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Processo nº 1004606-16.2023.4.06.3825

ID: 309000203

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004606-16.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZIRA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA FAGUNDES DE QUEIROZ NETA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004606-16.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : ELZIRA ROSA DE JESUS ADVOGADO(A) : JULIA FAGUNDES DE QUEIROZ NETA (OAB MG091110) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004606-16.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : ELZIRA ROSA DE JESUS ADVOGADO(A) : JULIA FAGUNDES DE QUEIROZ NETA (OAB MG091110) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Carlos Do Nascimento Gonçalves e outros x Caedu Comércio Varejista De Artigos Do Vestuario

ID: 277943832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004606-90.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DO NASCIMENTO GONçALVES CONCEIçãO DO NASCIMENTO GONçALVES

Polo Passivo:

CAEDU COMéRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS

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ADV: Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ) Processo 1004606-90.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos do … ADV: Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ) Processo 1004606-90.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos do Nascimento Gonçalves, Conceição do Nascimento Gonçalves - Reqdo: Caedu Comércio Varejista de Artigos do Vestuario - Tópico final da sentença fls. 174/177: "Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Carlos do Nascimento Gonçalves e Conceição do Nascimento Gonçalves e requerido(a)(s) Caedu Comércio Varejista de Artigos do Vestuario, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C." (REPUBLICADO POR NÃO TER SIDO DISPONIBILIZADO PAR A RÉ).

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Processo nº 1004606-65.2025.8.26.0297

ID: 323765022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004606-65.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANA VIUDES MODESTO

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Processo 1004606-65.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Adriana Cristina Guimarães - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, … Processo 1004606-65.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Adriana Cristina Guimarães - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) determinar à ré que proceda à inclusão da verba PISO SAL. DOCENTE-DECRETO 62500/2017 na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte, com reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, apostilando-se; b) condenar o réu ao pagamento da diferença de valores vencidos e vincendos, respeitado o prazo prescricional, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, valor esse referente às verbas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da demanda, inclusive as que se vencerem durante o transcurso da ação. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LANA VIUDES MODESTO (OAB 441603/SP)

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Processo nº 1004606-77.2025.8.26.0099

ID: 333973111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004606-77.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1004606-77.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Vagner Roberto de Oliveira - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para:… Processo 1004606-77.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Vagner Roberto de Oliveira - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados e determinar a inclusão da verba bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio, apostilando-se e; b) ao pagamento dos valores em atraso, no importe de R$3.329,06 (três mil trezentos e vinte e nove reais e seis centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 23, com a inclusão de eventuais valores não pagos no curso deste processo e observada a prescrição quinquenal, ressaltando que, diante do julgamento do RE 870.947/SE, necessária a observância do que restou decidido pelos Tribunais Superiores, no julgamento dos temas 810 do STF e 905 do STJ, de modo que a correção monetária deve ser calculada pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E), a partir do pagamento a menor, e juros de mora nos moldes do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, Plenário), a partir da citação. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso). Por consequência, extinto o processo, movido por VAGNER ROBERTO DE OLIVEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe, ficando advertida parte de que eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por petição protocolada digitalmente, cadastrada como dependente e em apenso (cód. 156). P.I.C.. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Processo nº 1004606-09.2025.8.26.0445

ID: 334916003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004606-09.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. D. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE BELOTTO ALVES

