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Processo nº 1004817-86.2024.4.01.4300

ID: 307375874

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004817-86.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILVANDA RIBEIRO PAINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO SILVEIRA

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SARAH KHATARYNE PEREIRA COIMBRA

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MARCOS TULIO SANTOS SILVA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004817-86.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILVANDA RIBEIRO PAINS … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004817-86.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILVANDA RIBEIRO PAINS Advogados do(a) AUTOR: MARCOS TULIO SANTOS SILVA - TO11.032, SARAH KHATARYNE PEREIRA COIMBRA - TO9959 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A Vistos em inspeção. - RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente demanda visando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural (NB: 149.351.454-4), cessado pela autarquia ré em 31/05/2022. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido ao argumento de que foi constatada irregularidade em batimento da Demanda Acórdão TCU 715/2012, que indicou a existência de extenso vínculo urbano no período imediatamente anterior a concessão do benefício. Breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal de 1988 prevê no inciso I, do art. 201, que a Previdência Social tem por objetivo a cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. Por seguinte, com a finalidade de regulamentar o referido dispositivo constitucional, os arts. 48 a 51 da Lei nº 8.213/1991 c/c os arts. 51 a 55 do Decreto nº 3.048/99 versam sobre o benefício previdenciário da aposentadoria por idade. No tocante à aposentadoria por idade rural, o caput e §1º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991 dispõem que os requisitos necessários para a sua concessão, são os seguintes: 1) Implemento da idade de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher; 2) O exercício da atividade rural, pelo período de carência de 180 contribuições mensais, conforme art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Frisa-se que ao trabalhador rural, inscrito na Previdência Social, até 24 de julho de 1991, aplicar-se-á a regra disposta no art. 142, da Lei nº 8.213/91, a qual estabelece tabela progressiva, considerando o ano de implementação das condições para aposentação. No caso em análise, como mencionado, a parte autora pretende o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural NB 149.351.454-4, cessado em 31/05/2022. Em suma, a parte autora alega que a autarquia previdenciária não poderia ter suspendido o seu benefício previdenciário, por suposta irregularidade, pois já havia passado o prazo decadencial de 10 (dez) anos, para que pudesse anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os beneficiários (art. 103-A, da Lei 8.213/1991). Também aponta o fato de que a concessão decorreu de ato judicial já transitado em julgado, o que demandaria a interposição de ação rescisória para que fosse revista a decisão. Segundo o art. 103-A, da Lei 8.213/1991, in verbis: Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) Pois bem. Pela análise dos autos, percebe-se que entre a Data do primeiro pagamento da aposentadoria por idade rural do NB 149.351.454-4 (01/10/2007- HISCRE) e a instauração do processo de revisão administrativa, Processo nº 36492.000471/2014-21, não transcorreu tempo superior ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Logo, não decaiu o direito a efetivação da revisão administrativa. Em situação similar, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manifestou-se no seguinte sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. SUSPEITA DE IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO. MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O prazo para que a autarquia previdenciária anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os beneficiários é de dez anos, contados da data em que praticados (art. 103-A, Lei 8213/91). Quando se tratar de ato de que decorra efeito patrimonial contínuo, como ocorre com os benefícios previdenciários em geral, o prazo tem início com a percepção do primeiro pagamento (art. 103-A, §1º, Lei 8213/91). 2. Transcorrido o prazo decenal legalmente previsto (art. 103-A, Lei 8213/91) entre o marco inicial do benefício e o início de sua revisão administrativa, opera-se a decadência do direito à revisão pretendida pela autarquia, que só pode ser afastada em caso de comprovada má-fé do segurado. 3. A má-fé por parte do beneficiário deve ser comprovada inequivocamente. Considerando a situação socioeconômica da parte autora, trabalhadora rural em regime de economia familiar, de baixo grau de escolarização, não se deve exigir que tivesse conhecimento da legislação e familiaridade com a burocracia administrativa. 4. Ausente a comprovação de má-fé, e transcorrido o prazo decadencial após a concessão do benefício, é imperioso o restabelecimento da aposentadoria titulada pela autora, desde a cessação administrativa, com o pagamento das parcelas vencidas desde então, sendo indevida, pelo mesmo motivo, a restituição de quaisquer valores recebidos a tal título. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação restabelecer o benefício desde a data da suspensão administrativa, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5001645-69.2019.4.04.7110, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 16/06/2022) Todavia, tratando de concessão decorrente de decisão judicial, sujeita ao contraditório e ampla defesa, com trânsito em julgado, a cessação do benefício, levada a efeito pelo INSS após procedimento administrativo, não pode subsistir. É cediço que o INSS pode cessar benefícios concedidos judicialmente, mas somente quando tais benefícios são sujeitos a avaliação periódica, o que não é o caso. Ao caso é aplicável o princípio do paralelismo das formas, de forma que a desconstituição do ato demanda outra ação judicial (rescisória). Desse modo, conclui-se que a cessação do benefício foi indevida e a parte autora tem direito ao restabelecimento de sua aposentadoria por idade NB 149.351.454-4, desde a cessação administrativa (31/05/2022), com o pagamento das parcelas retroativas desde então. Com isso, deixa de existir o alegado débito com o erário. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 467, I, do CPC, para condenar o INSS a RESTABELECER a aposentadoria por idade NB 149.351.454-4 da parte autora, e a pagar as parcelas retroativas desde o dia seguinte a Data de Cessação do Benefício - DCB (31/05/2022) e DIP na data de 01/06/2025, que totalizam R$ 61.635,19 (sessenta e um mil seiscentos e trinta e cinco reais, dezenove centavos). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Defiro eventual pedido para destaque dos honorários contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois este constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata implantação do benefício, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. Promova-se a inclusão do novo procurador nos autos. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, expedir a RPV para pagamento dos retroativos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante Parâmetros: Espécie: B41 CPF: 693.900.536-68 DIB: 01/06/2022 DIP: 01/06/2025 TC: Cidade de pagamento: Dois Irmãos/TO RMI: salário mínimo

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Geovane Candida De Moura x Via Varejo S/A

ID: 327131004

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006726-38.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE CANDIDA DE MOURA

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006726-38.2023.8.13.0105 AUTOR: GEOVANE CANDIDA DE MOURA CPF: 053.099.236-16 RÉU/RÉ: VIA VAREJO S/A CPF: 33.041.260/0369-40 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela VIA VAREJO S/A, nos quais sustenta contradição no tocante ao índice de juros e correção monetária aplicável ao valor fixado a título de danos morais. Razão assiste ao embargante. Despicienda a intimação da parte contrária, porquanto entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. A Lei 14.905 de 28 de junho de 2024, que entrou em vigor recentemente, alterou o Código Civil, passando os artigos 389 e 406 a prever o seguinte: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência."(grifo nosso)" Assim, como a correção monetária e os juros moratórios constituem parcelas de natureza processual, a alteração aplica-se de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior a sua vigência, em aplicação do princípio tempus regit actum. Portanto, com a Lei 14.905/24, após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela referida lei. Nesses precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Alegação de omissões no Acórdão. Reconhecimento. Indenização por dano moral. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial em conformidade com as Súmulas 362 e 54 STJ. Índices de acordo com a Lei 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004817-18.2023.8.26.0024; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. CASO EM EXAME. Autor que alega a não contratação de cartão de crédito com reserva RMC junto ao réu, sofrendo descontos das parcelas em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência para anular o contrato, fixando danos morais de R$5.000,00, e determinando a devolução em dobro dos valores relativos às parcelas indevidamente descontadas, determinando a devolução, pelo autor, do valor creditado em sua conta, autorizando a compensação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão central consiste em verificar se o contrato de cartão de crédito foi efetivamente celebrado pelo autor; se o valor dos danos morais é adequado ao caso, se cabe a devolução, em dobro, de todas as parcelas, e o termo inicial dos juros e correção monetária. III - RAZÕES DE DECIDIR. Requerido que não logrou comprovar a contratação impugnada. Dano moral configurado e bem quantificado. Devolução das parcelas que deve ocorrer de forma dobrada somente a partir de 30.03.2021 - EAREsp nº 676.608/RS - Tema nº 929; termo inicial dos juros e correção (para ambas as verbas) que deve ocorrer pela Tabela Prática do TJ/SP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença da Selic e do IPCA), tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024 IV – DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados. Art. 373, inciso II, do atual CPC e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; (STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG); (TJSP; Apelação Cível 1018650-09.2022.8.26.0196; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; (TJSP; Apelação Cível 1006008-27.2023.8.26.0565; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; STJ - EAREsp nº 676.608/RS (Tema nº 929). (TJSP; Apelação Cível 1002143-22.2023.8.26.0136; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de Cerqueira César - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - SEGURO E ASSISTÊNCIA - RESP 1.639.553/SP - VENDA CASADA - SELIC - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O STJ, ao julgar o REsp 1.639.320/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".Nos termos do art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, deve ser aplicada a taxa Selic ao montante a ser restituído, a partir da entrada em vigência da nova lei.Agravo interno parcialmente. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.268724-2/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 11/10/2024) Apelações. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Negócio declarado inexigível. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ e efeitos modulados. Concessão. DANOS MORAIS. Ocorrência. Liberação indevida de crédito que representa cerca do quádruplo do benefício. Nítido caráter alimentar. Importe que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento realizado, com juros e correção na forma do art. 398 e 406, CC (lei 14.905/2024). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005267-48.2021.8.26.0438; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Ante ao exposto, dou provimento aos embargos, com fundamento no parágrafo único do art. 48 da Lei 9.099/95 para sanar a referida omissão, ficando retificado a fundamentação, bem como, o dispositivo da sentença de ID 10324856758, na qual passa a constar o seguinte: Onde-se lê: Isso posto e por tudo mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para o fim de: a) declarar inexistente o débito discutido nos presentes autos; b) condenar a ré a pagar à parte demandante, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 13.560,00 (treze mil quinhentos e sessenta reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral da Justiça a partir da publicação da sentença, e com juros de um por cento ao mês, contados a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de danos materiais. Torno definitiva a decisão ID 9894277204. Passa-se lê: Isso posto e por tudo mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para o fim de: a) declarar inexistente o débito discutido nos presentes autos; b) condenar a ré a pagar à parte demandante, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 13.560,00 (treze mil quinhentos e sessenta reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral da Justiça a partir da publicação da sentença, e com juros de um por cento ao mês, contados a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de danos materiais. Torno definitiva a decisão ID 9894277204. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantenho a referida sentença em tudo o mais. Intimem-se. I.C Governador Valadares, 22 de maio de 2025 HELLEN MENDONCA FALCI RIBEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006726-38.2023.8.13.0105 AUTOR: GEOVANE CANDIDA DE MOURA CPF: 053.099.236-16 RÉU/RÉ: VIA VAREJO S/A CPF: 33.041.260/0369-40 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Governador Valadares, 22 de maio de 2025 CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1020077-18.2023.4.01.9999

ID: 295189787

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020077-18.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLAUTYENE SOUSA MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNA JESSE DE ARAUJO LEAL

