual se esquivou de sua responsabilidade através de justificativas consideradas plausíveis pelo autor, haja vista que a pandemia tornou vários serviços inacessíveis. Logo, não é justo que seja atribuída culpa ao autor, que apenas demonstrou ser compreensivo à situação excepcional de calamidade pública. Importante ressaltar que os réus poderiam ter juntado aos autos mensagens ou notificações extrajudiciais feitas ao autor solicitando documentos, a fim de comprovar a alegada culpa do comprador pela demora no cumprimento do serviço contratado, mas não o fizeram. Destarte, os réus não lograram êxito em se desincumbir do ônus da prova que lhes competiam, falhando na comprovação de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor, conforme preconiza o art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, é de se reconhecer a falha na prestação do serviço de despachante, haja vista que o veículo nunca foi transferido ao autor, apesar de todos os valores devidamente pagos. Conforme já elucidado anteriormente, não houve contestação pelos réus acerca da alegação de que o serviço de despachante foi contratado no mesmo ato da compra do veículo, sendo o Sr. João Batista apresentado ao autor como prestador de serviços da loja de veículos e, portanto, estes responderão solidariamente pela falha na prestação de serviços. Pois bem, para que surja o dever de indenizar, nos termos do artigo 186 do Código Civil, não é necessário que tenha havido o dolo de causar dano, bastando, para tanto, que tenha ocorrido omissão que deu causa ao ato ilícito. Ainda, dispõe o artigo 927, do aludido diploma legal que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, nos termos do artigo 186 do Código Civil, para que surja o dever de indenizar, é necessário, primeiramente, que exista ação ou omissão do agente; que essa conduta esteja ligada por relação de causalidade com o prejuízo suportado pela vítima e, por fim, que o agente tenha agido com culpa (assim entendida em sentido amplo). Faltando algum desses elementos, desaparece o dever de indenizar. Ou seja, formam os fatos constitutivos da parte autora: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, na forma de dolo ou culpa; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Sobre a responsabilidade cível, o jurista Sérgio Cavalieri Filho ensina que “Entende-se, pois, por conduta o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas. A ação ou omissão é o aspecto físico, objetivo, da conduta, sendo a vontade o seu aspecto psicológico, ou subjetivo. A ação é a forma mais comum de exteriorização da conduta, porque, fora do domínio contratual, as pessoas estão obrigadas a abster-se da prática de atos que possam lesar o seu semelhante, de sorte que a violação desse dever geral de abstenção se obtém através de um fazer. Consiste, pois, a ação em um movimento corpóreo comissivo, um comportamento positivo, como a destruição de uma coisa alheia, a morte ou lesão corporal causada em alguém, e assim por diante. Já, a omissão, forma menos comum de comportamento, caracteriza-se pela inatividade, abstenção de alguma conduta devida. Vieira dizia, com absoluta propriedade, que omissão é aquilo que se faz não fazendo[1].”. Já sobre o nexo de causalidade, segundo ensinamento de Flávio Tartuce, “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa – ou o risco criado -, e o dano suportado por alguém”[2]. Portanto, para que seja possível acolher o pedido indenizatório, deve restar comprovado nos autos a prática de conduta ilícita por parte do acusado e que este ato tenha causalidade (nexo causal) com as alegações apresentadas pela vítima. Considerando as provas produzidas nos autos, é evidente a comprovação do abalo à moral do autor, causada pela má prestação de serviços pelos réus João Batista Rocha Neto e Wille e Menegari Ltda, que deixaram de efetuar a transferência do automóvel para o nome do autor, sem justificativa plausível e causando inúmeros transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, especialmente em razão da restrição efetivada no veículo, que permanece em nome do antigo proprietário. Nesse sentido: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – Prestação de serviços de despachante contratado pela loja que vendeu o veículo – Terceiro escolhido pela loja, de sua responsabilidade – Regularização de transferência de veículo – Falha na prestação dos serviços – Perda da documentação do veículo adquirido pelo consumidor e demora injustificada para resolver o problema – Exegese do artigo 14 do Código de Processo Civil – Serviço que se tornou impróprio para a finalidade a que se destinava – Consequência da inércia da loja para resolver o problema por ela própria causado, houve bloqueio sobre o veículo imposto em outra ação em face da proprietária anterior, justamente pela ausência de registro da compra feita pelo autor – Dano moral caracterizado – Presentes os requisitos – Problemas que extrapolam o mero aborrecimento – Sentença parcialmente reformada – Sucumbência integral da loja ré – Com relação à proprietária anterior, independentemente da revelia, nenhuma responsabilidade pelos problemas causados ao autor – Improcedência mantida. Valor da condenação – Honorários de sucumbência – Fixação com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de acordo com o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no tema 1076, ao julgar os REsps 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP – Honorários fixados em 10% do proveito econômico obtido pelo autor. Recurso do autor parcialmente provido e provido o recurso da ré Emerson EIRELI. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004079-25.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 22/06/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2023). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO REALIZADA APÓS O PRAZO LEGAL. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA REVENDEDORA DE VEÍCULOS POR INTERMÉDIO DE DESPACHANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. Cuidando-se de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade do fornecedor (revendedora de veículos), que responde pelo risco da colocação do serviço no mercado, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Inobstante seja do comprador a obrigação de transferir o bem, nada impedia que as partes ajustassem que a providência caberia à vendedora, esta que poderia valer-se de despachante para tanto, situação que se enquadra exatamente na hipótese dos autos. Assim, sendo a hipótese de comprovação de que a obrigação foi transferida para a Ré, e por ela descumprida, é possível reconhecer a sua responsabilidade pela reparação dos danos causados à Apelada. (...) Recurso conhecido e não provido. (TJ-BA - APL: 01116564220038050001, Relator: GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2015). (Grifei). Dessa forma, levando em conta a extensão do dano, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a função pedagógica e reparatória da sentença e do dano sofrido pela vítima, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se revela como adequado e bem atende a gravidade do ato e a repercussão da ofensa, não constituindo, por outro lado, enriquecimento ilícito. Por fim, imperioso rejeitar o pedido formulado em contestação para condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, visto que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional mesmo que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação que, no caso, foi exercido sem abusividade. No caso dos autos, o autor teve seus pedidos parcialmente atendidos e não há qualquer evidência de que, na parte que sucumbiu, tenha agido com má-fé. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - (CPC): 04084916520198090093, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020). (Grifei). Assim, indefiro a aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR os requeridos João Batista Rocha Neto e Wille e Menegari Ltda, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA (na forma do parágrafo único do artigo 389 do CC), a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA), conforme o parágrafo único do artigo 406 do CC, a partir da data do evento danoso – não transferência do veículo ao comprador depois da entrega da ATPV assinada pelos participantes da negociação. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor e os réus João Batista Rocha Neto e Wille e Menegari Ltda ao pagamento pro rata das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% para cada parte. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao procurador do réu Luciano Aparecido de Almeida, os quais fixo importe de R$ 3.000,00, com fundamento no artigo 85, §8º do CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação do processo, e, ainda, por ser inestimável o proveito econômico obtido em favor do profissional que vendeu o bem em testilha ao comprador, razão pela qual a fixação é feita por equidade. O valor dos honorários advocatícios fixados por equidade deverá ser corrigido monetariamente pela média do índice INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento (Súmula n°. 14 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Por fim, considerando a concessão da assistência judiciária gratuita ao autor, deve ser suspensa sua condenação, conforme disposto no artigo 98, §3°, do CPC. Todavia, desde já, resta consignado que o benefício poderá ser revisto na fase de cumprimento de sentença, desde que haja comprovação cabal da mudança do estado econômico da parte beneficiada. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito A-L [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade Civil. 10ª Edição, São Paulo: Atlas, 2012. p. 25. [2] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 6ª Edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. p. 513.

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