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Processo nº 5312834-25.2024.8.13.0024

ID: 330844879

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5312834-25.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5312834-25.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: BRUNA AUGUSTA NUNES BORGES CPF: 084.211.316-99 RÉU: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA CPF: 04.712.500/0003-79 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por BRUNA AUGUSTA NUNES BORGES em desfavor de MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SOFTWARE E VÍDEO GAMES LTDA. Narrou a autora, em síntese, que utiliza conta de e-mail administrada pela empresa ré, brunaanunes20@hotmail.com, e que, desde janeiro/2024, não consegue acessá-la. Asseverou que no e-mail em questão estão armazenados documentos importantes, motivo pelo qual necessita com urgência do acesso. Aduziu que, no dia 26/03/2024, ao solicitar a recuperação da conta, a requerida informou que a conta foi bloqueada até que fosse possível verificar sua titularidade. Afirmou que, por reiteradas vezes, tentou realizar o procedimento de recuperação de conta, todavia, sem êxito. Pleiteou, por isso, em sede de tutela de urgência, a ser confirmada em final sentença, que a requerida fosse compelida a desbloquear o acesso à conta em referência, sob pena de multa diária e da conversão da obrigação em perdas e danos. Instada a se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência (ID nº 10360162563), a requerida ofertou contestação no ID nº 10374084016, suscitando, em preliminar, a incompetência absoluta do Juizado Especial, em razão de dilação probatória incompatível com os princípios previstos na Lei nº 9.099/95, e a inépcia da inicial, pela ausência de documentos mínimos capazes de demonstrar a titularidade da conta e os fundamentos do pedido. No mérito, alegou, em resumo, que o sistema da Microsoft exige apenas o fornecimento de login e senha, e que, em caso de perda da senha, o usuário pode utilizar informações de segurança previamente cadastradas. Alegou que a autora não conseguiu prosseguir no processo de recuperação porque desconhece tais informações, inclusive o número de telefone vinculado à conta, o que impede qualquer validação de titularidade. Salientou que a conta está ativa e funcional, dependendo apenas da correta autenticação. Sustentou a ausência de comprovação de que a autora seja a titular da conta, apontando que não há qualquer indício de falha na prestação do serviço, mas sim inabilidade da própria autora em comprovar sua identidade pelos mecanismos regulares e seguros. Ressaltou que a liberação do acesso à conta sem tal comprovação comprometeria a segurança do serviço e poderia lesar terceiros. Aduziu que agiu dentro do exercício regular de direito, conforme suas normas de uso e políticas de segurança. Afirmou, por fim, ser incabível a inversão do ônus da prova, diante da ausência dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, e pugnou pelo indeferimento da tutela de urgência, sob o argumento de que não há perigo de dano ou verossimilhança do direito, e que a medida pleiteada é irreversível. Concluiu pugnando, caso superadas as preliminares suscitadas, pela improcedência do pedido. O pedido deduzido em sede de tutela urgência foi analisado e deferido no ID nº 10374844093, pelas razões ali expostas. Contra esta decisão, a requerida impetrou o Mandado de Segurança noticiado no ID nº 10398563038, ao qual foi conferido efeito suspensivo pela r. decisão monocrática de ID nº 10398563038, p. 03/05. Realizada audiência de tentativa de conciliação virtual através do Sistema Web-Cisco (ID nº 10428382029), esta restou infrutífera; no mesmo ato, foi colhido o depoimento pessoal da autora. Réplica no ID nº 10428409688. Não havendo provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. PRELIMINARMENTE I – Da incompetência do Juizado Especial A requerida alegou que para o deslinde do presente caso seria necessária a produção de prova incompatível com os princípios previstos na Lei nº 9.099/95. Sem razão a requerida. Para deferimento de produção de provas, necessário que a prova vindicada tenha pertinência e relevância com a análise do caso. A pertinência diz impõe a avaliação sobre se a prova está ou não afinada com os critérios de direito material. Já na relevância, verifica-se se a prova pleiteada realmente contribuirá para a prestação jurisdicional. Ausentes esses elementos, desnecessária produção de outras provas que somente irão protelar a solução final da lide, sem acrescentar para a análise do caso concreto. No presente caso, a empresa requerida se limitou a afirmar que a causa é complexa, sem especificar qual prova seria indispensável para a formação do convencimento do juízo, devendo ser reconhecido o caráter meramente protelatório do pleito. Ademais, eventual prova pericial é dispensável no caso em discussão, uma vez que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão. Por essa razão, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial no que tange à complexidade da causa. Ademais, segundo entendimento da Terceira Turma do Col. STJ os Juizados Especiais podem resolver disputas que envolvam perícias: “(...). Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. (...)” (STJ, RMS nº 30170/SC, 3ª Turma, Relª.: Minª. Nancy Andrighi, j. em 05/10/2010, DJ: 13/10/2010). Afasta-se a preliminar em tela. II – Da inépcia da inicial Não merece prosperar a preliminar de inépcia da petição inicial igualmente suscitada pela requerida em sua peça de resistência. Com efeito, a petição inicial tem pedido e causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, viabilizando à requerida exercer plenamente o seu direito de defesa; como de fato o fez, em contestação que bem analisou os distintos aspectos da causa. Nesse sentido, o seguinte julgado: “(...). Se a simples leitura da inicial proporciona ao julgador aferir que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, revela-se excesso de formalismo o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial. Demonstrado que o pedido é certo e determinado, não há que se falar em infringência ao art.330 do CPC/15. Vigora no ordenamento jurídico o princípio da livre dicção do Direito, isto é, ‘dá-me os fatos e te darei o direito’, o que permite ao julgador analisar a pretensão inicial, atribuindo-lhe o fundamento pertinente. Considerando os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da efetividade do processo, não pode o julgador se prender ao formalismo exacerbado, devendo sempre prevalecer o interesse em solucionar o litígio, aproveitando-se ao máximo o processo, salvo prejuízo a alguma das partes”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.15.040720-4/001, 17ª Câm. Cível, Rel.: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. em 09/07/2020, DJ: 14/07/2020 – g.n.) Nessa conformidade, não há que se cogitar de inépcia da petição inicial, mesmo porque, o pedido formulado pelo autor não é vedado pelo ordenamento jurídico, e saber se tal pedido procede ou não é matéria meritória, devendo ser objeto de análise no momento oportuno; vale dizer, inépcia da inicial e improcedência do pedido são conceitos técnicos que não se confundem. Ademais, cabe registrar que a autora formulou seu pedido sem a presença de advogado, não podendo supostas deficiências técnicas impedir seu acesso ao Poder Judiciário, pela via dos Juizados Especiais Cíveis, que são regidos, inclusive, pelo princípio da informalidade. Afasta-se, pois, a preliminar em tela. NO MÉRITO Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por Bruna Augusta Nunes Borges em face de Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Vídeo Games Ltda. De antemão, cabe salientar que o caso em tela deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo, pois que a gratuidade do serviço não descaracteriza a relação de fornecedor e consumidor, consoante prevê o artigo 3º, § 2º do CDC: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° (...). § 2°Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (g.n.). Assim, em observância às disposições da legislação consumerista (art. 6º, VIII), a hipossuficiência processual da autora e a verossimilhança de suas alegações, impõe-se