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Processo nº 1004847-37.2022.4.01.3801

ID: 277611249

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004847-37.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA ALMEIDA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS LOURRAN THOMPSON DA SILVA

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TAMIRES GISELE SILVA DE MELO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004847-37.2022.4.01.3801/MG AUTOR : ALINE CRISTINA ALMEIDA DA COSTA ADVOGADO(A) : VINICIUS LOURRAN THOMPSON DA SILVA (OAB MG155181) ADVOGADO(A) : TAMIRES GISELE SILVA DE MELO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004847-37.2022.4.01.3801/MG AUTOR : ALINE CRISTINA ALMEIDA DA COSTA ADVOGADO(A) : VINICIUS LOURRAN THOMPSON DA SILVA (OAB MG155181) ADVOGADO(A) : TAMIRES GISELE SILVA DE MELO (OAB MG160789) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, na sessão virtual extraordinária de 20/09/2024, ao negar provimento ao Recurso Extraordinário nº 566.471/RN, com repercussão geral reconhecida, fixou, por maioria de votos, as seguintes teses (Tema 6), original sem destaques: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação : (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Citado há pouco, o item 4 do Tema 1234 (RE nº 1.366.243/SC), dispõe o quanto segue: IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. No caso dos autos, a autora postula o fornecimento do medicamento fornecimento do medicamento MAVENCLAD (CLADRIBINA) 10mg 12 COMPRIMIDOS A CADA 6 MESES, para o tratamento de Esclerose Múltipla Recorrente Remitente (CID G35.0). O pedido de tutela provisória foi deferido (evento 19). Diante das teses fixadas pelo Pretório Excelso (Temas 6 e 1234), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a adequação de sua pretensão aos novos critérios estabelecidos pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 566.471/RN e 1.366.243/SC. Após manifestação da parte autora e juntada da nota técnica, vista aos réus pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Juiz de Fora, data da assinatura.

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G10 Transportes S.A. x Espólio De Alberto Antonio Ludwig e outros

ID: 328135074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004847-28.2016.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G10 TRANSPORTES S.A.

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ALBERTO ANTONIO LUDWIG HUMBERTO FELIPE LUDWIG JOSé BERNARDO LUDWIG JOSé BERNARDO LUDWIG E OUTROS JOSé BERNARDO LUDWIG IEPê E OUTROS LUDWIG COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE CEREAIS LTDA EPP TOMAS FLORIANO LUDWIG

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO SCIOLI

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EDNEI FERNANDES

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Processo 1004847-28.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - G10 Transportes S.A. - Ludwig Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda Epp - - José Bernardo Ludwig e ou… Processo 1004847-28.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - G10 Transportes S.A. - Ludwig Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda Epp - - José Bernardo Ludwig e outros - - José Bernardo Ludwig Iepê e outros - - José Bernardo Ludwig - - Humberto Felipe Ludwig - - Espólio de Alberto Antonio Ludwig - - Tomas Floriano Ludwig - Em Assis, aos 14 de julho de 2025, no Cartório da 1ª Vara Cível, do Foro de Assis, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE RETIFICAÇÃO DE PENHORA, para constar além do imóvel objeto da matrícula n.º 1.772, o próprio imóvel objeto da matrícula n.º 1.773, e não apenas os direitos, como constou anteriormente, conforme descritos a seguir: 1) Imóvel objeto da matrícula n.º 1.772 do Cartório de Registro de Imóveis de Maracaí - SP: "UM IMÓVEL RURAL, denominado Sítio Água das Laranjeiras II, Gleba A, localizado no Município e Comarca de Maracaí, SP, com a área superficial de 31,4500ha (trinta e um hectares, quarenta e cinco ares), 2.769,41m (dois mil, setecentos e sessenta e nove metros e quarenta e um centímetros) de perímetro, delimitado por um polígono irregular, com as seguintes divisas, medidas e confrontações: a descrição das medidas de contorno inicia-se no vértice V 0005, situado na divisa da Fazenda Capivara, propriedade de José Belau Filho, e o Sítio Santo Antônio; deste, segue confrontando com o Sítio Santo Antônio, propriedade de Gietta Ida Braum, de Verna Augusto Braum, de Rubens Ronaldo Braum, matrícula nº 6.667, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, SP, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 125º 51' 59" e distância de 30,41m, até o vértice M 0025; azimute de 126º 57' 32" e distância de 562,13m, até o vértice M 0703; azimute de 127º 01' 01" e distância de 61,56m, até o vértice M 0026, azimute de 127º 09' 42" e distância de 530,77m, até o vértice M 0070, situado na faixa de domínio da Rodovia Miguel Lamb, SP-437, 24km; deste, segue confrontando com o DER Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo, pela faixa de domínio da Rodovia Miguel Lamb, SP-437, com paralelos distantes a 15,00m do eixo, no azimute de 258º 03' 032" e distância de 560,50m, até o vértice M 0032, situado no 24,56km; deste, segue confrontando com o Sítio Santa Cristina, de propriedade de Aloísio Augusto Krause, de Ingrid Ludwig Krause, matrícula nº 