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Beatriz Lima Feliciano x View Sistema De Envidraçamento Eireli

ID: 313455100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014345-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LIMA FELICIANO

Polo Passivo:

VIEW SISTEMA DE ENVIDRAçAMENTO EIRELI

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON LUZ

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JAIME MORON PARRA

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EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO

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Processo 0014345-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007994-02.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Lima Feliciano - View Sistema de Envidraçamento… Processo 0014345-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007994-02.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Lima Feliciano - View Sistema de Envidraçamento Eireli e outro - Vistos. 1 -Em exame superficial do tema, há indícios de que a autonomia da empresa esteja sendo utilizada de modo indevido, a permitir a ocultação de bens passíveis de desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa. Destaca-se quealém da empresa executada não possuir numerário em conta, para necessário capital de giro, os bens penhorados nos autos (e não aceitos pela parte exequente) são utilizados para o exercício das atividades da empresa, situação esta a dificultar a satisfação da presente execução. Além disso, juntou a parte exequente certidão que aponta a existência de inúmeros feitos distribuídos em face da executada (fls. 57/59). Vale destacar, ainda, que a relação estabelecida entre as partes é relação de consumo, regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor. E, referido diploma (art. 28, CDC) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos casos de encerramento irregular e inatividade da empresa, por má administração ou, ainda, o estado de insolvência, por má administração; mas não só, uma vez que também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (§5º, art. 28, CDC), situação que se enquadra no caso em tela. Assim, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, procedendo-se a inclusão, no polo passivo da presente execução, da(s) empresa(s) e/ou sócio(s), qualificados em epígrafe, providenciando-se o necessário junto ao distribuidor judicial (art. 134, §1º, do CPC/2015). 2 - Sem prejuízo, considerando o perigo de dissipação patrimonial dos sócios ou da empresa, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a adoção de medida cautelar para preservação de patrimônio da parte executada. Assim, determino desde já que se procedam às diligências necessárias à busca de bens suficientes para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos termos do despacho de fls. 14/16. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados das partes acima qualificadas - considerando-se, desde já, convertido o arresto em penhora, em caso de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3 - Após, cite-se o sócio ora incluído no polo passivo (vide ficha cadastral de fls. 45/46), para, querendo, apresentarem manifestação quanto a desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC/2015), bem como embargos à execução e/ou à penhora, no prazo de 15 dias, requerendo as provas que entender cabíveis. Apresentada manifestação pela empresa e/ou sócio(s), intime-se à parte exequente para se manifestar a respeito, vindo os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, a(s) empresa(s) e/ou o(s) sócio(s) será(ão) considerada(o)(s) incluída(o)(s) em definitivo no polo passivo da execução ou do cumprimento de sentença, independente de novo(a) despacho/decisão, prosseguindo-se com os demais atos processuais. Int. - ADV: EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO (OAB 153733/SP), JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON LUZ (OAB 381213/SP), JAIME MORON PARRA (OAB 79002/SP)

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B. P. Dos S. x A. B. Dos S.

ID: 303552180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004521-45.2020.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. P. DOS S.

Polo Passivo:

A. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

MAIRA ALVES VALERIO

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IDELZUITE ALVES SILVA

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Processo 1004521-45.2020.8.26.0268 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.P.S. - A.B.S. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação alimentar, co… Processo 1004521-45.2020.8.26.0268 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.P.S. - A.B.S. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação alimentar, conforme o rito da prisão civil, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, ajuizado em 09 de novembro de 2020, pelo rito da coerção pessoal (prisão civil). A exequente busca o recebimento de pensão alimentícia inadimplida desde agosto de 2020, com um débito inicial de R$ 965,12, com base em título executivo judicial homologado em 17 de janeiro de 2020, que fixou a obrigação em 30% do salário mínimo para a hipótese de desemprego. Devidamente intimado, o executado apresentou justificativa (fls. 35/41), na qual reconheceu a dívida, mas alegou impossibilidade de pagamento integral em razão de sua dispensa do emprego em 10 de junho de 2020 , além de dificuldades financeiras e o fato de possuir outros filhos e esposa grávida. Na mesma peça, formulou proposta de parcelamento. A parte exequente impugnou a justificativa (fls. 62/68), argumentando que o desemprego não exime o devedor de sua obrigação e que o mesmo não demonstrava a miserabilidade alegada. Recusou a proposta de parcelamento, uma vez que o executado não havia efetuado qualquer pagamento até então. Na decisão de fls. 77/78, o juízo suspendeu a possibilidade de decretação da prisão civil até 31 de dezembro de 2021, em observância às recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em decorrência da pandemia de COVID-19. Após o período de suspensão, a parte exequente se manifestou às fls. 88/90, informando que o executado passou a realizar depósitos parciais e insuficientes, no valor de R$ 200,00 mensais , e apresentou planilha atualizada do débito, que totalizava R$ 7.376,53 , requerendo o prosseguimento com a decretação da prisão. Decretada a prisão civil do executado pelo prazo de 30 dias (fls. 100/102), referente ao período de 10/08/2020 a 01/06/2022. Posteriormente, a advogada do executado renunciou ao mandato em 16 de novembro de 2023 , e, embora intimado pessoalmente para regularizar sua representação processual, o executado permaneceu inerte (fls. 175) Em sua última manifestação, em 15 de outubro de 2024, a parte exequente informou que o inadimplemento parcial persiste, com o executado depositando valores aleatórios e em datas diversas. Apresentou nova planilha de cálculo, apontando um débito remanescente de R$ 13.607,53 e requereu o prosseguimento da execução com a manutenção do rito prisional. O Ministério Público, opinou favoravelmente à decretação da prisão civil (fls. 207). É o breve relatório. Decido. Primeiramente, providencie a z. Serventia a exclusão da advogada do executado, conforme decisão de fls. 169. Antes de apreciar o pedido de prisão civil do devedor, é de rigor a sua derradeira intimação para que se pronuncie sobre as alegações da parte credora e para que constitua novo advogado para a sua representação. Assim, intime-se pessoalmente o executado nos termos supracitados, em especial para a sua regularização processual com a constituição de novo advogado, no prazo de 5 dias. Com o decurso do prazo, proceda-se à devida certificação, tornando-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: IDELZUITE ALVES SILVA (OAB 192110/SP), MAIRA ALVES VALERIO (OAB 437401/SP)

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Processo nº 1004521-02.2025.4.01.3307

ID: 318724888

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004521-02.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GIZELE AGUIAR DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004521-02.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIZELE AGUIAR DE SOUZA SANTOS - BA53608 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é desfavorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2192841171, o que desautoriza a concessão do benefício ora vindicado. Isso, porque o referido laudo concluiu que não há incapacidade. De acordo com o (a) expert, a parte autora é portadora de CERATOCONE AO e BAIXA VISÃO EM OD. Entretanto, o perito foi categórico ao afirmar que não há incapacidade laboral. Com efeito, a visão monocular gera incapacidade para algumas atividades, não para todas. A atividade de motorista, por exemplo, fica comprometida para aquele que apresenta cegueira em um dos olhos. Entretanto, não há nenhum comprometimento para o exercício de atividade de ajudante de obras para o portador de visão monocular, como alega ser a parte autora. Destarte, inexistindo incapacidade pela parte autora para o exercício de suas atividades laborativas, não há como conceder a benesse pretendida. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.

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Processo nº 1004521-66.2025.4.01.3900

ID: 259624884

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004521-66.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM, PA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004521-66.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004521-66.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAIMUNDO DA SILVA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULLIANNY ALMEIDA SALES - PA22275 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RAIMUNDO DA SILVA CARVALHO contra ato supostamente coator atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no qual requer, em sede liminar, que a autoridade impetrada proceda à análise e julgamento de requerimento administrativo, para a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em apertada síntese, alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido em vias administrativas. Assim, alegando a ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A teor do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. O INSS firmou acordo no RE 1171152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos a seguir indicados: - Aposentadorias (exceto invalidez) - 90 dias - Aposentadoria por invalidez/auxílio doença - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio acidente - 60 dias - Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente - 90 dias Logo, o prazo máximo para análise do requerimento de aposentadoria (exceto invalidez), como regra, é 90 dias a contar do requerimento. A parte impetrante juntou o requerimento administrativo de aposentadoria realizado há mais de 90 dias, o que indica que já passou o prazo máximo para análise do pedido. Logo, diante da mora administrativa do INSS quanto ao cumprimento do seu dever decorrente de acordo judicial homologado pelo STF, o Poder Judiciário pode determinar a análise dos pedidos em tempo razoável. Sendo assim, são relevantes os fundamentos da impetração e o indeferimento da medida pode resultar a ineficácia do provimento final, em razão da demora excessiva na análise de benefício com caráter liminar. III- DISPOSITIVO Ante o exposto: a) CONCEDO A SEGURANÇA E A LIMINAR requeridas, para determinar à autoridade impetrada que analise e decida o requerimento administrativo de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento; b) Registre-se a gratuidade da justiça anteriormente deferida. c) Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). d) Processo sujeito ao reexame, caso necessário. e) Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Mesmo sem recurso voluntário, escoado o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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B. P. Dos S. x A. B. Dos S.