a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, transferindo-se à fornecedora o dever de demonstrar o fato que deu origem ou derivou da relação de consumo. Todavia, a requerida não produziu qualquer prova idônea indicando que o e-mail em questão nos autos (brunaanunes20@hotmail.com) seria de titularidade de terceiro, de modo que não há escusa para a falha contratual verificada em relação à pessoa da autora. Destarte, não há nenhum indício de que esteja a requerente tentando obter acesso indevido a conta de terceiros. Além de haver, como se observa, notória similitude entre o nome de usuária cadastrada e o nome da autora. Também não se provou qualquer atividade incomum ou outra causa fundada de negativa de restabelecimento de acesso ao e-mail. Note-se que foram adotadas por parte da autora, como ela também declarou em seu depoimento pessoal (ID nº 10428382029), várias posturas indicadas para fins de recuperação de seu acesso, o que também não foi infirmado pela requerida, o que leva a concluir como falhos os serviços sob esta ótica da facilitação de exercício de direito legítimo da requerente. Quanto ao mais, descabido falar aqui de maneira genérica em necessidade de “informações complementares” para validação de titularidade e cumprimento da obrigação de fazer vindicada, questão que, de todo modo, se for de pertinente invocação por conta de fatos novos, deve ser deduzida diretamente em cumprimento de sentença. Em suma, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar (art. 373 CPC) a culpa exclusiva da autora ou a inexistência de falha no serviço prestado ou qualquer impedimento plausível que impedisse o restabelecimento do serviço. A bem da verdade, não se mostra presumível que a requerente ingressaria com uma ação reivindicando uma conta que não fosse realmente sua. Vale lembrar que é impossível o usuário ter acesso às informações que são gerenciadas exclusivamente pela empresa provedora. Uma vez comprovada a identidade correta do usuário, o desbloqueio da conta deveria ser simples, incumbindo à requerida apenas a tarefa de conferir a autenticidade das informações, previamente fornecidas quando do cadastro do e-mail, e reativar a conta da requerente. Neste ponto, ressalte-se que aos provedores de aplicação é exigida a guarda dos registros de acesso à aplicações de internet (nestes incluído o respectivo IP e porta lógica de origem), conforme o art. 15 do MCI, in verbis: “O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento”. Assim, a titularidade da conta de e-mail restou suficientemente demonstrada, tanto, repise-se, pelas tentativas administrativas levadas a efeito pela consumidora para recuperar o acesso, o que traz verossimilhança às suas alegações, quanto pela própria desídia da parte ré em instruir o feito com provas da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “APELAÇÃO – Ação cominatória – Conta de e-mail – Recuperação e pedido de desbloqueio - Sentença de procedência - Recurso da ré – Impossibilidade – Alegação de ilegitimidade da ré Microsoft Games – Teoria da aparência - Grupo econômico – Legitimidade de parte – Requerida que afirma ser culpa exclusiva do autor a perda da conta de e-mail – Relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Ré que não se desincumbiu de provar culpa do consumidor – Determinação de que a ré desbloqueie a conta do autor – Recurso não provido”. (TJSP, Apelação Cível n 1004942-04.2018.8.26.0010, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Achile Alesina, j. em 30/01/2020, DJ: 30/01/2020 – g.n.) “ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não configurada. Microsoft Informática Ltda. e Microsoft Corporation que integram o mesmo grupo econômico e prestam serviços relacionados à internet. Ré que demonstrou ter acesso às informações do serviço de correio eletrônico. Preliminar rejeitada. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora titular de conta de e-mail Hotmail. Conta bloqueada. Desbloqueio não efetivado, mesmo após comprovação de titularidade da conta e processo de validação. Não comprovação, pela ré, de culpa exclusiva da autora. Falha na prestação do serviço. Obrigação da ré de proceder ao desbloqueio da conta. Sentença mantida. (...)”. (TJSP, Apelação Cível nº 1013765-73.2014.8.26.0602, 5ª Câmara de Direito Privado, Relª.: Desª Fernanda Gomes Camacho, j. em 13/03/2018, DJ: 13/03/2018 – g.n.). De todo o exposto, ante a falha na prestação dos serviços, deverá a ré efetuar o desbloqueio e restabelecer a conta de e-mail da requerente. Eventual impossibilidade de cumprir a obrigação é matéria atrelada à fase de cumprimento de sentença, sujeita à conversão em perdas e danos. ANTE O EXPOSTO, o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para, ratificando a tutela de urgência, condenar a requerida a fazer o desbloqueio e o restabelecimento da conta vinculada ao e-mail brunaanunes20@hotmail.com, disponibilizando-o à autora no prazo de 10 (dez) dias a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$300,00 (trezentos reais), limitada à quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) sem prejuízo de eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Comunique-se o teor desta decisão ao eminente Juiz Renato Luiz Faraco, relator do Mandado de Segurança impetrado pela requerida - proc. nº 6900177-48.2025.8.13.0024. P. R. I. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Cicero Augusto Alves Da Silva x Microsoft Informatica Ltda

ID: 333037636

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009591-15.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CICERO AUGUSTO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MICROSOFT INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO AUGUSTO ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5009591-15.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CICERO AUGUSTO ALVES DA SILVA CPF: 089.341.156-61 RÉU: MICROSOFT INFORMATICA LTDA CPF: 60.316.817/0001-03 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por CÍCERO AUGUSTO ALVES DA SILVA em desfavor de MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. Narrou o autor, em síntese, que teve sua conta de e-mail cicerouze@hotmail.com, utilizada há mais de 20 anos como ferramenta de trabalho, bloqueada em 28/11/2024 sob a justificativa de “atividade incomum”. Alegou que, apesar de sucessivas tentativas de recuperação da conta por meio dos canais disponibilizados pela ré, não obteve êxito. Salientou que aludido e-mail é essencial para sua atividade profissional, estando vinculado a cadastros processuais, bancários, sociais e diversos serviços, inclusive ao PJe. Afirmou que houve falha na prestação do serviço e sustentou a existência de relação de consumo entre as partes, ainda que o serviço de e-mail seja gratuito, em razão da remuneração indireta auferida pela empresa. Pleiteou, por isso, em sede de tutela de urgência, a ser confirmada em final sentença, que a requerida fosse compelida a reativar a conta de e-mail em referência, sob pena de multa diária, outorgando-lhe senha provisória, a ser por ele oportunamente alterada, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Vindicou, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e os benefícios da gratuidade judiciária. O pedido deduzido em sede de tutela urgência foi analisado e deferido no ID nº 10374836519, pelas razões ali expostas. Contra esta decisão, a requerida impetrou Mandado de Segurança. A eminente Juíza Flávia Birchal de Moura, através da r. decisão monocrática de ID nº 10464670328, denegou de plano a segurança, nos termos do artigo 6º, §5º c/c artigo 10, ambos da Lei nº 12.016/09. A requerida ofertou contestação no ID nº 10438623027, suscitando, em preliminar, a incompetência absoluta do Juizado Especial e a inépcia da inicial. No mérito, alegou, em resumo, que o acesso à conta está condicionado à confirmação da identidade do titular mediante preenchimento de dados de segurança previamente cadastrados, como e-mail alternativo e número de telefone. Afirmou que a conta em tela está ativa e não apresenta qualquer indício de bloqueio ou invasão, tendo sido acionado apenas o protocolo de segurança por atividade incomum, que exige a validação da titularidade para restabelecimento do acesso. Disse que o autor não conseguiu informar sequer o e-mail de