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MIQUEIAS BATISTA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000339-20.2017.8.18.0055 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLAUTYENE SOUSA MORA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000339-20.2017.8.18.0055 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GLAUTYENE SOUSA MORAIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIQUEIAS BATISTA DE OLIVEIRA - PI12226-A e ANNA JESSE DE ARAUJO LEAL - PI14150-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLAUTYENE SOUSA MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recursos de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado sua capacidade laboral. Em suas razões, a parte autora alega que o laudo médico pericial atestou sua incapacidade e requer reforma da sentença para que sejam julgados procedentes o pedido de concessão de benefício por incapacidade desde a data do requerimento apresentado em 03/03/2016. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLAUTYENE SOUSA MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recursos de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado sua capacidade laboral. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões, a parte autora alega que o laudo médico pericial atestou sua incapacidade e requer reforma da sentença para que sejam julgados procedentes o pedido de concessão de benefício por incapacidade desde a data do requerimento apresentado em 03/03/2016. No caso dos autos, a perícia oficial (id. 362166147, fls. 102/106) atestou que a parte autora é acometida por hérnia umbilical e, ao responder os quesitos do Juízo, o perito atestou que a incapacidade teve início em 2006 e que à data da perícia o quadro mórbido incapacitante estava compensado e a parte autora podia trabalhar e executar as tarefas atinentes à sua profissão. Entretanto, ao responder os quesitos do INSS, o perito atestou que a parte autora estava incapacitada para desempenhar as funções de seu trabalho, com necessidade de realização de nova cirurgia para melhora do seu quadro de saúde. A jurisprudência desta Corte é consistente no sentido de que o laudo pericial deve apresentar-se conclusivo quando a existência de incapacidade e seu surgimento, de modo a possibilitar a verificação da qualidade de segurada e do cumprimento da carência pela parte autora. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL OU DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença pressupõe a comprovação de que a parte autora deve ser qualificada como segurada do RGPS e que ela está incapacitada para o desempenho do labor que exercia. 3. A realização de perícia médica judicial, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício por incapacidade, é procedimento indispensável para o deslinde da questão. 4. O laudo oficial deve apresentar-se conclusivo, detalhando a patologia da qual sofre a parte demandante, sem deixar em dúvida o grau de evolução da doença reconhecida, o que demonstrará a incapacidade ou não da parte autora para as atividades a que ela estava habilitada a desempenhar. Também deve conter elementos que permitam aferir se, ao tempo do surgimento da incapacidade, a parte autora era segurada e cumpria a carência exigida. Caso em que o laudo pericial não é suficiente para o julgamento da causa, pois não contém elementos que indiquem a possível data de início da incapacidade. 5. Apelação da autora parcialmente provida para anular a sentença monocrática, com o retorno dos autos à origem para a complementação/realização da necessária prova técnica. (AC 1004817-95.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍILIO-DOENÇA. LAUDO INCONCLUSIVO. INADMISSIBILIDADE. RETORNO À ORIGEM PARA COMPLEMETAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA SENTENÇA ANULADA. 1. Não se conhece da remessa necessária em caso de sentença proferida na vigência do CPC/2015 em que a condenação da Fazenda Pública não tem o potencial de ultrapassar o limite legal, conforme disposto no art. 496, § 3º, do CPC/2015. 2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez ao trabalhador rural requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual e independe do cumprimento de carência. 3. A pretensão inicial é de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença de procedência parcial, determinou a concessão do auxílio-doença desde a data da cessação. No recurso, o INSS se insurge contra o laudo pericial, que considera insuficiente e inconclusivo acerca da causa da incapacidade e do início da incapacidade. 4. A perícia médica judicial é prova fundamental em demandas que objetivam a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário por invalidez, porquanto produzida por profissional da confiança do juízo, imparcial e que tem a expertise necessária para subsidiar o julgador sobre a existência de inaptidão do segurado para suas atividades profissionais habituais e, quando possível, acerca do início da doença e da incapacidade laboral, para fins de fixação da DIB. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que o laudo é inconclusivo, pois se limitou a registrar 5 das 7 perguntas contidas em formulário, informando que o autor é portador de doença (sem indicar qual) que o incapacita para o trabalho, de forma temporária e parcial, que não decorre de acidente de trabalho e que o autor não necessita de assistência permanente. 6. Em se tratando de pedido de restabelecimento de auxílio-doença, é necessário que o expert esclareça se a enfermidade que incapacita o segurado para o trabalho atualmente é a mesma que motivou a concessão inicial do benefício em 2009, quando ocorreu o início da doença e da incapacidade, justifique a temporariedade ou permanência da incapacidade, se parcial ou total, além de informações que possam subsidiar o magistrado na formação de seu convencimento sobre o pedido inicial. 7. Ante a insuficiência da prova pericial, impõe-se o retorno dos autos à origem, para determinação de complementação do laudo ou realização de nova perícia, devendo as partes ser intimadas sobre a formulação dos quesitos e, se for caso, apresentação de provas que entendam necessárias à elucidação do caso. Precedentes deste Tribunal. 8. Remessa oficial não conhecida; apelação do INSS provida em parte, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para complementação do laudo ou realização de nova perícia, devendo ser mantida a tutela de urgência deferida. (AC 1006766-62.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.) A existência de contradição no laudo pericial quanto à existência de incapacidade e estimativa de sua duração demonstra que a anulação da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, anulo, de ofício, a sentença recorrida e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para complementação do laudo ou realização de nova perícia que esclareça a contradição quanto à existência de incapacidade e sua duração, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. Julgo prejudicada a apreciação do recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020077-18.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLAUTYENE SOUSA MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL OU DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Em suas razões, a parte autora alega que o laudo médico pericial atestou sua incapacidade e requer reforma da sentença para que sejam julgados procedentes o pedido de concessão de benefício por incapacidade desde a data do requerimento apresentado em 03/03/2016. 3. A perícia oficial atestou que a parte autora é acometida por hérnia umbilical e, ao responder os quesitos do Juízo, o perito atestou que a incapacidade teve início em 2006 e que à data da perícia o quadro mórbido incapacitante estava compensado e a parte autora podia trabalhar e executar as tarefas atinentes à sua profissão. Entretanto, ao responder os quesitos do INSS, o perito atestou que a parte autora estava incapacitada para desempenhar as funções de seu trabalho, com necessidade de realização de nova cirurgia para melhora do seu quadro de saúde. 4. A jurisprudência desta Corte é consistente no sentido de que o laudo pericial deve apresentar-se conclusivo quando a existência de incapacidade e seu surgimento, de modo a possibilitar a verificação da qualidade de segurada e do cumprimento da carência pela parte autora. Precedentes. 5. A existência de contradição no laudo pericial quanto à existência de incapacidade e estimativa de sua duração demonstra que a anulação da sentença é medida que se impõe. 6. Sentença anulada de ofício com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para complementação do laudo ou realização de nova perícia que esclareça a contradição quanto à existência de incapacidade e sua duração, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. 7. Prejudicado o exame do recurso de apelação. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, anular, de ofício, a sentença e julgar prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1004817-45.2025.4.01.3300

ID: 320140175

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004817-45.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004817-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004817-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS SALES Advogado do(a) AUTOR: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada em face da União, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças a título de PIS/PASEP. Com relação a demandas de igual jaez, o STJ, por ocasião do julgamento do RESP 1895936/TO (Tema 1150) sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses, conforme trecho da ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (g. n.) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ademais, com relação à prescrição da pretensão em testilha em face da União, impõe-se a observância do Tema 545 do STJ, fixado por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do RESP 1205277/PB, in verbis: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Destarte, com espeque nas teses jurídicas supracitadas, passo ao julgamento do mérito propriamente dito da presente demanda. De início, convém ressaltar que não há ilegitimidade passiva ad causam da União, na medida em que resta definido que “o STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda” (REsp n. 1.895.936/TO). No tocante à prescrição a respeito da correção do saldo em conta PASEP, exsurge dos elementos constantes dos autos a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Da mesma forma, em relação ao pedido de expurgos inflacionários, este encontra-se prescrito, considerando que a os expurgos remontam aos anos de 1987 a 1991. DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em que são interessadas as partes acima epigrafadas, na qual objetiva a recorrente a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal de Pernambuco, a fim de que seja realizada a atualização e correção monetária do saldo de sua conta do PASEP mediante aplicação dos seguintes percentuais: 6,81%, 16,06%, 44,80%, 42,72%, 2,36% e 13,09% relativos aos meses, respectivamente, de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91. A Turma Recursal do Juizado Especial de Pernambuco decidiu, no presente caso, que a sentença proferida pelo juízo a quo deveria ser mantida, considerando que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção da conta do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção da conta do FGTS. Irresignada, a autora interpôs pedido de uniformização de jurisprudência, sustentando que a decisão proferida pela Turma Recursal Pernambucana contraria orientação consolidada pelo C. STJ no julgamento do REsp 543.814/PA e REsp 622.319/PA, bem como orientação consolidada pelo TRF da 5ª Região no julgamento do acórdão nº. 2001.82.00.007124-0, e pelo TRF da 4ª Região no acórdão nº. 2000.38.00.008274-5. A Fazenda Nacional apresentou contra -razões. Recebido o presente pedido de uniformização pela presidência da Turma Recursal de Pernambuco, foram estes autos remetidos à Turma Nacional. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, com base no disposto no art. 6º, inciso VI da Resolução nº 390 de 17 de setembro de 2004. Em primeiro lugar, diante da redação clara e expressa do art. 14, § 2º da Lei 10.259/01 e do art. 2º da Resolução nº 390/04 acima citados, resta claro que a alegada contrariedade aos acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais Federais da 4ª e 5º Regiões, ora apontados como paradigma no presente incidente, não ensejam a propositura de pedido de uniformização de jurisprudência a esta Turma Nacional que somente se faz cabível em caso de comprovada divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à Súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, aponta a autora, ora recorrente, outros acórdãos paradigmas proferidos pelo STJ, que passarão a ser analisados a seguir. Conforme relatado, a Turma Recursal de Pernambuco, no acórdão recorrido, manteve a sentença prolatada pelo juízo a quo sob o fundamento de que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção das contas do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção das contas do FGTS. Esta Turma Nacional, por ocasião do julgamento dos Incidentes de Uniformização nºs 2004.38.00.705469-2; 2004.38.00.705374-5 e 2004.38.00.705537-9 apreciou a matéria posta em discussão nos presentes autos, tendo originado do julgamento dos referidos pedidos de uniformização a Súmula nº. 28, na qual restou pacificado que as pretensões relativas ao ressarcimento das perdas sofridas na atualização monetária das contas do PIS ¿ Programa de Integração Social, em virtude dos expurgos inflacionários, encontra-se prescrita. In verbis: Súmula nº. 28. Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social ¿ PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I. Ora, conquanto venha manifestando entendimento no sentido de que as contribuições do PIS/PASEP não possuem a mesma natureza jurídica do FGTS, mas sim natureza de tributo, sendo-lhes aplicável a prescrição qüinqüenal e não a prescrição decenal prevista no Decreto-Lei nº. 2.052/83, e, muito embora o enunciado da Súmula apontada diga respeito apenas à contribuição ao PIS, é certo que, em ambas as hipóteses, a pretensão relativa a expurgos inflacionários na conta do PIS/ PASEP da autora encontra-se, de fato, prescrita, considerando que a os expurgos havidos em sua conta remontam aos anos de 1987 a 1991, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em novembro de 2005. Por fim, vale ainda ressaltar que os acórdãos apontados como paradigma pela recorrente não traduzem entendimento consolidado e dominante do âmbito da C. Corte. Isto porque em outros julgados semelhantes ao presente, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ¿O prazo prescricional para a propositura de ação em que se pleiteia a atualização monetária das contas do PIS/PASEP é de 5 (cinco) anos¿ (REsp AgRg no Ag 663261 / RS ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0035834-1 , Rel: Ministro João Otávio de Noronha (1123) , DJ 29.08.2005 p. 294). No mesmo sentido são os acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais nºs 424.867/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux e 741.219/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Franciso Falcão. Neste caso, pois, considerando que a matéria versada no presente incidente já foi objeto de uniformização e que o acórdão proferido no presente processo está em consonância com o entendimento consagrado por esta Turma Nacional de Uniformização por meio do enunciado da Súmula nº. 28, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Intimem-se. Vitória, 08 de maio de 2007 ALEXANDRE MIGUEL Juiz Federal Relator Brf ( 20058300520089, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 11/06/2007.) In casu, com base no Extrato PASEP juntado aos autos, considerando a data da última movimentação/saque (30/07/2004), exsurge que já transcorrera o prazo de cinco anos entre a data do ato ou fato do qual se originou o direito em que se funda a ação (no caso, as diferenças decorrentes da não recomposição correta do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos pela União) e o ajuizamento da presente demanda, o que viabiliza, por conseguinte, a improcedência deste pleito, em face da ocorrência da prescrição. Por fim, em face da ocorrência da prescrição, não se divisando, portanto, ato ou culpa com aptidão para atrair a responsabilidade civil da União, inviável o pleito indenizatório. Gize-se, demais disto, oportuno fixar que, sendo a ré pessoa jurídica de direito público, a sua responsabilidade civil por ato comissivo, de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva. Por esta perspectiva, à parte autora compete demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou a conduta do agente considerada ilícita, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior. No caso, a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade praticada pela União na recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, inexistindo, portanto, conduta lesiva, não havendo que se falar em reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido em face da União, em face da ocorrência de prescrição, resolvendo com isto o mérito na forma do art. 332, §1º, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Iza Fonte Boa E Silva x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 325715196