ID: 305577924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004521-45.2020.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. P. DOS S.

Polo Passivo:

A. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

MAIRA ALVES VALERIO

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IDELZUITE ALVES SILVA

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Processo 1004521-45.2020.8.26.0268 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.P.S. - A.B.S. - Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação alimentar, conforme … Processo 1004521-45.2020.8.26.0268 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.P.S. - A.B.S. - Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação alimentar, conforme o rito da prisão civil, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, ajuizado em 09 de novembro de 2020, pelo rito da coerção pessoal (prisão civil). A exequente busca o recebimento de pensão alimentícia inadimplida desde agosto de 2020, com um débito inicial de R$ 965,12, com base em título executivo judicial homologado em 17 de janeiro de 2020, que fixou a obrigação em 30% do salário mínimo para a hipótese de desemprego. Devidamente intimado, o executado apresentou justificativa (fls. 35/41), na qual reconheceu a dívida, mas alegou impossibilidade de pagamento integral em razão de sua dispensa do emprego em 10 de junho de 2020 , além de dificuldades financeiras e o fato de possuir outros filhos e esposa grávida. Na mesma peça, formulou proposta de parcelamento. A parte exequente impugnou a justificativa (fls. 62/68), argumentando que o desemprego não exime o devedor de sua obrigação e que o mesmo não demonstrava a miserabilidade alegada. Recusou a proposta de parcelamento, uma vez que o executado não havia efetuado qualquer pagamento até então. Na decisão de fls. 77/78, o juízo suspendeu a possibilidade de decretação da prisão civil até 31 de dezembro de 2021, em observância às recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em decorrência da pandemia de COVID-19. Após o período de suspensão, a parte exequente se manifestou às fls. 88/90, informando que o executado passou a realizar depósitos parciais e insuficientes, no valor de R$ 200,00 mensais , e apresentou planilha atualizada do débito, que totalizava R$ 7.376,53 , requerendo o prosseguimento com a decretação da prisão. Decretada a prisão civil do executado pelo prazo de 30 dias (fls. 100/102), referente ao período de 10/08/2020 a 01/06/2022. Posteriormente, a advogada do executado renunciou ao mandato em 16 de novembro de 2023 , e, embora intimado pessoalmente para regularizar sua representação processual, o executado permaneceu inerte (fls. 175) Em sua última manifestação, em 15 de outubro de 2024, a parte exequente informou que o inadimplemento parcial persiste, com o executado depositando valores aleatórios e em datas diversas. Apresentou nova planilha de cálculo, apontando um débito remanescente de R$ 13.607,53 e requereu o prosseguimento da execução com a manutenção do rito prisional. O Ministério Público, opinou favoravelmente à decretação da prisão civil (fls. 207). É o breve relatório. Decido. Primeiramente, providencie a z. Serventia a exclusão da advogada do executado, conforme decisão de fls. 169. Antes de apreciar o pedido de prisão civil do devedor, é de rigor a sua derradeira intimação para que se pronuncie sobre as alegações da parte credora e para que constitua novo advogado para a sua representação. Assim, intime-se pessoalmente o executado nos termos supracitados, em especial para a sua regularização processual com a constituição de novo advogado, no prazo de 5 dias. Com o decurso do prazo, proceda-se à devida certificação, tornando-me os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Idelzuite Alves Silva (OAB 192110/SP), Maira Alves Valerio (OAB 437401/SP) - ADV: MAIRA ALVES VALERIO (OAB 437401/SP), IDELZUITE ALVES SILVA (OAB 192110/SP)

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Processo nº 1004521-76.2025.8.11.0045

ID: 309654559

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004521-76.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BMC MAQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHEL DAVID MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004521-76.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004521-76.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação afirmada como certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos em ato expedido pela Diretoria do Foro de Lucas do Rio Verde/MT. 3 - INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 4 – Na hipótese de o (a) Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 5 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do CPC). 6 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 7 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 8 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 9 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 10 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 26 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1004521-89.2025.8.26.0132

ID: 292155904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004521-89.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RAINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA APARECIDA FERNANDES