recuperação vinculado à conta, o que gera suspeita sobre sua real titularidade. Asseverou que a liberação de acesso sem a devida comprovação pode causar prejuízo irreparável a terceiros, uma vez que a conta pode conter dados sensíveis. Alegou que não houve falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito praticado, de modo que não se verificam os requisitos para configuração de dano moral indenizável. Salientou que a responsabilidade pela manutenção e atualização das informações de segurança da conta é do usuário, conforme previsto nos termos de uso da Microsoft, e que os procedimentos adotados estão de acordo com padrões de proteção de dados e segurança. Concluiu pugnando, caso superadas as preliminares suscitadas, pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID nº 10439167906. Realizada audiência de tentativa de conciliação virtual através do Sistema Web-Cisco (ID nº 10440051557), esta restou infrutífera.Não havendo provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. PRELIMINARMENTE I – Da incompetência do Juizado Especial A requerida alegou que para o deslinde do presente caso seria necessária a produção de prova incompatível com os princípios previstos na Lei nº 9.099/95. Sem razão a requerida. Para deferimento de produção de provas, necessário que a prova vindicada tenha pertinência e relevância com a análise do caso. A pertinência diz impõe a avaliação sobre se a prova está ou não afinada com os critérios de direito material. Já na relevância, verifica-se se a prova pleiteada realmente contribuirá para a prestação jurisdicional. Ausentes esses elementos, desnecessária produção de outras provas que somente irão protelar a solução final da lide, sem acrescentar para a análise do caso concreto. No presente caso, a empresa requerida se limitou a afirmar que a causa é complexa, sem especificar qual prova seria indispensável para a formação do convencimento do juízo, devendo ser reconhecido o caráter meramente protelatório do pleito. A bem da verdade, eventual prova pericial é dispensável no caso em discussão, uma vez que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão. Ademais, segundo entendimento da Terceira Turma do Col. STJ os Juizados Especiais podem resolver disputas que envolvam perícias: “(...). Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. (...)” (STJ, RMS nº 30170/SC, 3ª Turma, Relª.: Minª. Nancy Andrighi, j. em 05/10/2010, DJ: 13/10/2010). Afasta-se a preliminar em tela. II – Da inépcia da inicial Não merece prosperar a preliminar de inépcia da petição inicial igualmente suscitada pela requerida em sua peça de resistência. Com efeito, a petição inicial tem pedido e causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, viabilizando à requerida exercer plenamente o seu direito de defesa; como de fato o fez, em contestação que bem analisou os distintos aspectos da causa. Nesse sentido, o seguinte julgado: “(...). Se a simples leitura da inicial proporciona ao julgador aferir que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, revela-se excesso de formalismo o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial. Demonstrado que o pedido é certo e determinado, não há que se falar em infringência ao art.330 do CPC/15. Vigora no ordenamento jurídico o princípio da livre dicção do Direito, isto é, ‘dá-me os fatos e te darei o direito’, o que permite ao julgador analisar a pretensão inicial, atribuindo-lhe o fundamento pertinente. Considerando os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da efetividade do processo, não pode o julgador se prender ao formalismo exacerbado, devendo sempre prevalecer o interesse em solucionar o litígio, aproveitando-se ao máximo o processo, salvo prejuízo a alguma das partes”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.15.040720-4/001, 17ª Câm. Cível, Rel.: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. em 09/07/2020, DJ: 14/07/2020 – g.n.) Nessa conformidade, não há que se cogitar de inépcia da petição inicial, mesmo porque, o pedido formulado pelo autor não é vedado pelo ordenamento jurídico, e saber se tal pedido procede ou não é matéria meritória, devendo ser objeto de análise no momento oportuno; vale dizer, inépcia da inicial e improcedência do pedido são conceitos técnicos que não se confundem. Afasta-se, igualmente, a preliminar em tela. NO MÉRITO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais proposta por Cícero Augusto Alves da Silva em face de Microsoft Informática Ltda. De antemão, cabe salientar que o caso em tela deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo, sendo certo que a gratuidade do serviço não descaracteriza a relação de fornecedor e consumidor, consoante prevê o artigo 3º, § 2º do CDC: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° (...). § 2°Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (g.n.). Assim, em observância às disposições da legislação consumerista (art. 6º, VIII), a hipossuficiência processual do autor e a verossimilhança de suas alegações, impõe-se a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, transferindo-se à fornecedora o dever de demonstrar o fato que deu origem ou derivou da relação de consumo. Todavia, a requerida não produziu qualquer prova idônea indicando que o e-mail em questão nos autos (cicerouze@hotmail.com) seria de titularidade de terceiro, de modo que não há escusa para a falha contratual verificada em relação à pessoa do autor. Destarte, não há nenhum indício de que esteja o requerente tentando obter acesso indevido a conta de terceiros. Além de haver, como se observa, notória similitude entre o nome de usuário cadastrado e o nome do autor. De igual sorte, não provou qualquer atividade incomum ou outra causa fundada de negativa de restabelecimento de acesso ao e-mail. Note-se que foram adotadas por parte do autor várias posturas indicadas para fins de recuperação de seu acesso, o que também não foi infirmado pela requerida, o que leva a concluir como falhos os serviços sob esta ótica da facilitação de exercício de direito legítimo do requerente. Quanto ao mais, descabido falar aqui de maneira genérica em necessidade de “informações complementares” para validação de titularidade e cumprimento da obrigação de fazer vindicada, questão que, de todo modo, se for de pertinente invocação por conta de fatos novos, deve ser deduzida diretamente em cumprimento de sentença. Em suma, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar (art. 373 CPC) a culpa exclusiva do autor ou a inexistência de falha no serviço prestado ou qualquer impedimento plausível que impedisse o restabelecimento do serviço. A bem da verdade, não se mostra presumível que o requerente ingressaria com uma ação reivindicando uma conta que não fosse realmente sua. Aliás, é impossível o usuário ter acesso às informações que são gerenciadas exclusivamente pela empresa provedora. Uma vez comprovada a identidade correta do usuário, o desbloqueio da conta deveria ser simples, incumbindo à requerida apenas a tarefa de conferir a autenticidade das informações, previamente fornecidas quando do cadastro do e-mail, e reativar a conta do requerente. Neste ponto, ressalte-se que aos provedores de aplicação é exigida a guarda dos registros de acesso à aplicações de internet (nestes incluído o respectivo IP e porta lógica de origem), conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet, in verbis: “O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento”. Assim, a titularidade da conta de e-mail restou suficientemente demonstrada, tanto, repise-se, pelas tentativas administrativas levadas a efeito pelo consumidor para recuperar o acesso, o que traz verossimilhança às suas alegações, quanto pela própria desídia da parte ré em instruir o feito com provas da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “APELAÇÃO – Ação cominatória – Conta de e-mail – Recuperação e pedido de desbloqueio - Sentença de procedência - Recurso da ré – Impossibilidade – Alegação de ilegitimidade da ré Microsoft Games – Teoria da aparência - Grupo econômico – Legitimidade de parte – Requerida que afirma ser culpa exclusiva do autor a perda da conta de e-mail – Relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Ré que não se desincumbiu de provar culpa do consumidor – Determinação de que a ré desbloqueie a conta do autor – Recurso não provido”. (TJSP, Apelação Cível n 1004942-04.2018.8.26.0010, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Achile Alesina, j. em 30/01/2020, DJ: 30/01/2020 – g.n.) “ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não configurada. Microsoft Informática Ltda. e Microsoft Corporation que integram o mesmo grupo econômico e prestam serviços relacionados à internet. Ré que demonstrou ter acesso às informações do serviço de correio eletrônico. Preliminar rejeitada. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora titular de conta de e-mail Hotmail. Conta bloqueada. Desbloqueio não efetivado, mesmo após comprovação de titularidade da conta e processo de validação. Não comprovação, pela ré, de culpa exclusiva da autora. Falha na prestação do serviço. Obrigação da ré de proceder ao desbloqueio da conta. Sentença mantida. (...)”. (TJSP, Apelação Cível nº 1013765-73.2014.8.26.0602, 5ª Câmara de Direito Privado, Relª.: Desª Fernanda Gomes Camacho, j. em 13/03/2018, DJ: 13/03/2018 – g.n.). De todo o exposto, ante a falha na prestação dos serviços, deverá a ré efetuar o desbloqueio e restabelecer a conta de e-mail do requerente. Eventual impossibilidade de cumprir a obrigação é matéria atrelada à fase de cumprimento de sentença, sujeita à conversão em perdas e danos. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, vale destacar que o art. 5º, V e X, da Constituição Federal assegura o direito à reparação pelo dano moral, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, do CDC. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra e a integridade da esfera íntima, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. No caso em testilha, o dano moral decorre da indevida supressão do acesso à conta de e-mail titularizada pelo autor, sem que a ré apresentasse justificativa idônea ou envidasse esforços eficazes para a reativação do serviço, mesmo após reiteradas tentativas administrativas por parte do consumidor. O endereço eletrônico, na contemporaneidade, ultrapassa a função de mero instrumento de comunicação. Converteu-se em verdadeiro núcleo da identidade digital do indivíduo, servindo como chave de acesso a plataformas bancárias, portais de serviços públicos, redes sociais, armazenamento em nuvem, sistemas de autenticação em múltiplas etapas e validações indispensáveis à vida moderna. Sua funcionalidade representa, portanto, pressuposto elementar ao exercício pleno da cidadania em ambiente digital. Ao obstar, de forma unilateral e desprovida de fundamento legítimo, o acesso do consumidor à referida estrutura digital, a fornecedora rompe o equilíbrio da relação contratual, impondo ao usuário restrições desproporcionais que transcendem a esfera patrimonial e atingem múltiplos aspectos da vida civil: financeiro, informacional, social e relacional. A privação do e-mail impede a recuperação de senhas, dificulta o acesso a instituições financeiras, inviabiliza a emissão de documentos oficiais, frustra comunicações com entes públicos e privados, obstaculiza o recebimento de notificações jurídicas e administrativas, além de comprometer a realização de atos triviais que demandam autenticação digital. O E. TJMG, em caso análogo, já assentou que: O bloqueio indevido de acesso ao endereço eletrônico (e-mail) por parte da empresa de tecnologia gestora reflete falha na prestação de serviços e causa dano moral, considerando, sobretudo, que a conta era utilizada também para fins profissionais e permanece, há anos, injustificadamente bloqueada. [...] O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG – Apelação Cível nº 5006132-02.2019.8.13.0481, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. em 30/11/2023, 12ª Câmara Cível). De igual modo, o E. TJSP reconheceu que a utilização de conta de e-mail constitui, nos dias atuais, verdadeiro exercício de direito elementar do consumidor, dada sua vinculação a diversos aplicativos e arquivos essenciais ao cotidiano. A conduta da empresa provedora, ao excluir sumariamente a conta do usuário, sem comprovar a alegada – e grave – justificativa, revela-se abusiva e arbitrária, ensejando reparação por danos morais (TJSP – Apelação Cível nº 1021576-28.2020.8.26.0100, Rel. Des. Salles Rossi, j. em 09/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado). A ratio decidendi dos referidos precedentes aplica-se ao presente caso. Ambos reconhecem que, na sociedade da informação, o e-mail deixou de figurar como ferramenta acessória, passando a integrar a própria tessitura da identidade digital do cidadão. Sua suspensão arbitrária acarreta lesão grave e direta ao direito do consumidor à continuidade e à integridade de sua presença digital, com reflexos concretos nas mais diversas dimensões da vida civil. De outra margem, o valor da indenização relativa ao dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante das peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa da ofensora, as consequências malsãs suportadas pelo ofendido, a capacidade econômica da empresa ré, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas 43 e 54, do C. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. ANTE O EXPOSTO, o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para: a) ratificando a tutela antecipada concedida, condenar a requerida na obrigação de fazer, consistente em realizar o desbloqueio e o restabelecimento da conta vinculada ao e-mail cicerouze@hotmail.com, disponibilizando-o ao autor no prazo de 05 (cinco) dias a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada à quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo de serem adotadas outras medidas visando ao cumprimento da presente obrigação ou eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; b) condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5404456-19.2025.8.09.0007

ID: 328575868

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5404456-19.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA CONCEICAO DE JESUS E CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL FERREIRA DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 5404456-19.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Sebastiana Conceicao De Jesus E CastroRéu/Executado: Banco Bradesco S.a. SENTENÇA SEBASTIANA CONCEIÇÃO DE JESUS E CASTRO, inscrita no CPF… Número do processo: 5404456-19.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Sebastiana Conceicao De Jesus E CastroRéu/Executado: Banco Bradesco S.a. SENTENÇA SEBASTIANA CONCEIÇÃO DE JESUS E CASTRO, inscrita no CPF n. 816.221.681-20, ajuizou ação de INDENIZAÇÃO por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência em face do BANCO BRADESCO S.A., inscrito no CNPJ n. 60.746.948/0001-12, partes qualificadas na inicial. Narra que utiliza a conta bancária exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário e que, ao tentar realizar o saque mensal em maio de 2025, constatou saldo muito inferior ao esperado. Após consulta ao extrato, identificou diversas transações por aproximação que não reconhece e nem autorizou, realizadas desde 2 de abril de 2025, em estabelecimentos de Anápolis, Goiás.Afirma que o cartão foi perdido inadvertidamente no mês anterior, fato só percebido em maio, pois não o utilizava durante o mês. Sustenta jamais ter autorizado a funcionalidade de pagamento por aproximação e que sequer sabia da possibilidade de uso sem senha. Alega falha do banco em identificar operações atípicas e ausência de alerta ao cliente. Mesmo após tentativas administrativas e registro de boletim de ocorrência, o banco se negou a estornar os valores.Requer a tutela de urgência para bloqueio do cartão e estorno imediato dos valores indevidos e a condenação do banco à restituição em dobro do valor de R$ 6.178,11 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.No evento 11, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, citação da parte ré e designação de audiência de conciliação.O BANCO BRADESCO S.A. apresenta contestação no evento 25. Preliminarmente, argui ilegitimidade passiva, alegando ausência de relação com os prejuízos narrados; procuração genérica, sem atendimento ao disposto no artigo 654, § 1º, do Código Civil; ausência de interesse de agir, por inexistência de tentativa