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012641-05.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IZA FONTE BOA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

BIANCA CAMARGOS SILVEIRA

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IAGO FABRICIO CORREA FONSECA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº 5012641-05.2023.8.13.0223 PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos etc. Cuida-se, a espécie, … 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº 5012641-05.2023.8.13.0223 PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos etc. Cuida-se, a espécie, de demanda por meio da qual a autora pretende a repactuação de dívidas por ela contraídas junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S.A., e NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Alega, a Requerente, em suma, que está impossibilitada de pagar a totalidade das dívidas contraídas, enquadrando-se na definição legal do superendividamento, asseverando que os empréstimos consignados por ela contratados junto às instituições financeiras requeridas comprometem muito mais do que 30% de seus vencimentos líquidos, desrespeitando o mínimo existencial resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor. Pretende, por isso, a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes com os réus. A inicial foi recebida pela decisão de ID.10255501368, oportunidade em que foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, bem como deferida a liminar pleiteada, para suspender os descontos das parcelas mensais dos empréstimos, pelo prazo de seis meses. A audiência realizada perante o CEJUSC restou sem êxito, conforme ata de ID.10303098056. A ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação no ID.10293476971, arguindo preliminares de incompetência da justiça comum e carência da ação por falta do interesse de agir. Impugnou a gratuidade judiciaria concedida à parte demandante e, no mérito, pugnou pela improcedência total da ação. O réu BANCO DO BRASIL S/A, por sua vez, apresentou defesa no ID.10299497521, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e impugnando a justiça gratuita deferida à parte requerente. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos consignados na peça inicial. O réu NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, em sua peça de defesa (ID.10301930755), também aventou preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, uma vez que não houve previa tentativa de resolução administrativa. No mérito, pleiteou a improcedência do pedido inicial, sob alegação de que a parte autora não se enquadra nos critérios da lei de superendividamento. Decorrido o prazo de seis meses fixados quando da concessão da medida liminar, foi proferida a decisão de ID.10308562905, a qual determinou que os descontos em folha de pagamento e eventuais pagamentos realizados por meio de débito automático na conta da parte requerente, voltassem a ser realizados, LIMITADOS, contudo, a 35% dos rendimentos dela (abatidos os valores da previdência e do IRPF). Impugnação pela parte autora nos ID’s. 10326749553, 10326762047 e 10326752913, refutando as preliminares arguidas nas defesas dos réus e reafirmando os seus pedidos iniciais. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID.10327439855), a parte demandante requereu a produção da prova pericial contábil nos contratos objetos da ação, para fins de averiguação de juros abusivos e taxas ilegais (ID.10349298316). O réu BANCO DO BRASIL, por sua vez, requereu a produção da prova pericial contábil/financeira, por esta ação envolver cálculos complexos (ID.10332891989). Já os réus NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifestaram desinteresse em novas provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID’s. 10329945330 e 10331479118). É, em síntese, o relatório. Passo ao saneamento do feito. Primeiramente, em que pesem as alegações acerca da suposta capacidade financeira e patrimonial da parte autora, tenho que a parte ré não trouxe qualquer elemento probatório apto à revogação pretendida. Nesse contexto, e considerando a inexistência nos autos de provas robustas da alegada capacidade financeira da requerente para arcar com as despesas processuais (ônus que incumbia à parte demandada), é de rigor a rejeição do pleito contestatório. Mantenho o benefício. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, arguida nas defesas do todos os réus, registro que, ao contrário do alegado por eles, neste caso, encontra-se presente o interesse processual, que, como se sabe, repousa na adequação e utilidade do provimento judicial pretendido. Até mesmo porque, o interesse de agir na ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 não está condicionado à prévia tentativa extrajudicial de conciliação, sendo suficiente a demonstração da condição de superendividamento e da apresentação de plano de pagamento pelo consumidor. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI Nº 14.181/2021. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE CONCILIAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Ariane Peixoto de Meira contra sentença que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada contra diversas instituições financeiras, indeferiu a petição inicial sob fundamento de ausência de interesse de agir, por ausência de tentativa prévia de composição extrajudicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321 e 485, I, do CPC e art. 104-C do CDC. A autora insurge-se contra a exigência da via administrativa prévia e requer o regular prosseguimento da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de tentativa extrajudicial de conciliação, antes da propositura de ação judicial de repactuação de dívidas por superendividamento, afasta o interesse de agir do consumidor, à luz da Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021, que acrescentou os arts. 104-A, 104-B e 104-C ao Código de Defesa do Consumidor, criou procedimento específico para repactuação de dívidas de consumidores superendividados, com atuação concorrente e facultativa dos órgãos do SNDC e do Poder Judiciário, não exigindo, como condição da ação, a prévia tentativa de conciliação administrativa. 4. A fase conciliatória judicial prevista no art. 104-A do CDC pode ser instaurada diretamente pelo Judiciário, não havendo imposição legal de exaurimento da via administrativa para caracterização do interesse de agir. 5. Embora a 2ª Seção Cível do TJMG tenha fixado tese em IRDR exigindo tentativa extrajudicial nas ações consumeristas (Tema 91-IRDR), sua eficácia está suspensa por recursos excepcionais, conforme art. 987, §1º, do CPC, não se aplicando ao presente caso. 6. A autora comprovou ter buscado acesso às informações contratuais por meio do portal consumidor.gov, sem resposta efetiva dos fornecedores, além de ter apresentado plano de pagamento nos termos do art. 104-A do CDC, o que evidencia o interesse processual e a necessidade da tutela jurisdicional. 7. A sentença deve ser cassada, com determinação de regular prosseguimento do feito, inclusive com designação de audiência de conciliação e citação das partes para manifestação plena, conforme o procedimento previsto na Lei do Superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. O interesse de agir na ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 não está condicionado à prévia tentativa extrajudicial de conciliação, sendo suficiente a demonstração da condição de superendividamento e da apresentação de plano de pagamento pelo consumidor. 2. A atuação do Judiciário na fase conciliatória é concorrente e facultativa, não sendo subsidiária à via administrativa. 3. A suspensão da eficácia de tese firmada em IRDR por recursos excepcionais impede sua aplicação aos processos individuais pendentes. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 104-A, 104-B e 104-C; CPC, arts. 321, 485, I, 514 e 987, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Cív. 1.0000.21.232611-0/002, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 25.10.2023; TJSP, Ap. Cív. 1046721-97.2023.8.26.0224, Rel. Des. Henrique Clavisio, j. 15.02.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.248476-6/002, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 27/06/2025). grifo nosso Portanto, rejeito esta preliminar arguida nas contestações. A ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL arguiu preliminar de incompetência da justiça comum, mas sem razão. A decisão do STJ no Conflito de Competência nº 164.460 — PB (2019/0074409-0) estabeleceu que a Justiça Comum é competente para julgar processos de superendividamento, mesmo com a presença de empresa pública federal, como a Caixa Econômica Federal, devido à natureza concursal dos credores, pois o objetivo é tratar o superendividamento de forma global e uniforme. Assim, rejeito, também, esta preliminar. Não havendo outras preliminares a serem dirimidas, JULGO SANEADO O PROCESSO, porquanto as partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas; o pedido inicial é juridicamente possível e patente o interesse processual. A parte demandante requereu a inversão do ônus da prova. Registro, neste particular, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o pedido apresentado pela parte autora é manifestamente genérico, não tendo sido especificado o que pretende seja provado pela requerida com tal inversão. O consumidor não pode simplesmente transferir ao fornecedor o ônus da prova em contrário às suas alegações, valendo-se do instrumento processual previsto no art. 6º, VIII, do CDC, cuja aplicação depende da verossimilhança da alegação do consumidor ou da sua hipossuficiência, subordinando-se esta, em última análise, à impossibilidade ou a dificuldade de produzir a prova. Dessa forma, tal inversão não pode ser deferida genericamente, cabendo à parte demonstrar o que não tem condições de provar, o que não foi feito pelo autor. Nesse sentido, o entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE FORMA GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da inversão do ônus da prova faz-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, o que deve ser comprovado, como e por quem, bem como a demonstração da necessidade de tal inversão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.157177-7/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2020, publicação da súmula em 13/03/2020). Por esse motivo, indefiro a inversão do ônus da prova requerida. O cerne da lide reside na análise dos contratos celebrados entre as partes, a fim de que seja devidamente identificado o valor do principal devido, uma vez que este valor é a referência básica para o plano judicial compulsório previsto no §4º do art. 104-B, do CDC, o que somente pode ser demonstrado através de prova pericial. A perícia contábil em ações de superendividamento, visa analisar a situação financeira do consumidor, através dos documentos como contratos de empréstimo, extratos bancários e comprovantes de renda, com o objetivo de identificar o montante da dívida, auxiliando o(a) magistrado(a) na avaliação da capacidade de pagamento e na elaboração de um plano de recuperação financeira. Nomeio, para tanto, a perita contábil Sra. Kátia Simone de Souza Palhares (CRC/MG 094126/04, e-mail: katiasouzapalhares@yahoo.com.br, tel: 31.3789-8339/31.99818-0522), escolhida através do Sistema de Auxiliares da Justiça do TJMG. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos, caso queiram, e formularem quesitos, tudo isto no prazo de 15 (quinze) dias. Após, determino que a secretaria do juízo lance a presente nomeação junto ao sistema AJ e intime a perita para dizer, em cinco dias, se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários. Ressalto que tal perícia será custeada por ambas as partes na proporção de 50% para cada uma delas, cabendo à parte ré o depósito de metade do valor dos honorários em conta judicial vinculada aos autos e, no que diz respeito à outra metade devida pela autora, uma vez que ela está amparada pela gratuidade judiciária, sua proporção no pagamento dos honorários periciais deverá se realizar pelo Eg. TJMG (Res. nº882/2018), devendo este se limitar ao valor máximo disposto na Portaria nº.4.266/PR/2018 do eg. TJMG. Caso a perita acima nomeada recuse o encargo, determino, desde já, que a secretaria do Juízo proceda a novo sorteio, no Sistema AJ, de outro profissional especializado em Contabilidade, para exercício do múnus. Aceito o encargo e apresentada a proposta pela Expert ora nomeada, dê-se vista às partes, por cinco dias (art. 465, §3º, do CPC), sendo certo que, não havendo impugnação, ficam, desde já, fixados os honorários periciais nos termos da proposta apresentada pela Perita. Faça-se, então, a intimação da parte ré para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento de sua parcela (50%) dos honorários. Efetuado o depósito dos honorários periciais, faça-se a intimação da Perita para designar data, horário e local para o início de seus trabalhos com antecedência mínima de 30 dias, visando a regular intimação das partes. Caso a Expert requeira a antecipação do pagamento dos honorários, defiro-a, no valor de até 50% do depósito judicial, condicionada à justificativa do requerimento, que deverá se prestar para despesas iniciais com a realização da própria perícia, cuja comprovação se exige. Autorizo à Expert o acesso a todos os documentos juntados aos autos e que estejam em poder de quaisquer das partes, bem como em repartições públicas, caso se faça necessário para a realização dos seus trabalhos para os quais foi nomeado nestes autos (art. 473, §3º, do CPC). Advirto à Sra. Perita de que deverá responder a todos os quesitos constantes dos autos de forma direta, objetiva e devidamente justificada, sem indicar itens para a resposta, ainda que já esclarecida a questão em outro momento do laudo pericial, isso de modo a propiciar uma melhor compreensão e clareza sobre os pontos questionados e de cuja análise depende o julgamento do processo. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias contados da data designada para início dos trabalhos. Juntado o laudo, faça-se, então, a intimação das partes para manifestação, podendo seus respectivos assistentes técnicos apresentarem seus pareceres (§1º do art.477 do CPC), tudo no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo quaisquer impugnações ou pedidos de esclarecimentos a respeito do laudo pericial (§§1º e 2º do art. 477 do CPC), autorizo, desde logo, a expedição de alvará/requisição de pagamento em prol da Expert nomeada para levantamento da verba referente a seus honorários, salvo quaisquer impedimentos. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, dizerem se ainda pretendem a produção de outras provas pertinentes ao caso. Não havendo interesse na produção de outras provas por ambas as partes, deverão elas, então, ser intimadas para, no prazo comum de 15 dias, apresentarem suas alegações finais, por memoriais. Tudo cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5000303-91.2024.8.08.0032

