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Processo nº 1004920-97.2025.8.26.0624

ID: 301060156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004920-97.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ONZE DE AGOSTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-97.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Onze de Agosto Ltda. - Vistos, Cite-se a executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no va… Processo 1004920-97.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Onze de Agosto Ltda. - Vistos, Cite-se a executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 9.731,92 (NOVE MIL E SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso a parte executada efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento (artigo 915 do CPC). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ANDERSON RODRIGUES ELIAS (OAB 260359/SP)

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Processo nº 1004920-97.2025.8.26.0624

ID: 301060712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004920-97.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ONZE DE AGOSTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-97.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Onze de Agosto Ltda. - Vistos, Cite-se a executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no va… Processo 1004920-97.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Onze de Agosto Ltda. - Vistos, Cite-se a executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 9.731,92 (NOVE MIL E SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso a parte executada efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento (artigo 915 do CPC). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ANDERSON RODRIGUES ELIAS (OAB 260359/SP)

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Processo nº 1004920-89.2025.4.01.3902

ID: 293309443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004920-89.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ TAPAJOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GIGLICIA MASSARANDUBA FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE CARLA PEREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004920-89.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA BEATRIZ TAPAJOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE CARLA PEREIRA RODRIGUES - PA24274, LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO - PA8049 e GIGLICIA MASSARANDUBA FERNANDES - PA29901 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Município De Presidente Prudente x Giulia Carolina Silva Chiquinato

ID: 306008108

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007151-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

GIULIA CAROLINA SILVA CHIQUINATO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAUÃ CAMPOS DE SOUZA

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HENRIQUE TOLEDO CESAR DE M QUELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007151-72.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007151-72.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Município de Presidente Prudente - Apelada: Giulia Carolina Silva Chiquinato - Magistrado(a) Francisco Bianco - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO POSSIBILIDADE PARCIAL PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVOS REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, REGULAMENTADO, LOCALMENTE, POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5/91. 2. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PARA O GRAU MÁXIMO (40%), PARCIALMENTE RECONHECIDA, ANTE O RESULTADO DA PROVA PERICIAL, PRODUZIDA NOS AUTOS, DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 3. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA JURISPRUDÊNCIA REITERADA E CONSOLIDADA DO C. STJ, FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO PUIL Nº 413/RS. 4. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, APENAS E TÃO SOMENTE, EM FAVOR DA PARTE RÉ, A TÍTULO DE OBSERVAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. 6. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA DETERMINAR O SEGUINTE: A) MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PARA O GRAU MÁXIMO (40%), EM RELAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE MARÇO DE 2.020 E ABRIL DE 2.022; B) PAGAMENTO DE RESPECTIVOS REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS. 7. SENTENÇA, RECORRIDA, RATIFICADA. 8. RECURSOS DE APELAÇÃO, APRESENTADOS PELAS PARTES LITIGANTES, DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Toledo Cesar de M Quelho (OAB: 107487/SP) (Procurador) - Cauã Campos de Souza (OAB: 508596/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Sonia Maria Dos Santos

ID: 294405790

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019373-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SONIA MARIA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA TAIS FOSSA TRUGILO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA FOSSA RODRIGUES

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FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019373-72.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sonia Maria dos Santos - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019373-72.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sonia Maria dos Santos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À UNESP RECEBEU ABONO INDENIZATÓRIO REFERENTE A DIFERENÇAS SALARIAIS DE REAJUSTE DE 3% NÃO PAGO EM 2016. A AUTORA BUSCA A REPETIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, ALEGANDO QUE O CÁLCULO DEVE SEGUIR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO INDENIZATÓRIO RECEBIDO PELA AUTORA ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E, EM CASO AFIRMATIVO, QUAL REGIME DE CÁLCULO DEVE SER APLICADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PAGAMENTO RECEBIDO PELA AUTORA, EMBORA DENOMINADO "ABONO INDENIZATÓRIO", POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SENDO PASSÍVEL DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA CONFORME O ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE SEGUIR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, CONFORME O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 E A TESE FIXADA NO TEMA Nº 368 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO INDENIZATÓRIO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 2. O CÁLCULO DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 43; LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG Nº 1.261.172/PI, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 03.05.2016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027738-27.2024.8.26.0576, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.10.2024; STF, TEMA Nº 368. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Vieira Teixeira (OAB: 423048/SP) - Bianca Fossa Rodrigues (OAB: 438292/SP) - Gabriela Tais Fossa Trugilo de Oliveira (OAB: 430182/SP) - Sala 2100

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Gisele Rodrigues Fonseca x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323796785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003174-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE RODRIGUES FONSECA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NICOLAS DE CALAES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003174-72.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Gisele Rodrigues Fonseca - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PR… Processo 1003174-72.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Gisele Rodrigues Fonseca - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por GISELE RODRIGUES FONSECA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, e assim o faço para o fim de condenar a empresa demandada em efetuar o pagamento à requerente, a título de verbas indenizatórias por dano moral, do montante pecuniário de R$6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária, computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, a serem devidos a partir da citação válida da empresa demandada, no caso, 02.08.2024 (fls.60 dos autos). Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro o IPCA, eis que computada a partir da data de prolação desta sentença, ocasião na qual já se encontrava em vigência a nova redação do artigo 389 do Código Civil, decorrente da Lei 14.905/2024 e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, da lei adjetiva. Dada a sucumbência da empresa demandada, condeno-a ao pagamento das custas processuais em aberto e honorários do patrono dos autores, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação por lesão de cunho moral devidamente atualizada, sendo que assim o faço com fulcro nos critérios especificados no artigo 85, parágrafo segundo, do diploma processual civil. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO NICOLAS DE CALAES SILVA (OAB 468029/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP)

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Bradesco Saúde S/A x W.A.Z.R.J Preparacao De Documentos Ltda.

