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Processo nº 1005773-55.2025.8.11.0000

ID: 300461247

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005773-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISELE ASSUNCAO FRIZERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005773-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005773-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GISELE ASSUNCAO FRIZERA - CPF: 040.732.831-97 (ADVOGADO), PAULO AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 048.012.061-74 (AGRAVANTE), RUI CARVALHO DE ALMEIDA - CPF: 312.805.871-72 (AGRAVADO), ROSELI ALMEIDA SEMENSATO - CPF: 001.124.501-80 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN registrado(a) civilmente como MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN - CPF: 066.428.199-00 (ADVOGADO), PATRICIA QUESSADA MILAN - CPF: 818.361.391-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DE MEDIDA EXPROPRIATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos dos Embargos de Terceiro, que concedeu tutela provisória para suspender os efeitos de medida expropriatória incidente sobre imóvel penhorado em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência em Embargos de Terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 674 do Código de Processo Civil confere legitimidade para a oposição de Embargos de Terceiro a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, abrangendo tanto o proprietário quanto o possuidor. A formalização do compromisso de compra e venda do imóvel em data anterior ao ajuizamento da ação de execução e à citação da parte executada confere probabilidade ao direito da parte embargante. O perigo de dano reside na possibilidade de constrição e expropriação do bem antes da decisão de mérito nos embargos de terceiro, gerando efeitos potencialmente irreversíveis, ao passo que a medida liminar é reversível. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juara que, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1003299-91.2024.8.11.0018, opostos por RUI CARVALHO DE ALMEIDA, concedeu a tutela de urgência para suspender qualquer ato de constrição judicial que possa recair sobre o imóvel urbano objeto da matrícula nº 1855, do CRI de Juara/MT, localizado no lote nº 01, quadra nº 04, no loteamento São João. Nas razões do recurso, a parte agravante alega que a decisão agravada causou prejuízo ao prosseguimento da execução, pois o imóvel foi alienado após a existência da dívida, não podendo ser excluído da penhora. Aduz que o Instrumento Particular de Compra e Venda apresentado pelo agravado é ineficaz por não conter assinatura de duas testemunhas e não estar registrado no cartório competente, contrariando o disposto no art. 784, III, do CPC. Argumenta que não há prova efetiva de posse pelo agravado, pois não há registros fiscais ou administrativos que comprovem a propriedade ou benfeitorias realizadas. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada para restabelecimento da penhora sobre o imóvel. Pedido liminar indeferido (ID 273349898). Contraminuta apresentada no ID 278988894. É o relatório. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia posta em juízo refere-se à impugnação da decisão interlocutória que, no bojo dos Embargos de Terceiro, concedeu tutela provisória para suspender os efeitos de medida expropriatória incidente sobre imóvel objeto da matrícula nº 1855, do CRI de Juara/MT, localizado no lote nº 01, quadra nº 04, no loteamento São João, penhorado nos autos da Execução nº. 1002202-90.2023.8.11.0018. Na hipótese, o Juízo a quo, entendeu que foram demonstrados os requisitos necessários sob os seguintes fundamentos: “(...) Pois bem. No caso dos autos, o autor pugna, em tutela de urgência, pela suspensão de atos constritivos que possam recair sobre o imóvel objeto da matrícula nº 1.855, do CRI de Juara/MT até a decisão de mérito do presente feito. No caso em tela, observa-se que o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano foi firmado em 15/07/2023, e que a ação de execução que ensejou a averbação premonitória foi ajuizada em 05/09/2023, isto é, cerca de dois meses depois. Ainda, conforme Id. 177848962, a parte executada foi citada apenas em 21/11/2023. Ademais, ainda que tenha ocorrido a averbação monitória, há ameaça de constrição do bem descrito, de modo que é cabível a oposição dos embargos de terceiro, prevista no art. 674, do CPC. Nesta senda, uma vez que foi realizado compromisso de compra e venda anteriormente, inclusive, ao ajuizamento da ação de execução que ensejou a averbação premonitória, há, nos autos, a probabilidade de direito da parte embargante. Sobre o assunto, o Enunciado 84 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – ST, em sentido similar: “É admissível a oposição de embargo de terceiros fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Logo, considerando o acima exposto, bem como o reconhecimento do requerido, a princípio é plausível a veiculação da pretensão, consoante estabelece o art. 674 do Código de Processo Civil. Outrossim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se encontra presente, ao menos no presente momento, ante a possibilidade de constrição do bem objeto dos autos. (...)” Com efeito, o artigo 674 do Código de Processo Civil dispõe expressamente: 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Além disso, o CPC determina que: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. (...) Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. (...) § 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio. (...)” Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona, in verbis: “1. Embargos de Terceiro. Trata-se de demanda que visa impedir ou livrar de constrição judicial indevida bem cuja posse ou propriedade pertence a terceiro (art. 674/CPC) aí incluídas as hipóteses do bem constrito em razão do reconhecimento de ineficácia de alienação ocorrida em fraude à execução, ou de bem apanhado em razão de desconsideração personalidade jurídica (quando o terceiro não tenha participado do respectivo incidente), ou ainda gravado por direito real de garantia de que titular o terceiro (art. 674, §2º, CPC). [...] 