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Processo 1004606-09.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.D.A.S. - 1. Em que pesem as ponderações feitas pelo autor, a verdade é que o nascimento de mais um filho ou a p… Processo 1004606-09.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.D.A.S. - 1. Em que pesem as ponderações feitas pelo autor, a verdade é que o nascimento de mais um filho ou a própria constituição de nova família, por si só, não conjectura motivo hábil para a concessão da liminar pleiteada, sobretudo no presente caso, em que o requerente já tinha conhecimento da existência de sua filha, ora requerida, assim como de sua obrigação alimentar, já fixada, em favor da prole, de modo que cabia ao autor o dever de se cercar dos meios necessários à constituição de um novo núcleo familiar, não se podendo admitir que o ônus assumido em momento posterior se dê em prejuízo da parte requerida. Ao assumir os encargos decorrentes de uma nova fase de sua vida, com o nascimento de mais um filho, o autor tinha pleno conhecimento de seus compromissos e obrigações anteriores. Aliás, ao optar pelo crescimento da prole, o autor aceitou tacitamente as obrigações e os sacrifícios dele decorrentes, em especial, aqueles de natureza econômica. Para ilustrar: APELAÇÃO - Ação Revisional de Alimentos Propositura pelo alimentante - Alegações de crise financeira e constituição de nova família, com nascimento de outra filha - Sentença de improcedência - Inconformismo - Aplicação do princípio da paternidade responsável - Não comprovada a alegada modificação da condição financeira do autor prevista no artigo 1.699 do CC - Recurso desprovido (TJSP, Apelação nº 0013874-93.2013.8.26.0229, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 02.08.2016). ALIMENTOS - Revisional - Ação ajuizada pelo pai em face da filha- Pedido de redução do valor da pensão alimentícia em razão da alteração da capacidade financeira - Indeferimento - Inconformismo - Desacolhimento - Documentos que não comprovam estreme de dúvida que a pensão alimentícia ajustada na ação de alimentos está comprometendo a subsistência do agravante e de sua nova família - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2121425-04.2016.8.26.0000, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 31.08.2016). Apelação. Ação revisional de alimentos. Observância do binômio necessidade/possibilidade, previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. A falta de provas da alteração da capacidade financeira do alimentante leva à improcedência do pedido, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Necessidade de tratamento isonômico da prole. Inteligência do artigo 227, § 6º, da Constituição Federal. Formação de nova família que, por si só, não gera minoração do quantum alimentar devido ao filho de união anterior. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP, Apelação nº 0001261-66.2015.8.26.0586, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 26.07.2016). Os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor aquilatados sob o contraditório. Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, relego para momento posterior a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, c.c. o art. 219). Advirta-se a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP)

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Processo nº 1004606-48.2025.8.26.0529

ID: 309801490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004606-48.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BARRETO

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Processo 1004606-48.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pedro Henrique Pereira de Queiroz - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC,… Processo 1004606-48.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pedro Henrique Pereira de Queiroz - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 30 de julho de 2025, às 14:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR BARRETO (OAB 37477/CE)

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Processo nº 1001047-53.2024.8.26.0615

ID: 293454425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001047-53.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA JANAINA DE SOIER ALTOMANI GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-53.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Joao Donizeti da Silva - Vistos. Fls. 132: INDEFIRO o pedido de citação por mei… Processo 1001047-53.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Joao Donizeti da Silva - Vistos. Fls. 132: INDEFIRO o pedido de citação por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) por falta de previsão legal. Ressalto que a forma de citação prevista no art. 246, V, do CPC não foi regulada por lei e que o art. 5º da Lei 11.419/2006 regula apenas as intimações por meio de portal eletrônico, que não é o caso dos autos. Nesse sentido: "REVELIA Inocorrência Carta de citação enviada por meio eletrônico (e-mail) a endereço não mais utilizado pelo réu Citação na modalidade eletrônica que depende de prévio cadastro no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte que não são obrigadas a manter cadastro para este fim Inteligência do 246, §1º, do Código de Processo Civil Ausência de prévio cadastro do endereço eletrônico do réu Citação nula Sentença anulada Recurso a que se dá provimento."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002880-32.2020.8.26.0297; Relator (a):Mauricio Ferreira Fontes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Recurso inominado citação por meio do aplicativo de mensagens "whatsapp" ausência de previsão legal e regulamentar revelia prejuízo caracterizado - Sentença Anulada dado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003938-84.2021.8.26.0281; Relator (a):Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Itatiba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. Recurso do exequente - Nulidade da sentença - Prematura extinção do feito - Executado se esquiva da citação - Necessidade de intimação por meio eletrônico (WhatsApp) - Previsão legal - Prova hábil da propriedade da linha telefônica do executado. Irresignação desacolhida - Intimação eletrônica por WhatsApp - Modalidade não prevista no rito dos Juizados Especiais Cíveis - Desconformidade com o art. 18 da Lei 9.099/95 - Vedação expressa no Comunicado nº 2265/17 da Corregedoria Geral do E. TJSP - Preservação da segurança jurídica e processual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004606-58.2022.8.26.0010; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a citação via aplicativo WhatsApp, extinguindo a ação em relação ao réu não encontrado pessoalmente, sumido, em local incerto e não sabido - Inconformismo do autor - Citação eletrônica - Modalidade não prevista pelo art. 18 da Lei n. 9.099/95 - Necessário, ademais, o prévio cadastro do citando perante o Poder Judiciário, o que não se verifica no caso em análise - Comunicado CG 2265/2017 - Modalidade de citação por aplicativo, ademais, não prevista em lei, uma vez que incapaz de preservar a segurança jurídica e processual - Inexistência de efetiva prova de propriedade da linha telefônica e da conta no aplicativo, ressabidos os inúmeros golpes e a utilização de contas, fotografias e documentos falsos, mormente no caso de fraudes como o dos autos. Séria dúvida quanto à própria identidade física do réu. Vício quanto à forma que impede a determinação de sua realização ou sua convalidação - Precedentes - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0107111-83.2024.8.26.9061; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Andradina -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). E ante o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 128, no sentido de que a demandada reside no endereço em questão, não tendo sido encontrada para o cumprimento do ato, expeça-se NOVO MANDADO DE CITAÇÃO, dele constando que se o(a) Oficial de Justiça verificar a existência de suspeita de ocultação, deverá proceder à citação por hora certa. Int. - ADV: NATALIA JANAINA DE SOIER ALTOMANI GONZALES (OAB 434555/SP)