2.058, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, SP, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 328º 14' 02" e distância de 255,50m, até o vértice M 0033; azimute de 320º 03' 50" e distância de 207,81m, até o vértice M 0034; deste, segue pelo eixo do Córrego sem denominação, sentido jusante, confrontando com o Sítio Santa Cristina, de propriedade de Aloísio Augusto Krause, de Ingrid Ludwig Krause, matrícula nº 2.058, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, SP, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 273º 56' 01" e distância de 23,46m, até o vértice P 0156; azimute de 289º 22' 03" e distância de 47,40m, até o vértice P 0157; azimute de 291º 59' 05" e distância de 59,76m, até o vértice P 0158, localizado no eixo da confluência do Córrego sem denominação com o Córrego das Laranjeiras; deste, segue pelo eixo do Córrego das Laranjeiras, sentido jusante, confrontando com o Sítio São José das Laranjeiras, propriedade de Luis Gonçalves Farinha e sua esposa Ignez Ludwig Gonçalves, matrícula nº 2.237, do Livro nº 02, e transcrição nº 15.493, ambas do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu paulista, SP, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 346º 19' 39" e distância de 11,46m, até o vértice P 0159; azimute de 291º 37' 06" e distância de 19,76m, até o vértice P 0160; azimute de 338º 46' 04" e distância de 22,81m, até o vértice P 0161; azimute de 25º 48' 24" e distância de 18,58m, até o vértice P 0162; azimute de 4º 52' 46" e distância de 43,97m, até o vértice P 0163; azimute de 7º 05' 47" e distância de 29,87m, até o vértice P 0164; azimute de 359º 32' 36" e distância de 169,42m, até o vértice P 0165; azimute de 4º 31' 31" e distância de 60,08m, até o vértice V 0501; deste, continua pelo eixo do Córrego das Laranjeiras, sentido jusante, confrontando com a Fazenda Capivara, propriedade de José Belau Filho e de sua esposa Anastácia Belau Filho, transcrição nº 12.903, do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, SP, no azimute de 4º 31' 51" e distância de 54,18m, até o vértice V 0005, ponto inicial da descrição. Registro anterior: matrícula nº 22.716, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis da Sede da Comarca de Paraguaçu Paulista, SP, aberta em 1º de setembro de 2008. CCIR ITR. Protocolo nº. 14.177, de 18 de novembro de 2015. Av. 10 M. 1.772. Em 27 de novembro de 2015: conforme (a) o certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) nº. 02558909155, gerado, em 19 de novembro de 2015, alusivo ao período que compreende os anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, o imóvel rural encontra-se cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural SNCR sob código nº. 627.100.001.180-6; área total, 56,4518ha; Município Sede de Maracaí, SP; denominado, Sítio Água das Laranjeiras II, Gleba A e B; módulo rural do imóvel (ha); número de módulos rurais, 0,00; módulo fiscal; número de módulos fiscais, 2,8225; fração mínima de parcelamento, 2,00ha; em nome de Alberto Antonio Ludwig; nacionalidade brasileira; CPF/MF sob nº. 707.623.768-72; e (b) a certidão negativa de débitos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural, expedida, via internet, em 19 de novembro de 2015, às 12h15m49, código de controle 4BB6.33D0.81FB.2676, válida até 17 de maio de 2016, o imóvel rural encontra-se cadastrado na Receita Federal do Brasil sob nº. 0.233.375-9; área total, 75,8ha; contribuinte, Alberto Antonio Ludwig; CPF/MF sob nº. 707.623.768-72; Sítio Água das Laranjeiras; Município de Maracaí, SP. Av. 11 M. 1.772. Em 27 de novembro de 2015: conforme o documento, expedido, via internet, em 19 de maio de 2015, pelo SIGAM Sistema Integrado de gestão Ambiental, o imóvel foi inscrito, em 23 de abril de 2015, no Cadastro Ambiental Rural SMA/SP, Sistema Ambiental Paulista, sob nº 35288090104001, protocolo sob nº 159505, área total calculada, 56,45ha, módulos fiscais 2,82, Sítio Água das Laranjeiras II, Município de Maracaí, SP, em nome de Alberto Antonio Ludwig, incscrito no CPF/MF sob nº 707.623.768-72. PENHORA. Protocolo nº 16.955, de 14 de março de 2018. Av. 13 M. 1.772. Em 16 de março de 2018: conforme a certidão de penhora, extraída, de forma eletrônica, em 14 de março de 2018, pela escrevente técnico judiciário Luciane Maria Petri, dos autos do processo de execução civil sob número de ordem 0001315-63.2016.8.26.0047, valor da causa, no montante de R$ 575.940,27 (quinhentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta reais e vinte e sete centavos), qua tramitam no Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis, SP, nos quais figura, na qualidade de exequente, CLEBER JOSÉ ANDREOTTI, inscrito no CPF/MF sob nº 079.009.938-19, e, na qualidade de executados, IRMÃOS LUDWIG TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 96.313.994/0001-75; JOSÉ BERNARDO LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 710.707.618-34; VINICIUS ENTRINGER LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 323.525.548-61; FABIO AUGUSTO DA SILVA VERZA, inscrito no CPF/MF sov nº 309.354.548-02; e HUMBERTO FELIPE LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 034.856.998-02, anteriormente qualificado, a quota ideal de 33,33% do imóvel, de titularidade do executado, Humberto Felipe Ludwig, foi penhorada, segundo termo de penhora, lavrado em 13 de março de 2018; Humberto Felipe Ludwig foi nomeado depositário da quota ideal sobre o imóvel penhorada. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 18.632, de 02 de agosto de 2019. R. 17 M. 1.772. Em 27 de agosto de 2019: por meio da Cédula de Produto Rural sob nº 007/2019, emitida, em 29 de maio de 2019, no Município de Maracaí, SP, os emitentes, devedores e coproprietários, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG, autorizado, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, pela sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG, anteriormente qualificados; (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG, autorizado, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, pela sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, anteriormente qualificados; E (7) TOMAS FLORIANO LUDWIG, autorizado, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, pela sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG, anteriormente qualificados, deram o imóvel, em HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, à credora, CASA BIOLÓGICA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, sediada à Rua José Cândido Melhorança, nº 300, Centro, Município de Tangará da Serra, MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.891.533/0001-27. PENHORA. Protocolo nº 18.832, de 1º de outubro de 2019. Av. 18 M. 1.772. Em 04 de outubro de 2019: conforme a certidão de penhora, extraída, de forma eletrônica, em 30 de setembro de 2019, pela escrevente técnico judiciário Viviane Minardi de Oliveira Mateus, dos autos do processo de execução trabalhista sob número de ordem 00010295-60.2014.5.15.0100, valor da causa, no montante de R$ 166.273,43 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos), que tramitam Juízo da 2ª Vara do Trabalho do Município de Assis, SP, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos quais figuram, na qualidade de exequente, CLEBER JOSÉ ANDREOTTI, inscrito no CPF/MF sob nº 079.009.938-19; e, na qualidade de executados, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 707.623.768-72, e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG, inscrita no CPF/MF sob nº 004.797.678-07; (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 034.856.998-02; (7) TOMAS FLORIANO LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 032.792.458-69; JOSÉ BERNARDO LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 710.707.618-34, e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG, inscrito no CPF/MF sob nº 110.725.218-06; IRMÃOS LUDWIG ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.199.325/0001-40; IRMÃOS LUDWIG TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 96.313.994/0001-75; ZILDA E. LUDWIG COMÉRCIO DE PEÇAS PARA AUTOS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO ME, inscrita no CNPJ/MF nº 09.276.141/0001-06; LUDWIG COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.257.096/0001-21; e LUDWIG TRANSPORTES LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.203.688/0001-19; o imóvel, de propriedade dos executados, (3) Humberto Felipe Ludwig; (2) Alberto Antonio Ludwig e sua esposa, Aparecida Antonia Zirondi Ludwig; e (7) Tomas Floriano Ludwig; foi penhorado, segundo termo de penhora, lavrado, em 30 de setembro de 2019; Irmãos Ludwig Armazenagem de Mercadorias Ltda EPP foi nomeado depositário. INDISPONIBILIDADE. Protocolo nº 19.754, de 03 de agosto de 2020. Av. 19 M. 1.772. Em 06 de agosto de 2020: de acordo com o Relatório de Indisponibilidade, extraído, em 30 de julho de 2020, protocolo nº 202007.2915.01250781-1A-210, expedido, em 29 de julho de 2020, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, oriundo dos autos da ATOrd sob nº 0011955.02.2014.5.18.0102, que tramitam na 2ª Vara do Trabalho do Município de Rio Verde, GO, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em que consta, na qualidade de autor, SILVIO LUIZ DE LARA; e, na qualidade de réus, LUDWIG TRANSPORTES LTDA ME e outros; a quota ideal de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos pontos percentuais) do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade do réu (2) Alberto Antonio Ludwig, anteriormente qualificado; e a quota ideal de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos pontos percentuais) do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade do réu (3) Humberto Felipe Ludwig, anteriormente qualificado; encontram-se indisponíveis. INDISPONIBILIDADE. Protocolo nº 20.413, de 02 de março de 2021. Av. 20 M. 1.772. Em 05 de março de 2021: de acordo com o Relatório de Indisponibilidade, protocolo nº 202103.0117.01509412-1A-790, expedido, em 02 de março de 2021, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, oriundo do pedido cadastrado na referida Central, em 1º março de 2021, feito nos autos do processo sob nº 0011955-02.2014.5.18.0102, que tramitam na 2ª Vara do Trabalho do Município de Rio Verde, GO, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em que consta, na qualidade de autor, SILVIO LUIZ DE LARA; e, na qualidade de réus, LUDWIG TRANSPORTES LTDA ME e outros; a quota ideal de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos pontos percentuais) do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade dos réus (2) Alberto Antonio Ludwig e sua esposa, Aparecida Antonia Zirondi Ludwig, anteriormente qualificados; a quota ideal de 19,05% (dezenove inteiros e cinco centésimos pontos percentuais) do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade dos réus (3) Humberto Felipe Ludwig, e sua esposa, Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig, anteriormente qualificados; e a quota ideal de 14,28% (quatorze inteiros e vinte e oito centésimos pontos percentuais) do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade exclusiva do réu (3) Humberto Felipe Ludwig, anteriormente qualificado; encontram-se indisponíveis. INDISPONIBILIDADE. Protocolo nº 21.275, de 22 de novembro de 2021. Av. 21 M. 1.772. Em 03 de dezembro de 2021: consoante o Ofício, subscrito, de forma digital, pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Diogo Porto Vieira Bertolucci, expedido, em 17 de novembro de 2021, nos autos do processo de execução de título extrajudicial duplicata sob nº 1004847-28.2016.8.26.0047, que tramitam no Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, SP, em que consta, no predicado de exequente, G10 TRANSPORTES S/A; e, no predicado de executados, LUDWIG COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA EPP e outros, o imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade dos executados, (2) Alberto Antonio Ludwig, (3) Humberto Felipe Ludwig e (7) Tomas Floriano Ludwig, anteriormente qualificados, encontra-se indisponível. INDISPONIBILIDADE. Protocolo nº. 21.860, de 10 de maio de 2022. Av. 22 M. 1.772. Em 12 de maio de 2022: de acordo com o Relatório de Indisponibilidade, protocolo nº. 202204.2911.02120216-IA-160, expedido, em 02 de maio de 2022, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, oriundo do pedido cadastrado na referida Central, em 29 de abril de 2022, feito nos autos do processo nº. 001028-06.2016.5.18.0101, que tramitam na 4ª Vara do trabalho de Rio Verde, GO, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em que consta, na qualidade de recorrido, CARLOS GEOVANNI DE MORAIS FERRI; e, na qualidade de recorrentes, HUMBERTO FELIPE LUDWIG e outros, a quota ideal de 33,33% do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade do recorrido (2) Alberto Antonio Ludwig e sua esposa, Aparecida Antonia Zirondi Ludwig; a quota ideal de 19,05%, de propriedade do recorrido (3) Humberto Felipe Ludwig e sua esposa, Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig; e a quota ideal de 14,28%, de propriedade de exclusiva do recorrido (3) Humberto Felipe Ludwig, encontram-se indisponíveis. EXISTÊNCIA DE PENHOR. Protocolo nº 21.925, de 27 de maio de 2022. Av. 23 M. 1.772. Em 30 de maio de 2022: Cédula Rural Pignoratícia nº 1463242/7984/2022, emitida em 12 de maio de 2022, no Município de Maracaí, SP. EXISTÊNCIA DE PENHOR. Protocolo nº 22.053, de 29 de junho de 2022. Av. 24 M. 1.772. Em 30 de junho de 2022: Cédula Rural Pignoratícia nº 127416/7984/2022, emitida em 24 de junho de 2022, no Município de Assis, SP. PENHORA. Protocolo nº 22.199, de 12 de agosto de 2022. Av. 25 M. 1.772. Em 24 de agosto de 2022: processo de execução civil nº 1000675-92.2020.8.26.0341, valor da dívida no montante de R$ 1.574.837,20, que tramitaram no Juízo de Direito da vara Única da Comarca de Maracaí, SP, nos quais figura na qualidade de exequente, CASA BIOLÓGICA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI, e na qualidade de executados, ALBERTO ANTONIO LUDWIG e outros, o imóvel, de propriedade dos executados, (2) Alberto Antonio Ludwig, casado com Aparecida Antonia Zirondi Ludwig; (3) Humberto Felipe Ludwig, casado com Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig; e (7) Tomas Floriano Ludwig, casado com Maria Angelica Meyer Ludwig; foi penhorado, de acordo com termo lavrado em 09 de agosto de 2022, nos referidos autos; o executado Tomas Floriano Ludwig foi nomeado depositário do imóvel penhorado. PENHORA. Protocolo nº 22.315, de 20 de setembro de 2022. Av. 26 M. 1.772. Em 21 de setembro de 2022: processo de execução trabalhista nº 0010818-65.2017.5.15.0036, valor da dívida, no montante de R$ 2.978.226,05, que tramitaram no Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Assis, SP, TRT da 15ª Região, nos quais figura na qualidade de exequentes, MARCELA REGINA SILVÉRIO PIRES VIEIRA e outros, e, na qualidade de executados, ZILDA E. LUDWIG COMÉRCIO DE PEÇAS PARA AUTOS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO e outros, o imóvel, de propriedade dos executados, (2) Alberto Antonio Ludwig e sua esposa Aparecida Antonia Zirondi Ludwig; (3) Humberto Felipe Ludwig, casado com Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig; e (7) Tomas Floriano Ludwig, casado com Maria Angelica Meyer Ludwig; foi penhorado, de acordo com termo lavrado em 16 de setembro de 2022, nos referidos autos; o executado Humberto Felipe Ludwig foi nomeado depositário do imóvel penhorado. INDISPONIBILIDADE. Protocolo nº 23.044, de 29 de maio de 2023. Av. 27 M. 1.772. Em 05 de junho de 2023: de acordo com o Relatório de Indisponibilidade, protocolo nº 202305.2610.02726558-IA-550, expedido em 29 de maio de 2023, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, oriundo do pedido cadastrado na referida Central, em 26 de maio de 2023, feito nos autos do processo nº 0011955-02.2014.5.18.0102, (aludido nas averbações nº 19 e 20) que tramitam na 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, GO, TRT da 18ª Região, em que consta, na qualidade de autor, SILVIO LUIZ DE LARA; e, na qualidade de réus, LUDWIG TRANSPORTES LTDA ME e outros, a quota ideal de 33,33% do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade do réu (7) Tomas Floriano