2. Terceiro. Terceiro no processo é quem não realiza pedido e contra quem nada foi pedido. O que interessa para configuração da condição de terceiro é que a pessoa cujo bem foi alcançado de maneira indevida não seja “parte na demanda” (STJ, 2ª Turma, REsp 596.434/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23.10.2007, DJ 23.11.2007, p. 453)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais). Destaca-se também que, para o que ocorra deferimento da medida liminar pretendida em primeiro grau, devem estar demonstrados os requisitos necessários para tanto, a teor do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Como se observa, a literalidade do dispositivo é inequívoca ao estabelecer que o fundamento para o manejo da ação de embargos de terceiro é a posse direta ou indireta do bem, ou mesmo o exercício de direito incompatível com a constrição. Pelo que se extrai do caso, é recomendável a manutenção da decisão que determinou a suspensão dos atos expropriatórios atinentes ao imóvel em discussão, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Conforme se depreende dos autos, os documentos exibidos pelo agravado comprovam, ainda que em cognição sumária, que o compromisso de compra e venda do bem foi formalizado em 15/07/2023, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da ação de execução que ensejou a averbação premonitória, protocolada em 05/09/2023. Nesse contexto, embora o agravado não figure como titular registrado do imóvel, a existência do contrato particular de aquisição firmado antes da averbação premonitória e da citação da parte executada, permitem o reconhecimento da probabilidade de direito à declaração de impenhorabilidade, conforme prevê o art. 674 do CPC e a Súmula 84 do STJ. Saliente-se que a análise mais aprofundada acerca da validade e eficácia do instrumento particular invocado pelo agravante depende de adequada instrução probatória, não podendo ser resolvida de forma definitiva na estreita via do agravo. O presente momento limita-se à verificação da presença dos requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo. Importa destacar, ainda, que a medida liminar deferida é reversível, ao passo que o prosseguimento da execução com eventual expropriação do imóvel poderia culminar em alienação a terceiro de boa-fé, gerando efeitos irreversíveis à parte agravada. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMÓVEIS PENHORADOS – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO – REQUISITOS DOS ARTS. 677 E 678, CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela almejada reclama a convergência dos requisitos previstos nos arts. 677 e 678, do CPC, que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito . Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, determinando a suspensão das medidas constritivas sobre os imóveis objeto dos embargos de terceiro. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004851-48.2024.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO DOMÍNIO DO EXECUTADO – PROVA DA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR A CONSUMAÇÃO DA DÍVIDA – REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS QUE NÃO COMUNICA O IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO – BAIXA DA PENHORA E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRA PESSOA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a cadeia dominial comprova que o imóvel foi adquirido 04 (quarto) anos antes da existência da suposta dívida, bem como que a proprietária é casada pelo regime de separação de bens, também formalizada em data posterior ao débito, deve ser mantida a decisão que bem acolheu o pedido formulado nos embargos de terceiro e deferiu a baixa da penhora recaída sobre o imóvel equivocadamente indicado na execução. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10214361520238110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – DOMÍNIO E POSSE – PROVA RAZOÁVEL – SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS – RECURSO PROVIDO. Em Embargos de Terceiro, havendo prova razoável do domínio ou da posse, deve ser deferido o pedido liminar de suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10065732020248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA . PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEIS APÓS A ALIENAÇÃO PELA EMPRESA DEVEDORA. VENDA DE IMÓVEIS COMPROVADAS ATRAVÉS DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E ESCRITURAS PÚBLICAS. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUSPENSÃO DO ATO CONSTRITIVO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1 . A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. De acordo com o artigo 678 do Código de Processo Civil, a decisão liminar que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos de terceiro, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse. 3 . No caso dos autos, os embargantes/agravados lograram êxito em comprovar que, antes de efetivada a penhora questionada nos embargos de terceiro, os bens imóveis objeto da constrição já haviam sido alienados pelo executado. 4. Restando demonstrado que, ao tempo da constrição dos bens, esses imóveis já haviam sido adquiridos por terceiro de boa-fé, por escritura pública de compra e venda, ainda que não averbada no registro do imóvel, é imperiosa a concessão de tutela de urgência determinando a suspensão provisória da penhora que recaiu sobre os imóveis em litígio, até o julgamento final dos embargos de terceiro na origem. 5 . A decisão concessiva ou não da tutela de urgência somente deve ser reformada no juízo ad quem quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não é o caso dos autos. 6. Se mantido os efeitos da penhora antes de os embargos de terceiro terem o mérito devidamente apreciado, os embargantes correrão o risco de perderem os imóveis que, até que se prove o contrário, foram adquiridos de boa-fé. 7 . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 08 de dezembro de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral o advogado Doutor Kamillo de Sousa Teixeira, em favor da Agravante. (TJ-GO 54982108220228090051, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2022) TUTELA DE URGÊNCIA. Embargos de terceiro. Execução. Penhora de imóvel pertencente à embargante . Determinada a suspensão dos atos executivos expropriatórios. Cabimento, mas apenas no tocante ao bem de propriedade da terceira embargante. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do artigo 300, do CPC. Decisão parcialmente reformada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2323073-88.2023.8 .26.0000 Pacaembu, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 21/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) Dessa forma, revela-se prudente e juridicamente adequada a suspensão da constrição judicial sobre o imóvel, até deliberação final nos embargos de terceiro. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005773-55.2025.8.11.0000