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Processo nº 1004606-79.2025.8.26.0066

ID: 280314981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004606-79.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO PUZISKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARQUES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Marques de Mello (OAB 280100/SP) Processo 1004606-79.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio Puziski - Vistos. I Trata-se de pedido de tutela… ADV: Ricardo Marques de Mello (OAB 280100/SP) Processo 1004606-79.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio Puziski - Vistos. I Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência visando à suspensão dos efeitos do Processo Administrativo nº 826/2025, instaurado pelo DETRAN/SP, o qual culminaria na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, com início previsto para o dia 21/05/2025, conforme notificação constante dos autos (fls. 26). A parte autora alega ter interposto recurso administrativo perante a JARI em 17/04/2025, dentro do prazo legal (que expiraria em 23/04/2025), o que se comprova pelo comprovante de postagem via ECT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com Aviso de Recebimento, juntado aos autos (fls. 29). Apesar disso, o DETRAN/SP, conforme documento de fls. 26, registrou o não recebimento do referido recurso, razão pela qual aplicou a penalidade de suspensão do direito de dirigir. No entanto, nos termos do art. 6º, § 1º, inciso I da Resolução CONTRAN nº 900/2022 - em princípio, aplicável ao caso dos autos - e considerando a existência de prova documental de que o recurso, em tese, foi postado em 17/04/2025, isto é, dentro do prazo legal para interposição, impõe-se reconhecer, ao menos em sede de cognição sumária, a regularidade e a tempestividade do ato praticado pelo requerente, ainda que o recebimento pelo órgão tenha ocorrido posteriormente (30/04/2025). Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito, consubstanciada na demonstração da interposição, em princípio, tempestiva do recurso, e o perigo de dano, ante a iminente restrição do direito de dirigir do requerente, o qual alega utilizar o veículo para atendimento das necessidades básicas de sua família, inclusive de sua esposa. Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo nº 826/2025, impedindo, por ora, a imposição da penalidade de suspensão da CNH do requerente, até ulterior deliberação judicial ou até o julgamento definitivo dos recursos administrativos interpostos. Requisite-se o cumprimento da tutela de urgência, via PORTAL ELETRÔNICO. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC, se necessários. Intime-se.

