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Maria Do Carmo Marques Magalhaes x Capemisa Seguradora De Vida E Previdencia S/A

ID: 262398042

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004606-88.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MARQUES MAGALHAES

Polo Passivo:

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A

Decisão

Advogados:

JAIRO GEHM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004606-88.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA DO CARMO MARQUES MAGALHAES REQUERIDO: CAPEMISA SEGURADORA DE VID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004606-88.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA DO CARMO MARQUES MAGALHAES REQUERIDO: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DO CARMO MARQUES MAGALHÃES contra CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, visando a restituição em dobro dos valores pagos a título de contribuição securitária, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, a suspensão dos descontos mensais em seus proventos, além da realização de perícia contábil para apuração do valor correto do benefício. 2. Narra a autora que, em julho de 1983, firmou proposta de adesão com a requerida para a contratação de plano de pecúlio, cujas parcelas foram descontadas diretamente de seus proventos de pensão do Estado de Mato Grosso. Relata que o valor do benefício contratado equivalia a 158 salários-mínimos à época e que, atualmente, o valor ofertado pela requerida é de apenas R$ 58.695,21, o que corresponde a cerca de 38 salários-mínimos, evidenciando significativa desvalorização. Alega que a proposta assinada mencionava possibilidade de resgate dos valores pagos, sem, contudo, esclarecer adequadamente as condições para tanto. Afirma que, ao buscar o resgate, a requerida negou o pedido sob alegação de inexistência de reserva individual, em razão do regime financeiro de repartição simples, o que considera prática abusiva. 3. A autora aduz que não foi estipulado índice de correção após a extinção da ORTN, que era o índice inicialmente previsto na proposta, resultando em reajuste unilateral e onerosidade excessiva, além de desequilíbrio contratual. Informa que sempre efetuou pagamentos mensais acreditando na formação de um valor que teria de volta, sendo surpreendida pela negativa de resgate e pela desvalorização do benefício, especialmente considerando cláusula que dispõe sobre optar pelo recebimento do valor do resgate. Assevera a abusividade da parcela cobrada que antes equivalia a 4,45% do salário mínimo e, atualmente, corresponde a 30,43%, diante da substituição arbitrária do índice ORTN, após sua extinção. Aponta que a alteração do regime financeiro do plano sem comunicação a consumidora e a impossibilidade de resgate após décadas de pagamento, configura modificação unilateral abusiva. 4. Postula a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos mensais de R$ 461,99 realizados pela requerida, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Requer a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que impeçam a restituição dos valores pagos, a condenação da ré à restituição em dobro das parcelas pagas nos últimos 10 anos, devidamente corrigidas, ou, alternativamente, a condenação ao pagamento integral do benefício original contratado. 5. Pede, ainda, a realização de perícia contábil para apurar o valor correto do benefício securitário e o valor efetivamente pago pela autora ao longo dos anos, o montante total pago pela autora desde a contratação, a diferença entre o valor do benefício informado pela ré e o valor que deveria ser garantido, mantendo-se a proporcionalidade original, o valor real da causa. 6. Também pleiteia que a ré apresente nos autos histórico completo, desde de a assinatura do contrato, de todos os valores pagos pela autora, bem coo cópia integral do regulamento do plano e demais documentos relacionados ao contrato, a declaração de que todas as cláusulas contratuais ambíguas, omissas ou genéricas devem ser interpretadas de forma mais favorável à autora, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. 7. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DOS PEDIDOS REVISIONAIS FORMULADOS GENERICAMENTE. 8. Com efeito, “a legislação processual civil exige que a parte autora indique o direito subjetivo que pretende exercer e o fato que originou esse direito, de modo a justificar o pedido formulado e a possibilitar a exata compreensão da pretensão[1]”. 9. Em ações que veiculam pretensão revisional, para que se possa aferir a existência das abusividades contratuais é indispensável que a parte requerente especifique corretamente as cláusulas contratuais a serem revisadas ou declaradas nulas, e não apenas postular, de forma genérica, a nulidade das cláusulas, sem ao menos determiná-las. 10. Frise-se: as supostas ilegalidades dos encargos contratuais praticados, para infirmar sua cobrança, devem ser suscitadas de forma específica e correlacionada com os termos contratuais, com a apresentação pormenorizada da incidência e o quantum dos encargos contratuais cuja alegada abusividade e ilegalidade se pretende revisar em Juízo. 11. É com base nesse entendimento, e em razão do disposto na Súmula 381, STJ, que os pedidos anotados acima se mostram extremamente genéricos, sem qualquer alusão às cláusulas do contrato, sem fundamentar os motivos jurídicos – causa de pedir – que conduzam à abusividade ou eventual ilegalidade. 12. Conforme já decidido[2], não pode “o judiciário fazer trabalho de garimpagem”, para dizer, depois, se cabe ou não algum direito. 13. Deste modo, a parte autora deverá delimitar sua pretensão de forma específica e correlacionada com os contratos sub judice, com a apresentação pormenorizada do item tido como abusivo. DO VALOR DA CAUSA. 14. Inicialmente, importante anotar o teor do art.291, do CPC, que assim dispõe: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” 15. Desta maneira, cabe ao demandante atribuir à causa o valor de acordo com o conteúdo patrimonial discutido ou proveito econômico perseguido, atentando-se aos pedidos formulados e a regra de fixação dos valores disposta no art.292, do CPC. 16. Isso se justifica porque a quantia atribuída à causa enseja diversos efeitos processuais, pois serve como parâmetro de cálculo para o recolhimento da taxa judiciária e custas processuais, fixação de honorários advocatícios, critério para estipulação de sanções processuais, dentre outros desencadeamentos. 17. No caso em questão, o autor pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos, além da condenação da requerida ao pagamento em danos morais no valor de R$ 30.000,00. Contudo, não realizou a somatória dos pedidos, mesmo que por estimativa, em desconformidade com o disposto nos artigos 291 e 292, inciso VI, do CPC. DISPOSITIVO. 18. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de delimitar sua pretensão de forma específica e correlacionada com os contratos sub judice, com a apresentação pormenorizada de quais encargos contratuais são tidos como abusivos e ilegais e com a fundamentação dos motivos jurídicos – causa de pedir – que conduzam à abusividade ou eventual ilegalidade, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no art.321, parágrafo único, do CPC. 19. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor atribuído à causa, considerando o valor da somatória dos pedidos, nos termos do art. 291 e art. 292, VI, do CPC, sob pena de extinção. 20. DEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. 21. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Ap 158101/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015. [2] Ap, 25896/2010, DES.SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 23/06/2010, Data da publicação no DJE 13/08/2010, TJMT.

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Ricardo Da Silva Matheus x Kasinski Administradora De Consorcio Ltda

ID: 257477028

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804773-14.2021.8.14.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA MATHEUS

Polo Passivo:

KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA SILVA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n. 0804773-14.2021.8.14.0015 Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Dano… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n. 0804773-14.2021.8.14.0015 Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada Parte Requerente: RICARDO DA SILVA MATHEUS Advogado(s) do reclamante: ANDREZA SILVA DA SILVA Parte Requerida: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) do reclamado: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO SENTENÇA Vistos os autos. Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Ricardo da Silva Matheus, por meio de advogado habilitado, em face da CNK Administradora de Consórcio LTDA, estando as partes qualificadas. Alegou o autor, em síntese, que viu um anúncio em rede social, no site da OLX, que garantia a compra de um veículo FIAT Cronos 1.8 2019, no valor de R$ 49.290,00 (quarenta e nove mil e duzentos e noventa reais), na modalidade de financiamento, não havendo qualquer informação a respeito de consórcio ou sorteio. Referiu que, ao se dirigir ao endereço indicado pelo anunciante, o autor ficou sabendo que o anúncio não correspondia a um financiamento, mas a uma contrato de consórcio, com promessa de seria contemplado em trinta dias, se entabulasse o negócio naquele dia, pagando um lance embutido no valor de R$ 14.242,30 (quatorze mil e duzentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), além do pagamento de quatro parcelas no valor de R$ 1.792,30 (hum mil e setecentos e noventa e dois reais) e 32 parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais). Ressaltou que tal promessa foi decisiva na aceitação do consumidor em celebrar o contrato de consórcio por adesão. Asseverou que, a despeito do pagamento total de R$ 16.034,60 (dezesseis mil e trinta e quatro reais e sessenta centavos) não foi contemplado como prometido. Assim, ajuizou a presente ação, por meio da qual postulou pela anulação do contrato, por existência de vício, com a declaração de inexigibilidade de qualquer pagamento dele decorrente, com a condenação da ré à restituição ao autor do valor despendido, além de pagamento de indenização danos morais, em R$ 10.000.00 (dez mil reais). Formulou pleito liminar e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Acostou aos autos documentos comprobatórios. Em decisão de Id 36916026 - Pág. 1, foi indeferido o pedido de tutela, bem como foi designada audiência de conciliação e ordenada a citação da parte ré. Contestação ofertada em evento de Id 98804780 - Pág. 1. No mérito, a parte ré impugnou os pedidos autorais, sustentando a regularidade do contrato de consórcio e a inexistência de promessa de contemplação imediata, e questionou a idoneidade das provas apresentadas, especialmente os áudios de WhatsApp. Requereu, ainda, a denunciação à lide da empresa Pollux Representações, que teria intermediado a venda, e, ao final, postulou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica em Id 101764465 - Pág. 1. Decisão de saneamento e organização do processo em evento de Id 128328691 - Pág. 1. Facultada às partes a produção de prova, sobreveio somente a manifestação da parte ré, em Id 130187406 - Pág. 1, requerendo o julgamento antecipado da lide. Pelo autor não houve manifestação – certidão de Id 130227195 - Pág. 1. Vieram, em seguida, conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que os documentos acostados aos autos e as manifestações das partes são o suficiente para o julgamento da demanda, tornando desnecessária a produção de outras provas. No mérito, é incontroverso – e está bem comprovado pelos documentos encartados – que as partes realizaram contrato de consórcio sob o n. 312.064, em 23/04/2021, referente ao grupo 0602, já em andamento, com carta de crédito no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) e previsão de duração de 150 (cento e cinquenta) meses – Id 34666285 - Pág. 5. Primeiramente, importante ressaltar, a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, impondo-se a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. O autor alega vício de consentimento, acreditando ter contratado consórcio, com contemplação imediata, conforme promessa nas tratativas. Com isso, pretende a anulação do negócio jurídico (consórcio) entabulado com as partes demandadas. Contudo, os elementos dos autos demonstram que o autor tinha plena ciência de que estava contratando um consórcio, e que “NÃO RECEBEU QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA, SEJA POR SORTEIO OU LANCE”, conforme se vê da descrição em letras garrafais e destacadas de vermelho no contrato, na cláusula 17, em Id 34666285 - Pág. 7. O contrato assinado pelo autor dispõe de informação clara sobre as condições da contratação, notadamente que se trata de "proposta de participação em grupos de consórcio", com indicação do número e do prazo do grupo e destacando que a empresa não comercializa contas contempladas. Além disso, o autor assinou declaração atestando ter ciência da aquisição de cota de grupo em andamento, comprometendo-se a pagar as parcelas correspondentes às assembleias já realizadas, bem como que não recebeu proposta ou promessa de contemplação com prazo determinado e de que as únicas formas de contemplação seriam "sorteio" ou "lance" (Id 34666285 - Pág. 2), bem como preencheu e assinou formulário assinalando ter ciência de que se tratava de consórcio e sobre as formas de contemplação acima mencionadas (Id 34666285 - Pág. 5). Anote-se, por oportuno, que a juntada de áudios de conversa de aplicativo “Whatsapp”, a exemplo de qualquer prova digital, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não sendo possível confirmar a sua autenticidade. Desse modo, a contratação mostra-se regular, não havendo que se falar em desconhecimento dos termos do contrato pelo autor, pelo que a improcedência ao pedido é medida de rigor. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Bandeirante em casos análogos: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade diante da prova documental carreada a os autos. Mérito. Contrato de consórcio. Alegação de vício de consentimento com fundamento em falsa promessa de contemplação imediata. Inadmissibilidade. Existência expressa de cláusulas contratuais em destaque, nas quais constam que não são comercializadas cotas contempladas e contato telefônico com o autor para ratificar os termos contratuais. Impossibilidade de restituição imediata dos valores despendidos. Contrato firmado na vigência da Lei nº 11.795/08. Consorciado que, desistente, faz jus à devolução por ocasião da contemplação ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31 da referida lei. Danos morais não configurados diante da regularidade contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual" (TJSP. Apelação Cível: 1004606-63.2023.8.26.0482. Relator(a): Marco Fábio Morsello. Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 28/01/2025). Com relação ao pedido de indenização por danos morais, é caso de rejeição ante a regularidade da contratação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a execução da sucumbência em razão da gratuidade de justiça. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJPA. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Cumpra-se. Castanhal/PA, data na assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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Processo nº 0800298-97.2024.8.10.0022