ID: 300461265

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005773-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUI CARVALHO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN

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PATRICIA QUESSADA MILAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005773-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005773-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GISELE ASSUNCAO FRIZERA - CPF: 040.732.831-97 (ADVOGADO), PAULO AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 048.012.061-74 (AGRAVANTE), RUI CARVALHO DE ALMEIDA - CPF: 312.805.871-72 (AGRAVADO), ROSELI ALMEIDA SEMENSATO - CPF: 001.124.501-80 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN registrado(a) civilmente como MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN - CPF: 066.428.199-00 (ADVOGADO), PATRICIA QUESSADA MILAN - CPF: 818.361.391-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DE MEDIDA EXPROPRIATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos dos Embargos de Terceiro, que concedeu tutela provisória para suspender os efeitos de medida expropriatória incidente sobre imóvel penhorado em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência em Embargos de Terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 674 do Código de Processo Civil confere legitimidade para a oposição de Embargos de Terceiro a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, abrangendo tanto o proprietário quanto o possuidor. A formalização do compromisso de compra e venda do imóvel em data anterior ao ajuizamento da ação de execução e à citação da parte executada confere probabilidade ao direito da parte embargante. O perigo de dano reside na possibilidade de constrição e expropriação do bem antes da decisão de mérito nos embargos de terceiro, gerando efeitos potencialmente irreversíveis, ao passo que a medida liminar é reversível. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juara que, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1003299-91.2024.8.11.0018, opostos por RUI CARVALHO DE ALMEIDA, concedeu a tutela de urgência para suspender qualquer ato de constrição judicial que possa recair sobre o imóvel urbano objeto da matrícula nº 1855, do CRI de Juara/MT, localizado no lote nº 01, quadra nº 04, no loteamento São João. Nas razões do recurso, a parte agravante alega que a decisão agravada causou prejuízo ao prosseguimento da execução, pois o imóvel foi alienado após a existência da dívida, não podendo ser excluído da penhora. Aduz que o Instrumento Particular de Compra e Venda apresentado pelo agravado é ineficaz por não conter assinatura de duas testemunhas e não estar registrado no cartório competente, contrariando o disposto no art. 784, III, do CPC. Argumenta que não há prova efetiva de posse pelo agravado, pois não há registros fiscais ou administrativos que comprovem a propriedade ou benfeitorias realizadas. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada para restabelecimento da penhora sobre o imóvel. Pedido liminar indeferido (ID 273349898). Contraminuta apresentada no ID 278988894. É o relatório. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia posta em juízo refere-se à impugnação da decisão interlocutória que, no bojo dos Embargos de Terceiro, concedeu tutela provisória para suspender os efeitos de medida expropriatória incidente sobre imóvel objeto da matrícula nº 1855, do CRI de Juara/MT, localizado no lote nº 01, quadra nº 04, no loteamento São João, penhorado nos autos da Execução nº. 1002202-90.2023.8.11.0018. Na hipótese, o Juízo a quo, entendeu que foram demonstrados os requisitos necessários sob os seguintes fundamentos: “(...) Pois bem. No caso dos autos, o autor pugna, em tutela de urgência, pela suspensão de atos constritivos que possam recair sobre o imóvel objeto da matrícula nº 1.855, do CRI de Juara/MT até a decisão de mérito do presente feito. No caso em tela, observa-se que o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano foi firmado em 15/07/2023, e que a ação de execução que ensejou a averbação premonitória foi ajuizada em 05/09/2023, isto é, cerca de dois meses depois. Ainda, conforme Id. 177848962, a parte executada foi citada apenas em 21/11/2023. Ademais, ainda que tenha ocorrido a averbação monitória, há ameaça de constrição do bem descrito, de modo que é cabível a oposição dos embargos de terceiro, prevista no art. 674, do CPC. Nesta senda, uma vez que foi realizado compromisso de compra e venda anteriormente, inclusive, ao ajuizamento da ação de execução que ensejou a averbação premonitória, há, nos autos, a probabilidade de direito da parte embargante. Sobre o assunto, o Enunciado 84 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – ST, em sentido similar: “É admissível a oposição de embargo de terceiros fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Logo, considerando o acima exposto, bem como o reconhecimento do requerido, a princípio é plausível a veiculação da pretensão, consoante estabelece o art. 674 do Código de Processo Civil. Outrossim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se encontra presente, ao menos no presente momento, ante a possibilidade de constrição do bem objeto dos autos. (...)” Com efeito, o artigo 674 do Código de Processo Civil dispõe expressamente: 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Além disso, o CPC determina que: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. (...) Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. (...) § 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio. (...)” Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona, in verbis: “1. Embargos de Terceiro. Trata-se de demanda que visa impedir ou livrar de constrição judicial indevida bem cuja posse ou propriedade pertence a terceiro (art. 674/CPC) aí incluídas as hipóteses do bem constrito em razão do reconhecimento de ineficácia de alienação ocorrida em fraude à execução, ou de bem apanhado em razão de desconsideração personalidade jurídica (quando o terceiro não tenha participado do respectivo incidente), ou ainda gravado por direito real de garantia de que titular o terceiro (art. 674, §2º, CPC). [...] 2. Terceiro. Terceiro no processo é quem não realiza pedido e contra quem nada foi pedido. O que interessa para configuração da condição de terceiro é que a pessoa cujo bem foi alcançado de maneira indevida não seja “parte na demanda” (STJ, 2ª Turma, REsp 596.434/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23.10.2007, DJ 23.11.2007, p. 453)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais). Destaca-se também que, para o que ocorra deferimento da medida liminar pretendida em primeiro grau, devem estar demonstrados os requisitos necessários para tanto, a teor do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Como se observa, a literalidade do dispositivo é inequívoca ao estabelecer que o fundamento para o manejo da ação de embargos de terceiro é a posse direta ou indireta do bem, ou mesmo o exercício de direito incompatível com a constrição. Pelo que se extrai do caso, é recomendável a manutenção da decisão que determinou a suspensão dos atos expropriatórios atinentes ao imóvel em discussão, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Conforme se depreende dos autos, os documentos exibidos pelo agravado comprovam, ainda que em cognição sumária, que o compromisso de compra e venda do bem foi formalizado em 15/07/2023, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da ação de execução que ensejou a averbação premonitória, protocolada em 05/09/2023. Nesse contexto, embora o agravado não figure como titular registrado do imóvel, a existência do contrato particular de aquisição firmado antes da averbação premonitória e da citação da parte executada, permitem o reconhecimento da probabilidade de direito à declaração de impenhorabilidade, conforme prevê o art. 674 do CPC e a Súmula 84 do STJ. Saliente-se que a análise mais aprofundada acerca da validade e eficácia do instrumento particular invocado pelo agravante depende de adequada instrução probatória, não podendo ser resolvida de forma definitiva na estreita via do agravo. O presente momento limita-se à verificação da presença dos requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo. Importa destacar, ainda, que a medida liminar deferida é reversível, ao passo que o prosseguimento da execução com eventual expropriação do imóvel poderia culminar em alienação a terceiro de boa-fé, gerando efeitos irreversíveis à parte agravada. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMÓVEIS PENHORADOS – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO – REQUISITOS DOS ARTS. 677 E 678, CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela almejada reclama a convergência dos requisitos previstos nos arts. 677 e 678, do CPC, que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito . Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, determinando a suspensão das medidas constritivas sobre os imóveis objeto dos embargos de terceiro. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004851-48.2024.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO DOMÍNIO DO EXECUTADO – PROVA DA AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR A CONSUMAÇÃO DA DÍVIDA – REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS QUE NÃO COMUNICA O IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO – BAIXA DA PENHORA E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRA PESSOA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a cadeia dominial comprova que o imóvel foi adquirido 04 (quarto) anos antes da existência da suposta dívida, bem como que a proprietária é casada pelo regime de separação de bens, também formalizada em data posterior ao débito, deve ser mantida a decisão que bem acolheu o pedido formulado nos embargos de terceiro e deferiu a baixa da penhora recaída sobre o imóvel equivocadamente indicado na execução. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10214361520238110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – DOMÍNIO E POSSE – PROVA RAZOÁVEL – SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS – RECURSO PROVIDO. Em Embargos de Terceiro, havendo prova razoável do domínio ou da posse, deve ser deferido o pedido liminar de suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10065732020248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA . PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEIS APÓS A ALIENAÇÃO PELA EMPRESA DEVEDORA. VENDA DE IMÓVEIS COMPROVADAS ATRAVÉS DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E ESCRITURAS PÚBLICAS. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUSPENSÃO DO ATO CONSTRITIVO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1 . A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. De acordo com o artigo 678 do Código de Processo Civil, a decisão liminar que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos de terceiro, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse. 3 . No caso dos autos, os embargantes/agravados lograram êxito em comprovar que, antes de efetivada a penhora questionada nos embargos de terceiro, os bens imóveis objeto da constrição já haviam sido alienados pelo executado. 4. Restando demonstrado que, ao tempo da constrição dos bens, esses imóveis já haviam sido adquiridos por terceiro de boa-fé, por escritura pública de compra e venda, ainda que não averbada no registro do imóvel, é imperiosa a concessão de tutela de urgência determinando a suspensão provisória da penhora que recaiu sobre os imóveis em litígio, até o julgamento final dos embargos de terceiro na origem. 5 . A decisão concessiva ou não da tutela de urgência somente deve ser reformada no juízo ad quem quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não é o caso dos autos. 6. Se mantido os efeitos da penhora antes de os embargos de terceiro terem o mérito devidamente apreciado, os embargantes correrão o risco de perderem os imóveis que, até que se prove o contrário, foram adquiridos de boa-fé. 7 . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 08 de dezembro de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral o advogado Doutor Kamillo de Sousa Teixeira, em favor da Agravante. (TJ-GO 54982108220228090051, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2022) TUTELA DE URGÊNCIA. Embargos de terceiro. Execução. Penhora de imóvel pertencente à embargante . Determinada a suspensão dos atos executivos expropriatórios. Cabimento, mas apenas no tocante ao bem de propriedade da terceira embargante. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do artigo 300, do CPC. Decisão parcialmente reformada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2323073-88.2023.8 .26.0000 Pacaembu, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 21/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) Dessa forma, revela-se prudente e juridicamente adequada a suspensão da constrição judicial sobre o imóvel, até deliberação final nos embargos de terceiro. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Neuci Rodrigues Moura x Banco C6 S.A.