Ludwig, encontram-se indisponíveis. INDISPONIBILIDADE. Protocolo nº 23.451, de 29 de setembro de 2023. Av. 28 M. 1.772. Em 02 de outubro de 2023: de acordo o Relatório de Indisponibilidade, protocolo nº 202309.2708.02929333-IA-670, expedido em 28 de setembro de 2023, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, oriundo do pedido cadastrado na referida Central, em 27 de setembro de 2023, feito nos autos do processo nº 0011389-55.2016.5.18.0041, que tramitam na Vara do Trabalho de Itapetininga, SP, TRT da 15ª Região, em que consta, na qualidade de autor, NATANAEL DE MELLO EVANGELISTA; e, na qualidade de réus, IRMÃOS LUDWIG TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA EPP e outros, a quota ideal de 33,33% do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade do réu (3) Humberto Felipe Ludwig, encontra-se indisponível. PENHORA. Protocolo nº 23.655, de 04 de dezembro de 2023. Av. 29 M. 1.772. Em 19 de dezembro de 2023: processo de execução civil nº 0005639-91.2019.8.26.0047, valor da dívida, no montante de R$ 152.745,94, que tramitam no Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis, SP, nos quais figura, na qualidade de exequente, BANCO BRADESCO S.A., e, na qualidade de executados, LUDWIG TRANSPORTES LTDA e outros, a quota ideal de 33,33% do imóvel objeto da presente matrícula, de propriedade do executado, (3) Humberto Felipe Ludwig, foi penhorada, segundo termo de penhora lavrado em 29 de setembro de 2023; o próprio executado, Humberto Felipe Ludwig, foi nomeado depositário da quota ideal do imóvel penhorada."; 2) Imóvel objeto da matrícula n.º 1.773 do Cartório de Registro de Imóveis de Maracaí - SP: "UM IMÓVEL RURAL, denominado Sítio Água das Laranjeiras II, Gleba B, localizado no Município e Comarca de Maracaí, SP, com a área superficial de 25,0018ha (vinte e cinco hectares e dezoito centiares), 2.132,20 (dois mil, cento e trinta e dois metros e vinte centímetros) de perímetro, delimitado por um polígono irregular, com as seguintes divisas, medidas e confrontações: a descrição das medidas de contorno inicia-se no vértice M 0071, situado na faixa de domínio da Rodovia SP-437, distante a 15,00m do eixo (23,97km), deste, segue confrontando com o Sítio Santo Antônio, propriedade de Gietta Ida Braum, de Verna Augusto Braum, de Rubens Ronaldo Braum, matrícula nº 6.667, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, SP, no azimute de 127º 08' 34" e distância de 185,69m, até o vértice M 0027; deste, segue confrontando com o Sítio Nova Esperança, de propriedade de Mário Luis Cestari e de sua esposa, Ana Ieda Campos Cestari, Moacyr Cestari Filho e de sua esposa, Rosana Borçato Cestari, César Luiz Cestari e de sua esposa, Maria Cristina Balan Cestari, Dina Mara Cestari e de seu marido, Lineu José Pedroso, Maria de Lourdes Cestari Pierucci e de seu marido Eduardo Pierucci, matrícula nº 15.941, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, SP, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 127º 43' 43" e distância de 200,45m, até o vértice M 0028; azimute de 244º 00' 54" e distância de 681,98m, até o vértice M 0029; deste, segue confrontando com o Sítio Santa Cristina, de propriedade de Aloísio Augusto Krause, de Ingrid Ludwig Krause, matrícula nº 2.058, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis de Paraguaçu Paulista, SP, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute 328º 16' 13" e distância de 128,92m, até o vértice M 0030; azimute de 328º 12' 20" e distância de 279,88m, até o vértice M 0031; azimute de 327º 56' 13" e distância de 79,12m, até o vértice M 0064, situado na faixa de domínio da Rodovia SP-437, (24,55km); deste, segue pela faixa de domínio da Rodovia SP-437, paralelo distante a 15,00m do eixo, no azimute de 78º 04' 49" e distância de 576,16m, até o vértice M 0071, ponto inicial da descrição. Registro anterior: matrícula nº 22.717, do Livro nº 02, do Oficial de Registro de Imóveis da Sede da Comarca de Paraguaçu Paulista, SP, aberta, em 1º de setembro de 2008. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 12.080, de 25 de fevereiro de 2014. R. 12 M. 1.773. Em 07 de março de 2014: por meio de Cédula de Crédito Bancário nº 201405001, emitida em 24 de fevereiro de 2014, no Município de Maracaí, SP, pelo coproprietário, (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG, anteriormente qualificado, o próprio emitente e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 84.332,16 (oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 12.081, de 25 de fevereiro de 2014. R. 13 M. 1.773. Em 07 de março de 2014: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201405002, emitida, em 24 de fevereiro de 2014, no Município de Maracaí, SP, pelo coproprietário, (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG, anteriormente qualificado, o próprio emitente e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; e (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 75.504,00 (setenta e cinco mil, quinhentos e quatro reais), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE SEGUNDO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 12.082, de 25 de fevereiro de 2014. R. 14 M. 1.773. Em 07 de março de 2014: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201405003, emitida, em 24 de fevereiro de 2014, no Município de Maracaí, SP, pela coproprietária, (3) GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, anteriormente qualificada, a