prévia de resolução administrativa; e impugna a concessão da justiça gratuita, sustentando que a parte autora possui renda superior a três salários mínimos.No mérito, sustenta que não praticou ato ilícito e que a responsabilidade pelos prejuízos é exclusiva da autora, que teria perdido o cartão e não adotado as cautelas mínimas. Aponta a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, além de afirmar que a concessão da inversão do ônus da prova levaria à produção de prova diabólica. Ao final, requer a improcedência da demanda e, subsidiariamente, a fixação de indenização em valores módicos, em caso de condenação.O termo da sessão de conciliação foi juntado no evento 26, sem que houvesse composição entre as partes. Consta no referido termo que a autora se reservará o direito de manifestar-se quanto ao interesse na realização de audiência de instrução por ocasião da apresentação da impugnação à contestação, enquanto a parte ré dispensou a produção de prova oral e requereu o julgamento antecipado da lide.Na impugnação do evento 29, a autora rebate as preliminares e o mérito apresentados pelo banco. Sustenta que, sendo idosa e aposentada, teve prejuízos com transações por aproximação realizadas com cartão extraviado, sem sua autorização. Afirma que o banco é responsável pelas falhas no sistema e que não comprovou consentimento para uso dessa funcionalidade. Defende a validade da procuração, a veracidade da declaração de hipossuficiência e nega ausência de interesse de agir. No mérito, alega que a perda do cartão não exclui o dever do banco de evitar fraudes. Ao final, requer a rejeição das preliminares, o reconhecimento da falha na prestação do serviço, o ressarcimento dos valores, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova.Embora dispensado, conforme dispõe o art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, é o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.Havendo preliminares pendentes de análise, passo a apreciá-las.DA ILEGITIMIDADE PASSIVAO banco réu alega ilegitimidade passiva, sustentando ausência de responsabilidade pelos prejuízos narrados. No entanto, tal preliminar não merece acolhimento. A autora relata prejuízos decorrentes de transações eletrônicas realizadas com cartão bancário emitido e administrado pelo próprio BANCO BRADESCO S.A., o qual é parte inegavelmente envolvida na relação contratual de consumo e diretamente responsável pela segurança das operações realizadas com os instrumentos financeiros por ele disponibilizados.Rejeito, pois, a preliminar aventada.DA PROCURAÇÃO GENÉRICA – AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOSO banco impugna a procuração outorgada à patrona da autora, sustentando que não atende ao disposto no art. 654, § 1º, do Código Civil, por ausência de poderes específicos para o ajuizamento da ação. No entanto, a preliminar também não se sustenta.A procuração constante dos autos confere poderes gerais para o foro, incluindo os expressamente exigidos no art. 105 do Código de Processo Civil, tais como o de receber citação, transigir, firmar compromissos ou acordos, renunciar, etc.. Além disso, eventual irregularidade sanável na procuração não configura vício capaz de extinguir o processo, podendo ser corrigida a qualquer tempo (CPC, art. 76, § 1º, inciso a).Rejeito a preliminar.DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRO banco suscita ausência de interesse processual, alegando que a autora não teria buscado a via administrativa antes de ajuizar a ação. Contudo, o argumento não procede.A pretensão da autora consiste na reparação de danos materiais e morais decorrentes de transações não reconhecidas. Tal direito é resistido pelo banco, que inclusive nega sua responsabilidade nos autos. A existência de resistência à pretensão evidencia a necessidade e utilidade da via judicial para a resolução do litígio.Além disso, não há previsão legal que condicione o ajuizamento da ação à exaustão da via administrativa, tampouco o Código de Defesa do Consumidor exige a demonstração de tentativa prévia de solução extrajudicial como pressuposto de admissibilidade da demanda. Portanto, o interesse de agir está caracterizado (CPC, art. 17).Afasto a preliminar arguida.DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITAPor fim, o banco impugna o benefício da justiça gratuita, alegando que a autora possui renda superior a três salários mínimos. Entretanto, a impugnação não se mostra eficaz nesta fase processual.Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção de veracidade, salvo prova em sentido contrário. O réu não trouxe nenhum elemento idôneo que demonstre de forma concreta a capacidade financeira da autora, pessoa idosa, aposentada e presumidamente vulnerável.Ademais, a Lei n. 9.099/95, em seu artigo 54, estabelece que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual a discussão sobre gratuidade é, nesta fase, inócua.Superadas as questões, passo ao exame do mérito.A controvérsia gira em torno da alegação de que a autora teria sofrido prejuízo financeiro em decorrência de transações realizadas por terceiros com uso indevido de seu cartão bancário extraviado, mediante a funcionalidade de pagamento por aproximação. O pedido envolve a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais, sob a alegação de falha na prestação do serviço bancário.A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal. No entanto, a responsabilização do fornecedor pressupõe a demonstração da existência de um defeito no serviço prestado, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos.Importa destacar, ainda, que a aplicação do CDC aos contratos firmados com instituições financeiras já se encontra consolidada na jurisprudência, conforme expressa a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No caso dos autos, a requerente afirma que não percebeu a perda do cartão, ocorrida após saques em 2 de abril de 2025, e apenas teve ciência do extravio um mês depois, em 2 de maio de 2025, quando constatou o saldo reduzido em conta. A partir de então, verificou uma sequência de compras realizadas por aproximação, que alega não ter autorizado.Entretanto, não há, nos autos, qualquer prova de que o banco tenha sido previamente informado do extravio do cartão em momento hábil para impedir os danos, tampouco que tenha agido com negligência no monitoramento das transações. Também não há registro de comunicação anterior a 2 de maio de 2025 nem de que as transações tenham persistido após a ciência da autora sobre o extravio, o que reforça a ausência de omissão continuada por parte da instituição.Ademais, os extratos bancários juntados não evidenciam qualquer comportamento atípico ou anômalo nas transações realizadas. Observa-se que as movimentações por aproximação ocorreram de forma parcelada e dentro de padrões compatíveis com pequenos gastos de consumo, sem que tenham ultrapassado valores unitários que acionariam sistemas de segurança bancária. Não se verifica, portanto, falha sistêmica ou omissão relevante por parte do banco.A ausência de comunicação imediata do extravio também inviabilizou qualquer atuação preventiva por parte da instituição financeira. É ônus do consumidor, ao perceber a perda ou extravio de seu cartão, comunicar prontamente ao banco para que este adote as medidas de bloqueio e contenção de fraudes. No caso, a omissão da própria autora, que somente percebeu a perda do cartão um mês após o ocorrido, interrompe o nexo de causalidade e, portanto, afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira.Além disso, os elementos trazidos pela autora não permitem concluir, com a certeza exigida em sede de cognição exauriente, que os valores foram efetivamente subtraídos por ato ilícito de terceiro mediante falha imputável ao banco. Embora se reconheça a condição de hipervulnerabilidade da autora, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido e uma falha efetiva na prestação do serviço bancário, o que não se verifica. A omissão do consumidor em adotar as cautelas mínimas para resguardar os dados bancários e comunicar tempestivamente o extravio do cartão configura causa excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que impede a atuação preventiva do fornecedor.Além disso, o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente. A