ID: 261449279

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000303-91.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação - Diário

Advogados:

FRANCINE CRISTINA BERNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000303-91.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO CESAR DOS SANTOS PECANHA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado face o disposto no art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir e a fundamentar. Cuida-se de ação sumaríssima aforada por PAULO CÉSAR DOS SANTOS PEÇANHA em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, noticiando, em síntese, a impropriedade das amortizações lançadas sobre seu benefício previdenciário, oportunamente solicitadas pela requerida. Aduz a parte autora, nunca ter mantido relação contratual ou associativa com a pessoa jurídica demandada, narrando "destaca, o autor, ter sofrido prejuizo de R$ 225 (duzentos e vinte e cinco reais), vez que foram descontados os seguintes valores: 5 parcelas de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Ressalta, ainda, que desconhece quaisquer informações acerca da reclamada, de modo que não autorizou o referido desconto a título de contribuição em seus proventos, razão pela qual pugna pela devolução em dobro dos descontos efetuados indevidamente, totalizando a importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)". Alega nunca ter se associado ou firmado qualquer contrato com a requerida, configurando, assim, uma cobrança indevida e um ato ilícito que compromete seu poder de compra e causa prejuízo financeiro. Diante de tais fatos, pugnou pela cessação dos descontos, com a consequente condenação da requerida ao pagamento de indenização, em dobro, por danos materiais, em razão dos valores descontados indevidamente, além de compensação por danos morais. Inexistindo preliminares ou demais questões processuais pendentes, passo à apreciação do mérito. Cumpre destacar, inicialmente, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplicam as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor. Oportuno se faz dizer que a responsabilidade contratual do fornecedor de serviço é objetiva. Portanto, independentemente de culpa, ele responde pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Todavia, na aferição da responsabilidade civil, resta inafastável perquirir a ocorrência de dano, assim como o nexo causal, adequando a conduta do agente ao resultado efetivamente produzido no campo material, uma vez que, como alhures referido, em casos de responsabilidade objetiva dispensa-se unicamente a demonstração de culpa. Importante destacar, entretanto, que tal regramento não afasta o dever da parte autora em comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado. Não se tem dúvida que o Código de Defesa do Consumidor permite a resolução do contrato, com a devolução das parcelas pagas, caso o produto ou serviço apresente vício, nos termos do art. 18, § 1º, II, da Lei 8.078 de 1990, e que são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, que estabeleçam vantagem exagerada ao fornecedor, causando onerosidade excessiva, com consequente desequilíbrio contratual. No caso específico dos autos, constata-se que a parte ré não se desincumbiu de demonstrar, quando podia e devia fazê-lo, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da reclamante, nos termos da lei processual, comprovando a existência de negócio jurídico válido. Como é de sabença, a existência de contratação/débito constitui “fato positivo” (embora a expressão não seja adequada) e a inexistência de contratação/débito é “fato negativo” e “fato negativo” não se prova, mercê da impossibilidade lógica. A existência de contratação ou o estado de inadimplência não se presume; há de ser provada, ao menos pela assinatura do consumidor, anuindo à contratação, ou pela comprovação da existência e higidez da dívida e/ou efetiva prestação do serviço. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", sendo tal tese aplicável "aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" (STJ, EAREsp nº 664.888/RS), em 30/03/2021. O prejuízo decorrente dos descontos mensais na conta em que a parte autora recebe benefício previdenciário ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar os seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.256600-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2024, publicação da súmula em 10/07/2024)". Grifei. Registro dos autos, que a demandada não acosta aos autos termo de filiação supostamente aquiescido pela parte autora, e ensejador das amortizações lançadas sobre seu extrato de benefício. Ao revés, não há impugnação específica aos fatos lastreadores da pretensão. Como defluência, vislumbra-se que a ré não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a adesão, livre de vícios, ao contrato, haja vista que não pugnou pela produção de outras provas. Portanto, não tendo o réu apresentado elementos probatórios que pudessem certificar a autenticidade do negócio, não há prova segura da filiação pela parte autora, e consequente retidão das amortizações. Ademais, verifica-se que apesar de devidamente intimada/citada, (id 51791171), a parte demandada não compareceu ao ato solene, atraindo a aplicação dos efeitos da revelia, pelos quais presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nesse sentido, atentemo-nos à lei nº 9099/1995: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Importante salientar, entretanto, que o efeito da revelia não dispensa a aferição, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. Isso porque a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ser mitigada diante das provas existentes, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado. Destarte, uma vez comprovado o desconto de valor indevido no benefício previdenciário da parte autora, pertinente se faz a sua devolução, no entanto, como de sabença, até recente panorama jurisprudencial, a devolução de indébito em dobro era chancelada em hipóteses de comprovação de má-fé por parte do demandado, a qual, não se presume. Todavia, a partir do novo perfil judicante adotado pela Corte Cidadã, com o julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676608, assentou-se a tese de que: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Não se pode desprezar, entretanto, que, em atenção à modulação parcial de efeitos no aresto, a nova orientação jurisprudencial será aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação dos acórdãos paradigmas (EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS), a saber, 30/03/2021. Na hipótese, considerando que os descontos iniciaram em momento posterior, deve ocorrer a devolução de indébito em dobro, haja vista que a conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva. No caso em análise, a parte autora passou por momentos de angústia ao verificar o desconto de quantias indevidas em seu benefício previdenciário, sofrendo, assim, com a possibilidade de comprometimento de seus encargos financeiros por insuficiência de recursos. Não bastasse tais elementos, cabe ressaltar que, segundo a jurisprudência, o desconto indevido em benefício previdenciário, que é verba de natureza alimentar, extrapola o mero dissabor cotidiano, sendo fato bastante para que reste configurado o dano moral. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. 1. Os fatos narrados são suficientes para causar abalos de ordem moral, eis que os descontos indevidos em benefício previdenciário da apelante, privando-a por meses da quantia subtraída, extrapola o mero dissabor cotidiano. 2. Por fim, o dano material restou devidamente comprovado, na medida que os descontos indevidos constam dos extratos do benefício previdenciário da apelante, cujo valor deverá ser restituído em dobro, com correção monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora da citação. 3. Registro, por oportuno, ser a hipótese de aplicação do EREsp 1.413.542/RS, considerando que a modulação dos efeitos, realizada pela Corte Especial do colendo Tribunal da Cidadania, determinou que a devolução em dobro, nas relações jurídicas exclusivamente privadas, deve alcançar somente os descontos indevidos ocorridos após a publicação do acórdão proferido no supracitado processo. 4. Recurso provido. (TJES, Apelação Cível nº 5001399-95.2021.8.08.0049, 1ª Câmara Cível, magistrado: Ewerton Schwab Pinto Junior)". "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. NULIDADE DECLARADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MARIA ZÉLIA MARTINS DA SILVA CONTRA A ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. AMBEC, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, À CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU NULO O CONTRATO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, (...). 1. A ausência de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes torna nulos os descontos indevidos em benefício previdenciário, impondo-se a restituição em dobro e a reparação por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme as peculiaridades do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186, 389, 927, 398 e 406; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.299.074, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.05.2013; STJ, AgInt no RESP 1.822.244, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.03.2019. (TJMG; APCV 5003739-05.2024.8.13.0134; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Régia Ferreira de Lima; Julg. 20/02/2025; DJEMG 06/03/2025)" grifei "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Vanderlei Lourenço contra a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos. AMBEC, declarando a inexigibilidade de débito referente a descontos indevidos e condenando a ré à devolução dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (I) a responsabilidade da ré pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor e (II) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando a ré como fornecedora de serviços. 4. Falta de comprovação pela ré de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme artigo 373, inciso II do CPC. 5. Descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa, justificando a indenização 6. Minoração do valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00, em conformidade com precedentes. lV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por descontos indevidos justifica a indenização por danos morais. 2. A indenização deve ser proporcional, evitando enriquecimento ilícito. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º, art. 3º, art. 14, art. 31; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º, art. 373, inciso II, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000320-38.2024.8.26.0472 TJSP, Apelação Cível 1000274-14.2024.8.26.0128, TJSP, Apelação Cível 1040513-97.2023.8.26.0224 TJSP, Apelação Cível 1000145-53.2024.8.26.0081. (TJSP; Apelação Cível 1030811-28.2021.8.26.0506; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) (TJSP; AC 1030811-28.2021.8.26.0506; Ribeirão Preto; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Hertha Helena de Oliveira; Julg. 27/02/2025)" grifei De se dizer ainda que é necessário atentar à moderação que deve imperar em sede de arbitramento de indenização por danos morais e ao bom senso, sem esquecer, na espécie, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que sempre devem estar presentes nas decisões judiciais, aliado ao conhecimento da realidade da vida e às peculiaridades do caso concreto, entendo prudente fixar a indenização no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em tudo evitando-se, também, o enriquecimento desarrazoado da parte ofendida, atualizados de acordo com os artigos 406 e 389, parágrafo único do Código Civil, observadas as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Importante observar, por fim, que “no caso de dano material, os juros de mora têm como termo inicial a data do evento danoso, conforme preconiza o artigo 398 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparar os danos a partir do momento em que o prejuízo é causado. A atualização monetária, por sua vez, incide desde a data em que o dano ocorreu, com o objetivo de recompor o valor monetário original à data do pagamento, preservando o poder de compra da indenização devida, na forma da Súmula 43 do STJ”. Por outro lado, em “relação à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual – como no caso dos autos –, aplica-se a Súmula n.º 54 do STJ, segundo a qual ‘os juros moratórios fluem a partir do evento danoso’. Já a atualização monetária da indenização por dano moral segue o disposto na Súmula 362 do STJ”. (...). (TJES - Data: 12/Jul/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5008917-21.2023.8.08.0000 - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Indenização por Dano Moral). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, deve-se observar a disposição dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença e remansosa jurisprudência. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo extinta a fase cognitiva do processo e acolho os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica de débito/crédito entre as partes tocantemente ao contrato/filiação identificado(a) na inicial, ratificando a decisão que deferiu a tutela de urgência; b) condenar a requerida à restituição/estorno em dobro dos valores debitados sobre o benefício previdenciário da parte autora, devidamente atualizado, nos termos da fundamentação supra; e, c) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados conforme fundamentação. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 1002423-60.2021.8.11.0045