própria emitente e seu marido, HUMBERTO FELIPE LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; e (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 198.633,60 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta centavos), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE TERCEIRO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 12.083, de 25 de fevereiro de 2014. R. 15 M. 1.773. Em 07 de março de 2014: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201405004, emitida, em 24 de fevereiro de 2014, no Município de Maracaí, SP, pela coproprietária, (2) APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG, anteriormente qualificada, a própria emitente e seu marido, ALBERTO ANTONIO LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; e (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 145.200,00 (cento e quarenta e cinco mil duzentos reais), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE QUARTO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 12.912, de 17 de outubro de 2014. R. 16 M. 1.773. Em 29 de outubro de 2014: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201405132, emitida, em 13 de outubro de 2014, no Município de Maracaí, SP, pela coproprietária, (3) GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, anteriormente qualificada, a própria emitente e seu marido, HUMBERTO FELIPE LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; e (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE QUINTO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 12.913, de 17 de outubro de 2014. R. 17 M. 1.773. Em 29 de outubro de 2014: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201405133, emitida, em 13 de outubro de 2014, no Município de Maracaí, SP, pela coproprietária, (2) APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG, anteriormente qualificada, a própria emitente e seu marido, ALBERTO ANTONIO LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; e (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 221.723,00 (duzentos e vinte e um mil e setecentos e vinte e três reais), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE SEXTO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 13.016, de 18 de novembro de 2014. R. 18 M. 1.773. Em 28 de novembro de 2014: por meio de Cédula de Crédito Bancário nº 201405146, emitida em 11 de novembro de 2014, no Município de Maracaí, SP, pelo coproprietário, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG, anteriormente qualificado, o próprio emitente e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; e (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE SÉTIMO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 13.401, de 30 de março de 2015. R. 19 M. 1.773. Em 14 de abril de 2015: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201505027, emitida, em 20 de março de 2015, no Município de Maracaí, SP, pela coproprietária, (3) GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, anteriormente qualificada, a própria emitente e seu marido, HUMBERTO FELIPE LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (4) JOSÉ BERNARDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; e (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 198.633,60 (cento e noventa e oito mil reais, seiscentos e trinta e três reais e sessenta centavos), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE OITAVO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. CCIR ITR Protocolo nº 13.529, de 22 de maio de 2015. Av. 20 M. 1.773. Em 26 de maio de 2015: conforme (a) o certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) nº 00494926155, gerado, em 26 de maio de 2015, alusivo ao período que compreende os anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, o imóvel rural encontra-se cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural SNCR sob código nº 627.100.001.180-6; área total, 56,4518ha; Município Sede de Maracaí, SP; denominado, Sítio Água das Laranjeiras II, Glebas A e B, módulo rural do imóvel (ha); número de módulos rurais, 0,00; módulo fiscal; número de módulos fiscais, 2,8225; fração mínima de parcelamento, 2,00ha; em nome de Alberto Antonio Ludwig; nacionalidade brasileira; CPF/MF sob nº 707.623.768-72; e (b) a certidão negativa de débitos relativos ao imposto sobre a propriedade territorial rural, expedida, via internet, em 26 de maio de 2015, às 16h00m26, código de controle 74F0.B0DE.F4B7.CD08, válida até 22 de novembro de 2015, o imóvel rural encontra-se cadastrado na Receita federal do Brasil sob nº 0.233.375-9; área total, 75,8ha; contribuinte, Alberto Antonio Ludwig; CPF/MF sob nº 707.623.768-72; Sítio Água das Laranjeiras; Município de Maracaí, SP. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 13.529, de 22 de maio de 2015. R. 21 M. 1.773. Em 26 de maio de 2015: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201505040, emitida, em 15 de maio de 2015, no Município de Maracaí, SP, pelo coproprietário, (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG, anteriormente qualificado, o próprio emitente e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG; e (4) JOSÉ BERNANRDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 293.023,55 (duzentos e noventa e três mil, vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE NONO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 13.822, de 07 de agosto de 2015. R. 22 M. 1.773. Em 11 de agosto de 2015: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201505060, emitida, em 22 de julho de 2015, no Município de Maracaí, SP, pelo coproprietário, (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG, anteriormente qualificado, o próprio emitente e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG; e (4) JOSÉ BERNANRDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 365.971,20 (trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e um reais e vinte centavos), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE DÉCIMO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. HIPOTECA CEDULAR. Protocolo nº 13.823, de 07 de agosto de 2015. R. 23 M. 1.773. Em 11 de agosto de 2015: por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 201505061, emitida, em 22 de julho de 2015, no Município de Maracaí, SP, pelo coproprietário, (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG, anteriormente qualificado, o próprio emitente e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG; e (4) JOSÉ BERNANRDO LUDWIG e sua esposa, ZILDA ENTRINGER LUDWIG; todos anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 53.543,95 (cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), deram o imóvel, EM HIPOTECA CEDULAR DE DÉCIMO PRIMEIRO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS, ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. Protocolo nº 14.177, de 18 de novembro de 2015. Av. 24 M. 1.773. Em 27 de novembro de 2015: conforme o documento, expedido, via internet, em 19 de maio de 2015, pelo SIGAM Sistema Integrado de Gestão Ambiental, o imóvel foi inscrito, em 23 de abril de 2015, no Cadastro Ambiental Rural SMA/SP, Sistema Ambiental Paulista, sob nº 35288090104001, protocolo sob nº 159505, área total calculada, 56,45ha, módulos fiscais, 2,82, Sítio Água das Laranjeiras II, Município de Maracaí, SP, em nome de Alberto Antonio Ludwig, inscrito no CPF/MF sob nº 707.623.768-72. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Protocolo nº 14.343, de 15 de janeiro d e2016. R. 26 M. 1.773. Em 19 de janeiro de 2016: por meio da Cédula de Crédito Bancário sob nº 237/1908/22012016-02, emitida, 14 de janeiro de 2016, no Município de Maracaí, SP, pelo coproprietário, (7) TOMÁS FLORIANO LUDWIG, anteriormente qualificado, o próprio emitente, autorizado, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, pela sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG, anteriormente qualificada, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG; anteriormente qualificados; e (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, anteriormente qualificados, em garantia do pagamento do financiamento, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), ALIENARAM, EM CARÁTER FIDUCIÁRIO, o imóvel ao BANCO BRADESCO S/A, anteriormente qualificado. ADITIVO. Protocolo nº 14.965, de 10 de agosto de 2016. Av. 27 M. 1.773. Em 16 de agosto de 2016: por meio do aditivo, pactuado em 05 de agosto de 2016, no Município de Maracaí, SP, no que tange à Cédula de Crédito Bancário nº 237/1908/22012016-02, emitida, em 14 de janeiro de 2016, no Município de Maracaí, SP, registro da alienação fiduciária em garantia, lavrado, em 19 de janeiro de 2016, sob nº 26, na presente matrícula, o credor fiduciário, Banco Bradesco S/A, anteriormente qualificado, o coproprietário e devedor fiduciante emitente, (7) Tomás Floriano Ludwig, autorizado, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, pela sua esposa, Maria Angelica Meyer Ludwig, anteriormente qualificados, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) Alberto Antonio Ludwig e sua esposa, Aparecida Antonia Zirondi Ludwig, anteriormente qualificados; e (3) Humberto Felipe Ludwig e sua esposa, Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig, anteriormente qualificados; e os avalistas: o próprio (2) Alberto Antonio Ludwig autorizado, nos termos do artigo 1.647, III, do Código Civil, pela sua esposa, Aparecida Antonia Zirondi Ludwig, anteriormente qualificados; e o próprio (3) Humberto Felipe Ludwig, autorizado, nos termos do artigo 1.647, III, do Código Civil, pela sua esposa Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig, anteriormente qualificados; ajustaram o seguinte: alterar a forma de pagamento do saldo devedor do seguinte modo: o saldo devedor principal, no valor de R$ 768.289,66 (setecentos e sessenta e oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), posicionado em 05 de agosto de 2016, e o encargo financeiro (taxa de juros) serão pagos ao credor ou a sua ordem, no Município de Maracaí, SP, em 07 (sete) prestações, vencíveis, em 28/04/2017, 30/10/2017, 30/04/2018, 29/10/2018, 29/04/2019, 28/10/2019, 28/04/2020, cada qual composta pela amortização e pelos juros, perfazendo a quantia de R$ 182.582,80 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos). ADITIVO. Protocolo nº 18.928, de 23 de outubro de 2019. Av. 31 M. 1.773. Em 25 de outubro de 2019: por meio do aditivo, pactuado, em 23 de outubro de 2019, no Município de Maracaí, SP, no que tange à Cédula de Crédito Bancário nº 237/1908/22012016-02, emitida, em 14 de janeiro de 2016, no Município de Maracaí, SP, registro da alienação fiduciária em garantia, lavrado, em 19 de janeiro de 2016, sob nº 26, na presente matrícula, também anteriormente aditada, por meio do instrumento particular, pactuado, em 05 de agosto de 2016, no Município de Maracaí, SP, nos termos da averbação, lavrada, em 