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Processo nº 1004265-08.2025.4.01.4100

ID: 321472652

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004265-08.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVINO FARIAS DE OLIVEIRA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004265-08.2025.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JUVINO FARIAS DE OLIVEIRA SENTENÇA Trat… Ver mais