ID: 299848544

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002423-60.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLY LUCAS TAUGINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002423-60.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002423-60.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FRANCISCA DAS CHAGAS MELO SOUSA - CPF: 602.403.683-39 (APELADO), HEMELLY BURATTO - CPF: 989.556.081-87 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE - CPF: 271.555.918-66 (ADVOGADO), LUIZA LAUTERT SERRA - CPF: 059.410.431-98 (ADVOGADO), RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP - CNPJ: 28.904.092/0001-53 (APELANTE), DANIELLY LUCAS TAUGINO - CPF: 024.786.551-60 (ADVOGADO), ACG REPRESENTAÇÕES (APELANTE), AGDA COSTA GOMES - CPF: 048.010.501-40 (APELANTE), AGDA COSTA GOMES - CNPJ: 29.264.147/0001-70 (APELANTE), AGDA COSTA GOMES - CNPJ: 29.264.147/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a existência de vício de consentimento, declarando a rescisão do contrato e condenando a ré à restituição integral das quantias pagas e indenização por dano moral. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se a promessa de contemplação imediata caracteriza vício de consentimento a ensejar a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos; e (ii) saber se houve violação de direitos da personalidade que justifique a condenação por dano moral. III. Razões de decidir As mensagens trocadas entre autora e representante da ré evidenciam promessa de contemplação imediata, incompatível com a sistemática legal do consórcio (Lei nº 11.795/2008), demonstrando falha no dever de informação e induzimento em erro. O dano moral restou configurado pela frustração legítima do direito à informação e pela expectativa frustrada de obtenção da casa própria, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. O valor arbitrado na sentença (R$ 7.000,00) observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a vulnerabilidade da consumidora e a conduta das rés. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A promessa de contemplação imediata, feita por representante da administradora de consórcio, sem respaldo contratual, caracteriza vício de consentimento e enseja a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos. 2. A falsa expectativa de contemplação imediata e a frustração da aquisição da casa própria configuram dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 112; CDC, arts. 6º, III, 14, 30, 34 e 39, IV; Lei nº 11.795/2008, arts. 22 e 30; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1004877-54.2023.8.11.0041, 3ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 19.03.2025; TJMG, RAC nº 5202945-15.2019.8.13.0024, 9ª Câm. Cível, Rel. Des. José Arthur Filho, j. 22.10.2024 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Reserva Administradora de Consórcios Ltda. EPP, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos c/c reparação por dano moral, movida por Francisca das Chagas Melo Sousa, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de consórcio de adesão nº 40754, além de condenar a requerida à restituição do montante adimplido dos valores pagos pela autora, devidamente corrigidos, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00. Ao final, condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformada, a ré, ora apelante, defende, em síntese, a ausência de vício de consentimento e inexistência de promessa de contemplação antecipada, devidamente refutada por declaração expressa assinada pela própria autora. Segue afirmando que a devolução dos valores deve ocorrer somente após a contemplação da cota consorcial, nos termos dos arts. 22 e 30 da Lei nº 11.795/2008. Além disso, assevera validade da cobrança da taxa de administração, mesmo que superior a 10%, conforme jurisprudência do STJ. Alega, ainda, ausência de falha na prestação dos serviços ou conduta que enseje dano moral ao caso. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a condenação por dano moral e que a restituição dos valores pagos pela apelada ocorra somente após a contemplação da cota consorcial e com as devidas deduções contratuais, inclusive multa e taxa de administração. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (id. 283587440) É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Francisca das Chagas Melo Sousa move ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos c/c reparação por dano moral, em desfavor de Reserva Administradora de Consórcios Ltda. EPP. e ACG Representações, alegando ter sido induzida em erro na adesão a contrato de consórcio imobiliário. Narra que a representante comercial das rés apresentou promessas de que, ao pagar determinada quantia como entrada, seria contemplada com uma carta de crédito de R$ 140.000,00 no prazo de 30 dias, podendo inclusive já procurar um imóvel para aquisição. Aduz que a negociação ocorreu via aplicativo WhatsApp e a autora firmou o contrato n.º 40754 em 06.05.2020, após confiar nas garantias verbais recebidas. Passados os dias prometidos, a contemplação não ocorreu. Sentindo-se enganada, buscou administrativamente a devolução dos valores pagos, sem êxito. Argumenta que jamais foi informada adequadamente sobre o funcionamento real do consórcio, tampouco sobre a inexistência de contemplação imediata, circunstância agravada por sua dificuldade de compreensão e ausência de conhecimento técnico. Sustenta que as rés agiram com má-fé, violando o dever de informação e incorrendo em publicidade enganosa, o que enseja a nulidade do contrato por vício de consentimento, além de configurar falha na prestação do serviço. Diante disso, postula pela rescisão contratual com restituição integral das quantias pagas, acrescidas de correção e juros, bem como indenização por dano moral no valor mínimo de R$ 10.000,00. Decorrida a marcha processual, o douto magistrado a quo, sob o fundamento da existência de vício do consentimento decorrente de falha no dever de informação, configurando prática abusiva e induzimento da autora em erro, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de consórcio de adesão nº 40754, além de condenar a requerida à restituição do montante adimplido dos valores pagos pela autora, devidamente corrigidos, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00. Ao final, condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (id. 283587434). Inconformada, a ré, ora apelante, pretende a reforma da sentença para que seja afastada a condenação por dano moral e que a restituição dos valores pagos pela apelada ocorra somente após a contemplação da cota consorcial e com as devidas deduções contratuais, inclusive multa e taxa de administração. Pois bem. De proêmio, é cediço que, conforme dispõe o art. 30 do CDC, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” De igual modo, o art. 34 do mesmo Código preceitua que “o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.” Por fim, impende consignar que, de acordo com o art. 112 do CC/2002, “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” A interpretação simultânea desses dispositivos em um diálogo entre as normas, evidencia que toda a informação que qualquer preposto ou representante da fornecedora faz chegar ao consumidor integra, ou deveria integrar o contrato, vinculando a “proponente”, tendo maior valia a intenção das partes do que a linguagem literal adotada no ajuste, e que as próprias formalidades do ajuste. In casu, constata-se que há nos autos um conjunto probatório e de elementos indiciários suficientes para demonstrar que a autora foi, deveras, induzida a acreditar que o contrato de consórcio que estava assinando, teria contemplação imediata, a ser realizada no prazo de 30 dias, desde que efetuado o pagamento da quantia de R$ 7.456,00. O que empresta grande e suficiente credibilidade é a conversa via aplicativo de mensagem WhatsApp, entre a autora e a representante da ré, onde após ser indagada pela autora, a mencionada correspondente assim afirmou: “Aí no caso já posso estar vendo alguma casa no valor Sim. Vamos encaixar você na data dia 13 dai si liberado o Crédito já conseguimos comprar sua casa Tudo bem?” (id. 283586890 – Pág. 3). A propósito, colaciono o print da conversa entabulada, confira: Não resta a menor dúvida de que a correspondente gerou na consumidora apelante, a justa expectativa de que estaria diante de um contrato que lhe forneceria o crédito imediato para a aquisição de uma casa, após o pagamento da entrada. Mais importante que a redação do contrato escrito, é a abordagem da correspondente da ré, incutindo na mente da consumidora a ideia de que o crédito seria liberado para aquisição da casa, sobretudo se levarmos em conta a simplicidade da autora, cuja vulnerabilidade técnica, informacional e econômica frente à empresa ré, deve ser presumida. Assim, a tese da apelante de que a autora assinou termos e declarações em que afirma ter ciência das condições do contrato, inclusive a inexistência de promessa de contemplação, não é suficiente para afastar o vício de consentimento originário, quando confrontada com o conjunto probatório que evidencia a existência de tratativas enganosas realizadas por seus prepostos. A esse respeito, segundo a teoria do risco da atividade, decorrente da responsabilidade objetiva albergada pelo art. 14 do CDC, não se afigura admissível que uma empresa amplie a forma de captação de clientela no mercado, chancelando negócios intermediados por corretores que atuam como verdadeiros agentes correspondentes de sua atividade e, ao mesmo tempo, queira restringir a sua responsabilidade quando esses negócios, por algum motivo, já não se afiguram convenientes. Nesse sentido, soa a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – MÉRITO: CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL– ALEGADA OFERTA ENGANOSA COMO SE FOSSE UM EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDÊNCIA (PARCELAMENTO PRÓPRIO) – PROPOSTA VEICULADA E ABORDAGEM MALICIOSA DA CONSUMIDORA AUTORA ATRAVÉS DE MENSAGEM DE ÁUDIO VIA WHATSAPP - INDUÇÃO DA AUTORA EM ERRO – ARTIGOS 30, 34 E 37, §1º, TODOS DO CDC E ART.112 DO CC/2002 – RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA ATRAVÉS DE CORRESPONDENTES – DEVER DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS À RÉ E A SEUS REPRESENTANTES – INAPLICABILIDADE DO TEMA 315 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, MULTA E SEGURO – DANO MORAL INDENIZÁVEL – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. (...) Se abordagem do representante da empresa de consórcio se revela apta a gerar na consumidora a justa expectativa de que estaria diante de um empréstimo pessoal, através de uma espécie de “parcelamento próprio” e não de aquisição de um consórcio, tem-se que tal engodo se revela apto a justificar a resolução do pacto, não havendo se falar desistência do negócio por parte da consorciado, o que afasta a aplicação do Tema 315 do STJ, de modo que não se pode exigir da consumidora autora que aguarde o encerramento do grupo, devendo os valores desembolsados pela autora serem restituídos de imediato, com juros de mora legais desde a citação válida e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso.” (RAC n. 1004817-40.2019.8.11.0003, 2ª Câm. de Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 04.10.2023 - negritei) “APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO DE MÓVEL – COMPROVAÇÃOD E PROPAGANDA ENGANOSA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE – POSSIBILIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO E DA IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, BEM ASSIM DA CONDENAÇÃO POR COMPENSAÇÃO MORAL, EM VALOR RAZOÁVEL. Demonstrado, pelo conjunto probatório, a existência de ilícito decorrente de propaganda enganosa, de venda de consórcio de imóvel, sem a qual, o autor não contrataria, é de ser possibilitada a rescisão do contrato, com a imediata devolução de valor já pago. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com arbitramento de valor razoável para a compensação moral.” (RAC n. 1008734-53.2019.8.11.0040 – 4ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25.08.2021 – negritei) Logo, tenho que agiu com acerto o douto magistrado ao considerar que a autora foi ludibriada no negócio jurídico entabulado, denotando claramente a falta de informação e esclarecimento quanto à transação efetuada, restando a nulidade bastante evidente no caso. Nesse sentido, bem pontuou o juízo a quo: “Pelo que se observa da petição inicial, o demandante firmou com a requerida o contrato de consórcio n. 40754, regido nos artigos 10 a 15 da Lei n. 11.795/2008. O contrato de consórcio tem como finalidade precípua viabilizar a contemplação aos consorciados referente ao crédito necessário para a aquisição de bem ou serviço, a qual ocorre através de sorteio ou lance, na forma estipulada entre as partes, conforme estabelece a regra do art. 22, “caput” e parágrafo primeiro da Lei n. 11.795/2008[2]. A tese do requerente é de que a segunda requerida, através de seus prepostos, teria lhe prometido a imediata contemplação, em inobservância a regra supramencionada, desde que efetuasse o adimplemento do valor de R$ R$ 7.456,00, (sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais). O fato é que a autora efetuou o pagamento da quantia (Id n. 53486318). O referido valor somente foi realizado em razão da afirmação da promessa de contemplação, conforme se verifica pelas tratativas estabelecidas com o vendedor credenciado (Id n. 53486316). Tal conduta reforça a falha na prestação de serviço e o descumprimento do dever de boa-fé, violando o direito básico à informação clara e precisa, previsto no art. 6º, III, do CDC. Se não houvesse a promessa de contemplação, não haveria razão para que o requerente ter efetuado o pagamento da quantia despendida e, mesmo que, hipoteticamente, tivesse sido um erro, deveria a requerida, em caso de ausência de lance vencedor, ter restituído tal quantia ao consumidor/demandante de forma imediata, o que não ocorre neste processo. Sendo assim, não seria oportuno exigir o pagamento antecipado do consumidor se não houvesse a informação da sua contemplação. Portanto, as empresas requeridas nitidamente utilizam e se beneficiam de informações falsas com o intuito de formalizar o negócio jurídico, obtendo vantagem imediata com o pagamento do lance e, em seguida, tenta se esquivar do pagamento da obrigação. Assim, trata-se de prática abusiva em clara violação do art. 39, inciso IV do CDC. Além disso, há violação da regra do art. 52, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. (id. 283587434). Assim, ante o evidente vício na contratação, a conduta da empresa apelante se revelou apta a justificar a resolução do pacto diante da nulidade ocorrida, não havendo se falar em desistência do negócio pelo consorciado, sendo devida a restituição integral do valor pago, sem os descontos pretendidos pela apelante. Ademais, as cláusulas contratuais que condicionam a devolução das quantias ao encerramento do grupo ou à contemplação da cota, como prevê a Lei nº 11.795/2008 em seus arts. 22 e 30, não se aplicam quando se constata vício de consentimento e falha na prestação do serviço, hipóteses em que se impõe a restituição imediata e integral das quantias indevidamente recebidas, sob pena de convalidação da prática abusiva. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. "GOLPE DO CONSÓRCIO". PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que as razões recursais combatem especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando as razões pelas quais veicula seu inconformismo, é de ser rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação, capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular. 3. Comprovada a lesão ocorrida, em homenagem aos princípios da proteção ao consumidor hipervulnerável e da boa-fé objetiva, deve ser decretada a anulação do negócio jurídico com a imediata restituição das partes ao status quo ante. (...).” (TJMG, RAC n.º 52029451520198130024, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. José Arthur Filho, j. 22.10.2024 - destaquei). O mesmo se diga quanto à cobrança da taxa de administração, pois tal prerrogativa somente subsiste quando a avença se mostra hígida, o que não é o caso dos autos, pois a contratação foi viciada desde sua origem, em virtude de falsa promessa e omissão quanto ao efetivo funcionamento do consórcio. A propósito: “A administradora de consórcio responde pela conduta de seus prepostos que induzam o consumidor a erro mediante promessa de contemplação indevida. O descumprimento da promessa autoriza a rescisão contratual, a restituição integral dos valores pagos e a indenização por dano moral.” (RAC n.º 1004877-54.2023.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 19.03.2025 - destaquei). No que tange à ocorrência do dano moral em si, não há dúvida de sua incidência no caso dos autos. Afinal, os elementos probatórios e indiciários dão prova dos dissabores extraordinários experimentados pela autora. Afinal, a frustração do legítimo sonho da casa própria, alimentado por promessas infundadas e pela aplicação indevida das economias da apelada, excede o mero dissabor cotidiano, alcançando esfera de lesão à dignidade e à personalidade da consumidora. Em relação ao do quantum indenizatório, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. Nesta trilha, entendo que a indenização imposta no ato sentencial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo dano moral, mostra-se adequada, em razão das particularidades do caso em questão, dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade, além de que cumprirá a finalidade de inibir a apelante à repetição da falha no serviço, considerando-se a sua capacidade econômica. Sobre o tema, assim já se manifestou esta Terceira Câmara: “RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONSÓRCIO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Na espécie, restou comprovada a falha na prestação de serviços, uma vez que, após o autor aderir ao consórcio, a empresa vendedora foi desidiosa no trato com o consumidor, demonstrando desinteresse na solução dos problemas, não se tratando de mero descumprimento contratual, razão pela qual o dever de indenizar é medida que se impõe. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (RAC n. 1013938-92.2019.8.11.0003, 3ª Câm. de Dir. Priv., minha relatoria, j. 25.10.2021 - negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002423-60.2021.8.11.0045

