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Elsa Aparecida Ramos De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 328212450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004867-24.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELSA APARECIDA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME MORATO DE LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004867-24.2025.8.26.0590 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Elsa Aparecida Ramos de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - O Dr. Luís Guilherme Morato de Lara, subscritor da pet… Processo 1004867-24.2025.8.26.0590 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Elsa Aparecida Ramos de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - O Dr. Luís Guilherme Morato de Lara, subscritor da petição inicial, é advogado inscrito no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Minas Gerais, seu domicílio profissional. Em simples consulta ao sistema informatizado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, verifiquei que há registro de patrocínio, pelo mesmo advogado, em mais de seis demandas neste Estado de São Paulo, todas elas distribuídas neste ano de 2025. O art. 10, § 2º, da Lei 8.906/94 estabelece, no entanto, que "além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano". No entanto, a petição inicial não veio acompanhada de qualquer demonstração das aludidas inscrições suplementares, comprometendo, por isso, o regular exercício da advocacia, pela referido advogado, em São Paulo e, em consequência, a própria representação processual da parte. Por isso, nos termos do art. 76 e seus parágrafos, do CPC/2015, suspendo o curso do presente feito e fixo o razoável de 15 dias para que a autora regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos dos artigos 76, § 1º, inciso I e 485, inciso IV, ambos da lei processual. Sem prejuízo, para apreciação da impugnação à concessão da gratuidade processual, apresente a autora cópias das suas últimas 3 declarações de bens e rendimentos (2025/2024/2023), bem como relatório de todas as contas bancárias de sua titularidade a ser obtido no site do Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), além de extratos dos últimos 30 dias dessas contas. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. Int.. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LUIS GUILHERME MORATO DE LARA (OAB 156004/MG)

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Antonio Caldeira De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 320109048

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024364-91.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CALDEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024364-91.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024364-91.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Antonio Caldeira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO MOVIDA COM O INTUITO DE (I) CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); (II) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E; (III) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INSURGÊNCIA DO AUTOR-APELANTE BENEFICIÁRIO QUE PODERÁ PROCEDER AO CANCELAMENTO DO CARTÃO INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, BASTANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIRIGIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE O PRODUTO SEJA CANCELADO (ART. 17-A, CAPUT E §1º, INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/08) PRETENSÃO QUE DESAFIA O INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO OU A RESISTÊNCIA DA RÉ, SE LIMITANDO A DEMONSTRAR REQUISIÇÃO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA QUE HAJA INTERESSE DE AGIR, “É PRECISO QUE A PRETENSÃO SÓ POSSA SER ALCANÇADA POR MEIO DO AFORAMENTO DA DEMANDA E QUE ESTA SEJA ADEQUADA PARA A POSTULAÇÃO FORMULADA” (BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO) INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO QUE ERA MESMO DE RIGOR HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004867-05.2021.8.26.0189

ID: 297037214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004867-05.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. E. B. F. E. DE C. M. E. DE C. R. E. DE C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ARTHUR LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARLOS AURELIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTE CAMPANER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER RAFAEL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004867-05.2021.8.26.0189 - Inventário - Inventário e Partilha - F.E.C. - M.E.C. - A.C.E.B. - - R.E.C.B. - Vistos. Último despacho - fls. 369. Fls. 291(Pedido de levantamento de valores)… Processo 1004867-05.2021.8.26.0189 - Inventário - Inventário e Partilha - F.E.C. - M.E.C. - A.C.E.B. - - R.E.C.B. - Vistos. Último despacho - fls. 369. Fls. 291(Pedido de levantamento de valores); fls. 373/375 (Manifestação coerdeiro Fábio): Quanto ao pedido de levantamento de valores formulado pela inventariante, indefiro, por ora, ante a ausência de documentos comprobatórios consistentes quanto à destinação dos recursos, nos moldes exigidos para a administração do espólio. No tocante ao imóvel situado em Monte Verde/MG, verifica-se controvérsia anterior entre os herdeiros quanto à titularidade da propriedade. Contudo, os autos contêm declaração com firma reconhecida firmadas pelos antigos proprietários (fls.238), nas quais se reconhece expressamente que o co-herdeiro Fábio arcou com cerca de 63,24% do valor da aquisição do bem. Tais elementos são suficientes, neste momento, para autorizar o prosseguimento do feito com base nessa premissa fática, sem prejuízo de futura rediscussão pelos demais interessados, se houver impugnação formal na partilha. Assim, determino à inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente primeiras declarações e esboço de partilha abrangendo todos os bens do espólio, inclusive o imóvel de Monte Verde/MG, já atribuindo, provisoriamente, a copropriedade conforme os percentuais informados, sem prejuízo da apreciação definitiva em sentença. Por fim, intime-se o herdeiro Fábio, por meio de seu procurador, para que, no mesmo prazo, comprove a continuidade dos depósitos judiciais dos valores de aluguéis, juntando aos autos os respectivos comprovantes, inclusive relativos aos meses que não constam nos autos até a presente data e os subsequentes independente de nova intimação, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis (CPC, art. 139, IV), nos moldes já advertidos. Com a juntada, dê ciência à inventariante. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, aguarde-se provocação no arquivo (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), RONALDO ARTHUR LOPES DA SILVA (OAB 119780/SP), JORGE DONIZETTE CAMPANER (OAB 222765/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), SERGIO TAHARA (OAB 169435/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), SERGIO TAHARA (OAB 169435/SP), SERGIO TAHARA (OAB 169435/SP)