ID: 260267727

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004851-73.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NEUCI RODRIGUES MOURA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Decisão

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIS ANTONIO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1004851-73.2023 Ação: Produção Antecipada de Provas com Pedido Liminar Autora: Neuci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1004851-73.2023 Ação: Produção Antecipada de Provas com Pedido Liminar Autora: Neuci Rodrigues Moura. Réu: Banco C6 S.A. Vistos, etc. NEUCI RODRIGUES MOURA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido Liminar” em desfavor de BANCO C6 S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, em data de 15/12/2022, celebrou junto ao réu ‘Cédula de Crédito Bancário’, contrato nº AU0000312343; que, o veículo RENAULT/OROCH, placa: RMQ7E71, RENAVAN nº0125799484, fora dado em garantia da dívida; que, o réu apenas realiza descontos mensais, que abatem os juros e encargos da dívida; que, está sendo descontado mensalmente o valor mínimo de uma suposta fatura do cartão de crédito consignado; que, os descontos estão sendo debitados por prazo indeterminado, incidindo juros e encargos; que, o valor principal não está sendo abatido e sequer aparece nos extratos, impossibilitando a autora de compreender o que está realmente sendo cobrado; que, requer seja deferida a produção de prova técnica, com designação de perícia contábil, para a confirmação dos fatos elucidados” (Id.111350719, pág.03). A medida liminar suplicada na exordial foi deferida (Id. 115473719), designando-se perícia técnica contábil para a elaboração dos cálculos. Devidamente citada, a parte ré apresentou ao Juízo seus quesitos para a realização da perícia (Id. 117872698). O feito foi extinto sem resolução do mérito, nos termos da sentença (Id. 130641585), sobrevindo recurso de apelação. Finalmente, o v. acórdão anulou a sentença (Ids. 143634002 e 143634007), tendo transitado em julgado, nos termos da certidão de (Id. 143634008). Com o retorno dos autos, foi elaborado o parecer técnico contábil, tendo sido acostado o Laudo Pericial (Ids. 178706095 e 186552498), e, após a intimação das partes, vieram-me conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Neuci Rodrigues Moura ingressou com a presente “Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido Liminar” em desfavor de Banco C6 S.A., visando à realização de prova pericial contábil, com o objetivo de comprovar os fatos elencados na exordial. Inicialmente, compulsando os autos, verifica-se que foi acostado o Laudo Pericial (Id. 178706095) e, instadas a se manifestarem, as partes impugnaram o laudo e solicitaram complementação, sobrevindo Laudo Pericial Complementar (Id. 186552498). Intimadas, as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 190329424). Pois bem, analisando detidamente o parecer técnico, verifica-se que o mesmo cumpriu todos os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil, assim, hei por bem em HOMOLOGAR o Laudo Pericial apresentado (Ids. 178706095 e 186552498), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sobre a questão, a jurisprudência assente que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS -PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO - VALOR DISCREPANTE - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO DE PEDIDOS NÃO ENFRENTADOS PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se o laudo pericial foi elaborado por perito da confiança do Juízo, com metodologia adequada e justificação dos critérios utilizados, não há motivos para se desconsiderá-lo, muito menos para se determinar a realização de nova prova técnica. Não cabe falar em desconsideração do laudo pericial produzido nos autos quando a irresignação da parte decorre da mera contrariedade entre conclusões do perito e a do assistente técnico, ante a imparcialidade do primeiro. A correção monetária na indenização por benfeitorias, apurada em liquidação de sentença, deve ser contada da data da elaboração do laudo. Os juros de mora incidirão a partir da decisão que homologou o laudo pericial, consequentemente, o valor da benfeitoria. A liquidação de sentença é mero incidente processual e, uma vez fixados os honorários na sentença, descabido novo arbitramento, pena de se incorrer em "bis in idem". Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão nele atacada, pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.” (TJ-MG - AI: 10000222096562001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/02/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS CONTIDOS NO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL – IRRESIGNAÇÃO – PREVALÊNCIA DO LAUDO APRESENTADO PELO EXPERT DO JUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 436, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Se o Juízo a quo entendeu que o cálculo pericial refletiu a decisão judicial, observando as adequações exaradas no acórdão, e as teses recursais não demonstraram a dissonância do que foi determinado, não há como modificar a homologação prolatada na decisão atacada.” (N.U 1017561-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 18/08/2024) Pois bem, a produção antecipada de provas está prevista nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, com o objetivo de proporcionar mero conhecimento da amplitude da prova, funcionando como uma prévia para avaliar as chances de êxito no âmbito judicial, arbitral ou administrativo, trazendo às partes envolvidas a noção sobre a veracidade dos fatos. Com isso, caso o resultado seja desfavorável, pode-se optar por não ajuizar a demanda ou, na possibilidade de êxito, chegar a um acordo com a parte adversa. Caso a ação seja ajuizada, a produção antecipada de provas também pode constituir uma prova forte, possibilitando, ainda, a utilização do novo mecanismo da tutela de evidência. Vejamos: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida”. Outrossim, uma vez justificada sumariamente a necessidade da antecipação da prova (art. 382 do CPC) e sendo esta realizada, a sentença a ser prolatada na referida medida cautelar será meramente homologatória, não cabendo ao Magistrado a valoração da prova. Essa questão deverá ficar ao arbítrio do julgador na eventual ação principal que venha a ser proposta, na qual a prova antecipada será analisada em conjunto com as demais provas que forem produzidas. A este respeito, a doutrina orienta: “A sentença que o juiz profere nas ações de antecipação de provas é apenas homologatória, isto é, refere-se apenas ao reconhecimento da eficácia dos elementos coligidos, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial. Não há qualquer declaração sobre sua veracidade e suas consequências sobre a lide. Não são ações declaratórias e não fazem coisa julgada material. Apenas há documentação judicial de fatos. E nesse sentido merece acolhida a lição de Pontes de Miranda que considera essa espécie de ação como constitutiva por pré-constituir prova judicial para os interessados” (Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, 20ª ed., pg. 495). No caso dos autos, a ação foi ajuizada em caráter preparatório, com a finalidade de produção antecipada de prova pericial, a fim de integrar o conjunto probatório de uma futura ação ordinária. Dessa forma, verifica-se que o objetivo da presente ação não é analisar a eventual responsabilidade a ser imputada à empresa ré, sendo essa matéria a ser dirimida na ação principal, caso venha a ser proposta. Portanto, as questões de mérito levantadas pelas partes devem ser decididas no processo principal, nos termos do § 2º do artigo 382 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – DEFERIMENTO DA MEDIDA – DOCUMENTOS EXIBIDOS – PRELIMINAR – DESERÇÃO – REJEITADA – PRELIMINAR – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – IRRECORRIBILIDADE – ART. 382 § 4º DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ação antecipada de provas constitui processo autônomo, cuja pretensão é exclusivamente exibitória e de cunho satisfativo, com o intuito de obter meios de prova para elucidar fatos e orientar o demandante quanto à medida a ser adotada em relação ao demandado, cujas hipóteses de cabimento estão previstas no art . 381 do CPC. 2. Na medida cautelar de produção antecipada de prova não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC, o que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10267700420238110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2024) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (CPC/2015, ARTS. 381 A 383). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL (CPC/2015, ART. 382, § 4º). MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PERÍCIA DEFERIDA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO INTERESSADO, MEDIANTE TELEFONEMA. CITAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE (CPC/1973, ARTS. 804 E 811). INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELO INTERESSADO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO NO PROCEDIMENTO. MATÉRIA A SER ARGUIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. Hipótese em que o ato judicial impugnado foi proferido em procedimento de produção antecipada de prova, quando já se encontrava regulado pelo Código de Processo Civil de 2015, no qual se vê que não cabe recurso algum (CPC/2015, art. 382, § 4º) no procedimento. 3. "Para a produção antecipada de prova, deferida liminarmente (art. 804), não se exige prévia citação do requerido, pois a precedência na prática do ato decorre da própria natureza da liminar, e a citação posterior está prevista no artigo 811 do CPC" (REsp 94.579/BA, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/1996, DJ de 29/10/1996, p. 41.656). 4. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos periciais sejam realizadas nos autos principais, oportunidade em que o Magistrado fará a devida valoração das provas" (REsp 1.191.622/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe de 08/11/2011). 5. Não obstante tratar-se de decisão judicial irrecorrível, ensejando excepcional hipótese de cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, não há, no caso, teratologia ou manifesta ilegalidade. 6. Segurança denegada. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 61128 GO 2019/0174269-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2020) Ante o exposto, HOMOLOGO, por SENTENÇA, a presente “Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido Liminar” consubstanciada nos documentos de (Ids. 178706095 e 186552498), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a serem avaliados em momento oportuno, e DECLARO findos os presentes autos. Defiro a expedição da certidão de crédito de honorários em favor do Senhor Perito. Ressalta-se que esta sentença não gera prevenção para eventual ação principal, nos termos do artigo 381, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, com base no entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “Somente são cabíveis honorários sucumbenciais em ação cautelar de produção antecipada de provas, quando caracterizada a resistência à pretensão autoral (STJ AREsp 1144168/MA). Ausente prova idônea de pretensão resistida na esfera extrajudicial e não havendo oposição em seara judicial, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. Sentença mantida . Recurso desprovido”. (TJ-MT - AC: 10533966520208110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) Publique-se. Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos procuradores, para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, extraiam cópias e/ou certidões, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, arquive-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 24 de abril de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Martenes Rodrigues Da Silva Santos x Vizalife Processamentos, Serviços E Representação Ltda