ID: 299848545

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002423-60.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA DAS CHAGAS MELO SOUSA

Acórdão

Advogados:

HEMELLY BURATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002423-60.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002423-60.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FRANCISCA DAS CHAGAS MELO SOUSA - CPF: 602.403.683-39 (APELADO), HEMELLY BURATTO - CPF: 989.556.081-87 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE - CPF: 271.555.918-66 (ADVOGADO), LUIZA LAUTERT SERRA - CPF: 059.410.431-98 (ADVOGADO), RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP - CNPJ: 28.904.092/0001-53 (APELANTE), DANIELLY LUCAS TAUGINO - CPF: 024.786.551-60 (ADVOGADO), ACG REPRESENTAÇÕES (APELANTE), AGDA COSTA GOMES - CPF: 048.010.501-40 (APELANTE), AGDA COSTA GOMES - CNPJ: 29.264.147/0001-70 (APELANTE), AGDA COSTA GOMES - CNPJ: 29.264.147/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a existência de vício de consentimento, declarando a rescisão do contrato e condenando a ré à restituição integral das quantias pagas e indenização por dano moral. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se a promessa de contemplação imediata caracteriza vício de consentimento a ensejar a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos; e (ii) saber se houve violação de direitos da personalidade que justifique a condenação por dano moral. III. Razões de decidir As mensagens trocadas entre autora e representante da ré evidenciam promessa de contemplação imediata, incompatível com a sistemática legal do consórcio (Lei nº 11.795/2008), demonstrando falha no dever de informação e induzimento em erro. O dano moral restou configurado pela frustração legítima do direito à informação e pela expectativa frustrada de obtenção da casa própria, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. O valor arbitrado na sentença (R$ 7.000,00) observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a vulnerabilidade da consumidora e a conduta das rés. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A promessa de contemplação imediata, feita por representante da administradora de consórcio, sem respaldo contratual, caracteriza vício de consentimento e enseja a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos. 2. A falsa expectativa de contemplação imediata e a frustração da aquisição da casa própria configuram dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 112; CDC, arts. 6º, III, 14, 30, 34 e 39, IV; Lei nº 11.795/2008, arts. 22 e 30; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1004877-54.2023.8.11.0041, 3ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 19.03.2025; TJMG, RAC nº 5202945-15.2019.8.13.0024, 9ª Câm. Cível, Rel. Des. José Arthur Filho, j. 22.10.2024 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Reserva Administradora de Consórcios Ltda. EPP, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos c/c reparação por dano moral, movida por Francisca das Chagas Melo Sousa, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de consórcio de adesão nº 40754, além de condenar a requerida à restituição do montante adimplido dos valores pagos pela autora, devidamente corrigidos, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00. Ao final, condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformada, a ré, ora apelante, defende, em síntese, a ausência de vício de consentimento e inexistência de promessa de contemplação antecipada, devidamente refutada por declaração expressa assinada pela própria autora. Segue afirmando que a devolução dos valores deve ocorrer somente após a contemplação da cota consorcial, nos termos dos arts. 22 e 30 da Lei nº 11.795/2008. Além disso, assevera validade da cobrança da taxa de administração, mesmo que superior a 10%, conforme jurisprudência do STJ. Alega, ainda, ausência de falha na prestação dos serviços ou conduta que enseje dano moral ao caso. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a condenação por dano moral e que a restituição dos valores pagos pela apelada ocorra somente após a contemplação da cota consorcial e com as devidas deduções contratuais, inclusive multa e taxa de administração. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (id. 283587440) É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Francisca das Chagas Melo Sousa move ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos c/c reparação por dano moral, em desfavor de Reserva Administradora de Consórcios Ltda. EPP. e ACG Representações, alegando ter sido induzida em erro na adesão a contrato de consórcio imobiliário. Narra que a representante comercial das rés apresentou promessas de que, ao pagar determinada quantia como entrada, seria contemplada com uma carta de crédito de R$ 140.000,00 no prazo de 30 dias, podendo inclusive já procurar um imóvel para aquisição. Aduz que a negociação ocorreu via aplicativo WhatsApp e a autora firmou o contrato n.º 40754 em 06.05.2020, após confiar nas garantias verbais recebidas. Passados os dias prometidos, a contemplação não ocorreu. Sentindo-se enganada, buscou administrativamente a devolução dos valores pagos, sem êxito. Argumenta que jamais foi informada adequadamente sobre o funcionamento real do consórcio, tampouco sobre a inexistência de contemplação imediata, circunstância agravada por sua dificuldade de compreensão e ausência de conhecimento técnico. Sustenta que as rés agiram com má-fé, violando o dever de informação e incorrendo em publicidade enganosa, o que enseja a nulidade do contrato por vício de consentimento, além de configurar falha na prestação do serviço. Diante disso, postula pela rescisão contratual com restituição integral das quantias pagas, acrescidas de correção e juros, bem como indenização por dano moral no valor mínimo de R$ 10.000,00. Decorrida a marcha processual, o douto magistrado a quo, sob o fundamento da existência de vício do consentimento decorrente de falha no dever de informação, configurando prática abusiva e induzimento da autora em erro, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de consórcio de adesão nº 40754, além de condenar a requerida à restituição do montante adimplido dos valores pagos pela autora, devidamente corrigidos, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00. Ao final, condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (id. 283587434). Inconformada, a ré, ora apelante, pretende a reforma da sentença para que seja afastada a condenação por dano moral e que a restituição dos valores pagos pela apelada ocorra somente após a contemplação da cota consorcial e com as devidas deduções contratuais, inclusive multa e taxa de administração. Pois bem. De proêmio, é cediço que, conforme dispõe o art. 30 do CDC, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” De igual modo, o art. 34 do mesmo Código preceitua que “o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.” Por fim, impende consignar que, de acordo com o art. 112 do CC/2002, “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” A interpretação simultânea desses dispositivos em um diálogo entre as normas, evidencia que toda a informação que qualquer preposto ou representante da fornecedora faz chegar ao consumidor integra, ou deveria integrar o contrato, vinculando a “proponente”, tendo maior valia a intenção das partes do que a linguagem literal adotada no ajuste, e que as próprias formalidades do ajuste. In casu, constata-se que há nos autos um conjunto probatório e de elementos indiciários suficientes para demonstrar que a autora foi, deveras, induzida a acreditar que o contrato de consórcio que estava assinando, teria contemplação imediata, a ser realizada no prazo de 30 dias, desde que efetuado o pagamento da quantia de R$ 7.456,00. O que empresta grande e suficiente credibilidade é a conversa via aplicativo de mensagem WhatsApp, entre a autora e a representante da ré, onde após ser indagada pela autora, a mencionada correspondente assim afirmou: “Aí no caso já posso estar vendo alguma casa no valor Sim. Vamos encaixar você na data dia 13 dai si liberado o Crédito já conseguimos comprar sua casa Tudo bem?” (id. 283586890 – Pág. 3). A propósito, colaciono o print da conversa entabulada, confira: Não resta a menor dúvida de que a correspondente gerou na consumidora apelante, a justa expectativa de que estaria diante de um contrato que lhe forneceria o crédito imediato para a aquisição de uma casa, após o pagamento da entrada. Mais importante que a redação do contrato escrito, é a abordagem da correspondente da ré, incutindo na mente da consumidora a ideia de que o crédito seria liberado para aquisição da casa, sobretudo se levarmos em conta a simplicidade da autora, cuja vulnerabilidade técnica, informacional e econômica frente à empresa ré, deve ser presumida. Assim, a tese da apelante de que a autora assinou termos e declarações em que afirma ter ciência das condições do contrato, inclusive a inexistência de promessa de contemplação, não é suficiente para afastar o vício de consentimento originário, quando confrontada com o conjunto probatório que evidencia a existência de tratativas enganosas realizadas por seus prepostos. A esse respeito, segundo a teoria do