ID: 256666555

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800298-97.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA FRANCISCA CASOTTI PINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de abril de 2025 a 08 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800298-97.2024.8.10.0022 - PJE. APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MON… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de abril de 2025 a 08 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800298-97.2024.8.10.0022 - PJE. APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19142-A) APELADO: ROSILDA OLIVEIRA PEREIRA. ADVOGADO: MARIA FRANCISCA CASOTTI PINHO (OAB/MA 15039) PROC. DE JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS SOB COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PACTUAÇÃO INVÁLIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A força obrigatória dos contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, podendo o negócio jurídico ser anulado quando há erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude (art. 166, II e IV, do Código Civil). 2. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, impondo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que responde pelos danos causados a seus clientes quando há falha na segurança dos serviços prestados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. 3. A ocorrência de sequestro relâmpago, com a realização de transações bancárias mediante coação, evidencia o vício de consentimento, tornando inválido o negócio jurídico e impondo a devolução dos valores indevidamente cobrados. 4. O banco deve restituir os valores descontados, inclusive em dobro, quando evidenciada má-fé na cobrança, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 14 de abril de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra a sentença da 2ª Vara Cível de Açailândia/MA, que declarou a nulidade de contratos bancários firmados sob coação, determinando a restituição dos valores cobrados e condenando o banco ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de Rosilda Oliveira Pereira. O apelante sustenta a legalidade das operações bancárias, negando falha na prestação do serviço e alegando a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Assim, requer o provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos. Contrarrazões apresentadas tempestivamente (ID 40623756). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. A controvérsia recursal reside na validade das transações bancárias realizadas em nome da apelada, diante da alegação de que foram efetuadas sob coação durante um sequestro relâmpago. Compulsando os autos, restou demonstrado que a apelada foi forçada a fornecer seus dados bancários e realizar empréstimos e transferências sob grave ameaça, evidenciando um vício de consentimento que compromete a validade dos contratos firmados. A responsabilidade da instituição financeira decorre da falha na segurança do serviço prestado, configurando fortuito interno, conforme previsão da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Logo, a falha na prestação de serviços por parte do apelante consiste em não proporcionar um sistema de segurança adequado capaz de evitar movimentações indevidas na conta da consumidora, o que aqui ocorreu. Uma vez na posse dos dados bancários e senha da vítima recorrida, os criminosos passaram a realizar diversas operações de empréstimos e saques, todas elas fora do padrão normal, o que deveria servir de alerta para evitar que se consumasse. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, impõe às instituições bancárias o dever de garantir a segurança das transações realizadas em seus sistemas. Nesse sentido já decidiu esta Corte e outros tribunais estaduais: APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. O apelado fora abordado na dependência bancária por uma pessoa que se apresentou como funcionário, apto a ajudar o consumidor, momento em que teve o cartão trocado. II. As operações bancárias realizadas de forma fraudulenta no interior da agência bancária demonstram grave falha de segurança, ao permitir a atuação de criminosos dentro do estabelecimento, onde deveria haver segurança para os clientes, fato que caracteriza a responsabilidade civil. III. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479-STJ). IV. Constatada a verossimilhança das alegações do apelado e, por não ter o apelante se desincumbido de provar a inexistência de falha no serviço prestado, deve responder pelos prejuízos causados ao seu cliente, nos termos do art. 6º, VII do CDC. V.Entende-se que o valor fixado pelo Juízo de base a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cincomil reais), revela-se suficiente para alcançar odesiderato, devendo ser mantido. VI. Apelo desprovido. (TJ-MA - AC: 00025135220158100036 MA 0351662018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2019) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – SEQUESTRO RELÂMPAGO – SAQUES MEDIANTE COAÇÃO – RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS MATERIAIS – A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE ARCAR COM OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DOS SAQUES REALIZADOS PELA CORRENTISTA QUE SOFREU SEQUESTRO – SISTEMA DE SEGURANÇA QUE SE MOSTRA FALHO E NÃO IDENTIFICA OPERAÇÕES QUE DESTOAM DO PADRÃO USUAL DO CORRENTISTA – TRANSFERÊNCIA PIX – SERVIÇO OFERECIDO AO CONSUMIDOR SEM A MÍNIMA SEGURANÇA QUE DELE SE ESPERA – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO E. STJ – RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP – RI: 10046066720228260007 SP 1004606-67.2022.8.26.0007, Relator.: Sinval Ribeiro de Souza, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ERRO SUBSTANCIAL – PACTUAÇÃO INVÁLIDA – DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES, EM DOBRO – CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL – CABIMENTO. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude – Quando comprovadamente realizada com vício de consentimento, a Avença é passível de anulação – As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento – As cobranças de parcelas, mediante consignações mensais em benefício previdenciário, com base em inválida e anulada contratação de Empréstimo Pessoal, evidenciam a má-fé no lançamento da operação financeira pelo Banco, autorizando a restituição das cifras nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJ-MG – AC: 10000212642029001 MG, Relator.: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) Diante desse cenário, impõe-se a manutenção da sentença, que corretamente declarou nula a contratação dos empréstimos e determinou a devolução dos valores cobrados. Além disso, a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 mostrou-se proporcional ao abalo psicológico e financeiro sofrido pela parte autora. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, impõe-se ainda a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro, visto que a cobrança foi indevida e resultou de uma situação de coação evidente. Por fim, indevida a compensação de valores, uma vez que os valores transferidos foram sacados por terceiro que a coagiram conforme boletim de ocorrência de ID 40623369. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Fixo os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0801156-41.2023.8.10.0127

ID: 306465408

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801156-41.2023.8.10.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS

Intimação

Advogados:

WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801156-41.2023.8.10.0127 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801156-41.2023.8.10.0127 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR S/A Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A REU: GERSON PATRICIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS - MA13959 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais, proposta por Localiza Rent a Car S/A em face de Gerson Patrício Pereira da Silva. Narra a parte autora que, em 15 de fevereiro de 2023, firmou contrato de locação do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0 com o requerido, tendo este descumprido cláusulas contratuais ao fazer uso inadequado do automóvel, notadamente ao permitir a condução por terceiros não autorizados, deixar de realizar as revisões de fábrica obrigatórias no tempo adequado e ter apresentado quilometragem excessiva. Sustenta que tais condutas geraram desgaste prematuro e excessivo no veículo, comprometendo sua segurança e integridade, além de acarretar prejuízos à empresa, que atua em larga escala no ramo de locação de automóveis. Para comprovar suas alegações, instruiu a inicial com cópias do contrato de locação, termos de condições gerais, certificado de registro do veículo, documentação pessoal do réu, relatório de percurso do carro e tabela FIPE, pleiteando, ao final, o reconhecimento do inadimplemento contratual, a condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente à desvalorização do bem e multa de cláusula penal estipulada em 20% do valor de mercado do veículo (Tabela FIPE). Regularmente citado, o réu apresentou contestação na qual refutou as acusações de uso indevido do veículo, alegando que a revisão de fábrica foi devidamente agendada e realizada em data posterior por impossibilidade de atendimento na data correta, circunstância essa supostamente admitida pela própria locadora. Quanto à alegação de que teria cedido o carro a terceiro não autorizado, sustentou que o segundo condutor estava regularmente qualificado no contrato de locação, tendo inclusive recebido e-mail da autora confirmando o agendamento da revisão, o que evidenciaria o reconhecimento da legitimidade de sua posse. Alegou ainda que os documentos apresentados pela autora são unilaterais e impugnados, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Em réplica, a autora reiterou os termos da petição inicial e refutou os argumentos da contestação, sustentando que o uso do veículo pelo réu foi incompatível com as condições pactuadas, configurando descumprimento contratual. Reforçou que os documentos colacionados são autênticos e demonstram de forma inequívoca que o automóvel foi submetido a condições adversas, em desacordo com as cláusulas contratuais. Alegou que, mesmo que o condutor adicional estivesse indicado no contrato, a responsabilidade do locatário quanto à conservação e uso adequado do bem persiste, sendo irrelevante a eventual ciência da autora quanto à posse por terceiro. Intimadas as partes acerca da produção de demais provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No presente caso, não houve requerimento expresso de prova pericial ou testemunhal pelas partes, tampouco se vislumbra a utilidade de instrução probatória complementar, tendo em vista que os elementos necessários à análise da controvérsia foram devidamente produzidos e se encontram documentalmente acostados aos autos. Dessa forma, reconhece-se que a matéria é de direito e de fato comprovado documentalmente, estando o feito maduro para julgamento. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre relação de consumo, conforme previsão dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, fornecedora de serviços de locação de veículos, figura como prestadora de serviço, enquanto o réu, destinatário final, é consumidor, atraindo-se, portanto, o regime protetivo da legislação consumerista. Conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, a autora fundamenta seu pedido na alegação de que o réu teria feito uso inadequado do veículo locado, ultrapassando os limites do contrato por supostamente utilizá-lo para fins comerciais e por não o apresentar para revisão de fábrica, o que teria causado desgaste excessivo do bem. No entanto, não se verifica no contrato celebrado entre as partes qualquer cláusula que limite a quilometragem ou que imponha penalidade em decorrência de uso intensivo do veículo. A mera alegação de uso severo, fundada unicamente na quilometragem registrada no período de locação, não é suficiente para caracterizar descumprimento contratual, mormente diante da ausência de vedação expressa nesse sentido. Ademais, o contrato admite expressamente a indicação de condutor adicional, e há prova documental de que tal indicação foi efetivada pelo réu, circunstância que enfraqueceu o argumento da autora de que o uso do veículo por mais de uma pessoa implicaria irregularidade. Tampouco há prova de que o automóvel tenha sido cedido a terceiros sem autorização, sendo essa alegação meramente especulativa. Quanto à suposta omissão do réu quanto à realização da revisão de fábrica, verifica-se que a autora não logrou comprovar a notificação do locatário acerca da exigência contratual de apresentação do veículo para revisão. Por outro lado, o réu apresentou comprovante de agendamento do serviço em ID 134502234. Por fim, inexiste qualquer prova nos autos de que o veículo tenha sofrido dano, avaria ou perda de funcionalidade em decorrência das condutas atribuídas ao réu. A autora não apresentou laudo técnico, vistoria, ou qualquer outro documento que ateste a existência de prejuízo patrimonial concreto decorrente do alegado uso inadequado. A multa contratual pleiteada, no valor de 20% do valor de mercado do automóvel, exige, para sua aplicação, demonstração clara e objetiva do inadimplemento contratual, o que não restou configurado. Neste sentido, os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE ALUGUEL DE CARRO. USO INADEQUADO. MULTA CONTRATUAL. INDEVIDA.1 – Cerceio de defesa. Preclusa oportunidade de requerer prova pericial, não pode a ora recorrente alega cerceio de defesa, com base na valoração da prova pelo Juízo de origem contrária a tese inicial. Precedente. Preliminar rejeitada.2 – Aluguel de veículo. Uso inadequado. Multa contratual. A autora busca aplicação de multa contratual em face da ré, sob perspectiva de uso inadequado do veículo objeto de locação. A conclusão do relatório de ofensas que baseou o pedido não teve a participação da ré, ou mesmo foi atestado por órgão oficial, não podendo servir como pretexto para cobrança da multa contratual, pois produzido de forma unilateral, o que coloca o consumidor em posição de desvantagem exagerada, nos moldes do inciso IV do art. 51 do CDC. Ainda assim, segundo registro da telemetria, embora a localização do veículo aponte pista de corrida, a velocidade média ficou em torno de 40km/h, situação que não condiz com a participação em corridas ou eventos de rachas. Da mesma forma, não há evidência de utilização do veículo para fins de instrução de motoristas. Por não ter se desincumbido do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Indevida, portanto, a multa pleiteada.3 – Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 1807493, 0724252-51.2023.8.07.0001, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/01/2024, publicado no DJe: 07/02/2024.) APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. Ação declaratória de descumprimento contratual c/c pedido de indenização. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de uso inadequado com exposição do veículo locado a condições de uso anormal e adversas, com envolvimento em manobras e direção incompatível com a utilização regular dentro dos parâmetros do contrato. Ausente comprovação. Relatório de ofensas apresentado não indica que o veículo, que esteve na condução da locatária por pouco mais de oito horas, tenha sofrido avarias em suas peças, ou, praticado manobras radicais ou altas velocidades no percurso realizado dentro da região de Santana do Parnaíba/SP, próxima ao endereço do contrato. Autora não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. Precedentes do Tribunal em casos análogos. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004606-03.2023.8.26.0405; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Dessa forma, ausentes os requisitos legais e fáticos que amparam o pedido, impõe-se o reconhecimento da sua improcedência. No tocante ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, formulado pelo réu em contestação, não vislumbro elementos que evidenciem dolo processual, alteração intencional da verdade dos fatos ou uso do processo para fins manifestamente protelatórios. A existência de versões antagônicas entre as partes acerca do cumprimento das cláusulas contratuais, especialmente em relação à utilização do veículo e à realização de revisão, não se confunde com a prática de má-fé processual. Trata-se de controvérsia legítima, ainda que não acolhida, que encontra respaldo em interpretação jurídica divergente, razão pela qual afasto a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC. III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Localiza Rent a Car S/A em face de Gerson Patrício Pereira da Silva, nos autos da presente ação declaratória de descumprimento contratual c/c indenização por danos materiais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Nicolas Allan Alves Pereira x S Torres Projetos E Construcoes Ltda e outros

ID: 276621391

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001495-94.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA S.TORRES PROJETOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FATORE DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001495-94.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001495-94.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA AGRAVADO: S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001495-94.2024.5.02.0372 (AP) AGRAVANTE: NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA AGRAVADO: S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, S.TORRES PROJETOS EIRELI RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Agrava de petição o exequente, Id c3cd51b, pretendendo a reforma da r. decisão de Id bcbeed0 que indeferiu seu pedido de levantamento do FGTS independentemente da modalidade de saque escolhida. Contraminuta ausente. É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO FGTS. Liberação. Opção pelo saque-aniversário Ante a recusa da Caixa Econômica Federal em liberar o saque do FGTS, pretende o exequente, alegando ter optado pela sistemática saque-rescisão, seja determinada a imediata liberação do saldo da conta vinculada do FGTS, bem como sejam adotadas medidas coercitivas em caso de desobediência no cumprimento de eventual ordem judicial autorizadora do saque. A decisão agravada indeferiu a pretensão do autor, assim fundamentando: "Embora o Juízo tenha determinado a expedição de Alvará Judicial para saque do FGTS, devem ser preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício, observados os termos da Circular nº 10/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego e a Lei 13.932 de 11/12/2019. Com a promulgação da Lei 13.932/19, o governo federal alterou as regras relativas ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e a partir de 2020, passou a valer uma nova modalidade de saque do FGTS, chamada saque-aniversário, em que os trabalhadores podem optar pelo direito a sacar o FGTS de forma gradual uma vez por ano, entretanto, o profissional perde o direito ao saque em caso de demissão sem justa causa. Diante do exposto, nos termos da Lei 13.932/19 e do Art. 20-A da Lei 8.036/90, considerando que o autor não cumpriu com os requisitos legais para o saque do FGTS na modalidade saque-rescisão, deverá aguardar a data de seu aniversário para soerguer os valores depositados na conta vinculada. No mais, aguarde-se o cumprimento do acordo, em pasta própria." Id bcbeed0. O recurso não prospera. Dispõe o art. 20-A, da Lei 8.036/90, incluído pela Lei nº 13.932/2019: "Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário. § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo." Já o art. 20-C da mesma lei estabelece: "Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. § 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem." Com efeito, apesar da alegação do agravante de que optou pela modalidade saque-rescisão, não apresentou prova hábil a esse respeito. As imagens colacionadas no corpo das razões recursais não permitem verificar a titularidade da conta bancária, tampouco permitem cotejar a data em que se realizou a opção pelo saque-rescisão para fins de análise do cumprimento do lapso temporal previsto no inciso I do § 1º do art. 20-C, acima transcrito, ou da sistemática aplicada no momento em que se homologou o acordo entabulado entre as partes, nos termos do § 2º do artigo anteriormente referido. Por tais razões, entendo que o agravante não se desvencilhou do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Considerando que a rescisão contratual ocorreu durante a vigência da Lei nº 13.932/2019 e demonstrado nos autos que o reclamante optou pela modalidade saque-aniversário (Id 2fa4cc7), conclui-se que o recorrente não possui direito ao levantamento dos depósitos do FGTS em razão da rescisão do contrato de trabalho, uma vez que o artigo 20-A da Lei nº 8.036/1990 veda a coexistência das duas modalidades de saque do FGTS. Nesse sentido, aliás, trilha a jurisprudência do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DE VALORES NA CONTA VINCULADA DO FGTS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região que denegou a segurança, por entender inexistir direito líquido e certo a ser tutelado. 2. No presente 'mandamus', a impugnação direciona-se à decisão proferida pela MM . Juíza da 2.ª Vara do Trabalho de São Leopoldo/RS que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, consistente no levantamento de valores na conta vinculada do FGTS. 3. Não há dúvida de que é dever do Estado proteger e garantir direitos por meio de normas e da atividade jurisdicional, cabendo ao particular o exercício do direito de ação, conforme o art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. 4. A tutela do direito comumente é emprestada à parte ao final do procedimento. Contudo, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 5. Conferida mediante cognição sumária, a tutela provisória antecipada tem como escopo assegurar a efetividade da jurisdição e da concretização do direito. Assim, cabe ao julgador, alicerçado em juízo de verossimilhança, acolher a pretensão com o objetivo de resguardar o bem jurídico pretendido, quando cumulativamente revelados a plausibilidade do direito ('fumus boni iuris') e o risco iminente de lesão ('periculum in mora'). 6. No que concerne ao mérito da ação mandamental, tem-se que, na forma do art. 20-A da Lei n.º 8.036/90, o levantamento dos depósitos do FGTS pelo titular da conta vinculada ocorrerá apenas mediante duas modalidades: saque-rescisão e saque-aniversário. Especificamente em relação à segunda espécie, a Lei n.º 13.932/2019 possibilitou ao trabalhador o levantamento de parte do saldo de sua conta vinculada anualmente, no mês do seu aniversário. Ocorre que o inciso II do parágrafo 2.º do art. 20-A da Lei n.º 8.036/90 excetua, expressamente, a possibilidade de retirada de valores em caso de dispensa sem justa causa (art. 20, I, da Lei n.º 8.036/90), quando efetuada pelo empregado a adesão à modalidade saque-aniversário. 7. No caso concreto, está incontroversa a opção do impetrante pelo saque-aniversário, bem como a sua dispensa imotivada. Assim, à evidência de que na hipótese vertente o levantamento de depósitos do FGTS encontra óbice legal, o indeferimento da tutela antecipada nos autos do processo matriz não afronta a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual há de ser mantido o acórdão regional. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-22413-39.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/6/2022). É inclusive o entendimento da SDI-4 deste E. Tribunal, senão vejamos: "Mandado de segurança. Liberação do FGTS. Opção pelo saque aniversário. Fere direito líquido e certo do FGTS, representado pela CEF, a determinação de liberação do valor depositado na conta vinculada de reclamante que fez opção por saque aniversário." (TRT da 2ª Região; Processo: 1004606-09.2022.5.02.0000; Data: 05-04-2023; Órgão Julgador: SDI-4 - Cadeira 1 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS). Ante todo o exposto, resta mantida a decisão agravada. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA

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Nicolas Allan Alves Pereira x S Torres Projetos E Construcoes Ltda e outros

ID: 276621398

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001495-94.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA S.TORRES PROJETOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO RIBEIRO

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RICARDO FATORE DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001495-94.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001495-94.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA AGRAVADO: S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001495-94.2024.5.02.0372 (AP) AGRAVANTE: NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA AGRAVADO: S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, S.TORRES PROJETOS EIRELI RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Agrava de petição o exequente, Id c3cd51b, pretendendo a reforma da r. decisão de Id bcbeed0 que indeferiu seu pedido de levantamento do FGTS independentemente da modalidade de saque escolhida. Contraminuta ausente. É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO FGTS. Liberação. Opção pelo saque-aniversário Ante a recusa da Caixa Econômica Federal em liberar o saque do FGTS, pretende o exequente, alegando ter optado pela sistemática saque-rescisão, seja determinada a imediata liberação do saldo da conta vinculada do FGTS, bem como sejam adotadas medidas coercitivas em caso de desobediência no cumprimento de eventual ordem judicial autorizadora do saque. A decisão agravada indeferiu a pretensão do autor, assim fundamentando: "Embora o Juízo tenha determinado a expedição de Alvará Judicial para saque do FGTS, devem ser preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício, observados os termos da Circular nº 10/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego e a Lei 13.932 de 11/12/2019. Com a promulgação da Lei 13.932/19, o governo federal alterou as regras relativas ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e a partir de 2020, passou a valer uma nova modalidade de saque do FGTS, chamada saque-aniversário, em que os trabalhadores podem optar pelo direito a sacar o FGTS de forma gradual uma vez por ano, entretanto, o profissional perde o direito ao saque em caso de demissão sem justa causa. Diante do exposto, nos termos da Lei 13.932/19 e do Art. 20-A da Lei 8.036/90, considerando que o autor não cumpriu com os requisitos legais para o saque do FGTS na modalidade saque-rescisão, deverá aguardar a data de seu aniversário para soerguer os valores depositados na conta vinculada. No mais, aguarde-se o cumprimento do acordo, em pasta própria." Id bcbeed0. O recurso não prospera. Dispõe o art. 20-A, da Lei 8.036/90, incluído pela Lei nº 13.932/2019: "Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário. § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo." Já o art. 20-C da mesma lei estabelece: "Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. § 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem." Com efeito, apesar da alegação do agravante de que optou pela modalidade saque-rescisão, não apresentou prova hábil a esse respeito. As imagens colacionadas no corpo das razões recursais não permitem verificar a titularidade da conta bancária, tampouco permitem cotejar a data em que se realizou a opção pelo saque-rescisão para fins de análise do cumprimento do lapso temporal previsto no inciso I do § 1º do art. 20-C, acima transcrito, ou da sistemática aplicada no momento em que se homologou o acordo entabulado entre as partes, nos termos do § 2º do artigo anteriormente referido. Por tais razões, entendo que o agravante não se desvencilhou do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Considerando que a rescisão contratual ocorreu durante a vigência da Lei nº 13.932/2019 e demonstrado nos autos que o reclamante optou pela modalidade saque-aniversário (Id 2fa4cc7), conclui-se que o recorrente não possui direito ao levantamento dos depósitos do FGTS em razão da rescisão do contrato de trabalho, uma vez que o artigo 20-A da Lei nº 8.036/1990 veda a coexistência das duas modalidades de saque do FGTS. Nesse sentido, aliás, trilha a jurisprudência do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DE VALORES NA CONTA VINCULADA DO FGTS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região que denegou a segurança, por entender inexistir direito líquido e certo a ser tutelado. 2. No presente 'mandamus', a impugnação direciona-se à decisão proferida pela MM . Juíza da 2.ª Vara do Trabalho de São Leopoldo/RS que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, consistente no levantamento de valores na conta vinculada do FGTS. 3. Não há dúvida de que é dever do Estado proteger e garantir direitos por meio de normas e da atividade jurisdicional, cabendo ao particular o exercício do direito de ação, conforme o art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. 4. A tutela do direito comumente é emprestada à parte ao final do procedimento. Contudo, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 5. Conferida mediante cognição sumária, a tutela provisória antecipada tem como escopo assegurar a efetividade da jurisdição e da concretização do direito. Assim, cabe ao julgador, alicerçado em juízo de verossimilhança, acolher a pretensão com o objetivo de resguardar o bem jurídico pretendido, quando cumulativamente revelados a plausibilidade do direito ('fumus boni iuris') e o risco iminente de lesão ('periculum in mora'). 6. No que concerne ao mérito da ação mandamental, tem-se que, na forma do art. 20-A da Lei n.º 8.036/90, o levantamento dos depósitos do FGTS pelo titular da conta vinculada ocorrerá apenas mediante duas modalidades: saque-rescisão e saque-aniversário. Especificamente em relação à segunda espécie, a Lei n.º 13.932/2019 possibilitou ao trabalhador o levantamento de parte do saldo de sua conta vinculada anualmente, no mês do seu aniversário. Ocorre que o inciso II do parágrafo 2.º do art. 20-A da Lei n.º 8.036/90 excetua, expressamente, a possibilidade de retirada de valores em caso de dispensa sem justa causa (art. 20, I, da Lei n.º 8.036/90), quando efetuada pelo empregado a adesão à modalidade saque-aniversário. 7. No caso concreto, está incontroversa a opção do impetrante pelo saque-aniversário, bem como a sua dispensa imotivada. Assim, à evidência de que na hipótese vertente o levantamento de depósitos do FGTS encontra óbice legal, o indeferimento da tutela antecipada nos autos do processo matriz não afronta a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual há de ser mantido o acórdão regional. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-22413-39.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/6/2022). É inclusive o entendimento da SDI-4 deste E. Tribunal, senão vejamos: "Mandado de segurança. Liberação do FGTS. Opção pelo saque aniversário. Fere direito líquido e certo do FGTS, representado pela CEF, a determinação de liberação do valor depositado na conta vinculada de reclamante que fez opção por saque aniversário." (TRT da 2ª Região; Processo: 1004606-09.2022.5.02.0000; Data: 05-04-2023; Órgão Julgador: SDI-4 - Cadeira 1 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS). Ante todo o exposto, resta mantida a decisão agravada. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

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Nicolas Allan Alves Pereira x S Torres Projetos E Construcoes Ltda e outros