ID: 258791327

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5610749-88.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARTENES RODRIGUES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

VIZALIFE PROCESSAMENTOS, SERVIçOS E REPRESENTAçãO LTDA

Sentença

Advogados:

ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

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WILSON AUGUSTO DE ALMEIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5610749-88.2022.8.09.0051Requerente: MARTENES RODRIGUES DA SILVA SANTOSRequerido(a): Vizalife Processamentos, Serviços e Representação LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Reparação de Danos e Devolução em Dobro ajuizada por MARTENES RODRIGUES DA SILVA SANTOS em face de VIZALIFE PROCESSAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME (inicialmente GOW LIFE PROCESSAMENTOS E SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME) e CBB – CLUBE BRASILEIRO DE BENEFÍCIO EIRELI, partes já qualificadas nos autos.Narra a autora, em síntese, ser titular de conta poupança junto ao Banco Bradesco, na qual recebe seu benefício previdenciário (aposentadoria), e que, a partir de maio de 2019, passou a sofrer descontos mensais indevidos, no valor inicial de R$ 73,65 e, posteriormente, R$ 67,00, supostamente referentes a serviços não contratados junto às requeridas, totalizando um prejuízo de R$ 676,65 até abril de 2020. Afirma não ter autorizado tais débitos nem firmado qualquer contrato com as requeridas, sustentando a falsidade dos instrumentos contratuais que lhe foram apresentados em demanda anterior. Aduz que a situação lhe causou danos materiais e morais, visto que os valores comprometem sua subsistência, por se tratar de pessoa idosa e de baixa renda.Postulou, assim, a concessão da gratuidade da justiça; a declaração de inexistência da relação jurídica que justificou os descontos; a condenação solidária das requeridas à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados (R$ 1.353,30) e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial grafotécnica. A inicial veio instruída com documentos (Mov. 1).Em decisão inicial (Mov. 8), foi deferida a gratuidade de justiça à autora, determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e ordenada a citação das requeridas, além da designação de audiência de conciliação.A 1ª Requerida (Vizalife) foi citada (Mov. 17) e apresentou contestação (Mov. 25 e, posteriormente, Mov. 76), arguindo, em suma, a perda de objeto quanto à devolução, por ter realizado estorno parcial antes da propositura desta ação, e a inexistência de danos morais e de má-fé. Justificou a impossibilidade de apresentar o contrato original para perícia devido a falha irreparável em seu HD ocorrida em julho de 2020 (caso fortuito/força maior). Requereu a retificação de sua denominação social nos autos.A 2ª Requerida (CBB), após diversas tentativas de localização, foi citada (Mov. 75), contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa.Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Mov. 28).A autora apresentou impugnações às contestações (Mov. 29 e 78), rebatendo os argumentos defensivos, insistindo na falsidade da contratação e na necessidade da perícia grafotécnica sobre o documento original, cujo ônus de apresentação seria da requerida, conforme Tema 1.061 do STJ.Em decisão de saneamento (Mov. 85), foi afastada a preliminar de perda de objeto, decretada a revelia da 2ª Requerida (CBB), deferida a retificação do nome da 1ª Requerida para Vizalife, mantida a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova documental (apresentação do contrato original) e pericial grafotécnica, nomeando-se perito e determinando-se a intimação da 1ª Requerida para juntar a via original e física do contrato.Intimada a apresentar o documento original (Mov. 85 e 89), a 1ª Requerida (Vizalife) manteve-se inerte quanto à juntada, reiterando apenas a alegação de impossibilidade por falha no HD.Vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório do necessário. DECIDO.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, porquanto as questões de fato relevantes para o deslinde da causa estão suficientemente delineadas pela prova documental e pela revelia de uma das requeridas, sendo despicienda maior dilação probatória, notadamente diante da impossibilidade de realização da perícia grafotécnica pela não apresentação do documento original pela parte a quem incumbia tal ônus.A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora destinatária final dos serviços e as requeridas como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Aplicáveis, portanto, as normas protetivas do CDC, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova, já deferida em decisão saneadora (Mov. 85), face à hipossuficiência técnica e informacional da autora frente às requeridas, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC.O cerne da controvérsia reside na verificação da existência e validade da relação jurídica que teria dado ensejo aos descontos efetuados na conta bancária da autora. A autora nega ter contratado quaisquer serviços das requeridas e alega a falsidade da assinatura aposta nos instrumentos contratuais que lhe foram apresentados em outra demanda.A 1ª Requerida (Vizalife), por sua vez, embora tenha contestado a ação, não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação. Foi-lhe oportunizado, em decisão saneadora (Mov. 85), apresentar a via original e física do contrato para a realização de perícia grafotécnica, prova essencial para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura. Contudo, a requerida deixou de apresentar o documento, limitando-se a alegar, sem qualquer comprovação idônea (como um laudo técnico ou registro de ocorrência), a perda do HD onde o contrato estaria supostamente armazenado (Mov. 76).Tratando-se de relação de consumo e tendo sido invertido o ônus da prova, competia à 1ª Requerida demonstrar a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura impugnada pela consumidora. Tal ônus é reforçado pelo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, fixado no Tema Repetitivo 1.061 (REsp 1.846.649/MA), que estabeleceu a seguinte tese:"Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." (Grifei)Ademais, o artigo 400 do Código de Processo Civil estabelece que se o documento original não for apresentado quando determinado pelo juiz, admitir-se-ão como verdadeiros os fatos que, por meio dele, a parte pretendia provar (inciso II), sendo que, no caso, a parte contrária (autora) pretendia provar a falsidade da assinatura. A alegação genérica e não comprovada de caso fortuito ou força maior não é suficiente para eximir a fornecedora de seu ônus processual e de seu dever de guarda e organização documental.Vejamos entendimento do STJ e TJGO:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1 .036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."2. Julgamento do caso concreto . 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF .2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3 . Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) (GRIFEI).APELAÇÃO CÍVEL Nº 0081176.98.2015.8 .09.0082 APELANTE BANCO PANAMERICANO S/A APELADO UASHINGTON MAGNO DA SILVA RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS . CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. 1- O princípio do pacta sunt servanda pode ser relativizado em se tratando de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor . 2- A recusa na apresentação do contrato pela parte requerida, após deferida a inversão do ônus da prova, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 359 do CPC de 1973, correspondente ao art. 400 do novo CPC). 3- Impossível manter a cobrança de capitalização mensal dos juros, quando não se pode aquilatar acerca da existência de pactuação a respeito, o que, também, ocorre com a estipulação da Tarifas de Abertura de Crédito - TAC e Tarifa de Emissão de Carnê, a respeito das quais não se pode verificar a existência de consentimento contratual . 