risco da atividade, decorrente da responsabilidade objetiva albergada pelo art. 14 do CDC, não se afigura admissível que uma empresa amplie a forma de captação de clientela no mercado, chancelando negócios intermediados por corretores que atuam como verdadeiros agentes correspondentes de sua atividade e, ao mesmo tempo, queira restringir a sua responsabilidade quando esses negócios, por algum motivo, já não se afiguram convenientes. Nesse sentido, soa a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – MÉRITO: CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL– ALEGADA OFERTA ENGANOSA COMO SE FOSSE UM EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDÊNCIA (PARCELAMENTO PRÓPRIO) – PROPOSTA VEICULADA E ABORDAGEM MALICIOSA DA CONSUMIDORA AUTORA ATRAVÉS DE MENSAGEM DE ÁUDIO VIA WHATSAPP - INDUÇÃO DA AUTORA EM ERRO – ARTIGOS 30, 34 E 37, §1º, TODOS DO CDC E ART.112 DO CC/2002 – RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA ATRAVÉS DE CORRESPONDENTES – DEVER DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS À RÉ E A SEUS REPRESENTANTES – INAPLICABILIDADE DO TEMA 315 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, MULTA E SEGURO – DANO MORAL INDENIZÁVEL – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. (...) Se abordagem do representante da empresa de consórcio se revela apta a gerar na consumidora a justa expectativa de que estaria diante de um empréstimo pessoal, através de uma espécie de “parcelamento próprio” e não de aquisição de um consórcio, tem-se que tal engodo se revela apto a justificar a resolução do pacto, não havendo se falar desistência do negócio por parte da consorciado, o que afasta a aplicação do Tema 315 do STJ, de modo que não se pode exigir da consumidora autora que aguarde o encerramento do grupo, devendo os valores desembolsados pela autora serem restituídos de imediato, com juros de mora legais desde a citação válida e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso.” (RAC n. 1004817-40.2019.8.11.0003, 2ª Câm. de Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 04.10.2023 - negritei) “APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO DE MÓVEL – COMPROVAÇÃOD E PROPAGANDA ENGANOSA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE – POSSIBILIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO E DA IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, BEM ASSIM DA CONDENAÇÃO POR COMPENSAÇÃO MORAL, EM VALOR RAZOÁVEL. Demonstrado, pelo conjunto probatório, a existência de ilícito decorrente de propaganda enganosa, de venda de consórcio de imóvel, sem a qual, o autor não contrataria, é de ser possibilitada a rescisão do contrato, com a imediata devolução de valor já pago. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com arbitramento de valor razoável para a compensação moral.” (RAC n. 1008734-53.2019.8.11.0040 – 4ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25.08.2021 – negritei) Logo, tenho que agiu com acerto o douto magistrado ao considerar que a autora foi ludibriada no negócio jurídico entabulado, denotando claramente a falta de informação e esclarecimento quanto à transação efetuada, restando a nulidade bastante evidente no caso. Nesse sentido, bem pontuou o juízo a quo: “Pelo que se observa da petição inicial, o demandante firmou com a requerida o contrato de consórcio n. 40754, regido nos artigos 10 a 15 da Lei n. 11.795/2008. O contrato de consórcio tem como finalidade precípua viabilizar a contemplação aos consorciados referente ao crédito necessário para a aquisição de bem ou serviço, a qual ocorre através de sorteio ou lance, na forma estipulada entre as partes, conforme estabelece a regra do art. 22, “caput” e parágrafo primeiro da Lei n. 11.795/2008[2]. A tese do requerente é de que a segunda requerida, através de seus prepostos, teria lhe prometido a imediata contemplação, em inobservância a regra supramencionada, desde que efetuasse o adimplemento do valor de R$ R$ 7.456,00, (sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais). O fato é que a autora efetuou o pagamento da quantia (Id n. 53486318). O referido valor somente foi realizado em razão da afirmação da promessa de contemplação, conforme se verifica pelas tratativas estabelecidas com o vendedor credenciado (Id n. 53486316). Tal conduta reforça a falha na prestação de serviço e o descumprimento do dever de boa-fé, violando o direito básico à informação clara e precisa, previsto no art. 6º, III, do CDC. Se não houvesse a promessa de contemplação, não haveria razão para que o requerente ter efetuado o pagamento da quantia despendida e, mesmo que, hipoteticamente, tivesse sido um erro, deveria a requerida, em caso de ausência de lance vencedor, ter restituído tal quantia ao consumidor/demandante de forma imediata, o que não ocorre neste processo. Sendo assim, não seria oportuno exigir o pagamento antecipado do consumidor se não houvesse a informação da sua contemplação. Portanto, as empresas requeridas nitidamente utilizam e se beneficiam de informações falsas com o intuito de formalizar o negócio jurídico, obtendo vantagem imediata com o pagamento do lance e, em seguida, tenta se esquivar do pagamento da obrigação. Assim, trata-se de prática abusiva em clara violação do art. 39, inciso IV do CDC. Além disso, há violação da regra do art. 52, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. (id. 283587434). Assim, ante o evidente vício na contratação, a conduta da empresa apelante se revelou apta a justificar a resolução do pacto diante da nulidade ocorrida, não havendo se falar em desistência do negócio pelo consorciado, sendo devida a restituição integral do valor pago, sem os descontos pretendidos pela apelante. Ademais, as cláusulas contratuais que condicionam a devolução das quantias ao encerramento do grupo ou à contemplação da cota, como prevê a Lei nº 11.795/2008 em seus arts. 22 e 30, não se aplicam quando se constata vício de consentimento e falha na prestação do serviço, hipóteses em que se impõe a restituição imediata e integral das quantias indevidamente recebidas, sob pena de convalidação da prática abusiva. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. "GOLPE DO CONSÓRCIO". PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que as razões recursais combatem especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando as razões pelas quais veicula seu inconformismo, é de ser rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação, capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular. 3. Comprovada a lesão ocorrida, em homenagem aos princípios da proteção ao consumidor hipervulnerável e da boa-fé objetiva, deve ser decretada a anulação do negócio jurídico com a imediata restituição das partes ao status quo ante. (...).” (TJMG, RAC n.º 52029451520198130024, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. José Arthur Filho, j. 22.10.2024 - destaquei). O mesmo se diga quanto à cobrança da taxa de administração, pois tal prerrogativa somente subsiste quando a avença se mostra hígida, o que não é o caso dos autos, pois a contratação foi viciada desde sua origem, em virtude de falsa promessa e omissão quanto ao efetivo funcionamento do consórcio. A propósito: “A administradora de consórcio responde pela conduta de seus prepostos que induzam o consumidor a erro mediante promessa de contemplação indevida. O descumprimento da promessa autoriza a rescisão contratual, a restituição integral dos valores pagos e a indenização por dano moral.” (RAC n.º 1004877-54.2023.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 19.03.2025 - destaquei). No que tange à ocorrência do dano moral em si, não há dúvida de sua incidência no caso dos autos. Afinal, os elementos probatórios e indiciários dão prova dos dissabores extraordinários experimentados pela autora. Afinal, a frustração do legítimo sonho da casa própria, alimentado por promessas infundadas e pela aplicação indevida das economias da apelada, excede o mero dissabor cotidiano, alcançando esfera de lesão à dignidade e à personalidade da consumidora. Em relação ao do quantum indenizatório, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. Nesta trilha, entendo que a indenização imposta no ato sentencial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo dano moral, mostra-se adequada, em razão das particularidades do caso em questão, dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade, além de que cumprirá a finalidade de inibir a apelante à repetição da falha no serviço, considerando-se a sua capacidade econômica. Sobre o tema, assim já se manifestou esta Terceira Câmara: “RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONSÓRCIO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Na espécie, restou comprovada a falha na prestação de serviços, uma vez que, após o autor aderir ao consórcio, a empresa vendedora foi desidiosa no trato com o consumidor, demonstrando desinteresse na solução dos problemas, não se tratando de mero descumprimento contratual, razão pela qual o dever de indenizar é medida que se impõe. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (RAC n. 1013938-92.2019.8.11.0003, 3ª Câm. de Dir. Priv., minha relatoria, j. 25.10.2021 - negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 0024593-56.2025.8.27.2729