ID: 276621408

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001495-94.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA S.TORRES PROJETOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FATORE DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001495-94.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001495-94.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA AGRAVADO: S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001495-94.2024.5.02.0372 (AP) AGRAVANTE: NICOLAS ALLAN ALVES PEREIRA AGRAVADO: S TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, S.TORRES PROJETOS EIRELI RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Agrava de petição o exequente, Id c3cd51b, pretendendo a reforma da r. decisão de Id bcbeed0 que indeferiu seu pedido de levantamento do FGTS independentemente da modalidade de saque escolhida. Contraminuta ausente. É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO FGTS. Liberação. Opção pelo saque-aniversário Ante a recusa da Caixa Econômica Federal em liberar o saque do FGTS, pretende o exequente, alegando ter optado pela sistemática saque-rescisão, seja determinada a imediata liberação do saldo da conta vinculada do FGTS, bem como sejam adotadas medidas coercitivas em caso de desobediência no cumprimento de eventual ordem judicial autorizadora do saque. A decisão agravada indeferiu a pretensão do autor, assim fundamentando: "Embora o Juízo tenha determinado a expedição de Alvará Judicial para saque do FGTS, devem ser preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício, observados os termos da Circular nº 10/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego e a Lei 13.932 de 11/12/2019. Com a promulgação da Lei 13.932/19, o governo federal alterou as regras relativas ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e a partir de 2020, passou a valer uma nova modalidade de saque do FGTS, chamada saque-aniversário, em que os trabalhadores podem optar pelo direito a sacar o FGTS de forma gradual uma vez por ano, entretanto, o profissional perde o direito ao saque em caso de demissão sem justa causa. Diante do exposto, nos termos da Lei 13.932/19 e do Art. 20-A da Lei 8.036/90, considerando que o autor não cumpriu com os requisitos legais para o saque do FGTS na modalidade saque-rescisão, deverá aguardar a data de seu aniversário para soerguer os valores depositados na conta vinculada. No mais, aguarde-se o cumprimento do acordo, em pasta própria." Id bcbeed0. O recurso não prospera. Dispõe o art. 20-A, da Lei 8.036/90, incluído pela Lei nº 13.932/2019: "Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário. § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo." Já o art. 20-C da mesma lei estabelece: "Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. § 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem." Com efeito, apesar da alegação do agravante de que optou pela modalidade saque-rescisão, não apresentou prova hábil a esse respeito. As imagens colacionadas no corpo das razões recursais não permitem verificar a titularidade da conta bancária, tampouco permitem cotejar a data em que se realizou a opção pelo saque-rescisão para fins de análise do cumprimento do lapso temporal previsto no inciso I do § 1º do art. 20-C, acima transcrito, ou da sistemática aplicada no momento em que se homologou o acordo entabulado entre as partes, nos termos do § 2º do artigo anteriormente referido. Por tais razões, entendo que o agravante não se desvencilhou do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Considerando que a rescisão contratual ocorreu durante a vigência da Lei nº 13.932/2019 e demonstrado nos autos que o reclamante optou pela modalidade saque-aniversário (Id 2fa4cc7), conclui-se que o recorrente não possui direito ao levantamento dos depósitos do FGTS em razão da rescisão do contrato de trabalho, uma vez que o artigo 20-A da Lei nº 8.036/1990 veda a coexistência das duas modalidades de saque do FGTS. Nesse sentido, aliás, trilha a jurisprudência do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DE VALORES NA CONTA VINCULADA DO FGTS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região que denegou a segurança, por entender inexistir direito líquido e certo a ser tutelado. 2. No presente 'mandamus', a impugnação direciona-se à decisão proferida pela MM . Juíza da 2.ª Vara do Trabalho de São Leopoldo/RS que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, consistente no levantamento de valores na conta vinculada do FGTS. 3. Não há dúvida de que é dever do Estado proteger e garantir direitos por meio de normas e da atividade jurisdicional, cabendo ao particular o exercício do direito de ação, conforme o art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. 4. A tutela do direito comumente é emprestada à parte ao final do procedimento. Contudo, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 5. Conferida mediante cognição sumária, a tutela provisória antecipada tem como escopo assegurar a efetividade da jurisdição e da concretização do direito. Assim, cabe ao julgador, alicerçado em juízo de verossimilhança, acolher a pretensão com o objetivo de resguardar o bem jurídico pretendido, quando cumulativamente revelados a plausibilidade do direito ('fumus boni iuris') e o risco iminente de lesão ('periculum in mora'). 6. No que concerne ao mérito da ação mandamental, tem-se que, na forma do art. 20-A da Lei n.º 8.036/90, o levantamento dos depósitos do FGTS pelo titular da conta vinculada ocorrerá apenas mediante duas modalidades: saque-rescisão e saque-aniversário. Especificamente em relação à segunda espécie, a Lei n.º 13.932/2019 possibilitou ao trabalhador o levantamento de parte do saldo de sua conta vinculada anualmente, no mês do seu aniversário. Ocorre que o inciso II do parágrafo 2.º do art. 20-A da Lei n.º 8.036/90 excetua, expressamente, a possibilidade de retirada de valores em caso de dispensa sem justa causa (art. 20, I, da Lei n.º 8.036/90), quando efetuada pelo empregado a adesão à modalidade saque-aniversário. 7. No caso concreto, está incontroversa a opção do impetrante pelo saque-aniversário, bem como a sua dispensa imotivada. Assim, à evidência de que na hipótese vertente o levantamento de depósitos do FGTS encontra óbice legal, o indeferimento da tutela antecipada nos autos do processo matriz não afronta a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual há de ser mantido o acórdão regional. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-22413-39.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/6/2022). É inclusive o entendimento da SDI-4 deste E. Tribunal, senão vejamos: "Mandado de segurança. Liberação do FGTS. Opção pelo saque aniversário. Fere direito líquido e certo do FGTS, representado pela CEF, a determinação de liberação do valor depositado na conta vinculada de reclamante que fez opção por saque aniversário." (TRT da 2ª Região; Processo: 1004606-09.2022.5.02.0000; Data: 05-04-2023; Órgão Julgador: SDI-4 - Cadeira 1 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS). Ante todo o exposto, resta mantida a decisão agravada. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S.TORRES PROJETOS EIRELI

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Processo nº 0025365-62.2021.8.26.0053

ID: 293281811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025365-62.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO VICENTE DE ARAUJO ADILSON BALTHAZAR CLOVIS CASTIGLIONE DAVID BRILHANTE DEJAIR AVELINO DE SOUZA HEITOR FRANCISCO CASTIGLIONE HELDER CASTIGLIONE HELIO CASTIGLIONE ILSON BATISTA ARTIMUNDO IZIDORO MENDES DE AGUIAR JAYME MADUREIRA DA SILVA JOSE VERGES FILHO MAURO RODRIGUES BELENTANI TERESA APARECIDA DE LIMA CASTIGLIONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025365-62.2021.8.26.0053 (processo principal 1004606-36.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jayme Madureira da Silva - … Processo 0025365-62.2021.8.26.0053 (processo principal 1004606-36.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jayme Madureira da Silva - - Dejair Avelino de Souza - - Ilson Batista Artimundo - - Mauro Rodrigues Belentani - - Jose Verges Filho - - Adilson Balthazar - - Izidoro Mendes de Aguiar - - David Brilhante - - Clovis Castiglione - - Adalberto Vicente de Araujo - Teresa Aparecida de Lima Castiglione - - Heitor Francisco Castiglione - - Helio Castiglione - - Helder Castiglione - Falecido o credor José Verges Filho, como faz prova o documento de fl. 271, vieram aos autos seus herdeiros em sucessão processual. Revendo posicionamento anterior, apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. Também se poderia admitir a habilitação nas ações de conhecimento em que ainda não é certo o direito do falecido. Aqui já se sabe que o de cujus tem valor certo a ser recebido, o suficiente para que se proceda a abertura do inventário ou arrolamento. Da leitura dos aludidos artigos extrai-se que, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art. 110 Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. Art. 313 Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Também é certo que, com a abertura da sucessão, a herança é transmitida, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1784, CC). E que, a companheira ou o companheiro também participam da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável (art. 1790, CC). Há, portanto, a possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além da incidência de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo 778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778 Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. A leitura destes artigos conduz o intérprete à preferência pelo espólio até que sobrevenha a partilha, momento em que os herdeiros poderão promover a execução individualmente, por sucessão. Enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelo falecido. E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, que sobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2007, vol. VII, p. 6). No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do falecido, a existência ou não de testamento, e se definem herdeiros. No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão. Anote-se, ainda, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário. Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária. Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais. Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõe eventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que o levantamento dessa quantia depende da prévia partilha. O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos. Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio. Este Egrégio Tribunal de Justiça assim já se pronunciou (grifou-se): Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação dos herdeiros do exequente condicionada à demonstração da abertura de inventário/arrolamento de bens. Pretensão de reforma afastada. Imposição que não se revela desarrazoada, tampouco caracteriza excesso de formalismo. Questões sucessórias que devem ser solucionadas perante o juízo competente. Inteligência do art. 1796 do CC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.[...] Dito de outro modo, a ratio que move a decisão combatida é indiscutível. Não é adequado que o juízo da execução passe a decidir questões concernentes à partilha que, em verdade, devem ser analisadas perante o juízo das sucessões. A respeito do tema, seguem julgados desta E. Corte de Justiça, no mesmo sentido do entendimento aqui perfilhado (TJSP; Agravo de Instrumento 2231774-64.2022.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; 3ª Câmara de Direito Público; j. 08/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUCESSÃO PROCESSUAL INDEFERIMENTO SUCESSÃO DE HERDEIROS AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. Cumprimento de sentença para execução de crédito referente à ação de desapropriação. Decisão a quo que indeferiu a habilitação direta dos ora agravantes pontuando que a habilitação dos herdeiros e eventual levantamento se dará quando houver o competente registro do inventário e partilha dos bens, cabendo a renovação do pedido somente após o cumprimento das exigências legais. Habilitação dos herdeiros restrita à situação em que todos os herdeiros são conhecidos, bem como inexistam bens a inventariar Inexistência de inventário que inviabiliza a segurança quanto ao quinhão de cada herdeiro Necessária manutenção da decisão a quo. Decisão mantida. Recurso não provido. [...] Assim, com o falecimento da expropriada, abre-se a possibilidade de substituição processual. Todavia, deve-se ter em mente que não cabe ao Juízo da Fazenda Pública a verificação dos percentuais atribuíveis a cada herdeiro, nem ao menos investigar a possível existência de outros herdeiros, os quais podem não ter sido mencionados pelos ora recorrentes. Assim, mesmo que a legislação permita a habilitação direta de herdeiros, com razão o D. juízo a quo ao dar preferência à habilitação do espólio, como forma de preservar o direito de eventuais herdeiros e da transmissibilidade correta do precatório. Ademais, sem que haja inventário, não é possível se ter certeza quanto à destinação da quota-parte de cada qual em relação ao crédito executado nos autos de origem do presente recurso, que também constitui bem a ser inventariado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259185-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; 8ª Câmara de Direito Público; j. 20/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA. O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; j. 10/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros. Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha. Insurgência. Afastamento. 1. Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Descabimento. Necessidade de prévia partilha. Segurança jurídica. Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2. Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha. Inviabilidade. 3. Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; j. 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor. Depósito comprovado. Autor falecido no curso do processo. Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros não permite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimento do imposto estadual de transmissão caso seja devido. Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; 12ª Câmara de Direito Público; j. 02/03/2022). Não se desconhece o entendimento de que a habilitação dos herdeiros pode garantir a regularidade na continuidade do processo, que prosseguiria até o levantamento, quando seriam os autos remetidos ao Juízo das Sucessões. Entretanto, com o devido respeito, são atos que, além de poderem ser impugnados futuramente por eventual herdeiro não habilitado, gerando nulidades, não se mostram úteis à finalidade precípua desta execução, uma vez que não conduzirão ao levantamento do valor exequendo, o qual não prescindirá do arrolamento/inventário. Em segundo lugar, como já mencionado acima, o deferimento da habilitação, com alteração no cadastro de partes, poderá induzir a erro a DEPRE, a UPEFAZ, as serventias judiciais, e eventuais credores do espólio. Ante o exposto, INDEFIRO a habilitação direta requerida pelas partes que não possuem inventariante nomeado até que venha documento em que se nomeia inventariante para representação do espólio. INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de José Verges Filho, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que sejam definidos pelas vias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do falecido, uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro é que se pode habilitar os sucessores nos autos. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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J. De Campos Martins x Banco Bradesco S.A.