4- Mostra-se cabível a cobrança de comissão de permanência prevista para o período de inadimplência, quando inexistir a incidência cumulada com juros de mora, correção monetária e multa, cuja pactuação atende a orientação das súmulas 294 e 30 do STJ, fatores que também não podem ser verificados, ante a ausência da apresentação do contrato pelo banco apelante. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO 0081176-98.2015 .8.09.0082, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Itajá - Vara Cível, Data de Publicação: 22/09/2017) (GRIFEI).Portanto, diante da revelia da 2ª Requerida (CBB) e da não apresentação do contrato original pela 1ª Requerida (Vizalife), somada à inversão do ônus da prova e ao entendimento firmado no Tema 1.061/STJ, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica válida entre a autora e as requeridas que justificasse os descontos realizados em sua conta poupança no período de maio de 2019 a abril de 2020.Acerca do pedido de restituição em dobro, uma vez reconhecida a inexistência de relação jurídica válida e, consequentemente, a indevida natureza dos descontos efetuados na conta da autora, surge o dever de restituir os valores.Conforme os extratos bancários juntados pela autora (Mov. 1), foram debitados R$ 676,65 no período reclamado. A 1ª Requerida comprovou ter realizado um estorno no valor de R$ 335,00 em 10/07/2020 (Mov. 25 e 76).A autora postula a devolução em dobro dos valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Tal dispositivo legal prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria (EAREsp 676.608/RS), pacificou o entendimento de que a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé (elemento subjetivo), sendo cabível quando a cobrança decorrer de conduta contrária à boa-fé objetiva.No caso concreto, a realização de descontos mensais na conta de benefício previdenciário de consumidora idosa e de baixa renda, sem a comprovação da existência de contrato válido – ônus que incumbia às fornecedoras –, configura conduta manifestamente contrária à boa-fé objetiva. O estorno parcial realizado pela 1ª Requerida não configura engano justificável, mas sim, potencialmente, reconhecimento da irregularidade da cobrança.Assim, faz jus a autora à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados (R$ 676,65 x 2 = R$ 1.353,30), devidamente corrigidos e acrescidos de juros, permitindo-se a compensação do valor já estornado (R$ 335,00, também corrigido desde 10/07/2020).A autora pleiteia indenização por danos morais, alegando que os descontos indevidos em sua verba de natureza alimentar (aposentadoria) comprometeram seu sustento e lhe causaram angústia e transtornos.Configura-se o dano moral quando há violação a direitos da personalidade, causando sofrimento, angústia, humilhação ou abalo psicológico que extrapole o mero dissabor cotidiano.Na situação em análise, os descontos indevidos ocorreram de forma reiterada (mensalmente por quase um ano) diretamente na conta onde a autora, pessoa idosa e de parcos recursos (conforme extrato INSS), recebe seu único meio de subsistência (aposentadoria). Tal fato, por si só, tem o condão de gerar insegurança, aflição e desequilíbrio financeiro, comprometendo o mínimo existencial e a dignidade da consumidora. A necessidade de buscar o Poder Judiciário por diversas vezes para tentar solucionar a questão, enfrentando a inércia ou a defesa infundada das fornecedoras (inclusive com a não apresentação do contrato), agrava a situação e demonstra o descaso com a consumidora vulnerável.A situação vivenciada ultrapassa, e muito, o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido das próprias circunstâncias do fato. Nesse sentido, colaciona-se julgado pertinente deste Egrégio Tribunal de Justiça em caso análogo:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO. I . CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Corina Vieira dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Silvânia, em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada e indenização por dano moral, movida em desfavor do Banco Cetelem S.A. A autora, aposentada, constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito consignado que não contratou, pleiteando a declaração de inexistência da dívida e a suspensão dos descontos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a configuração de dano moral pela realização de descontos indevidos no benefício da autora; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança indevida de valores em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, viola o direito à informação e transparência nas relações de consumo, configurando ilícito passível de reparação por danos morais. O dano moral, em situações de descontos não autorizados em benefícios de caráter alimentar, é presumido ("in re ipsa"), dada a vulnerabilidade do consumidor e o impacto emocional . A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a cobrança indevida não resultou de engano justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido . Tese de julgamento: ?A cobrança indevida de valores em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, caracteriza dano moral presumido, passível de reparação?. ?Em caso de descontos indevidos, aplica-se a restituição em dobro, salvo engano justificável do fornecedor?. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CDC, artigo 42, parágrafo único . Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5018681-21.2020.8.09 .0093, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, julgado em 14/08/2023?. (TJ-GO 54503567020238090144, Relator.: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024)Quanto ao valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, a fim de compensar a vítima e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem gerar enriquecimento ilícito. Considerando as circunstâncias do caso – descontos indevidos por quase um ano em benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda, a revelia de uma ré e a falha da outra em comprovar a contratação, e a necessidade de judicialização –, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar o abalo sofrido pela autora e punir a conduta das requeridas.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida entre a autora MARTENES RODRIGUES DA SILVA SANTOS e as requeridas VIZALIFE PROCESSAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME e CBB – CLUBE BRASILEIRO DE BENEFÍCIO EIRELI que justifique os descontos ocorridos na conta poupança da autora (Agência 1235, Conta 1004851-6, Banco Bradesco) no período de maio de 2019 a abril de 2020;b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados no período de maio de 2019 a abril de 2020, que totalizam R$ 676,65 (seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), devendo o montante final da restituição (R$ 1.353,30 – mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta centavos) ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada evento danoso (desconto), nos termos da Súmula 54 do STJ. Fica autorizada a compensação do valor de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais), já estornado pela 1ª Requerida em 10/07/2020, devendo este valor também ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do estorno até a data do efetivo pagamento da condenação principal, para fins de abatimento.c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC ), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ).Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Apresentado recurso de apelação, por quaisquer das partes, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, intimem-se a outra parte para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à superior instância, com nossas homenagens.Por outro lado, certificado o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se, com as formalidades de praxe e baixas necessárias.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 1853/2025