simples apresentação de boletim de ocorrência e extratos bancários, desacompanhados de prova da comunicação prévia ao banco ou da ocorrência de transações anômalas que evidenciassem falha de segurança, não basta para atribuir responsabilidade civil à instituição financeira.Por fim, o artigo 186 do Código Civil dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito. No entanto, ausente prova de conduta comissiva ou omissiva do banco, tampouco evidência de negligência na proteção do sistema de pagamentos, não se configura o dever de indenizar, à luz também do artigo 927 do Código Civil, que condiciona a responsabilidade civil à presença do dano e do nexo causal com o ato ilícito.A presente causa exige ponderação entre o risco sistêmico e o dever de diligência do consumidor, não sendo possível imputar ao banco a obrigação de prever ou evitar toda e qualquer conduta fraudulenta de terceiros, especialmente diante da inércia da titular da conta em perceber a perda do cartão, bem como em comunicar o extravio em tempo razoável.Assim, diante da inexistência de prova da falha do serviço bancário ou de conduta omissiva por parte do réu, não há que se falar em obrigação de indenizar, seja por dano material, seja por dano moral.Em caso assemelhado, a Turma Recursal assim decidiu:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. FURTO DE CARTÃO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. MÉTODO CONTACTLESS QUE DISPENSA USO DE SENHA PESSOAL ATÉ DETERMINADO VALOR. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. FALTA DE ZELO NA GUARDA DO CARTÃO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença de evento 27, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões, aduz, em síntese, que utiliza dos serviços do Cartão de Crédito MEU CARTÃO - Visa - Cartões Renner - Realize Crédito, Financiamento e Investimento S/A, para efetuar compras e pagamentos, por débito, em diversos comércio desta Cidade e em outras localidades. Diz que no dia 14 de outubro usou seu cartão na Loja Estilo Home e, como estava de mudança com vários afazeres no período do dia 14/10 a 07/11 não deu falta de seu cartão, momento em que o procurou e não o encontrou mais. Relata que acessou o aplicativo para bloquear o cartão e se deparou com uma fatura no valor de R$ 1.968,97, compras efetuadas no mesmo estabelecimento comercial. Ao procurar a loja Renner para negociar e pedir o cancelamento do débito, o pedido foi negado ao fundamento de que não comunicou a perda do cartão no prazo de 3 dias após o fato. Noticia que registrou BO e reclamação perante o PROCON, sem sucesso. Requer, ao final, a declaração da nulidade da cláusula contratual de isenção de responsabilidade e inexistência da dídida referente aos lançamentos na fatura nº 1189630714, e a correspondente indenização pelo dano moral que alega sofrido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O ponto controvertido gira em torno da imposição de responsabilidade das recorridas, na reparação dos danos sofridos pela consumidora em virtude de compras realizadas por fraude praticada por terceiro, em razão do furto/perda do cartão de crédito Renner, conhecido como "Meu Cartão", emitido pela Realize CFI, instituição financeira das Lojas Renner. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. Verifica-se a hipossuficiência da recorrente , vez que carreou aos autos (evento 35) prova suficientes de que é merecedor dos benefícios da assistência judiciária gratuita ante a sua vulnerabilidade financeira, conforme já apreciado e deferido pelo juízo a quo. De outra via, a impugnação da parte recorrida desacompanhada de outros elementos que infirmem a hipossuficiência financeira da parte não basta para a revogação da benesse, a qual fica mantida. 4. Em análise dos fatos narrados e elemento dos autos, extrai-se que a recorrente teria utilizado o seu cartão de crédito no dia 14/10/2024, mas somente no dia 07/11/2024, mais de 20 dias depois e, que neste período efetuaram diversas compras em seu cartão de crédito (evento 1, arquivo 8). Todavia, verifica-se que não há nenhuma prova de que as recorridas, seja as Lojas Renner ou a instituição financeira operadora do referido cartão, foram avisadas do furto e/ou extravio em tempo hábil para o bloqueio, a fim de evitar a utilização por terceiro. Pelo contrário, as provas demonstram que a recorrente somente levou o fato ao conhecimento da primeira recorrida (Renner) após tomar conhecimento da utilização do seu cartão (uso por aproximação e sem a necessidade de senha) e registrou boletim de ocorrência no dia 11/10/2024, passados mais de 20 dias depois, a considerar que a derradeira vez que usou foi no dia 14/10/2024 (evento 1 - arquivo 9). 5. A situação caracteriza hipótese de fortuito externo, que é causa excludente da responsabilidade, nos termos do que dispõe do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, litteris: ?Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (?) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.? No caso em apreço, restou clara a configuração do fortuito externo, tendo em vista que o fato não guarda nenhuma relação de causalidade com a atividade desenvolvida pelo fornecedor. 6. Ressalte-se que é dever do usuário a guarda de seus documentos, cartões de crédito, principalmente aqueles que não necessitam de senha, como é o caso dos autos, de modo que a instituição bancária não pode ser responsabilizada pela utilização qualificada como indevida. Saliente-se, ainda, que as operações impugnadas não destoam significativamente do padrão de consumo habitual do titular, o que afasta exigir a detecção de indício de fraude pela instituição financeira. 7. Nessa toada, como há elementos de convicção suficientes de que houve sensível demora na comunicação à instituição financeira e sem que se constate qualquer indício de fraude na segurança do chip, resta comprovada a culpa exclusiva da consumidora. Precedentes: TJGO: RI nº 5566121-15.2023.8.09.0007 - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás - Relator Juiz Alano Cardoso e Castro - Publicado em 14/10/2024; TJPR: 0027143-32.2022.8.16.0014 Londrina, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 19/06/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/06/2023; TJSP: - AC: 1004942-93.2019.8.26.0066, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 19/12/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2019. IV - DISPOSITIVO: 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Recorrente, vencida, condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, consoante o art. 85, § 8º do CPC e art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Todavia, suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, § 3º, CPC - evento 37. 10. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 6103888-26.2024.8.09.0094, FELIPE VAZ DE QUEIROZ - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/05/2025 15:10:17).Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SEBASTIANA CONCEIÇÃO DE JESUS E CASTRO em face de BANCO BRADESCO S.A..Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 5404456-19.2025.8.09.0007

ID: 328575877