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Processo 1004521-89.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabio Rainho de Oliveira - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 07/08/2025… Processo 1004521-89.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabio Rainho de Oliveira - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 07/08/2025 às 10:30h. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, exclusivamente através do link ou QRCode abaixo (advogado da parte, consultar nos autos), devendo habilitar áudio e vídeo e estarem munidos de documento com foto. Caso o acesso seja pelo smartphone, deverão as partes baixar o programa "microsoft teams". Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será EXTINTO, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Não havendo acordo nessa audiência, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo. Segundo COMUNICADO CG Nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822) "o pagamento integral dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, pelo recorrente, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição)." MANDADO NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso o requerido (pessoa física) não seja localizado em razão de não localização do endereço ou não residir no local, o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. AUSÊNCIA DE CPF: Caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá a parte autora ser intimada para fornecer. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: Se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, expedir-se-á nova citação. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado, deverá a parte autora ser intimada para informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo. Caso não possua meios para acesso à audiência, deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, SE QUISER, APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO OU EM BALCÃO DO CARTÓRIO. Obs: As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). CITE-SE E INTIME-SE. - ADV: LEANDRA APARECIDA FERNANDES (OAB 258191/SP)

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Leila Maria Da Silva Lima x Mb Serviços De Saúde Ltda. (Q Sorriso)

ID: 313098742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004818-09.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

MB SERVIçOS DE SAúDE LTDA. (Q SORRISO)

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARLOS ZAMBRANO

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GENTIL BORGES NETO

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ANDRESSA CAROLINA DE SOUZA

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Processo 0004818-09.2024.8.26.0566 (processo principal 1004521-82.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leila Maria da Silva Lima - Mb Serviços de Saúde Ltda. (… Processo 0004818-09.2024.8.26.0566 (processo principal 1004521-82.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leila Maria da Silva Lima - Mb Serviços de Saúde Ltda. (Q Sorriso) e outros - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelas empresas MB Serviços de Saúde Ltda., S2L Serviços de Saúde Ltda. e WLK Serviços de Saúde Ltda., em face da decisão que determinou o bloqueio de valores em suas contas bancárias, sob o fundamento de que integram grupo econômico com a executada principal, Qsorriso São Carlos Serviços de Saúde Ltda. A impugnação, contudo, não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, restou demonstrado que as empresas impugnantes possuem os mesmos sócios da empresa executada, além de atuarem sob a mesma identidade visual, com publicidade unificada e apresentação ao público como rede de clínicas odontológicas com diversas unidades no Estado de São Paulo. Tal conduta evidencia a existência de grupo econômico de fato, nos termos do artigo 50 do Código Civil, sendo irrelevante, para tanto, a ausência de vínculo formal entre as pessoas jurídicas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a responsabilização solidária entre empresas do mesmo grupo é admissível quando há comunhão de interesses, identidade de sócios e atuação coordenada, ainda que não haja formalização jurídica do grupo. A tentativa de afastar a responsabilidade com base na autonomia formal das pessoas jurídicas não se sustenta diante da teoria da aparência, amplamente aplicada nas relações de consumo, sobretudo quando há indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, como no caso em tela, em que a unidade de São Carlos foi encerrada sem quitação de suas obrigações, frustrando o direito do consumidor. A boa-fé objetiva e a confiança legítima do consumidor devem ser preservadas, especialmente quando a empresa se apresenta publicamente como parte de uma rede integrada, induzindo o consumidor a acreditar na solidez e abrangência da estrutura empresarial. No que tange à alegação de ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entendo que tal medida não se mostra imprescindível no presente caso. A responsabilização das empresas impugnantes decorre da configuração de grupo econômico e não da desconsideração da personalidade jurídica stricto sensu. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido que, diante da existência de grupo econômico de fato, é possível o redirecionamento da execução sem a necessidade de instauração formal do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Por fim, a medida de bloqueio de valores encontra respaldo no artigo 854 do CPC, sendo legítima e proporcional diante da infrutífera tentativa de satisfação do crédito junto à empresa executada principal. A constrição patrimonial das empresas impugnantes visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção do direito do consumidor, não havendo qualquer ilegalidade na medida adotada. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada às fls. 122/127, aguarde-se eventual interposição de recurso desta decisão. Decorrido o prazo legal sem manifestação, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado em favor da parte exequente, que deverá, após o levantamento, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Int. - ADV: GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), RODRIGO CARLOS ZAMBRANO (OAB 395988/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), ANDRESSA CAROLINA DE SOUZA (OAB 414855/SP), ANDRESSA CAROLINA DE SOUZA (OAB 414855/SP)