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Processo nº 1004851-90.2025.4.01.3600

ID: 306160363

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004851-90.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1004851-90.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONALDO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1004851-90.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONALDO DOS SANTOS PEREIRA IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO (UFMT), DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO (FM/UFMT) LITISCONSORTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RONALDO DOS SANTOS PEREIRA em face do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, requerendo seja concedida liminar para "determinar à Universidade a participação da parte impetrante no EDITAL nº 09/FM/2024, para participação na modalidade ordinária e seguintes etapas"; para "para determinar à Universidade a participação da parte impetrante no EDITAL nº 011//FM/2024, para participação na modalidade de estudos complementares. Relata o impetrante que é formado em Medicina no exterior e se inscreveu no Edital N. 02/FM/2022 para revalidação de seu diploma. Após a emissão do parecer definitivo acerca dos processos de revalidação dos candidatos inscritos, a UFMT publicou o Edital N. 09/FM/2024, possibilitando aos candidatos inscritos no Edital N. 02/FM/2024 e que tiveram o parecer recomendativo de submissão à provas a inscreverem-se no Edital 09/FM/2024, para submeterem à realização de provas. O Impetrante alega que o Edital 09/FM/2024 não observou o princípio da legalidade e razoabilidade ao limitar apenas aos inscritos no Edital 02/FM/2024 e que tiveram o parecer recomendativo de submissão à provas a submeterem à realização de provas, a fim de revalidar o diploma. Liminar indeferida em Id.2173438496 . A autoridade impetrada prestou as suas informações em Id.2176670703. A FUFMT requereu o ingresso no feito, Id. 2175166408. O Ministério Público Federal, por sua vez, por considerar ausente o interesse público, deixou de manifestar-se sobre o mérito da presente ação, opinando pelo prosseguimento do feito em Id. 2180202068. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, friso que os processos de mandado de segurança gozam de prioridade legal (art. 20, Lei n. 12.016/2009) e estão abrangidos pela norma de exclusão da ordem preferencialmente cronológica, conforme art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil. No mérito, os fundamentos jurídicos da decisão que indeferiu a liminar devem ser ratificados nesta sentença, conforme o teor abaixo: (...) O Edital N. 002/FM/2022, no qual o impetrante está inscrito, trata da revalidação simplificada de diploma de médico graduado no exterior. A publicação prévia de Editais, fixando as normas para os processos de revalidação de diploma graduado no exterior pela UFMT, está inserta dentro da esfera da autonomia didático-pedagógica, atribuída às universidades públicas pelo art. 207 da Constituição Federal. A Constituição Federal em seu art. 207 estabelece que as Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Assim, é garantido às Universidades Públicas a liberdade de dispor acerca da revalidação de diplomas de graduação obtidos em instituições de ensino estrangeiras, bem como para definir os critérios de avaliação. O STF definiu que a autonomia universitária limita-se tão somente à Constituição Federal e às Leis. Senão, vejamos. A ADI 4406/DF foi julgada pelo plenário do STF em 18/10/2019, com publicação no dia 04/11/2019, tendo como relatora a Ministra Rosa Weber, cujo acórdão abaixo transcrevo: “EMENTA. CONSTITUCIONAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 96-A, §§ 2°, 3° e 7° DA LEI N° 8112/90 POR VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 6º, CAPUT, E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior – ANDIFES (art. 103, IX, da Constituição da República). Ampliação da interpretação do conceito de “entidade de classe”, na linha da atual tendência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. Entidade representativa, em âmbito nacional, dos interesses das universidades e instituições de ensino superior federais. 2. Alegação de inconstitucionalidade material por violação dos artigos 6º, caput, e 207 da Constituição Federal, além do princípio da proporcionalidade. Inexistência de afronta ao princípio constitucional da autonomia universitária – didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial (art. 207, caput, CF/88). A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que a autonomia deve ser balizada pela regulação estatal. Há limitações constitucionais e infraconstitucionais à autonomia universidades. Precedentes. A Lei 8.112/1990 aplica-se aos professores universitários federais, que integram os quadros dos servidores públicos civis da União. O artigo 96-A, §§ 2°, 3° e 7°, da Lei n. 8.112/1990 não desrespeita a autonomia universitária. Inexiste, na autonomia universitária, espaço discricionário para a liberação dos professores universitários federais para participar de pós-graduação stricto sensu a qualquer tempo, sem observância dos requisitos mínimos legalmente determinados. 3. A norma prestigia o direito social à educação, efetivamente concretizado pela oferta legal da oportunidade de aperfeiçoamento mediante participação em programa de pós-graduação stricto sensu no exterior sem prejuízo da remuneração e com suspensão das atividades de ensino no Brasil. Ausência de violação do direito fundamental à educação previsto no art. 6º da Constituição Federal. 4. As condições estabelecidas para a concessão do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu observam o princípio da proporcionalidade. Cautela e equilíbrio na atuação legislativa. Configurado o exato atendimento do princípio da proporcionalidade para o atingimento do objetivo almejado de modo adequado e eficaz, com preservação do interesse público sem excessos. Ausentes causas constitucionais que validem tratamento diferenciado, hipóteses semelhantes devem ser igualmente reguladas, sob pena violação do princípio da isonomia. 5. Inviável a interpretação conforme à Constituição, nos termos em que requerida. O texto normativo impugnado guarda conformidade e convergência com o desenho constitucional estabelecido para os direitos sociais, para os servidores públicos civis da União e para a autonomia universitária. 6. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente". Da leitura do relatório e voto extrai-se que a Suprema Corte entendeu que incumbe às universidades o exercício de suas funções com espaço de liberdade para dispor, propor e estruturar as atividades administrativas e pedagógicas, não se apartando da regulação estatal, ou seja, a autonomia universitária constitucionalmente albergada possui limitações constitucionais e infraconstitucionais. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 prevê que os diplomas de graduação expedidos por universidades serão revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, nos seguintes termos: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.” Constata-se, pois, que a LDB não definiu as regras e normas para o procedimento de Revalidação, deixando a cargo da Universidade a fixação de tais regras. Evidencia-se, assim, que foi atribuída competência exclusivamente às Universidades para revalidar diplomas, sem mencionar qualquer espécie de possibilidade de regulação pelo Poder Executivo. Ao apreciar a questão da autonomia universitária em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça assentou a Tese de Recurso Repetitivo n. 599, no sentido que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013) (grifei) Nesse sentido, verifica-se o seguinte julgado do TRF da 1ª Região: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO EXTERIOR. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA POR UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA. LEI 9.394/96, ART. 48, E RESOLUÇÃO 01/2002-CNE/CES/MEC LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS E COBRANÇA DE TAXA. 1. A revalidação de diploma de graduação por universidade pública segue o disposto na Resolução n.1/2002, do Conselho Nacional de Educação, que estabelece um processo rigoroso, a fim de se evitar que profissionais que não sejam capacitados passem a atuar no mercado de trabalho. 2. A fixação de data para apresentação dos documentos e a limitação do número de vagas são exigências perfeitamente plausíveis e se inserem dentro da esfera da autonomia didático-pedagógica, atribuída às universidades públicas pelo art. 207 da Constituição Federal. 