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Processo nº 1004867-09.2023.4.01.3602

ID: 291833496

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004867-09.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DO REGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1004867-09.2023.4.01.3602 DECISÃO 1. Intime-se a CEAB/INSS para implantar o benef… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1004867-09.2023.4.01.3602 DECISÃO 1. Intime-se a CEAB/INSS para implantar o benefício previdenciário concedido nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme os parâmetros definidos no título judicial: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 - Aposentadoria por incapacidade permanente CPF: 205.166.571-00 DIB: 06/03/2023 DIP 01/01/2025 2. Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 2.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora poderá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1004867-17.2025.4.01.3900

ID: 314611920

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004867-17.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE BELÉM

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004867-17.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L. B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004867-17.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L. B. R. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE BELÉM e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por L. B. R. M., representada por sua genitora LETICIA DE OLIVEIRA RAMOS, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, indicando como autoridade seu Gerente Executivo, objetivando a antecipação da data da avaliação social agendada para o dia 04/04/2025, no âmbito de pedido administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (protocolo nº 625736766). É o relatório. Sentencio. II- FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a pretensão deduzida nos autos consistia exclusivamente na antecipação da avaliação social, fixada administrativamente para o dia 04/04/2025. No entanto, a presente decisão está sendo proferida somente na data de 25/06/2025, ou seja, após a data do ato cuja antecipação era pleiteada. Dessa forma, não subsiste mais a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, caracterizando-se a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, uma vez que a providência requerida já se tornou inexequível no tempo e não há mais interesse processual remanescente. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, ocorrendo a perda superveniente do objeto em mandado de segurança, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Confira-se. “A superveniência de fato que torna inútil o provimento jurisdicional postulado importa a perda do objeto e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito.” (STJ, AgRg no RMS 28.260/SP). III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. Sem custas ante o deferimento da justiça gratuita. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1004867-72.2024.4.01.3602

ID: 278128895

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004867-72.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA CARVALHO AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELIO JUNIOR LOPES AVELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1004867-72.2024.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1004867-72.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 18/06/2025 às 13h15min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Murilo de Freitas Nascimento, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Antônio Das Virgens Amaral e outros x Fleche Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 323309505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000893-85.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DAS VIRGENS AMARAL MARTA PEREIRA AMARAL

Polo Passivo:

FLECHE PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN KARDEC PAULINO DOS SANTOS