16 de agosto de 2016, sob nº 27, na presente matrícula; o credor fiduciário, Banco Bradesco S/A, anteriormente qualificado, o coproprietário e devedor fiduciante emitente, (7) Tomás Floriano Ludwig, autorizado, nos termos do artigo 1.647, I, do Código Civil, pela sua esposa, Maria Angelica Meyer Ludwig, anteriormente qualificados, e os demais coproprietários, que figuram no predicado de intervenientes garantidores, (2) Alberto Antonio Ludwig e sua esposa, Aparecida Antonia Zirondi Ludwig, anteriormente qualificados; e (3) Humberto Felipe Ludwig e sua esposa, Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig, anteriormente qualificados; e os avalistas: o próprio (2) Alberto Antonio Ludwig autorizado, nos termos do artigo 1.647, III, do Código Civil, pela sua esposa, Aparecida Antonia Zirondi Ludwig, anteriormente qualificados; e o próprio (3) Humberto Felipe Ludwig, autorizado, nos termos do artigo 1.647, III, do Código Civil, pela sua esposa Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig, anteriormente qualificados; ajustaram, de comum acordo: o montante total da dívida condiz, em 11 de outubro de 2019, à quantia de R$ 1.580.925,45 (um milhão, quinhentos e oitenta mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), em razão do inadimplemento obrigacional verificado a partir de 28 de abril de 2017; o credor fiduciário, entretanto, concedeu um desconto de R$ 880.925,45 (oitocentos e oitenta mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) caso o devedor fiduciante emitente, pague a quantia remanescente, de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na seguinte forma: o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 23/10/2019, e a quantia restante, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 03 (três) prestações, vencíveis em 20/09/2020, 20/09/2021, e 20/09/2022, cada prestação, composta pela amortização e pelos juros (encargos financeiros), perfaz o montante de R$ 187.317,91 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e dezessete reais e noventa e um centavos). INDISPONIBILIDADE. Protocolo nº 21.860, de 10 de maio de 2022. Av. 36 M. 1.773. Em 12 de maio de 2022: de acordo com o Relatório de Indisponibilidade, protocolo nº 202204.2911.02120216-IA-160, expedido em 02 de maio de 2022, Pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, oriundo do pedido cadastrado na referida Central, em 29 de abril de 2022, feito nos autos do processo nº 001028-06.2016.5.18.0101, que tramitam na 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde, GO, TRT da 18ª Região, em que consta, na qualidade de recorrido, CARLOS GEOVANNI DE MORAIS FERRI; e, na qualidade de recorrentes, HUMBERTO FELIPE LUDWIG e outros; considerada a alienação fiduciária em garantia (registro nº 26), o direito eventual (A) à quota ideal de 33,33% do imóvel objeto da presente matrícula, de titularidade do recorrido (2) Alberto Antonio Ludwig e sua esposa Aparecida Antonia Zirondi Ludwig; o direito eventual (B) à quota ideal de 19,05% do imóvel objeto da presente matrícula, de titularidade do recorrido (3) Humberto Felipe Ludwig e sua esposa Gesimeire Rosália Vidotti Ludwig; e o direito eventual (C) à quota ideal de 14,28% do imóvel objeto da presente matrícula, de titularidade exclusiva do recorrido (3) Humberto Felipe Ludwig, encontram-se indisponíveis. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. Protocolo nº 21.419, de 07 de janeiro de 2022. Av. 37 M. 1.773. Em 26 de maio de 2022: conforme o requerimento lavrado em 09 de maio de 2022, no Município de Curitiba, PR, pelo credor fiduciário, Banco Bradesco S/A, representado por Carine de Medeiros Martins Veloso de Godói - OAB/PR 46.469, em face do emitente e devedor fiduciante e, também, coproprietário e garantidor, (7) TOMAS FLORIANO LUDWIG e sua esposa, MARIA ANGELICA MEYER LUDWIG, ambos intimados, em 11 de março de 2022, e dos demais intervenientes garantidores e coproprietários, (2) ALBERTO ANTONIO LUDWIG, também avalista, e sua esposa, APARECIDA ANTONIA ZIRONDI LUDWIG, ambos intimados em 16 de março de 2022; e, (3) HUMBERTO FELIPE LUDWIG, também avalista, e sua esposa, GESIMEIRE ROSÁLIA VIDOTTI LUDWIG, ambos intimados, respectivamente, em 11 de março de 2022, e, em 28 de março de 2022, instruído com a cópia da certidão, lavrada, em 20 de abril de 2022, pelo Oficial Substituto do presente Registro de Imóveis, que afirma que, após a feitura da última intimação, em 28 de março de 2022, decorreu, e 19 de abril de 2022, o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem que houvesse a purgação da mora, e com a guia do recolhimento do imposto de transmissão onerosa de bem imóvel por ato inter vivos, a propriedade resolúvel do imóvel objeto da presente matrícula, registrada em 19 de janeiro de 2016, sob nº 26, na presente matrícula, consolida-se em nome do credor fiduciário, BANCO BRADESCO S/A, nos termos do parágrafo sétimo do artigo 26, da referida lei.", do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Humberto Felipe Ludwig, CPF nº 034.856.998-02, RG nº 11138154, Alberto Antonio Ludwig, CPF nº 707.623.768-72, RG nº 7859663 e Tomas Floriano Ludwig, CPF nº 032.792.458-69, RG nº 13787970. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado. - ADV: EDNEI FERNANDES (OAB 128402/SP), EDNEI FERNANDES (OAB 128402/SP), EDNEI FERNANDES (OAB 128402/SP), MARCOS ROGÉRIO SCIOLI (OAB 242838/SP)

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