ID: 303454026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1090130-10.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

W.A.Z.R.J PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090130-10.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090130-10.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Bradesco Saúde S/A - Embargdo: W.a.z.r.j Preparacao de Documentos Ltda. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO POR ORDEM DO STJ. OMISSÃO. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECER APÓLICES INDIVIDUAIS APÓS CANCELAMENTO DE APÓLICES COLETIVAS. ANULAÇÃO DE ANTERIOR ACÓRDÃO QUE APRECIOU DECLARATÓRIOS PELO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA OMISSÃO SUSCITADA NOS DECLARATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESCLARECER SE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DEVE FORNECER APÓLICES INDIVIDUAIS EM SUBSTITUIÇÃO A COLETIVAS CANCELADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O EMBARGANTE RESCINDIU UNILATERALMENTE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, MAS A BENEFICIÁRIA, PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA, TEM DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO ATÉ ALTA MÉDICA, CONFORME TEMA 1.082 DO STJ. 4. A SENTENÇA DETERMINOU QUE A BRADESCO SAÚDE FORNEÇA PLANO INDIVIDUAL A BENEFICIÁRIA DOENTE, INTERPRETANDO LITERALMENTE O PRECEDENTE VINCULANTE, SEM VIOLAR A COMPETÊNCIA DA ANS. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECER A OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. A BRADESCO SAÚDE DEVE FORNECER PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL À BENEFICIÁRIA DOENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É OBRIGATÓRIA PARA BENEFICIÁRIOS ATÉ ALTA MÉDICA, CONFORME TEMA 1.082 DO STJ. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO RESPEITA O PRECEDENTE VINCULANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.961/2000, ART. 1º E 4º, INCISOS VII, XI E XXIII; LEI 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004920-82.2019.8.26.0309, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004920-50.2025.8.26.0381

ID: 291250274

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-50.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004920-50.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jefferson Marques - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1004920-50.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jefferson Marques - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1004920-40.2025.4.01.3304

ID: 315778789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004920-40.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004920-40.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1004920-40.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( x ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( x ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1008780-98.2025.8.26.0562

ID: 329872429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1008780-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. C. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO FERNANDO GAVA PINTO

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Processo 1008780-98.2025.8.26.0562 - Ação de Partilha - Inventário e Partilha - D.C.G.A. - Vistos. Inobstante os argumentos apresentados pela parte requerente, entendo que as custas processuais são d… Processo 1008780-98.2025.8.26.0562 - Ação de Partilha - Inventário e Partilha - D.C.G.A. - Vistos. Inobstante os argumentos apresentados pela parte requerente, entendo que as custas processuais são devidas. Explico: O fato gerador da taxa judiciária é o serviço forense disponibilizado, pois é o movimento da máquina judiciária que enseja sua incidência. Com efeito, dispõe o art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003: Artigo 1º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Ao ajuizar a demanda, o autor, de pronto, movimentou a máquina judiciária. O reconhecimento judicial de que a ação é defeituosa e inviável seu prosseguimento já configura, pois, prestação de serviços públicos de natureza forense. Ocorrido o fato gerador do tributo, a taxa judiciária é devida. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL Indeferimento Demanda de caráter multitudinário, em que a parte requer a prestação de informações e imposição de indenização Ausência de pedido certo Fundamento da pretensão indenizatória dependente de informação que ainda não foi prestada Ofensa aos artigos 322 e 324, do CPC Direito de informação que, de qualquer forma, foi resolvido com a apresentação de documentos nas contrarrazões de apelação, fazendo desaparecer o interesse processual Informação que poderia ter sido obtida extrajudicialmente Movimentação da máquina judiciária que somente se justifica diante da necessidade da prestação jurisdicional, e não diante de interesse do interessado na economia de custos Extinção do processo mantida Condenação na litigância de má-fé - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004920-20.2017.8.26.0223; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019; grifei). Empreitada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Diante da não concessão dos benefícios da justiça gratuita, e posterior indeferimento da petição inicial, em razão do descumprimento da determinação de recolher as custas e despesas processuais iniciais e emendar a exordial, a condenação da apelante ao pagamento dos custos gerados pelo processo, em razão da movimentação da máquina judiciária, é medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 1014973-68.2016.8.26.0361; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018; grifei). Ante o exposto, indefiro o pedido de devolução integral das custas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CÁSSIO FERNANDO GAVA PINTO (OAB 218403/SP)

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