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AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000893-85.2024.8.26.0604 (processo principal 1004867-55.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antônio das Virgens Amaral - - Marta Pereira Amaral - Fleche Par… Processo 0000893-85.2024.8.26.0604 (processo principal 1004867-55.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antônio das Virgens Amaral - - Marta Pereira Amaral - Fleche Participações e Empreendimentos Ltda - Tem razão, em parte, a parte executada. Sim, pois, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial nº 1.655.705/SP, analisou questão semelhante à sub judice. Como bem decidido pelo STJ, e nos termos do voto do Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, a jurisprudência do STJ, sedimentada em julgamento de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que a existência do crédito é determinada pela data que que ocorreu o seu fato gerador (cf. STJ. REsp nº 1.840.531/RS. 2ª Seção. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Data de julgamento: 09.12.2020. Data de publicação: 17.12.2020), Tema 1.051. Além disso, restou estabelecido que, uma vez reconhecida a concursalidade do crédito, fica ao critério do credor providenciar a habilitação de seu crédito na Recuperação Judicial, diante da ausência de norma que o obrigue. No entanto, considerando o encerramento da Recuperação Judicial (autos n.º 1041383-05.2018.8.26.0100), para prosseguir com a execução de seu crédito, deverá o exequente se submeter às condições do plano aprovado pelos credores, pois o posterior reconhecimento da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento da recuperação judicial, não torna o crédito imune aos efeitos da recuperação judicial. Como se observa, ao contrário do que pretende a parte executada, a despeito da caracterização da novação, o que obriga que o exequente adeque seu crédito, nos moldes do plano aprovado pela assembleia de credores, não há se falar em extinção da fase executiva. Assim, com vistas ao princípio da instrumentalidade das formas, determino que a parte exequente, no prazo máximo de quinze dias, adite a inicial, para adequar seu pedido às condições do plano aprovado pelos credores na Recuperação Judicial (documentalmente comprovado), para prosseguimento. Após, intime-se, a parte executada, para cumprimento, nos termos do parágrafo anterior, no prazo de quinze dias, na forma do artigo 523, do CPC. Int. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA (OAB 369758/SP), MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA (OAB 369758/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), ALLAN KARDEC PAULINO DOS SANTOS (OAB 339585/SP)

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Processo nº 1004867-89.2025.4.01.3100

ID: 322433825

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004867-89.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004867-89.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004867-89.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALINE SANTOS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004867-47.2022.8.11.0040

ID: 263154715

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004867-47.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDA FEDRIZZI

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004867-47.2022.8.11.0040. EXEQUENTE: PATRICIA FERNANDA FEDRIZZI EXECUTADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004867-47.2022.8.11.0040. EXEQUENTE: PATRICIA FERNANDA FEDRIZZI EXECUTADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos etc. Cuida-se de feito em fase de CUMPRIMENTO de SENTENÇA no qual houve depósito voluntário da condenação com a anuência da parte. Em consulta ao Sistema PJe não verificando a distribuição de Embargos ou qualquer outra medida pela parte executada. Diante do exposto, ante o adimplemento do débito, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, alicerçado nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE em favor da parte Autora o competente ALVARÁ para levantamento da integralidade do valor depositado nos autos, dados bancários indicados. Deixo de condenar o promovido no pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Estado De São Paulo x Márcia Bortoli De Souza Brigatto

ID: 330839780

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019805-91.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MáRCIA BORTOLI DE SOUZA BRIGATTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTINA SOARES NARCISO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019805-91.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Márcia Bortoli de Souza Brigatto… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019805-91.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Márcia Bortoli de Souza Brigatto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPVA DO VEÍCULO DA AUTORA, A PARTIR DE 2021, E CONDENOU A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DESDE 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL DO IMESC PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPVA A PARTIR DE 2022, CONFORME DECRETO Nº 66.470/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ISENÇÃO DE IPVA DEVE SER RENOVADA ANUALMENTE, NÃO GERANDO DIREITO ADQUIRIDO, CONFORME ART. 179 DO CTN E SÚMULA 239 DO STF.4. A PARTIR DE 2022, É INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO IMESC PARA COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E SEU GRAU, REQUISITO NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A ISENÇÃO DE IPVA NOS ANOS DE 2022 E SEGUINTES, MANTENDO A ISENÇÃO PARA 2021.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IPVA DEVE SER RENOVADA ANUALMENTE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 2. A PARTIR DE 2022, É NECESSÁRIO LAUDO DO IMESC PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 179; LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 13-A; DECRETO Nº 66.470/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 239; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007655-29.2021.8.26.0053, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 29.11.2021; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1007324-25.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 18.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcia Cristina Soares Narciso (OAB: 109265/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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