ID: 320741008

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024593-56.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NILVANDA RIBEIRO PAINS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOÃO PAULO SILVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0024593-56.2025.8.27.2729/TO AUTOR : NILVANDA RIBEIRO PAINS ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO… Procedimento Comum Cível Nº 0024593-56.2025.8.27.2729/TO AUTOR : NILVANDA RIBEIRO PAINS ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO - Da gratuidade da justiça Defiro a gratuidade da justiça postulada pela parte autora, haja vista a presunção de que não dispõe de recursos para custear as despesas processuais oriunda da sua declaração de hipossuficiência financeira (art. 98, CPC). - Do pedido de tramitação prioritária do feito Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, uma vez que a parte autora comprovou possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de modo que o pedido encontra amparo no inciso I do art. 1.048, do CPC. - Da tramitação do feito em segredo de justiça Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pela parte autora, haja vista que este processo não se amolda a nenhum dos incisos do artigo 189, CPC, motivo pelo qual deve tramitar publicamente, como consta no inciso LX do artigo 5º da CRFB. - Do juízo 100% digital A parte autora optou pelo juízo 100% digital, todavia, não forneceu, em conjunto com seu(s) advogado(s) ou advogada(s), o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, como exige o art. 3º, § 4º, I e II, da Resolução TJTO Nº 5/2024, o que deverá fazer, sob pena de não ser possível a adoção do referido procedimento. - Da tutela provisória de urgência Busca a parte autora obter, liminarmente ou após justificação prévia, tutela provisória de urgência determinando o sequestro de bens dos requeridos mediante: a) Busca e sequestro de ativos financeiros via sistema SISBAJUD , até o limite do dano material comprovado de R$ 330.659,40, acrescido de valor estimado para danos morais e ônus sucumbenciais; b) Busca e ordem de restrição/bloqueio de veículos via sistema RENAJUD ; c) Pesquisa e ordem de indisponibilidade/sequestro de bens imóveis via CNIB e Cartórios de registros competentes; e d) Expedição de mandado de sequestro de outros bens e direitos suficientes para garantir a obrigação . Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se previstas no art. 300, do CPC, segundo o qual a tutela de urgência será concedida quando elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Além disso, também se exige que não exista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Vejamos se tais requisitos encontram-se presentes nestes autos. Para a análise do requisito da probabilidade da existência do direito , faz-se um juízo de probabilidade, e não de certeza, razão pela qual a cognição do juiz é sumária, contudo, é preciso que se vislumbre uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de provas na fase processual oportuna. Por seu turno, o segundo requisito (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), configura-se quando não for possível aguardar o término do processo para entregar a tutela jurisdicional, haja vista que a demora pode causar à parte um risco ou perigo iminente à efetividade do processo. Outro requisito obrigatório para a concessão da tutela de urgência consiste na reversibilidade dos efeitos da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se as partes ao status quo ante , se por acaso for proferida uma sentença de improcedência do pedido do autor. Vale ressaltar que os elementos acima são exigidos conjuntamente , de sorte que, estando ausente um deles, torna-se prejudicada a análise dos demais. Vejamos. A parte autora relata ter sido vítima de um esquema fraudulento praticado pelo requerido EMERSON TARCISIO TARGINO FREIRE , com participação do requerido ELMAR EUGÊNIO DE CAMPOS MOREIRA , advogado inscrito na OAB/TO nº 5.377, proprietário do escritório onde o golpe se iniciou, além do requerido MARCOS TULIO SANTOS SILVA , também advogado. Informa que, em maio de 2022, buscou auxílio jurídico no escritório do requerido ELMAR EUGÊNIO DE CAMPOS MOREIRA para restabelecer sua aposentadoria rural, firmando contrato de assessoria jurídica. Poucos dias após a contratação, foi informada de que o processo seria conduzido pelo requerido EMERSON TARCISIO TARGINO FREIRE , que, embora sem formação jurídica, passou a se apresentar como advogado, iludindo a autora com promessas e exigindo valores sob a falsa alegação de custas processuais, taxas e multas inexistentes. Noticia que, durante três anos, foi induzida a realizar diversas transferências, totalizando R$ 330.659,40, valores pagos por ela e por seu filho, Samuel Ribeiro Pains. Conta que a ação judicial (Autos nº 1004817-86.2024.4.01.4300) foi ajuizada apenas em 03 de maio de 2024, dois anos após a contratação, e com utilização de procuração falsificada em nome da autora, supostamente concedendo poderes ao requerido MARCOS TULIO SANTOS SILVA , que substabeleceu à advogada Sarah Khataryne Pereira Coimbra, tudo sem o conhecimento da autora. Além disso, os réus enviavam documentos falsificados e decisões judiciais adulteradas, com o fim de manter a farsa. Diz que, em 26 de maio de 2025, EMERSON TARCISIO TARGINO FREIRE , confrontado em reunião com o novo advogado da autora, João Paulo Silveira, confessou integralmente a fraude, o que foi gravado, e assinou nota promissória reconhecendo a dívida de R$ 330.659,40. Apesar disso, não houve devolução de valores até o momento. Argumenta que há provas documentais e digitais (vídeos, conversas de WhatsApp, comprovantes de pagamento, boletim de ocorrência nº 00039273/2025) que sustentam a narrativa de fraude continuada, com o envolvimento de diversos réus, todos agindo em conluio para lesar financeiramente a autora. Analisando a documentação acostada aos autos, verifico haver indicativos da verossimilhança da alegação de fraude sustentada pela autora. Vejamos. A inicial encontra-se instruída, entre outras provas, com confissão do requerido Emerson Tarcisio Targino Freire , registrada em gravação anexada ao processo (evento 1 VIDEO15 e VIDEO18), na qual ele admite ter recebido os valores, reconhece a fraude praticada contra a autora e concorda em devolver os valores para ressarcimento, todavia, nega a participação dos demais requeridos. Na ocasião, o atual advogado da autora sugeriu-lhe a assinatura de uma nota promissória, a qual também foi juntada aos autos no valor de R$ 330.659,40 (evento 1 ANEXO 14). Também constam dos autos comprovantes de depósito/transferência/pix em sua grande maioria em favor de EMERSON TARCISIO TARGINO FREIRE e os demais em favor de José Aparecido da Silva, Francisca F F Silva e Fernanda Stefany Rosa Magalhães, feitos por Samuel Ribeiro Pains e Sebastião de Assis Pains ( evento 1 COMP12), os quais, segundo a inicial, são, respectivamente, filho e marido da autora. Nota-se, porém, que , embora a parte autora impute a prática da fraude aos três requeridos – Marcos Tulio Santos Silva , Emerson Tarcisio Targino Freire e Elmar Eugênio de Campos Moreira –, a comprovação documental indica que os depósitos foram realizados exclusivamente em favor do requerido Emerson Tarcisio Targino Freire e das pessoas acima nominadas (José Aparecido da Silva, Francisca F F Silva e Fernanda Stefany Rosa Magalhães), que, contudo, não são réus neste feito. Logo, não há evidências suficientes, neste momento processual, de que os demais requeridos tenham recebido valores diretamente. Assim, em juízo de cognição sumária, própria do presente momento processual, vislumbra-se que a parte autora apresenta indicativos relevantes de que f oi lesada financeiramente pelo réu Emerson Tarcisio Targino Freire . Ademais, destaca-se que o requerido Emerson Tarcisio Targino Freire assumiu o compromisso de restituir os valores recebidos, o que, contudo, não foi cumprido até o momento. Tal fato configura risco concreto e iminente de frustração da efetiva reparação patrimonial pretendida, evidenciando a possibilidade real de dilapidação, ocultação ou dissociação dos bens, especialmente considerando a monta significativa dos valores e a sua provável origem fraudulenta. Por conseguinte, é forçoso reconhecer a probabilidade do direito alegado no tocante aos pedidos de bloqueio patrimonial via Sisbajud , bloqueio de veículos via Renajud e pesquisa de bens via CNIB , contudo, tão somente em relação ao requerido Emerson Tarcisio Targino Freire , devendo tais medidas ser cumpridas de forma sucessiva na ordem acima, somente devendo ser cumprida a seguinte se frustrada a anterior. No que tange ao valor da constrição patrimonial até o limite de R$ 330.659,40, impõe-se considerar que foi este o valor recebido por EMERSON TARCISIO TARGINO FREIRE , uma vez que corresponde ao valor da nota promissória por ele assinada. Relativamente ao perigo de dano , ressalta-se que, em casos envolvendo indícios de fraude, este se presume diante da volatilidade dos bens e da urgência na adoção de medidas constritivas para resguardar o resultado útil do processo. Além disso, não há risco de irreversibilidade da medida , porquanto o valor eventualmente bloqueado deverá ser depositado em conta judicial e assim mantido até o julgamento do feito e, se necessário, deverá haver apenas o bloqueio de veículo no Renajud e não a transferência de sua propriedade para a autora, possibilitando eventual alteração desta decisão sem prejuízos para as partes. Entretanto, não há probabilidade do direito no que diz respeito ao pedido de tutela provisória para expedição de mandado de sequestro de outros bens e direitos suficientes para garantir a obrigação , uma vez que se trata de postulação genérica , que é vedada pelos art. 322 e 324, do CPC, que exigem que o pedido seja certo e determinado. Assim sendo, impõe-se o deferimento parcial da tutela provisória de urgência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para: a) Determinar o bloqueio de ativos financeiros em nome do requerido EMERSON TARCISIO TARGINO FREIRE via SISBAJUD , até o limite de R$ 330.659,40; b) Caso infrutífera a medida acima, determino a busca e o bloqueio total de veículos registrados em nome do mesmo requerido (transferência, circulação e licenciamento), via sistema RENAJUD; e c) Não havendo sucesso nas medidas anteriores, determino a realização de pesquisa e indisponibilidade de bens imóveis em nome do requerido EMERSON TARCISIO TARGINO FREIRE , por meio do sistema CNIB; d) Indefiro o pedido de expedição de mandado de sequestro de outros bens e direitos suficientes para garantir a obrigação, por tratar-se de pedido genérico. Intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , fornecer, em conjunto com seu(s) advogado(s) ou advogada(s), o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, devendo mantê-los atualizados durante todo o curso do processo ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, uma vez que optou pelo juízo 100% digital (art. 3º, § 4º, I e II, da Resolução TJTO Nº 5/2024), sob pena de não ser possível a adoção do referido procedimento . Sem prejuízo, cumpra-se o que segue abaixo: - Da audiência de conciliação do art. 334 do CPC 1. DETERMINO a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, devendo o feito ser REMETIDO AO CEJUSC para essa finalidade. 2. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública, para comparecer ao ato. 3. CITE-SE a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência apresentado pelo réu, devendo ser cientificada de que, não contestando a ação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 335, I, e 344 c/c 341, CPC). 4. INTIME-SE a parte requerida de que, mesmo em caso de eventual desinteresse na autocomposição, a audiência será realizada, uma vez que esta somente não se realiza se ambas as partes as partes manifestarem expressamente tal desinteresse, sendo que, neste caso, a parte autora manifestou interesse (§ 4º, I, art. 364, CPC). 5. INTIMEM-SE ambas as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); 6. INTIMEM-SE também ambas as partes de que o seu não-comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo que, ocorrendo tal hipótese, desde já, aplico à parte que assim proceder multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme prevê o art. 334, § 8º). Para tanto, o cartório deverá remeter cópia dos autos à Procuradoria do Estado do Tocantins para que seja procedida à cobrança. - Da eventual não localização da parte requerida 7. Sendo frustrada a realização da audiência pela não localização da parte requerida para citação e intimação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, para apresentar o endereço atualizado. - Da autocomposição 8. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). - Da contestação 9. Não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo da contestação. - Da revelia 10. Não apresentada a contestação , certifique-se o decurso do prazo e conclua-se o feito para análise de eventual revelia e seus efeitos. - Da réplica 11. Apresentada a contestação , cumpra-se, por ato ordinatório , o art. 82, inciso V, letra “a” do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins), INTIMANDO-SE a parte autora para manifestar-se , no prazo de 15 dias, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses: (a) a parte ré alegar qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337, do CPC (art. 351, CPC); (b) a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, CPC); e (c) a parte ré juntar documentos (art. 437, CPC). - Da reconvenção 12. Havendo reconvenção, cumpra-se, por ato ordinatório , as alíneas “b”, “c” e “d” do art. 82, do mencionado Provimento, devendo a Secretaria Judicial Unificada: i) promover a respectiva anotação na capa dos autos; ii) intimar o autor reconvindo para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a hipótese de pedido liminar; e iii) intimar o réu reconvinte para manifestação , quando apresentada resposta à reconvenção, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos. - Do pedido de intervenção de terceiro 13. Havendo pedido de intervenção de terceiro (assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae) , promova-se a respectiva anotação na capa dos autos, por ato ordinatório (alínea “b”, do art. 82 do Provimento acima mencionado) e conclua-se o feito para sua análise. - Das questões processuais pendentes 14 . Eventuais demais questões processuais pendentes, serão analisadas, em regra, na decisão de saneamento e organização do processo. - Da especificação de provas 15. Apresentada a contestação e, se for o caso, cumpridas as providências dos tópicos 12 a 14 acima, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias úteis, indicarem quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do mérito, devendo esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia em caso de interesse na dilação probatória. - Da conclusão para saneamento ou sentença 16. Havendo pedido de provas , concluam-se os autos para saneamento. 17. Não havendo pedido de provas , concluam-se os autos para sentença. - Dos atos ordinatórios (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 18. A Secretaria Judicial Unificada deverá cumprir, independentemente de despacho judicial , os atos relacionados no art. 82, do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins). - Da certificação do cumprimento das determinações judiciais anteriores antes de nova conclusão (Provimento nº 2/23-CGJUS/ASJCGJUS) 19. Conforme determina o art. 334, do mencionado Provimento, nos processos em que o impulso não puder ocorrer por ato meramente ordinatório (art. 82, do Provimento em alusão), antes da efetivação da conclusão , a Secretaria Judicial deverá certificar se as determinações judiciais anteriores foram integralmente cumpridas. Palmas(TO), data registrada eletronicamente.

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