ID: 290696042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004606-39.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. DE CAMPOS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PUBLIUS RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004606-39.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - J. de Campos Martins - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. J. de Campos Martins ingressou com ação declaratória de … Processo 1004606-39.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - J. de Campos Martins - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. J. de Campos Martins ingressou com ação declaratória de nulidade de cobrança contratual c/c repetição de indébito em face de BANCO BRADESCO S.A.. Como fundamento de sua pretensão, alegou que é correntista do banco demandado por muitos anos, identificado o número de sua conta 0023689-6, agência nº 415-4 em Guaratinguetá/SP. Firmou com o Banco instrumentos de Cédula de Crédito Bancário: 1) Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.232.947 - Valor: R$ 500.000,00; 2) Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.376.758 - Valor: R$ 225.000,00; 3) Cédula de Crédito Bancário- Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.542.850 - Valor: R$ 250.000,00. Afirmou a ilegalidade da tarifa de cadastro no importe de R$ 850,00 e do seguro e venda casada de seguro no importe nos contratos: 1) Contrato no. 15.232.947 data operação 11/11/2021: Tarifas (R$ 3.500,00), Seguro (R$ 40.760,80) (DOC. Cédula de credito bancário n 237 - 15 232 947); 2) Contrato no. 15.376.758 data operação 12/01/2022: Tarifas (R$ 3.500,00), Seguro (R$ 12.228,61) (DOC. Cédula de credito bancário n 237 - 15 376 758); Contrato no. 15.542.850 data operação 30/03/2022: Tarifas (R$ 3.500,00), Seguro (R$ 16.983,87) (DOC. Cédula de credito bancário n 237 - 15 542 850). Afirmou que os contratos são de adesão. Alegou ser devida a devolução dos valores embutidos nas parcelas a título de seguros e Tarifas devidamente atualizados. Afirmou que buscou a resolução administrativa sem êxito. Requereu: declarar a abusividade da cobrança da TARIFA TAC na formação do instrumento contratual, e determinada a repetição/restituição dos valores efetivamente pagos: a) Contrato no. 15.232.947 = a título de Tarifas (0,63%) no valor de R$ 2.161,40, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; b) Contrato no. 15.376.758 = a título de Tarifas (1,43%) no valor de R$ 3.245,24, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; c) Contrato no. 15.542.850 = a título de Tarifas (1,18%) no valor de R$ 1.619,61, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; declarada a venda casada do Seguro, e por consequência, determine a repetição/restituição dos valores efetivamente pagos: a) Contrato no. 15.232.947 = a título de seguros (7,32%) no valor de R$ 25.113,43, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; b) Contrato no. 15.376.758 = a título de seguros (4,99%) no valor de R$ 11.324,31, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; c) Contrato no. 15.542.850 = a título de seguros (5,73%) no valor de R$ 7.864,75, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; a inversão do ônus da prova; a condenação aos ônus sucumbenciais. Protestou por provas. Atribuiu à causa o importe de R$ 51.328,74 (cinquenta e um mil trezentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos). Juntou documentos às fls. 19 e ss.. Foi deferida à parte autora, por acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento (fls. 140/145), os benefícios da justiça gratuita. Decisão de fls. 146 que recebeu a inicial. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 152 e ss., quando alegou a falta de interesse de agir pela falta de pedido administrativo. Alegou a inépcia da exordial por falta de pedido e causa de pedir e falta de comprovação de débitos em benefício previdenciário do autor. Alegou não ser o caso de inversão do ônus da prova. Ademais, sustentou não haver abusividade ou onerosidade excessiva. Invocou o pacta sunt servanda. Sustentou a legalidade da contratação. Alegou não haver venda casada do seguro contratado. Afirmou não ser o caso de repetição em dobro. Requereu: a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 175 e ss.. Manifestação sobre a contestação às fls. 292 e ss.. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 302), sendo que a parte autora manifestou-se às fls. 305 e ss.. Decisão de fls. 309 que inverteu o ônus da prova e deu nova oportunidade de indicação de provas, tendo o autor se manifestado às fls. 312 e ss.. É o relatório. Fundamento e decido. Em se tratando de matéria de direito e prova exclusivamente documental desnecessária a dilação probatória, razão pela qual, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do mérito. A parte requerida por ocasião da contestação asseverou a inépcia da exordial por falta de pedido administrativo, portanto, alegou ausência de interesse de agir porque a demandada não teria negado atendimento à solicitação da demandante. Contudo, não há que se falar em exaurimento da via administrativa como requisito para o acesso ao Judiciário, direito constitucionalmente garantido. Demais disso, não há que se falar em inépcia da exordial por ausência de pedido ou causa de pedir já que o autor indicou haver ilegalidade nas cobranças de tarifas e seguro e pleiteou a reparação do danos, pelo que não há que se falar em indeferimento da inicial. Assim, afasto as preliminares arguidas e passo a análise do mérito. Outrossim, considera-se que a relação jurídica existente entre as partes se submete às normas Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, §2° da Lei n° 8.078/90 e Súmula 297 do STJ. Desta forma, diante do regramento específico do CDC, em tese, possível a revisão do negócio jurídico questionado nos autos. Porém, inobstante a aplicação do CDC ao negócio jurídico, bem como se tratar de contrato de adesão, tais circunstâncias não implicam no reconhecimento automático da existência de cláusulas abusivas e que coloquem o contratante em desvantagem excessiva em relação ao fornecedor. De fato, a iniquidade das cláusulas e do negócio jurídico em seu todo devem ser necessariamente demonstradas para que se possa permitir a intervenção judicial no pacto celebrado. Nesse passo, vale observa-se que a autora apresentou na exordial o contrato que pretende ser revisto (fls. 22 e ss., 31 e ss., e 49 e ss.), pelo que não há que se falar em ausência de tal prova. Com relação as tarifas, o julgado 1.578.553/SP, referente ao Tema 958, firmou as seguintes teses: Tese 1: Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado Tese 2: Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento da comissão de correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/2/11, data da entrada em vigor da resolução 3.954 [do Banco Central], sendo válida a cláusula pactuada no período anterior, ressalvado o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Tese 3: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. Nesta banda, deve-se fazer a análise do caso pautada em tais premissas. Cumpre recordar que a tarifa de cadastro se justifica pelo fato de que, como será concedido crédito ao cliente, será necessária a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas sobre a situação financeira do mutuário, razão pela qual o banco poderá cobrar tarifa para ressarcir tais custos. A Tarifa de Cadastro é lícita, podendo ser cobrada pelos bancos: Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Portanto, nesse tópico não há qualquer ilegalidade ou cobrança indevida. Por fim, no que tange ao seguro prestamista, há que se considerar que o seguro se trata de garantia do banco demandado pelo empréstimo concedido. Do mesmo modo que se faculta ao cliente contratar o financiamento com qualquer instituição bancária, em termos em que concorde, o requerido pode eleger o tipo de contrato, ponderando os riscos para cada operação, dando em mútuo o montante ou não, conforme sua análise de riscos para a cessão do crédito. Decidindo-se por emprestar, é-lhe permitido obter uma garantia pelo pagamento das parcelas, e tal garantia é traduzida no seguro prestamista. Nessa linha, destaco que o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça não reconhece a ilicitude do seguro em si, mas sim da ausência de opção da parte em contratar seguro junto a companhia diversa. No caso em tela, efetivamente, o seguro constava da contratação (fls. 22 e ss., 31 e ss., e 49 e ss.) e se direcionava a contratação do seguro por empresa parceira da instituição financeira ("Bradesco Vida e Previdência S.A.", CNPJ 51.990.695/0001-37). Assim, tendo em vista que não lhe foi conferida a oportunidade para escolher pela Seguradora de sua preferência, sendo imposta a contratação da Seguradora indicada pela Instituição Financeira ("Bradesco Vida e Previdência S.A.", CNPJ 51.990.695/0001-37), resta configurada a existência de abusividade na contratação imposta, que caracteriza venda casada, expressamente vedada pela tese firmada no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP e do REsp nº 1.639.259/SP, em harmonia com o disposto no artigo 39, inciso I, do CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO - Revisão de contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR insistindo na ocorrência de abusividade na cobrança da taxa de juros - Insurgência contra cobrança de Tarifa de Registro de Contrato (R$302,89), Tarifa de avaliação (R$650,00) e Seguro Prestamista e Assistencial (R$1.970,00) com a consequente restituição em dobro - Inversão do julgado. RELAÇÃO DE CONSUMO - Regularidade dos juros aplicados, em consonância com o avençado - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual MP nº 2170-36/2001), cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - Incidência das teses firmadas no julgamento do Tema nº 958 pelo STJ - Tarifa de registro, exigência lícita e devidamente documentada nos autos de que o contrato fora efetivamente registrado, diante do gravame lançado no CRLV - Não demonstração da efetiva prestação de serviço de avaliação, insuficiente para tal desiderato, o "termo de avaliação" acostado aos autos, realizado de forma superficial, sequer indicando o valor do bem - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (prestamista) e ASSISTENCIAL objeto do julgamento repetitivo no REsp nº 1639320/SP (Tema 972) - Abusividade - Ausência de demonstração de que fora ofertado ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora, senão aquela indicada pela própria instituição financeira contratante - Devolução do indébito que é medida de rigor, mas que deve ser realizada de forma simples, em consonância com o entendimento perfilhado por esta Colenda Câmara - Redistribuição do ônus de sucumbência - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009112-23.2024.8.26.0361; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP, relativos ao Tema 972 - Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Prevista a cobrança de R$ 650,00 a título de seguro prestamista - Ausência de demonstração de que o consumidor tenha podido optar pela seguradora de sua preferência - Venda casada configurada - Ilegitimidade do referido encargo Procedência parcial da ação mantida - Apelo da ré desprovido. (Apelação nº 1031482-84.2016.8.26.0002, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2019, TJSP). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de reconhecer a existência de abusividade nas cláusulas contratuais relativas ao Seguro Prestamista na Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.232.947 no valor de R$ 40.760,80, na Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.376.758, no valor de R$ 12.228,61, na Cédula de Crédito Bancário- Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.542.850, no valor de R$ 16.983,87, condenando a requerida na restituição simples dos valores indevidamente cobrados, que devem ser atualizados desde o efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, com o abatimento de seus reflexos sobre os demais encargos cobrados na avença, sendo autorizada sua eventual compensação com débitos pendentes de pagamento. Sucumbente em parte, arcará a requerida com os honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Do mesmo modo, deverá o autor arcar com os honorários advocatícios da parte requerida que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação, estando suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Int.. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP)