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5404456-19.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 5404456-19.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Sebastiana Conceicao De Jesus E CastroRéu/Executado: Banco Bradesco S.a. SENTENÇA SEBASTIANA CONCEIÇÃO DE JESUS E CASTRO, inscrita no CPF… Número do processo: 5404456-19.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Sebastiana Conceicao De Jesus E CastroRéu/Executado: Banco Bradesco S.a. SENTENÇA SEBASTIANA CONCEIÇÃO DE JESUS E CASTRO, inscrita no CPF n. 816.221.681-20, ajuizou ação de INDENIZAÇÃO por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência em face do BANCO BRADESCO S.A., inscrito no CNPJ n. 60.746.948/0001-12, partes qualificadas na inicial. Narra que utiliza a conta bancária exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário e que, ao tentar realizar o saque mensal em maio de 2025, constatou saldo muito inferior ao esperado. Após consulta ao extrato, identificou diversas transações por aproximação que não reconhece e nem autorizou, realizadas desde 2 de abril de 2025, em estabelecimentos de Anápolis, Goiás.Afirma que o cartão foi perdido inadvertidamente no mês anterior, fato só percebido em maio, pois não o utilizava durante o mês. Sustenta jamais ter autorizado a funcionalidade de pagamento por aproximação e que sequer sabia da possibilidade de uso sem senha. Alega falha do banco em identificar operações atípicas e ausência de alerta ao cliente. Mesmo após tentativas administrativas e registro de boletim de ocorrência, o banco se negou a estornar os valores.Requer a tutela de urgência para bloqueio do cartão e estorno imediato dos valores indevidos e a condenação do banco à restituição em dobro do valor de R$ 6.178,11 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.No evento 11, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, citação da parte ré e designação de audiência de conciliação.O BANCO BRADESCO S.A. apresenta contestação no evento 25. Preliminarmente, argui ilegitimidade passiva, alegando ausência de relação com os prejuízos narrados; procuração genérica, sem atendimento ao disposto no artigo 654, § 1º, do Código Civil; ausência de interesse de agir, por inexistência de tentativa prévia de resolução administrativa; e impugna a concessão da justiça gratuita, sustentando que a parte autora possui renda superior a três salários mínimos.No mérito, sustenta que não praticou ato ilícito e que a responsabilidade pelos prejuízos é exclusiva da autora, que teria perdido o cartão e não adotado as cautelas mínimas. Aponta a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, além de afirmar que a concessão da inversão do ônus da prova levaria à produção de prova diabólica. Ao final, requer a improcedência da demanda e, subsidiariamente, a fixação de indenização em valores módicos, em caso de condenação.O termo da sessão de conciliação foi juntado no evento 26, sem que houvesse composição entre as partes. Consta no referido termo que a autora se reservará o direito de manifestar-se quanto ao interesse na realização de audiência de instrução por ocasião da apresentação da impugnação à contestação, enquanto a parte ré dispensou a produção de prova oral e requereu o julgamento antecipado da lide.Na impugnação do evento 29, a autora rebate as preliminares e o mérito apresentados pelo banco. Sustenta que, sendo idosa e aposentada, teve prejuízos com transações por aproximação realizadas com cartão extraviado, sem sua autorização. Afirma que o banco é responsável pelas falhas no sistema e que não comprovou consentimento para uso dessa funcionalidade. Defende a validade da procuração, a veracidade da declaração de hipossuficiência e nega ausência de interesse de agir. No mérito, alega que a perda do cartão não exclui o dever do banco de evitar fraudes. Ao final, requer a rejeição das preliminares, o reconhecimento da falha na prestação do serviço, o ressarcimento dos valores, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova.Embora dispensado, conforme dispõe o art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, é o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.Havendo preliminares pendentes de análise, passo a apreciá-las.DA ILEGITIMIDADE PASSIVAO banco réu alega ilegitimidade passiva, sustentando ausência de responsabilidade pelos prejuízos narrados. No entanto, tal preliminar não merece acolhimento. A autora relata prejuízos decorrentes de transações eletrônicas realizadas com cartão bancário emitido e administrado pelo próprio BANCO BRADESCO S.A., o qual é parte inegavelmente envolvida na relação contratual de consumo e diretamente responsável pela segurança das operações realizadas com os instrumentos financeiros por ele disponibilizados.Rejeito, pois, a preliminar aventada.DA PROCURAÇÃO GENÉRICA – AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOSO banco impugna a procuração outorgada à patrona da autora, sustentando que não atende ao disposto no art. 654, § 1º, do Código Civil, por ausência de poderes específicos para o ajuizamento da ação. No entanto, a preliminar também não se sustenta.A procuração constante dos autos confere poderes gerais para o foro, incluindo os expressamente exigidos no art. 105 do Código de Processo Civil, tais como o de receber citação, transigir, firmar compromissos ou acordos, renunciar, etc.. Além disso, eventual irregularidade sanável na procuração não configura vício capaz de extinguir o processo, podendo ser corrigida a qualquer tempo (CPC, art. 76, § 1º, inciso a).Rejeito a preliminar.DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRO banco suscita ausência de interesse processual, alegando que a autora não teria buscado a via administrativa antes de ajuizar a ação. Contudo, o argumento não procede.A pretensão da autora consiste na reparação de danos materiais e morais decorrentes de transações não reconhecidas. Tal direito é resistido pelo banco, que inclusive nega sua responsabilidade nos autos. A existência de resistência à pretensão evidencia a necessidade e utilidade da via judicial para a resolução do litígio.Além disso, não há previsão legal que condicione o ajuizamento da ação à exaustão da via administrativa, tampouco o Código de Defesa do Consumidor exige a demonstração de tentativa prévia de solução extrajudicial como pressuposto de admissibilidade da demanda. Portanto, o interesse de agir está caracterizado (CPC, art. 17).Afasto a preliminar arguida.DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITAPor fim, o banco impugna o benefício da justiça gratuita, alegando que a autora possui renda superior a três salários mínimos. Entretanto, a impugnação não se mostra eficaz nesta fase processual.Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção de veracidade, salvo prova em sentido contrário. O réu não trouxe nenhum elemento idôneo que demonstre de forma concreta a capacidade financeira da autora, pessoa idosa, aposentada e presumidamente vulnerável.Ademais, a Lei n. 9.099/95, em seu artigo 54, estabelece que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual a discussão sobre gratuidade é, nesta fase, inócua.Superadas as questões, passo ao exame do mérito.A controvérsia gira em torno da alegação de que a autora teria sofrido prejuízo financeiro em decorrência de transações realizadas por terceiros com uso indevido de seu cartão bancário extraviado, mediante a funcionalidade de pagamento por aproximação. O pedido envolve a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais, sob a alegação de falha na prestação do serviço bancário.A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal. No entanto, a responsabilização do fornecedor pressupõe a demonstração da existência de um defeito no serviço prestado, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos.Importa destacar, ainda, que a aplicação do CDC aos contratos firmados com instituições financeiras já se encontra consolidada na jurisprudência, conforme expressa a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No caso dos autos, a requerente afirma que não percebeu a perda do cartão, ocorrida após saques em 2 de abril de 2025, e apenas teve ciência do extravio um mês depois, em 2 de maio de 2025, quando constatou o saldo reduzido em conta. A partir de então, verificou uma sequência de compras realizadas por aproximação, que alega não ter autorizado.Entretanto, não há, nos autos, qualquer prova de que o banco tenha sido previamente informado do extravio do cartão em momento hábil para impedir os danos, tampouco que tenha agido com negligência no monitoramento das transações. Também não há registro de comunicação anterior a 2 de maio de 2025 nem de que as transações tenham persistido após a ciência da autora sobre o extravio, o que reforça a ausência de omissão continuada por parte da instituição.Ademais, os extratos bancários juntados não evidenciam qualquer comportamento atípico ou anômalo nas transações realizadas. Observa-se que as movimentações por aproximação ocorreram de forma parcelada e dentro de padrões compatíveis com pequenos gastos de consumo, sem que tenham ultrapassado valores unitários que acionariam sistemas de segurança bancária. Não se verifica, portanto, falha sistêmica ou omissão relevante por parte do banco.A ausência de comunicação imediata do extravio também inviabilizou qualquer atuação preventiva por parte da instituição financeira. É