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Jardins Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Gilvam Ferreira De Carvalho

ID: 291672187

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004521-10.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

GILVAM FERREIRA DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

MAURICIO HAEFFNER

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GRAZIELLA MARTINS DA SILVA

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CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS

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LUKAS MACIEL CUSTODIO

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LINCOLN CASTRO DE SOUSA

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BRUNA ARANTES ARAUJO

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CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS NEVES

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DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004521-10.2022.8.11.0004. EXEQUENTE: JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: GILVAM FERREIRA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004521-10.2022.8.11.0004. EXEQUENTE: JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: GILVAM FERREIRA DE CARVALHO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de GILVAM FERREIRA DE CARVALHO, todos qualificados nos autos. 2. A parte executada foi citada via Whatsapp, no número celular (66) 9 9201-9596, conforme certidão do oficial de justiça constante no id. 96403764. 3. Decorrido o prazo para o pagamento voluntário ou oposição de embargos à execução, foi deferida a penhora via RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, resultando no bloqueio do valor de R$ 335,37, posteriormente levantado por alvará judicial. Ademais, foi deferido o pedido de inclusão do nome no SERASAJUD. 4. Por meio da petição de id. 157799282, a parte exequente requereu novas diligências de penhora via SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER, bem como a penhora dos direitos aquisitivos referentes ao imóvel localizado na Quadra 09, Lote 26, na Rua Cel. Elias Galvão, no Loteamento Residencial Cidade Jardim, Barra do Garças/MT. 5. Em seguida, a parte executada se manifestou nos autos, alegando a nulidade da citação. Sustenta que, não constam nos autos documentos que comprovem a ciência inequívoca do executado, requisito essencial para a validade da citação eletrônica. 6. A parte exequente, por sua vez, pugnou pelo indeferimento do pedido, conforme id. 180830971. 7. Vieram os autos conclusos para deliberações. 8. É O RELATÓRIO. DECIDO. 9. Para a validação da citação via Whatsapp, é necessário o cumprimento de 3 requisitos que assegurem a autenticidade do destinatário: o número de telefone, a confirmação escrita e foto individual, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 10. Verificada eventual nulidade, incumbe à parte executada demonstrá-la, apresentando elementos de prova convincentes de que o referido ato processual padece de vício de modo a comprometê-lo. 11. No presente caso, a parte executada alegou que não foram juntados aos autos documentos que comprove a regularidade do ato citatório. 12. Todavia, o oficial de justiça certificou que a diligência foi realizada da seguinte forma: 13. Consta nos autos que a confirmação da identidade do polo passivo foi realizada por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando-se o número telefônico informado, observando-se todas as formalidades legais. Ademais, foi entregue ao destinatário cópia do mandado em formato PDF. 14. Ainda que não tenham sido anexadas aos autos imagens que demonstrem a realização do ato, destaca-se que a diligência foi realizada por oficial de justiça, cuja atuação é revestida de fé pública, conferindo presunção de veracidade e legitimidade às certidões por ele lavradas. 15. Ressalta-se que tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada caso a parte comprove, de forma inequívoca, que a citação não foi regularmente realizada. Contudo, não é o caso dos autos, pois o executado limitou-se a alegar a ausência de anexos (prints e comprovantes), sem apresentar qualquer elemento probatório capaz de infirmar a fé pública do oficial de justiça. 16. Diante disso, impõe-se o indeferimento do pedido. DISPOSITIVO: 17. INDEFIRO o pedido de nulidade da citação, nos termos da fundamentação. 18. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada e a matrícula do imóvel que pretende realizar a penhora, sob pena de arquivamento pelo art. 921, do CPC. 19. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004521-05.2025.8.11.0004

ID: 258155367

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004521-05.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CREONE DE SOUZA PARENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CREONE DE SOUZA PARENTE

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004521-05.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: CREONE DE SOUZA PARENTE ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CREONE DE SOUZA PARENTE POLO PASSIVO: GOL LINHAS AÉ… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004521-05.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: CREONE DE SOUZA PARENTE ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CREONE DE SOUZA PARENTE POLO PASSIVO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 28/05/2025 Hora: 14:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/27w2ycoh (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 16 de abril de 2025 (Assinado Digitalmente) CESAR FELIPE LUCENA RODRIGUES Estagiário Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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