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Processo nº 0018472-62.2021.4.03.6315

ID: 261300430

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0018472-62.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISLAINE CRISTIANE SILVA PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018472-62.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018472-62.2021.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: GISLAINE CRISTIANE SILVA PIMENTA - SP396726-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: GISLAINE CRISTIANE SILVA PIMENTA - SP396726-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018472-62.2021.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: GISLAINE CRISTIANE SILVA PIMENTA - SP396726-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: GISLAINE CRISTIANE SILVA PIMENTA - SP396726-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, em 23/06/2017. Em sentença, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, para condenar o INSS à implantação em favor da parte autora do benefício de pensão por morte com DIB em 23/06/2017 (data do óbito), DIP em 01/09/2024 e fixar que os efeitos financeiros terão início na data da citação do INSS. Recorrem as partes. Em seu recurso, o INSS sustenta a ausência de prova da união estável alegada, visto que “a autora não juntou aos autos qualquer início de prova material da alegada convivência marital com o pretenso instituidor, como comprovante de residência comum”. Aduz a ‘inexistência de prova material a embasar a sentença declaratória da união estável nos autos tramitados perante a Vara Cível, sem a participação do INSS: "Ademais, a parte não tem documentos comprovando a união estável. O processo que tramitou perante a Justiça Estadual correu sem que nenhum dos filhos se manifestasse. Não há qualquer prova MATERIAL da união estável. Nem na certidão de óbito há menção da união! O atestado foi descrito pela filha do segurado falecido"’. Recorre a parte autora alegando que os efeitos financeiros devem ter início na data do óbito do segurado, pois “desde o início do procedimento administrativo a Recorrente já havia juntado todos os documentos comprobatórios exigidos, como certidões, contas em comum e a sentença posterior que ratificou a união estável de 22 anos entre a Recorrente e o falecido”. Somente a parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018472-62.2021.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: GISLAINE CRISTIANE SILVA PIMENTA - SP396726-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: GISLAINE CRISTIANE SILVA PIMENTA - SP396726-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Condições gerais para a concessão da pensão por morte Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que são requisitos para a concessão do benefício: o óbito do instituidor; a condição de segurado do instituidor, à época do óbito; a relação de dependência econômica da parte interessada em relação ao segurado. Prova da união estável e da dependência econômica A companheira e o companheiro são dependentes do segurado, nos termos do art. 16, I da Lei n. 8213/91. Nos termos do § 4º do mesmo artigo, “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Dessa forma, demonstrada a existência de união estável por ocasião do óbito do segurado, a dependência econômica do(a) companheiro(a) supérstite é presumida. Anoto entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a presunção acima referida é relativa, podendo ser revertida por prova em sentido contrário. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. 1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez, bem como possuir família constituída e, à época do óbito, nem ao menos residia com seu genitor. 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 62/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 19/12/2017). Na apuração da existência da união estável, deve-se observar o quanto dispõe os §§ 5º e 6º, assim redigidos: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Referidos dispositivos foram incluídos na Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019. Contudo, a Lei n. 13846/2019 não inovou na exigência de início de prova material para a comprovação de situações fáticas de interesse previdenciário, já existente no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, cuja validade vem sendo reiteradamente confirmada na jurisprudência, sendo exemplo maior a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a exigência de início de prova material para a concessão de benefício previdenciário. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54 DO ADCT. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI Nº 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO AO USO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. A vedação à utilização da prova exclusivamente testemunhal e a exigência do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei nº 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo conferido pelo legislador ordinário ao princípio da segurança jurídica visa a um maior rigor na verificação da situação exigida para o recebimento do benefício. Precedentes da Segunda Turma do STF: REs nº 226.588, 238.446, 226.772, 236.759 e 238.444, todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. Descabida a alegação de ofensa a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9 .711/98 alterou o regime jurídico probatório no processo de concessão do benefício citado, sendo pacífico o entendimento fixado por esta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico. Ação direta cujo pedido se julga improcedente. (ADI 2555, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2003, DJ 02-05-2003 PP-00029 EMENT VOL-02108-02 PP-00241). Essa linha de pensamento foi ratificada, quando em julgamento de ação declaratória de inconstitucionalidade (ADIn n. ADI 6096, julgado em 13-10-2020), o STF declarou a validade dos dispositivos de lei ora em análise. Por fim, observo que a jurisprudência da TNU também caminha no sentido da exigência do início de prova material, conforme demonstra o seguinte julgado: RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU PROFERIDA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/1991. LEI 13.846/2019. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 63, DA TNU. INAPLICABILIDADE. Não há violação à autoridade de decisão da TNU, porque justificada, em face da data do óbito do segurado, a aplicação da Lei 13.846/2019, que alterou a Lei 8.213/1991, a fim de exigir a apresentação de início de prova material para a comprovação de união estável. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000132-57.2022.4.90.0000, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/11/2022.) Carência A concessão da pensão por morte independe de carência, a teor do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Contudo, a número de contribuições vertidas pelo segurado falecido terá influência no tempo de duração do benefício, nas hipóteses de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015, conforme abaixo exposto. Da data de início do benefício Para a determinação da data de início do benefício, assim entendido o momento no qual surgem os efeitos financeiros da concessão, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: - DIB na data da morte, quando esta tiver ocorrido até 10/12/1997; - na data na data da morte, se requerido até 30 dias desta (óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 03/11/2015); - na data da morte, se requerido até 90 dias desta (óbitos ocorridos entre 04/11/2015 e 17/01/2019); - na data da morte, caso ocorrida a partir de 18/01/2019, se requerido até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o falecimento, para os demais dependentes; - a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos. - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Anote-se, ainda, que em relação aos dependentes absolutamente incapazes, a data de início do benefício, em relação mortes ocorridas até 17/01/2019, deverá ser fixada sempre na data do óbito, tendo em vista que até então não havia prazo decadencial legalmente previsto para essas situações, bem como considerado o disposto no art. 208, c/c art. 198, I, ambos do Código Civil. Por fim, em relação aos dependentes absolutamente incapazes, as premissas acima elencadas devem ser excepcionadas nos casos de habilitação tardia, formulada nos termos do art. 76 da Lei n. 8213/91, cujo caput dispõe que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. À falta de dispositivo legal que excepcione a aplicação dessa regra e favor dos absolutamente incapazes, devemos concluir que o dispositivo deve ser observado em relação a todo e qualquer dependente que se habilite à percepção do benefício previdenciário. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019). Do tempo de duração do benefício A pensão por morte em casos de união estável, decorrente de óbitos ocorridos até 03/11/2015, tem caráter vitalício. Já a duração dos benefícios concedidos em decorrência de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015 deve observar o disposto no art. 77, § 2º, V e § 2º-A, da Lei n. 8.213/91, assim redigidos: § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: […] V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. Da renda mensal do benefício Para os óbitos ocorridos até 12/11/2019, o valor da pensão por morte será de cem por centro da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente a partir da edição da Lei n. 9.528/97. A partir de 13/11/2019, a apuração da renda mensal deve observado o quanto prescrito pela EC n. 103, cujo artigo 23 prevê: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A única exceção à regra está prevista no § 2º do mesmo artigo, que transcrevo: § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e […] A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social". Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim sendo, o tema não comporta maiores considerações, devendo apenas ser observado o quanto decidido pelo STF. Do caso concreto Discutidos os fundamentos jurídicos relativos ao benefício previdenciário de pensão por morte, passo à análise do caso concreto. Os recursos não comportam acolhimento. Para tanto, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95, adoto os fundamentos de rejeição da sentença, assim redigida no ponto em questão: “Traçadas essas premissas, no caso dos autos, pretende a parte autora, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, a concessão de benefício previdenciário consistente em PENSÃO POR MORTE, NB 601069231, requerido em 28/07/2017 - DER. No presente feito, o óbito ocorreu em 23/06/2017. Portanto, é o caso de aplicação das novas regras da Lei nº 13.135/2015. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, tendo em vista que era titular do benefício de aposentadoria por idade na data do óbito - ID 242810016, fl. 10. Passo à análise da qualidade de dependente da parte autora, controvérsia dos presentes autos. Nascida em 15/08/1960, a parte autora possuía 57 anos de idade no óbito do segurado (23/06/2017). Embora não tenha sido juntada cópia do processo administrativo, isto ocorreu por descumprimento do INSS à decisão interlocutória (ID 142867292), na qual o mesmo foi oficiado a fornecer a cópia citada. Para provar suas alegações, apresentou os seguintes documentos, de maior relevância (ANEXO ID 142867283): Fls. 09: Cédula de identidade da autora, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, nascida em 15/08/1960; Fls. 10: Cédula de identidade do falecido, JOÃO AMERICO DE OLIVEIRA, nascido em 27/03/1951; Fls. 12: declaração da testemunha de união estável emitida por CAROLINA DE OLIVEIRA MACHADO, irmã do falecido, alegando que o irmão conviveu com a autora em união estável por 22 anos. Emitida em 08/08/2017; Fls. 13: Certidão de óbito de JOÃO AMÉRICO DE OLIVEIRA, divorciado, com 66 anos de idade, falecido em 23/06/2017, com endereço na Rua Waldo Kerche de Menezes, 50, Jardim Tupinambá, Sorocaba; causa da morte: neoplasia de esôfago; foi declarante DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA e, por fim, as seguintes observações: era divorciado de MARIA HELENA FERREIRA DO NASCIMENTO, deixou os filhos ALESSANDRO, LUCILENE, DANIEL e DANIELE, não deixou bens. Emitida em 19/07/2017; Fls. 14: Conta de energia em nome de JOSÉ ROBERTO DE MIRANDA, com endereço na Rua Passa Três, 1063, Centro Cesário Lange, emitida em 11/01/2021; Fls. 19-21: Sentença do processo nº 1004606-98.2018.8.26.0624 que tramitou na 1ª Vara Cível de Tatuí, proferida em 05/03/2021, na qual foi reconhecida a união estável da autora com o falecido; consta MARIA APARECIDA DOS SANTOS como requerente e DANIELE, DANIEL, ALESSANDRO e LUCILENE, filhos do falecido, como requeridos. Foi juntado, na íntegra, o Processo nº 1004606-98.2018.8.26.0624, que tramitou na 1ª Vara Cível de Tatuí, com os seguintes documentos de maior importância (ID 142867283 - Fls. 22-171): Fls. 30: Conta da VIVO, em nome da autora, com endereço Rua Passatres, 1041, Centro, Cesário Lange, vencimento em 26/09/2017; Fls. 33: Certificado de adesão de plano assistencial familiar, em nome de RENATA AP. DOS SANTOS CAMARGO, filha da autora, constando o falecido como beneficiário, qualificado como padrasto – data do cadastro: 29/06/2011 e emissão: 04/09/2017; Fls. 126-133: Fotos. ID 242810016: CNIS do falecido, constando o recebimento de aposentadoria por idade de 05/05/2016 a 23/06/2017. Em contestação, o INSS alega que a parte autora não comprova ter juntado provas no processo administrativo. Ademais, na certidão de óbito nada foi citado sobre a possível união – ID 242810006. Posteriormente, em réplica (ID 250126294), a autora alegou que o INSS sequer emitiu carta de exigência no suposto PA juntado no ID 242810027. Em que pese a autora não tenha sido a declarante do óbito, e não haja documentos a indicar a união estável nem o endereço em comum, especialmente à época do óbito, a prova oral é robusta a demonstrar que o casal viveu em união estável desde, pelo menos 1995, de modo que é devida a concessão do benefício de pensão por morte em favor da parte autora. . As testemunhas ouvidas nesta data foram firmes e harmônicas e confirmaram a relação de convivência marital e familiar do casal. Nos termos do art. 1723 do Código Civil, a união estável é “configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família”. Destaque-se que o processo de união estável juntado aos autos, ainda que “post mortem”, ratifica a presente conclusão. Assim, comprovada a união estável da autora com o falecido por período superior a dois anos e que este possuía mais de 18 contribuições mensais, torna-se inaplicável o disposto no artigo 77, §2º, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 8.213/91. No caso, a pensão ora concedida é de caráter vitalício, nos termos da alínea “c” do artigo 77, §2º, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, reconhecida a existência de união estável há mais de 02 anos, determinar ao INSS a implantação em favor da parte autora do benefício de pensão por morte com DIB em 23/06/2017 (data do óbito) e DIP em 01/09/2024. Considerando, contudo, que para fazer prova de suas alegações a parte autora juntou aos autos documentos que não constam do processo administrativo correlato (inclusive porque o processo que tramitou no juízo estadual foi finalizado apenas em data posterior) e que àquela época não haviam elementos documentais a revelar a união estável entre a autora e o falecido, os efeitos financeiros da concessão ora empreendida terão início na data da citação do INSS”. Em complemento ao fundamento da sentença, anoto que acolho como início de prova material da união estável o Certificado de Adesão de Plano Assistencial Familiar, datado de 04/09/2017 e com data de cadastro em 29/06/2011, em nome da filha da parte autora, no qual o “de cujus” consta como beneficiário dela na qualidade de “PAD” (id 308465083, pág. 34). Em audiência foram colhidos os depoimentos: A testemunha Vera Lúcia Fogaça Miranda relatou que conhece Maria Aparecida dos Santos há cerca de 21 anos e confirmou que Maria Aparecida manteve uma união estável com João por aproximadamente 20 anos. Segundo Vera Lúcia, o casal começou a namorar e, após seis meses, passaram a viver juntos. Que eles moravam na Rua Passa 3, nº 63, no centro da cidade de Cesáreo Lange, e ambos eram divorciados antes de iniciarem o relacionamento. Não tiveram filhos juntos, mas cada um possuía quatro filhos de casamentos anteriores. A testemunha afirmou que o casal tinha uma vida social ativa, frequentando igreja, festas, mercados e viagens juntos. Que o relacionamento entre Maria Aparecida e os filhos de João era bom, assim como a convivência de João com os filhos de Maria Aparecida. João trabalhava como pedreiro e era o responsável pelo sustento da casa. Nos últimos tempos, ele desenvolveu um câncer e foi cuidado integralmente por Maria Aparecida até seu falecimento. Que apesar de a filha de João ter sido a declarante na certidão de óbito, Maria Aparecida organizou o velório, que ocorreu em Cesáreo Lange. João era católico, e todos o reconheciam como marido de Maria Aparecida. Durante todo o período de convivência, nunca houve separação entre eles. Maria Teresa Avelino afirma que conhece Maria Aparecida dos Santos há mais de 33 anos, desde quando foram vizinhas. Maria Aparecida começou a morar com João Américo logo após conhecê-lo, e viveram como marido e mulher por cerca de 23 anos. Que o último endereço do casal foi na Rua Passa 3, nº 63, na cidade de Cesáreo Lange. Ambos tinham filhos de casamentos anteriores, mas não tiveram filhos juntos. João Américo tratava os filhos de Maria Aparecida como se fossem seus e ajudava financeiramente na casa, sendo pedreiro, enquanto Maria Aparecida trabalhava como faxineira e cuidadora. O casal frequentava a igreja, supermercados e praças. Os filhos de João visitavam a casa ocasionalmente. Maria Teresa desconhece detalhes sobre a certidão de óbito de João, mas confirma que Maria Aparecida esteve presente no funeral e nunca se separou de João durante o relacionamento. Muito embora sejam poucos os documentos apresentados, foram corroborados pela prova testemunhal colhida nos autos. Improvido, pois, o recurso do INSS, já que restou comprovada a união estável entre a autora e o falecido. Por seu turno, o recurso da parte autora comporta acolhimento. Conforme se observa, restou devidamente demonstrado a existência de união estável entre a autora e o segurado falecido por ocasião de seu óbito. Outrossim, não se observa qualquer deficiência na postulação administrativa que justifique a manutenção de decisão sobre os efeitos financeiros da implantação apenas a partir da citação judicial. Por essa razão, os efeitos financeiros devem ser apurados desde a DIB em 23/06/2017. Face ao exposto, nego provimento ao recurso do réu, e dou provimento ao recurso da parte autora para fixar a data de início dos efeitos financeiros na DIB, em 23/06/2017. Condeno o recorrente totalmente vencido (réu) ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor da condenação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O DO INSS E PROVIDO O DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME Recursos inominados contra sentença que concedeu o benefício de pensão por morte à autora, na qualidade de companheira do segurado falecido, fixando a data de início do benefício (DIB) na data do óbito (23/06/2017), mas com efeitos financeiros a partir da citação. Recurso do INSS. Alegação de ausência de comprovação da união estável entre a autora e o segurado falecido. Recurso da parte autora. Requer a fixação dos efeitos financeiros desde a DIB (23/06/2017). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a união estável entre a autora e o segurado falecido; e (ii) saber se os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data do óbito ou à data da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Embora sejam poucos os documentos apresentados como início de prova material da união estável, destaca-se o Certificado de Adesão de Plano Assistencial Familiar, datado de 04/09/2017 e com data de cadastro em 29/06/2011, em nome da filha da parte autora, no qual o "de cujus" consta como beneficiário na qualidade de padrasto. 6. A prova oral colhida em audiência foi robusta, com depoimentos de testemunhas que confirmaram a existência de união estável entre a autora e o segurado falecido por aproximadamente 20 anos, com convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. 7. Não há justificativa para a fixação dos efeitos financeiros apenas a partir da citação, uma vez que restou devidamente comprovada a condição de dependente da autora e não se observa qualquer deficiência na postulação administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do INSS improvido e recurso da parte autora provido para fixar a data de início dos efeitos financeiros na DIB (23/06/2017). Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 16, I, 74, 77, § 2º, V; CC, art. 1.723. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e deu provimento ao recurso da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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