ônus do consumidor, ao perceber a perda ou extravio de seu cartão, comunicar prontamente ao banco para que este adote as medidas de bloqueio e contenção de fraudes. No caso, a omissão da própria autora, que somente percebeu a perda do cartão um mês após o ocorrido, interrompe o nexo de causalidade e, portanto, afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira.Além disso, os elementos trazidos pela autora não permitem concluir, com a certeza exigida em sede de cognição exauriente, que os valores foram efetivamente subtraídos por ato ilícito de terceiro mediante falha imputável ao banco. Embora se reconheça a condição de hipervulnerabilidade da autora, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido e uma falha efetiva na prestação do serviço bancário, o que não se verifica. A omissão do consumidor em adotar as cautelas mínimas para resguardar os dados bancários e comunicar tempestivamente o extravio do cartão configura causa excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que impede a atuação preventiva do fornecedor.Além disso, o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente. A simples apresentação de boletim de ocorrência e extratos bancários, desacompanhados de prova da comunicação prévia ao banco ou da ocorrência de transações anômalas que evidenciassem falha de segurança, não basta para atribuir responsabilidade civil à instituição financeira.Por fim, o artigo 186 do Código Civil dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito. No entanto, ausente prova de conduta comissiva ou omissiva do banco, tampouco evidência de negligência na proteção do sistema de pagamentos, não se configura o dever de indenizar, à luz também do artigo 927 do Código Civil, que condiciona a responsabilidade civil à presença do dano e do nexo causal com o ato ilícito.A presente causa exige ponderação entre o risco sistêmico e o dever de diligência do consumidor, não sendo possível imputar ao banco a obrigação de prever ou evitar toda e qualquer conduta fraudulenta de terceiros, especialmente diante da inércia da titular da conta em perceber a perda do cartão, bem como em comunicar o extravio em tempo razoável.Assim, diante da inexistência de prova da falha do serviço bancário ou de conduta omissiva por parte do réu, não há que se falar em obrigação de indenizar, seja por dano material, seja por dano moral.Em caso assemelhado, a Turma Recursal assim decidiu:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. FURTO DE CARTÃO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. MÉTODO CONTACTLESS QUE DISPENSA USO DE SENHA PESSOAL ATÉ DETERMINADO VALOR. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. FALTA DE ZELO NA GUARDA DO CARTÃO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença de evento 27, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões, aduz, em síntese, que utiliza dos serviços do Cartão de Crédito MEU CARTÃO - Visa - Cartões Renner - Realize Crédito, Financiamento e Investimento S/A, para efetuar compras e pagamentos, por débito, em diversos comércio desta Cidade e em outras localidades. Diz que no dia 14 de outubro usou seu cartão na Loja Estilo Home e, como estava de mudança com vários afazeres no período do dia 14/10 a 07/11 não deu falta de seu cartão, momento em que o procurou e não o encontrou mais. Relata que acessou o aplicativo para bloquear o cartão e se deparou com uma fatura no valor de R$ 1.968,97, compras efetuadas no mesmo estabelecimento comercial. Ao procurar a loja Renner para negociar e pedir o cancelamento do débito, o pedido foi negado ao fundamento de que não comunicou a perda do cartão no prazo de 3 dias após o fato. Noticia que registrou BO e reclamação perante o PROCON, sem sucesso. Requer, ao final, a declaração da nulidade da cláusula contratual de isenção de responsabilidade e inexistência da dídida referente aos lançamentos na fatura nº 1189630714, e a correspondente indenização pelo dano moral que alega sofrido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O ponto controvertido gira em torno da imposição de responsabilidade das recorridas, na reparação dos danos sofridos pela consumidora em virtude de compras realizadas por fraude praticada por terceiro, em razão do furto/perda do cartão de crédito Renner, conhecido como "Meu Cartão", emitido pela Realize CFI, instituição financeira das Lojas Renner. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. Verifica-se a hipossuficiência da recorrente , vez que carreou aos autos (evento 35) prova suficientes de que é merecedor dos benefícios da assistência judiciária gratuita ante a sua vulnerabilidade financeira, conforme já apreciado e deferido pelo juízo a quo. De outra via, a impugnação da parte recorrida desacompanhada de outros elementos que infirmem a hipossuficiência financeira da parte não basta para a revogação da benesse, a qual fica mantida. 4. Em análise dos fatos narrados e elemento dos autos, extrai-se que a recorrente teria utilizado o seu cartão de crédito no dia 14/10/2024, mas somente no dia 07/11/2024, mais de 20 dias depois e, que neste período efetuaram diversas compras em seu cartão de crédito (evento 1, arquivo 8). Todavia, verifica-se que não há nenhuma prova de que as recorridas, seja as Lojas Renner ou a instituição financeira operadora do referido cartão, foram avisadas do furto e/ou extravio em tempo hábil para o bloqueio, a fim de evitar a utilização por terceiro. Pelo contrário, as provas demonstram que a recorrente somente levou o fato ao conhecimento da primeira recorrida (Renner) após tomar conhecimento da utilização do seu cartão (uso por aproximação e sem a necessidade de senha) e registrou boletim de ocorrência no dia 11/10/2024, passados mais de 20 dias depois, a considerar que a derradeira vez que usou foi no dia 14/10/2024 (evento 1 - arquivo 9). 5. A situação caracteriza hipótese de fortuito externo, que é causa excludente da responsabilidade, nos termos do que dispõe do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, litteris: ?Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (?) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.? No caso em apreço, restou clara a configuração do fortuito externo, tendo em vista que o fato não guarda nenhuma relação de causalidade com a atividade desenvolvida pelo fornecedor. 6. Ressalte-se que é dever do usuário a guarda de seus documentos, cartões de crédito, principalmente aqueles que não necessitam de senha, como é o caso dos autos, de modo que a instituição bancária não pode ser responsabilizada pela utilização qualificada como indevida. Saliente-se, ainda, que as operações impugnadas não destoam significativamente do padrão de consumo habitual do titular, o que afasta exigir a detecção de indício de fraude pela instituição financeira. 7. Nessa toada, como há elementos de convicção suficientes de que houve sensível demora na comunicação à instituição financeira e sem que se constate qualquer indício de fraude na segurança do chip, resta comprovada a culpa exclusiva da consumidora. Precedentes: TJGO: RI nº 5566121-15.2023.8.09.0007 - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás - Relator Juiz Alano Cardoso e Castro - Publicado em 14/10/2024; TJPR: 0027143-32.2022.8.16.0014 Londrina, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 19/06/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/06/2023; TJSP: - AC: 1004942-93.2019.8.26.0066, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 19/12/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2019. IV - DISPOSITIVO: 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Recorrente, vencida, condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, consoante o art. 85, § 8º do CPC e art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Todavia, suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, § 3º, CPC - evento 37. 10. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 6103888-26.2024.8.09.0094, FELIPE VAZ DE QUEIROZ - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/05/2025 15:10:17).Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SEBASTIANA CONCEIÇÃO DE JESUS E CASTRO em face de BANCO BRADESCO S.A..Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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