3. Segundo o entendimento perfilhado por esta Corte "o princípio constitucional da gratuidade do ensino público não impede a cobrança de taxa de revalidação de diploma estrangeiro, devendo esta, todavia, corresponder ao custo de serviço, não podendo ser exorbitante a ponto de impedir o próprio exercício do direito de requerer a revalidação." (AMS 2008.32.00.002049-1/AM, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 p. 629 de 27/07/2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF1, AGRAC 0008939-26.2008.4.01.3200, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, Data 20/04/2016).” Nesse aspecto, registra-se a impossibilidade do Poder Judiciário em intervir na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a utilização de procedimento simplificado quando adotado o REVALIDA ou outro procedimento específico, considerando a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades Públicas, bem como o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, menciona-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. REVALIDA. ENSINO SUPERIOR. LEI Nº 9.394/96. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2022. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. UFMT. LIMITAÇÃO DE VAGAS. FLUXO CONTÍNUO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA REPETITIVO 599 STJ. LEGALIDADE. SISTEMA ARCU-SUL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. 2. A Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas, outorga ao Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior, a competência para estabelecer as orientações gerais de tramitação desses processos, cabendo às universidades públicas a organização e publicação de normas específicas e internas. 3. O STJ já decidiu, em sede de julgamento de tema repetitivo, que o art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 permite à universidade "fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (STJ Tema Repetitivo 599). 4. A controvérsia instaurada nos autos refere-se à possibilidade de inscrição e participação do apelante no processo de revalidação de diploma obtido no exterior, sob o argumento da ilegalidade da limitação das vagas previstas no edital da instituição de ensino para recebimento e processamento destes pedidos. 5. No caso em comento, o subitem 3.1 do Edital nº 002/FM/2022 evidencia um procedimento em fluxo contínuo, no qual novas vagas de inscrição podem surgir conforme andamento da fila de atendimento, não sendo as vagas definidas inicialmente óbices a futuras oportunidades de revalidação do diploma. 6. Razoabilidade da rotina administrativa adotada, dadas as limitações de capacidade de atendimento e a complexidade e responsabilidade social que permeiam o procedimento de revalidação de diplomas na área de medicina. 7. O reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venha a ser concedido pelo Sistema ARCU-SUL não pressupõe a anuência para o exercício da profissão nos demais países. Precedentes. 8. Apelação desprovida. (AC 1001133-56.2023.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, referente ao pedido de tramitação simplificada de revalidação de diploma estrangeiro de Medicina, em razão da ausência de comprovante de inscrição do impetrante (requerimento administrativo), no procedimento de revalidação da UFMT, regido pelo Edital n. 002/FM/2022. 2. "Por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, que estabelece que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito', deve ser admitida a análise desta demanda pelo Poder Judiciário, visto que o prévio requerimento administrativo não é condição para se pleitear que o processo de revalidação de diploma estrangeiro seja submetido à tramitação simplificada.(AC 1015766-43.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/11/2022)". Assim, afastada a razão que ensejou a extinção do feito e, considerando que a petição inicial encontra-se devidamente instruída, com as devidas informações prestadas pela autoridade impetrada, é possível o julgamento do mérito da causa mediante a adoção da Teoria da Causa Madura, em conformidade ao artigo 1.013, §3º, inciso I, do CPC. 3. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. Os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 4. A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 5. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. 6. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.. 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e, prosseguindo no julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, denegar a segurança. (AMS 1015767-57.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. RESP 1.349.445/SP. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual pretende seja seu diploma de Medicina submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. A Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, ao tratar da tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema ARCU-SUL (incisos I e II do art. 22). 4. O Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL), que trata do reconhecimento, por parte dos estados membros do Mercosul, através do ato de acreditação, da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por instituições universitárias, em que pese respeitar as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, não outorga, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países. 5. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, não sendo possível a obtenção da revalidação automática do diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. Mesmo nos casos em que o interessado pela revalidação do diploma tenha apresentado a documentação necessária, estará sujeita à análise por parte da instituição universitária, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante, nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016. 7. Não há qualquer irregularidade na exigência de provas ou exames suplementares, prevista no item 1.3.1.5 do Edital nº 003/FM/2018, da UFMT, por estar em consonância com a fase de complementação de estudos prevista tanto no § 5º do art. 24 da Portaria Normativa n. 22/2016, do MEC, quanto no § 5º do art. 23 da Resolução CONSEPE n. 84, de 26/06/2017. 8. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ confirmou a autonomia das universidades no âmbito da tramitação simplificada, fixando o Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 9. Apelação desprovida. (AMS 1025294-04.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. RESP 1.349.445/SP. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual pretende seja seu diploma de Medicina submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. A Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, ao tratar da tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema ARCU-SUL (incisos I e II do art. 22). 4. O Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL), que trata do reconhecimento, por parte dos estados membros do Mercosul, através do “ato de acreditação”, da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por instituições universitárias, em que pese respeitar as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, não outorga, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países. 5. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, não sendo possível a obtenção da revalidação automática do diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. Mesmo nos casos em que o interessado pela revalidação do diploma tenha apresentado a documentação necessária, estará sujeita à análise por parte da instituição universitária, “especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante”, nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016. 7. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ confirmou a autonomia das universidades no âmbito da tramitação simplificada, fixando o Tema 599: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Apelação desprovida. (AMS 1007514-60.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO – UFMT. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em demanda buscando a tramitação simplificada de pedido de revalidação de diploma estrangeiro na Universidade Federal do Mato Grosso – UFMT, regido pelo Edital n. 001/FM/2020, com a consequente conclusão da revalidação do diploma do impetrante. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. Os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 3. A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação – MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL – ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 4. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 6. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 7. Apelação desprovida. (AMS 1021170-41.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2023 PAG.) Ausente o primeiro requisito autorizador, fica prejudicada a análise do perigo da demora. (...) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos. Dispensado vista ao MPF, ante os termos da petição em Id. 2180202068. Acolho o ingresso no feito da FUFMT na qualidade de assistente litisconsorcial passivo. Sentença não sujeita a reexame necessário. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos à respectiva instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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