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Processo nº 1004606-62.2025.8.11.0045

ID: 278866021

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004606-62.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS OLIVEIRA AMARAL DE QUADROS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº 1004606-62.2025.8.11.0045 Autor: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso Custodiado (a): Vinicius O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº 1004606-62.2025.8.11.0045 Autor: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso Custodiado (a): Vinicius Oliveira Amaral de Quadros Vistos, Trata-se de comunicação de prisão em flagrante feita pela autoridade policial, acompanhada de nota de culpa e demais documentos, dando conta de que VINICIUS OLIVEIRA AMARAL DE QUADROS, em tese, autora do delito tipificado no art. 21 da Lei nº 3.688/1941. Narra a comunicação registrada no Boletim de Ocorrência nº 2025.162169 que, na data de 22/05/2025, por volta das 22h22min, a Guarda Municipal foi acionada para atender uma briga de casal na residência localizada na Rua Sarandi, nº 1823, Bairro Rio Verde. Chegando ao local, a guarnição encontrou o custodiado na residência, segundo Vinicius, a discussão iniciou-se após Ester quebrar uma televisão, afirmando que ela queria deixar o lar com a filha, diante disso, ele desferiu um empurrão contra sua companheira. Segundo a vítima, a discussão começou por causa de um celular, afirmando ter sido agredida com empurrões, o que a fez bater a cabeça na parede, além de ter sido atingida no rosto e na região da costela, relatando, ainda, ter sido ameaçada com um canivete pelo suspeito. No id. 195055274, a vítima manifestou o desejo de NÃO representar criminalmente o custodiado. Em seguida, foi dada voz de prisão ao custodiado, que foi conduzido à Delegacia de Polícia. Tendo em vista a natureza da infração criminal, bem como as condições pessoais e a vida pregressa do autuado, a autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 600,00, montante que foi recolhido pela flagranteado, sendo ela posta em liberdade, conforme consta no termo de ordem de soltura constante no id. 195055284 - Pág. 1. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro passo, calha recordar que a análise da prisão em flagrante se faz por dois prismas, o da higidez formal do documento (atendendo ao regramento processual e normativo sobre o tema), e o da compatibilidade da conduta imputada ao agente com uma das situações descritas no art. 302 do CPP como de flagrante delito. Logo, em vista da presunção de legitimidade dos atos administrativos, verifico que o auto de prisão em flagrante cumpriu as exigências formais, tanto na identificação dos fatos investigados como ilícito penal, quanto na observância de todas as garantias constitucionais do acautelado, seja na cientificação sobre a acusação que recai contra ele, seja no que pertine ao exercício do direito de se consultar com advogado previamente e, bem como a prerrogativa de silenciar sobre os fatos imputados. Da mesma forma, o aspecto material também resta patente em relação ao crime de vias de fato, na medida em que a vítima, Ester da Silva Miranda, confirmou que, após uma desavença do casal, seu companheiro lhe empurrou, conforme constar no termo de declaração juntado no id.195055273. Todavia, a vítima manifestou que não deseja representar criminalmente o custodiado, bem como não requereu nenhuma das hipóteses de medida protetiva de urgência, conforme termo de renúncia encartado no id. 195055274. Consigno, de outra parte, que o autuado efetuou o pagamento da fiança arbitrada pela autoridade policial e já está em liberdade, conforme revelam os documentos anexados a esta comunicação. Corroborando aos elementos de validação do APF, o increpado confessou aos agentes que, durante uma desavença, empurrou a sua companheira, conforme id. 195055269. Nesses moldes, inexistindo quaisquer vícios que possam, eventualmente, trazer nulidade ao ato, HOMOLOGO o APFD instaurado, bem como a liberdade provisória concedida mediante fiança pela Autoridade Policial. Deixo de fixar celulares diversas da prisão ao custodiado, visto que a própria vítima expressou não almejar representar criminalmente o custodiado, tampouco requer a concessão de medidas protetivas em seu favor, informando, ainda, que irá embora para outra cidade. Nos termos do artigo 333 do Código de Processo Penal, dê-se vista ao Ministério Público a fim de requerer o que julgar conveniente. Após, remeta-se o presente feito ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Processo nº 1004606-19.2021.8.26.0196

ID: 305524389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004606-19.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARISA DE FáTIMA MOURA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMERO DA SILVA LEÃO

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Processo 1004606-19.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marisa de Fátima Moura Monteiro - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência (fls. 328/331) ao requerente. 2. Ciência e cump… Processo 1004606-19.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marisa de Fátima Moura Monteiro - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência (fls. 328/331) ao requerente. 2. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 3. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 4. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé. Textualmente: "3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 17 de junho de 2025. - ADV: ROMERO DA SILVA LEÃO (OAB 189342/SP)

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